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Ester Nunes Rodrigues x Bacaro Veículos Sorocaba Ltda e outros

ID: 278009186

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001303-31.2020.8.26.0681

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ESTER NUNES RODRIGUES

Polo Passivo:

BACARO VEíCULOS SOROCABA LTDA BANCO VOLKSWAGEN S/A

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE SOUZA OLIVEIRA

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RENAN MEDEIROS TORRES

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MARCO ANTONIO GOULART LANES

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DIEGO FERNANDO TUNUCHI RAMON

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ADV: Rodrigo de Souza Oliveira (OAB 363080/SP), Renan Medeiros Torres (OAB 389749/SP), Marco Antonio Goulart Lanes (OAB 422269/SP), Diego Fernando Tunuchi Ramon (OAB 440049/SP) Processo 1001303-31.20… ADV: Rodrigo de Souza Oliveira (OAB 363080/SP), Renan Medeiros Torres (OAB 389749/SP), Marco Antonio Goulart Lanes (OAB 422269/SP), Diego Fernando Tunuchi Ramon (OAB 440049/SP) Processo 1001303-31.2020.8.26.0681 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ester Nunes Rodrigues - Reqdo: Banco Volkswagen S/A, Bacaro Veículos Sorocaba Ltda - Vistos. ESTER NUNES RODRIGUES propôs ação revisional em contrato de financiamento de veículo contra MARINHO VEÍCULOS BACARO VEÍCULOS SOROCABA LTDA e BANCO VOLKSWAGEN S.A. A autora alega que adquiriu um Ford Fiesta 2014 da cor branca da requerida Marinho Veículos, pelo serviço de entrega em domicílio. A entrega foi realizada em 27 de dezembro de 2019, contudo, a data de vencimento do carnê não observava o recebimento do veículo e sim o fechamento do contrato. Ademais, a parte autora não percebeu que o contrato de financiamento indicava o veículo "Ford New Fiesta Sedan Titanium", cujo valor da tabela FIPE está em R$ 44.700,00, diferentemente do veículo realmente adquirido, "Ford Fiesta Hatch SE", avaliado em R$ 27.142,00. No mais, está anotada uma entrada no valor de R$ 15.645,00, que não existiu, bem como o contrato previa a cobrança de seguro prestamista, que não foi contratado e está embutido no valor das parcelas. O veículo foi apreendido nos autos 1001092-92.2020.8.26.0681. requer a restituição do bem em sede de tutela de urgência e, ao final, determinada a alteração contratual para que conste no instrumento de compra e venda e na cédula de crédito bancário o veículo Ford Fiesta Hatch, estipulando-se a parcela de R$ 828,52. Por fim, requer a condenação das requeridas aos danos materiais correspondentes à desvalorização do veículo pelo vício oculto (fls. 01/10). Documentos (fls. 11/22). À autora foram deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita e indeferida a tutela antecipada (fls. 35/36). Devidamente citada, a requerida BACARO VEÍCULOS SOROCABA LTDA apresentou contestação (fls. 42/77). Preliminarmente, impugna o pedido de justiça gratuita e alega ilegitimidade passiva. No mérito, alega que a requerente tinha pleno conhecimento do veículo que estava sendo financiado e seu valor, tendo assinado o documento contratual. narra que a requerente não conseguiu cumprir com as parcelas mensais assumidas no negócio. Impugna a existência de qualquer ato ilícito que possa ensejar a condenação da requerida ao pagamento de indenização à parte autora. Requer a improcedência da ação. O requerido BANCO VOLKSWAGEN S.A. apresentou contestação (fls. 90/104). Preliminarmente, alega inépcia da inicial, impugna o deferimento dos benefícios da justiça gratuita e alega ilegitimidade passiva em relação ao seguro. No mérito, alega a inocorrência de ato ilícito que possa ensejar a revisão do contrato. Nega a existência de danos materiais ou morais a serem indenizados e pugna pela improcedência da ação. O julgamento foi convertido em diligência (fls. 176/177; fls. 207). É o breve relatório. Fundamento e DECIDO. Julgo antecipadamente a lide por entender desnecessária a produção de provas diversas das já coligidas aos autos (art. 355, inciso I do CPC). Sobre a possibilidade de julgamento antecipado, colacionam-se as decisões abaixo: "Tendo o Magistrado elementos suficientes para o esclarecimento da questão, fica o mesmo autorizado a dispensar a produção de quaisquer outras provas, ainda que já tenha saneado o processo, podendo julgar antecipadamente a lide, sem que isso configure cerceamento de defesa" (Código de Processo Civil e legislação processual em vigor - Theotônio Negrão - Ed. Saraiva - 31a ed. -pág. 397). "(...) De acordo com o princípio do livre convencimento do Juízo, não há cerceamento de defesa se o Tribunal de origem opta pela não produção de prova pericial. Precedentes. Súmula n.º 83 do STJ." (AgRg no REsp n.º 1.049.012. Relator Ministro João Otávio de Noronha. Quarta Turma. J. 25-05-2010). PRELIMINARES Da ilegitimidade passiva: Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelas partes. O Superior Tribunal de Justiça adota a teoria daasserçãopara análise das condições da ação, segundo a qual a verificação da legitimidade das partes é realizada in status assertionis, ou seja, à luz das afirmações contidas na petição inicial. No caso em tela, a parte autora imputa à ambas as requeridas a culpa pela incorreção em contrato de financiamento, dessa forma, considerando a narrativa apresentada na exordial, as rés possuem, em tese, pertinência subjetiva com o objeto da demanda, sendo partes legítimas para figurar no polo passivo. A efetiva existência de responsabilidade das rés, bem como a análise da sua atuação são questões que se confundem com o mérito e serão apreciadas em momento oportuno. Da inépcia da inicial: Não merece acolhimento a preliminar de inépcia da petição inicial, porquanto o referido instrumento processual preenche os requisitos estabelecidos no artigo 319 do Código de Processo Civil. A peça inaugural apresenta pedidos devidamente certos, delimitados e juridicamente possíveis, acompanhados da exposição clara e suficiente dos fatos e fundamentos jurídicos que embasam a pretensão deduzida em juízo pela parte requerente. Ademais, a narrativa contida na inicial é suficientemente precisa para permitir à parte demandada o pleno exercício de seu direito de defesa, em conformidade com os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, consagrados no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Não há, portanto, qualquer prejuízo à formação do contraditório, uma vez que os elementos constantes da peça inicial são adequados para que a parte contrária compreenda a controvérsia posta e organize sua defesa de maneira eficiente. Dessa forma, inexistindo qualquer vício capaz de comprometer a admissibilidade da petição inicial ou prejudicar o regular andamento do processo, não há que se falar em sua inépcia, devendo ser rejeitada a preliminar suscitada pela parte requerida. Da impugnação à justiça gratuita: Já em relação a preliminar deimpugnaçãoàjustiçagratuita,não comporta acolhimento. Da leitura dos parágrafos 2º a 4º, do artigo 99, do Código de Processo Civil, é possível concluir que o benefício da assistência judiciária gratuita será concedido à parte mediante afirmação de pobreza, desde que não haja fundada razão para que o juiz, na análise do caso concreto, o indefira. Na hipótese vertente, porém, não há prova de que o autor desfrute de situação econômico-financeira suficiente a exclui-lo do rol dos beneficiários da assistência judiciária gratuita. Não havendo outras questões de admissibilidade a serem analisadas e, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. MÉRITO Cuida-se, inequivocamente, de relação de consumo, posto que os contratos bancários também se submetem às leis de proteção e defesa do consumidor (art. 3º, §2º, Lei 8.078/90). Neste sentido: Súmula 297, do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.". No mérito, a ação é improcedente. Com efeito, a autora inequivocamente adquiriu o veículo Ford Fiesta 2014, cor branca, placa AYC7413 / AYC7E13, pelo valor de R$ 44.700,00. Ainda que o contrato tenha indicado no campo "modelo" o veículo Ford Fiesta Sedan Titanium, todos os demais campos indicam exatamente os dados do veículo adquirido, do que se extrai tratar-se de mero erro material. O contrato de compra e venda firmado com a primeira requerida também indica o veículo correto, qual seja, Ford Fiesta modelo 2014, constando as condições de pagamento. Os contratos firmados tem cláusulas explicativas dos encargos incidentes, possibilitando ao homem médio sua compreensão exata. Ao firmá-lo o autor teve acesso a todas as cláusulas, presumindo ter assumido todos os deveres que decorrem da contratação. Assim, não houve vício de consentimento, vez que foi informado de todas a premissas do contrato. Em relação ao seguro, in casu, constata-se que houve assinatura de termo em apartado; não se trata de cobrança embutida no mesmo termo de contratação do financiamento. Afasta-se, assim, a tese de venda casada. Eis o entendimento da Corte Bandeirante: Apelação - Revisional de contrato - Financiamento de veículo - Sentença de improcedência Insurgência do consumidor. REGISTRO DE CONTRATO Tema 958 do STJ Atividade própria da natureza da operação Artigo 1.361, parágrafo 1º, do Código Civil Gravame trazido aos autos que demonstra a efetiva prestação do serviço Ausência de abusividade ou onerosidade excessiva. AVALIAÇÃO DO BEM Cobrança admitida Tema 958 do STJ Serviço efetivamente prestado Laudo de vistoria contendo fotografias e informações do veículo Inexistência de irregularidade ou abusividade. SEGURO PRESTAMISTA E SEGURO GARANTIA MECÂNICA Admissibilidade das cobranças Ausência de indícios de coação na contratação dos produtos, que também são uma garantia de segurança em favor do mutuário Adesões ratificadas em documentos autônomos. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO PREMIÁVEL - Cobrança decorrente de produto financeiro regularmente contratado pelo consumidor Assinatura de instrumento contratual em apartado, demonstrando ciência inequívoca do consumidor acerca das condições do negócio Admissibilidade. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1007770-91.2023.8.26.0302; Relator (a): Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/03/2024; Data de Registro: 15/03/2024) APELAÇÃO AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. TARIFA DE REGISTRO E DE AVALIAÇÃO Cobranças permitidas Precedente do c. STJ, em sede de recurso repetitivo (REsp 1.578.553/SP, Tema 958) Onerosidade excessiva não verificada no caso concreto Serviços devidamente prestados. 2. PRÊMIO DE SEGURO - Ausência de indícios de vícios de consentimento quando da contratação do seguro prestamista e assistência veicular - Anuência expressa manifestada em documento apartado Parte autora, ademais, que permaneceu segurada e, caso tivesse havido o evento, poderia ser invocada a cobertura. 3. COBRANÇA DE IOF Se o banco efetua pagamento do tributo e financia o valor, correta a exigência do pagamento de tal importe na concessão de crédito direto ao consumidor Tributo devido por imposição legal. SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1012469-85.2023.8.26.0477; Relator (a): Sergio Gomes; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/03/2024; Data de Registro: 15/03/2024) Assim, a ocorrência de mero erro material no contrato não é capaz de invalidar seus termos, aos quais a parte autora explicitamente anuiu. Em relação à ação de busca e apreensão, inicialmente, se faz necessário esclarecer que se trata de coisa julgada, tendo a medida de busca sido devidamente cumprida e a requerida, ora autora, se mantido inerte, atraindo para si os efeitos da revelia. Assim, ainda que não seja possível a reanálise dos fatos ali discutidos, vale ressaltar que o erro material no nome do veículo que constou no mandado também não é apto a ensejar qualquer nulidade, haja vista que todos os dados de identificação do veículo placa, chassis e demais estavam corretos, sendo eficientes e capazes de possibilitar a confirmação. Por fim, tem-se que suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Ainda, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, consigna-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a ação, com fundamento no art. 487, inciso I do CPC. Sucumbente, condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da ação, com a ressalva da justiça gratuita deferida (art. 85, §2º e art. 98, §3º do CPC). Consigno, desde já, que a apresentação de embargos de declaração protelatórios sujeitará a parte embargante à incidência de multa de até 2% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C.

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Processo nº 1022538-04.2025.8.11.0000

