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Baltazar Bazilio x Cristiane Rodrigues De Faria e outros

ID: 256029266

Tribunal: TJGO Órgão: Rio Verde - 2º Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5026057-47.2025.8.09.0137

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

BALTAZAR BAZILIO

Polo Passivo:

CRISTIANE RODRIGUES DE FARIA EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Sentença

Advogados:

LUCILEIDE GALVAO LEONARDO PINHEIRO

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CASTRO REJAINE PEREIRA DA SILVA

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RAQUEL LUIZA CARDOSO

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ALEXANDRE IUNES MACHADO

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Com Resolu��o do M�rito -> Proced�ncia em Parte (CNJ:221)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"10","maoPropria":"false","pessoal… Com Resolu��o do M�rito -> Proced�ncia em Parte (CNJ:221)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"10","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Rio Verde2º Juizado Especial Cível e CriminalSENTENÇA Processo nº : 5026057-47.2025.8.09.0137 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Requerente : Baltazar Bazilio Requerida : Equatorial Goias Distribuidora De Energia S/a Trata-se de “Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Indenização por Dano Moral" ajuizada por Baltazar Bazilio, em desfavor de Equatorial Goias Distribuidora De Energia S/a e Cristiane Rodrigues De Faria, partes devidamente qualificadas nos autos em epígrafe.Em consonância com o que se extrai do disposto nos arts. 2º e 38 da Lei n.º 9.099/95, que disciplina a dinâmica processual dos Juizados Especiais, a sentença fica dispensada da presença do relatório, em razão dos princípios basilares da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Em que pese tal faculdade, tenho por proveitosa breve explanação acerca das questões de fato e de direito a serem sopesadas nesta etapa do itinerário procedimental.De conformidade com a narrativa exordial, bem como dos documentos que a acompanham, alegou a parte autora, em síntese, que é titular da unidade consumidora de energia elétrica nº 4090006431 perante a primeira requerida há mais de dez anos, ocupando terra de assentamento de propriedade do INCRA (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária). Ocorre que, a pouco tempo, a segunda requerida, passou a ocupar de forma clandestina um prédio abandonado no local e usurpou da unidade consumidora, inclusive com transferência de titularidade frente a primeira ré, sem qualquer consulta ao autor, ou realização de vistoria técnica no local. Verberou que a requerida efetuou ligação irregular de energia, além de causar outros conflitos com produtores rurais. Narrou que a companhia de energia, ora primeira requerida, se recusa a retomar a titularidade para o seu nome, verdadeiro possuidor da unidade. Dessa forma, requer a condenação solidária das requeridas, para que haja a transferência de titularidade da unidade consumidora, o desligamento das instalações irregulares, e pagamento de indenização por danos morais. cPercorrido o itinerário procedimental, devidamente citada para efeitos deste processo, a Equatorial, ora primeira requerida, apresentou contestação (evento n° 22), alegando em síntese, a higidez da conduta, por ter agido em conformidade com a Resolução Normativa n° 1.000/2021 da ANEEL ao transferir a titularidade da unidade consumidora, pois a segunda requerida apresentou documentos comprovando a posse do imóvel. Argumentou que que sua conduta constitui exercício regular de direito e que a situação vivenciada pelo requerente configura mero aborrecimento. Impugnou a aplicabilidade da inversão do ônus da prova, e ao fina, pela improcedência dos pedidos.Realizada audiência de conciliação sem acordo (evento nº 23).Ato contínuo, a segunda ré ofertou defesa (evento nº 24), na qual verberou, que o local da unidade consumidora objeto de discussão, anteriormente funcionou como armazenamento resfriador de leite, cujo responsável era o autor, todavia o local não mais funciona como espaço coletivo, e que o requerente tentou manter a unidade consumidora em seu nome para beneficiar seu filho, de modo que já houve notificação do INCRA para desocupação do local. Asseverou a validade da transferência de titularidade, por ser a verdadeira residente do local, tendo a companhia de energia observado as regras necessárias para tanto. Por fim, pugnou pela improcedência da ação.Sobreveio ao caderno processual, impugnação às contestações (evento n° 27), na qual o promovente refutou as defesas e ratificou os pedidos iniciais, pedindo a designação de audiência de instrução para colheita de prova oral.Vieram os autos conclusos.DECIDOAb initio, verifico ser necessário ponderar, de ofício, acerca da competência deste juizado para processamento do feito.E isso porque, induvidosamente, para se chegar na análise do pedido de obrigação de fazer, para transferência ou manutenção da titularidade da rede de energia elétrica, faz-se necessária a certeza acerca da posse/propriedade do local, o que não restou evidenciado no feito, até por que, as partes discutem a posse da terra, perante o INCRA, Autarquia Federal proprietária do assentamento.Veja-se que as provas documentais, são por ora, inconclusivas, pois ambos possui escritura pública da terra, e embora o autor comprove a titularidade da unidade por longos anos, a requerida evidencia a ordem de desocupação do local, por meio de notificação enviada pela autarquia, que fora objeto de contranotificação pelo requerente. Logo, a presente ação envolve direitos possessórios que só poderiam ser esclarecidos com a participação do órgão proprietário no feito, único responsável capacitado para indicar quem é o real possuidor da área, e consequentemente detém o direito de obter a titularidade da rede elétrica.Ocorre que, demandas envolvendo discussão de posse de terras públicas, por meio de particulares, são processadas por rito especial, que independentemente do valor que lhe fora atribuído e das partes envolvidas, refogem da competência do Juízo Especial Cível em decorrência da circunstância de que os ritos aos quais estão sujeitas não se conformam com o procedimento especial delimitado pela Lei nº 9.099/95. Ademais, o procedimento escolhido, tampouco comporta a inclusão do ente público no feito, o que reforça a necessidade de ser reconhecida a incompetência do juízo para processamento da lide.Cuida-se, verdadeiramente, de ação com procedimento próprio, atraindo para o caso o teor do Enunciado n.º 08 do FONAJE, assim editado: “As ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais”. Com efeito, as ações do rito especial, não só pela peculiaridade das hipóteses ali abrangidas, como também pela indispensabilidade no cumprimento das etapas previstas no curso do respectivo procedimento, não deverão ser processadas no juizado, dada a incompatibilidade do rito. Portanto, não sendo possível atrair dos autos, com a certeza que necessita um julgamento, qual das partes possui a posse plena do local de instalação da unidade consumidora, - haja vista que há acusação de apoderamento clandestino de terra pública -, não há como adentrar a análise do mérito, sobretudo por que este juízo é incompetente para analisar litígios possessórios, inclusive de atribuição da Justiça Federal por interesse do INCRA.A propósito: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA FEDERAL. INTERESSE DO INCRA . IMÓVEL OCUPADO POR AGRICULTORES RURAIS. SEM-TERRA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 . O Juízo a quo adotou o entendimento no sentido de que a competência para o processamento do feito é da Justiça Federal, haja vista a manifestação de interesse do INCRA de ingressar no feito. 2. Verifica-se do relatório elaborado pela equipe técnica do INCRA que na área foram identificados cerca de 70 (setenta) lotes de aproximadamente 24 (vinte quatro) hectares, ocupados por famílias de agricultores rurais sem-terra, bem como a existência de instalação de infraestrutura educacional e de saúde implementada pelo poder público municipal. 3 . Evidencia-se o interesse jurídico da autarquia, a justificar a fixação da competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento do feito, nos termos do art. 109, I, da CF/88. 