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"1001069-18.2021.8.26.0001" - Resultados da Busca – Página 148 de 149

Ariston Almeida Correia Junior e outros x Ariston Almeida Correia Junior e outros

ID: 320040135

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000692-88.2023.5.02.0003

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ARISTON ALMEIDA CORREIA JUNIOR FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ARISTON ALMEIDA CORREIA JUNIOR FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RAUL ANTUNES SOARES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO AIRR 1000692-88.2023.5.02.0003 AGRAVANTE: ARISTON ALMEIDA CORREIA JUNIOR E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO AIRR 1000692-88.2023.5.02.0003 AGRAVANTE: ARISTON ALMEIDA CORREIA JUNIOR E OUTROS (1) AGRAVADO: ARISTON ALMEIDA CORREIA JUNIOR E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000692-88.2023.5.02.0003 AGRAVANTE: ARISTON ALMEIDA CORREIA JUNIOR ADVOGADO: Dr. RAUL ANTUNES SOARES FERREIRA AGRAVANTE: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP AGRAVADO: ARISTON ALMEIDA CORREIA JUNIOR ADVOGADO: Dr. RAUL ANTUNES SOARES FERREIRA AGRAVADA: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO T6/GMACC/L D E C I S Ã O AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSOS DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra decisão mediante a qual se denegou seguimento aos recursos de revista, nos seguintes termos: RECURSO DE: ARISTON ALMEIDA CORREIA JUNIOR PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/07/2024 - Id de40fd5; recurso apresentado em 31/07/2024 - Id efcd15c). Regular a representação processual (Id 1265f46). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A parte recorrente não demonstrou violação de lei federal da maneira exigida pela alínea "c" do art. 896 da CLT. DENEGO seguimento. 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO O recorrente não apontou violação legal ou constitucional, ou contrariedade à súmula ou à orientação jurisprudencial do TST ou a Súmula Vinculante do STF, tampouco indicou divergência jurisprudencial, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso de revista, a teor do art. 896, da CLT. Nesse sentido: "[...] RECURSO DESFUNDAMENTADO. NÃO CONHECIMENTO. Revela-se desfundamentado o recurso, pois a parte não indica afronta a dispositivo de lei e /ou da Constituição Federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme desta Corte e divergência jurisprudencial para amparar o pleito de revisão, desatendendo às hipóteses de admissibilidade do recurso de revista, insertas no artigo 896 da CLT, alíneas "a" e "c", da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. [...]" (RR-119400- 48.2002.5.03.0060, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 03/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/07/2024 - Id 9c37042; recurso apresentado em 21/08/2024 - Id cb99eaf). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Ileso o art. 114, I, da CF, pois, como a parte reclamante pleiteia adicional de periculosidade, ou seja, verba de natureza trabalhista (e não administrativa), não se verifica aderência com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.288.440 (Tema 1143 de repercussão geral). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS (13026) / COISA JULGADA A parte recorrente não demonstrou violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal, da maneira exigida pela alínea "c" do art. 896 da CLT. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE No julgamento do IRR-1001796-60.2014.5.02.0382, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - SBDI-1, do Tribunal Superior do Trabalho, fixou a seguinte tese jurídica: “O Agente de Apoio Socioeducativo (nomenclatura que, a partir do Decreto nº 54.873 do Governo do Estado de São Paulo, de 06.10.2009, abarca os antigos cargos de Agente de Apoio Técnico e de Agente de Segurança) faz jus à percepção de adicional de periculosidade, considerado o exercício de atividades e operações perigosas, que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente a violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial em fundação pública estadual” (DEJT 12 /11/2021) Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, com caráter vinculante, nos termos delineados pelos arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC (art. 3°, XXIII, da Instrução Normativa n° 39/2015, do TST), descabe cogitar de violação aos dispositivos legais e constitucionais invocados, bem como de divergência jurisprudencial. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO DA FUNDAÇÃO CASA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TEMA REPETITIVO Nº 16 DO TST. I. Esta Corte Superior, ao julgar o Incidente de Julgamento de Recursos de Revista Repetitivos IRR-1001796-60.2014.5.02.0382, no Tema Repetitivo nº 16, fixou a seguinte tese: 'I. O Agente de Apoio Socioeducativo (nomenclatura que, a partir do Decreto nº 54.873 do Governo do Estado de São Paulo, de 06.10.2009, abarca os antigos cargos de Agente de Apoio Técnico e de Agente de Segurança) faz jus à percepção de adicional de periculosidade, considerado o exercício de atividades e operações perigosas, que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente a violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial em fundação pública estadual. II. Os efeitos pecuniários decorrentes do reconhecimento do direito do Agente de Apoio Socioeducativo ao adicional de periculosidade operam-se a partir da regulamentação do art. 193, II, da CLT em 03.12.2013 - data da entrada em vigor da Portaria nº 1.885/2013 do Ministério do Trabalho, que aprovou o Anexo 3 da NR-16'. II. No caso dos autos, o Tribunal Regional entendeu que, no exercício da função de agente de apoio socioeducativo, a parte reclamante tem direito ao adicional de periculosidade previsto no artigo 193, II, da CLT, estando em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior. III. Com isso, a função uniformizadora do Tribunal Superior do Trabalho já foi cumprida na pacificação da controvérsia, o que obsta o seguimento do presente recurso que defende tese contrária, quer por divergência, quer por violação de preceito de lei (artigo 896, § 7º, da CLT e Súmula nº 333, do TST). IV. Recurso de revista de que não se conhece. [...]" (RR- 1001069-12.2016.5.02.0292, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 30/06 /2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço. Em sede de agravo de instrumento, as partes insistem no processamento dos apelos. Analiso. Primeiramente, convém esclarecer que os presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho, no exercício do juízo de admissibilidade do recurso de revista, estão cumprindo expressa determinação legal, de jurisdição inafastável, conforme dispõe o § 1º do art. 896 da CLT, o qual abrange tanto os pressupostos extrínsecos quanto os intrínsecos, sem que isso implique usurpação de competência do TST ou cerceamento ao direito de defesa e de amplo acesso à jurisdição. De qualquer modo, a alegação de nulidade da decisão denegatória requer a apresentação prévia de embargos de declaração na instância a quo. A ausência deste procedimento acarretará a preclusão, que por sua vez impossibilita a avaliação de qualquer suposta violação aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 489 do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. É pertinente destacar ainda, em consonância com o princípio da delimitação recursal, que apenas os temas efetivamente submetidos à análise no agravo de instrumento podem ser objeto de escrutínio, sendo que a preclusão incide sobre os temas alegados nas razões do recurso de revista, mesmo que tenham sido objeto de debate na decisão que motivou o agravo, que não tenham sido novamente trazidos à tona no agravo de instrumento, conforme prescreve o artigo 1º, parágrafo 1º, da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Outrossim, a parte recorrente que não se insurge, por meio de embargos de declaração, sobre as omissões identificadas no juízo de admissibilidade do recurso de revista em relação a um ou mais tópicos, está impedida de tê-los avaliados nesta fase recursal, uma vez que sujeitos aos efeitos da preclusão, conforme preconiza o parágrafo 2º do artigo 2º da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Ademais, os argumentos inovatórios acham-se alijados de análise, porquanto ausentes das considerações delineadas nas razões apresentadas no recurso de revista. No caso dos presentes autos, observe-se que a decisão agravada, ao denegar seguimento aos recursos de revista interpostos, apresentou fundamentação condizente com a exigência estabelecida no § 1º do artigo 896 da CLT. A bem ver, não há como se alterar a decisão agravada, a qual me reporto e utilizo como fundamentação, tendo em vista que de seu detido cotejo com as razões de recurso conclui-se não haver a demonstração de jurisprudência dissonante específica sobre o tema, de interpretação divergente de normas regulamentares ou de violação direta de dispositivo de lei federal ou da Constituição da República, nos moldes das alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do art. 896 da CLT. Os fundamentos assentados na decisão agravada são alusivos à verbetes da jurisprudência que retratam, com fidelidade, a orientação do TST acerca de cada uma das pretensões recursais. Portanto, faço minhas, per relationem, as razões de decidir que serviram à decisão denegatória do agravo, para declarar sua manifesta improcedência. Acresça-se que, nos termos do artigo 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinados com os artigos 118, X e 255, III, a e b, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a conhecer do agravo de instrumento para: a) negar-lhe provimento em caso de recurso de revista inadmissível, prejudicado ou em que não tenha havido impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, inclusive nas hipóteses do art. 896, § 1º-A, da CLT; b) negar-lhe provimento nos casos em que o recurso for contrário a tese fixada em julgamento de recursos repetitivos ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência ou de demandas repetitivas, a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal ou a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou, ainda, a jurisprudência dominante acerca do tema. Essa modalidade de decisão, que autoriza o desprovimento imediato dos recursos interpostos contra acórdãos cujos fundamentos se revelem consentâneos ao posicionamento pacífico dos Tribunais Superiores, reforça o microssistema de valorização dos precedentes desenvolvidos pelo legislador com o atual CPC e, a um só tempo, atende aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo, ambos consagrados no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada no sentido de a remissão aos fundamentos da decisão recorrida e sua adoção como razão de decidir ser meio adequado para cumprir o requisito constitucional de motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário. A respeito, destacam-se os seguintes precedentes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s / n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DE CAUSA DE AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM . VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. 1. Inadmissível o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 2. Da leitura dos fundamentos do acórdão objurgado, constato explicitados os motivos de decidir, circunstância que afasta o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido (art. 93, IX, da Lei Maior). A disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. 3. O Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais . Precedentes. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. (HC 211740 AgR, Relatora ROSA WEBER, Primeira Turma, PROCESSO ELETRÔNICO, DJe 01/04/2022). DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FRAUDE A CREDORES. INDUÇÃO A ERRO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que não viola a Constituição Federal o uso da técnica da motivação per relationem (ARE 757.522 AgR, Rel. Min. Celso de Mello). Precedentes. 2. O STF tem entendimento no sentido de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). Na hipótese, a decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. [...]. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 1339222 AgR, Relator ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 04/10/2021). Em igual sentido colhem-se julgados de todas as Turmas do TST: Ag-AIRR-488-25.2021.5.09.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/06/2023; Ag-AIRR-10959-26.2018.5.18.0211, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000163-07.2020.5.02.0090, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/04/2023; Ag-AIRR-11355-09.2020.5.15.0084, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1178-65.2019.5.22.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000562-31.2019.5.02.0006, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-498-82.2017.5.09.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-120700-09.2006.5.02.0262, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 29/05/2023. Por fim, apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito. Ante o exposto, com base nos arts. 932, IV, c / c 1.011, I, do CPC, e 118, X, do RITST, JULGO PREJUDICADO o exame dos critérios de transcendência da causa e NEGO PROVIMENTO aos agravos de instrumento. Publique-se. Brasília, 4 de julho de 2025. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ARISTON ALMEIDA CORREIA JUNIOR

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Ariston Almeida Correia Junior e outros x Ariston Almeida Correia Junior e outros

ID: 320040147

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000692-88.2023.5.02.0003

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ARISTON ALMEIDA CORREIA JUNIOR FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ARISTON ALMEIDA CORREIA JUNIOR FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RAUL ANTUNES SOARES FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO AIRR 1000692-88.2023.5.02.0003 AGRAVANTE: ARISTON ALMEIDA CORREIA JUNIOR E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO AIRR 1000692-88.2023.5.02.0003 AGRAVANTE: ARISTON ALMEIDA CORREIA JUNIOR E OUTROS (1) AGRAVADO: ARISTON ALMEIDA CORREIA JUNIOR E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000692-88.2023.5.02.0003 AGRAVANTE: ARISTON ALMEIDA CORREIA JUNIOR ADVOGADO: Dr. RAUL ANTUNES SOARES FERREIRA AGRAVANTE: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP AGRAVADO: ARISTON ALMEIDA CORREIA JUNIOR ADVOGADO: Dr. RAUL ANTUNES SOARES FERREIRA AGRAVADA: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO T6/GMACC/L D E C I S Ã O AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSOS DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra decisão mediante a qual se denegou seguimento aos recursos de revista, nos seguintes termos: RECURSO DE: ARISTON ALMEIDA CORREIA JUNIOR PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/07/2024 - Id de40fd5; recurso apresentado em 31/07/2024 - Id efcd15c). Regular a representação processual (Id 1265f46). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A parte recorrente não demonstrou violação de lei federal da maneira exigida pela alínea "c" do art. 896 da CLT. DENEGO seguimento. 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO O recorrente não apontou violação legal ou constitucional, ou contrariedade à súmula ou à orientação jurisprudencial do TST ou a Súmula Vinculante do STF, tampouco indicou divergência jurisprudencial, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso de revista, a teor do art. 896, da CLT. Nesse sentido: "[...] RECURSO DESFUNDAMENTADO. NÃO CONHECIMENTO. Revela-se desfundamentado o recurso, pois a parte não indica afronta a dispositivo de lei e /ou da Constituição Federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme desta Corte e divergência jurisprudencial para amparar o pleito de revisão, desatendendo às hipóteses de admissibilidade do recurso de revista, insertas no artigo 896 da CLT, alíneas "a" e "c", da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. [...]" (RR-119400- 48.2002.5.03.0060, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 03/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/07/2024 - Id 9c37042; recurso apresentado em 21/08/2024 - Id cb99eaf). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Ileso o art. 114, I, da CF, pois, como a parte reclamante pleiteia adicional de periculosidade, ou seja, verba de natureza trabalhista (e não administrativa), não se verifica aderência com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.288.440 (Tema 1143 de repercussão geral). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS (13026) / COISA JULGADA A parte recorrente não demonstrou violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal, da maneira exigida pela alínea "c" do art. 896 da CLT. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE No julgamento do IRR-1001796-60.2014.5.02.0382, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - SBDI-1, do Tribunal Superior do Trabalho, fixou a seguinte tese jurídica: “O Agente de Apoio Socioeducativo (nomenclatura que, a partir do Decreto nº 54.873 do Governo do Estado de São Paulo, de 06.10.2009, abarca os antigos cargos de Agente de Apoio Técnico e de Agente de Segurança) faz jus à percepção de adicional de periculosidade, considerado o exercício de atividades e operações perigosas, que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente a violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial em fundação pública estadual” (DEJT 12 /11/2021) Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, com caráter vinculante, nos termos delineados pelos arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC (art. 3°, XXIII, da Instrução Normativa n° 39/2015, do TST), descabe cogitar de violação aos dispositivos legais e constitucionais invocados, bem como de divergência jurisprudencial. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO DA FUNDAÇÃO CASA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TEMA REPETITIVO Nº 16 DO TST. I. Esta Corte Superior, ao julgar o Incidente de Julgamento de Recursos de Revista Repetitivos IRR-1001796-60.2014.5.02.0382, no Tema Repetitivo nº 16, fixou a seguinte tese: 'I. O Agente de Apoio Socioeducativo (nomenclatura que, a partir do Decreto nº 54.873 do Governo do Estado de São Paulo, de 06.10.2009, abarca os antigos cargos de Agente de Apoio Técnico e de Agente de Segurança) faz jus à percepção de adicional de periculosidade, considerado o exercício de atividades e operações perigosas, que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente a violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial em fundação pública estadual. II. Os efeitos pecuniários decorrentes do reconhecimento do direito do Agente de Apoio Socioeducativo ao adicional de periculosidade operam-se a partir da regulamentação do art. 193, II, da CLT em 03.12.2013 - data da entrada em vigor da Portaria nº 1.885/2013 do Ministério do Trabalho, que aprovou o Anexo 3 da NR-16'. II. No caso dos autos, o Tribunal Regional entendeu que, no exercício da função de agente de apoio socioeducativo, a parte reclamante tem direito ao adicional de periculosidade previsto no artigo 193, II, da CLT, estando em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior. III. Com isso, a função uniformizadora do Tribunal Superior do Trabalho já foi cumprida na pacificação da controvérsia, o que obsta o seguimento do presente recurso que defende tese contrária, quer por divergência, quer por violação de preceito de lei (artigo 896, § 7º, da CLT e Súmula nº 333, do TST). IV. Recurso de revista de que não se conhece. [...]" (RR- 1001069-12.2016.5.02.0292, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 30/06 /2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço. Em sede de agravo de instrumento, as partes insistem no processamento dos apelos. Analiso. Primeiramente, convém esclarecer que os presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho, no exercício do juízo de admissibilidade do recurso de revista, estão cumprindo expressa determinação legal, de jurisdição inafastável, conforme dispõe o § 1º do art. 896 da CLT, o qual abrange tanto os pressupostos extrínsecos quanto os intrínsecos, sem que isso implique usurpação de competência do TST ou cerceamento ao direito de defesa e de amplo acesso à jurisdição. De qualquer modo, a alegação de nulidade da decisão denegatória requer a apresentação prévia de embargos de declaração na instância a quo. A ausência deste procedimento acarretará a preclusão, que por sua vez impossibilita a avaliação de qualquer suposta violação aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 489 do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. É pertinente destacar ainda, em consonância com o princípio da delimitação recursal, que apenas os temas efetivamente submetidos à análise no agravo de instrumento podem ser objeto de escrutínio, sendo que a preclusão incide sobre os temas alegados nas razões do recurso de revista, mesmo que tenham sido objeto de debate na decisão que motivou o agravo, que não tenham sido novamente trazidos à tona no agravo de instrumento, conforme prescreve o artigo 1º, parágrafo 1º, da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Outrossim, a parte recorrente que não se insurge, por meio de embargos de declaração, sobre as omissões identificadas no juízo de admissibilidade do recurso de revista em relação a um ou mais tópicos, está impedida de tê-los avaliados nesta fase recursal, uma vez que sujeitos aos efeitos da preclusão, conforme preconiza o parágrafo 2º do artigo 2º da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Ademais, os argumentos inovatórios acham-se alijados de análise, porquanto ausentes das considerações delineadas nas razões apresentadas no recurso de revista. No caso dos presentes autos, observe-se que a decisão agravada, ao denegar seguimento aos recursos de revista interpostos, apresentou fundamentação condizente com a exigência estabelecida no § 1º do artigo 896 da CLT. A bem ver, não há como se alterar a decisão agravada, a qual me reporto e utilizo como fundamentação, tendo em vista que de seu detido cotejo com as razões de recurso conclui-se não haver a demonstração de jurisprudência dissonante específica sobre o tema, de interpretação divergente de normas regulamentares ou de violação direta de dispositivo de lei federal ou da Constituição da República, nos moldes das alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do art. 896 da CLT. Os fundamentos assentados na decisão agravada são alusivos à verbetes da jurisprudência que retratam, com fidelidade, a orientação do TST acerca de cada uma das pretensões recursais. Portanto, faço minhas, per relationem, as razões de decidir que serviram à decisão denegatória do agravo, para declarar sua manifesta improcedência. Acresça-se que, nos termos do artigo 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinados com os artigos 118, X e 255, III, a e b, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a conhecer do agravo de instrumento para: a) negar-lhe provimento em caso de recurso de revista inadmissível, prejudicado ou em que não tenha havido impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, inclusive nas hipóteses do art. 896, § 1º-A, da CLT; b) negar-lhe provimento nos casos em que o recurso for contrário a tese fixada em julgamento de recursos repetitivos ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência ou de demandas repetitivas, a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal ou a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou, ainda, a jurisprudência dominante acerca do tema. Essa modalidade de decisão, que autoriza o desprovimento imediato dos recursos interpostos contra acórdãos cujos fundamentos se revelem consentâneos ao posicionamento pacífico dos Tribunais Superiores, reforça o microssistema de valorização dos precedentes desenvolvidos pelo legislador com o atual CPC e, a um só tempo, atende aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo, ambos consagrados no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada no sentido de a remissão aos fundamentos da decisão recorrida e sua adoção como razão de decidir ser meio adequado para cumprir o requisito constitucional de motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário. A respeito, destacam-se os seguintes precedentes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s / n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DE CAUSA DE AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM . VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. 1. Inadmissível o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 2. Da leitura dos fundamentos do acórdão objurgado, constato explicitados os motivos de decidir, circunstância que afasta o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido (art. 93, IX, da Lei Maior). A disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. 3. O Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais . Precedentes. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. (HC 211740 AgR, Relatora ROSA WEBER, Primeira Turma, PROCESSO ELETRÔNICO, DJe 01/04/2022). DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FRAUDE A CREDORES. INDUÇÃO A ERRO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que não viola a Constituição Federal o uso da técnica da motivação per relationem (ARE 757.522 AgR, Rel. Min. Celso de Mello). Precedentes. 2. O STF tem entendimento no sentido de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). Na hipótese, a decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. [...]. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 1339222 AgR, Relator ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 04/10/2021). Em igual sentido colhem-se julgados de todas as Turmas do TST: Ag-AIRR-488-25.2021.5.09.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/06/2023; Ag-AIRR-10959-26.2018.5.18.0211, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000163-07.2020.5.02.0090, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/04/2023; Ag-AIRR-11355-09.2020.5.15.0084, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1178-65.2019.5.22.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000562-31.2019.5.02.0006, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-498-82.2017.5.09.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-120700-09.2006.5.02.0262, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 29/05/2023. Por fim, apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito. Ante o exposto, com base nos arts. 932, IV, c / c 1.011, I, do CPC, e 118, X, do RITST, JULGO PREJUDICADO o exame dos critérios de transcendência da causa e NEGO PROVIMENTO aos agravos de instrumento. Publique-se. Brasília, 4 de julho de 2025. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ARISTON ALMEIDA CORREIA JUNIOR

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Rosicler Regina Bom Dos Santos x Banco Bradesco S/A

ID: 297603463

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Guaratuba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003284-85.2024.8.16.0088

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ROSICLER REGINA BOM DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Conclusão

Advogados:

HENRIQUE VITORINO BARBOZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA CÍVEL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Edifício do Fórum Estadual - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA CÍVEL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Edifício do Fórum Estadual - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3442-1246 - E-mail: varacivelguaratuba@hotmail.com Autos nº. 0003284-85.2024.8.16.0088 Processo: 0003284-85.2024.8.16.0088 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$77.700,05 Autor(s): ROSICLER REGINA BOM DOS SANTOS Réu(s): BANCO BRADESCO S/A Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória proposta por Rosicler Regina Bom dos Santos em face do Banco Bradesco S.A. Esclarece que em 31/5/2024 foi vítima de furto virtual, tendo informado a ré sobre o ocorrido, solicitando providências urgentes para evitar prejuízos ainda maiores, conforme protocolo n. 240531215826993. Diz que foram realizadas diversas operações bancárias, entre elas, empréstimo sob o n. 50287114, com valor total de R$29.300,44, financiado 48x R$1.710,00, com o primeiro vencimento em 30/7/2024. O valor pouco mais de R$ 27.000,00 foi creditado em sua conta e na sequência, foram realizadas diversas transações bancárias: transferência bancária de R$4.999,00 para Jeferson Ferreira Martins; compra no cartão de débito no valor de R$9.900,00 na empresa BrasilC*LR CAR em São Paulo/Guarulhos; e quatro compras indevidas no cartão de crédito, todas no mesmo dia, para Rafael Ruan da Ceuz, ZP*Macus Fernandes, Brasil C*LR CAR, respectivamente de: 3x R$666,67, 4x R$1.000,02, 3x R$1.000,01 e 4X R$1.125,00, no Estado de São Paulo. Esclarece que o banco cancelou os cartões da autora, bem como mudou a senha, porém informou que não poderia realizar o cancelamento das transações. Aduz falha na prestação do serviço, visto que houve o parcelamento de valores altos, em pouco tempo, em lugar distante da residência da parte, sem que a instituição averiguasse a situação. Fala que sua bandeira “Visa Segnature” dispõe de seguro por fraude. Em sede de tutela de urgência, pretende a suspensão da cobrança do empréstimo, da cobrança do cartão de crédito no importe de R$3.791,70 mensal e o restabelecimento de seu limite de crédito. Ao final, requer a e condenação ao pagamento de indenização por danos materiais, correspondente à transferência e pagamento à Vista efetuadas por terceiros, que obtiveram acesso à conta por falhas nas cautelas de segurança da instituição requerida, declaração de nulidade do contrato de empréstimo n. 502187114 e, por consequência, declaração de inexistência da dívida, a declaração de nulidade das compras realizadas no cartão de crédito e débito, mediante clonagem do cartão, no montante de R$ 57.700,05, bem como dano moral. A tutela de urgência foi concedida em mov. 16. O Banco ofertou defesa em mov. 50. Relata que o autor foi vítima de golpe perpetrado por terceiro, tornando-se um caso fortuito externo. Esclarece que as transações foram autorizadas e validada com as credenciais do requerente mediante acesso partido de sua máquina, com autenticações válidas. Entende que não cometeu nenhum ilícito, não havendo que se falar na condenação deste. Salienta a inexistência de má-fé, não tendo o que se falar em repetição em dobro. Menciona ainda que o cartão da autora não contém seguro. Impugnação à contestação em mov. 54. Fala que houve o caso de fortuito interno do banco, requerendo a condenação. Pugna pela majoração da multa fixada em liminar, ante o descumprimento. Intimados sobre as provas, ambos pugnaram pelo julgamento antecipado (mov. 58/60). O banco ainda juntou faturas para comprovar a inexistência de contratação de seguro por parte do autor (mov. 60). Manifestação do autor em mov. 65. É o relato. Do pedido de majoração de multa Entendo que não é pertinente o aumento da penalidade neste momento, uma vez que o valor fixado inicialmente mostra-se adequado e proporcional à finalidade coercitiva a que se destina, estando em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ademais, embora a parte autora alegue o descumprimento da liminar, com o desconto da parcela do empréstimo no mês de agosto de 2024, não há nos autos comprovação de que o referido desconto persista nos meses subsequentes. Assim, na ausência de elementos probatórios atualizados que confirmem a continuidade do desconto, não se justifica a alteração do valor da multa fixada, nem o reconhecimento de eventual descumprimento reiterado da ordem judicial. De mais a mais, importante salientar que a multa para o caso do desconto do empréstimo incide a partir do desconto, que no caso é da cobrança em agosto de 2024, após a devida intimação. Assim, intime-se a parte autora para demonstrar se houve o descumprimento da medida, com a cobrança no mês seguinte. Do julgamento antecipado O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, eis que a matéria em discussão deve ser analisada com base na prova documental constante dos autos e do direito aplicável ao caso. Cabe salientar que, na forma do artigo 370 do Código de Processo Civil, o juiz é o destinatário da prova, devendo determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Cumpre observar, inicialmente, que os fatos que ensejaram a propositura da ação decorrem de relação de consumo. O réu atua no ramo bancário, enquanto a autora se enquadra como consumidora na relação havida entre as partes, assumindo a posição de destinatária final do serviço prestado. Portanto, aplicam-se ao caso as normas do Sistema de Proteção e Defesa ao Consumidor, consoante estabelecido na Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, que determina que “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Dentro desse contexto, um dos princípios fundamentais do CDC é o da inversão do ônus da prova, conforme estipulado no art. 6º, inciso VIII, que se aplica quando a alegação for verossímil ou quando for demonstrada a hipossuficiência do consumidor. Portanto, neste caso, há presunção de veracidade em favor da consumidora e cabe ao fornecedor desfazê-la. Com base no exposto, embora as regras do Código de Defesa do Consumidor se apliquem, a procedência dos pedidos da requerente não é automática. É necessário analisar as particularidades que cercam o caso. A parte autora pleiteia a declaração de inexigibilidade do contrato de empréstimo bancário n.º 50287114, no valor total de R$ 29.300,44, parcelado em 48 vezes de R$ 1.710,00, com vencimento inicial em 30/07/2024, bem como a nulidade de diversas transações bancárias alegadamente não reconhecidas. Dentre essas operações, destacam-se: uma transferência de R$ 4.999,00 em favor de Jeferson Ferreira Martins; uma compra com cartão de débito no valor de R$ 9.900,00 junto à empresa Brasil CLR CAR, em São Paulo/Guarulhos; e quatro compras com cartão de crédito, todas realizadas no mesmo dia, para os beneficiários Rafael Ruan da Ceuz, ZPMacus Fernandes e Brasil C*LR CAR, nos valores de 3x R$ 666,67; 4x R$ 1.000,02; 3x R$ 1.000,01; e 4x R$ 1.125,00. Sustenta a parte autora que tais transações foram realizadas mediante fraude, alegando ter sido vítima de golpe virtual. Ressalte-se que, embora o polo passivo da demanda tenha sido constituído exclusivamente pelo Banco Bradesco, e não pela operadora do cartão de crédito, tal escolha processual é legítima. Com efeito, conforme dispõe o parágrafo único do art. 7º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), os diferentes agentes que compõem a cadeia de fornecimento respondem de forma solidária pelos danos causados ao consumidor, o que confere ao autor o direito de demandar contra qualquer deles. A controvérsia, portanto, limita-se a averiguar se houve falha na prestação dos serviços bancários, circunstância que atrairia a responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos termos do art. 14 do CDC, ou se a hipótese configura culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, a ensejar excludente de responsabilidade. Cabe frisar que o serviço prestado pelo réu envolve a administração de produtos e operações financeiras, como empréstimos e cartões de crédito, os quais pressupõem o emprego de mecanismos eficazes de segurança. O consumidor, ao contratar tais serviços, deposita legítima confiança na integridade do sistema, esperando que a instituição adote todas as medidas cabíveis para prevenir fraudes, especialmente aquelas realizadas em ambiente virtual. Conforme entendimento pacífico do Tribunal de Justiça do Paraná, a falha na segurança dos sistemas bancários ou na detecção de transações atípicas gera responsabilidade da instituição financeira, salvo demonstração inequívoca de que as operações foram realizadas de forma regular, com base em sistema seguro e sem indícios de fraude. Nesse sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FRAUDE BANCÁRIA. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DAS PARTES.(A) PRELIMINAR, EM CONTRARRAZÕES DO RÉU, DE INTEMPESTIVIDADE DO APELO DO AUTOR. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TEMPESTIVOS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL.(B) FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA. DEVER DE SEGURANÇA EM IDENTIFICAR E BLOQUEAR TRANSAÇÕES ATÍPICAS. CARTÃO VIRTUAL CADASTRADO NO MESMO DIA DA REALIZAÇÃO DE TRINTA E DUAS COMPRAS EM APENAS TRÊS ESTABELECIMENTOS DISTINTOS. VOLUME E FREQUÊNCIA DAS TRANSAÇÕES QUE DESTOAM DO PERFIL DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ADOÇÃO DE MEDIDAS DE SEGURANÇA COMPLEMENTARES.(C) REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA DE PAGAMENTO DE QUALQUER VALOR INDEVIDO PELO AUTOR A JUSTIFICAR RESTITUIÇÃO.(D) DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE CONSEQUÊNCIA EXTRAORDINÁRIA CAPAZ DE TRAZER REPERCUSSÃO NA ESFERA DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO AUTOR. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.RECURSOS NÃO PROVIDOS. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0001452-69.2023.8.16.0082 - Formosa do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 31.05.2025) No presente caso, o banco réu não apresentou qualquer prova da contratação do empréstimo pela autora, seja por meio de gravações, assinatura física ou eletrônica, tampouco demonstrou a regularidade das transações questionadas. Limita-se a afirmar a validade dos lançamentos, sem trazer documentação mínima para amparar sua tese. Consigne-se que, além de estarmos diante de uma relação de consumo, é ônus do banco em comprovar que a operação de crédito foi efetivamente realizada pelo consumidor. Após o lançamento do valor do empréstimo em sua conta, foram realizadas, em sequência, transações relevantes e atípicas fora do domicílio da autora, circunstância que, por si só, deveria ter acionado mecanismos de verificação reforçada pela instituição financeira. Dentre elas: a transferência de R$ 4.999,00 para terceiro, compra de R$ 9.900,00 com cartão de débito, e quatro compras concentradas no mesmo dia e local, todas em nome de pessoas distintas. Ainda que se presuma o uso de senha nas referidas transações, tal elemento não é suficiente, por si só, para exonerar o banco da responsabilidade. A jurisprudência tem reconhecido que a utilização de dados pessoais ou senhas, cuja guarda seja presumidamente do consumidor, não afasta a obrigação da instituição em adotar medidas adicionais de verificação, sobretudo diante de movimentações atípicas ou de alto valor. (TJSP, Apelação Cível n.º 1001069-27.2022.8.26.0019, Rel. Marco Fábio Morsello, j. 10/02/2023). Importante destacar que a autora agiu com diligência ao registrar boletim de ocorrência e entrar em contato com o banco imediatamente após constatar a fraude, conforme se depreende do protocolo n.º 240531215826993 e do B.O. constante nos autos (mov. 1.7), o que reforça a verossimilhança de sua narrativa. Dessa forma, verifica-se que as transações financeiras impugnadas destoam do perfil usual da autora e, diante da ausência de comprovação da regularidade pelo banco réu, configura-se a falha na prestação do serviço bancário. Isso atrai a incidência da responsabilidade objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, bem como da teoria do risco da atividade prevista no art. 927, parágrafo único, do Código Civil. Ante o exposto, reconhece-se a nulidade do contrato de empréstimo n.º 50287114, com valor de R$ 29.300,44, parcelado em 48 vezes de R$ 1.710,00, determinando-se a restituição, em dobro, dos valores eventualmente descontados a esse título. Igualmente, declaram-se inexigíveis as transações identificadas como fraudulentas: a) transferência de R$ 4.999,00 para Jeferson Ferreira Martins; b) compra com cartão de débito de R$ 9.900,00 na empresa Brasil C*LR CAR; c) quatro compras no cartão de crédito, totalizando: R$ 666,67, R$ 1.000,02, R$ 1.000,01 e R$ 1.125,00. Contudo, no tocante à transferência de R$ 4.999,00 e à compra de R$ 9.900,00, observa-se que tais valores originaram-se do próprio empréstimo já anulado, não havendo restituição adicional a ser determinada, sob pena de enriquecimento indevido. Quanto à restituição dos valores, ante a existência de responsabilidade objetiva da ré e pela demonstração de descontos indevidos, a restituição do valor deve ser realizada na forma dobrada, visto que é perfeitamente aplicável o parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, o qual é claro ao mencionar que: “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” Com relação ao dano moral, ressalto que a responsabilidade civil está disciplinada no artigo 186 do Código Civil, que dispõe: “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”, ficando obrigado à reparação do dano, nos termos do artigo 927 do mesmo diploma legal. Ainda, a responsabilidade civil extracontratual pressupõe a conduta do agente, a ocorrência do dano e o nexo causal entre ambos. No que se refere ao dano moral, este também é contemplado no artigo 5º, X, da Constituição Federal e independente da ocorrência do dano patrimonial. O dano moral tem caráter subjetivo, devido à natureza do fato, que carrega uma carga ofensiva à honra, à boa fama, à dignidade, ao conceito social e ao bom nome da pessoa lesada. Contudo, para reconhecer o pleito indenizatório, há que existir um mínimo de razoabilidade entre o fato, o direito postulado e o resultado prejudicial invocado pelo demandante, advindo do ato ilícito, capaz de produzir sofrimento moral intenso. Caso configurado o dano moral, exige-se a fixação de quantia compensatória, norteada pela extensão do dano, nos termos do artigo 944, caput, do Código Civil, parâmetro que não exclui as funções punitiva e preventiva da indenização. Acrescente-se, por outro lado, nem todo dissabor ou constrangimento constitui dano moral indenizável, eis que contratempos são inerentes à convivência social. Certo é que para ensejar a responsabilização do agente, a lesão deve atingir direitos da personalidade, tais como a vida privada, a intimidade, a honra e a reputação da pessoa, ensejando sofrimento, mágoa e dor à vítima. Expostas essas premissas, passo à análise do caso concreto. No presente caso, verifica-se que as circunstâncias evidenciam a ocorrência de falha na prestação do serviço por parte da instituição financeira ré, a qual não adotou medidas mínimas de segurança capazes de evitar a movimentação fraudulenta de valores significativos na conta da autora. Mesmo diante de transações manifestamente atípicas, como a realização de transferência bancária, compras por débito e múltiplas compras por crédito em curto intervalo de tempo, não houve qualquer bloqueio preventivo ou ação de contenção por parte do banco, permitindo a concretização do golpe. A omissão da instituição financeira, ao não detectar e coibir transações incompatíveis com o perfil da consumidora, revela conduta negligente, que extrapola os limites do mero dissabor cotidiano. Tal falha resultou, além da efetivação da fraude, no bloqueio de limites financeiros, descontos indevidos e instabilidade na relação contratual da autora com o banco, gerando prejuízos concretos e sofrimento de ordem pessoal. Ressalte-se que, diante da ausência de suporte imediato da instituição, a autora foi compelida a adotar providências por seus próprios meios, incluindo o registro de boletim de ocorrência, formalização de reclamação diretamente ao banco e tentativa de reversão das operações fraudulentas, o que gerou frustração, insegurança e angústia decorrente da perda patrimonial e da incerteza quanto à solução do problema. Nesse sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FRAUDE BANCÁRIA. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DAS PARTES.(A) PRELIMINAR, EM CONTRARRAZÕES DO RÉU, DE INTEMPESTIVIDADE DO APELO DO AUTOR. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TEMPESTIVOS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL.(B) FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA. DEVER DE SEGURANÇA EM IDENTIFICAR E BLOQUEAR TRANSAÇÕES ATÍPICAS. CARTÃO VIRTUAL CADASTRADO NO MESMO DIA DA REALIZAÇÃO DE TRINTA E DUAS COMPRAS EM APENAS TRÊS ESTABELECIMENTOS DISTINTOS. VOLUME E FREQUÊNCIA DAS TRANSAÇÕES QUE DESTOAM DO PERFIL DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ADOÇÃO DE MEDIDAS DE SEGURANÇA COMPLEMENTARES.(C) REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA DE PAGAMENTO DE QUALQUER VALOR INDEVIDO PELO AUTOR A JUSTIFICAR RESTITUIÇÃO.(D) DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE CONSEQUÊNCIA EXTRAORDINÁRIA CAPAZ DE TRAZER REPERCUSSÃO NA ESFERA DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO AUTOR. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.RECURSOS NÃO PROVIDOS. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0001452-69.2023.8.16.0082 - Formosa do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 31.05.2025) É regra geral para a fixação da indenização a aferição da extensão do dano e não grau de culpa do réu. Nas hipóteses de dano moral, todavia, o grau de culpa também deve ser levado em consideração, juntamente com a gravidade, extensão e repercussão da ofensa, sendo certo, porém, que a culpa concorrente do lesado constitui fator de atenuação da responsabilidade do credor. Desse modo, o dano moral convertido em pecúnia deve atender o duplo objetivo de compensar a vítima e aplicar ao ofensor uma pena, considerando, nesta situação, a condição social da vítima e o grau de culpabilidade do agente, além do seu patrimônio. Nestas condições, reputo justa a quantia equivalente a R$1.000,00, como forma de ressarcimento dos danos morais pleiteados, ante a própria essência do indevido e injusto lançamento efetuado, tendo em vista o valor do débito e a negligência da requerida. Portanto, a procedência da demanda é a medida que se impõe. Dispositivo Diante do exposto, julgo procedente o pedido inicial, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para o fim de: declarar nulo o contrato de empréstimo n. 50287114, com valor total de R$29.300,44, financiado 48x R$1.710,00, com o primeiro vencimento em 30/7/2024, feito perante a ré; condenar o Banco réu à devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados da autora, a título de empréstimo, dos dois descontos de R$1710,00, bem como dos descontos das compras do cartão de crédito do mês de julho de 2024, no importe de R$ 666,67, R$ 1.000,02, R$ 1.000,01 e R$ 1.125,00. Tais valores devem sofrer correção monetária e juros pela taxa Selic, nos termos do art. 406 do CC; condenar o réu ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$1.000,00 para o autor. O referido valor deverá sofrer correção monetária pelo IPCA-E a partir da data do arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ, devendo incidir juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso (maio de 2024), conforme Súmula 54 do STJ; Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor da parte autora, quantia que fixo em 10% do valor da condenação, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do trânsito em julgado. O percentual da verba honorária considera a simplicidade da demanda, que não apresentou eventos excepcionais (CPC, art. 85 § 2º). Dou esta por publicada. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Guaratuba, datado eletronicamente. Giovanna de Sá Rechia Juíza de Direito

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Igor Martins De Goes Pereira e outros x Dia Brasil Sociedade Limitada

ID: 261864294

Tribunal: TRT2 Órgão: 26ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001069-53.2024.5.02.0026

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

IGOR MARTINS DE GOES PEREIRA LUAN HENRIQUE DE ASSIS PAULO JEFFERSON DA SILVA

Polo Passivo:

DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA

Notificação

Advogados:

EVANDRO MAGNUS FARIA DIAS

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ROBERTO HARUDI SHIMURA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001069-53.2024.5.02.0026 : LUAN HENRIQUE DE ASSIS : DIA BRASIL SOCIEDADE LIMI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001069-53.2024.5.02.0026 : LUAN HENRIQUE DE ASSIS : DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4af7f43 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Reclamante: LUAN HENRIQUE DE ASSIS Reclamada: DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) VISTOS, ETC. LUAN HENRIQUE DE ASSIS ajuizou reclamação trabalhista em face de DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) em 01/07/2024, alegando ter sido admitido em 11/07/2010, na função de atendente e dispensando em 28/05/2024, com última remuneração no valor de R$ 1.882,00. Postulou, em apertada síntese, horas extras, adicional de insalubridade, indenização por enfermidade laboral, expedição de ofícios, dentre outros. Juntou procuração e documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 156.596,70. Em audiência foi apresentada pela 1ª reclamada defesa com documentos, refutando os pedidos realizados. Houve produção de prova oral e pericial. Encerrada a instrução. Razões finais pelas partes. Rejeitada proposta conciliatória. É o relatório. ISTO POSTO, DECIDO: DA LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO AOS VALORES LIQUIDADOS PELA PARTE Destarte, esclarece este Juízo que, em havendo valores oriundos da presente condenação, estes estarão limitados ao teto de liquidação apresentado pela parte, nos termos do artigo 492 do CPC, aplicável nesta Justiça Especializada conforme artigo 769 da CLT. Ainda assim, ressalta-se o argumento de que a parte deve liquidar os pedidos nos termos do artigo 840, parágrafo 1º da CLT, sendo certo que em caso de improcedência, os honorários de sucumbência terão por base tal liquidação, motivo pelo qual não se demonstra justo que para fins de recebimento adote-se critério diverso de atribuição numérica aos pedidos. Nesse sentido: EMENTA: ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INICIAIS. O Tribunal Regional concluiu que os valores devidos ao reclamante serão apurados, em liquidação de sentença, por cálculos que NÃO se limitam aos valores lançados na petição inicial. Ocorre que, esta Corte Superior vem entendendo que, havendo pedido liquido e certo na petição inicial, a condenação limita-se ao quantum especificado, sob pena de violação dos artigos 141 e 492 do CPC/2015. Recurso de Revista conhecido e provido. RR 6799220125150080- 5ª Turma, DEJT 31/08/2018. DA NULIDADE DO BANCO DE HORAS E DAS HORAS EXTRAS Narra o reclamante que não usufruía corretamente do intervalo intrajornada e que extrapolava regularmente sua jornada. A ré apresenta prova documental consistente em controles de jornada e holerites do período. O autor relata em depoimento pessoal que marcava corretamente o controle e que “as vezes” tinha problema no intervalo, tendo sua testemunha narrado que em média 4 vezes por semana não fazia intervalo. A divergência quanto aos fatos descritos implica na validação da prova documental, sendo que a compensação de jornada esta prevista na cláusula 6 do contrato de trabalho assinado pelas partes. Restando validada a prova documental, era ônus do autor indicar diferenças em sede de réplica, conforme apuração aritmética, considerando a prova documental, não tendo o autor se desincumbido de seu ônus processual. Da mesma forma, o intervalo está corretamente marcado nos controles apresentados, não tendo o autor indicado as diferenças devidas. Improcedentes os pedidos de horas extras. DO DANO MORAL Alega o reclamante que sofreu constante humilhação no curso do contrato de trabalho, especificamente em relação a fatos relacionados à segurança e salubridade do ambiente, bem como foram narrados fatos que ensejaram enfermidade laboral. Especificamente sobre o pedido de dano moral relativo à ausência de pagamento de verbas trabalhistas no curso do contrato e em seu encerramento, entende este Juízo que tal fato isolado não enseja o direito ao trabalhador de receber indenização por danos morais, salvo de comprovado dolo por parte do empregador. Sabe-se que a indenização por dano moral destina-se, efetivamente, a ressarcir os prejuízos morais sofridos pelo autor, os quais devem ser comprovados nos autos do processo de forma clara e objetiva, fato que não se verifica no caso em análise. Dessa forma, verifica-se ainda que a lei já estabelece mecanismos de punição ao empregador que age indevidamente, ou seja, que não paga ao trabalhador as verbas que lhe são devidas durante o contrato de trabalho ou em sua rescisão, dentre elas os juros de mora, correção monetária, punições administrativas e multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT, além da tutela antecipada em alguns casos. Portanto, compete ao Judiciário impor limites, controles e parâmetros, de modo a frear o ímpeto deflagrado pela novel indústria dos danos morais, e em casos especiais até mesmo impor penalidades por litigância de má-fé, uma vez que a condenação vanguardista em indenizações por dano moral não pode subsistir por absoluta falta de amparo jurídico e legal. Improcedente o pedido de indenização a titulo de dano moral. DA INDENIZAÇÃO PELA LESÃO/DEFORMAÇÃO E DANOS MORAIS Relata o reclamante que durante a contratualidade foi vitima de acidente de trabalho, na modalidade de enfermidade laboral. Pela dor, incapacidade e sofrimento causados, postula o pagamento de indenização por danos morais. Vejamos. No tocante à configuração da responsabilidade civil decorrente de acidente de trabalho ou doença ocupacional, valho-me dos judiciosos apontamentos traçados pela Excelentíssima Desembargadora Claudia Cardoso de Souza, do E. TRT da 17ª Região em processo semelhante, verbis: “De início, cumpre lembrar que, desde muito tempo, as regras do direito comum sobre responsabilidade civil baseada na culpa (antigo art. 159 do CCB/1916) já autorizavam a pretensão de obter a reparação do dano patrimonial sofrido em conseqüência de acidente de trabalho, mas dificultavam, em muito, o seu exercício, vez que se atribuía à vítima (ou aos seus sucessores) o ônus de comprovar a culpa patronal, sem contar que a obrigação de indenizar oriunda do fato de o empregador suportar os riscos profissionais, às vezes, não era cumprida em razão de o empregador encontrar-se em situação de insolvência, deixando o autor à mercê da sorte. Com o passar do tempo, diante da necessidade de reparação de todo e qualquer acidente independentemente de imputação de culpa, evoluiu-se para o sistema de seguro obrigatório que garante o direito do empregado e ao mesmo tempo protege as empresas contra as despesas imprevisíveis. O dano sofrido pelo empregado passou a ser retribuído pelo INSS e, para tanto, o empregador fará seguro obrigatório na Previdência Social (inciso XXVIII do art. 7º da Constituição Federal). Pelo fato de ser devido independentemente de culpa do empregador e, também, por ter como escopo apenas garantir a subsistência do trabalhador, o benefício não consiste em uma reparação do dano patrimonial sofrido, mas tão somente, em uma compensação dos efeitos produzidos pelo acidente. É bem verdade que o gozo do benefício da Previdência Social, via de regra, exonera o empregador da obrigação de pagar outra indenização relativa ao acidente. Contudo, há muito também, cristalizou-se a jurisprudência (Súmula nº 229 do Supremo Tribunal Federal) no sentido de que a indenização acidentária não exclui a de direito comum, ocorrendo dolo ou culpa grave do empregador. Aliás, este entendimento acabou elastecido pela Constituição Federal, quando, em seu inciso XXVIII do art. 7º, prevê "seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa." (grifo nosso) Ou seja, agora, havendo culpa do empregador, de qualquer espécie ou grau, o empregado faz jus à indenização, independentemente da percepção de benefício previdenciário. A primeira, como visto, independe de culpa de quem quer que seja, já que consiste em simples cobertura securitária decorrente do prévio pagamento da contribuição previdenciária, nos termos da lei, cujo escopo é satisfazer um mínimo para garantir a subsistência. A segunda, depende do reconhecimento da ilicitude do comportamento do patrão e tem por objetivo o restabelecimento da situação anterior, através da apuração do exato prejuízo patrimonial do trabalhador. Isto quer dizer que, não obstante tenha sido o seguro social obrigatório (contribuições previdenciárias) criado para propiciar ao empregado, em qualquer hipótese, alguma reparação pelo acidente e, ao mesmo tempo, proteger as empresas contra despesas imprevisíveis, tal circunstância não exime o empregador do dever de diligência e, por isso, caso concorra para o acidente, com dolo ou culpa, por ação ou omissão, deve responder pelo pagamento da indenização dos danos, independentemente da cobertura acidentária. Nessa linha de raciocínio, para reconhecimento do direito ao pagamento de indenização pelo empregador é necessária a presença de todos os pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam: o nexo causal, o dano (material ou moral) e a culpa. Assim, é preciso verificar a existência de uma relação de causalidade entre a execução do serviço (causa) e o acidente (efeito), pois se o evento não estiver vinculado ao trabalho não há se perquirir sobre danos e/ou culpa patronal. Em seguida, quanto ao dano material, pode-se dizer que este corresponde ao prejuízo financeiro sofrido pelo trabalhador ( ou seus sucessores ), sendo certo que, de acordo com o disposto no art. 402 do CCB/02, o ressarcimento dos danos abrange o que se perdeu ( danos emergentes ) e o que se deixou de ganhar ( lucros cessantes ). O dano moral, por outro lado, ocorre quando há uma lesão grave aos valores fundamentais inerentes à personalidade, evidenciando-se através da dor, angústia e tristeza decorrentes da invasão de privacidade, do desprestígio e desconsideração social e de outras situações de constrangimento moral que tenham o condão de causar desgaste psicológico. Por derradeiro, para verificação da culpa, pode-se dizer que esta, em sentido amplo, abrange, não só, a violação de um dever jurídico por negligência, imprudência ou imperícia (culpa em sentido estrito), mas também, a violação intencional (dolo) de um dever jurídico. Especificamente, quanto à culpa em sentido estrito, ensina o ilustre professor Sebastião Geraldo de Oliveira, em sua obra já mencionada, que "no comportamento culposo, o empregador não deseja o resultado, mas adota conduta descuidada ou sem diligência, que pode provocar o acidente ou a doença ocupacional e citando, mais adiante, o pensamento do Desembargador Rui Stoco, diz que "a culpa pode empenhar ação ou omissão e revela-se através da imprudência: comportamento açodado, precipitado, apressado, exagerado ou excessivo; negligência: quando o agente se omite, deixa de agir quando deveria fazê-lo e deixa de observar regras subministradas pelo bom senso, que recomendam cuidado, atenção e zelo; e imperícia: a atuação profissional sem o necessário conhecimento técnico ou científico que desqualifica o resultado e conduz ao dano" ( págs. 156/157).” Fixadas as premissas supracitadas, passemos ao caso em concreto. Primeiramente, não há nos autos qualquer comprovação de existência de deformação ou dano estético sofrido pelo autor. O laudo pericial apresentado concluiu pela existência de enfermidade denominada “discopatia”, havendo nexo concausal entre a enfermidade descrita e as atividades do autor desempenhadas na reclamada. Em defesa a reclamada negou referido nexo, sendo do autor o ônus processual de comprovar a existência de culpa da ré em face do acidente (enfermidade) ocorrido, na forma do artigo 7ª XXVIII da Constituição Federal, para então tratarmos da obrigação desta de indenizar o reclamante pelas lesões suportadas. No mais, não se aplica ao contrato de trabalho a responsabilidade objetiva civilista (artigo 927 do CC), em razão de expressa previsão constitucional da responsabilidade subjetiva à relação de emprego. Na sequência, e por amor ao debate, verifica-se que a perícia médica realizada não atestou incapacidade laborativa. A legislação pertinente ao caso consta do artigo 20 da Lei 8213/91, cuja redação segue abaixo: Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas: I - doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social; II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I. § 1º Não são consideradas como doença do trabalho: a) a doença degenerativa; b) a inerente a grupo etário; c) a que não produza incapacidade laborativa; Vejamos. Verifica-se ainda, que o reclamante jamais se afastou para fruição do benefício previdenciário. Ressalta-se por fim, a curta duração do contrato de trabalho do reclamante e o exercício das mesmas funções em outras empresas, antes e após o contrato mantido com a ré, reforçando a inexistência de incapacidade laboral. Improcedente o pedido de indenização em razão da enfermidade ocupacional. DA INSALUBRIDADE Alegou o reclamante que no exercício de suas atividades estava sujeito a agentes insalubres (agentes físicos), sendo assim credor do respectivo adicional de insalubridade, na forma da lei. A reclamada nega a existência dos agentes indicados. Elaborada perícia técnica no local esta foi conclusiva no sentido de serem as atividades da reclamante realizadas em condição insalubres, tendo em vista existência de câmara fria no local de trabalhodo autor e haver acesso ao seu interior, sem a proteção adequada, conforme fotos apresentadas no laudo. A análise envolveu averiguação dos produtos utilizados pela reclamante, locais de prestação de serviços e EPI´s fornecidos. A reclamada constituiu assistente técnico e verifica-se que, embora no laudo apresentado este relate que não existe câmara fria no local, a preposta confessa existência da câmara fria em depoimento pessoal. Portanto, acolho as conclusões periciais para condenar da reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade no percentual de 20% sobre o salário mínimo, sem reflexos eis que não há pedido. DA JUSTIÇA GRATUITA Tendo em vista o último salário percebido pelo reclamante, deferido o benefício da justiça gratuita ao obreiro, nos termos do art. 790, §3º da CLT. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS MÉDICOS Diante da sucumbência do reclamante no objeto da presente demanda (artigo 790-B da CLT), e em razão da concessão do benefício da justiça gratuita, expeça-se ofício requisitório ao E. TRT para pagamento dos honorários periciais pela União em seus valores máximos. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS TÉCNICOS Diante da sucumbência da reclamada no objeto da presente demanda (artigo 790-B da CLT) condeno esta ao pagamento dos honorários periciais no importe de R$ 2.500,00. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS/SUCUMBENCIAIS Esclareço primeiramente que não há que se falar em inconstitucionalidade no art. 791-A, §4º, da CLT, considerando que a previsão constitucional de assistência jurídica gratuita envolve apenas as despesas relacionadas ao processo, tais como as custas judiciais e emolumentos, não abrangendo despesas relacionadas a terceiros, tais como honorários de perito e honorários advocatícios. Dessa forma, nos termos do artigo 791-A, da CLT, com a redação introduzida pela Lei nº 13.467/2017, condeno a parte autora e a reclamada ao pagamento dos honorários sucumbenciais aos patronos da ré/reclamada e da parte autora, respectivamente, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o percentual de sucumbência de cada uma das partes em relação aos pedidos, a ser apurada conforme liquidação. Em se tratando de improcedência, somente o autor deverá realizar o pagamento, sendo somente a reclamada responsável pelo pagamento no caso de procedência total, havendo pagamento recíproco no caso de procedência parcial. A sucumbência a se verificar será pelas rubricas dos pedidos e não pelo montante postulado. Nesse sentido, cabe transcrever o teor da Súmula 326, do E. STJ: “Súmula 326: Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.” Ou seja, os honorários sucumbenciais por parte do autor somente incidirão no caso de improcedência do pedido, devendo haver pagamento pela reclamada na razão do valor obtido na condenação. Diante da decisão proferida pelo STF em sede de controle de constitucionalidade (ADI nº 5.766), e ainda em razão da concessão da gratuidade de justiça à parte reclamante, fica suspensa a exigibilidade dos honorários sucumbenciais ora arbitrados em favor dos patronos da reclamada, nos termos do art. 791-A §4º da CLT. DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA A taxa de juros e o índice da correção monetária serão definidos em liquidação, momento adequado para sedimentação do tema, dada a atual controvérsia jurídica sobre o assunto. No mais, em que pese o julgamento recente das ADC’s 58 e 59 e das ADI’s 5867 e 6021, o tema ainda demanda debates e aparos quando de sua aplicação. De se ressaltar que assim dispõe o Art. 491 do CPC: “Na ação relativa à obrigação de pagar quantia, ainda que formulado pedido genérico, a decisão definirá desde logo a extensão da obrigação, o índice da correção monetária, a taxa de juros, o termo inicial de ambos e a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso, salvo quando: I – não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido;(...)” Tratando-se a presente de sentença ilíquida, aplicável ao caso referido artigo. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Indefiro a expedição de ofícios aos órgãos de praxe em razão da possibilidade da própria parte, em entendendo haver irregularidades, realizar denúncia diretamente aos órgãos destinados a proceder a fiscalização em questão. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Fica desde já autorizada a dedução de eventuais valores já pagos e devidamente comprovados nos autos sob os mesmos títulos dos créditos oriundos da presente condenação. DISPOSITIVO Pelo exposto, nos autos da reclamação trabalhista movida por LUAN HENRIQUE DE ASSIS em face de DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), DECIDO: Julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo reclamante para condenar a reclamada às seguintes obrigações: - pagamento do adicional de insalubridade no percentual de 20% sobre o salário mínimo, sem reflexos eis que não há pedido. Defiro o benefício da justiça gratuita ao obreiro, nos termos do art. 790, §3º da CLT. Honorários sucumbenciais e periciais nos termos da fundamentação supra. Fica desde já autorizada a dedução de eventuais valores já pagos e devidamente comprovados nos autos sob os mesmos títulos dos créditos oriundos da presente condenação. Defere-se a efetivação dos descontos fiscais e previdenciários na forma das súmulas 368 e 454 do TST, bem como OJ´s 363 e 400 da SDI-I e IN RFB 1.500/2014, não devendo haver recolhimento previdenciário destinado a terceiros, conforme enunciado 74 aprovado na 1ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, realizada em Brasília-DF, por não ser tal valor destinado à Seguridade Social. Para fins do art. 832, §3º da CLT, a reclamada deverá observar as parcelas as quais haja incidência legal, nos termos do art. 28 da Lei 8.212/91, quando do recolhimento da contribuição previdenciária. Custas pela reclamada no importe de R$ 500,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à causa de R$ 25.000,00. Tudo nos termos da fundamentação supra. Cumpra-se. Intimem-se as partes. Nada mais. FERNANDA CARDARELLI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA

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Igor Martins De Goes Pereira e outros x Dia Brasil Sociedade Limitada

ID: 261864361

Tribunal: TRT2 Órgão: 26ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001069-53.2024.5.02.0026

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

IGOR MARTINS DE GOES PEREIRA LUAN HENRIQUE DE ASSIS PAULO JEFFERSON DA SILVA

Polo Passivo:

DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA

Notificação

Advogados:

ROBERTO HARUDI SHIMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVANDRO MAGNUS FARIA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001069-53.2024.5.02.0026 : LUAN HENRIQUE DE ASSIS : DIA BRASIL SOCIEDADE LIMI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001069-53.2024.5.02.0026 : LUAN HENRIQUE DE ASSIS : DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4af7f43 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Reclamante: LUAN HENRIQUE DE ASSIS Reclamada: DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) VISTOS, ETC. LUAN HENRIQUE DE ASSIS ajuizou reclamação trabalhista em face de DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) em 01/07/2024, alegando ter sido admitido em 11/07/2010, na função de atendente e dispensando em 28/05/2024, com última remuneração no valor de R$ 1.882,00. Postulou, em apertada síntese, horas extras, adicional de insalubridade, indenização por enfermidade laboral, expedição de ofícios, dentre outros. Juntou procuração e documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 156.596,70. Em audiência foi apresentada pela 1ª reclamada defesa com documentos, refutando os pedidos realizados. Houve produção de prova oral e pericial. Encerrada a instrução. Razões finais pelas partes. Rejeitada proposta conciliatória. É o relatório. ISTO POSTO, DECIDO: DA LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO AOS VALORES LIQUIDADOS PELA PARTE Destarte, esclarece este Juízo que, em havendo valores oriundos da presente condenação, estes estarão limitados ao teto de liquidação apresentado pela parte, nos termos do artigo 492 do CPC, aplicável nesta Justiça Especializada conforme artigo 769 da CLT. Ainda assim, ressalta-se o argumento de que a parte deve liquidar os pedidos nos termos do artigo 840, parágrafo 1º da CLT, sendo certo que em caso de improcedência, os honorários de sucumbência terão por base tal liquidação, motivo pelo qual não se demonstra justo que para fins de recebimento adote-se critério diverso de atribuição numérica aos pedidos. Nesse sentido: EMENTA: ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INICIAIS. O Tribunal Regional concluiu que os valores devidos ao reclamante serão apurados, em liquidação de sentença, por cálculos que NÃO se limitam aos valores lançados na petição inicial. Ocorre que, esta Corte Superior vem entendendo que, havendo pedido liquido e certo na petição inicial, a condenação limita-se ao quantum especificado, sob pena de violação dos artigos 141 e 492 do CPC/2015. Recurso de Revista conhecido e provido. RR 6799220125150080- 5ª Turma, DEJT 31/08/2018. DA NULIDADE DO BANCO DE HORAS E DAS HORAS EXTRAS Narra o reclamante que não usufruía corretamente do intervalo intrajornada e que extrapolava regularmente sua jornada. A ré apresenta prova documental consistente em controles de jornada e holerites do período. O autor relata em depoimento pessoal que marcava corretamente o controle e que “as vezes” tinha problema no intervalo, tendo sua testemunha narrado que em média 4 vezes por semana não fazia intervalo. A divergência quanto aos fatos descritos implica na validação da prova documental, sendo que a compensação de jornada esta prevista na cláusula 6 do contrato de trabalho assinado pelas partes. Restando validada a prova documental, era ônus do autor indicar diferenças em sede de réplica, conforme apuração aritmética, considerando a prova documental, não tendo o autor se desincumbido de seu ônus processual. Da mesma forma, o intervalo está corretamente marcado nos controles apresentados, não tendo o autor indicado as diferenças devidas. Improcedentes os pedidos de horas extras. DO DANO MORAL Alega o reclamante que sofreu constante humilhação no curso do contrato de trabalho, especificamente em relação a fatos relacionados à segurança e salubridade do ambiente, bem como foram narrados fatos que ensejaram enfermidade laboral. Especificamente sobre o pedido de dano moral relativo à ausência de pagamento de verbas trabalhistas no curso do contrato e em seu encerramento, entende este Juízo que tal fato isolado não enseja o direito ao trabalhador de receber indenização por danos morais, salvo de comprovado dolo por parte do empregador. Sabe-se que a indenização por dano moral destina-se, efetivamente, a ressarcir os prejuízos morais sofridos pelo autor, os quais devem ser comprovados nos autos do processo de forma clara e objetiva, fato que não se verifica no caso em análise. Dessa forma, verifica-se ainda que a lei já estabelece mecanismos de punição ao empregador que age indevidamente, ou seja, que não paga ao trabalhador as verbas que lhe são devidas durante o contrato de trabalho ou em sua rescisão, dentre elas os juros de mora, correção monetária, punições administrativas e multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT, além da tutela antecipada em alguns casos. Portanto, compete ao Judiciário impor limites, controles e parâmetros, de modo a frear o ímpeto deflagrado pela novel indústria dos danos morais, e em casos especiais até mesmo impor penalidades por litigância de má-fé, uma vez que a condenação vanguardista em indenizações por dano moral não pode subsistir por absoluta falta de amparo jurídico e legal. Improcedente o pedido de indenização a titulo de dano moral. DA INDENIZAÇÃO PELA LESÃO/DEFORMAÇÃO E DANOS MORAIS Relata o reclamante que durante a contratualidade foi vitima de acidente de trabalho, na modalidade de enfermidade laboral. Pela dor, incapacidade e sofrimento causados, postula o pagamento de indenização por danos morais. Vejamos. No tocante à configuração da responsabilidade civil decorrente de acidente de trabalho ou doença ocupacional, valho-me dos judiciosos apontamentos traçados pela Excelentíssima Desembargadora Claudia Cardoso de Souza, do E. TRT da 17ª Região em processo semelhante, verbis: “De início, cumpre lembrar que, desde muito tempo, as regras do direito comum sobre responsabilidade civil baseada na culpa (antigo art. 159 do CCB/1916) já autorizavam a pretensão de obter a reparação do dano patrimonial sofrido em conseqüência de acidente de trabalho, mas dificultavam, em muito, o seu exercício, vez que se atribuía à vítima (ou aos seus sucessores) o ônus de comprovar a culpa patronal, sem contar que a obrigação de indenizar oriunda do fato de o empregador suportar os riscos profissionais, às vezes, não era cumprida em razão de o empregador encontrar-se em situação de insolvência, deixando o autor à mercê da sorte. Com o passar do tempo, diante da necessidade de reparação de todo e qualquer acidente independentemente de imputação de culpa, evoluiu-se para o sistema de seguro obrigatório que garante o direito do empregado e ao mesmo tempo protege as empresas contra as despesas imprevisíveis. O dano sofrido pelo empregado passou a ser retribuído pelo INSS e, para tanto, o empregador fará seguro obrigatório na Previdência Social (inciso XXVIII do art. 7º da Constituição Federal). Pelo fato de ser devido independentemente de culpa do empregador e, também, por ter como escopo apenas garantir a subsistência do trabalhador, o benefício não consiste em uma reparação do dano patrimonial sofrido, mas tão somente, em uma compensação dos efeitos produzidos pelo acidente. É bem verdade que o gozo do benefício da Previdência Social, via de regra, exonera o empregador da obrigação de pagar outra indenização relativa ao acidente. Contudo, há muito também, cristalizou-se a jurisprudência (Súmula nº 229 do Supremo Tribunal Federal) no sentido de que a indenização acidentária não exclui a de direito comum, ocorrendo dolo ou culpa grave do empregador. Aliás, este entendimento acabou elastecido pela Constituição Federal, quando, em seu inciso XXVIII do art. 7º, prevê "seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa." (grifo nosso) Ou seja, agora, havendo culpa do empregador, de qualquer espécie ou grau, o empregado faz jus à indenização, independentemente da percepção de benefício previdenciário. A primeira, como visto, independe de culpa de quem quer que seja, já que consiste em simples cobertura securitária decorrente do prévio pagamento da contribuição previdenciária, nos termos da lei, cujo escopo é satisfazer um mínimo para garantir a subsistência. A segunda, depende do reconhecimento da ilicitude do comportamento do patrão e tem por objetivo o restabelecimento da situação anterior, através da apuração do exato prejuízo patrimonial do trabalhador. Isto quer dizer que, não obstante tenha sido o seguro social obrigatório (contribuições previdenciárias) criado para propiciar ao empregado, em qualquer hipótese, alguma reparação pelo acidente e, ao mesmo tempo, proteger as empresas contra despesas imprevisíveis, tal circunstância não exime o empregador do dever de diligência e, por isso, caso concorra para o acidente, com dolo ou culpa, por ação ou omissão, deve responder pelo pagamento da indenização dos danos, independentemente da cobertura acidentária. Nessa linha de raciocínio, para reconhecimento do direito ao pagamento de indenização pelo empregador é necessária a presença de todos os pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam: o nexo causal, o dano (material ou moral) e a culpa. Assim, é preciso verificar a existência de uma relação de causalidade entre a execução do serviço (causa) e o acidente (efeito), pois se o evento não estiver vinculado ao trabalho não há se perquirir sobre danos e/ou culpa patronal. Em seguida, quanto ao dano material, pode-se dizer que este corresponde ao prejuízo financeiro sofrido pelo trabalhador ( ou seus sucessores ), sendo certo que, de acordo com o disposto no art. 402 do CCB/02, o ressarcimento dos danos abrange o que se perdeu ( danos emergentes ) e o que se deixou de ganhar ( lucros cessantes ). O dano moral, por outro lado, ocorre quando há uma lesão grave aos valores fundamentais inerentes à personalidade, evidenciando-se através da dor, angústia e tristeza decorrentes da invasão de privacidade, do desprestígio e desconsideração social e de outras situações de constrangimento moral que tenham o condão de causar desgaste psicológico. Por derradeiro, para verificação da culpa, pode-se dizer que esta, em sentido amplo, abrange, não só, a violação de um dever jurídico por negligência, imprudência ou imperícia (culpa em sentido estrito), mas também, a violação intencional (dolo) de um dever jurídico. Especificamente, quanto à culpa em sentido estrito, ensina o ilustre professor Sebastião Geraldo de Oliveira, em sua obra já mencionada, que "no comportamento culposo, o empregador não deseja o resultado, mas adota conduta descuidada ou sem diligência, que pode provocar o acidente ou a doença ocupacional e citando, mais adiante, o pensamento do Desembargador Rui Stoco, diz que "a culpa pode empenhar ação ou omissão e revela-se através da imprudência: comportamento açodado, precipitado, apressado, exagerado ou excessivo; negligência: quando o agente se omite, deixa de agir quando deveria fazê-lo e deixa de observar regras subministradas pelo bom senso, que recomendam cuidado, atenção e zelo; e imperícia: a atuação profissional sem o necessário conhecimento técnico ou científico que desqualifica o resultado e conduz ao dano" ( págs. 156/157).” Fixadas as premissas supracitadas, passemos ao caso em concreto. Primeiramente, não há nos autos qualquer comprovação de existência de deformação ou dano estético sofrido pelo autor. O laudo pericial apresentado concluiu pela existência de enfermidade denominada “discopatia”, havendo nexo concausal entre a enfermidade descrita e as atividades do autor desempenhadas na reclamada. Em defesa a reclamada negou referido nexo, sendo do autor o ônus processual de comprovar a existência de culpa da ré em face do acidente (enfermidade) ocorrido, na forma do artigo 7ª XXVIII da Constituição Federal, para então tratarmos da obrigação desta de indenizar o reclamante pelas lesões suportadas. No mais, não se aplica ao contrato de trabalho a responsabilidade objetiva civilista (artigo 927 do CC), em razão de expressa previsão constitucional da responsabilidade subjetiva à relação de emprego. Na sequência, e por amor ao debate, verifica-se que a perícia médica realizada não atestou incapacidade laborativa. A legislação pertinente ao caso consta do artigo 20 da Lei 8213/91, cuja redação segue abaixo: Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas: I - doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social; II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I. § 1º Não são consideradas como doença do trabalho: a) a doença degenerativa; b) a inerente a grupo etário; c) a que não produza incapacidade laborativa; Vejamos. Verifica-se ainda, que o reclamante jamais se afastou para fruição do benefício previdenciário. Ressalta-se por fim, a curta duração do contrato de trabalho do reclamante e o exercício das mesmas funções em outras empresas, antes e após o contrato mantido com a ré, reforçando a inexistência de incapacidade laboral. Improcedente o pedido de indenização em razão da enfermidade ocupacional. DA INSALUBRIDADE Alegou o reclamante que no exercício de suas atividades estava sujeito a agentes insalubres (agentes físicos), sendo assim credor do respectivo adicional de insalubridade, na forma da lei. A reclamada nega a existência dos agentes indicados. Elaborada perícia técnica no local esta foi conclusiva no sentido de serem as atividades da reclamante realizadas em condição insalubres, tendo em vista existência de câmara fria no local de trabalhodo autor e haver acesso ao seu interior, sem a proteção adequada, conforme fotos apresentadas no laudo. A análise envolveu averiguação dos produtos utilizados pela reclamante, locais de prestação de serviços e EPI´s fornecidos. A reclamada constituiu assistente técnico e verifica-se que, embora no laudo apresentado este relate que não existe câmara fria no local, a preposta confessa existência da câmara fria em depoimento pessoal. Portanto, acolho as conclusões periciais para condenar da reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade no percentual de 20% sobre o salário mínimo, sem reflexos eis que não há pedido. DA JUSTIÇA GRATUITA Tendo em vista o último salário percebido pelo reclamante, deferido o benefício da justiça gratuita ao obreiro, nos termos do art. 790, §3º da CLT. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS MÉDICOS Diante da sucumbência do reclamante no objeto da presente demanda (artigo 790-B da CLT), e em razão da concessão do benefício da justiça gratuita, expeça-se ofício requisitório ao E. TRT para pagamento dos honorários periciais pela União em seus valores máximos. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS TÉCNICOS Diante da sucumbência da reclamada no objeto da presente demanda (artigo 790-B da CLT) condeno esta ao pagamento dos honorários periciais no importe de R$ 2.500,00. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS/SUCUMBENCIAIS Esclareço primeiramente que não há que se falar em inconstitucionalidade no art. 791-A, §4º, da CLT, considerando que a previsão constitucional de assistência jurídica gratuita envolve apenas as despesas relacionadas ao processo, tais como as custas judiciais e emolumentos, não abrangendo despesas relacionadas a terceiros, tais como honorários de perito e honorários advocatícios. Dessa forma, nos termos do artigo 791-A, da CLT, com a redação introduzida pela Lei nº 13.467/2017, condeno a parte autora e a reclamada ao pagamento dos honorários sucumbenciais aos patronos da ré/reclamada e da parte autora, respectivamente, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o percentual de sucumbência de cada uma das partes em relação aos pedidos, a ser apurada conforme liquidação. Em se tratando de improcedência, somente o autor deverá realizar o pagamento, sendo somente a reclamada responsável pelo pagamento no caso de procedência total, havendo pagamento recíproco no caso de procedência parcial. A sucumbência a se verificar será pelas rubricas dos pedidos e não pelo montante postulado. Nesse sentido, cabe transcrever o teor da Súmula 326, do E. STJ: “Súmula 326: Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.” Ou seja, os honorários sucumbenciais por parte do autor somente incidirão no caso de improcedência do pedido, devendo haver pagamento pela reclamada na razão do valor obtido na condenação. Diante da decisão proferida pelo STF em sede de controle de constitucionalidade (ADI nº 5.766), e ainda em razão da concessão da gratuidade de justiça à parte reclamante, fica suspensa a exigibilidade dos honorários sucumbenciais ora arbitrados em favor dos patronos da reclamada, nos termos do art. 791-A §4º da CLT. DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA A taxa de juros e o índice da correção monetária serão definidos em liquidação, momento adequado para sedimentação do tema, dada a atual controvérsia jurídica sobre o assunto. No mais, em que pese o julgamento recente das ADC’s 58 e 59 e das ADI’s 5867 e 6021, o tema ainda demanda debates e aparos quando de sua aplicação. De se ressaltar que assim dispõe o Art. 491 do CPC: “Na ação relativa à obrigação de pagar quantia, ainda que formulado pedido genérico, a decisão definirá desde logo a extensão da obrigação, o índice da correção monetária, a taxa de juros, o termo inicial de ambos e a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso, salvo quando: I – não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido;(...)” Tratando-se a presente de sentença ilíquida, aplicável ao caso referido artigo. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Indefiro a expedição de ofícios aos órgãos de praxe em razão da possibilidade da própria parte, em entendendo haver irregularidades, realizar denúncia diretamente aos órgãos destinados a proceder a fiscalização em questão. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Fica desde já autorizada a dedução de eventuais valores já pagos e devidamente comprovados nos autos sob os mesmos títulos dos créditos oriundos da presente condenação. DISPOSITIVO Pelo exposto, nos autos da reclamação trabalhista movida por LUAN HENRIQUE DE ASSIS em face de DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), DECIDO: Julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo reclamante para condenar a reclamada às seguintes obrigações: - pagamento do adicional de insalubridade no percentual de 20% sobre o salário mínimo, sem reflexos eis que não há pedido. Defiro o benefício da justiça gratuita ao obreiro, nos termos do art. 790, §3º da CLT. Honorários sucumbenciais e periciais nos termos da fundamentação supra. Fica desde já autorizada a dedução de eventuais valores já pagos e devidamente comprovados nos autos sob os mesmos títulos dos créditos oriundos da presente condenação. Defere-se a efetivação dos descontos fiscais e previdenciários na forma das súmulas 368 e 454 do TST, bem como OJ´s 363 e 400 da SDI-I e IN RFB 1.500/2014, não devendo haver recolhimento previdenciário destinado a terceiros, conforme enunciado 74 aprovado na 1ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, realizada em Brasília-DF, por não ser tal valor destinado à Seguridade Social. Para fins do art. 832, §3º da CLT, a reclamada deverá observar as parcelas as quais haja incidência legal, nos termos do art. 28 da Lei 8.212/91, quando do recolhimento da contribuição previdenciária. Custas pela reclamada no importe de R$ 500,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à causa de R$ 25.000,00. Tudo nos termos da fundamentação supra. Cumpra-se. Intimem-se as partes. Nada mais. FERNANDA CARDARELLI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUAN HENRIQUE DE ASSIS