ID: 322838066

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1022538-04.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1022538-04.2025 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S.A. AGRAVADOS: AMÉLIA TSUTSUI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1022538-04.2025 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S.A. AGRAVADOS: AMÉLIA TSUTSUI OZAKI E OUTROS. EMENTA – DECISÃO MONOCRÁTICA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – BUSCAS NOS SISTEMAS CONVENIADOS – PESQUISA AOS SISTEMAS CNIB E SREI – POSSIBILIDADE – PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO – ART. 6º DA LEI Nº 13.105/15 – DECISÃO REFORMADA – ART. 932, V, DO CPC C/C SÚMULA Nº 568 DO STJ – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Admite-se a pesquisa mediante os sistemas disponíveis ao Judiciário, meios colocados à disposição dos credores, para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados de modo a garantir a efetiva prestação jurisdicional. A pesquisa na CNIB E SREI demanda a intervenção do Judiciário e dispensa o esgotamento das vias extrajudiciais para dar maior celeridade e efetividade à prestação jurisdicional. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito ativo, interposto por BANCO DO BRASIL S.A., visando reformar a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Diamantino que, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 0000422-61.1992.8.11.0005, movida em face de AMÉLIA TSUTSUI OZAKI E OUTROS, indeferiu o pedido de consulta ao sistema SREI. Nas razões do recurso, aduz que requerimento realizado pelo Agravante no qual solicita nos autos da Ação de Execução pesquisas de bens, se dá pela não localização destes de forma extrajudicial através das pesquisas internas realizadas até o presente momento. Ainda que não fosse expressamente previsto, a medida não é despida de razoabilidade, eis que se presta a garantir a efetividade da tutela jurisdicional de caráter nitidamente público e de interesse social. Assevera que as pesquisas de bens também apresentam a aplicação dos princípios da efetividade, celeridade e economia processual, já que buscam a satisfação do feito. Sustenta que a decisão proferida que nega a realização da pesquisa vai de encontro ao entendimento deste Tribunal, que não somente tem pleno acesso ao sistema como também é garantido o acesso ao credor. Forte nestes argumentos, almeja a antecipação da tutela recursal para o deferimento do pedido de pesquisa aos sistemas disponíveis para satisfação do débito. No mérito, requer a confirmação da tutela recursal antecipada e a reforma definitiva do decisum atacado. Com o agravo, junta os documentos exigidos pelo art. 1.017 do CPC, dentre eles, o preparo recursal. Sem contraminuta. É a síntese do necessário. Fundamento e DECIDO. O art. 932, V, do novo CPC, c/c a Súmula nº 568 do STJ, permite que o relator dê provimento ao recurso que for contrário a súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. Confira o teor do Verbete nº 586: “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”. Tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar efetividade ao princípio da celeridade e economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Assim, diante da autorização no sistema processual vigente, plenamente cabível o julgamento deste recurso por meio de decisão monocrática. Pois bem. Melhor razão assiste ao recorrente. A controvérsia está em saber se é caso de autorizar o registro da indisponibilidade dos bens pelo sistema CNIB e a consulta ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), por meio de expedição de ofício ao Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis – ONR e requer a realização de novas buscas de bens da executada nos sistemas conveniados. Em relação ao pedido de indisponibilidade de bens pelo sistema Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, impende destacar que tal instrumento foi regulamentado por meio do Provimento nº 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça, no qual, nos termos do art. 2º, tem por “finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada”. Essa Central é constituída por Sistema de Banco de Dados Eletrônico (DBMS) que será alimentado com as ordens de indisponibilidade decretadas pelo Poder Judiciário e pelos demais órgãos da Administração Pública nas hipóteses legalmente previstas, conforme dispõe o art. 4º, do referido Provimento. No âmbito deste e. Tribunal, o CNIB foi disciplinado pelo Provimento nº 37/2016 - CGJ, o que autoriza a sua aplicação para as situações que busquem atingir patrimônio de devedores. Realça-se que no caso, o credor, ora agravante, tentou a satisfação do seu crédito por diversas vias, contudo, todas infrutíferas. Portanto, mostra-se viável a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, como reconhecido por este e. Tribunal. Para ilustrar: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR – INDISPONIBILIDADE DE BENS IMÓVEIS – CNIB – POSSIBILIDADE – PROVIMENTO 39/2014 DO CNJ – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. O provimento n. 39/2014 do CNJ e o n. 36/2016 da CGJ-TJMT autorizam a inserção do nome dos devedores no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens imóveis” (N.U 1016194-75.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/09/2023, Publicado no DJE 19/09/2023). “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PESQUISA DE BENS E BLOQUEIO DE VALORES – POSSIBILIDADE – MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA RECEBER A DÍVIDA EXEQUENDA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO Constatada a dificuldade do credor em satisfazer a execução, deve ser deferida a pesquisa de informações sobre a existência de bens dos devedores pelos sistemas disponibilizados ao Poder Judiciário, como INFOJUD, SISBAJUD e Central de Indisponibilidade – CNIB” (N.U 1016478-83.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/09/2023, Publicado no DJE 07/09/2023). “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO MONITÓRIA – CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DOS BENS DA PARTE EXECUTADA - CNIB – POSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. Se a execução tramita em favor da parte credora, possível a manutenção da pesquisa de bens penhoráveis da parte devedora através do sistema da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens- CNIB, até a satisfação do débito” (N.U 1014163-82.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/09/2023, publicado no DJE 18/09/2023). Quanto ao pedido de consulta ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), por meio de expedição de ofício ao Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis – ONR, a matéria está prevista no art. 76 da Lei nº 13.465/2017 e regulamentada pelo CNJ no Provimento nº 89/2019 e é possível perceber que se trata de ferramenta que visa facilitar “o intercâmbio de documentos eletrônicos e de informações entre os ofícios de registro de imóveis, o Poder Judiciário e a administração pública” (art. 8º, §3º, V, do Provimento). Nota-se que, como o objetivo do instrumento é agilizar a pesquisa de bens por meio de diversos serviços online e dar maior efetividade à prestação jurisdicional, é caso de deferir a busca requerida pelo agravante. A propósito, já decidiu este e. Tribunal: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO MONITÓRIA – REGISTRO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS IMÓVEIS NO CNIB – POSSIBILIDADE – PROVIMENTO 39/2014 DO CNJ – DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DE DILIGÊNCIAS – PESQUISA NO SREI – VIABILIDADE - RECURSO PROVIDO. Os Provimentos n. 39/2014 do CNJ e 36/2016 da CGJ-TJMT autorizam a inserção da ordem de indisponibilidade no CNEI, e é desnecessário o esgotamento das vias extrajudiciais. Admite-se a busca no SREI para dar maior celeridade e efetividade à prestação jurisdicional” (N.U 1019547-60.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/11/2022, Publicado no DJE 29/11/2022). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS PARA EFETIVAÇÃO DA CONSULTA VIA SISBAJUD – PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA – GRATUIDADE QUE COMPREENDE TAXAS E CUSTAS JUDICIAIS – INTELIGÊNCIA DO ART. 98, § 1º, I, DO CPC - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. I - Nos termos do art. 98, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil, o benefício da gratuidade judiciária compreende as taxas e custas judiciais, nas quais a consulta ao sistema SISBAJUD está inserida. II - Sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, a gratuidade é extensível às medidas que visem a consecução da prestação jurisdicional, nos termos do artigo 98, § 1º, do Código de Processo Civil. III - O Poder Judiciário firmou convênios com prestadoras de serviços Infojud, Renajud, Bacenjud (Sisbajud) e SREI, e a busca por bens penhoráveis em nome do devedor, por meio de tais ferramentas, constitui recurso concebido para atribuir celeridade, a fim de resguardar o direito creditício do exequente” (N.U 1001092-81.2021.8.11.0000, relatora Desa. Serly Marcondes Alves, julgamento em 03/03/2021, DJE de 10/03/2021). Inclusive, esta c. Câmara: “INVENTÁRIO – BUSCA PELO SISTEMA SISBAJUD, CNIB E SREI – INDEFERIDO – APERFEIÇOAMENTO DA FERRAMENTA PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – DECISÃO REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Tratando-se de ferramenta apta a assegurar a duração razoável do processo, a busca pela informação através do Sisbajud e SREI deve ser deferida mediante o pagamento das taxas correspondentes, contudo, estando a parte litigando sob o pálio da justiça gratuita, deve ser aplicado o quanto disposto no art. 98, §1º, do CPC” (N.U 1015369-68.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/09/2022, Publicado no DJE 03/10/2022). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PEDIDO DE CONSULTA AO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL – CCS/BACEN E CENSEC – POSSIBILIDADE – PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO, DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA COOPERAÇÃO – PRECEDENTES DO STJ E DESTE E. TRIBUNAL – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Conforme a jurisprudência do STJ “o acesso às informações do CCS serve como medida que poderá subsidiar futura constrição, alargando a margem de pesquisa por ativos (TJ-MT 10069522920228110000 MT, Relator: des. Carlos Alberto Alves da Rocha, Data de Julgamento: 24/08/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/08/2022). A pesquisa na CENSEC E SREI demanda a intervenção do Judiciário e dispensa o esgotamento das vias extrajudiciais (N.U 1017841-08.2023.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis De Direito Privado, Nilza Maria Possas De Carvalho, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/09/2023, publicado no DJE 02/10/2023)” (N.U 1010109-39.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/07/2024, Publicado no DJE 05/08/2024). Portanto, se mostra viável o acesso aos sistemas de pesquisa deste e. Tribunal à vista de salvaguardar o direito tutelado na busca pela satisfação do crédito devido. Dispositivo. Com estas considerações, na forma do art. 932, V, do CPC c/c Súmula nº 568 do STJ, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO para autorizar a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB no impulsionamento da execução e a consulta ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), por meio de expedição de ofício ao Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis – ONR, em nome dos executados. Por fim, advirto da possibilidade de aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, a qual ficará condicionada ao depósito prévio que trata o § 5º do mesmo artigo, no caso de interposição de agravo interno considerado manifestamente inadmissível ou improcedente. Às providências. Desembargador DIRCEU DOS SANTOS RELATOR

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Processo nº 1022538-04.2025.8.11.0000

ID: 322838077

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1022538-04.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMÉLIA TSUTSUI OZAKI HISSAHI OSAKI ISSAO OZAKI REIKO SUZUKI OZAKI YASUO NAKAMURA YOSHIKO NAKAMURA

Decisão

Advogados:

ALDOREMA TEREZINHA VIANA REGINATO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1022538-04.2025 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S.A. AGRAVADOS: AMÉLIA TSUTSUI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1022538-04.2025 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S.A. AGRAVADOS: AMÉLIA TSUTSUI OZAKI E OUTROS. EMENTA – DECISÃO MONOCRÁTICA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – BUSCAS NOS SISTEMAS CONVENIADOS – PESQUISA AOS SISTEMAS CNIB E SREI – POSSIBILIDADE – PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO – ART. 6º DA LEI Nº 13.105/15 – DECISÃO REFORMADA – ART. 932, V, DO CPC C/C SÚMULA Nº 568 DO STJ – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Admite-se a pesquisa mediante os sistemas disponíveis ao Judiciário, meios colocados à disposição dos credores, para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados de modo a garantir a efetiva prestação jurisdicional. A pesquisa na CNIB E SREI demanda a intervenção do Judiciário e dispensa o esgotamento das vias extrajudiciais para dar maior celeridade e efetividade à prestação jurisdicional. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito ativo, interposto por BANCO DO BRASIL S.A., visando reformar a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Diamantino que, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 0000422-61.1992.8.11.0005, movida em face de AMÉLIA TSUTSUI OZAKI E OUTROS, indeferiu o pedido de consulta ao sistema SREI. Nas razões do recurso, aduz que requerimento realizado pelo Agravante no qual solicita nos autos da Ação de Execução pesquisas de bens, se dá pela não localização destes de forma extrajudicial através das pesquisas internas realizadas até o presente momento. Ainda que não fosse expressamente previsto, a medida não é despida de razoabilidade, eis que se presta a garantir a efetividade da tutela jurisdicional de caráter nitidamente público e de interesse social. Assevera que as pesquisas de bens também apresentam a aplicação dos princípios da efetividade, celeridade e economia processual, já que buscam a satisfação do feito. Sustenta que a decisão proferida que nega a realização da pesquisa vai de encontro ao entendimento deste Tribunal, que não somente tem pleno acesso ao sistema como também é garantido o acesso ao credor. Forte nestes argumentos, almeja a antecipação da tutela recursal para o deferimento do pedido de pesquisa aos sistemas disponíveis para satisfação do débito. No mérito, requer a confirmação da tutela recursal antecipada e a reforma definitiva do decisum atacado. Com o agravo, junta os documentos exigidos pelo art. 1.017 do CPC, dentre eles, o preparo recursal. Sem contraminuta. É a síntese do necessário. Fundamento e DECIDO. O art. 932, V, do novo CPC, c/c a Súmula nº 568 do STJ, permite que o relator dê provimento ao recurso que for contrário a súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. Confira o teor do Verbete nº 586: “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”. Tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar efetividade ao princípio da celeridade e economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Assim, diante da autorização no sistema processual vigente, plenamente cabível o julgamento deste recurso por meio de decisão monocrática. Pois bem. Melhor razão assiste ao recorrente. A controvérsia está em saber se é caso de autorizar o registro da indisponibilidade dos bens pelo sistema CNIB e a consulta ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), por meio de expedição de ofício ao Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis – ONR e requer a realização de novas buscas de bens da executada nos sistemas conveniados. Em relação ao pedido de indisponibilidade de bens pelo sistema Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, impende destacar que tal instrumento foi regulamentado por meio do Provimento nº 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça, no qual, nos termos do art. 2º, tem por “finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada”. Essa Central é constituída por Sistema de Banco de Dados Eletrônico (DBMS) que será alimentado com as ordens de indisponibilidade decretadas pelo Poder Judiciário e pelos demais órgãos da Administração Pública nas hipóteses legalmente previstas, conforme dispõe o art. 4º, do referido Provimento. No âmbito deste e. Tribunal, o CNIB foi disciplinado pelo Provimento nº 37/2016 - CGJ, o que autoriza a sua aplicação para as situações que busquem atingir patrimônio de devedores. Realça-se que no caso, o credor, ora agravante, tentou a satisfação do seu crédito por diversas vias, contudo, todas infrutíferas. Portanto, mostra-se viável a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, como reconhecido por este e. Tribunal. Para ilustrar: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR – INDISPONIBILIDADE DE BENS IMÓVEIS – CNIB – POSSIBILIDADE – PROVIMENTO 39/2014 DO CNJ – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. O provimento n. 39/2014 do CNJ e o n. 36/2016 da CGJ-TJMT autorizam a inserção do nome dos devedores no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens imóveis” (N.U 1016194-75.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/09/2023, Publicado no DJE 19/09/2023). “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PESQUISA DE BENS E BLOQUEIO DE VALORES – POSSIBILIDADE – MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA RECEBER A DÍVIDA EXEQUENDA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO Constatada a dificuldade do credor em satisfazer a execução, deve ser deferida a pesquisa de informações sobre a existência de bens dos devedores pelos sistemas disponibilizados ao Poder Judiciário, como INFOJUD, SISBAJUD e Central de Indisponibilidade – CNIB” (N.U 1016478-83.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/09/2023, Publicado no DJE 07/09/2023). “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO MONITÓRIA – CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DOS BENS DA PARTE EXECUTADA - CNIB – POSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. Se a execução tramita em favor da parte credora, possível a manutenção da pesquisa de bens penhoráveis da parte devedora através do sistema da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens- CNIB, até a satisfação do débito” (N.U 1014163-82.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/09/2023, publicado no DJE 18/09/2023). Quanto ao pedido de consulta ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), por meio de expedição de ofício ao Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis – ONR, a matéria está prevista no art. 76 da Lei nº 13.465/2017 e regulamentada pelo CNJ no Provimento nº 89/2019 e é possível perceber que se trata de ferramenta que visa facilitar “o intercâmbio de documentos eletrônicos e de informações entre os ofícios de registro de imóveis, o Poder Judiciário e a administração pública” (art. 8º, §3º, V, do Provimento). Nota-se que, como o objetivo do instrumento é agilizar a pesquisa de bens por meio de diversos serviços online e dar maior efetividade à prestação jurisdicional, é caso de deferir a busca requerida pelo agravante. A propósito, já decidiu este e. Tribunal: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO MONITÓRIA – REGISTRO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS IMÓVEIS NO CNIB – POSSIBILIDADE – PROVIMENTO 39/2014 DO CNJ – DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DE DILIGÊNCIAS – PESQUISA NO SREI – VIABILIDADE - RECURSO PROVIDO. Os Provimentos n. 39/2014 do CNJ e 36/2016 da CGJ-TJMT autorizam a inserção da ordem de indisponibilidade no CNEI, e é desnecessário o esgotamento das vias extrajudiciais. Admite-se a busca no SREI para dar maior celeridade e efetividade à prestação jurisdicional” (N.U 1019547-60.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/11/2022, Publicado no DJE 29/11/2022). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS PARA EFETIVAÇÃO DA CONSULTA VIA SISBAJUD – PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA – GRATUIDADE QUE COMPREENDE TAXAS E CUSTAS JUDICIAIS – INTELIGÊNCIA DO ART. 98, § 1º, I, DO CPC - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. I - Nos termos do art. 98, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil, o benefício da gratuidade judiciária compreende as taxas e custas judiciais, nas quais a consulta ao sistema SISBAJUD está inserida. II - Sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, a gratuidade é extensível às medidas que visem a consecução da prestação jurisdicional, nos termos do artigo 98, § 1º, do Código de Processo Civil. III - O Poder Judiciário firmou convênios com prestadoras de serviços Infojud, Renajud, Bacenjud (Sisbajud) e SREI, e a busca por bens penhoráveis em nome do devedor, por meio de tais ferramentas, constitui recurso concebido para atribuir celeridade, a fim de resguardar o direito creditício do exequente” (N.U 1001092-81.2021.8.11.0000, relatora Desa. Serly Marcondes Alves, julgamento em 03/03/2021, DJE de 10/03/2021). Inclusive, esta c. Câmara: “INVENTÁRIO – BUSCA PELO SISTEMA SISBAJUD, CNIB E SREI – INDEFERIDO – APERFEIÇOAMENTO DA FERRAMENTA PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – DECISÃO REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Tratando-se de ferramenta apta a assegurar a duração razoável do processo, a busca pela informação através do Sisbajud e SREI deve ser deferida mediante o pagamento das taxas correspondentes, contudo, estando a parte litigando sob o pálio da justiça gratuita, deve ser aplicado o quanto disposto no art. 98, §1º, do CPC” (N.U 1015369-68.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/09/2022, Publicado no DJE 03/10/2022). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PEDIDO DE CONSULTA AO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL – CCS/BACEN E CENSEC – POSSIBILIDADE – PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO, DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA COOPERAÇÃO – PRECEDENTES DO STJ E DESTE E. TRIBUNAL – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Conforme a jurisprudência do STJ “o acesso às informações do CCS serve como medida que poderá subsidiar futura constrição, alargando a margem de pesquisa por ativos (TJ-MT 10069522920228110000 MT, Relator: des. Carlos Alberto Alves da Rocha, Data de Julgamento: 24/08/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/08/2022). A pesquisa na CENSEC E SREI demanda a intervenção do Judiciário e dispensa o esgotamento das vias extrajudiciais (N.U 1017841-08.2023.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis De Direito Privado, Nilza Maria Possas De Carvalho, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/09/2023, publicado no DJE 02/10/2023)” (N.U 1010109-39.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/07/2024, Publicado no DJE 05/08/2024). Portanto, se mostra viável o acesso aos sistemas de pesquisa deste e. Tribunal à vista de salvaguardar o direito tutelado na busca pela satisfação do crédito devido. Dispositivo. Com estas considerações, na forma do art. 932, V, do CPC c/c Súmula nº 568 do STJ, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO para autorizar a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB no impulsionamento da execução e a consulta ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), por meio de expedição de ofício ao Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis – ONR, em nome dos executados. Por fim, advirto da possibilidade de aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, a qual ficará condicionada ao depósito prévio que trata o § 5º do mesmo artigo, no caso de interposição de agravo interno considerado manifestamente inadmissível ou improcedente. Às providências. Desembargador DIRCEU DOS SANTOS RELATOR