4. Agravo de instrumento a que se nega provimento . (TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10239651920234010000, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, Data de Julgamento: 28/05/2024, DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 28/05/2024 PAG PJe 28/05/2024 PAG)APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE PARTILHA DE BENS C.C. DIREITO À PERCEPÇÃO DE FRUTOS – PRETENSÃO DE PARTILHAR IMÓVEL DO INCRA DESTINADO À REFORMA AGRÁRIA – IMPOSSIBILIDADE – DIREITO À PERCEPÇÃO DE FRUTOS DECORRENTES DE ARRENDAMENTO DO IMÓVEL RURAL – PARTE AUTORA QUE NÃO PROVOU ÔNUS QUE LHE COMPETIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Os lotes de terra destinados pelo INCRA à Reforma Agrária, em que o beneficiário não possui o título de domínio, não são passíveis de partilha, posto que de propriedade da União . Por oportuno ressaltar que, dissolvida a sociedade conjugal, nos termos da Instrução Normativa n. 99/2019 do INCRA, o imóvel haveria de ser atribuído com exclusividade à mulher, ou ao homem, se guardião dos filhos menores. Ocorre, todavia, que a discussão dessa posse reclama análise administrativa pelo INCRA e eventual modificação da posse com base em decisão judicial deve se dar mediante ação própria perante a Justiça Federal. Como a parte autora/apelante não se desincumbiu do ônus de provar fato constitutivo do seu direito (art . 373, I, CPC), isto é, que o imóvel sub judice foi arrendado à terceira pessoa ou que teria o requerido/apelado recebido qualquer quantia proveniente desse suposto arrendamento, a improcedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os (as) magistrados (as) do (a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..(TJ-MS - Apelação Cível: 0800069-63.2022.8.12 .0019 Ponta Porã, Relator.: Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida, Data de Julgamento: 01/03/2024, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/03/2024)Recurso Inominado nº 1005330-76.2019.8.11 .0045. Origem: Juizado Especial Cível e Criminal de Lucas do Rio Verde. Recorrente: ANTONIO JOÃO BARBOSA MATOSO. Recorrida: NILVACI FERNANDES DA SILVA FARIAS . Data do Julgamento: 06/08/2021. E M E N T A RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PROCEDIMENTO ESPECIAL - INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS - ART. 51, II, DA LEI 9.099/95 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO . 1- A competência do Juizado Especial para julgamento das causas de menor complexidade segue um rol taxativa previsto no art. 3º da Lei 9.099/95 e excepciona, unicamente, o rito especial das ações possessórias de bens imóveis de valor não superior a 40 salários mínimos, sem incluir a possibilidade de ação possessória referente a bens móveis. 3- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art . 46 da Lei nº 9.099/95.(TJ-MT 10053307620198110045 MT, Relator.: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 06/08/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 10/08/2021) Com efeito, não bastasse a disputa pela posse e titularidade da rede elétrica, verifico que para atestar a existência de instalação de energia irregular que tem causado prejuízos ao autor e seus familiares, popularmente conhecida como “gato”, faz-se imprescindível a realização de perícia técnica no local, a fim de aferir a veracidade da informação, bem como o grau de culpa das requeridas, não tendo esse juízo, capacidade técnica para solucionar a pretensão, que sequer pode ser resolvida por prova oral, conforme faz crer o autor.Logo, se é patente a imprescindibilidade da realização de perícia para o julgamento da causa, não menos evidente é que a necessidade de tal prova acaba por qualificar o feito como de maior complexidade, impondo, dessarte, o reconhecimento de que esta prova não se encontra abarcada pela competência legalmente atribuída aos Juizados Especiais Cíveis, na forma da Lei 9.099/95, conforme preconiza o artigo 35, caput, bem como seu parágrafo único, da Lei 9.099/95: “Art. 35. Quando a prova do fato exigir, o Juiz poderá inquirir técnicos de sua confiança, permitida às partes a apresentação de parecer técnico.Parágrafo único. No curso da audiência, poderá o Juiz, de ofício ou a requerimento das partes, realizar inspeção em pessoas ou coisas, ou determinar que o faça pessoa de sua confiança, que lhe relatará informalmente o verificado”. Desta feita, nota-se que a prova técnica é permitida em sede de Juizados Especiais Cíveis, desde que revista-se de traços de informalidade, podendo ser colhida por meio de esclarecimentos prestados pelo experto, em audiência. Nada obstante, a prova pericial, a ser produzida nos moldes do Código de Processo Civil, complexa por si só, não é admissível na esfera desses Juizados, porquanto não coaduna com os princípios que os norteiam, notadamente com a celeridade e a simplicidade. E analisando os fatos narrados, verifico que nem mesmo a simples a prova técnica de que trata o artigo 35 da Lei 9.099/95 seria suficiente para aclarar as questões agitadas na presente lide. De tal sorte, tratando-se as questões que envolvem prova pericial de causas que envolvem maior complexidade, não resta dúvida que este Juizado é incompetente para o julgamento do feito. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados: EMENTA: RECURSO INOMINADO. PEDIDO DE MANDADO PROIBITIVO DE ESBULHO C/C PLEITO DE AUTORIZAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO DE MURO. NATUREZA DE AÇÃO POSSESSÓRIA. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS LIMITADA PELO VALOR DO IMÓVEL . BEM DE VALOR SUPERIOR AO TETO DOS JUIZADOS. IMÓVEL DEFINIDO ATRAVÉS DE EXAME TOPOGRÁFICO. CONTROVÉRSIA DA LIDE QUE DEMANDA PRODUÇÃO E PROVA COMPLEXA OU VISTORIA. INCOMPATIBILIDADE COM OS JUIZADOS ESPECIAIS . INCOMPETÊNCIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0003474-86 .2019.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel .: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS DENISE HAMMERSCHMIDT - Rel.Desig. p/ o Acï¿½rdï¿½o: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 17 .11.2022) Recurso inominado. Ação de obrigação de não fazer. Servidão de passagem. Ação julgada improcedente . Discussão complexa sobre eventuais prejuízos decorrentes de alterações na linha de transmissão de energia elétrica. Incompetência do Juizado Especial. Parcial provimento do recurso para extinção do feito. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1001102-37 .2019.8.26.0111 Cajuru, Relator.: Rodrigo Rissi Fernandes, Data de Julgamento: 02/05/2023, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 02/05/2023)PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Energia elétrica. Relação de consumo. Irregularidade em relógio medidor deve ser demonstrada por prova pericial isenta. Inexistência de perícia. Insuficiência do TOI. Débito inexigível. Sentença mantida . Recurso não provido.(TJ-SP - Apelação Cível: 10294203820218260506 Ribeirão Preto, Relator.: Gilson Delgado Miranda, Data de Julgamento: 28/10/2024, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/10/2024)DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. REVISÃO DE FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA . INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. CASO EM EXAME (...) 3. A prova pericial é essencial para a solução do litígio, pois é o único meio capaz de esclarecer se houve falha no medidor e verificar a regularidade da cobrança de consumo de energia elétrica. 4. A necessidade de realização de prova pericial implica a complexidade da causa, o que ultrapassa a competência dos Juizados Especiais, conforme disposto no Enunciado nº 54 do FONAJE, que determina que a complexidade da causa deve ser aferida pela necessidade de dilação probatória. 5. O procedimento previsto na Lei nº 9.099/95 não comporta a produção de prova pericial, razão pela qual o reconhecimento da incompetência absoluta do Juizado Especial Cível se impõe . IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso prejudicado. Incompetência absoluta do Juizado Especial Cível reconhecida de ofício, com extinção do feito sem resolução de mérito (art. 51, II, da Lei nº 9.099/95). Tese de julgamento: "A necessidade de realização de perícia técnica para o esclarecimento dos fatos controvertidos caracteriza a complexidade da causa, afastando a competência dos Juizados Especiais Cíveis". (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10044707320248260048 Atibaia, Relator.: Marcio Bonetti, Data de Julgamento: 27/09/2024, 6ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 27/09/2024) Logo, em razão da dupla incompetência, resta patente que a demanda em apreço não comporta processamento e julgamento neste Juizado Especial Cível. Ante o exposto, sem mais delongas, reconheço a INCOMPETÊNCIA desse Juízo, declarando extinto o feito nos termos do art. 51, inc. II e IV da Lei nº 9.099/95.Sem custas e honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição, na forma do que estabelecem os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/95.Após o trânsito em julgado, arquivem-se.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.Rio Verde-GO, data da assinatura digital.Ana Paula TanoJuíza de Direito01