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Consolare Concessionaria De Cemiterios E Servicos Funerarios Spe Sa e outros x Consolare Concessionaria De Cemiterios E Servicos Funerarios Spe Sa e outros

ID: 328673277

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001837-18.2024.5.02.0013

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CONSOLARE CONCESSIONARIA DE CEMITERIOS E SERVICOS FUNERARIOS SPE SA GIULIA FIGUEIREDO MARQUEZINI

Polo Passivo:

CONSOLARE CONCESSIONARIA DE CEMITERIOS E SERVICOS FUNERARIOS SPE SA GIULIA FIGUEIREDO MARQUEZINI

Acórdão

Advogados:

DEBORA DE SOUZA GONCALVES PARRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA GABRIELLE REZENDE GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EVANDRO MARTINS FERNANDES CRUZ

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PALLOMA NOBRE SENA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAROLINE SOARES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ RORSum 1001837-18.2024.5.02.0013 RECORRENTE: GIULIA FIGUEIREDO MARQUEZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ RORSum 1001837-18.2024.5.02.0013 RECORRENTE: GIULIA FIGUEIREDO MARQUEZINI E OUTROS (1) RECORRIDO: GIULIA FIGUEIREDO MARQUEZINI E OUTROS (1) PROCESSO nº 1001837-18.2024.5.02.0013 (RORSum) RECORRENTE: GIULIA FIGUEIREDO MARQUEZINI, CONSOLARE CONCESSIONARIA DE CEMITERIOS E SERVICOS FUNERARIOS SPE SA RECORRIDO: GIULIA FIGUEIREDO MARQUEZINI, CONSOLARE CONCESSIONARIA DE CEMITERIOS E SERVICOS FUNERARIOS SPE SA RELATORA: VALERIA NICOLAU SANCHEZ JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: WALTER ROSATI VEGAS JUNIOR RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, "caput", da CLT. FUNDAMENTAÇÃO Juízo de Admissibilidade Por preenchidos os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço dos recursos. MÉRITO REVERSÃO DA JUSTA CAUSA A reclamada busca a reforma da decisão de primeiro grau que anulou a dispensa por justa causa aplicada à reclamante, Giulia Figueiredo Marquezini, condenando a empregadora, Consolare Concessionária de Cemitérios e Serviços Funerários SPE SA, ao pagamento das verbas rescisórias decorrentes de dispensa imotivada. Nos seguintes termos foi a decisão de origem: "2. JUSTA CAUSA. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA PREVISTA NO ART. 467 CLT A justa causa deve ser amplamente provada, diante da repercussão sobre a vida pessoal e profissional do empregado, incumbindo tal ônus ao Réu, já que a justa causa se caracteriza como fato impeditivo ao recebimento das verbas rescisórias pela Autora (CLT, art. 818, II). Assim, cumpre apontar que a indicação da qualificação jurídica do fato no comunicado de dispensa acostado aos autos (ID fd147c7) vincula o Réu, de modo que a este competia especificar a afirmação fática que denota a falta e realizar a prova cabal dos alegados atos de "incontinência de conduta ou mau procedimento, ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa e ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador". Embora o comunicado indique a observância dos requisitos formais para uma justa causa, por narrar o motivo e estar assinado pela Autora, cumpre analisar se há prova da materialidade, ou seja, da efetiva prática pela empregada dos atos ali imputados a ela, bem como da proporcionalidade da medida adotada. E, nestes aspectos, entendo que as provas orais e documentais produzidas evidenciaram que a Autora, na condição de auxiliar de serviços funerários não participou, de fato, da lamentável situação verificada no dia 03/06/2024, tampouco que ela tenha se omitido de obrigação contratual ou legal perante o seu empregador, diante dos limites de seu cargo. Com efeito, restou incontroverso que no dia 03/06/2024, os empregados do Réu alocados na unidade do bairro do Tatuapé pediram pizzas no local de trabalho, a fim de compartilharem a refeição entre si. No entanto, em razão de duas das três pizzas compradas apresentarem problemas, foi solicitada a troca à pizzaria que, após retirar os itens errados da unidade do Réu, constatou a existência de "insumos sujos de sangue, duas dentaduras de cadáveres e um bilhete com os dizeres 'Não mexam com o pessoal da funerária', nas pizzas devolvidas. Observe-se, entretanto, que o próprio Réu reconheceu em sua defesa que a conduta foi praticada materialmente pelas Sras. Jennifer e Tamires (ID fd54d8b - pg. 118). Embora o empregador até argumente que "a Reclamante presenciou a conduta das colaboradoras que ativamente recolheram o material e procederam com o envio à pizzaria, demonstrando concordância e omissão, visto que reportou à gestão somente após o desdobramento dos fatos" (ID fd54d8b - pg. 120), seu próprio "relatório conclusivo" não aponta para tal desfecho (ID df62f60). Veja-se que, em razão da gravidade dos fatos e de suas repercussões, o Réu procedeu a uma investigação interna, inclusive com a análise de suas imagens internas, mas em seu próprio relatório não traz conclusões inequívocas quanto à ciência da Autora no evento, partindo de meras sugestões no sentido de que a empregada "poderia ter" testemunhado e de que ela estaria "aparentemente" ciente da ação das principais envolvidas (ID df62f60 - pg. 257, itens "b" e "e" do capítulo "Com relação aos demais colaboradores"). Acerca do assunto, necessário destacar que a Autora expressamente negou em seu depoimento ter visto o que as demais empregadas fizeram, tendo ainda referido que comunicou o seu gestor sobre o ocorrido após a reclamação feita pela pizzaria (ID 2m30s a 3m00s), o que aponta para conduta razoavelmente diligente de sua parte. No mesmo sentido é, inclusive, o seu depoimento na condição de testemunha da reclamação trabalhista movida pelo Sr. Eduardo (ID 3c1420f - pg. 276), pontuando-se que naquela ocasião a Autora referiu ter permanecido na recepção durante todo o ocorrido. E, a propósito, vale aqui mencionar que o Sr. Eduardo afirmou no depoimento colhido na audiência ocorrida em sua demanda, que apenas Jennifer e Tamires permaneceram no laboratório onde estavam os itens que foram colocados nas caixas de pizzas (ID 3c1420f - pg. 275), o que é corroborado pelo próprio "relatório conclusivo" do Réu, notadamente a partir dos itens "c" e "d" do capítulo "Com relação aos demais colaboradores" (ID df62f60 - pg. 257), os quais, em síntese, indicam que, pelas câmeras de segurança, apenas Tamires e Jeniffer estiveram envolvidas na coleta de materiais e montagem. Mesmo que a testemunha ouvida a convite do Réu alegue que viu as imagens das câmeras e que a Autora tinha conhecimento do que ocorreu (ID ca2f20a - 2m37s a 2m50s), não é isso o que se extrai do próprio "relatório conclusivo" do Réu. Ainda que assim não fosse, vale aqui reiterar as considerações já expostas durante a audiência una realizada nestes autos, no sentido de que a Autora não foi a responsável material pelo lamentável fato praticado pelas Sras. Jennifer e Tamires, em relação as quais, ela nem mesmo ostentava qualquer espécie de ascendência. Neste ponto, por oportuno, vale até mencionar que a preposta do Réu foi expressa ao negar que a Autora fosse gestora das ofensoras, tendo ainda esclarecido que tal função era exercida pelo Sr. Giovani, que nem mesmo estava no local (ID eb568bd - 4m17s a 5m10s). Não cabia a empregada tutelar a atuação de pessoas que não eram suas subordinadas e nem mesmo agir para impedir o resultado. Nota-se que a Autora demonstrou ter comunicado o seu superior hierárquico acerca do ocorrido (ID 95975e5) e, mesmo que o Réu argumente que isto apenas se deu após a entrega das pizzas, quando já verificado o questionamento por parte do gerente da pizzaria sobre o ocorrido, o fato da empregada não ter comunicado - tempestivamente - o Sr. Erick sobre o evento não necessariamente pode ser equiparado a mau procedimento grave o suficiente e passível de imediata aplicação de justa causa. Tanto é que, mais uma vez, o próprio "relatório conclusivo" do Réu aponta apenas para a suspensão da empregada por um dia (ID df62f60 - pg. 259). Isto é, embora compreensíveis as colocações do Réu, toda a insurgência deveria ter sido direcionada às respectivas empregadas que foram autoras materiais do respectivo ato irregular e não a todos aqueles que estavam no local e circunstancialmente tiveram conhecimento do evento, especialmente quando sequer a empregada possuía ingerência quanto às condutas praticadas pelas demais empregadas ofensoras. Com isso, entendo que, no caso, além de não demonstrada a materialidade da conduta da Autora (participação na montagem e entrega das pizzas, bem como efetiva omissão de sua parte), não houve a efetiva proporcionalidade entre a punição e os atos praticados pela empregada, o que pode ser depreendido a partir da mera leitura da defesa e do multicitado relatório interno. (...) Por todos estes fundamentos, reputo que não há que se falar em justa causa para a rescisão do contrato de trabalho com base no art. 482, "b", "j" e "k", da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, motivo pelo qual condeno o Réu ao pagamento de aviso prévio indenizado de 30 dias, gratificação natalina proporcional (02/12 avos), férias proporcionais (02/12 avos) acrescidas do terço constitucional e ndenização constitucionalmente assegurada de 40% sobre os depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. Indevida a condenação ao pagamento de saldo salarial, considerando a comprovação documental de quitação de referida verba, consoante rubrica 50 do termo de rescisão do contrato de trabalho - TRCT, bem como considerando os necessários descontos a título de adiantamentos também indicados em tal documento (ID 51f7293 - pg. 260). Rejeito. Condeno o Réu ao pagamento dos depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS incidentes sobre as verbas rescisórias acima acolhidas. Inteligência do artigo 15 da lei ordinária nº 8.036/1990. Não é devida a multa do artigo 467 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, visto que não havia verba rescisória incontroversa devida por ocasião da realização da audiência inicial. Rejeito" Passo a analisar. Para caracterização da justa causa, é imprescindível a plena comprovação de prática de ato ilícito pelo empregado, que viole inequivocamente obrigação legal ou contratual, e que seja de tal gravidade que impossibilite a subsistência da relação empregatícia. Para tal, necessária a demonstração da relação de causa e efeito entre o fato e a punição, além da reação imediata da empresa. Uma vez que o princípio da continuidade da relação de emprego é basilar no Direito do Trabalho, pois o trabalhador, via de regra, necessita do seu salário para fazer frente aos aspectos mais básicos ligados à sua sobrevivência, competia à reclamada demonstrar que o reclamante agiu de modo a tornar insuportável a continuidade do liame empregatício. Sob essa perspectiva, temos que o ônus de prova da justa causa é sempre do empregador, por se tratar de fato impeditivo do direito às verbas rescisórias (artigo 818 da CLT c/c art. 373, II, do CPC). Desse encargo, não se desvencilhou. Embora a reclamada tenha apresentado o relatório conclusivo do Compliance (ID df62f60), este documento não demonstra de forma inequívoca a participação da reclamante no ato que ensejou a justa causa. O referido documento aponta para a participação ativa de Jeniffer e Thamires no ato de colocar itens contaminados na caixa de pizza, mas não há prova robusta de que a reclamante, além de presente no local, tenha participado ou concordado com a conduta das colegas. Pelo contrário, a conclusão do relatório de Compliance sugeriu, em relação à reclamante, a pena de suspensão por 1 (um) dia, nos seguintes termos: "12. PLANO DE AÇÃO a) Desligamento por Justa Causa das colaboradoras Jenifer Benjamin e Thamires Letícia Araújo dos Santos pela participação ativa na ocorrência reportada. Vale à pena mencionar que tal indicação se deve a possibilidade de exposição da Consolare a riscos de processos judiciais e danos potenciais à imagem; b) Suspensão de 01 (hum) dia dos colaboradores Giovanna Pereira Souza, Eduardo Gonçalves Santos e Giulia Figueiredo Marquezini, pela ciência da condução das colaboradoras denunciadas, inércia de atuação e omissão, reportando à gestão apenas após o desdobramento dos fatos." (g.n). Além da ausência de provas robustas da participação da reclamante no ato que ensejou a justa causa, a aplicação das penalidades, sempre que possível, deve obedecer um critério de justiça, sendo recomendável a sua aplicação de forma gradativa e pedagógica, levando em conta os fatos e o histórico profissional do trabalhador. No caso, a aplicação da justa causa se mostra absolutamente desproporcional. Nesse sentido é o entendimento da 4ª Turma: JUSTA CAUSA. ELEMENTOS. ÔNUS DA PROVA. Segundo definição de Evaristo de Moraes Filho, a justa causa "é todo ato doloso ou culposamente grave, que faça desaparecer a confiança e a boa-fé existentes entre as partes, inviabilizando, assim, o prosseguimento da relação" (A Justa Causa na Rescisão do Contrato de Trabalho, pág. 56, 1946), o que deve ser cabalmente provado por quem alega o justo motivo para a rescisão do contrato, nos termos dos artigos 818, da CLT, e 373, II, do CPC (TRT da 2ª Região; Processo: 1000987-27.2023.5.02.0262; Data de assinatura: 18-12-2024; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE) Assim, ante a falta de comprovação da conduta irregular do empregado e a desproporcionalidade entre a falta e a punição (dispensa por justa causa), não merece reparo a sentença ao entender que a extinção do contrato de trabalho se deu por iniciativa da ré e de forma imotivada. Nego provimento. DANOS MORAIS Em decorrência da reversão da justa aplicada judicialmente, postula a reclamante a condenação da parte adversa ao pagamento de indenização por danos morais. No ponto, assim foi decidido na origem: "5. DANO MORAL A reversão da justa causa, por si só, sem a demonstração de verdadeiro abuso no exercício do poder punitivo pelos prepostos do Réu, com finalidade de violação aos atributos da personalidade da Autora, não enseja a reparação por danos pessoais, pontuando-se que o caso sequer versa sobre hipótese de acusação de improbidade, sendo, assim, inaplicável a tese vinculante 9 do C. Tribunal Superior do Trabalho. Não há provas de efetivo "abuso do direito" por parte do empregador ou de seus prepostos, sendo que o que se notou durante a instrução processual foi uma divergência a partir de um ato praticado por terceiros durante as regulares atividades da Autora. Ante o exposto, rejeito o pedido de condenação do Réu ao pagamento de indenização por danos morais." Na situação em análise, a dispensa não se fundou em ato de improbidade (art. 482, "a), mas sim nas alíneas "b", "j" e "k" do art. 482 da CLT. Nesses casos, o Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que a reversão em juízo da justa causa não enseja, por si só, o pagamento de indenização por danos morais, sendo necessária a comprovação da alegada ofensa à honra e à dignidade do trabalhador. Cito jurisprudência: "(...) III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE . DANO MORAL. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. De conformidade com a jurisprudência do TST, a reversão da rescisão por justa causa em juízo, por si só, não enseja o dever de reparação por danos morais. No entanto, quando há a reversão da justa causa fundada em ato de improbidade não comprovado, fica caracterizado o exercício manifestamente excessivo do direito potestativo do empregador, conforme previsão do artigo 187 do Código Civil, configurando ato ilícito atentatório à honra e à imagem do empregado, o que enseja o dever de reparação por dano moral in re ipsa. Acontece que, na hipótese, do trecho do acórdão regional transcrito pela parte não é possível aferir quais as circunstâncias que fundamentaram a justa causa aplicada ao autor, para que se possa averiguar a alegada inexistência do dano moral. Assim, a insuficiência do trecho do acórdão transcrito atrai a incidência do art. 896, §1º-A, I, da CLT, eis que não fora demonstrado de forma satisfatória o prequestionamento da matéria objeto do apelo. Nesse contexto, não há como se divisar a apontada violação dos artigos 5º, V, e 7º, XXVIII, da CF e 186, 927, caput e parágrafo único, e 932, III, do CCB. No mais, o recurso de revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, na esteira da Súmula 296, I, do TST. Recurso de revista não conhecido. CONCLUSÃO: Agravo de instrumento da reclamada conhecido e desprovido; Agravo de instrumento do reclamante conhecido e desprovido; recurso de revista do reclamante não conhecido"(TST, ARR-679-95.2016.5.10.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/06/2021)." Nessa linha, trago recente precedente desta E. 4ª Turma: DANO MORAL. A justa causa, por si só, não constitui elemento ensejador do dever de indenizar, sendo certo que não há prova nos autos de que a reclamante tenha atuado de forma a atingir a honra do reclamante. Nesse sentido a jurisprudência do C. TST. Ademais, o desligamento da reclamante da plataforma pode ensejar eventual dano material, não tendo o condão de gerar, por si só, dano moral. Procede. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001069-23.2024.5.02.0521; Data de assinatura: 26-11-2024; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE) (g.n.) No caso concreto, não restou comprovado que a dispensa atingiu a honra e a imagem do empregado, razão pela qual indevida a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Mantenho. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Pretende a reclamada a minoração do valor dos honorários sucumbenciais em favor do patrono da reclamada. A sentença fixou a verba honorária em 10%, nos seguintes termos: "7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando a sucumbência recíproca verificada no presente caso, bem como que a demanda tramitou pelo rito sumaríssimo e demandou a produção de provas orais, condeno o Réu ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor da condenação apurado em liquidação e a Autora ao pagamento da mesma parcela no percentual de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos indicados nos itens d, f, g e h do rol de pedidos da petição inicial (ID 855e1a1 - pgs. 12/13), em favor dos patronos do Réu, vedada a compensação entre os honorários. Diante da concessão à Autora do benefício da justiça gratuita e em razão da declaração de inconstitucionalidade de parte do §4º do artigo 791-A da CLT realizada pelo STF no julgamento da ADI 5766, a qual possui efeito vinculante por força do previsto no § 2º do artigo 102 da Constituição Federal de 1988 - CF e no parágrafo único do artigo 28 da lei ordinária n.º 9.868/99, fixo que não poderá ocorrer a imediata dedução da parcela de sua responsabilidade dos créditos ora reconhecidos, observada a condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de dois anos, também na forma do art. 791-A, §4º, da CLT." O artigo 791-A da CLT expressamente prevê que são devidos honorários de sucumbência ao advogado, fixados entre 5% e 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido, ou não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. No caso, o percentual fixado encontra-se dentro dos limites previstos no artigo 791-A da CLT, considerando o grau de zelo profissional demonstrado na defesa dos interesses da reclamante, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para sua execução. A complexidade da causa, que envolveu a análise de provas orais e documentais, justifica a fixação dos honorários no percentual arbitrado. Portanto, não há razão para reduzir o percentual de honorários sucumbenciais fixado na sentença. Nego provimento. GRATUIDADE JUDICIÁRIA Pretende a reclamada a reforma da decisão que concedeu o benefício da gratuidade de justiça à reclamante. Sem razão. A reclamante firmou declaração de hipossuficiência econômica, o que atende ao disposto no parágrafo 3º do art. 99 do CPC de 2015, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho que assim prevê: "Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Nesse sentido, aplica-se o item I da Súmula n. 463 do C. TST: SUM-463 ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); Desse modo, a reclamante faz jus ao benefício da justiça gratuita. ACÓRDÃO Ante ao exposto, ACORDAM os magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos recursos interpostos e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e as Exmas. Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relator (a): Valéria Nicolau Sanchez. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GIULIA FIGUEIREDO MARQUEZINI