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1. Alex Lima Da Mota (Recorrente) x 2. Ministerio Público Do Estado De Mato Grosso (Recorrido)

ID: 314448083

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: RECURSO ORDINáRIO EM HABEAS CORPUS Nº Processo: 1014538-15.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

1. ALEX LIMA DA MOTA (RECORRENTE)

Polo Passivo:

2. MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (RECORRIDO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

JONATAS OLIVEIRA DA SILVA

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RHC 218405/MT (2025/0228848-1) RELATOR : MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) RECORRENTE : ALEX LIMA DA MOTA ADVOGADO : JONATAS OLIVEIRA DA SILVA - GO062870 RECORRIDO :… RHC 218405/MT (2025/0228848-1) RELATOR : MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) RECORRENTE : ALEX LIMA DA MOTA ADVOGADO : JONATAS OLIVEIRA DA SILVA - GO062870 RECORRIDO : MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO CORRÉU : ALAYDE SOARES BARBOSA JUNIOR CORRÉU : KESLEY NARRON RODRIGUES QUEIROZ CORRÉU : ROBERTO TAVARES LEITE CORRÉU : RODRIGO LOPES DE MORAIS DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido de liminar, interposto por ALEX LIMA DA MOTA, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO (HC n. 1014538-15.2025.8.11.0000). Consta dos autos que o recorrente encontra-se preso preventivamente, pela suposta prática dos crimes previstos no art. 288, c/c o art. 161, § 1º, inciso II, c/c o art. 155 e art. 163, todos do Código Penal. O recorrente alega a existência de constrangimento ilegal diante do excesso de prazo na formação da culpa, aduzindo que está preso desde 07/04/2025, e a prisão foi decretada apenas para alguns dos envolvidos nos crimes, enquanto outros respondem em liberdade. Assevera que a decisão de prisão preventiva não estaria devidamente fundamentada, não demonstrando concretamente os referenciais indicativos de abalo à ordem pública, conveniência da instrução criminal ou risco à aplicação da lei penal. Alega que tem 02 (dois) filhos menores, tendo um deles com 05 (cinco) anos de idade, e outro com 02 (dois) anos de idade, e a esposa está grávida do terceiro filho. Afirma que é réu primário, possui bons antecedentes, residência fixa, família constituída e trabalho lícito. Requer, liminarmente, que possa recorrer em liberdade. No mérito, o provimento do recurso para confirmar a liminar ou, alternativamente, aplicar medidas cautelares diversas da prisão ou fixar prisão domiciliar. É o relatório. DECIDO. É caso de indeferimento da liminar, pois ausente o fumus boni iuris e periculum in mora, ao menos no exame superficial cabível em sede não exauriente. A concessão de liminar em recurso em habeas corpus, especialmente nesta superior instância, é medida de extrema excepcionalidade, reservada para hipóteses em que esteja inequivocamente demonstrado o constrangimento ilegal, o que não se deu no caso concreto. Com efeito, o Tribunal de origem assim consignou (fls. 145/155): Não obstante os argumentos expendidos pelo impetrante, não se vislumbra a ocorrência de constrangimento ilegal passível de correção por meio do presente habeas corpus. Consoante os elementos informativos acostados aos autos, o paciente foi foi denunciado como incurso nos arts. 161, §1º, II (esbulho possessório), 163, IV (dano qualificado), 288 (associação criminosa), 299 (falsidade ideológica) e 304 (uso de documento falso), na forma do art. 69, todos do Código Penal. Verifica-se que a autoridade judicial apontada como coatora, ao deferir a representação formulada pela autoridade policial, proferiu decisão em 17/10/2024, pela qual decretou a prisão preventiva do paciente e de outros três investigados. A medida foi fundamentada na imprescindibilidade de , em virtude da gravidade concreta dos fatos e da resguardar a ordem pública periculosidade demonstrada pelo da organização criminosa, que utilizava a falsificação modus operandi de documentos para viabilizar a invasão de propriedades privadas. Nota-se que a prisão também foi justificada pela necessidade de garantir a , diante do risco de ocultação ou destruição de provas, bem como da possibilidade de instrução criminal intimidação de testemunhas. Assim, quanto ao , a autoridade apontada como coatora periculum libertatis justificou a decretação da constrição cautelar na periculosidade concreta e na gravidade do comportamento imputado, a justificar a excepcionalidade da prisão cautelar. Confira-se trechos da decisão: “Na espécie, observo o “fumus comissi delicti”, consubstanciados nos indícios suficientes de autoria e na materialidade delitivas, notadamente pelos documentos que acompanham esta representação, boletim de ocorrência e relatórios de investigação. Do mesmo modo, encontra-se presente o “periculum libertatis”, especialmente pela gravidade concreta das condutas dos representados que indicam que a invasão foi coordenada, com uso de violência e grave ameaça, configurando o crime de esbulho possessório, previsto no artigo 161, § 1º, II, do Código Penal. A prática de crimes graves, como esbulho possessório, furto e dano, somada à atuação coordenada de associação criminosa, demonstra risco elevado à ordem pública. Além disso, o uso de violência e ameaças por parte dos invasores compromete não só a posse da vítima, mas também a apuração dos fatos, visto que o retorno dos representados ao convívio social poderia influenciar negativamente na colheita de provas e intimidação de testemunhas. Os crimes praticados não apenas violam o direito de posse da vítima, mas também colocam em risco a ordem e a segurança pública, haja vista que são realizados por uma associação criminosa. Ainda, de acordo com a autoridade policial, “[...] os suspeitos possuem histórico criminal extenso e já são investigados por outros crimes graves, há risco concreto de fuga ou obstrução da justiça, caso continuem em liberdade. A prisão preventiva é necessária para garantir que os suspeitos respondam pelos crimes cometidos e não venham a se evadir do distrito da culpa.”. Em consulta aos sistemas informatizados e disponíveis, este Magistrado observou que - atualmente - o representado RODRIGO LOPES DE MORAIS se encontra preso preventivamente pela suposta prática das condutas tipificadas nos artigos 121, § 2º, incisos III e IV, c.c. artigo 14, II, ambos do Código Penal, e art. 244-B, do ECA, todos na forma do art. 69, do Código Penal, conforme ação penal 1001125-20.2024.8.11.0080 em trâmite nesta Comarca. Verifica-se, ainda, que o representado RODRIGO LOPES DE MORAIS possui processo executivo definitivo de pena pela prática do crime de tráfico de drogas, conforme PEP 2000007-65.2019.8.11.0080 (sistema SEEU). Em relação ao representado ALLYSSON LIMA SOARES BARBOSA, anoto que este possui condenação e processo executivo definitivo de pena pela prática do crime de roubo majorado, conforme autos PEP 0268356-75.2016.8.09.0002 (sistema SEEU), em trâmite na Comarca de Edéia/GO (Vara de Execução Penal Meio Fechado e Semiaberto). O representado ALAYDE SOARES BARBOSA JÚNIOR já foi preso em flagrante anteriormente (em abril de 2023) pela suposta prática de crime semelhante (esbulho possessório e porte ilegal de arma de fogo), ocasião em que foi concedida a liberdade provisória, conforme autos de APF 1000642- 24.2023.8.11.0080 (sistema PJE – Comarca de Querência). Além disso, responde a outro inquérito policial. De igual modo, o representado já foi preso em flagrante ALEX LIMA DA MOTA anteriormente, consoante autos de APF 1001081-35.2023.8.11.0080, e responde a procedimento de investigação (autos 1001092-64.2023.8.11.0080 e 1001909- 31.2023.8.11.0080), todos em trâmite nesta Comarca de Querência (sistema PJE). Assim, a liberdade dos representados seria uma afronta à garantia da ordem pública, em virtude da violência que fez uso em suas condutas e pela reiteração delitiva. Frise-se que os representados registram diversas passagens policiais, inclusive, pela suposta prática de crime semelhante ao do presente procedimento. Consigno que se faz necessária a imediata redução dos efeitos causados pelas condutas dos representados, uma vez que, se permanecerem soltos, continuarão a praticar os atos danosos aos bens jurídicos de extrema relevância ao convívio social. A propósito, são crimes extremamente graves e tais crimes merecem especial atenção por parte do Poder Judiciário, seja pelas condições próprias das vítimas, seja pela revolta que gera no espírito da população local. Ademais, a liberdade dos representados poderia implicar em sérios constrangimentos à vítima sobrevivente, existindo necessidade de decretação de sua prisão cautelar, não apenas para garantia da ordem pública, como também para conveniência da instrução criminal. (...) A prisão preventiva dos representados, portanto, faz-se necessária para GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA e para a conveniência da instrução criminal, com o intuito de se inibir a reiteração criminosa, e de que, estando soltos, possam vir a comprometer a livre produção probatória, até mesmo pela possível intimação da vítima do crime em apreço. (...) Além disso, a motivação e consequentemente o modus operandi, esclarecem a periculosidade dos representados, o que justifica a segregação imediata, também como medida apta à garantia da ordem pública e integridade física da vítima, sendo temerário, por ora, que se aguarde o trânsito em julgado de eventual sentença condenatória para só então afastá-los do seio da sociedade. Dessa forma, existindo prova razoável da existência do crime e indícios suficientes de autoria, além da concorrência de dois dos pressupostos elencados no art. 312 do Código de Processo Penal (garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal), necessária a decretação da prisão preventiva dos representados RODRIGO LOPES MORAIS, ALLYSSON LIMA SOARES BARBOSA, ALAYDE SOARES BARBOSA JÚNIOR e ALEX LIMA DA MOTA, todos já qualificados nos autos, nos termos do art. 311 do Código de Processo Penal. (...)” [...] Pois bem, é certo que a prisão preventiva é a exceção à regra, sendo admissível somente diante de casos de extrema necessidade, sob pena de violação ao princípio constitucional da não culpabilidade, a luz do art. 5º, LVII, da Constituição Federal. Contudo, diante das provas ora apresentadas e da análise da prova pré-constituída, não vislumbro a presença dos requisitos necessários à concessão da ordem pleiteada, considerando que a autoridade apontada como coatora fundamentou de forma suficiente e adequada tanto a decretação da prisão preventiva do paciente quanto as decisões subsequentes que mantiveram a medida. Restou demonstrada a imprescindibilidade do acautelamento provisório, em conformidade com os pressupostos previstos nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. Isso porque, além da existência de indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva (fumus commissi delicti), a autoridade apontada como coatora fundamentou a decretação da custódia cautelar especialmente na necessidade de preservação da ordem pública, em razão da gravidade concreta da conduta supostamente praticada, evidenciada pelo modus operandi do delito, bem como pela possibilidade concreta de reiteração criminosa. A decisão também ressaltou, de forma clara, a conveniência da instrução criminal, diante do risco de intimidação de vítimas e testemunhas e da potencial obstrução da produção probatória, além de assegurar a efetividade da aplicação da lei penal, considerando que o paciente permaneceu foragido por mais de cinco meses, sendo capturado apenas em 07/03/2025. A gravidade concreta da conduta — caracterizada por invasão coordenada, emprego de violência e grave ameaça — configurou a prática de crimes graves, tais como esbulho possessório, furto e dano, além da atuação conjunta em associação criminosa. Tal contexto revela periculosidade acentuada e potencial risco de reiteração delitiva, bem como significativo abalo à ordem pública local, justificando, assim, a segregação cautelar. É evidente, portanto, que a decisão que decretou a prisão preventiva não se fundamentou em meras conjecturas ou na gravidade abstrata do delito, mas, sim, em elementos concretos extraídos dos autos, os quais evidenciam a periculosidade do agente e a necessidade da segregação cautelar como medida imprescindível à garantia da ordem pública. Verifica-se, portanto, que o julgado combatido neste recurso ordinário constitucional foi proferido com fundamentação que, à luz do exame cabível em sede liminar, parece suficiente e não é viável extrair a conclusão de que cause constrangimento ilegal flagrante sanável monocraticamente na presente fase processual. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Solicitem-se informações ao Juízo a quo e ao Tribunal de origem a respeito da atual situação do recorrente e do processo, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ, autorizado o envio de senhas que se fizerem necessárias. Dê-se vista ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Relator OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)