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Central De Recuperacao De Creditos Ltda x Joelia Maria Alves Sobrinho

ID: 328562915

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000465-46.2024.5.07.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CENTRAL DE RECUPERACAO DE CREDITOS LTDA

Polo Passivo:

JOELIA MARIA ALVES SOBRINHO

Notificação

Advogados:

FRANCISCA THAYSSE LIMA COSTA

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YASSER DE CASTRO HOLANDA

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MARCIO CHRISTIAN PONTES CUNHA

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RODRIGO LEMOS E SILVA

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RAYNAI DE FATIMA FERREIRA NOGUEIRA

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FABIANA FREIRE DELMONT

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CARLOS HENRIQUE MARTINS XIMENES MOTA

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ISABEL RODRIGUES DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO RORSum 0000465-46.2024.5.07.0002 RECORRENTE: CENTRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO RORSum 0000465-46.2024.5.07.0002 RECORRENTE: CENTRAL DE RECUPERACAO DE CREDITOS LTDA RECORRIDO: JOELIA MARIA ALVES SOBRINHO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ffb1739 proferida nos autos. RORSum 0000465-46.2024.5.07.0002 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CENTRAL DE RECUPERACAO DE CREDITOS LTDA CARLOS HENRIQUE MARTINS XIMENES MOTA (CE37492) FRANCISCA THAYSSE LIMA COSTA (CE38884) ISABEL RODRIGUES DE SOUSA (CE48857) MARCIO CHRISTIAN PONTES CUNHA (CE14471) RAYNAI DE FATIMA FERREIRA NOGUEIRA (CE47099) RODRIGO LEMOS E SILVA (CE38979) YASSER DE CASTRO HOLANDA (CE14781) Recorrido: Advogado(s): JOELIA MARIA ALVES SOBRINHO FABIANA FREIRE DELMONT (CE33609) RECURSO DE: CENTRAL DE RECUPERACAO DE CREDITOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/04/2025 - Id df50a90; recurso apresentado em 08/05/2025 - Id 392f005). Representação processual regular (Id babe20f a0350c2 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id a053510 : R$ 7.898,62; Custas fixadas, id a053510 : R$ 157,97; Depósito recursal recolhido no RO, id 3c35c40 d948ee7 : R$ 10.268,21; Custas pagas no RO: id 2452337 153243e ; Condenação no acórdão, id 0fd1756 : R$ 5.624,90; Custas no acórdão, id 0fd1756 : R$ 112,49. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Violações, ofensas ou contrariedades aos dispositivos constitucionais e legais alegadas: Art. 93, IX, da Constituição FederalArt. 893, III, da CLT A parte recorrente alega, em síntese: A CENTRAL DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS LTDA., inconformada com o acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, interpõe o presente Recurso de Revista, com fundamento no artigo 893, inciso III, combinado com o artigo 896, alíneas "a" e "c", da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A recorrente alega que a decisão recorrida violou o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. A recorrente argumenta que a decisão do Tribunal Regional foi deficiente em sua fundamentação, especialmente porque não analisou todos os argumentos apresentados no recurso ordinário, em particular, a questão da validade da prova testemunhal e a ausência de assédio moral. A recorrente ressalta que a decisão se limitou a analisar os argumentos da reclamante, sem a devida apreciação das provas e alegações da recorrente. A recorrente aponta que as testemunhas da reclamante possuem ações contra a recorrente, pleiteando indenização por danos morais, o que comprometeria a imparcialidade dos depoimentos. A recorrente sustenta que a ausência de isenção das testemunhas deveria ter levado à desconsideração de seus depoimentos e, consequentemente, à improcedência do pedido de danos morais. A recorrente busca a reforma da decisão para julgar improcedente o pedido de condenação ao pagamento de danos morais, bem como o pedido de manutenção dos honorários de sucumbência. A parte recorrente requer: [...] 5. DOS PEDIDOS. Em face do exposto, requer esta recorrente/reclamada que esse colendo TST se digne a receber, conhecer e processar o recurso de revista, pois tempestivo e devidamente preparado, determinando seu normal prosseguimento, de forma a dar-lhe TOTAL PROVIMENTO, para: a) Reformar o acórdão recorrido para julgar improcedente o pleito de condenação ao pagamento dos danos morais, tendo em vista o infundado pedido; b) Reformar o acórdão recorrido para julgar improcedente o pleito de manutenção dos honorários de sucumbência em 5% [...] Fundamentos do acórdão recorrido: […] REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE Recurso tempestivo, nos termos da decisão de ID. 22c0505- fls. 478. Representação regular (ID. 9975908 - fls. 335). Depósito recursal anexado aos autos pelo recorrente sob a forma de seguro garantia judicial, com o complemento de 30% e vigência de 3 anos, nos termos do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT N.º 1/2019 (ID. ID. 3c35c40 - fls. 469 e ss.). Custas processuais recolhidas (ID. 2452337 - fls. 475. Atendidos os requisitos de admissibilidade, passo ao exame do recurso. PRELIMINAR CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRADITA. TESTEMUNHAS QUE LITIGAM CONTRA O MESMO EMPREGADOR COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSPEIÇÃO CONFIGURADA A parte recorrente argumenta em seu recurso que os depoimentos das testemunhas indicadas pela parte recorrida (LIARONA STEFFANE SARAIVA DE LIMA e FRANCISCO HALLAN DE SOUSA NOBRE), são tendenciosos e devem ser desconsiderados por falta de isenção, devido ao notório interesse de causa, exageros e, principalmente, porque as testemunhas também ingressaram com ações contra a mesma reclamada pleiteando indenização por danos morais (0000480-06.2024.5.07.0005 e 0000557-73.2024.5.07.0018). Sustenta que a Súmula nº 357 do C. Tribunal Superior do Trabalho - TST, que afirma que o simples fato de litigar contra o mesmo empregador não torna a testemunha suspeita, não se aplica a este caso, pois a existência de ações por danos morais, decorrentes de alegado assédio moral, gera animosidade e compromete a imparcialidade dos depoimentos. Segundo o recorrente a busca de ressarcimento por danos morais decorrentes de suposto assédio cria um ressentimento que impede a neutralidade necessária para um depoimento imparcial, violando os princípios da equidade processual e da busca pela verdade real, justificando a desconsideração dos depoimentos. Vejamos. De início, cabe esclarecer que com relação à testemunha FRANCISCO HALLAN DE SOUSA NOBRE, observa-se na ata de audiência de ID a0350c2 - fls. 306, que o recorrente não contraditou a testemunha no momento processual oportuno, qual seja, logo após a sua identificação em juízo e antes de tomado o compromisso (§ 1º do art. 457 do Código de Processo Civil - CPC). Por outro lado, os litigantes declararam não ter mais provas a produzir e aquiesceram com o