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Consolare Concessionaria De Cemiterios E Servicos Funerarios Spe Sa e outros x Consolare Concessionaria De Cemiterios E Servicos Funerarios Spe Sa e outros

ID: 328673293

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001837-18.2024.5.02.0013

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CONSOLARE CONCESSIONARIA DE CEMITERIOS E SERVICOS FUNERARIOS SPE SA GIULIA FIGUEIREDO MARQUEZINI

Polo Passivo:

CONSOLARE CONCESSIONARIA DE CEMITERIOS E SERVICOS FUNERARIOS SPE SA GIULIA FIGUEIREDO MARQUEZINI

Acórdão

Advogados:

DEBORA DE SOUZA GONCALVES PARRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA GABRIELLE REZENDE GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EVANDRO MARTINS FERNANDES CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PALLOMA NOBRE SENA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAROLINE SOARES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ RORSum 1001837-18.2024.5.02.0013 RECORRENTE: GIULIA FIGUEIREDO MARQUEZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ RORSum 1001837-18.2024.5.02.0013 RECORRENTE: GIULIA FIGUEIREDO MARQUEZINI E OUTROS (1) RECORRIDO: GIULIA FIGUEIREDO MARQUEZINI E OUTROS (1) PROCESSO nº 1001837-18.2024.5.02.0013 (RORSum) RECORRENTE: GIULIA FIGUEIREDO MARQUEZINI, CONSOLARE CONCESSIONARIA DE CEMITERIOS E SERVICOS FUNERARIOS SPE SA RECORRIDO: GIULIA FIGUEIREDO MARQUEZINI, CONSOLARE CONCESSIONARIA DE CEMITERIOS E SERVICOS FUNERARIOS SPE SA RELATORA: VALERIA NICOLAU SANCHEZ JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: WALTER ROSATI VEGAS JUNIOR RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, "caput", da CLT. FUNDAMENTAÇÃO Juízo de Admissibilidade Por preenchidos os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço dos recursos. MÉRITO REVERSÃO DA JUSTA CAUSA A reclamada busca a reforma da decisão de primeiro grau que anulou a dispensa por justa causa aplicada à reclamante, Giulia Figueiredo Marquezini, condenando a empregadora, Consolare Concessionária de Cemitérios e Serviços Funerários SPE SA, ao pagamento das verbas rescisórias decorrentes de dispensa imotivada. Nos seguintes termos foi a decisão de origem: "2. JUSTA CAUSA. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA PREVISTA NO ART. 467 CLT A justa causa deve ser amplamente provada, diante da repercussão sobre a vida pessoal e profissional do empregado, incumbindo tal ônus ao Réu, já que a justa causa se caracteriza como fato impeditivo ao recebimento das verbas rescisórias pela Autora (CLT, art. 818, II). Assim, cumpre apontar que a indicação da qualificação jurídica do fato no comunicado de dispensa acostado aos autos (ID fd147c7) vincula o Réu, de modo que a este competia especificar a afirmação fática que denota a falta e realizar a prova cabal dos alegados atos de "incontinência de conduta ou mau procedimento, ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa e ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador". Embora o comunicado indique a observância dos requisitos formais para uma justa causa, por narrar o motivo e estar assinado pela Autora, cumpre analisar se há prova da materialidade, ou seja, da efetiva prática pela empregada dos atos ali imputados a ela, bem como da proporcionalidade da medida adotada. E, nestes aspectos, entendo que as provas orais e documentais produzidas evidenciaram que a Autora, na condição de auxiliar de serviços funerários não participou, de fato, da lamentável situação verificada no dia 03/06/2024, tampouco que ela tenha se omitido de obrigação contratual ou legal perante o seu empregador, diante dos limites de seu cargo. Com efeito, restou incontroverso que no dia 03/06/2024, os empregados do Réu alocados na unidade do bairro do Tatuapé pediram pizzas no local de trabalho, a fim de compartilharem a refeição entre si. No entanto, em razão de duas das três pizzas compradas apresentarem problemas, foi solicitada a troca à pizzaria que, após retirar os itens errados da unidade do Réu, constatou a existência de "insumos sujos de sangue, duas dentaduras de cadáveres e um bilhete com os dizeres 'Não mexam com o pessoal da funerária', nas pizzas devolvidas. Observe-se, entretanto, que o próprio Réu reconheceu em sua defesa que a conduta foi praticada materialmente pelas Sras. Jennifer e Tamires (ID fd54d8b - pg. 118). Embora o empregador até argumente que "a Reclamante presenciou a conduta das colaboradoras que ativamente recolheram o material e procederam com o envio à pizzaria, demonstrando concordância e omissão, visto que reportou à gestão somente após o desdobramento dos fatos" (ID fd54d8b - pg. 120), seu próprio "relatório conclusivo" não aponta para tal desfecho (ID df62f60). Veja-se que, em razão da gravidade dos fatos e de suas repercussões, o Réu procedeu a uma investigação interna, inclusive com a análise de suas imagens internas, mas em seu próprio relatório não traz conclusões inequívocas quanto à ciência da Autora no evento, partindo de meras sugestões no sentido de que a empregada "poderia ter" testemunhado e de que ela estaria "aparentemente" ciente da ação das principais envolvidas (ID df62f60 - pg. 257, itens "b" e "e" do capítulo "Com relação aos demais colaboradores"). Acerca do assunto, necessário destacar que a Autora expressamente negou em seu depoimento ter visto o que as demais empregadas fizeram, tendo ainda referido que comunicou o seu gestor sobre o ocorrido após a reclamação feita pela pizzaria (ID 2m30s a 3m00s), o que aponta para conduta razoavelmente diligente de sua parte. No mesmo sentido é, inclusive, o seu depoimento na condição de testemunha da reclamação trabalhista movida pelo Sr. Eduardo (ID 3c1420f - pg. 276), pontuando-se que naquela ocasião a Autora referiu ter permanecido na recepção durante todo o ocorrido. E, a propósito, vale aqui mencionar que o Sr. Eduardo afirmou no depoimento colhido na audiência ocorrida em sua demanda, que apenas Jennifer e Tamires permaneceram no laboratório onde estavam os itens que foram colocados nas caixas de pizzas (ID 3c1420f - pg. 275), o que é corroborado pelo próprio "relatório conclusivo" do Réu, notadamente a partir dos itens "c" e "d" do capítulo "Com relação aos demais colaboradores" (ID df62f60 - pg. 257), os quais, em síntese, indicam que, pelas câmeras de segurança, apenas Tamires e Jeniffer estiveram envolvidas na coleta de materiais e montagem. Mesmo que a testemunha ouvida a convite do Réu alegue que viu as imagens das câmeras e que a Autora tinha conhecimento do que ocorreu (ID ca2f20a - 2m37s a 2m50s), não é isso o que se extrai do próprio "relatório conclusivo" do Réu. Ainda que assim não fosse, vale aqui reiterar as considerações já expostas durante a audiência una realizada nestes autos, no sentido de que a Autora não foi a responsável material pelo lamentável fato praticado pelas Sras. Jennifer e Tamires, em relação as quais, ela nem mesmo ostentava qualquer espécie de ascendência. Neste ponto, por oportuno, vale até mencionar que a preposta do Réu foi expressa ao negar que a Autora fosse gestora das ofensoras, tendo ainda esclarecido que tal função era exercida pelo Sr. Giovani, que nem mesmo estava no local (ID eb568bd - 4m17s a 5m10s). Não cabia a empregada tutelar a atuação de pessoas que não eram suas subordinadas e nem mesmo agir para impedir o resultado. Nota-se que a Autora demonstrou ter comunicado o seu superior hierárquico acerca do ocorrido (ID 95975e5) e, mesmo que o Réu argumente que isto apenas se deu após a entrega das pizzas, quando já verificado o questionamento por parte do gerente da pizzaria sobre o ocorrido, o fato da empregada não ter comunicado - tempestivamente - o Sr. Erick sobre o evento não necessariamente pode ser equiparado a mau procedimento grave o suficiente e passível de imediata aplicação de justa causa. Tanto é que, mais uma vez, o próprio "relatório conclusivo" do Réu aponta apenas para a suspensão da empregada por um dia (ID df62f60 - pg. 259). Isto é, embora compreensíveis as colocações do Réu, toda a insurgência deveria ter sido direcionada às respectivas empregadas que foram autoras materiais do respectivo ato irregular e não a todos aqueles que estavam no local e circunstancialmente tiveram conhecimento do evento, especialmente quando sequer a empregada possuía ingerência quanto às condutas praticadas pelas demais empregadas ofensoras. Com isso, entendo que, no caso, além de não demonstrada a materialidade da conduta da Autora (participação na montagem e entrega das pizzas, bem como efetiva omissão de sua parte), não houve a efetiva proporcionalidade entre a punição e os atos praticados pela empregada, o que pode ser depreendido a partir da mera leitura da defesa e do multicitado relatório interno. (...) Por todos estes fundamentos, reputo que não há que se falar em justa causa para a rescisão do contrato de trabalho com base no art. 482, "b", "j" e "k", da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, motivo pelo qual condeno o Réu ao pagamento de aviso prévio indenizado de 30 dias, gratificação natalina proporcional (02/12 avos), férias proporcionais (02/12 avos) acrescidas do terço constitucional e ndenização constitucionalmente assegurada de 40% sobre os depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. Indevida a condenação ao pagamento de saldo salarial, considerando a comprovação documental de quitação de referida verba, consoante rubrica 50 do termo de rescisão do contrato de trabalho - TRCT, bem como considerando os necessários descontos a título de adiantamentos também indicados em tal documento (ID 51f7293 - pg. 260). Rejeito. Condeno o Réu ao pagamento dos depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS incidentes sobre as verbas rescisórias acima acolhidas. Inteligência do artigo 15 da lei ordinária nº 8.036/1990. Não é devida a multa do artigo 467 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, visto que não havia verba rescisória incontroversa devida por ocasião da realização da audiência inicial. Rejeito" Passo a analisar. Para caracterização da justa causa, é imprescindível a plena comprovação de prática de ato ilícito pelo empregado, que viole inequivocamente obrigação legal ou contratual, e que seja de tal gravidade que impossibilite a subsistência da relação empregatícia. Para tal, necessária a demonstração da relação de causa e efeito entre o fato e a punição, além da reação imediata da empresa. Uma vez que o princípio da continuidade da relação de emprego é basilar no Direito do Trabalho, pois o trabalhador, via de regra, necessita do seu salário para fazer frente aos aspectos mais básicos ligados à sua sobrevivência, competia à reclamada demonstrar que o reclamante agiu de modo a tornar insuportável a continuidade do liame empregatício. Sob essa perspectiva, temos que o ônus de prova da justa causa é sempre do empregador, por se tratar de fato impeditivo do direito às verbas rescisórias (artigo 818 da CLT c/c art. 373, II, do CPC). Desse encargo, não se desvencilhou. Embora a reclamada tenha apresentado o relatório conclusivo do Compliance (ID df62f60), este documento não demonstra de forma inequívoca a participação da reclamante no ato que ensejou a justa causa. O referido documento aponta para a participação ativa de Jeniffer e Thamires no ato de colocar itens contaminados na caixa de pizza, mas não há prova robusta de que a reclamante, além de presente no local, tenha participado ou concordado com a conduta das colegas. Pelo contrário, a conclusão do relatório de Compliance sugeriu, em relação à reclamante, a pena de suspensão por 1 (um) dia, nos seguintes termos: "12. PLANO DE AÇÃO a) Desligamento por Justa Causa das colaboradoras Jenifer Benjamin e Thamires Letícia Araújo dos Santos pela participação ativa na ocorrência reportada. Vale à pena mencionar que tal indicação se deve a possibilidade de exposição da Consolare a riscos de processos judiciais e danos potenciais à imagem; b) Suspensão de 01 (hum) dia dos colaboradores Giovanna Pereira Souza, Eduardo Gonçalves Santos e Giulia Figueiredo Marquezini, pela ciência da condução das colaboradoras denunciadas, inércia de atuação e omissão, reportando à gestão apenas após o desdobramento dos fatos." (g.n). Além da ausência de provas robustas da participação da reclamante no ato que ensejou a justa causa, a aplicação das penalidades, sempre que possível, deve obedecer um critério de justiça, sendo recomendável a sua aplicação de forma gradativa e pedagógica, levando em conta os fatos e o histórico profissional do trabalhador. No caso, a aplicação da justa causa se mostra absolutamente desproporcional. Nesse sentido é o entendimento da 4ª Turma: JUSTA CAUSA. ELEMENTOS. ÔNUS DA PROVA. Segundo definição de Evaristo de Moraes Filho, a justa causa "é todo ato doloso ou culposamente grave, que faça desaparecer a confiança e a boa-fé existentes entre as partes, inviabilizando, assim, o prosseguimento da relação" (A Justa Causa na Rescisão do Contrato de Trabalho, pág. 56, 1946), o que deve ser cabalmente provado por quem alega o justo motivo para a rescisão do contrato, nos termos dos artigos 818, da CLT, e 373, II, do CPC (TRT da 2ª Região; Processo: 1000987-27.2023.5.02.0262; Data de assinatura: 18-12-2024; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE) Assim, ante a falta de comprovação da conduta irregular do empregado e a desproporcionalidade entre a falta e a punição (dispensa por justa causa), não merece reparo a sentença ao entender que a extinção do contrato de trabalho se deu por iniciativa da ré e de forma imotivada. Nego provimento. DANOS MORAIS Em decorrência da reversão da justa aplicada judicialmente, postula a reclamante a condenação da parte adversa ao pagamento de indenização por danos morais. No ponto, assim foi decidido na origem: "5. DANO MORAL A reversão da justa causa, por si só, sem a demonstração de verdadeiro abuso no exercício do poder punitivo pelos prepostos do Réu, com finalidade de violação aos atributos da personalidade da Autora, não enseja a reparação por danos pessoais, pontuando-se que o caso sequer versa sobre hipótese de acusação de improbidade, sendo, assim, inaplicável a tese vinculante 9 do C. Tribunal Superior do Trabalho. Não há provas de efetivo "abuso do direito" por parte do empregador ou de seus prepostos, sendo que o que se notou durante a instrução processual foi uma divergência a partir de um ato praticado por terceiros durante as regulares atividades da Autora. Ante o exposto, rejeito o pedido de condenação do Réu ao pagamento de indenização por danos morais." Na situação em análise, a dispensa não se fundou em ato de improbidade (art. 482, "a), mas sim nas alíneas "b", "j" e "k" do art. 482 da CLT. Nesses casos, o Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que a reversão em juízo da justa causa não enseja, por si só, o pagamento de indenização por danos morais, sendo necessária a comprovação da alegada ofensa à honra e à dignidade do trabalhador. Cito jurisprudência: "(...) III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE . DANO MORAL. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. De conformidade com a jurisprudência do TST, a reversão da rescisão por justa causa em juízo, por si só, não enseja o dever de reparação por danos morais. No entanto, quando há a reversão da justa causa fundada em ato de improbidade não comprovado, fica caracterizado o exercício manifestamente excessivo do direito potestativo do empregador, conforme previsão do artigo 187 do Código Civil, configurando ato ilícito atentatório à honra e à imagem do empregado, o que enseja o dever de reparação por dano moral in re ipsa. Acontece que, na hipótese, do trecho do acórdão regional transcrito pela parte não é possível aferir quais as circunstâncias que fundamentaram a justa causa aplicada ao autor, para que se possa averiguar a alegada inexistência do dano moral. Assim, a insuficiência do trecho do acórdão transcrito atrai a incidência do art. 896, §1º-A, I, da CLT, eis que não fora demonstrado de forma satisfatória o prequestionamento da matéria objeto do apelo. Nesse contexto, não há como se divisar a apontada violação dos artigos 5º, V, e 7º, XXVIII, da CF e 186, 927, caput e parágrafo único, e 932, III, do CCB. No mais, o recurso de revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, na esteira da Súmula 296, I, do TST. Recurso de revista não conhecido. CONCLUSÃO: Agravo de instrumento da reclamada conhecido e desprovido; Agravo de instrumento do reclamante conhecido e desprovido; recurso de revista do reclamante não conhecido"(TST, ARR-679-95.2016.5.10.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/06/2021)." Nessa linha, trago recente precedente desta E. 4ª Turma: DANO MORAL. A justa causa, por si só, não constitui elemento ensejador do dever de indenizar, sendo certo que não há prova nos autos de que a reclamante tenha atuado de forma a atingir a honra do reclamante. Nesse sentido a jurisprudência do C. TST. Ademais, o desligamento da reclamante da plataforma pode ensejar eventual dano material, não tendo o condão de gerar, por si só, dano moral. Procede. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001069-23.2024.5.02.0521; Data de assinatura: 26-11-2024; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE) (g.n.) No caso concreto, não restou comprovado que a dispensa atingiu a honra e a imagem do empregado, razão pela qual indevida a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Mantenho. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Pretende a reclamada a minoração do valor dos honorários sucumbenciais em favor do patrono da reclamada. A sentença fixou a verba honorária em 10%, nos seguintes termos: "7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando a sucumbência recíproca verificada no presente caso, bem como que a demanda tramitou pelo rito sumaríssimo e demandou a produção de provas orais, condeno o Réu ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor da condenação apurado em liquidação e a Autora ao pagamento da mesma parcela no percentual de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos indicados nos itens d, f, g e h do rol de pedidos da petição inicial (ID 855e1a1 - pgs. 12/13), em favor dos patronos do Réu, vedada a compensação entre os honorários. Diante da concessão à Autora do benefício da justiça gratuita e em razão da declaração de inconstitucionalidade de parte do §4º do artigo 791-A da CLT realizada pelo STF no julgamento da ADI 5766, a qual possui efeito vinculante por força do previsto no § 2º do artigo 102 da Constituição Federal de 1988 - CF e no parágrafo único do artigo 28 da lei ordinária n.º 9.868/99, fixo que não poderá ocorrer a imediata dedução da parcela de sua responsabilidade dos créditos ora reconhecidos, observada a condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de dois anos, também na forma do art. 791-A, §4º, da CLT." O artigo 791-A da CLT expressamente prevê que são devidos honorários de sucumbência ao advogado, fixados entre 5% e 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido, ou não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. No caso, o percentual fixado encontra-se dentro dos limites previstos no artigo 791-A da CLT, considerando o grau de zelo profissional demonstrado na defesa dos interesses da reclamante, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para sua execução. A complexidade da causa, que envolveu a análise de provas orais e documentais, justifica a fixação dos honorários no percentual arbitrado. Portanto, não há razão para reduzir o percentual de honorários sucumbenciais fixado na sentença. Nego provimento. GRATUIDADE JUDICIÁRIA Pretende a reclamada a reforma da decisão que concedeu o benefício da gratuidade de justiça à reclamante. Sem razão. A reclamante firmou declaração de hipossuficiência econômica, o que atende ao disposto no parágrafo 3º do art. 99 do CPC de 2015, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho que assim prevê: "Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Nesse sentido, aplica-se o item I da Súmula n. 463 do C. TST: SUM-463 ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); Desse modo, a reclamante faz jus ao benefício da justiça gratuita. ACÓRDÃO Ante ao exposto, ACORDAM os magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos recursos interpostos e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e as Exmas. Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relator (a): Valéria Nicolau Sanchez. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CONSOLARE CONCESSIONARIA DE CEMITERIOS E SERVICOS FUNERARIOS SPE SA

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Processo nº 1000080-22.2024.8.11.0034