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Gocil Servicos De Vigilancia E Seguranca Ltda - Em Recuperacao Judicial x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 319343861

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010120-18.2024.5.15.0035

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. MARCIO VICENTE FERREIRA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

WALMOR DE ARAUJO BAVAROTI

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DANIEL GONCALVES MENDES

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LUIZ CARLOS DI DONATO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES RR 0010120-18.2024.5.15.0035 RECORRENTE: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGUR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES RR 0010120-18.2024.5.15.0035 RECORRENTE: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRIDO: MARCIO VICENTE FERREIRA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 0010120-18.2024.5.15.0035 RECORRENTE: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. WALMOR DE ARAUJO BAVAROTI RECORRIDO: MARCIO VICENTE FERREIRA ADVOGADO: Dr. DANIEL GONCALVES MENDES RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: Dr. LUIZ CARLOS DI DONATO GMDMA/NN D E C I S Ã O RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017 Trata-se de recurso de revista interposto pela reclamada Gocil Serviços de Vigilância e Segurança Ltda. contra acórdão do Tribunal Regional que deu provimento parcial ao recurso ordinário obreiro, para excluir a limitação da condenação aos valores indicados na inicial, e negou provimento ao seu recurso ordinário, que versava sobre condenação ao pagamento das multas previstas nos arts. 467 e 477, § 8.º, da CLT. O recurso de revista foi admitido apenas quanto ao tema da limitação da condenação aos valores indicados na inicial. Não foram apresentadas contrarrazões e não foi interposto agravo de instrumento. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, consoante o art. 95, § 2º, II, do RITST. À análise. O apelo, quanto ao tema da limitação da condenação aos valores indicados na inicial, foi admitido por possível violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal. Atendendo ao requisito do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, a parte transcreveu o seguinte trecho do acórdão a fim de demonstrar o prequestionamento da controvérsia: “(...) Assim, não se pode exigir das partes que, para receberem integralmente as verbas a que têm direito, se submetam a regras de produção antecipada de prova ou contratem um serviço contábil especializado, providências que reduziriam a capacidade do trabalhador de postular verbas trabalhistas em nome próprio, em afronta aos princípios constitucionais do amplo acesso à justiça, da dignidade da pessoa humana e da proteção social do trabalho. Logo, independentemente da existência de ressalva na inicial, "os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF)". Dou provimento ao recurso, para excluir a limitação da condenação aos valores indicados na inicial” (fls. 321-322). A reclamada alega que a decisão do Tribunal Regional, ao não limitar a condenação aos valores líquidos apresentados na petição inicial, incorreu em julgamento ultra petita, o que, por conseguinte, entende configurar afronta aos princípios fundamentais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal. Defende, portanto, que a condenação judicial seja restringida aos valores expressos na inicial. Pois bem. A partir das alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, a jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que “os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF)” (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Nesse sentido: "(...) LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. O TST aprovou a Instrução Normativa n.º 41/2018, que regulamenta a aplicação das normas processuais contidas na CLT, alteradas ou acrescentadas pela Reforma Trabalhista, cujo art. 12, § 2º, estabelece que: " Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil ". 2. Esta Primeira Turma, com ressalva do entendimento pessoal deste Relator, firmou convencimento no sentido de que os valores indicados devem ser considerados como um montante estimado, ainda que tenham sido apresentados de forma líquida na exordial, em razão da interpretação dada à matéria pela SbDI-I, ente de jurisprudência interna corporis desta Corte Superior. 3. Portanto, o fato de a novel legislação estabelecer que o pedido deva ser "certo, determinado e com indicação de valor", não limita que o valor da condenação venha a ser posteriormente apurado na fase de liquidação. Agravo a que se nega provimento. (...)" (AIRR-1001276-11.2021.5.02.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 20/02/2025). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL - ART. 840, § 1º, DA CLT - MERA ESTIMATIVA - RESSALVA DESNECESSÁRIA. Ante possível violação do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL - ART. 840, §1º, DA CLT - MERA ESTIMATIVA - RESSALVA DESNECESSÁRIA. De acordo com o novel art. 840, §1º, da CLT, com redação inserida pela Lei nº 13.467/17, " Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante ". Respeitados os judiciosos posicionamentos em contrário, a melhor exegese do referido dispositivo legal é que os valores indicados na petição traduzem mera estimativa, e não limites, à condenação, sobretudo porque, a rigor, é inviável a liquidação, já no início da demanda, de todos os pedidos deduzidos na inicial. Não se deve perder de vista os postulados que informam o processo do trabalho, em especial os princípios da proteção, do valor social do trabalho, do acesso ao Poder Judiciário, da oralidade e da simplicidade dos atos processuais trabalhistas. Sem embargo, exigir que o trabalhador aponte precisamente a quantia que lhe é devida é investir contra o próprio jus postulandi trabalhista. A propósito, não se faz necessária qualquer ressalva na petição inicial de que tais valores representam mera estimativa à liquidação do julgado, não havendo que se falar, portanto, em julgamento ultra petita na hipótese em que quantia liquidada perpasse o montante pleiteado. Recurso de revista provido. III - (...)" (RRAg-1354-23.2019.5.23.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 19/02/2025). "RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. ART. 840, §1º, DA CLT. MERA ESTIMATIVA. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 41/2018 DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Esta Corte Superior, a par da nova redação atribuída ao art. 840, § 1º, da CLT pela Lei nº 13.467/2017, bem como do disposto no art. 12, § 2°, da Instrução Normativa TST n° 41/2018, consolidou jurisprudência no sentido de que os valores indicados pela parte autora na petição inicial são meramente estimativos, de modo que não há falar em limitação da condenação ao quantum indicado pela parte. Na hipótese, o Tribunal Regional, ao proferir acórdão que limitou o valor da condenação aos montantes indicados na exordial, violou o art. 840, § 1º, da CLT. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0001160-51.2023.5.13.0007, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 17/02/2025). "(...) II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES PROPOSTOS NA INICIAL. RITO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO. MERA ESTIMATIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Nos termos do art. 840, § 1o, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017, “Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante”. 2. Interpretando o dispositivo legal, este Tribunal Superior editou a Instrução Normativa nº 41/2018, que, em seu art. 12, § 2º, estabelece: "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Fixou-se, nesse contexto, a compreensão majoritária de que a estipulação de valores para os pedidos indicados na petição inicial tem caráter meramente estimativo, independentemente de aposição de ressalva pela parte, não sendo viável a limitação da condenação ao montante ali elencado. Esse entendimento foi recentemente ratificado pela SBDI-1, no julgamento do Emb-RR-555-36.2021.5.09.00243, e pela 5ª Turma. 3. No caso dos autos, o Tribunal Regional concluiu que os valores atribuídos aos pedidos limitam o valor de eventual execução, em desacordo com a tese fixada pela SBDI-I desta Corte, sendo necessário afastar a limitação aos valores elencados na inicial. Ressalva de entendimento desta relatora. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-1001092-72.2019.5.02.0026, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 13/02/2025). "(...) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE . PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITES DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, § 1º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA VERIFICADA. Cinge-se a controvérsia a aferir a possibilidade de limitação da condenação aos valores atribuídos pela parte autora aos pedidos da exordial. O § 1º do art. 840 da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), estabelece que: " deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor ", sem fazer distinção entre os ritos processuais. A IN 41/2018 desta Corte Superior, que dispõe sobre a aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei nº 13.467/2017, em seu art. 12, § 2º, preconiza que, " para o fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causaserá estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil ". Constata-se, portanto, que as regras processuais não impõem à parte autora o dever de liquidar cada pedido. Ou seja, a lei não exige a apresentação de pedido com indicação precisa de valores, mas apenas que o valor seja indicado na petição inicial,ainda que por estimativa. Nesse contexto, a decisão do Tribunal Regional contraria a jurisprudência desta Corte. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RRAg-1000658-91.2021.5.02.0033, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/02/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALORES INDICADOS COMO MERA ESTIMATIVA. MATÉRIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não merece reparos a decisão denegatória do recurso de revista, pois o Tribunal Regional proferiu decisão em plena conformidade com o entendimento consolidado na SbDI-1 do TST, segundo o qual “ os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c / c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). ” (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento . (...) (RRAg-122-70.2018.5.09.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 03/02/2025). O Tribunal Regional, portanto, ao afastar a limitação da condenação aos valores que foram atribuídos aos pedidos na petição inicial, por entender que a os valores foram estimativos, decidiu em consonância com o entendimento atual desta Corte Superior. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso de revista. CONCLUSÃO Diante do exposto, com fundamento nos arts. 932, III e IV, “a”, do CPC; 896, § 14, da CLT e 118, X, RITST, NÃO CONHEÇO do recurso de revista. Publique-se. Brasília, 4 de julho de 2025. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Gocil Servicos De Vigilancia E Seguranca Ltda - Em Recuperacao Judicial x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 319343884

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010120-18.2024.5.15.0035

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. MARCIO VICENTE FERREIRA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

WALMOR DE ARAUJO BAVAROTI

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DANIEL GONCALVES MENDES

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LUIZ CARLOS DI DONATO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES RR 0010120-18.2024.5.15.0035 RECORRENTE: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGUR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES RR 0010120-18.2024.5.15.0035 RECORRENTE: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRIDO: MARCIO VICENTE FERREIRA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 0010120-18.2024.5.15.0035 RECORRENTE: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. WALMOR DE ARAUJO BAVAROTI RECORRIDO: MARCIO VICENTE FERREIRA ADVOGADO: Dr. DANIEL GONCALVES MENDES RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: Dr. LUIZ CARLOS DI DONATO GMDMA/NN D E C I S Ã O RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017 Trata-se de recurso de revista interposto pela reclamada Gocil Serviços de Vigilância e Segurança Ltda. contra acórdão do Tribunal Regional que deu provimento parcial ao recurso ordinário obreiro, para excluir a limitação da condenação aos valores indicados na inicial, e negou provimento ao seu recurso ordinário, que versava sobre condenação ao pagamento das multas previstas nos arts. 467 e 477, § 8.º, da CLT. O recurso de revista foi admitido apenas quanto ao tema da limitação da condenação aos valores indicados na inicial. Não foram apresentadas contrarrazões e não foi interposto agravo de instrumento. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, consoante o art. 95, § 2º, II, do RITST. À análise. O apelo, quanto ao tema da limitação da condenação aos valores indicados na inicial, foi admitido por possível violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal. Atendendo ao requisito do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, a parte transcreveu o seguinte trecho do acórdão a fim de demonstrar o prequestionamento da controvérsia: “(...) Assim, não se pode exigir das partes que, para receberem integralmente as verbas a que têm direito, se submetam a regras de produção antecipada de prova ou contratem um serviço contábil especializado, providências que reduziriam a capacidade do trabalhador de postular verbas trabalhistas em nome próprio, em afronta aos princípios constitucionais do amplo acesso à justiça, da dignidade da pessoa humana e da proteção social do trabalho. Logo, independentemente da existência de ressalva na inicial, "os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF)". Dou provimento ao recurso, para excluir a limitação da condenação aos valores indicados na inicial” (fls. 321-322). A reclamada alega que a decisão do Tribunal Regional, ao não limitar a condenação aos valores líquidos apresentados na petição inicial, incorreu em julgamento ultra petita, o que, por conseguinte, entende configurar afronta aos princípios fundamentais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal. Defende, portanto, que a condenação judicial seja restringida aos valores expressos na inicial. Pois bem. A partir das alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, a jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que “os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF)” (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Nesse sentido: "(...) LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. O TST aprovou a Instrução Normativa n.º 41/2018, que regulamenta a aplicação das normas processuais contidas na CLT, alteradas ou acrescentadas pela Reforma Trabalhista, cujo art. 12, § 2º, estabelece que: " Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil ". 2. Esta Primeira Turma, com ressalva do entendimento pessoal deste Relator, firmou convencimento no sentido de que os valores indicados devem ser considerados como um montante estimado, ainda que tenham sido apresentados de forma líquida na exordial, em razão da interpretação dada à matéria pela SbDI-I, ente de jurisprudência interna corporis desta Corte Superior. 3. Portanto, o fato de a novel legislação estabelecer que o pedido deva ser "certo, determinado e com indicação de valor", não limita que o valor da condenação venha a ser posteriormente apurado na fase de liquidação. Agravo a que se nega provimento. (...)" (AIRR-1001276-11.2021.5.02.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 20/02/2025). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL - ART. 840, § 1º, DA CLT - MERA ESTIMATIVA - RESSALVA DESNECESSÁRIA. Ante possível violação do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL - ART. 840, §1º, DA CLT - MERA ESTIMATIVA - RESSALVA DESNECESSÁRIA. De acordo com o novel art. 840, §1º, da CLT, com redação inserida pela Lei nº 13.467/17, " Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante ". Respeitados os judiciosos posicionamentos em contrário, a melhor exegese do referido dispositivo legal é que os valores indicados na petição traduzem mera estimativa, e não limites, à condenação, sobretudo porque, a rigor, é inviável a liquidação, já no início da demanda, de todos os pedidos deduzidos na inicial. Não se deve perder de vista os postulados que informam o processo do trabalho, em especial os princípios da proteção, do valor social do trabalho, do acesso ao Poder Judiciário, da oralidade e da simplicidade dos atos processuais trabalhistas. Sem embargo, exigir que o trabalhador aponte precisamente a quantia que lhe é devida é investir contra o próprio jus postulandi trabalhista. A propósito, não se faz necessária qualquer ressalva na petição inicial de que tais valores representam mera estimativa à liquidação do julgado, não havendo que se falar, portanto, em julgamento ultra petita na hipótese em que quantia liquidada perpasse o montante pleiteado. Recurso de revista provido. III - (...)" (RRAg-1354-23.2019.5.23.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 19/02/2025). "RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. ART. 840, §1º, DA CLT. MERA ESTIMATIVA. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 41/2018 DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Esta Corte Superior, a par da nova redação atribuída ao art. 840, § 1º, da CLT pela Lei nº 13.467/2017, bem como do disposto no art. 12, § 2°, da Instrução Normativa TST n° 41/2018, consolidou jurisprudência no sentido de que os valores indicados pela parte autora na petição inicial são meramente estimativos, de modo que não há falar em limitação da condenação ao quantum indicado pela parte. Na hipótese, o Tribunal Regional, ao proferir acórdão que limitou o valor da condenação aos montantes indicados na exordial, violou o art. 840, § 1º, da CLT. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0001160-51.2023.5.13.0007, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 17/02/2025). "(...) II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES PROPOSTOS NA INICIAL. RITO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO. MERA ESTIMATIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Nos termos do art. 840, § 1o, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017, “Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante”. 2. Interpretando o dispositivo legal, este Tribunal Superior editou a Instrução Normativa nº 41/2018, que, em seu art. 12, § 2º, estabelece: "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Fixou-se, nesse contexto, a compreensão majoritária de que a estipulação de valores para os pedidos indicados na petição inicial tem caráter meramente estimativo, independentemente de aposição de ressalva pela parte, não sendo viável a limitação da condenação ao montante ali elencado. Esse entendimento foi recentemente ratificado pela SBDI-1, no julgamento do Emb-RR-555-36.2021.5.09.00243, e pela 5ª Turma. 3. No caso dos autos, o Tribunal Regional concluiu que os valores atribuídos aos pedidos limitam o valor de eventual execução, em desacordo com a tese fixada pela SBDI-I desta Corte, sendo necessário afastar a limitação aos valores elencados na inicial. Ressalva de entendimento desta relatora. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-1001092-72.2019.5.02.0026, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 13/02/2025). "(...) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE . PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITES DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, § 1º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA VERIFICADA. Cinge-se a controvérsia a aferir a possibilidade de limitação da condenação aos valores atribuídos pela parte autora aos pedidos da exordial. O § 1º do art. 840 da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), estabelece que: " deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor ", sem fazer distinção entre os ritos processuais. A IN 41/2018 desta Corte Superior, que dispõe sobre a aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei nº 13.467/2017, em seu art. 12, § 2º, preconiza que, " para o fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causaserá estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil ". Constata-se, portanto, que as regras processuais não impõem à parte autora o dever de liquidar cada pedido. Ou seja, a lei não exige a apresentação de pedido com indicação precisa de valores, mas apenas que o valor seja indicado na petição inicial,ainda que por estimativa. Nesse contexto, a decisão do Tribunal Regional contraria a jurisprudência desta Corte. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RRAg-1000658-91.2021.5.02.0033, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/02/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALORES INDICADOS COMO MERA ESTIMATIVA. MATÉRIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não merece reparos a decisão denegatória do recurso de revista, pois o Tribunal Regional proferiu decisão em plena conformidade com o entendimento consolidado na SbDI-1 do TST, segundo o qual “ os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c / c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). ” (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento . (...) (RRAg-122-70.2018.5.09.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 03/02/2025). O Tribunal Regional, portanto, ao afastar a limitação da condenação aos valores que foram atribuídos aos pedidos na petição inicial, por entender que a os valores foram estimativos, decidiu em consonância com o entendimento atual desta Corte Superior. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso de revista. CONCLUSÃO Diante do exposto, com fundamento nos arts. 932, III e IV, “a”, do CPC; 896, § 14, da CLT e 118, X, RITST, NÃO CONHEÇO do recurso de revista. Publique-se. Brasília, 4 de julho de 2025. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO VICENTE FERREIRA