encerramento da instrução processual. Assim, a alegação de suspeição da testemunha em questão encontra óbice na preclusão. No tocante a contradita da testemunha LIANORA STEFFANE SARAIVA DE LIMA, insta salientar que este Relator adota o entendimento de que não se pode presumir a existência de troca de favores pelo simples fato de uma pessoa atuar como testemunha na ação da outra, tampouco pelo fato de ambas terem formulado pedidos semelhantes contra o mesmo empregador. Para que a contradita de uma testemunha seja acolhida, sua suspeição não pode basear-se em meras suposições, devendo estar devidamente comprovada por elementos fáticos concretos e idôneos, capazes de demonstrar a falta de imparcialidade do depoente. Desse modo, diante da iterativa e atual jurisprudência do C. TST, fundamentada na Súmula nº 357, e por medida de disciplina judiciária, mantém-se o posicionamento do juiz de primeiro grau no sentido de que "O fato de o depoente ter ajuizado reclamação em face da ora reclamada não constitui óbice à sua atuação como testemunha no presente feito, conforme inclusive, entendimento sumulado do E. TST." Cito, para tanto, recentes precedentes do C. TST acerca do tema: "DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA DA RÉ INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRADITA DA TESTEMUNHA. SUSPEIÇÃO. DEMANDA CONTRA O MESMO EMPREGADOR. TROCA DE FAVOR NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA N.º 357 DO TST. 1. Recurso de revista interposto em face de acórdão prolatado pelo TRT da 9ª Região por meio do qual negou provimento ao recurso ordinário da ré. 2. A controvérsia cinge-se em definir a validade do depoimento proferido por testemunha que litiga contra o mesmo empregador. 3. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que "o simples fato da testemunha também ter ajuizado ação contra o mesmo reclamado, não caracteriza suspeição, a teor do que dispõe o art. 405, parágrafo 3º, incisos III e IV do CPC, nem se enquadra nas hipóteses do art. 829 da CLT ". 4. A Súmula n.º 357 do TST dispõe que "Não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador". 5. Nesse contexto, o entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a existência de ações movidas pelo autor e pela testemunha por ele indicada contra o mesmo empregador, ainda que tenham os mesmos pedidos e sejam testemunhas recíprocas nos respectivos feitos, não afasta a aplicação da Súmula n.º 357 do TST, devendo ser declarada a suspeição tão somente nas hipóteses em que efetivamente comprovada a troca de favores, o que não ocorreu no caso. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula n.º 333 do TST. Recurso de revista não conhecido. (...)" (RR-608-50.2012.5.09.0018, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/11/2024 - grifos nosso); "INVERSÃO DA ORDEM DE JULGAMENTO. Por imperativo lógico-jurídico, inverte-se a ordem de julgamento de julgamento dos apelos, em razão de o tema objeto do recurso de revista interposto pelo reclamante ser prejudicial dos temas contidos no agravo de instrumento. I - RECURSO DE REVISTA. SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SÚMULA Nº 357 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Tribunal a quo entendeu suspeita a testemunha, tendo em vista a existência de ação proposta pelo testigo contraditado em desfavor da mesma reclamada com pedido de dano moral, considerando haver inequivocamente a isenção de ânimo para depor. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é uníssona no sentido de que "não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador", conforme a Súmula nº 357 do TST. Ademais, destaca a necessidade da contradita de testemunha baseada na suspeição estar comprovada, não presumindo ser suspeita a testemunha que possuir ação contra a mesma reclamada em que postula por indenização de dano moral. Precedentes. 3. Logo, sem a necessidade de revolvimento fático-probatório, evidencia-se a ausência de fundamento para o juízo de suspeição da testemunha, impondo-se afastar a contradita acolhida na origem, revalorando-se seu depoimento. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Com o provimento do recurso de revista e a determinação de retorno dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho, resta prejudicado o exame do agravo de instrumento" (RRAg-10906-13.2018.5.03.0098, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024 - grifos nossos). Sendo assim, rejeita-se a preliminar. MÉRITO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DA TÉCNICA DE JULGAMENTO "PER RELATIONEM". Pugna a recorrente pela reforma da sentença que a condenou ao pagamento de indenização por dano moral com base no depoimento da segunda testemunha indicada pela parte demandante. Em seu recurso alega que a sentença de primeiro grau padece de vícios, pois não analisou adequadamente o conjunto probatório apresentado. Alega contradições nos depoimentos das testemunhas, especialmente quanto à descrição das funções operacionais da empresa e à veracidade das alegações de assédio moral. Ressalta a falta de detalhes e a generalidade das acusações apresentadas pela recorrida/reclamante, que não descrevem com clareza os fatos alegados. Quanto à alegação de controle de uso do banheiro, a recorrente assegura que o gestor não interfere nas pausas dos empregados para esse fim, uma vez que o registro dessas pausas é feito pelo próprio empregado no sistema da empresa. Afirma que a recorrida tinha total autonomia para usar o banheiro quantas vezes e pelo tempo que desejasse, tornando inverídica a alegação de restrição. Considera irreal e contrassenso a imposição de um suposto controle individual de uso do banheiro por um único supervisor, especialmente considerando o número de subordinados sob sua responsabilidade, o que implicaria em queda de produtividade. Diante disso, a requer a reforma da sentença para que o pedido seja julgado improcedente. Subsidiariamente, caso este Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região entenda pela manutenção da indenização por danos morais (R$ 2.200,00 - dois mil reais), requer a redução do valor para um montante condizente com a razoabilidade e proporcional à situação apresentada, evitando enriquecimento sem causa. Pois bem. A decisão recorrida não merece qualquer reparo, haja vista que bem analisou as questões suscitadas pelas partes, com esteio no acervo probatório reunido nos autos, devendo ser ratificada pelos próprios fundamentos, aplicando-se na presente hipótese a técnica de julgamento per relationem. A técnica per relationem consiste em um método de fundamentação de decisões judiciais no qual são adotados, por referência, os fundamentos expostos em outra decisão, parecer ou manifestação constante dos autos. Ressalte-se que o E. Supremo Tribunal Federal - STF já consolidou o entendimento de que a fundamentação per relationem não viola o dever constitucional de motivação das decisões judiciais, desde que os fundamentos adotados sejam expressamente indicados e acessíveis às partes. Cita-se jurisprudência: "EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL. DECISÕES JUDICIAIS. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. 1. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. 2. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional, legal e regimental (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. 3. No julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 339), o Supremo Tribunal Federal assentou que o inciso IX do art. 93 da CF/1988 exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente. 4. A jurisprudência desta SUPREMA CORTE é firme no sentido de que a utilização de motivação per relationem nas decisões judiciais não configura ausência de fundamentação. 5. Agravo Interno a que se nega provimento. (RE 1494559 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 01-07-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 29-07-2024 PUBLIC 30-07-2024)" Ademais, a jurisprudência atual do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (C. TST) reconhece que a utilização dessa técnica atende à exigência do inciso IX do artigo 93 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88), assegurando, assim, a observância dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, senão vejamos: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - UTILIZAÇÃO DA TÉCNICA DE JULGAMENTO "PER RELATIONEM". Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional na hipótese em que a decisão monocrática aponta, expressamente, os mesmos fundamentos lançados na análise da admissibilidade regional do recurso de revista, por meio da utilização da técnica de julgamento "per relationem". Com efeito, a Excelsa Corte vem reiteradamente decidindo que a técnica da fundamentaçãoper relationem cumpre a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (art. 93, IX, da Constituição Federal) e não resulta em vício de fundamentação. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento " (Ag-AIRR-11898-23.2015.5.18.0013, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/02/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DA DECISÃO MONOCRÁTICA . A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite a denominada fundamentação per relationem , técnica pela qual se faz referência ou remissão às alegações de uma das partes, a precedente ou a decisão anterior nos autos do mesmo processo, porquanto atende à exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF/88). Além disso, verifica-se que a decisão agravada está devidamente fundamentada na ausência de demonstração de violação direta de dispositivos da Constituição Federal, nos temos do art. 896, § 2º, da CLT e das Súmulas 266 do TST e 636 do STF. Não há, portanto, que se falar em nulidade da decisão monocrática por negativa de prestação jurisdicional, ao se constatar a ausência dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido " (Ag-AIRR-10498-27.2015.5.03.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/02/2025). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE EXECUTADA ITAUTINGA AGRO INDUSTRIAL S/A . (...) 2. NULIDADE DA DECISÃO UNIPESSOAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO PER RELATIONEM . A negativa de seguimento ao agravo de instrumento, mediante decisão monocrática que mantém o despacho proferido pelo Tribunal Regional, por motivação referenciada - per relationem - incorpora essas razões e, portanto, cumpre integralmente os ditames contidos nos artigos 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do Código de Processo Civil de 2015, bem como não configura violação aos princípios em epígrafe. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. Rejeita-se . (...)" (Ag-AIRR-455-47.2018.5.11.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 31/01/2025). "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. MATÉRIAS DISCUTIDAS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO . NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . A despeito das razões expostas, não há falar-se em negativa da prestação jurisdicional na decisão monocrática. Com efeito, a atual jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal entende que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior, e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Precedentes. Ainda, nos termos dos arts. 118, X, do RITST e 932 do CPC, é conferida ao Relator a possibilidade de decidir monocraticamente os recursos de sua competência. A referida atribuição não tem o condão de ofender os princípios da inafastabilidade da jurisdição, contraditório e ampla defesa (art. 5.º, XXXV e LV , da CF/88), visto que é permitida à parte a interposição de Agravo Interno, a fim de levar ao colegiado o exame da sua insurgência recursal, nos termos dos arts. 265 e 266 do RITST e 1.021 do CPC. Agravo conhecido e não provido, no tema . (...) " (Ag-ARR-1001102-67.2016.5.02.0432, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 21/01/2025). Salienta-se que não configura negativa de prestação jurisdicional ou ausência de motivação a decisão do juízo ad quem que adota, como razões de decidir, os próprios fundamentos da decisão recorrida do 1º grau de jurisdição, em consonância com a técnica da motivação per relationem, uma vez que atendidos os requisitos constitucionais e legais de motivação das decisões judiciais, além de garantir à parte interessada os meios e recursos previstos no ordenamento jurídico para impugnar tais fundamentos. Portanto, no presente caso, se as razões recursais não são suficientes para modificar a decisão recorrida, impõe-se a manutenção da sentença com base em seus próprios e legítimos fundamentos jurídicos, abaixo transcritos, dispensando-se maiores considerações. "(...) Cumpre destacar que o estabelecimento e cobrança de metas para os empregados, isoladamente considerados, não consubstanciam assédio moral ao empregado, tratando-se de mero instrumento de gestão de trabalho. Entretanto, haverá assédio moral quando preposto do empregador utilizar-se de métodos para estimular o cumprimento de metas incompatíveis com a dignidade da pessoa humana. A primeira testemunha apresentada pela Reclamante afirmou "que trabalhou junto a reclamada no período de julho de 2023 a julho de 2024, exercendo a função de recuperadora de crédito; que trabalhou no mesmo local em que laborava a reclamante no período de fevereiro de 2024 a abril de 2024; que o superior hierárquico da depoente e da reclamante era supervisor cujo nome não se recorda" e "que desconhece pessoa que trabalhasse junto a reclamada de nome Kely". A segunda testemunha apresentada pela Reclamante, por sua vez, disse "que trabalhou junto a reclamada no período de fevereiro de 2023 a janeiro de 2024, exercendo a função de recuperador de crédito; que trabalhou no mesmo local em que laborava a reclamante de abril de 2023 a setembro de 2023; que o superior hierárquico imediato da depoente e da reclamante era supervisora de nome