ID: 310596790

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000080-22.2024.8.11.0034

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000080-22.2024.8.11.0034 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). MARCOS REG… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000080-22.2024.8.11.0034 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELANTE), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), ESPÓLIO DE GÉRSON JANUÁRIO DE AMORIM - CPF: 139.037.721-00 (APELADO), RAFAEL XAVIER DE PAULA - CPF: 715.284.151-91 (ADVOGADO), TIAGO XAVIER DE PAULA - CPF: 024.959.841-85 (ADVOGADO), GERSON CAMILO DE PAULA - CPF: 181.226.801-78 (ADVOGADO), ANA CLAUDIA MARQUES FERNANDES - CPF: 029.832.421-02 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO BANCÁRIO. ENCARGOS MORATÓRIOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA DISFARÇADA. LEGALIDADE DOS JUROS PACTUADOS. SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por Banco do Brasil S.A. visando à quitação de dívida decorrente de contrato de empréstimo pessoal inadimplido após o falecimento do contratante. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido inicial, afastando a cláusula que previa a cumulação dos encargos de inadimplemento sob fundamento de configuração de comissão de permanência disfarçada, além de condenar o banco ao pagamento das custas e honorários advocatícios. II. Questão em discussão 2. A controvérsia recursal consiste em: (i) verificar a legalidade da cobrança cumulativa de juros remuneratórios, juros de mora e multa contratual no período de inadimplemento; e (ii) analisar se essa cumulação caracteriza cobrança disfarçada de comissão de permanência, vedada pela jurisprudência. III. Razões de decidir 3. Os contratos bancários submetem-se ao Código de Defesa do Consumidor, mas a revisão de cláusulas contratuais exige prova de abusividade. 4. No caso, a taxa de juros remuneratórios permaneceu inalterada nos períodos de adimplemento e inadimplemento, não havendo majoração ou sobreposição de encargos que configurem comissão de permanência disfarçada. 5. A jurisprudência do STJ admite a cobrança de juros remuneratórios, moratórios e multa contratual de forma cumulada, desde que respeitados os limites pactuados e legais. 6. Os encargos contratuais podem incidir até o efetivo pagamento da dívida, se previstos contratualmente e não abusivos. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso provido. Sentença reformada para reconhecer a legalidade da cobrança dos encargos contratuais pactuados, inclusive os juros remuneratórios no período de inadimplemento, e para autorizar sua incidência até o efetivo pagamento da dívida. Invertida a sucumbência. Tese de julgamento: “1. É válida a cobrança cumulativa de juros remuneratórios, juros moratórios e multa contratual no período de inadimplemento, desde que respeitados os limites contratuais e legais. 2. Não configura comissão de permanência disfarçada a manutenção da mesma taxa de juros remuneratórios nos períodos de adimplemento e inadimplemento. 3. Os encargos contratuais por inadimplemento podem incidir até o efetivo pagamento da dívida, desde que pactuados e não abusivos.” Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 389, 395 e 406; CPC, art. 85, §§ 2º e 11; CDC, arts. 2º, 3º, § 2º; STJ, Súmulas 30, 294, 296 e 472. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1460962/PR; TJMT, N.U 1003110-15.2022.8.11.0041 e N.U 1052543-17.2024.8.11.0041. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES [RELATOR] Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por BANCO DO BRASIL S.A. contra sentença proferida pelo MM. Dr. Pedro Flory Diniz Nogueira, Juiz de Direito em Substituição Legal na Vara Única da Comarca de Dom Aquino/MT, que, nos autos da Ação de Cobrança ajuizada em desfavor de ESPÓLIO DE GÉRSON JANUÁRIO DE AMORIM, julgou parcialmente procedente o pedido inicial para condenar a parte requerida ao pagamento do saldo devedor do contrato de operação sob n. 118.603.481. Em suas razões recursais (ID. 290911988), o banco apelante alega que a sentença recorrida contrariou entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça sobre a possibilidade de aplicação dos juros remuneratórios no período de inadimplemento, desde que não cumulados com a comissão de permanência, conforme preconizam as Súmulas 30, 294 e 296 do STJ. Aduz que, ao contrário do que entendeu o Juízo de origem, não há qualquer “comissão de permanência camuflada”, mas cobrança regular dos juros remuneratórios no percentual pactuado de 1,28% ao mês, dentro da média de mercado estipulada pelo Banco Central, conforme previsão contratual válida. Afirma, ainda, que a sentença contrariou o entendimento consolidado de que, tratando-se de obrigação contratual positiva, líquida e com vencimento certo, os juros moratórios devem incidir desde o vencimento da obrigação, “com os encargos pactuados, nos termos em que definido na relação de direito material”. Com essas considerações, requer o provimento do recurso para reformar a sentença recorrida, julgando-se totalmente procedente os pedidos iniciais para: (i) reconhecer a legalidade da cobrança dos juros remuneratórios no período de inadimplemento; (ii) manter os encargos contratuais até o efetivo pagamento da dívida; e (iii) afastar a condenação do apelante ao pagamento de custas e honorários advocatícios, sob alegação de sucumbência mínima, especialmente em razão da procedência do pedido principal. O recurso é tempestivo (ID. 290911991) e devidamente preparado (ID. 292515882). A apelada apresentou contrarrazões, manifestando-se pelo desprovimento do recurso (ID. 290911993). É o relatório, no essencial. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES [RELATOR] Egrégia Câmara: Extrai-se da origem que BANCO BRASIL S.A. ajuizou Ação de Cobrança em face de ESPÓLIO DE GERSON JANUÁRIO AMORIM, com a pretensão de obter a quitação da dívida no valor de R$ 125.592,33 (cento e vinte e cinco mil, quinhentos e noventa e dois reais e trinta e três centavos), oriunda de contrato de empréstimo pessoal firmado com o falecido, não adimplido após seu falecimento (ID. 290911912). Em sua inicial, narrou que o contrato de crédito pessoal, operação n. 118.603.481, foi celebrado em 19/10/2022, com valor financiado de R$ 101.120,44 (cento e um mil, cento e vinte reais e quarenta e quatro centavos), a ser pago em 84 (oitenta e quatro) parcelas. No entanto, com o falecimento do contratante em 15/03/2023 (ID. 290911920), o débito não foi quitado, motivo pelo qual o espólio foi acionado judicialmente, sendo este o responsável legal pelo cumprimento das obrigações deixadas pelo de cujus. Em contestação (ID. 290911956), a parte requerida impugnou o valor da dívida e os documentos apresentados, argumentando a ocorrência de cobrança abusiva, com aplicação de juros remuneratórios e moratórios em duplicidade, capitalizados, além de multa sobre o saldo devedor, configurando “bis in idem” e prática ilegal. Por fim, requereu a total improcedência da ação, ou, subsidiariamente, o recálculo da dívida com limitação dos encargos. Diante disso, o Juízo a quo prolatou sentença, nos seguintes termos: “[...] DO MÉRITO. Compulsando os autos, verifica-se do feito que o requerido pugnou pela realização de perícia técnica contábil. Todavia, entendo por sua desnecessidade. Neste viés, o CPC diz que o juiz deverá indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370, p. ú.), vejamos: Art. 370: [...]. Além do que, nota-se que o requerido, não trouxe em seu pedido de perícia nenhum motivo plausível para descaracterização do referido título a ensejar a produção da requerida prova pericial. Assim, INDEFIRO o pedido de realização de perícia contábil. No que tange ao pedido de Aplicação de Código de Defesa do Consumidor, cabe ressaltar que os contratos realizados entre as partes já são regidos pelas regras do Código de Defesa do Consumidor, pois presentes os pressupostos consumeristas (arts. 2º e 3º, parágrafo 2º, CDC), configurando o requerido como consumidor e o banco requerente como fornecedor do serviço de natureza financeira/creditícia. Portanto, não há óbice à aplicação da legislação consumerista e também a inversão do ônus da prova. Superadas a incidência da Lei Consumerista nos contratos bancários, impende sejam analisados os demais pontos atacados. Cinge-se a controvérsia na cobrança da dívida decorrente do Empréstimo Bancário Consignado de Contrato sob nº 118.603.481. Os fatos da inadimplência do devedor são incontroversos, eis que após seu falecimento não houve mais pagamento mensal da dívida contratada, o que notadamente provocou o vencimento e cobrança das demais parcelas na presente ação. Consta o sistema de histórico de extratos da referida conta onde o valor foi disponibilizado. Os documentos juntados demonstram a relação contratual estabelecida entre as partes e a ocorrência de inadimplência. Nesse sentido, a origem da dívida e encargos incidentes são confirmados pelos documentos juntados aos autos, que constituem prova escrita suficiente, em sede de ação de cobrança, do direito da requerida de exigir o pagamento de quantia em dinheiro. Tal documentação não se reveste dos atributos de um título executivo extrajudicial, daí por que o interesse processual da instituição financeira na obtenção da tutela jurisdicional via ação de cobrança relativa à falta de restituição do Empréstimo Bancário efetuado. [...]. Em relação à impugnação do requerido quanto aos juros remuneratórios e moratórios cobrados na forma capitalizada, aplicando juros remuneratórios com taxa de juros de 1,28% ao mês por duas vezes e de forma cumulativa, ocorrendo bin in idem, merece prosperar. A esse respeito, a jurisprudência tem admitido a revisão de cláusulas contratuais em ação de cobrança, desde que haja pedido expresso na contestação, sendo desnecessário o ajuizamento da ação revisional ou de reconvenção. É necessário, entretanto, que as abusividades sejam expressamente apontadas, já que o magistrado não pode conhecê-las de ofício, nos termos da Súmula 381 do STJ: "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas". Na hipótese o requerido pretende a desconstituição dos juros aplicados em duplicidade (taxa de 1,28% ao mês), tanto na fase de normalidade quanto na fase de inadimplemento, cumulada com juros de mora de 1% ao mês e multa de 2% sobre o saldo devedor. O nosso ordenamento jurídico admite a cobrança de comissão de permanência, na hipótese de inadimplemento, desde que expressamente contratada, salvo se associada à correção monetária ou à taxa de juros remuneratórios (Súmulas nº 30, 294 e 296 do Superior Tribunal de Justiça) ou, ainda, aos juros moratórios e à multa contratual. Hodiernamente há entendimento jurisprudencial no sentido de que é lícita a cobrança de comissão de permanência para o caso de inadimplência, todavia, não poderá ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios, posicionamento esposado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 1.058.114/RS. A parte requerida sustenta que o banco demandante incluiu no saldo devedor, juros remuneratórios e moratórios, aplicando a mesma taxa de juros de 1,28% ao mês por duas vezes e de forma cumulativa, juntamente com juros moratórios e multa, apontando como nítida a cumulação velada juntamente com os demais encargos de inadimplência. A estipulação dos juros remuneratórios, cumulado com juros moratórios e multa para o período de inadimplência, trata-se da cobrança da comissão de permanência disfarçada. Desse modo, a estipulação contratual sob a rubrica juros remuneratórios (encargos remuneratórios) para operação em atraso, constitui uma cobrança disfarçada de comissão de permanência e, portanto, não pode ser cobrada em cumulação com outros encargos pelo período de inadimplência, obediência à Súmula 472, do Superior Tribunal de Justiça: “A cobrança da comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual.” Verificada a cumulação, disfarçada, da cobrança de comissão de permanência, com multa e juros moratórios, deve ser extirpada a arrecadação indevida, teor da Súmula 472, do Superior Tribunal de Justiça, excluindo-se a incidência dos juros remuneratórios para operações em atraso. [...]. Em assim sendo, afasto do contrato o encargo moratório denominado juros remuneratórios para os encargos de inadimplência, cobrança oculta da comissão de permanência, em cumulação com multa contratual e juros de mora, mantendo tão somente a multa de 2% (dois por cento) e juros de 1% (um por cento) ao mês. Ademais, a multa e os juros moratórios encontram-se no limite legal, não havendo que se falar em abusividade. [...]” (ID. 290911973). Contra a referida sentença, ambas as partes opuseram embargos de declaração (ID. 290911977 e 290911978). Os aclaratórios opostos pelo banco autor foram rejeitados, ao passo que aqueles opostos pela parte requerida foram acolhidos, com a finalidade de complementar o dispositivo da sentença, passando a constar o seguinte: “DISPOSITIVO. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a parte requerida ao pagamento do saldo devedor do contrato de operação sob nº n° 118.603.481. Consequentemente, ante a parcial procedência, acolho o pedido do requerido para AFASTAR a cláusula que prevê a cumulação da comissão de permanência ‘camuflada’ - refere a 1,28% ao mês - (denominada “juros remuneratórios de inadimplemento”), com demais encargos moratórios, mantendo tão somente os juros moratórios em 1% ao mês e a multa contratual no patamar pactuado de 2% sobre o saldo devedor final, calculados de forma simples, EXCLUINDO-SE a comissão de permanência ‘camuflada’/juros remuneratórios/taxa de juros. Pelo princípio da sucumbência processual, considerando que a Requerida decaiu em parte mínima dos pedidos iniciais, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, esses arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º do CPC. Havendo interposição de recursos voluntários, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões, observando-se o disposto no art. 1.009 e no artigo 1.010, ambos do Código de Processo Civil. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 1.010, §3º do CPC. [...]” (ID. 290911984). Assim, insurge-se o banco apelante, sob o argumento de que a sentença recorrida desconsiderou a legalidade da cobrança dos encargos contratuais pactuados, especialmente os juros remuneratórios incidentes no período de inadimplemento, os quais não foram cumulados com comissão de permanência, tampouco extrapolaram os limites legais ou contratuais. Sustenta, ainda, que, tendo logrado êxito quanto ao reconhecimento da dívida e à procedência do pedido principal, não poderia ter sido condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, por se tratar de sucumbência mínima. Pois bem. Após detida análise dos autos, vislumbro que o recurso comporta provimento. Vejamos. Inicialmente, mister consignar que os contratos de natureza bancária estão inseridos no rol dos intitulados de adesão e, portanto, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor é imperiosa, sendo certo que consta a atividade bancária expressamente elencada em seu artigo 3º, § 2º. Não obstante, a aplicação da legislação consumerista não implica invalidação automática das cláusulas contratuais, mas sua análise sob o prisma da razoabilidade e proporcionalidade, sendo possível ao Poder Judiciário revisar e anular apenas aquelas cláusulas que se mostrem efetivamente abusivas ou leoninas. In casu, controvérsia recursal gira em torno da legalidade da cobrança dos encargos no período de inadimplemento, em especial no que diz respeito à alegada cumulação de juros remuneratórios, juros moratórios e multa contratual – estrutura que teria configurado, segundo o Juízo singular, a chamada “comissão de permanência camuflada”. Sobre o tema, é consolidado o entendimento jurisprudencial acerca da possibilidade de cobrança da comissão de permanência no período de inadimplência, desde que não cumulada com outros encargos remuneratórios ou moratórios. Nesse sentido, dispõem as Súmulas 30, 294, 296 e 472 do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 30. “A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis”. Súmula 294. “Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato”. Súmula 296. “Os juros remuneratórios, não cumuláveis, com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado”. Súmula 472. “A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual”. No caso concreto, observa-se que o contrato firmado entre as partes (ID. 290911918) prevê a aplicação de juros remuneratórios à taxa de 1,28% ao mês e 16,48% ao ano. Consta, ainda, cláusula expressa estabelecendo que, “Caso a parcela nao seja recebida até a data do vencimento, a operacao sera considerada VENCIDA, havera a incidencia de encargos de INADIMPLENCIA, conforme previsto no contrato e podera gerar anotacoes restritivas junto aos orgaos de protecao ao credito” (ID. 290911918). Por sua vez, o demonstrativo de cálculo apresentado pelo banco apelante (ID. 290911919) explicita, sob o título “TAXAS UTILIZADAS NO CÁLCULO”, os seguintes encargos: “NORMALIDADE.: - Juros à taxa de 1,280 % ao mês, debitados e capitalizados mensalmente. INADIMPLEMENTO.: - Juros à taxa de 1,280 % ao mês, debitados e capitalizados mensalmente. - JUROS DE MORA à taxa de 1,0% ao mês, debitados e capitalizados mensalmente. - MULTA de 2,000 % sobre o saldo devedor final” (grifo nosso). A análise do referido demonstrativo evidencia que não houve acréscimo de qualquer encargo adicional sob outra denominação, tampouco majoração da taxa aplicada ao capital originalmente contratado, pois a taxa de juros remuneratórios permaneceu idêntica nos dois períodos (adimplemento e inadimplemento), o que demonstra, de forma inequívoca, a ausência de sobreposição ou duplicidade de encargos que pudesse configurar disfarce ou simulação de comissão de permanência. Assim, a conclusão de que haveria cobrança indevida de comissão de permanência, sob roupagem de encargos moratórios cumulativos, não encontra amparo nos elementos probatórios constantes dos autos, impondo-se o afastamento desse fundamento da sentença. A propósito, em caso análogo, assim tive a oportunidade de decidir: “DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INADIMPLEMENTO. ENCARGOS MORATÓRIOS. CUMULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS DE MORA E MULTA CONTRATUAL. LEGALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. [...] 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se é legal a cobrança cumulativa de juros remuneratórios, juros de mora e multa contratual no período de inadimplência; (ii) analisar se a referida cumulação caracteriza, na hipótese, a cobrança de comissão de permanência disfarçada, vedada pela jurisprudência. [...] 4. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admite a cumulação de juros remuneratórios, juros moratórios e multa contratual no período de inadimplência, desde que respeitados os limites contratualmente previstos e a taxa média de mercado vigente à época da celebração do contrato. 5. A comissão de permanência é incompatível com a cumulação de outros encargos moratórios (juros remuneratórios, juros de mora e multa contratual), conforme preconizam as Súmulas 30, 294, 296 e 472 do STJ. 6. Na hipótese, a análise do contrato demonstrou que os encargos cobrados no período de inadimplência são equivalentes aos encargos contratados para o período de normalidade, sendo limitada a taxa de juros remuneratórios à prevista no instrumento (3,99% a.m. e 59,92% a.a.), o que afasta a caracterização de comissão de permanência disfarçada. 7. Não se verificou abusividade na cobrança dos encargos contratuais, tampouco qualquer indício de descompasso com a taxa média de mercado ou vantagem manifestamente excessiva à instituição financeira. [...] Tese de julgamento: A cumulação de juros remuneratórios, juros moratórios e multa contratual no período de inadimplência é legal, desde que respeitados os limites pactuados no contrato ou taxa média de mercado vigente. Não configura comissão de permanência disfarçada a cobrança cumulativa de encargos moratórios (juros remuneratórios, juros de mora e multa contratual) quando os encargos incidentes no período de inadimplência são equivalentes aos previstos para o período de normalidade contratual. [...]” (TJMT, N.U 1003110-15.2022.8.11.0041, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, Quinta Câmara de Direito Privado, julgado em 27/12/2024, publicado no DJE 27/12/2024 – grifo nosso). No ponto, importante salientar que a cumulação com juros de mora e multa contratual está autorizada pela jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, desde que respeitados os percentuais contratados e os limites legais, como é o caso dos autos. Confira-se: “[...] 3. Na linha da jurisprudência do STJ, é possível a cumulação de juros remuneratórios e moratórios, especificamente no período de inadimplência, sendo vedada, somente, a cobrança cumulativa de comissão de permanência com os demais encargos contratuais (Súmula n. 472/STJ). [...]” (STJ, AgRg no REsp n. 1460962 PR 2014/0134616-4, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, data de julgamento: 11/10/2016, T4 - Quarta Turma, data de publicação: DJe 17/10/2016 – grifo nosso). Nessa linha de intelecção, colhe-se entendimento da jurisprudência pátria: “APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO – JUROS COMPENSATÓRIOS – CUMULAÇÃO COM JUROS MORATÓRIOS E MULTA – Encargos moratórios – Juros compensatório – Cumulação multa contratual e juros de mora – Possibilidade – Inteligência da Súmula nº 296 do STJ – Juros de mora de 1% ao mês, nos termos da Súmula nº 379 do STJ: – Segundo entendimento sedimentado pela Súmula nº 296 do STJ, não se mostra abusiva a cobrança de juros remuneratórios, cumulada com a multa contratual e juros moratórios, no período de mora, desde que fixada à taxa do mercado ou limitada ao montante contratado – Juros de mora de 1% ao mês. RECURSO PROVIDO.” (TJSP, Apelação Cível n. 1000875-18.2021.8.26.0001 São Paulo, Rel. Des. Nelson Jorge Júnior, data de julgamento: 14/03/2023, 13ª Câmara de Direito Privado, data de publicação: 14/03/2023 – grifo nosso). “APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO CONTRATUAL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - AUSÊNCIA DE COBRANÇA - JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS CAPITALIZADOS NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - CUMULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS COM JUROS MORATÓRIOS E MULTA - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] Em caso de inadimplemento, é possível a cobrança da taxa de juros remuneratórios prevista no contrato, cumulada com juros moratórios de 1% ao mês e multa de 2% (dois por cento). [...]” (TJMG, Apelação Cível n. 10000221627649001 MG, Rel. Des. Rinaldo Kennedy Silva, data de julgamento: 17/08/2022, 16ª Câmara Cível Especializada, data de publicação: 18/08/2022 – grifo nosso). “APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EXCESSO NA EXECUÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - DUPLICIDADE DA COBRANÇA - NÃO CONFIGURAÇÃO - CUMULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS - POSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. [...] 2. É permitida a cobrança cumulada, no período da inadimplência, de juros remuneratórios na taxa contratada, juros moratórios de 1% a.m. e multa de 2%, desde que expressamente previsto em contrato” (TJMG, Apelação Cível n. 5010103-85.2022.8.13.0223, Rel. Desa. Eveline Felix, data de julgamento: 02/04/2024, 18ª Câmara Cível, data de publicação: 02/04/2024 – grifo nosso). Portanto, diversamente do que concluiu o Juízo de origem, os encargos aplicados no período de mora, no caso em análise, não extrapolam a função típica de compensação da inadimplência. Em relação à limitação temporal dos encargos contratuais, a jurisprudência é firme no sentido de que, nos contratos bancários, os encargos decorrentes do inadimplemento devem incidir até o efetivo pagamento da dívida, desde que não reputados abusivos e que tenham sido contratados de forma expressa. Veja-se: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ENCARGOS CONTRATUAIS. TERMO FINAL PARA INCIDÊNCIA. INADIMPLEMENTO. ENCARGOS CONTRATADOS. ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PROVIDO. [...] 6. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, em caso de inadimplemento, os encargos contratuais devem incidir até o efetivo pagamento do débito (AgInt no AREsp 1.750.502/SC; AgInt no AREsp 2.072.238/RJ). [...] Tese de julgamento: 1. Em ação de cobrança julgada procedente, os encargos contratuais por inadimplemento devem incidir até o efetivo pagamento da dívida, desde que pactuados livremente e não reputados abusivos. [...]” (TJMT, N.U 1052543-17.2024.8.11.0041, Rel. Desa. Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de Direito Privado, julgado em 15/06/2025, publicado no DJE 15/06/2025 – grifo nosso). Destarte, considerando que os encargos aplicados foram livremente pactuados entre as partes, não se mostram abusivos e estão devidamente previstos no contrato, torna-se necessário reconhecer a sua incidência até o adimplemento integral da obrigação, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal. Reformada substancialmente a sentença, com o reconhecimento da legalidade dos encargos contratuais questionados, bem como da possibilidade de sua incidência até o efetivo pagamento da dívida, tem-se a procedência integral dos pedidos formulados na petição inicial, o que impõe o reconhecimento da sucumbência total da parte requerida e, por conseguinte, a condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, conheço e DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por BANCO DO BRASIL S.A., reformando a sentença recorrida para (i) reconhecer a legalidade da cobrança dos encargos contratuais pactuados, inclusive os juros remuneratórios de 1,28% ao mês no período de inadimplemento; e (ii) autorizar a incidência dos encargos contratuais até o efetivo pagamento da dívida. Por conseguinte, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral. Em razão da inversão da sucumbência, condeno a parte apelada, ESPÓLIO DE GÉRSON JANUÁRIO DE AMORIM, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Processo nº 1000080-22.2024.8.11.0034

ID: 310596797

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000080-22.2024.8.11.0034

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE GÉRSON JANUÁRIO DE AMORIM

Acórdão

Advogados:

TIAGO XAVIER DE PAULA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAFAEL XAVIER DE PAULA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GERSON CAMILO DE PAULA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000080-22.2024.8.11.0034 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). MARCOS REG… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000080-22.2024.8.11.0034 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELANTE), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), ESPÓLIO DE GÉRSON JANUÁRIO DE AMORIM - CPF: 139.037.721-00 (APELADO), RAFAEL XAVIER DE PAULA - CPF: 715.284.151-91 (ADVOGADO), TIAGO XAVIER DE PAULA - CPF: 024.959.841-85 (ADVOGADO), GERSON CAMILO DE PAULA - CPF: 181.226.801-78 (ADVOGADO), ANA CLAUDIA MARQUES FERNANDES - CPF: 029.832.421-02 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO BANCÁRIO. ENCARGOS MORATÓRIOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA DISFARÇADA. LEGALIDADE DOS JUROS PACTUADOS. SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por Banco do Brasil S.A. visando à quitação de dívida decorrente de contrato de empréstimo pessoal inadimplido após o falecimento do contratante. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido inicial, afastando a cláusula que previa a cumulação dos encargos de inadimplemento sob fundamento de configuração de comissão de permanência disfarçada, além de condenar o banco ao pagamento das custas e honorários advocatícios. II. Questão em discussão 2. A controvérsia recursal consiste em: (i) verificar a legalidade da cobrança cumulativa de juros remuneratórios, juros de mora e multa contratual no período de inadimplemento; e (ii) analisar se essa cumulação caracteriza cobrança disfarçada de comissão de permanência, vedada pela jurisprudência. III. Razões de decidir 3. Os contratos bancários submetem-se ao Código de Defesa do Consumidor, mas a revisão de cláusulas contratuais exige prova de abusividade. 4. No caso, a taxa de juros remuneratórios permaneceu inalterada nos períodos de adimplemento e inadimplemento, não havendo majoração ou sobreposição de encargos que configurem comissão de permanência disfarçada. 5. A jurisprudência do STJ admite a cobrança de juros remuneratórios, moratórios e multa contratual de forma cumulada, desde que respeitados os limites pactuados e legais. 6. Os encargos contratuais podem incidir até o efetivo pagamento da dívida, se previstos contratualmente e não abusivos. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso provido. Sentença reformada para reconhecer a legalidade da cobrança dos encargos contratuais pactuados, inclusive os juros remuneratórios no período de inadimplemento, e para autorizar sua incidência até o efetivo pagamento da dívida. Invertida a sucumbência. Tese de julgamento: “1. É válida a cobrança cumulativa de juros remuneratórios, juros moratórios e multa contratual no período de inadimplemento, desde que respeitados os limites contratuais e legais. 2. Não configura comissão de permanência disfarçada a manutenção da mesma taxa de juros remuneratórios nos períodos de adimplemento e inadimplemento. 3. Os encargos contratuais por inadimplemento podem incidir até o efetivo pagamento da dívida, desde que pactuados e não abusivos.” Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 389, 395 e 406; CPC, art. 85, §§ 2º e 11; CDC, arts. 2º, 3º, § 2º; STJ, Súmulas 30, 294, 296 e 472. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1460962/PR; TJMT, N.U 1003110-15.2022.8.11.0041 e N.U 1052543-17.2024.8.11.0041. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES [RELATOR] Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por BANCO DO BRASIL S.A. contra sentença proferida pelo MM. Dr. Pedro Flory Diniz Nogueira, Juiz de Direito em Substituição Legal na Vara Única da Comarca de Dom Aquino/MT, que, nos autos da Ação de Cobrança ajuizada em desfavor de ESPÓLIO DE GÉRSON JANUÁRIO DE AMORIM, julgou parcialmente procedente o pedido inicial para condenar a parte requerida ao pagamento do saldo devedor do contrato de operação sob n. 118.603.481. Em suas razões recursais (ID. 290911988), o banco apelante alega que a sentença recorrida contrariou entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça sobre a possibilidade de aplicação dos juros remuneratórios no período de inadimplemento, desde que não cumulados com a comissão de permanência, conforme preconizam as Súmulas 30, 294 e 296 do STJ. Aduz que, ao contrário do que entendeu o Juízo de origem, não há qualquer “comissão de permanência camuflada”, mas cobrança regular dos juros remuneratórios no percentual pactuado de 1,28% ao mês, dentro da média de mercado estipulada pelo Banco Central, conforme previsão contratual válida. Afirma, ainda, que a sentença contrariou o entendimento consolidado de que, tratando-se de obrigação contratual positiva, líquida e com vencimento certo, os juros moratórios devem incidir desde o vencimento da obrigação, “com os encargos pactuados, nos termos em que definido na relação de direito material”. Com essas considerações, requer o provimento do recurso para reformar a sentença recorrida, julgando-se totalmente procedente os pedidos iniciais para: (i) reconhecer a legalidade da cobrança dos juros remuneratórios no período de inadimplemento; (ii) manter os encargos contratuais até o efetivo pagamento da dívida; e (iii) afastar a condenação do apelante ao pagamento de custas e honorários advocatícios, sob alegação de sucumbência mínima, especialmente em razão da procedência do pedido principal. O recurso é tempestivo (ID. 290911991) e devidamente preparado (ID. 292515882). A apelada apresentou contrarrazões, manifestando-se pelo desprovimento do recurso (ID. 290911993). É o relatório, no essencial. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES [RELATOR] Egrégia Câmara: Extrai-se da origem que BANCO BRASIL S.A. ajuizou Ação de Cobrança em face de ESPÓLIO DE GERSON JANUÁRIO AMORIM, com a pretensão de obter a quitação da dívida no valor de R$ 125.592,33 (cento e vinte e cinco mil, quinhentos e noventa e dois reais e trinta e três centavos), oriunda de contrato de empréstimo pessoal firmado com o falecido, não adimplido após seu falecimento (ID. 290911912). Em sua inicial, narrou que o contrato de crédito pessoal, operação n. 118.603.481, foi celebrado em 19/10/2022, com valor financiado de R$ 101.120,44 (cento e um mil, cento e vinte reais e quarenta e quatro centavos), a ser pago em 84 (oitenta e quatro) parcelas. No entanto, com o falecimento do contratante em 15/03/2023 (ID. 290911920), o débito não foi quitado, motivo pelo qual o espólio foi acionado judicialmente, sendo este o responsável legal pelo cumprimento das obrigações deixadas pelo de cujus. Em contestação (ID. 290911956), a parte requerida impugnou o valor da dívida e os documentos apresentados, argumentando a ocorrência de cobrança abusiva, com aplicação de juros remuneratórios e moratórios em duplicidade, capitalizados, além de multa sobre o saldo devedor, configurando “bis in idem” e prática ilegal. Por fim, requereu a total improcedência da ação, ou, subsidiariamente, o recálculo da dívida com limitação dos encargos. Diante disso, o Juízo a quo prolatou sentença, nos seguintes termos: “[...] DO MÉRITO. Compulsando os autos, verifica-se do feito que o requerido pugnou pela realização de perícia técnica contábil. Todavia, entendo por sua desnecessidade. Neste viés, o CPC diz que o juiz deverá indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370, p. ú.), vejamos: Art. 370: [...]. Além do que, nota-se que o requerido, não trouxe em seu pedido de perícia nenhum motivo plausível para descaracterização do referido título a ensejar a produção da requerida prova pericial. Assim, INDEFIRO o pedido de realização de perícia contábil. No que tange ao pedido de Aplicação de Código de Defesa do Consumidor, cabe ressaltar que os contratos realizados entre as partes já são regidos pelas regras do Código de Defesa do Consumidor, pois presentes os pressupostos consumeristas (arts. 2º e 3º, parágrafo 2º, CDC), configurando o requerido como consumidor e o banco requerente como fornecedor do serviço de natureza financeira/creditícia. Portanto, não há óbice à aplicação da legislação consumerista e também a inversão do ônus da prova. Superadas a incidência da Lei Consumerista nos contratos bancários, impende sejam analisados os demais pontos atacados. Cinge-se a controvérsia na cobrança da dívida decorrente do Empréstimo Bancário Consignado de Contrato sob nº 118.603.481. Os fatos da inadimplência do devedor são incontroversos, eis que após seu falecimento não houve mais pagamento mensal da dívida contratada, o que notadamente provocou o vencimento e cobrança das demais parcelas na presente ação. Consta o sistema de histórico de extratos da referida conta onde o valor foi disponibilizado. Os documentos juntados demonstram a relação contratual estabelecida entre as partes e a ocorrência de inadimplência. Nesse sentido, a origem da dívida e encargos incidentes são confirmados pelos documentos juntados aos autos, que constituem prova escrita suficiente, em sede de ação de cobrança, do direito da requerida de exigir o pagamento de quantia em dinheiro. Tal documentação não se reveste dos atributos de um título executivo extrajudicial, daí por que o interesse processual da instituição financeira na obtenção da tutela jurisdicional via ação de cobrança relativa à falta de restituição do Empréstimo Bancário efetuado. [...]. Em relação à impugnação do requerido quanto aos juros remuneratórios e moratórios cobrados na forma capitalizada, aplicando juros remuneratórios com taxa de juros de 1,28% ao mês por duas vezes e de forma cumulativa, ocorrendo bin in idem, merece prosperar. A esse respeito, a jurisprudência tem admitido a revisão de cláusulas contratuais em ação de cobrança, desde que haja pedido expresso na contestação, sendo desnecessário o ajuizamento da ação revisional ou de reconvenção. É necessário, entretanto, que as abusividades sejam expressamente apontadas, já que o magistrado não pode conhecê-las de ofício, nos termos da Súmula 381 do STJ: "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas". Na hipótese o requerido pretende a desconstituição dos juros aplicados em duplicidade (taxa de 1,28% ao mês), tanto na fase de normalidade quanto na fase de inadimplemento, cumulada com juros de mora de 1% ao mês e multa de 2% sobre o saldo devedor. O nosso ordenamento jurídico admite a cobrança de comissão de permanência, na hipótese de inadimplemento, desde que expressamente contratada, salvo se associada à correção monetária ou à taxa de juros remuneratórios (Súmulas nº 30, 294 e 296 do Superior Tribunal de Justiça) ou, ainda, aos juros moratórios e à multa contratual. Hodiernamente há entendimento jurisprudencial no sentido de que é lícita a cobrança de comissão de permanência para o caso de inadimplência, todavia, não poderá ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios, posicionamento esposado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 1.058.114/RS. A parte requerida sustenta que o banco demandante incluiu no saldo devedor, juros remuneratórios e moratórios, aplicando a mesma taxa de juros de 1,28% ao mês por duas vezes e de forma cumulativa, juntamente com juros moratórios e multa, apontando como nítida a cumulação velada juntamente com os demais encargos de inadimplência. A estipulação dos juros remuneratórios, cumulado com juros moratórios e multa para o período de inadimplência, trata-se da cobrança da comissão de permanência disfarçada. Desse modo, a estipulação contratual sob a rubrica juros remuneratórios (encargos remuneratórios) para operação em atraso, constitui uma cobrança disfarçada de comissão de permanência e, portanto, não pode ser cobrada em cumulação com outros encargos pelo período de inadimplência, obediência à Súmula 472, do Superior Tribunal de Justiça: “A cobrança da comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual.” Verificada a cumulação, disfarçada, da cobrança de comissão de permanência, com multa e juros moratórios, deve ser extirpada a arrecadação indevida, teor da Súmula 472, do Superior Tribunal de Justiça, excluindo-se a incidência dos juros remuneratórios para operações em atraso. [...]. Em assim sendo, afasto do contrato o encargo moratório denominado juros remuneratórios para os encargos de inadimplência, cobrança oculta da comissão de permanência, em cumulação com multa contratual e juros de mora, mantendo tão somente a multa de 2% (dois por cento) e juros de 1% (um por cento) ao mês. Ademais, a multa e os juros moratórios encontram-se no limite legal, não havendo que se falar em abusividade. [...]” (ID. 290911973). Contra a referida sentença, ambas as partes opuseram embargos de declaração (ID. 290911977 e 290911978). Os aclaratórios opostos pelo banco autor foram rejeitados, ao passo que aqueles opostos pela parte requerida foram acolhidos, com a finalidade de complementar o dispositivo da sentença, passando a constar o seguinte: “DISPOSITIVO. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a parte requerida ao pagamento do saldo devedor do contrato de operação sob nº n° 118.603.481. Consequentemente, ante a parcial procedência, acolho o pedido do requerido para AFASTAR a cláusula que prevê a cumulação da comissão de permanência ‘camuflada’ - refere a 1,28% ao mês - (denominada “juros remuneratórios de inadimplemento”), com demais encargos moratórios, mantendo tão somente os juros moratórios em 1% ao mês e a multa contratual no patamar pactuado de 2% sobre o saldo devedor final, calculados de forma simples, EXCLUINDO-SE a comissão de permanência ‘camuflada’/juros remuneratórios/taxa de juros. Pelo princípio da sucumbência processual, considerando que a Requerida decaiu em parte mínima dos pedidos iniciais, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, esses arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º do CPC. Havendo interposição de recursos voluntários, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões, observando-se o disposto no art. 1.009 e no artigo 1.010, ambos do Código de Processo Civil. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 1.010, §3º do CPC. [...]” (ID. 290911984). Assim, insurge-se o banco apelante, sob o argumento de que a sentença recorrida desconsiderou a legalidade da cobrança dos encargos contratuais pactuados, especialmente os juros remuneratórios incidentes no período de inadimplemento, os quais não foram cumulados com comissão de permanência, tampouco extrapolaram os limites legais ou contratuais. Sustenta, ainda, que, tendo logrado êxito quanto ao reconhecimento da dívida e à procedência do pedido principal, não poderia ter sido condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, por se tratar de sucumbência mínima. Pois bem. Após detida análise dos autos, vislumbro que o recurso comporta provimento. Vejamos. Inicialmente, mister consignar que os contratos de natureza bancária estão inseridos no rol dos intitulados de adesão e, portanto, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor é imperiosa, sendo certo que consta a atividade bancária expressamente elencada em seu artigo 3º, § 2º. Não obstante, a aplicação da legislação consumerista não implica invalidação automática das cláusulas contratuais, mas sua análise sob o prisma da razoabilidade e proporcionalidade, sendo possível ao Poder Judiciário revisar e anular apenas aquelas cláusulas que se mostrem efetivamente abusivas ou leoninas. In casu, controvérsia recursal gira em torno da legalidade da cobrança dos encargos no período de inadimplemento, em especial no que diz respeito à alegada cumulação de juros remuneratórios, juros moratórios e multa contratual – estrutura que teria configurado, segundo o Juízo singular, a chamada “comissão de permanência camuflada”. Sobre o tema, é consolidado o entendimento jurisprudencial acerca da possibilidade de cobrança da comissão de permanência no período de inadimplência, desde que não cumulada com outros encargos remuneratórios ou moratórios. Nesse sentido, dispõem as Súmulas 30, 294, 296 e 472 do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 30. “A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis”. Súmula 294. “Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato”. Súmula 296. “Os juros remuneratórios, não cumuláveis, com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado”. Súmula 472. “A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual”. No caso concreto, observa-se que o contrato firmado entre as partes (ID. 290911918) prevê a aplicação de juros remuneratórios à taxa de 1,28% ao mês e 16,48% ao ano. Consta, ainda, cláusula expressa estabelecendo que, “Caso a parcela nao seja recebida até a data do vencimento, a operacao sera considerada VENCIDA, havera a incidencia de encargos de INADIMPLENCIA, conforme previsto no contrato e podera gerar anotacoes restritivas junto aos orgaos de protecao ao credito” (ID. 290911918). Por sua vez, o demonstrativo de cálculo apresentado pelo banco apelante (ID. 290911919) explicita, sob o título “TAXAS UTILIZADAS NO CÁLCULO”, os seguintes encargos: “NORMALIDADE.: - Juros à taxa de 1,280 % ao mês, debitados e capitalizados mensalmente. INADIMPLEMENTO.: - Juros à taxa de 1,280 % ao mês, debitados e capitalizados mensalmente. - JUROS DE MORA à taxa de 1,0% ao mês, debitados e capitalizados mensalmente. - MULTA de 2,000 % sobre o saldo devedor final” (grifo nosso). A análise do referido demonstrativo evidencia que não houve acréscimo de qualquer encargo adicional sob outra denominação, tampouco majoração da taxa aplicada ao capital originalmente contratado, pois a taxa de juros remuneratórios permaneceu idêntica nos dois períodos (adimplemento e inadimplemento), o que demonstra, de forma inequívoca, a ausência de sobreposição ou duplicidade de encargos que pudesse configurar disfarce ou simulação de comissão de permanência. Assim, a conclusão de que haveria cobrança indevida de comissão de permanência, sob roupagem de encargos moratórios cumulativos, não encontra amparo nos elementos probatórios constantes dos autos, impondo-se o afastamento desse fundamento da sentença. A propósito, em caso análogo, assim tive a oportunidade de decidir: “DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INADIMPLEMENTO. ENCARGOS MORATÓRIOS. CUMULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS DE MORA E MULTA CONTRATUAL. LEGALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. [...] 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se é legal a cobrança cumulativa de juros remuneratórios, juros de mora e multa contratual no período de inadimplência; (ii) analisar se a referida cumulação caracteriza, na hipótese, a cobrança de comissão de permanência disfarçada, vedada pela jurisprudência. [...] 4. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admite a cumulação de juros remuneratórios, juros moratórios e multa contratual no período de inadimplência, desde que respeitados os limites contratualmente previstos e a taxa média de mercado vigente à época da celebração do contrato. 5. A comissão de permanência é incompatível com a cumulação de outros encargos moratórios (juros remuneratórios, juros de mora e multa contratual), conforme preconizam as Súmulas 30, 294, 296 e 472 do STJ. 6. Na hipótese, a análise do contrato demonstrou que os encargos cobrados no período de inadimplência são equivalentes aos encargos contratados para o período de normalidade, sendo limitada a taxa de juros remuneratórios à prevista no instrumento (3,99% a.m. e 59,92% a.a.), o que afasta a caracterização de comissão de permanência disfarçada. 7. Não se verificou abusividade na cobrança dos encargos contratuais, tampouco qualquer indício de descompasso com a taxa média de mercado ou vantagem manifestamente excessiva à instituição financeira. [...] Tese de julgamento: A cumulação de juros remuneratórios, juros moratórios e multa contratual no período de inadimplência é legal, desde que respeitados os limites pactuados no contrato ou taxa média de mercado vigente. Não configura comissão de permanência disfarçada a cobrança cumulativa de encargos moratórios (juros remuneratórios, juros de mora e multa contratual) quando os encargos incidentes no período de inadimplência são equivalentes aos previstos para o período de normalidade contratual. [...]” (TJMT, N.U 1003110-15.2022.8.11.0041, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, Quinta Câmara de Direito Privado, julgado em 27/12/2024, publicado no DJE 27/12/2024 – grifo nosso). No ponto, importante salientar que a cumulação com juros de mora e multa contratual está autorizada pela jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, desde que respeitados os percentuais contratados e os limites legais, como é o caso dos autos. Confira-se: “[...] 3. Na linha da jurisprudência do STJ, é possível a cumulação de juros remuneratórios e moratórios, especificamente no período de inadimplência, sendo vedada, somente, a cobrança cumulativa de comissão de permanência com os demais encargos contratuais (Súmula n. 472/STJ). [...]” (STJ, AgRg no REsp n. 1460962 PR 2014/0134616-4, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, data de julgamento: 11/10/2016, T4 - Quarta Turma, data de publicação: DJe 17/10/2016 – grifo nosso). Nessa linha de intelecção, colhe-se entendimento da jurisprudência pátria: “APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO – JUROS COMPENSATÓRIOS – CUMULAÇÃO COM JUROS MORATÓRIOS E MULTA – Encargos moratórios – Juros compensatório – Cumulação multa contratual e juros de mora – Possibilidade – Inteligência da Súmula nº 296 do STJ – Juros de mora de 1% ao mês, nos termos da Súmula nº 379 do STJ: – Segundo entendimento sedimentado pela Súmula nº 296 do STJ, não se mostra abusiva a cobrança de juros remuneratórios, cumulada com a multa contratual e juros moratórios, no período de mora, desde que fixada à taxa do mercado ou limitada ao montante contratado – Juros de mora de 1% ao mês. RECURSO PROVIDO.” (TJSP, Apelação Cível n. 1000875-18.2021.8.26.0001 São Paulo, Rel. Des. Nelson Jorge Júnior, data de julgamento: 14/03/2023, 13ª Câmara de Direito Privado, data de publicação: 14/03/2023 – grifo nosso). “APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO CONTRATUAL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - AUSÊNCIA DE COBRANÇA - JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS CAPITALIZADOS NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - CUMULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS COM JUROS MORATÓRIOS E MULTA - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] Em caso de inadimplemento, é possível a cobrança da taxa de juros remuneratórios prevista no contrato, cumulada com juros moratórios de 1% ao mês e multa de 2% (dois por cento). [...]” (TJMG, Apelação Cível n. 10000221627649001 MG, Rel. Des. Rinaldo Kennedy Silva, data de julgamento: 17/08/2022, 16ª Câmara Cível Especializada, data de publicação: 18/08/2022 – grifo nosso). “APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EXCESSO NA EXECUÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - DUPLICIDADE DA COBRANÇA - NÃO CONFIGURAÇÃO - CUMULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS - POSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. [...] 2. É permitida a cobrança cumulada, no período da inadimplência, de juros remuneratórios na taxa contratada, juros moratórios de 1% a.m. e multa de 2%, desde que expressamente previsto em contrato” (TJMG, Apelação Cível n. 5010103-85.2022.8.13.0223, Rel. Desa. Eveline Felix, data de julgamento: 02/04/2024, 18ª Câmara Cível, data de publicação: 02/04/2024 – grifo nosso). Portanto, diversamente do que concluiu o Juízo de origem, os encargos aplicados no período de mora, no caso em análise, não extrapolam a função típica de compensação da inadimplência. Em relação à limitação temporal dos encargos contratuais, a jurisprudência é firme no sentido de que, nos contratos bancários, os encargos decorrentes do inadimplemento devem incidir até o efetivo pagamento da dívida, desde que não reputados abusivos e que tenham sido contratados de forma expressa. Veja-se: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ENCARGOS CONTRATUAIS. TERMO FINAL PARA INCIDÊNCIA. INADIMPLEMENTO. ENCARGOS CONTRATADOS. ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PROVIDO. [...] 6. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, em caso de inadimplemento, os encargos contratuais devem incidir até o efetivo pagamento do débito (AgInt no AREsp 1.750.502/SC; AgInt no AREsp 2.072.238/RJ). [...] Tese de julgamento: 1. Em ação de cobrança julgada procedente, os encargos contratuais por inadimplemento devem incidir até o efetivo pagamento da dívida, desde que pactuados livremente e não reputados abusivos. [...]” (TJMT, N.U 1052543-17.2024.8.11.0041, Rel. Desa. Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de Direito Privado, julgado em 15/06/2025, publicado no DJE 15/06/2025 – grifo nosso). Destarte, considerando que os encargos aplicados foram livremente pactuados entre as partes, não se mostram abusivos e estão devidamente previstos no contrato, torna-se necessário reconhecer a sua incidência até o adimplemento integral da obrigação, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal. Reformada substancialmente a sentença, com o reconhecimento da legalidade dos encargos contratuais questionados, bem como da possibilidade de sua incidência até o efetivo pagamento da dívida, tem-se a procedência integral dos pedidos formulados na petição inicial, o que impõe o reconhecimento da sucumbência total da parte requerida e, por conseguinte, a condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, conheço e DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por BANCO DO BRASIL S.A., reformando a sentença recorrida para (i) reconhecer a legalidade da cobrança dos encargos contratuais pactuados, inclusive os juros remuneratórios de 1,28% ao mês no período de inadimplemento; e (ii) autorizar a incidência dos encargos contratuais até o efetivo pagamento da dívida. Por conseguinte, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral. Em razão da inversão da sucumbência, condeno a parte apelada, ESPÓLIO DE GÉRSON JANUÁRIO DE AMORIM, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Denivaldo De Miranda Saltonin x Eber Coloni Meira Da Silva

ID: 278080496

Tribunal: TJRO Órgão: Jaru - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7007589-86.2024.8.22.0003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DENIVALDO DE MIRANDA SALTONIN

Polo Passivo:

EBER COLONI MEIRA DA SILVA

Sentença

Advogados:

EBER COLONI MEIRA DA SILVA

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GUILHERME SCHUMANN ANSELMO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, cacjaru@tjro.jus.br Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: cacjaru@tj… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, cacjaru@tjro.jus.br Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: cacjaru@tjro.jus.br Processo nº: 7007589-86.2024.8.22.0003 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Cédula de Crédito Bancário Requerente/Exequente: DENIVALDO DE MIRANDA SALTONIN Advogado do requerente: GUILHERME SCHUMANN ANSELMO, OAB nº RO9427 Requerido/Executado: COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO Advogado do requerido: EBER COLONI MEIRA DA SILVA, OAB nº RO4046, PROCURADORIA DA SICOOB CENTRO - COOPERATIVA DE CRÉDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA I - Relatório Trata-se de Ação Revisional de Contrato Bancário com pedido de Tutela de Urgência ajuizada por DENIVALDO DE MIRANDA SALTONIN em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDÔNIA - SICOOB CENTRO, partes devidamente qualificadas nos autos. O autor narra ter celebrado com a ré, em 25/05/2022, a Cédula de Crédito Bancário nº 858179, no valor de R$ 101.200,00, com pagamento previsto em parcela única de R$ 106.868,40 em 07/05/2024, e taxa de juros nominal de 4,50% ao ano. Alega que a taxa de juros efetivamente aplicada seria de 5,60% ao mês, resultando em juros totais de R$ 5.668,40, enquanto a taxa contratual de 0,36% ao mês (decorrente da conversão da anual) geraria juros de R$ 363,94, causando-lhe um prejuízo de R$ 5.304,46. Sustenta, ainda, que a taxa aplicada é abusiva por ser superior à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN (1,16% a.m. à época). Postula a revisão contratual para fixar os juros em 0,36% ao mês ou, subsidiariamente, em 1,16% ao mês, além de questionar a cumulação de juros de mora e multa. Requereu tutela de urgência e os benefícios da justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$ 5.304,46 (ID Num. 114093324). A decisão de ID Num. 114185358 determinou a emenda da inicial. O autor emendou a petição inicial (IDs Num. 115253955 e 115264066), reiterando seus pedidos e juntando documentos para comprovar a hipossuficiência. A decisão de ID Num. 116592239 deferiu a gratuidade da justiça, indeferiu a tutela de urgência e determinou a citação da ré. Citada, a ré apresentou contestação (ID Num. 117985959), impugnando a gratuidade da justiça, defendendo a legalidade dos juros contratados (4,50% a.a.), a validade da capitalização de juros e a não sujeição das instituições financeiras à Lei de Usura. Impugnou os cálculos do autor e alegou que este anuiu com todas as cláusulas contratuais. Requereu a improcedência dos pedidos e a produção de prova pericial. O autor apresentou réplica (ID Num. 118713542), rebatendo os argumentos da contestação e reiterando os termos da inicial. Ambas as partes, instadas a especificar provas (ID Num. 118713543), requereram a produção de prova pericial contábil (IDs Num. 118942665 e 119187134). Os autos vieram conclusos para sentença. II - Fundamentação II.1 Da Impugnação à Concessão da Gratuidade A ré, em sua contestação (ID Num. 117985959), impugnou o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo autor, sob o argumento de que este não teria comprovado sua hipossuficiência financeira. Alega que o autor não juntou comprovantes de renda mensal nem demonstrou seus gastos mensais, e que o valor da conta de luz (R$ 662,10) indicaria capacidade financeira incompatível com a gratuidade. O artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil estabelece que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Essa presunção, contudo, não é absoluta, e pode ser elidida mediante prova em contrário. No caso em tela, o autor apresentou declaração de hipossuficiência (ID Num. 114093329) e documentos que comprovam sua condição de produtor agropecuário (ID Num. 115264070). Embora não tenha juntado comprovantes de renda formal, demonstrou que sua atividade é exercida em área rural e que sua renda é variável e dependente de fatores externos. A fatura de energia elétrica, por si só, não é suficiente para afastar a presunção de hipossuficiência. O valor da conta pode ser justificado pelas necessidades da atividade agropecuária, como o uso de equipamentos elétricos para irrigação ou refrigeração. Ademais, o autor comprovou que possui saldo devedor em cheque especial no valor de R$181.358,85 (ID Num. 115264069), o que reforça a sua condição de dificuldade financeira. A ré não apresentou elementos concretos que demonstrem a capacidade do autor de arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família. A impugnação genérica, baseada em meras suposições, não é suficiente para elidir a presunção de hipossuficiência. Dessa forma, considerando a declaração de hipossuficiência, os documentos apresentados pelo autor e a ausência de prova em contrário por parte da ré, indefiro a impugnação à concessão da gratuidade da justiça. II.2 Do Julgamento Antecipado do Mérito e da Desnecessidade de Prova Pericial O presente feito comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos relevantes encontram-se suficientemente comprovados pelos documentos acostados aos autos, prescindindo de dilação probatória adicional. Ambas as partes requereram a produção de prova pericial contábil. Contudo, entendo que tal prova se mostra desnecessária para o deslinde da controvérsia. A questão central reside na interpretação das cláusulas da Cédula de Crédito Bancário nº 858179 (ID Num. 114093332 e ID Num. 117985961) e na aplicação da legislação pertinente aos encargos financeiros nela previstos. A análise da taxa de juros remuneratórios, sua conformidade com o pactuado e a eventual abusividade podem ser aferidas mediante a simples análise do instrumento contratual e dos cálculos aritméticos básicos, não demandando conhecimento técnico especializado que justifique a intervenção de um perito contador. A este respeito, é importante ressaltar que o juiz, como destinatário da prova, possui o poder-dever de indeferir as diligências que considerar inúteis ou meramente protelatórias, consoante o disposto no artigo 370 do Código de Processo Civil. No caso em tela, a prova pericial não se revela essencial para a formação do convencimento deste juízo, uma vez que os elementos necessários para a solução da lide já se encontram presentes nos autos. A aferição da taxa de juros efetivamente praticada e sua comparação com a taxa contratada ou com as taxas médias de mercado, bem como a análise da legalidade da cumulação de encargos moratórios, são questões que podem ser dirimidas com base nos documentos já carreados aos autos e na aplicação do direito. Ressalto que esse entendimento encontra ampla harmonia com o mesmo posicionamento adotado pelo TJRO, conforme julgados abaixo transcritos: Revisional. Revelia. Presunção relativa dos fatos iniciais. Inversão do ônus da prova. Alegação de Abusividade do Contrato. Prova Pericial. Desnecessidade. A revelia conduz à presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo autor, de modo que o eventual resultado de improcedência do pedido inicial não caracteriza ofensa à legislação processual civil, pois o juiz deve estar atento às provas dos autos, notadamente quando se tratar de matéria de direito.Para que o juiz determine a inversão do ônus da prova, são necessárias a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor e a ausência de inversão não constitui desrespeito ao Código de Defesa do Consumidor, devendo ser considerado que o consumidor não está isento de comprovar, ainda que minimamente, o seu direito.Tratando-se de ação revisional, cuja discussão gira em torno da abusividade das cláusulas contratuais, não há necessidade da produção de prova pericial, bastando à análise do contrato pactuado, uma vez que a matéria é exclusivamente de direito. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7000684-30.2022.822.0005, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 20/03/2023 (TJ-RO - AC: 70006843020228220005, Relator: Des. Raduan Miguel Filho, Data de Julgamento: 20/03/2023). Também: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MULTA PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO. (...) 3. O julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355 do CPC, é válido quando o juiz verifica que as provas documentais constantes dos autos são suficientes para o julgamento. A perícia técnica contábil foi dispensada, pois a análise contratual e a documentação eram suficientes para verificar a legalidade das cláusulas. (...) 5. TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7003987-18.2023.8.22.0005, 1ª Câmara Cível / Gabinete Des. Raduan Miguel, Relator(a) do Acórdão: JORGE LUIZ DE MOURA GURGEL DO AMARAL Data de julgamento: 18/11/2024. Também: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME (…) 3. Não há cerceamento de defesa, pois a realização de prova pericial seria irrelevante para a solução do mérito, uma vez que a sentença reconheceu a legalidade das cláusulas contratuais, e eventual revisão dos encargos poderia ser realizada em fase de liquidação de sentença. (…) (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7007678-13.2023.8.22.0014, 2ª Câmara Cível / Gabinete Des. Alexandre Miguel, Relator(a) do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE RONDONIA Data de julgamento: 07/04/2025). Também: Apelação cível. Revisional de contrato. Cerceamento de defesa. Preliminar rejeitada. Capitalização de juros. Legalidade. Tarifa de cadastro. Legalidade. Tarifa de registro de contrato. Valor devido. Tarifa de seguro. Venda casada. Não caracterizada. Recurso desprovido. Mostra-se irrelevante a produção de perícia técnica contábil quando for verificada a legalidade da cobrança das taxas de juros, na forma capitalizada, e não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide. TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7076606-26.2021.8.22.0001, 2ª Câmara Cível / Gabinete Des. Isaias Fonseca Moraes, Relator(a) do Acórdão: ISAIAS FONSECA MORAES Data de julgamento: 29/03/2023. Também: Apelação cível. Cerceamento de defesa não configurado. Produção de perícia desnecessária. Revisional de Contrato. Juros remuneratórios. Precedentes do STJ. Registro de contrato. Seguro prestamista. É desnecessária a produção de prova pericial para aferir a abusividade da taxa de juros, por se tratar de matéria de direito, principalmente quando suficientes os documentos apresentados para o juiz julgar motivadamente o pedido de revisão de contrato. (…) (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7062948-61.2023.8.22.0001, 1ª Câmara Cível / Gabinete Des. Sansão Saldanha, Relator(a) do Acórdão: SANSÃO SALDANHA Data de julgamento: 19/07/2024). Ainda: Apelação. Cerceamento de defesa. Perícia contábil. Desnecessidade. Revisional de contrato. Empréstimo. Juros remuneratórios. Abusividade não constatada. Cabe ao magistrado, como destinatário da prova, de acordo com o princípio do livre convencimento, analisar quais são as necessárias para o deslinde da demanda, não caracterizando cerceamento de defesa o indeferimento de prova que julgar irrelevante para o deslinde do feito. Não há que se falar em abusividade dos juros remuneratórios pactuados, quando se apresentam dentro da taxa média de mercado previsto pelo BACEN, à época da contratação. Só se considera abusiva a taxa de juros remuneratórios se fixada no mínimo uma vez e meia (50%) acima da taxa média de mercado, consoante posicionamento do STJ no julgamento do REsp. 1.061.530/RS. TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7009913-50.2023.8.22.0014, 1ª Câmara Cível / Gabinete Des. Raduan Miguel, Relator(a) do Acórdão: ALDEMIR DE OLIVEIRA Data de julgamento: 18/06/2024. Também: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. TAXAS. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA. TAXA APLICADA INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO. RECURSO DESPROVIDO. (...) 4. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de prova pericial quando os elementos constantes dos autos são suficientes para o julgamento da causa, nos termos do art. 370 do CPC. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7001526-24.2024.8.22.0010, 2ª Câmara Cível / Gabinete Des. Torres Ferreira, Relator(a) do Acórdão: JOSE AUGUSTO ALVES MARTINS Data de julgamento: 28/11/2024). Também: EMENTA. Apelação cível. Prova pericial. Julgamento antecipado. Cerceamento de defesa. Ausência. Mostra-se irrelevante a produção de perícia técnica contábil quando verificada a legalidade da cobrança de juros capitalizados, bem como as taxas mensais, de modo que não há que se falar em cerceamento de defesa ante o julgamento antecipado da lide. TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7046961-87.2020.8.22.0001, 1ª Câmara Cível / Gabinete Des. Rowilson Teixeira, Relator(a) do Acórdão: ROWILSON TEIXEIRA Data de julgamento: 22/10/2021. Por fim: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MULTA PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO. (...) 1. O julgamento antecipado da lide não caracteriza cerceamento de defesa quando as provas documentais são suficientes para a decisão do mérito. (...) TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7003987-18.2023.8.22.0005, 1ª Câmara Cível / Gabinete Des. Raduan Miguel, Relator(a) do Acórdão: JORGE LUIZ DE MOURA GURGEL DO AMARAL Data de julgamento: 18/11/2024. Destarte, sendo a prova documental suficiente para a formação do convencimento deste juízo, indefiro o pedido de produção de prova pericial e passo ao julgamento antecipado do mérito. II.3 Da Revisão Contratual - Taxa de Juros Remuneratórios O cerne da controvérsia reside na alegada abusividade da taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira ré. O autor postula a revisão das cláusulas contratuais para que os juros sejam fixados em 0,36% ao mês, argumentando que esta seria a taxa mensal equivalente aos 4,50% ao ano nominalmente previstos no contrato, e que lhe teria sido cobrada uma taxa de 5,60% ao mês. Da análise da Cédula de Crédito Bancário nº 858179 (ID Num. 114093332 - Pág. 1), verifica-se que foi contratado um empréstimo no valor de R$ 101.200,00 em 25/05/2022, com previsão de pagamento em parcela única no valor de R$ 106.868,40, com vencimento em 07/05/2024. O contrato especifica uma "TAXA DE JUROS NOMINAL: 4,500000% A.A." e uma "TAXA DE JUROS EFETIVA: 4,583000% A.A.". O prazo total da operação foi de 712 dias. O pedido do autor para que os juros sejam fixados em 0,36% ao mês não encontra amparo legal ou contratual. O contrato é claro ao estipular a taxa de juros anual, e a simples conversão aritmética para uma taxa mensal não vincula a instituição financeira a aplicá-la de forma isolada, desconsiderando o prazo total e a forma de cálculo dos juros pactuados para a operação como um todo. Ademais, é importante destacar que a taxa de juros nominal (4,50% a.a.) e a taxa de juros efetiva (4,583% a.a.) são muito próximas, o que demonstra que não houve qualquer intenção da instituição financeira de ocultar ou manipular a taxa de juros aplicada. A diferença entre as taxas nominal e efetiva decorre da forma de cálculo dos juros, que considera o período de capitalização e a incidência de outros encargos financeiros, como o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). As simulações e tabelas apresentadas pelo autor em sua petição inicial (ID Num. 114093324 - Págs. 4, 5 e 6) partem de premissas equivocadas. A segunda tela de sistema (ID Num. 114093324 - Pág. 4) indica o campo "Número de meses" como "1" (um), quando o contrato possui vigência de 712 dias. Além disso, a referida tela aponta uma "Taxa de juros mensal (%): 5.601220", que o autor alega ser a taxa efetivamente aplicada, o que não condiz com a taxa anual de 4,50% prevista contratualmente. Não se mostra razoável supor, como pretende o autor, que um financiamento no montante de R$ 101.200,00, pelo prazo de quase dois anos (712 dias), resultaria em juros de apenas R$ 363,94, como indicado na simulação de ID Num. 114093324 - Pág. 4. A utilização do período de apenas um mês em suas projeções simuladas e que instruem a inicial distorce completamente a realidade da operação financeira contratada. Da mesma forma, a primeira tabela do ID Num. 114093324 - Pág. 5 também se baseia em premissas incorretas quanto ao número de meses e à taxa de juros, que não correspondem às estipulações contratuais. A afirmação de que no contrato foram cobrados juros de 5,60% ao mês (ID Num. 114093324 - Pág. 4) carece de qualquer solidez. Se tal taxa fosse aplicada ao valor de R$ 101.200,00 durante 24 meses (prazo aproximado da operação), o montante final devido seria de aproximadamente R$ 378.909,28 (cento e um mil e duzentos reais, valor drasticamente superior ao pactuado de R$ 110.379,62 (ID Num. 114093332 - Pág. 1). Isso demonstra de modo categórico a inconsistência da alegação autoral. O autor também incorre em equívoco ao indicar que a taxa média de juros de mercado seria de 1,16% a.m. e que lhe estaria sendo cobrada uma taxa de 5,60% a.m. Como já explicitado, a taxa de 5,60% a.m. não foi a praticada. A taxa efetiva anual do contrato é de 4,583%, o que equivale a aproximadamente 0,374% ao mês. Esta taxa mensal efetiva (0,374%) é significativamente inferior à taxa média de mercado de 1,16% a.m. alegada pelo próprio autor, o que, por si só, afasta a tese de abusividade com base nesse parâmetro comparativo. A tabela constante no ID Num. 114093324 - Pág. 6, que utiliza o prazo de 1 (um) mês e taxa de juros de 1,16%, também está fundamentada em premissas inverídicas face ao contrato, que tem prazo de 712 dias e taxa anual de 4,50%. O contrato foi firmado em 25/05/2022, no valor de R$ 101.200,00, com vencimento em 07/05/2024, totalizando R$ R$ 110.379,62. Os juros totais pactuados para o período de 712 dias foram, portanto, de R$ 9.179,62. Este valor representa o custo do dinheiro emprestado, conforme livremente pactuado entre as partes. Não se vislumbra, pelos elementos dos autos, a cobrança de juros em patamar diverso ou abusivo. Nesse sentido, é importante ressaltar que a liberdade de contratar é um dos pilares do sistema econômico, e a intervenção judicial nos contratos deve ser excepcional, restrita aos casos em que se verifica uma abusividade flagrante ou uma violação aos princípios da boa-fé e da função social do contrato. No caso em tela, não se vislumbra qualquer dessas hipóteses, razão pela qual o contrato deve ser mantido em seus termos originais. No sentido do que aqui fundamentado: Apelação. Revisional de contrato de financiamento de veículo. Precedentes vinculantes. Improcedência liminar do pedido. Art. 332 do CPC. Taxa de juros remuneratórios de acordo com a média do mercado. Juros remuneratórios. Limitação. Capitalização. Registro de contrato. Tarifa de cadastro. Seguro prestamista. Recurso não provido. O art. 332 do CPC, que trata da improcedência liminar do pedido, está em harmonia com o direito ao acesso à justiça e direito à prestação jurisdicional em tempo razoável, não violando o devido processo legal, porquanto aplicáveis em demandas que dispensam a fase instrutória, em que a prova dos fatos constitutivos do direito são demonstrados por meio de prova documental. A capitalização dos juros deve vir pactuada de forma expressa e clara. A taxa de juros em contratos bancários será considerada abusiva se comprovada ser esta discrepante em relação à taxa média de mercado e capaz de colocar o consumidor em manifesta e exagerada desvantagem. As instituições financeiras não estão sujeitas à limitação dos juros remuneratórios prevista no Dec. n. 22.626/1933 (Lei de Usura) (Súmula n. 596 do STF). Cabível a cobrança de taxa de juros superior a 12% ao ano, não indicando abusividade, por si só (Súmula 382 do STJ). É legítima a cobrança de registro de contrato mediante a comprovação da prestação do serviço respectivo. A Tarifa de Cadastro, cobrada no início do relacionamento com o consumidor e a instituição financeira, é válida. A cobrança de seguro prestamista, com anuência prévia e expressa do consumidor, não é abusiva. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7012374-22.2023.8.22.0005, 1ª Câmara Cível / Gabinete Des. Sansão Saldanha, Relator(a) do Acórdão: SANSÃO SALDANHA Data de julgamento: 17/04/2024) Portanto, o pedido de revisão da taxa de juros remuneratórios para 0,36% ao mês ou para a taxa média de mercado é improcedente, pois não há previsão legal ou contratual que o sustente, e não foi demonstrada qualquer abusividade nas taxas efetivamente contratadas, que se mostraram, inclusive, inferiores à média de mercado indicada pelo autor. II.4 Da Alegada Ilegalidade da Cumulação de Juros Moratórios e Multa O autor sustenta a ilegalidade da cumulação de juros de mora com a multa moratória prevista contratualmente. A Cláusula Sexta do instrumento contratual (ID Num. 114093332 - Pág. 3), que dispõe sobre os encargos em caso de impontualidade, estabelece a incidência cumulativa de: a) juros remuneratórios contratados para o período de normalidade; b) juros de mora de 1% ao mês ou fração, calculados sobre o principal atualizado; e c) multa de 2%, calculada sobre o principal atualizado. Em uma análise inicial da cláusula contratual, não se verifica ilegalidade manifesta. A legislação brasileira e a prática contratual admitem a cumulação de juros remuneratórios (devidos pela utilização do capital durante a normalidade contratual), juros moratórios (compensação pelo atraso no pagamento) e multa moratória (penalidade pelo descumprimento da obrigação). A ilegalidade que poderia macular tal cumulação ocorreria se houvesse a previsão de incidência dos juros de mora sobre o valor já acrescido da multa moratória, caracterizando o chamado "anatocismo reflexo" ou juros sobre multa. No entanto, a redação da cláusula contratual em análise especifica que tanto os juros de mora quanto a multa incidirão sobre o "principal atualizado", não havendo indicação de que a base de cálculo dos juros moratórios inclua o valor da multa. Assim, da forma como redigida, a cláusula não prevê a incidência de juros sobre a multa, afastando, neste ponto, a alegação de ilegalidade. Nesse sentido: APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO – JUROS COMPENSATÓRIOS – CUMULAÇÃO COM JUROS MORATÓRIOS E MULTA – Encargos moratórios – Juros compensatório – Cumulação multa contratual e juros de mora – Possibilidade – Inteligência da Súmula nº 296 do STJ – Juros de mora de 1% ao mês, nos termos da Súmula nº 379 do STJ: – Segundo entendimento sedimentado pela Súmula nº 296 do STJ, não se mostra abusiva a cobrança de juros remuneratórios, cumulada com a multa contratual e juros moratórios, no período de mora, desde que fixada à taxa do mercado ou limitada ao montante contratado – Juros de mora de 1% ao mês. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000875-18.2021.8.26.0001 São Paulo, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 14/03/2023, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/03/2023) Portanto, não há que se falar em ilegalidade na cumulação de juros moratórios e multa desde que previamente estipulados no contrato. Ademais, é importante ressaltar que a multa moratória, no percentual de 2%, está em consonância com o limite estabelecido pelo artigo 52, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, que dispõe: "As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a dois por cento do valor da prestação". Portanto, não se vislumbra qualquer abusividade ou ilegalidade na cláusula contratual que prevê a incidência cumulativa de juros remuneratórios, juros de mora e multa moratória, desde que observados os limites legais e contratuais. III - Dispositivo Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por DENIVALDO DE MIRANDA SALTONIN em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDÔNIA - SICOOB CENTRO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Todavia, suspendo a exigibilidade de tais verbas, em razão da gratuidade da justiça deferida à parte autora (ID Num. 116592239), observado o disposto no artigo 98, §3º, do mesmo diploma legal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo apelação antes do trânsito em julgado, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias (CPC, artigo 1.010, § 1º). Com as contrarrazões ou certificado o decurso do prazo sem a respectiva apresentação, remetam-se os autos à instância superior para julgamento do recurso (CPC, artigo 1.010, § 3º). Com o trânsito em julgado desta sentença ou do eventual acórdão que a confirme e após intimadas as partes, arquive-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE SENTENÇA COMO CARTA, MANDADO, CARTA PRECATÓRIA e demais atos, devendo ser instruída com as cópias necessárias. Jaru - RO, sexta-feira, 23 de maio de 2025. Alencar das Neves Brilhante Juíza de Direito Assinado Digitalmente Dados para o cumprimento: Parte autora: DENIVALDO DE MIRANDA SALTONIN, SÍTIO PROJETO ASSENTAMENTO LAMARCA S/N zona rural POSTE 26 - 76866-000 - THEOBROMA - RONDÔNIA Parte requerida: COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO, RUA MANOEL FRANCO 1050, - DE 776/777 A 1176/1177 NOVA BRASÍLIA - 76908-442 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA

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