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Gocil Servicos De Vigilancia E Seguranca Ltda - Em Recuperacao Judicial x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 319343910

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010120-18.2024.5.15.0035

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. MARCIO VICENTE FERREIRA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

WALMOR DE ARAUJO BAVAROTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL GONCALVES MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS DI DONATO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES RR 0010120-18.2024.5.15.0035 RECORRENTE: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGUR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES RR 0010120-18.2024.5.15.0035 RECORRENTE: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRIDO: MARCIO VICENTE FERREIRA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 0010120-18.2024.5.15.0035 RECORRENTE: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. WALMOR DE ARAUJO BAVAROTI RECORRIDO: MARCIO VICENTE FERREIRA ADVOGADO: Dr. DANIEL GONCALVES MENDES RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: Dr. LUIZ CARLOS DI DONATO GMDMA/NN D E C I S Ã O RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017 Trata-se de recurso de revista interposto pela reclamada Gocil Serviços de Vigilância e Segurança Ltda. contra acórdão do Tribunal Regional que deu provimento parcial ao recurso ordinário obreiro, para excluir a limitação da condenação aos valores indicados na inicial, e negou provimento ao seu recurso ordinário, que versava sobre condenação ao pagamento das multas previstas nos arts. 467 e 477, § 8.º, da CLT. O recurso de revista foi admitido apenas quanto ao tema da limitação da condenação aos valores indicados na inicial. Não foram apresentadas contrarrazões e não foi interposto agravo de instrumento. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, consoante o art. 95, § 2º, II, do RITST. À análise. O apelo, quanto ao tema da limitação da condenação aos valores indicados na inicial, foi admitido por possível violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal. Atendendo ao requisito do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, a parte transcreveu o seguinte trecho do acórdão a fim de demonstrar o prequestionamento da controvérsia: “(...) Assim, não se pode exigir das partes que, para receberem integralmente as verbas a que têm direito, se submetam a regras de produção antecipada de prova ou contratem um serviço contábil especializado, providências que reduziriam a capacidade do trabalhador de postular verbas trabalhistas em nome próprio, em afronta aos princípios constitucionais do amplo acesso à justiça, da dignidade da pessoa humana e da proteção social do trabalho. Logo, independentemente da existência de ressalva na inicial, "os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF)". Dou provimento ao recurso, para excluir a limitação da condenação aos valores indicados na inicial” (fls. 321-322). A reclamada alega que a decisão do Tribunal Regional, ao não limitar a condenação aos valores líquidos apresentados na petição inicial, incorreu em julgamento ultra petita, o que, por conseguinte, entende configurar afronta aos princípios fundamentais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal. Defende, portanto, que a condenação judicial seja restringida aos valores expressos na inicial. Pois bem. A partir das alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, a jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que “os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF)” (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Nesse sentido: "(...) LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. O TST aprovou a Instrução Normativa n.º 41/2018, que regulamenta a aplicação das normas processuais contidas na CLT, alteradas ou acrescentadas pela Reforma Trabalhista, cujo art. 12, § 2º, estabelece que: " Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil ". 2. Esta Primeira Turma, com ressalva do entendimento pessoal deste Relator, firmou convencimento no sentido de que os valores indicados devem ser considerados como um montante estimado, ainda que tenham sido apresentados de forma líquida na exordial, em razão da interpretação dada à matéria pela SbDI-I, ente de jurisprudência interna corporis desta Corte Superior. 3. Portanto, o fato de a novel legislação estabelecer que o pedido deva ser "certo, determinado e com indicação de valor", não limita que o valor da condenação venha a ser posteriormente apurado na fase de liquidação. Agravo a que se nega provimento. (...)" (AIRR-1001276-11.2021.5.02.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 20/02/2025). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL - ART. 840, § 1º, DA CLT - MERA ESTIMATIVA - RESSALVA DESNECESSÁRIA. Ante possível violação do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL - ART. 840, §1º, DA CLT - MERA ESTIMATIVA - RESSALVA DESNECESSÁRIA. De acordo com o novel art. 840, §1º, da CLT, com redação inserida pela Lei nº 13.467/17, " Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante ". Respeitados os judiciosos posicionamentos em contrário, a melhor exegese do referido dispositivo legal é que os valores indicados na petição traduzem mera estimativa, e não limites, à condenação, sobretudo porque, a rigor, é inviável a liquidação, já no início da demanda, de todos os pedidos deduzidos na inicial. Não se deve perder de vista os postulados que informam o processo do trabalho, em especial os princípios da proteção, do valor social do trabalho, do acesso ao Poder Judiciário, da oralidade e da simplicidade dos atos processuais trabalhistas. Sem embargo, exigir que o trabalhador aponte precisamente a quantia que lhe é devida é investir contra o próprio jus postulandi trabalhista. A propósito, não se faz necessária qualquer ressalva na petição inicial de que tais valores representam mera estimativa à liquidação do julgado, não havendo que se falar, portanto, em julgamento ultra petita na hipótese em que quantia liquidada perpasse o montante pleiteado. Recurso de revista provido. III - (...)" (RRAg-1354-23.2019.5.23.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 19/02/2025). "RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. ART. 840, §1º, DA CLT. MERA ESTIMATIVA. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 41/2018 DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Esta Corte Superior, a par da nova redação atribuída ao art. 840, § 1º, da CLT pela Lei nº 13.467/2017, bem como do disposto no art. 12, § 2°, da Instrução Normativa TST n° 41/2018, consolidou jurisprudência no sentido de que os valores indicados pela parte autora na petição inicial são meramente estimativos, de modo que não há falar em limitação da condenação ao quantum indicado pela parte. Na hipótese, o Tribunal Regional, ao proferir acórdão que limitou o valor da condenação aos montantes indicados na exordial, violou o art. 840, § 1º, da CLT. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0001160-51.2023.5.13.0007, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 17/02/2025). "(...) II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES PROPOSTOS NA INICIAL. RITO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO. MERA ESTIMATIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Nos termos do art. 840, § 1o, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017, “Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante”. 2. Interpretando o dispositivo legal, este Tribunal Superior editou a Instrução Normativa nº 41/2018, que, em seu art. 12, § 2º, estabelece: "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Fixou-se, nesse contexto, a compreensão majoritária de que a estipulação de valores para os pedidos indicados na petição inicial tem caráter meramente estimativo, independentemente de aposição de ressalva pela parte, não sendo viável a limitação da condenação ao montante ali elencado. Esse entendimento foi recentemente ratificado pela SBDI-1, no julgamento do Emb-RR-555-36.2021.5.09.00243, e pela 5ª Turma. 3. No caso dos autos, o Tribunal Regional concluiu que os valores atribuídos aos pedidos limitam o valor de eventual execução, em desacordo com a tese fixada pela SBDI-I desta Corte, sendo necessário afastar a limitação aos valores elencados na inicial. Ressalva de entendimento desta relatora. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-1001092-72.2019.5.02.0026, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 13/02/2025). "(...) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE . PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITES DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, § 1º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA VERIFICADA. Cinge-se a controvérsia a aferir a possibilidade de limitação da condenação aos valores atribuídos pela parte autora aos pedidos da exordial. O § 1º do art. 840 da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), estabelece que: " deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor ", sem fazer distinção entre os ritos processuais. A IN 41/2018 desta Corte Superior, que dispõe sobre a aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei nº 13.467/2017, em seu art. 12, § 2º, preconiza que, " para o fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causaserá estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil ". Constata-se, portanto, que as regras processuais não impõem à parte autora o dever de liquidar cada pedido. Ou seja, a lei não exige a apresentação de pedido com indicação precisa de valores, mas apenas que o valor seja indicado na petição inicial,ainda que por estimativa. Nesse contexto, a decisão do Tribunal Regional contraria a jurisprudência desta Corte. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RRAg-1000658-91.2021.5.02.0033, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/02/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALORES INDICADOS COMO MERA ESTIMATIVA. MATÉRIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não merece reparos a decisão denegatória do recurso de revista, pois o Tribunal Regional proferiu decisão em plena conformidade com o entendimento consolidado na SbDI-1 do TST, segundo o qual “ os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c / c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). ” (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento . (...) (RRAg-122-70.2018.5.09.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 03/02/2025). O Tribunal Regional, portanto, ao afastar a limitação da condenação aos valores que foram atribuídos aos pedidos na petição inicial, por entender que a os valores foram estimativos, decidiu em consonância com o entendimento atual desta Corte Superior. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso de revista. CONCLUSÃO Diante do exposto, com fundamento nos arts. 932, III e IV, “a”, do CPC; 896, § 14, da CLT e 118, X, RITST, NÃO CONHEÇO do recurso de revista. Publique-se. Brasília, 4 de julho de 2025. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Moacyr Guimaraes Filho x Fundação Petrobras De Seguridade Social - Petros e outros

ID: 332258939

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: AGRAVO Nº Processo: 0102077-64.2017.5.01.0026

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MOACYR GUIMARAES FILHO

Polo Passivo:

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS

ACORDAO

Advogados:

DR. FÁBIO GOMES DE FREITAS BASTOS

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DR. ALESSANDRA ROLLER

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DRA. ISABELA SOARES FERREIRA

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DRA. MIZZI GOMES GEDEON DIAS

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DR. ANA CRISTINA BANDEIRA FERREIRA

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DR. CESAR VERGARA DE ALMEIDA MARTINS COSTA

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DR. MAURÍCIO DE FIGUEIREDO CORRÊA DA VEIGA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DR. RICARDO SANVICENTE ILHA MOREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