Tais; que havia supervisora se nome Kely; que nunca presenciou a Sr. Kely dirigir-se a reclamante utilizando-se de palavras de baixo calão, gritos ou adjetivos pejorativos; que tanto a Sra. Tais como a Sra. Kely determinavam aos recuperadores de crédito que o uso de banheiro não deveria exceder a 10 minutos, bem como que não deveria haver idas sucessivas ao banheiro; que a Sra. Tais já chegou inclusive a indagar ao depoente acerca de suposta demora no uso do banheiro; que em diversas ocasiões, presenciou a Sra. Tais indagar a reclamante porque 'esta ia tanto ao banheiro"; "que sabe que a reclamante possui problema renal que demanda uso do banheiro" e "que não recebeu advertência escrita em razão do uso do banheiro". A análise dos depoimentos testemunhais não comprova que a Reclamante sofria cobranças excessivas ou abusivas, acerca do cumprimento de metas. Considerados os registros efetuados nos cartões de ponto, não restaram comprovadas irregularidades quanto aos descontos efetuados a título de falta injustificadas, ressaltando-se que em tais cartões de ponto há o registro de faltas justificadas em razão de atestados médicos e para acompanhamento. Outrossim, as mensagens, alegadamente travadas entre a Reclamante e preposto da Reclamada, além de careceram de prova de autenticidade, não se mostram suficientes para caracterizar assédio moral. Por outro lado, a segunda testemunha apresentada pela Reclamante é contundente ao afirmar que superiora hierárquica da Reclamante determinava que "o uso de banheiro não deveria exceder a 10 minutos, bem como que não deveria haver idas sucessivas ao banheiro". Afirmou ainda referida testemunha "que em diversas ocasiões, presenciou a Sra. Tais indagar a reclamante porque 'esta ia tanto ao banheiro". A afirmação de referida testemunha, a qual exercia a mesma função e laborava na mesma equipe de trabalho da Reclamante, inclusive possuindo a mesma superiora hierárquica, revela que preposta da Reclamada adotava a prática de controlar o tempo e a quantidade de vezes pertinentes a idas ao banheiro pela Reclamante, inclusive estabelecendo um limite de tempo, tenho ainda tal testemunha relatado ter presenciado a Reclamante sofrer reclamações oriundas da referida supervisora referentes a idas ao banheiro. Sopesada a prova produzida nos autos, entende este Juízo restar comprovada a a prática imputável a preposto da Reclamada, consistente em fiscalizar idas ao banheiro pela Reclamante, inclusive com indicação de limitação de tempo. Tal circunstância, configura ato ilícito por atentar contra o princípio da dignidade da pessoa humana, o direito à intimidade, o direito à saúde e o direito ao meio ambiente de trabalho saudável, todos com assento constitucional. Sendo assim, entende este Juízo restar comprovado ato ilícito imputável à Reclamada. O dano moral prescinde de prova, sendo presumível em face do sentimento que o ser humano comum teria caso exposto à situação fática apontada como causa do dano. "Para que pessoa faça jus à compensação por danos morais, necessário se faz tão somente que demonstre de forma inequívoca, por qualquer meio em Direito admitido (art. 332, do CPC) o fato lesivo praticado (doloso ou culposo) pelo agente, sendo o dano moral presumido de forma irrefregável (presunção juris et de juris acarretar danos a qualquer pessoa, considerando-se o padrão da sociedade, os danos de ordem moral estarão configurados." (Mauro Schiavi, Ações de reparação por danos morais decorrentes da relação de trabalho. São Paulo: LTr, 2007, p. 202-203). No caso sub judice, entende este Juízo que a conduta ilícita adotada por preposta da Reclamada, consistente no controle do uso de banheiro pela Reclamante, configura tratamento incompatível com a dignidade da pessoa humana, resultando em sentimento de humilhação e lesão à honra da Reclamante, pelo que configurado dano moral sofrido por esta, do qual resulta direito à indenização, nos termos do art. 5º, V, da Constituição Federal. A indenização por dano moral possui natureza dúplice, sendo compensatória com relação à vítima, como forma de abrandar o sofrimento causado à mesma, e sancionatória com relação ao agressor, como forma de punir e reprimir a prática de atos ilícitos. Portanto, a quantificação da indenização por dano moral deve ser feita através do prudente arbítrio de Juízo, de maneira que tal indenização concretize efetivamente suas funções compensatória e sancionatória. Consoante razões anteriormente expendidas, restou constatado que o Reclamante sofreu danos morais, em razão de fiscalização e reclamação, efetivada por superiora hierárquica, referente às id as ao banheiro. Sendo assim, considerando que, não obstante o controle exercido por superior hierárquico relativo à idas ao banheiro pela Reclamante, não foi relatada circunstância de efetiva vedação de uso de banheiro, entende este Juízo que o dano moral sofrido pela Reclamante caracteriza-se como dano moral, em grau leve, pelo que, considerando a título orientativo o disposto no art. 223-G, da CLT, defere-se à Reclamante o pagamento de indenização por dano moral, arbitrada no valor correspondente a 2 (dois) salários base da Reclamante, no valor de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais). (ID. a053510 - fls. 310/312 - grifos acrescidos) Recurso ordinário a que se nega provimento. FORMA DE RUPTURA CONTRATUAL. RESCISÃO INDIRETA. PEDIDO DE DEMISSÃO Eis os fundamentos da sentença: "(...) Consoante razões anteriormente expendidas, a Reclamada descuidou-se da obrigação de adotar as medidas necessárias para manutenção de meio ambiente salubre do trabalho, tendo a Reclamante sofrido danos morais, enquanto laborava na Reclamada por prática ilícita pertinente ao controle das idas daquela ao banheiro. Tal circunstância, por si só, é suficiente para caracterizar descumprimento pelo empregador de obrigações decorrentes do contrato de trabalho, com gravidade suficiente para autorizar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, d, da CLT. A Reclamante pleiteia seja reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho em 19.04.24. Não há registro em cartão de ponto acerca de trabalho da Reclamante após essa data (ID 05f5878). O demonstrativo de pagamento referente ao mês de maio/24 resultou zerado. Sendo assim, em face das razões expendidas e considerados os limites objetivos da lide, decide este reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho mantido entre as partes, em 19.04.24." (ID. a053510 - fls. 312) A recorrente pugna pela reforma da sentença, a fim de que seja reconhecida a demissão a pedido. Examino. Primeiramente, faz-se necessário registrar que, no tocante à rescisão indireta, é sabido que ela consiste na dissolução do contrato de trabalho, por parte do trabalhador, em casos de descumprimento da lei ou do contrato pelo empregador. Dessa forma, essa medida deve ser requerida quando ocorrerem situações intoleráveis para a continuação dos serviços, as quais devem ser demonstradas em Juízo. Assim, entendendo o empregado que seu empregador está a incorrer em quaisquer das faltas graves constantes das alíneas do art. 483 da Consolidação das Leis do Trabalho, deverá ele ajuizar uma ação trabalhista de natureza declaratória, requerendo o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, de modo que caberá exclusivamente ao Poder Judiciário aferir se, de fato, o empregador está cometendo ou cometeu a falta grave apontada. A depender da situação, o juízo que processar a ação, poderá deferir medida liminar autorizando o empregado a se afastar do trabalho até a decisão final da demanda. Sobre esse instituto, a experiência nos mostra que a prática trabalhista vem, diuturnamente, modificando o procedimento para o seu reconhecimento. Comumente vê-se, em diversas ações que tratam sobre esse tema, a parte obreira declarar que rescindiu seu contrato de trabalho por rescisão indireta, esquecendo-se que essa declaração é atribuição exclusiva do Poder Judiciário. Como dito acima, à parte cabe apenas indicar, através da competente ação trabalhista, a falta grave que entende estar ocorrendo e requerer que o Estado-Juiz, personificado na pessoa do Magistrado, aprecie se, de fato, há motivos suficientes para autorizar a rescisão indireta, podendo essa decisão, inclusive, ser exarada em sede de liminar. Segundo o Professor Sérgio Pinto Martins, a única maneira de se verificar a justa causa cometida pelo empregador é justamente o ajuizamento de ação trabalhista, postulando a rescisão indireta do contrato de trabalho (MARTINS. Sergio Pinto. 28 ed. São Paulo: Atlas, 2012. p. 402). Da análise do caso, vê-se que a obreira agiu de forma devida, uma vez que não se conformando com as atitudes do empregador, utilizou a permissão legal prevista no § 3º do art. 483 Consolidado e, logo em seguida, postulou em juízo a rescisão indireta. No entanto, para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, a falta grave do empregador deve ser de tal monta que abale ou torne impossível a continuidade do contrato. É certo que os motivos alegados pela parte reclamante/recorrida para pleitear a rescisão indireta necessitam ser robustamente comprovados. Após análise do caso, concluo que o fato de o empregador controlar as idas ao banheiro da empregada configura, inequivocamente, uma conduta irregular e uma falta administrativa. Contudo, tal conduta não atinge o patamar de gravidade exigido para autorizar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Em outras palavras, embora essa prática represente uma falha na conduta patronal, ela não é suficientemente séria para ensejar a rescisão indireta por si só. Diante dessa constatação, a alternativa adequada para a empregada, caso se sentisse prejudicada por tal medida, seria adotar outras providências. Ela poderia, por exemplo, denunciar a conduta aos órgãos fiscalizadores competentes, que possuem a autoridade para averiguar e, se necessário, corrigir essas práticas. Outra possibilidade seria solicitar a demissão de forma voluntária, o que lhe permitiria buscar a rescisão do contrato de trabalho sem a necessidade de fundamentar seu pedido na falta alegada. Portanto, considerando que a conduta do empregador, embora inadequada, não configura uma falta de gravidade que justifique a rescisão indireta do contrato de trabalho, torna-se imperativa a reforma da sentença para que esta passe a reconhecer que a rescisão do vínculo contratual se deu a pedido da própria empregada, e não como resultado de uma infração grave cometida pelo empregador. Em consequência, devem ser excluídos da condenação os pedidos de aviso prévio indenizado, indenização de 40% do FGTS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE POR 2 ANOS. A partir da vigência da Lei nº 13.467/17, aplicável à hipótese, passou a ser possível o arbitramento de honorários sucumbenciais, inclusive em desfavor do beneficiário da justiça gratuita, nos seguintes termos: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (...) §4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". [grifei] Ocorre que, em 20/10/2021, o Excelso Supremo Tribunal Federal (E. STF) no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, decidiu, por maioria, julgar parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucional o § 4º do art. 791-A da Conslidação das Leis do Trabalho (CLT). Por oportuno, colaciono o teor do acórdão publicado: "A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Plenário, sob a Presidência do Senhor Ministro LUIZ FUX, em conformidade com a ata de julgamento e as notas taquigráficas, por maioria, acordam em julgar parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), nos termos do voto do Ministro ALEXANDRE DE MORAES, Redator para o acórdão, vencidos, em parte, os Ministros ROBERTO BARROSO (Relator), LUIZ FUX (Presidente), NUNES MARQUES e GILMAR MENDES. E acordam, por maioria, em julgar improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros EDSON FACHIN, RICARDO LEWANDOWSKI e ROSA WEBER. Brasília, 20 de outubro de 2021." Ante o exposto, passei a decidir pela impossibilidade de condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários advocatícios sucumbenciais. No entanto, da decisão proferida pelo E. STF na ADI 5766, foram opostos embargos de declaração, os quais foram rejeitados. Mas, pela relevância da fundamentação do voto do Ministro Relator Alexandre de Moraes, que trouxe verdadeiros esclarecimentos, importa colacionar alguns trechos: "Nos presentes Embargos, o Advogado-Geral da União alega: (a) a presença de contradição entre a conclusão da decisão embargada e a fundamentação do voto condutor do julgamento, na medida em que remanesceria a necessidade de declaração de inconstitucionalidade do restante do texto do art. 790-B, caput, e do art. 791, § 4º, ambos da CLT, para além das expressões indicadas no acórdão. (...) Veja-se que, em relação aos arts. 790-B, caput e § 4º, e 79-A, § 4º, da CLT, parcela da Ação Direta em relação a qual a compreensão majoritária da CORTE foi pela PROCEDÊNCIA, há perfeita congruência com os pedido formulado pelo Procurador-Geral da República (doc. 1, pág. 71- 72), assim redigido: Requer que, ao final, seja julgado procedente o pedido, para declarar inconstitucionalidade das seguintes normas, todas introduzidas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017: a) da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", do caput, e do § 4 o do art. 790-B da CLT; b) da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," do § 4 o do art. 791-A da CLT; c) da expressão "ainda que beneficiário da justiça gratuita," do § 2 o do art. 844 da CLT. Assim, seria estranho ao objeto do julgamento tratar a constitucionalidade do texto restante do caput do art. 790-B e do § 4º do art. 791-A, da CLT. Mesmo os Ministros que votaram pela procedência total do pedido - Ministros EDSON FACHIN, RICARDO LEWANDOWSKI e ROSA WEBER - declararam a inconstitucionalidade desses dispositivos na mesma extensão que consta da conclusão do acórdão". Destarte, após os embargos de declaração, restou evidenciado que, no caso do § 4º do art. 