A C Ó R D Ã O 5ª Turma GMMAR/gal/pat AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DÉB… A C Ó R D Ã O 5ª Turma GMMAR/gal/pat AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DÉBITOS TRABALHISTAS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGAMENTO DAS ADCS 58 E 59. TÍTULO EXEQUENDO. FIXAÇÃO DE PARÂMETROS. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Na hipótese, não basta a mera transcrição de trecho insuficiente, que não contemple todos os fundamentos registrados no acórdão regional, porquanto impossibilitado extrair, com exatidão e completude, todo o quadro fático e moldura jurídica adotados pelo Tribunal Regional, necessários ao exame da admissibilidade do recurso de revista. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 102077-64.2017.5.01.0026, em que é Agravante MOACYR GUIMARÃES FILHO e são Agravadas FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS e PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS. Por meio da decisão monocrática ora atacada, neguei provimento ao agravo de instrumento. Irresignado, o exequente interpôs agravo. Intimadas as agravadas, somente a segunda executada apresentou impugnação. É o relatório. V O T O ADMISSIBILIDADE Presentes os requisitos legais de admissibilidade, conheço do agravo. MÉRITO EXECUÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DÉBITOS TRABALHISTAS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGAMENTO DAS ADCS 58 E 59. TÍTULO EXEQUENDO. FIXAÇÃO DE PARÂMETROS Por meio da decisão monocrática ora atacada, neguei provimento ao agravo de instrumento do exequente, na esteira dos seguintes fundamentos: "D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra despacho proferido pelo Eg. Tribunal Regional, que denegou seguimento aos recursos de revista, na esteira dos seguintes fundamentos: (...) Recurso de:MOACYR GUIMARÃES FILHO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 16/02/2024 - Id. eec9f34; recurso interposto em 28/02/2024 - Id. dd9bb28). Regular a representação processual (Id. 20c647, 63d825). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação/Cumprimento/Execução / Valor da Execução/Cálculo/Atualização / Juros. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação/Cumprimento/Execução / Valor da Execução/Cálculo/Atualização / Correção Monetária. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação/Cumprimento/Execução / Preclusão / Coisa Julgada. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 51, item II; nº 288, item I e II doTribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 5º, inciso II; artigo 5º, inciso XXII; artigo 5º, inciso XXXVI; artigo 5º, inciso LIV; artigo 5º, inciso LV; artigo 7º, inciso VI; artigo 7º, inciso X; artigo 7º, inciso XXIV, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Lei nº 8177/1991, artigo 39. Trata-se de recurso contra decisão proferida no julgamento de agravo de petição. Esta peculiaridade exige o enquadramento do recurso nos estritos limites traçados pelo artigo 896, § 2º, da CLT. No caso em apreço, não se verifica a referida adequação, isso porque inexiste ofensa direta e literalà Constituição da República, restando inviável o pretendido processamento. CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista. II - ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, conheço dos agravos de instrumento. III - MÉRITO Pretendem as partes recorrentes o destrancamento e regular processamento de seus apelos. Constata-se, contudo, que as partes não logram desconstituir os fundamentos adotados pelo TRT para denegar seguimento aos recursos de revista, tal como exige o art. 896 da CLT. Sobreleva destacar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 339 do repositório de Repercussão Geral, com efeitos vinculantes, firmou tese no sentido de que 'O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas'. Nesse sentido, admite-se inclusive a adoção da técnica de motivação per relationem, com remissão direta aos fundamentos adotados pela decisão recorrida, a exemplo dos seguintes precedentes: 'Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. ALEGADA NULIDADE DECORRENTE DE IMPROPRIEDADE NO USO DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. INEXISTÊNCIA. 1. A jurisprudência deste SUPREMO TRIBUNAL já se consolidou no sentido da validade da motivação per relationem nas decisões judiciais, inclusive quando se tratar de remissão a parecer ministerial constante dos autos (cf. HC 150.872-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 10/6/2019; ARE 1.082.664-ED-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 6/11/2018; HC 130.860-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira DJe de 27/10/2017; HC 99.827-MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 25/5/2011). 2. Recurso Ordinário a que se nega provimento.' (RHC 113308, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 29/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-105 DIVULG 01-06-2021 PUBLIC 02-06-2021) 'EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. OBSERVÂNCIA DO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. TEMA N. 339/RG. ADMISSIBILIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. 1. Uma vez observado o dever de fundamentação das decisões judiciais, inexiste contrariedade ao art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema n. 339/RG). 2. É constitucionalmente válida a fundamentação per relationem. 3. Agravo interno desprovido.' (ARE 1346046 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 13/06/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 20-06-2022 PUBLIC 21-06-2022) Isso posto, adotam-se os fundamentos lançados no despacho de admissibilidade para justificar o não seguimento dos recursos de revista, em razão dos óbices ali elencados. IV - CONCLUSÃO Por tudo quanto dito, com esteio no art. 932 do CPC, nego provimento aos agravos de instrumento." A parte insiste ter demonstrado violação do art. 5º, XXXVI, da CF. Aduz a inobservância do título executivo, que fixou como critério para correção monetária a incidência de juros de 1% ao mês, sem limitação temporal. Ainda, indica violação dos arts. 5º, LV, e 7º, VI, X e XXIV, da CF. Não há provimento possível. Isso porque o art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. Para o fim a que se destina a norma, não basta a mera transcrição de trecho insuficiente, que não contemple todos os fundamentos registrados no acórdão regional, porquanto impossibilitado extrair, com exatidão e completude, todo o quadro fático e moldura jurídica adotados pelo Tribunal Regional, necessários ao exame da admissibilidade do recurso de revista. Na hipótese, a parte deixou de transcrever o trecho do acórdão recorrido em que o Regional colaciona os parâmetros fixados no título exequendo. Quanto ao tema, cito os seguintes precedentes desta Corte: "AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA. NÃO CONHECIMENTO. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. ART. 896, § 1º-A, I e III, DA CLT. A c. Turma desproveu o agravo para manter a decisão mediante a qual não se conheceu do recurso de revista do reclamante ao fundamento de que transcreveu o trecho do acórdão regional que não abarca todos os fundamentos da Corte Regional para julgar improcedente o pedido, não se desincumbindo de demonstrar o atendimento do pressuposto do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Os arestos superados pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, não empolgam o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmado o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, 'a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva' (E-ED-RR-242-79.2013.5.04.0611, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/5/2018; E-ED-RR - 60300-98.2013.5.21.0021, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). Precedentes. Agravo conhecido e desprovido." (Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, Ac. Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, in DEJT 14.5.2021). "[...] MULTA CONVENCIONAL. REQUISITOS DO ART. 896, § 1.º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE. No caso, foi verificado que o Recurso de Revista não preencheu os requisitos do art. 896, § 1.º-A, III, da CLT, pois a transcrição providenciada corresponde a um pequeno trecho da decisão regional, que retrata apenas a conclusão alcançada pela Turma, não havendo transcrição dos fundamentos adotados na decisão recorrida, o que impossibilita o confronto das teses debatidas. Agravo de Instrumento conhecido e não provido, no tema." (AIRR-11088-25.2016.5.03.0112, Ac. 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, in DEJT 6.12.2021). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ÓBICE DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. A indicação de trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do recurso é encargo da recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. Neste caso, a parte limitou-se a transcrever no seu recurso de revista trecho do acórdão que não contém todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal Regional para dar parcial provimento ao recurso ordinário da reclamante, no que tange à indenização por dano moral, em especial os trechos que consignaram que a atividade da autora implicava risco, que a autora laborou sozinha em período de treinamento e que houve omissão da superiora da demandante em prestar ajuda à sua subordinada, o que não atende o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...]." (ARR-1000500-44.2018.5.02.0614, Ac. 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, in DEJT 17.12.2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. PRESSUPOSTOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. INOBSERVÂNCIA. TRANSCRIÇÃO DE TRECHOS INSUFICIENTES. Ao transcrever trechos insuficientes da decisão do TRT, que não satisfazem a exigência inserta no art. 896, §1º-A, I, da CLT, porque não contêm todos os fundamentos a serem combatidos, a parte agravante não procede ao adequado e necessário confronto analítico de que trata o inciso III do mesmo dispositivo, tornando inviável a apreciação da alegação de violação de dispositivo de lei. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido." (AIRR-18235-35.2017.5.16.0006, Ac. 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, in DEJT 17.12.2021). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017. DANO MORAL. DESCONTOS INDEVIDOS. SIMPLES DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRABALHISTA. RECURSO DE REVISTA EM QUE NÃO SE ATENDEU O REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NÃO CONHECIMENTO. I. É ônus da parte, 'sob pena de não conhecimento' do recurso de revista, observar o disposto nos incisos I, II e III do § 1º-A do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei nº 13.015/2014). II. Quanto ao tema em debate, a transcrição que encontra-se nas razões recursais revela-se absolutamente insuficiente para demonstrar o prequestionamento de que trata o art. 896, § 1º-A, da CLT, porquanto não abarca todos os fundamentos fáticos e jurídicos que a Recorrente pretende impugnar e que foram utilizados pelo Tribunal Regional para decidir a controvérsia. III. Logo, não cumprido o requisito do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, inviável conhecer do recurso de revista em relação à matéria. IV. Recurso de revista de que não se conhece." (RR-3931-47.2015.5.12.0027, Ac. 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, in DEJT 10.12.2021). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A SBDI-1 desta Corte, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, firmou-se no sentido de ser imprescindível a transcrição textual do fragmento específico da decisão regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, do qual seja possível extrair todos os fundamentos de fato e de direito contidos na decisão recorrida, assentando, também, não ser admissível 'a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva'. Na presente hipótese, a parte limita-se a indicar fragmentos do acórdão que não trazem todos os fundamentos fáticos e jurídicos adotados pela Corte de origem a fim de examinar as questões, em desatendimento ao mencionado pressuposto, especialmente quanto à distribuição do ônus da prova, tendo em vista a indicação de ofensa ao art. 818 da CLT. Por corolário, não estabeleceu o necessário confronto analítico entre todos os fundamentos constantes dos referidos excertos e o referido dispositivo de lei invocado na revista. Ao assim proceder, não atendeu ao que estabelece o art. 896, § 1º-A, III, da CLT, o qual dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, 'expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte'. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. [...]" (Ag-AIRR-101936-93.2016.5.01.0571, Ac. 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, in DEJT 20.8.2021). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. 1. Não merece provimento o Agravo Interno quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento. 2. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n.º 13.015/2014, 'sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista'. 3. Constatado, no presente caso, que a recorrente deixou de transcrever trechos do acórdão recorrido em que consignados pela Corte de origem os fundamentos fáticos essenciais para a elucidação da controvérsia, relacionados à necessidade de redução da jornada de trabalho da autora, resulta insuscetível de provimento o apelo. 4 Agravo Interno a que se nega provimento." (Ag-AIRR-229-42.2020.5.17.0007, Ac. 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, in DEJT 17.12.2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDOS INFLAMÁVEIS - CONSTRUÇÃO VERTICAL - TANQUES NÃO ENTERRADOS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE - REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA - INVIABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA POR IMPERATIVO DA CELERIDADE PROCESSUAL. A transcrição insuficiente do capítulo do acórdão recorrido, sem que haja indicação específica dos trechos em que se encontra analisada a matéria objeto do recurso de revista, desatende o requisito formal de admissibilidade do inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT. Deixo de examinar o requisito da transcendência referido no artigo 896-A da CLT, por imperativa aplicação do princípio da celeridade processual. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (AIRR-1001092-93.2019.5.02.0019, Ac. 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, in DEJT 10.12.2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE. LEI Nº 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. NÃO OBSERVÂNCIA. Não preenchidos os requisitos insculpidos na Lei nº 13.015/2014 - art. 896, § 1º-A da CLT - resta inviabilizado o prosseguimento da revista. O trecho do acórdão recorrido transcrito no arrazoado do recurso de revista não permite aferir o cumprimento do requisito insculpido no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, na medida em que não contém todos os fundamentos fáticos e jurídicos adotados pelo Regional como razão de decidir. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (AIRR-380-80.2016.5.05.0492, Ac. 8ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, in DEJT 10.12.2021). Dessa forma, mantém-se a decisão monocrática proferida com esteio no art. 932 do CPC, por fundamento diverso. Nego provimento ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 18 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MORGANA DE ALMEIDA RICHA Ministra Relatora

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Processo nº 1006127-91.2024.8.11.0040

ID: 256601058

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006127-91.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JEFFERY LUIS ENGLER

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BIANCA BIANCHI DO NASCIMENTO

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VICTORIA COSTA DINIZ

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TULIO DA LUZ LINS PARCA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006127-91.2024.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Efeito Suspensivo … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006127-91.2024.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [JEFFERY LUIS ENGLER - CPF: 032.781.051-33 (APELANTE), BIANCA BIANCHI DO NASCIMENTO - CPF: 475.394.248-18 (ADVOGADO), VICTORIA COSTA DINIZ - CPF: 055.244.891-51 (ADVOGADO), TULIO DA LUZ LINS PARCA - CPF: 054.936.281-98 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ALTO URUGUAI CATARINENSE - SICOOB CREDIAUC - CNPJ: 78.840.071/0001-90 (APELADO), SHEILA BALDI - CPF: 019.475.349-20 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – ALEGAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS – TAXA PACTUADA EM 3,4% AO MÊS E 49,3641% AO ANO – MÉDIA DE MERCADO DO BACEN DE 2,81% AO MÊS E 39,53% AO ANO – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – LIMITE JURISPRUDENCIAL DE UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO NÃO ULTRAPASSADO – APLICAÇÃO DO CDC (SÚMULA 297/STJ) – VALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL – PREVISÃO EXPRESSA EM CONTRATO – POSSIBILIDADE NOS TERMOS DA MP 2.170-36/2001 – INEXISTÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a estipulação de juros superiores a 12% ao ano não é, por si só, abusiva, e admite-se a capitalização mensal dos juros em contratos bancários celebrados após 31/03/2000, desde que haja cláusula expressa nesse sentido e indicação de taxa efetiva anual superior ao duodécuplo da taxa mensal. A taxa de juros pactuada, embora superior à média de mercado para o período indicado pelo Banco Central, não ultrapassa o limite jurisprudencial de uma vez e meia esse parâmetro, inexistindo, por conseguinte, abusividade. A mera elevação da taxa, sem prova de desvantagem exagerada, não justifica a revisão contratual. Não se verifica excesso de execução ou desproporcionalidade entre a obrigação executada e os encargos financeiros contratados, sendo descabida a pretensão de revisão judicial dos valores sob fundamento de suposta abusividade não comprovada. Recurso desprovido. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO 1006127-91.2024.8.11.0040 APELANTE: JÉFFERY LUIS ENGLER APELADA: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO ALTO URUGUAI CATARINENSE - SICOOB CREDIAUC/SC RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por JÉFFERY LUIS ENGLER, contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Sorriso, Juiz de Direito Glauber Lingiardi Strachicini, o qual, nos autos dos Embargos à Execução processo originário número 1006127-91.2024.8.11.0040, julgou improcedentes os pedidos, condenando a parte embargante nas custas e honorários fixados em 10% do valor atualizado da causa. Em suas razões recursais (Id. 273061870), pretende o apelante a reforma da sentença, sustentando, em síntese, que foi compelido a aceitar uma taxa de juros remuneratórios muito acima da média de mercado à época da contratação e que a taxa aplicada foi de 3,40% ao mês e 49,3641% ao ano, enquanto a taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil era de 2,81% ao mês e 39,53% ao ano para o mesmo período, agosto de 2023. Diz que esse descompasso gerou distorção significativa no valor das parcelas, fixadas em R$5.087,86, valor este que, segundo o recorrente, deveria ser de R$4.879,67, conforme laudo de cálculo revisional acostado aos autos; e que o valor total da obrigação deveria ser reduzido de R$59.470,03 para R$58.556,04. No mais, defende que a execução ajuizada pela instituição financeira se baseia em valores indevidos, razão pela qual, nos embargos à execução, demonstrou a existência de excesso de execução decorrente da cobrança de juros abusivos; que a sentença apelada ignorou os elementos probatórios constantes dos autos e considerou válidas taxas de juros manifestamente abusivas; e que a manutenção da execução nos termos pretendidos pela apelada causará graves prejuízos à subsistência financeira do apelante e de sua família, em razão do comprometimento das finanças pessoais. Pede o provimento do recurso para que seja reformada integralmente a sentença recorrida, declarando-se a abusividade das taxas de juros praticadas, com a consequente redução do valor da execução de R$59.470,03 para R$58.556,04, e a adequação das parcelas mensais do contrato para R$4.879,67, conforme o laudo revisional apresentado nos autos. A parte apelada apresentou contrarrazões na peça Id. 273061872, nas quais defende, em suma, que: a cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial dotado de força probante plena quanto ao valor do crédito pactuado; a instituição financeira obedeceu a todos os requisitos legais e regulamentares para a concessão do crédito, inclusive quanto à taxa de juros; o contrato foi livremente pactuado e assinado pelo apelante, com ciência de todas as cláusulas; a taxa aplicada encontra-se dentro dos parâmetros autorizados pela legislação e jurisprudência consolidada do STJ; o apelante não comprovou a existência de qualquer ilegalidade ou abusividade concreta; os laudos apresentados pelo apelante são unilaterais e destituídos de força probatória suficiente para infirmar a presunção de validade do título; a sentença deve ser integralmente mantida, por estar em conformidade com os elementos dos autos e com a jurisprudência dominante. Pede o desprovimento do recurso, com a manutenção da sentença apelada. Recorrente beneficiário da gratuidade de justiça, consoante certidão Id. 273833362. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conhece-se do recurso. Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação, com pedido de reforma de sentença, interposto por JÉFFERY LUIS ENGLER, contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT, nos autos dos Embargos à Execução (Processo originário nº. 1006127-91.2024.8.11.0040), promovidos contra execução ajuizada por instituição financeira. A sentença recorrida julgou improcedentes os pedidos formulados nos embargos, condenando a parte embargante ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Em síntese, sustenta o apelante que as taxas de juros pactuadas (3,4% ao mês e 49,3641% ao ano) são manifestamente abusivas por ultrapassarem a média do mercado divulgada pelo BACEN, que seria de 2,81% ao mês e 39,53% ao ano; aduz que tal discrepância ocasiona um ônus excessivo ao devedor e desvirtua o equilíbrio contratual, resultando em prejuízos econômicos significativos, conforme laudo técnico revisional anexado. Requer a reforma da sentença, com o reconhecimento da abusividade dos juros e a consequente redução da dívida exequenda para R$58.556,04, com readequação das parcelas mensais. A sentença recorrida possui o seguinte teor: “Processo: 1006127-91.2024.8.11.0040. EMBARGANTE: JEFFERY LUIS ENGLER EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ALTO URUGUAI CATARINENSE - SICOOB - CREDIAUC/SC VISTOS. JEFFERY LUIS ENGLER apresentou embargos à execução de título extrajudicial 1000006-47.2024.8.11.0040 movida por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO ALTO URUGUAI CATARINENSE – SICOOB CREDIAU/SC, a qual lastreia-se em cédula de crédito bancário. Defende, em síntese: a) a necessidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação estabelecida entre as partes; b) a ocorrência de onerosidade excessiva no negócio jurídico, decorrente da incidência de encargos abusivos. c) juros remuneratórios acima da taxa média de mercado; A inicial veio instruída com documentos. Gratuidade judiciária deferida à parte embargante. Os embargos foram recebidos sem efeito suspensivo. Em resposta, a instituição financeira embargada defende a legalidade do contrato firmado, rechaçando as teses levantadas pela parte embargante, a qual teve plena ciência de todos os encargos contratuais assumidos no momento da celebração da avença. Assevera que o contrato é válido e vem produzindo regularmente seus efeitos, não havendo circunstância apta a ensejar modificação de suas cláusulas. Acrescenta que os juros remuneratórios fixados em contrato estão ligeiramente acima da tarifa média de mercado uma vez que o contrato em questão se trata de renegociação de dívida, o que já configura elevação de risco. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. A demanda versa matéria exclusivamente de direito, razão pela qual promovo julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I, do CPC, não havendo necessidade de dilação probatória, mormente porque as provas documentais juntadas ao feito são suficientes ao exame do mérito. Pois bem. O Código de Defesa do Consumidor aplica-se às instituições financeiras (Súmula 297/STJ). A relação contratual entre as partes é incontroversa e decorre da Cédula de Crédito Bancário acostada em Id 155211610. Nela foram estipulados juros remuneratórios em 3,4% ao mês e 49,3641% ao ano, capitalizados mensalmente de acordo com a Tabela PRICE (cláusula encargos financeiros – item VI). Como se sabe, a estipulação de juros remuneratórios em patamares superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade (Súmula 382/STJ), desde que observada a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central – BACEN. No presente caso, não se vislumbra abusividade nas tarifas pactuadas entre as partes, uma vez que não houve elevação muito acima da taxa média de mercado para a natureza do crédito concedido à época (renegociação de crédito pessoal a pessoa física), conforme consulta realizada junto ao sítio eletrônico do Banco Central do Brasil – BACEN (https://www.bcb.gov.br/estatisticas/txjuros). O fato de a taxa estipulada em contrato estar ligeiramente acima da média praticada pelo mercado, por si só, não configura abusividade, mormente porque o contrato em questão já reflete renegociação de dívidas anteriores que não foram honradas pela parte devedora, ora embargante, o que naturalmente eleva os encargos financeiros para a obtenção de novo crédito junto à instituição financeira. Nessa perspectiva, assim já decidiu o TJMT: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – JUROS REMUNERATÓRIOS ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE – INOCORRÊNCIA – COBRANÇA DE IOF – POSSIBILIDADE – CONTRATAÇÃO PACTUADA ENTRE AS PARTES AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE - RECURSO DESPROVIDO. A jurisprudência, tem considerado abusivas taxas de juros remuneratórios superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (REsp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média de mercado o que não é o caso dos Autos. Assim, os juros remuneratórios ainda que contratados em percentual pouco acima da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para o período na época da contratação, sem evidencia de flagrante abusividade devem ser estes mantidos, não havendo falar em excesso. (...) (TMT, N.U 1001092-22.2024.8.11.0018, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/10/2024, Publicado no DJE 04/11/2024) Ademais, não existem provas da existência de fatos supervenientes que tornaram a execução do contrato excessivamente onerosa para a parte embargante. Não há, portanto, excesso nos cálculos apresentados pela parte exequente/embargada, tampouco onerosidade excessiva que justifique a desconstituição da mora. Ante ao exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo o mérito da presente demanda. Condeno a parte embargante ao pagamento das custas judiciais, das despesas e honorários advocatícios, os últimos arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, restando a exigibilidade suspensa em razão dos benefícios da gratuidade judiciária (art. 98, § 3º, CPC). Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. GLAUBER LINGIARDI STRACHICINI Juiz de Direito” Pois bem. Analisando a insurgência recursal apresentada, infere-se que não deve prosperar. De fato, conforme bem assinalado na sentença recorrida, o entendimento do STJ é de que a cobrança de juros em percentual superior a 12% (doze por cento) ao ano não é suficiente para se revisar a cláusula de juros, devendo a parte apelante demonstrar de forma inequívoca, a ocorrência da abusividade por parte da instituição financeira, o que não ocorreu no caso em apreço. Neste contexto, como bem exposto na sentença, no que concerne à capitalização de juros, é cediço que a sua incidência vem sendo admitida nos contratos firmados a partir de 31/3/2000 (MP nº. 1.963-17/2000, reeditada como MP nº. 2.170-36/2001), especialmente em virtude do seu artigo 5º, desde que haja previsão legal e pacto expresso. Conforme jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, a possibilidade de capitalização de juros, em periodicidade inferior à anual, restou admitida por ocasião do julgamento do REsp nº. 973.827/RS, desde que obedeça a dois requisitos, quais sejam: “a) A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada; b) É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.” (destaquei) No caso, depreende-se que de mero cálculo aritmético que o valor dos juros anuais pactuados desbordam de doze vezes a taxa mensal ajustada, o que, por si só, já autoriza a capitalização de juros. Deste modo, quanto ao questionamento referente aos juros contratuais, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou sua jurisprudência no sentido de que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação definida na Lei de Usura, conforme verbete da Súmula 596/STF, bem como que a sua estipulação acima de 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não configura abuso (Súmula 382). Todavia, no que diz respeito à revisão dessas taxas, doutrina e jurisprudência são uníssonas em admiti-la em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e demonstrado o excesso capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – o que não significa mera pactuação acima da taxa média do mercado naquele segmento –, justificando sua redução quando evidenciado o abuso. Neste contexto, sublinha-se que, conquanto seja aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297/STJ), tal fato por si só não enseja a revisão do pacto por onerosidade excessiva, mormente porque depreende-se que os juros pactuados, a despeito de superiores à taxa de mercado praticada, não são abusivos, eis que, conforme expressamente aduzido pelo recorrente, não desbordam do limite de uma vez e meia (150%) da taxa de mercado (taxas de juros pactuadas de 3,4% ao mês e 49,3641% ao ano; taxa média do mercado divulgada pelo BACEN, que seria de 2,81% ao mês e 39,53% ao ano). A propósito: “RECURSO REPETITIVO. STJ. REEXAME DO JULGADO. ART. 1030, II, DO CPC – DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. FIXAÇÃO ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. REFORMA DA SENTENÇA. ADEQUAÇÃO DOS JUROS À MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DECISÃO RETRATADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível contra sentença que julgou improcedente pedido de revisão de contrato bancário. A sentença concluiu que os juros contratados não eram abusivos por estarem supostamente dentro da média de mercado. Nos embargos de declaração, foi mantido o entendimento inicial. Interposto recurso especial, determinou-se o retorno dos autos ao relator para esclarecimento acerca da adequação dos juros à média de mercado, à luz dos Temas 24, 25, 27, 233 e 234/STJ. Interposto Recurso Especial pela apelante, a i. Desª. Vice-Presidente, com fundamento no art. 1030, II, do CPC, determinou o retorno dos autos ao Relator, por entender que “não há elementos no acórdão que apontem para saber claramente se no presente caso a taxa de juros remuneratórios contratada respeitou a taxa média de mercado, o que revela, em princípio, a necessidade do retorno dos autos à Quinta Câmara de Direito Privado, para deliberar e aclarar sobre a eventual contratação de taxa de juros a média de mercado (Temas 24, 25, 27 233 e 234/STJ), para que seja realizado o juízo de adequação”. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se os juros remuneratórios contratados (2,6% ao mês e 36,7% ao ano) são abusivos, considerando a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central à época da contratação (2,1% ao mês e 28,3% ao ano). III. RAZÕES DE DECIDIR Nos termos do REsp nº 1.061.530/RS (Tema Repetitivo), a abusividade das taxas de juros remuneratórios pode ser reconhecida se forem superiores a uma vez e meia a média de mercado. No caso em análise, as taxas contratadas excedem o limite da média de mercado divulgado pelo Banco Central para o período e modalidade. Restou demonstrada a abusividade, o que impõe a sua adequação. Determina-se a repetição do indébito de forma simples, com correção monetária desde o desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação cível parcialmente provida para reformar a sentença e determinar a adequação dos juros remuneratórios à média de mercado. Tese de julgamento: “Os juros remuneratórios estipulados acima de uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central são abusivos, devendo ser reduzidos à referida média para garantir a equidade contratual.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 170, V; CC, arts. 421, 422 e 927; CDC, art. 51, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 22.10.2008; Súmula 539/STJ.” (N.U 1001206-37.2023.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/01/2025, Publicado no DJE 26/01/2025) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO – TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS – LEGALIDADE – CONSONÂNCIA COM A MÉDIA DE MERCADO PUBLICADO PELO BACEN – DEMANDA IMPROCEDENTE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Se o valor ajustado entre as partes não se encontra acima da taxa média de mercado correspondente a uma vez e meia, ou seja, não há falar em abusividade capaz de gerar ato ilícito e revisão contratual ou, sequer, restituição de valores.” (N.U 1011873-76.2023.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/11/2024, Publicado no DJE 26/11/2024) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – JUROS REMUNERATÓRIOS – SUPERIOR A UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA APURADA PELO BACEN – ABUSIVIDADE RECONHECIDA – PRECEDENTE STJ – ABUSIVIDADE VERIFICADA – REPETIÇÃO DO INDÉBITO DO VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE – DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES, DEVIDAMENTE ATUALIZADO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Segundo entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, a estipulação de juros remuneratórios acima de 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não configura abuso. Todavia, constatando-se sua fixação em percentual excessivo, capaz de colocar o consumidor em desvantagem, é cabível a revisão para limitá-la à média praticada pelo mercado, consoante divulgada pelo Banco Central do Brasil para a mesma espécie contratual. Havendo a demonstração de cobrança de taxa de juros superior a uma vez e meia a taxa média apurada pelo Banco Central, é cabível a restituição dos valores cobrados indevidamente na forma simples.” (N.U 1018421-46.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/10/2024, Publicado no DJE 21/10/2024) Assim, não restando comprovado o alegado abuso ou desequilíbrio contratual, não há razão para a intervenção judicial no conteúdo econômico do pacto firmado. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao apelo interposto e mantenho incólume a sentença recorrida. Em razão do trabalho adicional na fase recursal, MAJORO a verba honorária devida de 10 para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1006127-91.2024.8.11.0040

ID: 256601069

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006127-91.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ALTO URUGUAI CATARINENSE - SICOOB CREDIAUC

Acórdão

Advogados:

SHEILA BALDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006127-91.2024.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Efeito Suspensivo … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006127-91.2024.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [JEFFERY LUIS ENGLER - CPF: 032.781.051-33 (APELANTE), BIANCA BIANCHI DO NASCIMENTO - CPF: 475.394.248-18 (ADVOGADO), VICTORIA COSTA DINIZ - CPF: 055.244.891-51 (ADVOGADO), TULIO DA LUZ LINS PARCA - CPF: 054.936.281-98 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ALTO URUGUAI CATARINENSE - SICOOB CREDIAUC - CNPJ: 78.840.071/0001-90 (APELADO), SHEILA BALDI - CPF: 019.475.349-20 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – ALEGAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS – TAXA PACTUADA EM 3,4% AO MÊS E 49,3641% AO ANO – MÉDIA DE MERCADO DO BACEN DE 2,81% AO MÊS E 39,53% AO ANO – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – LIMITE JURISPRUDENCIAL DE UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO NÃO ULTRAPASSADO – APLICAÇÃO DO CDC (SÚMULA 297/STJ) – VALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL – PREVISÃO EXPRESSA EM CONTRATO – POSSIBILIDADE NOS TERMOS DA MP 2.170-36/2001 – INEXISTÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a estipulação de juros superiores a 12% ao ano não é, por si só, abusiva, e admite-se a capitalização mensal dos juros em contratos bancários celebrados após 31/03/2000, desde que haja cláusula expressa nesse sentido e indicação de taxa efetiva anual superior ao duodécuplo da taxa mensal. A taxa de juros pactuada, embora superior à média de mercado para o período indicado pelo Banco Central, não ultrapassa o limite jurisprudencial de uma vez e meia esse parâmetro, inexistindo, por conseguinte, abusividade. A mera elevação da taxa, sem prova de desvantagem exagerada, não justifica a revisão contratual. Não se verifica excesso de execução ou desproporcionalidade entre a obrigação executada e os encargos financeiros contratados, sendo descabida a pretensão de revisão judicial dos valores sob fundamento de suposta abusividade não comprovada. Recurso desprovido. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO 1006127-91.2024.8.11.0040 APELANTE: JÉFFERY LUIS ENGLER APELADA: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO ALTO URUGUAI CATARINENSE - SICOOB CREDIAUC/SC RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por JÉFFERY LUIS ENGLER, contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Sorriso, Juiz de Direito Glauber Lingiardi Strachicini, o qual, nos autos dos Embargos à Execução processo originário número 1006127-91.2024.8.11.0040, julgou improcedentes os pedidos, condenando a parte embargante nas custas e honorários fixados em 10% do valor atualizado da causa. Em suas razões recursais (Id. 273061870), pretende o apelante a reforma da sentença, sustentando, em síntese, que foi compelido a aceitar uma taxa de juros remuneratórios muito acima da média de mercado à época da contratação e que a taxa aplicada foi de 3,40% ao mês e 49,3641% ao ano, enquanto a taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil era de 2,81% ao mês e 39,53% ao ano para o mesmo período, agosto de 2023. Diz que esse descompasso gerou distorção significativa no valor das parcelas, fixadas em R$5.087,86, valor este que, segundo o recorrente, deveria ser de R$4.879,67, conforme laudo de cálculo revisional acostado aos autos; e que o valor total da obrigação deveria ser reduzido de R$59.470,03 para R$58.556,04. No mais, defende que a execução ajuizada pela instituição financeira se baseia em valores indevidos, razão pela qual, nos embargos à execução, demonstrou a existência de excesso de execução decorrente da cobrança de juros abusivos; que a sentença apelada ignorou os elementos probatórios constantes dos autos e considerou válidas taxas de juros manifestamente abusivas; e que a manutenção da execução nos termos pretendidos pela apelada causará graves prejuízos à subsistência financeira do apelante e de sua família, em razão do comprometimento das finanças pessoais. Pede o provimento do recurso para que seja reformada integralmente a sentença recorrida, declarando-se a abusividade das taxas de juros praticadas, com a consequente redução do valor da execução de R$59.470,03 para R$58.556,04, e a adequação das parcelas mensais do contrato para R$4.879,67, conforme o laudo revisional apresentado nos autos. A parte apelada apresentou contrarrazões na peça Id. 273061872, nas quais defende, em suma, que: a cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial dotado de força probante plena quanto ao valor do crédito pactuado; a instituição financeira obedeceu a todos os requisitos legais e regulamentares para a concessão do crédito, inclusive quanto à taxa de juros; o contrato foi livremente pactuado e assinado pelo apelante, com ciência de todas as cláusulas; a taxa aplicada encontra-se dentro dos parâmetros autorizados pela legislação e jurisprudência consolidada do STJ; o apelante não comprovou a existência de qualquer ilegalidade ou abusividade concreta; os laudos apresentados pelo apelante são unilaterais e destituídos de força probatória suficiente para infirmar a presunção de validade do título; a sentença deve ser integralmente mantida, por estar em conformidade com os elementos dos autos e com a jurisprudência dominante. Pede o desprovimento do recurso, com a manutenção da sentença apelada. Recorrente beneficiário da gratuidade de justiça, consoante certidão Id. 273833362. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conhece-se do recurso. Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação, com pedido de reforma de sentença, interposto por JÉFFERY LUIS ENGLER, contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT, nos autos dos Embargos à Execução (Processo originário nº. 1006127-91.2024.8.11.0040), promovidos contra execução ajuizada por instituição financeira. A sentença recorrida julgou improcedentes os pedidos formulados nos embargos, condenando a parte embargante ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Em síntese, sustenta o apelante que as taxas de juros pactuadas (3,4% ao mês e 49,3641% ao ano) são manifestamente abusivas por ultrapassarem a média do mercado divulgada pelo BACEN, que seria de 2,81% ao mês e 39,53% ao ano; aduz que tal discrepância ocasiona um ônus excessivo ao devedor e desvirtua o equilíbrio contratual, resultando em prejuízos econômicos significativos, conforme laudo técnico revisional anexado. Requer a reforma da sentença, com o reconhecimento da abusividade dos juros e a consequente redução da dívida exequenda para R$58.556,04, com readequação das parcelas mensais. A sentença recorrida possui o seguinte teor: “Processo: 1006127-91.2024.8.11.0040. EMBARGANTE: JEFFERY LUIS ENGLER EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ALTO URUGUAI CATARINENSE - SICOOB - CREDIAUC/SC VISTOS. JEFFERY LUIS ENGLER apresentou embargos à execução de título extrajudicial 1000006-47.2024.8.11.0040 movida por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO ALTO URUGUAI CATARINENSE – SICOOB CREDIAU/SC, a qual lastreia-se em cédula de crédito bancário. Defende, em síntese: a) a necessidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação estabelecida entre as partes; b) a ocorrência de onerosidade excessiva no negócio jurídico, decorrente da incidência de encargos abusivos. c) juros remuneratórios acima da taxa média de mercado; A inicial veio instruída com documentos. Gratuidade judiciária deferida à parte embargante. Os embargos foram recebidos sem efeito suspensivo. Em resposta, a instituição financeira embargada defende a legalidade do contrato firmado, rechaçando as teses levantadas pela parte embargante, a qual teve plena ciência de todos os encargos contratuais assumidos no momento da celebração da avença. Assevera que o contrato é válido e vem produzindo regularmente seus efeitos, não havendo circunstância apta a ensejar modificação de suas cláusulas. Acrescenta que os juros remuneratórios fixados em contrato estão ligeiramente acima da tarifa média de mercado uma vez que o contrato em questão se trata de renegociação de dívida, o que já configura elevação de risco. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. A demanda versa matéria exclusivamente de direito, razão pela qual promovo julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I, do CPC, não havendo necessidade de dilação probatória, mormente porque as provas documentais juntadas ao feito são suficientes ao exame do mérito. Pois bem. O Código de Defesa do Consumidor aplica-se às instituições financeiras (Súmula 297/STJ). A relação contratual entre as partes é incontroversa e decorre da Cédula de Crédito Bancário acostada em Id 155211610. Nela foram estipulados juros remuneratórios em 3,4% ao mês e 49,3641% ao ano, capitalizados mensalmente de acordo com a Tabela PRICE (cláusula encargos financeiros – item VI). Como se sabe, a estipulação de juros remuneratórios em patamares superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade (Súmula 382/STJ), desde que observada a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central – BACEN. No presente caso, não se vislumbra abusividade nas tarifas pactuadas entre as partes, uma vez que não houve elevação muito acima da taxa média de mercado para a natureza do crédito concedido à época (renegociação de crédito pessoal a pessoa física), conforme consulta realizada junto ao sítio eletrônico do Banco Central do Brasil – BACEN (https://www.bcb.gov.br/estatisticas/txjuros). O fato de a taxa estipulada em contrato estar ligeiramente acima da média praticada pelo mercado, por si só, não configura abusividade, mormente porque o contrato em questão já reflete renegociação de dívidas anteriores que não foram honradas pela parte devedora, ora embargante, o que naturalmente eleva os encargos financeiros para a obtenção de novo crédito junto à instituição financeira. Nessa perspectiva, assim já decidiu o TJMT: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – JUROS REMUNERATÓRIOS ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE – INOCORRÊNCIA – COBRANÇA DE IOF – POSSIBILIDADE – CONTRATAÇÃO PACTUADA ENTRE AS PARTES AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE - RECURSO DESPROVIDO. A jurisprudência, tem considerado abusivas taxas de juros remuneratórios superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (REsp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média de mercado o que não é o caso dos Autos. Assim, os juros remuneratórios ainda que contratados em percentual pouco acima da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para o período na época da contratação, sem evidencia de flagrante abusividade devem ser estes mantidos, não havendo falar em excesso. (...) (TMT, N.U 1001092-22.2024.8.11.0018, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/10/2024, Publicado no DJE 04/11/2024) Ademais, não existem provas da existência de fatos supervenientes que tornaram a execução do contrato excessivamente onerosa para a parte embargante. Não há, portanto, excesso nos cálculos apresentados pela parte exequente/embargada, tampouco onerosidade excessiva que justifique a desconstituição da mora. Ante ao exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo o mérito da presente demanda. Condeno a parte embargante ao pagamento das custas judiciais, das despesas e honorários advocatícios, os últimos arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, restando a exigibilidade suspensa em razão dos benefícios da gratuidade judiciária (art. 98, § 3º, CPC). Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. GLAUBER LINGIARDI STRACHICINI Juiz de Direito” Pois bem. Analisando a insurgência recursal apresentada, infere-se que não deve prosperar. De fato, conforme bem assinalado na sentença recorrida, o entendimento do STJ é de que a cobrança de juros em percentual superior a 12% (doze por cento) ao ano não é suficiente para se revisar a cláusula de juros, devendo a parte apelante demonstrar de forma inequívoca, a ocorrência da abusividade por parte da instituição financeira, o que não ocorreu no caso em apreço. Neste contexto, como bem exposto na sentença, no que concerne à capitalização de juros, é cediço que a sua incidência vem sendo admitida nos contratos firmados a partir de 31/3/2000 (MP nº. 1.963-17/2000, reeditada como MP nº. 2.170-36/2001), especialmente em virtude do seu artigo 5º, desde que haja previsão legal e pacto expresso. Conforme jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, a possibilidade de capitalização de juros, em periodicidade inferior à anual, restou admitida por ocasião do julgamento do REsp nº. 973.827/RS, desde que obedeça a dois requisitos, quais sejam: “a) A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada; b) É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.” (destaquei) No caso, depreende-se que de mero cálculo aritmético que o valor dos juros anuais pactuados desbordam de doze vezes a taxa mensal ajustada, o que, por si só, já autoriza a capitalização de juros. Deste modo, quanto ao questionamento referente aos juros contratuais, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou sua jurisprudência no sentido de que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação definida na Lei de Usura, conforme verbete da Súmula 596/STF, bem como que a sua estipulação acima de 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não configura abuso (Súmula 382). Todavia, no que diz respeito à revisão dessas taxas, doutrina e jurisprudência são uníssonas em admiti-la em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e demonstrado o excesso capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – o que não significa mera pactuação acima da taxa média do mercado naquele segmento –, justificando sua redução quando evidenciado o abuso. Neste contexto, sublinha-se que, conquanto seja aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297/STJ), tal fato por si só não enseja a revisão do pacto por onerosidade excessiva, mormente porque depreende-se que os juros pactuados, a despeito de superiores à taxa de mercado praticada, não são abusivos, eis que, conforme expressamente aduzido pelo recorrente, não desbordam do limite de uma vez e meia (150%) da taxa de mercado (taxas de juros pactuadas de 3,4% ao mês e 49,3641% ao ano; taxa média do mercado divulgada pelo BACEN, que seria de 2,81% ao mês e 39,53% ao ano). A propósito: “RECURSO REPETITIVO. STJ. REEXAME DO JULGADO. ART. 1030, II, DO CPC – DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. FIXAÇÃO ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. REFORMA DA SENTENÇA. ADEQUAÇÃO DOS JUROS À MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DECISÃO RETRATADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível contra sentença que julgou improcedente pedido de revisão de contrato bancário. A sentença concluiu que os juros contratados não eram abusivos por estarem supostamente dentro da média de mercado. Nos embargos de declaração, foi mantido o entendimento inicial. Interposto recurso especial, determinou-se o retorno dos autos ao relator para esclarecimento acerca da adequação dos juros à média de mercado, à luz dos Temas 24, 25, 27, 233 e 234/STJ. Interposto Recurso Especial pela apelante, a i. Desª. Vice-Presidente, com fundamento no art. 1030, II, do CPC, determinou o retorno dos autos ao Relator, por entender que “não há elementos no acórdão que apontem para saber claramente se no presente caso a taxa de juros remuneratórios contratada respeitou a taxa média de mercado, o que revela, em princípio, a necessidade do retorno dos autos à Quinta Câmara de Direito Privado, para deliberar e aclarar sobre a eventual contratação de taxa de juros a média de mercado (Temas 24, 25, 27 233 e 234/STJ), para que seja realizado o juízo de adequação”. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se os juros remuneratórios contratados (2,6% ao mês e 36,7% ao ano) são abusivos, considerando a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central à época da contratação (2,1% ao mês e 28,3% ao ano). III. RAZÕES DE DECIDIR Nos termos do REsp nº 1.061.530/RS (Tema Repetitivo), a abusividade das taxas de juros remuneratórios pode ser reconhecida se forem superiores a uma vez e meia a média de mercado. No caso em análise, as taxas contratadas excedem o limite da média de mercado divulgado pelo Banco Central para o período e modalidade. Restou demonstrada a abusividade, o que impõe a sua adequação. Determina-se a repetição do indébito de forma simples, com correção monetária desde o desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação cível parcialmente provida para reformar a sentença e determinar a adequação dos juros remuneratórios à média de mercado. Tese de julgamento: “Os juros remuneratórios estipulados acima de uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central são abusivos, devendo ser reduzidos à referida média para garantir a equidade contratual.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 170, V; CC, arts. 421, 422 e 927; CDC, art. 51, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 22.10.2008; Súmula 539/STJ.” (N.U 1001206-37.2023.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/01/2025, Publicado no DJE 26/01/2025) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO – TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS – LEGALIDADE – CONSONÂNCIA COM A MÉDIA DE MERCADO PUBLICADO PELO BACEN – DEMANDA IMPROCEDENTE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Se o valor ajustado entre as partes não se encontra acima da taxa média de mercado correspondente a uma vez e meia, ou seja, não há falar em abusividade capaz de gerar ato ilícito e revisão contratual ou, sequer, restituição de valores.” (N.U 1011873-76.2023.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/11/2024, Publicado no DJE 26/11/2024) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – JUROS REMUNERATÓRIOS – SUPERIOR A UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA APURADA PELO BACEN – ABUSIVIDADE RECONHECIDA – PRECEDENTE STJ – ABUSIVIDADE VERIFICADA – REPETIÇÃO DO INDÉBITO DO VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE – DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES, DEVIDAMENTE ATUALIZADO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Segundo entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, a estipulação de juros remuneratórios acima de 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não configura abuso. Todavia, constatando-se sua fixação em percentual excessivo, capaz de colocar o consumidor em desvantagem, é cabível a revisão para limitá-la à média praticada pelo mercado, consoante divulgada pelo Banco Central do Brasil para a mesma espécie contratual. Havendo a demonstração de cobrança de taxa de juros superior a uma vez e meia a taxa média apurada pelo Banco Central, é cabível a restituição dos valores cobrados indevidamente na forma simples.” (N.U 1018421-46.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/10/2024, Publicado no DJE 21/10/2024) Assim, não restando comprovado o alegado abuso ou desequilíbrio contratual, não há razão para a intervenção judicial no conteúdo econômico do pacto firmado. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao apelo interposto e mantenho incólume a sentença recorrida. Em razão do trabalho adicional na fase recursal, MAJORO a verba honorária devida de 10 para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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