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a declaração de inconstitucionalidade alcançou somente a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Nesse contexto, adequando-me ao julgado do E. STF, o qual transitou em julgado em 4/8/2022, passo a entender ser possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários advocatícios sucumbenciais, devendo, contudo, a sua exigibilidade ficar suspensa pelo prazo de 2 (dois) anos, ressalvada a hipótese de o credor comprovar, efetivamente, que a condição de vulnerabilidade do beneficiário da justiça gratuita restou afastada. Uma vez mantida na presente hipótese a condenação da parte demandada, ora recorrente, permanece também a imputação de pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência em prol dos causídicos que assistem a parte reclamante/recorrida. Quanto à redução do percentual fixado na origem em 5% sobre o valor da condenação, a serem rateados entre os advogados das partes, na proporção de 80% (oitenta por cento) em favor do advogado da reclamante, e de 20% (vinte por cento)em favor do advogado da reclamada, não se vislumbra a possibilidade de acolher tal pretensão, notadamente porque, diferentemente do que afirma a recorrente, o patamar deferido atende plenamente aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além de estar em plena consonância com os requisitos descritos no § 2º do art. 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT): a) o grau de zelo do profissional; b) o lugar de prestação do serviço; c) a natureza e a importância da causa; d) o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Recurso ordinário improvido. CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer do recurso ordinário, rejeitar a preliminar de cerceamento de defesa e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reconhecer que a ruptura do contrato de trabalho se deu a pedido da empregada, consequentemente, excluir da condenação o pagamento do aviso prévio indenização e da multa de 40%. Custas, a cargo da parte reclamada, no valor de R$ 112,49 (cento e doze reais e quarenta e nove centavos), calculadas sobre o novo montante provisoriamente arbitrado à condenação de R$ 5.624,90 (cinco mil seiscentos e vinte e quatro reais e noventa centavos). […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO SUMARÍSSIMO. CERCEAMENTO DE DEFESA. SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DA TÉCNICA PER RELATIONEM. RESCISÃO INDIRETA. NÃO CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário contra sentença que julgou procedente os pedidos de indenização por danos morais e reconhecimento de rescisão indireta do contrato de trabalho, condenando a recorrente ao pagamento de verbas resilitórias e honorários advocatícios de 5%. A recorrente alegou cerceamento de defesa em razão da suspeição de testemunhas e contestou a procedência dos pedidos de indenização e rescisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa em razão da suspeição das testemunhas indicadas pela parte demandante; (ii) definir se a indenização por danos morais em razão do controle de idas ao banheiro é devida; (iii) determinar a forma de ruptura do contrato de trabalho, se decorrente de rescisão indireta ou pedido de demissão; (iv) definir o cabimento e a forma de pagamento dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho - C. TST consolidada na Súmula nº 357, estabelece que a suspeição de testemunha não se presume, devendo ser provada por elementos objetivos e concretos que demonstrem a falta de imparcialidade. O simples fato de a testemunha ter ajuizado ação contra a mesma empregadora, mesmo com pedidos idênticos e existência de depoimentos recíprocos entre as partes, não configura, por si só, causa de suspeição, na ausência de comprovação cabal de parcialidade. O acolhimento da contradita exige demonstração inequívoca de falta de isenção, o que não se verifica na presente ação. 4. A alegação de suspeição da 2ª testemunha é prejudicada pela preclusão, já que não houve contradita em momento oportuno. 5. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, a sentença é mantida por seus próprios fundamentos, aplicando-se a técnica de julgamento "per relationem". O controle indevido de idas ao banheiro configurou dano moral. 6. Quanto à rescisão indireta, a conduta da reclamada (controle de idas ao banheiro), embora inadequada, não atinge a gravidade necessária para justificá-la. A alternativa adequada para a empregada, caso se sentisse prejudicada por tal medida, seria adotar outras providências, como por exemplo, denunciar a conduta aos órgãos fiscalizadores competentes, que possuem a autoridade para averiguar e, se necessário, corrigir essas práticas. Outra possibilidade seria solicitar a demissão de forma voluntária, o que lhe permitiria buscar a rescisão do contrato de trabalho sem a necessidade de fundamentar seu pedido na falta alegada. A rescisão será considerada como tendo ocorrido por pedido da empregada, excluindo-se as verbas correspondentes à rescisão indireta. 7. Quanto aos honorários advocatícios, considerando a ADI 5766 do Egrégio Supremo Tribunal Federal - STF, a condenação do beneficiário da justiça gratuita é possível, contudo, com suspensão da exigibilidade por dois anos. 8. Quanto à redução do percentual fixado na origem em 5% sobre o valor da condenação, a serem rateados entre os advogados das partes, na proporção de 80% (oitenta por cento) em favor do advogado da reclamante, e de 20% (vinte por cento)em favor do advogado da reclamada, não se vislumbra a possibilidade de acolher tal pretensão, notadamente porque, diferentemente do que afirma a recorrente, o patamar deferido atende plenamente aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além de estar em plena consonância com os requisitos descritos no § 2º do art. 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT: a) o grau de zelo do profissional; b) o lugar de prestação do serviço; c) a natureza e a importância da causa; d) o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso ordinário parcialmente provido. Tese de julgamento: "A simples existência de ações movidas pelo empregado e sua testemunha contra o mesmo empregador, mesmo com pedidos idênticos e testemunhos recíprocos, não configura suspeição, conforme Súmula nº 357 do C. TST. A suspeição somente será declarada se comprovada cabalmente a troca de favores." "A contradita da testemunha dever ser feita logo após a sua identificação em juízo e antes de tomado o compromisso, nos termos do § 1º do art. 457 do Código de Processo Civil - CPC." "O controle indevido das idas ao banheiro da empregada configura ato ilícito que gera dano moral, passível de indenização." "Conduta patronal inadequada, ainda que constitua falta administrativa, sem o nível de gravidade necessário para configuração de rescisão indireta, caracteriza rescisão por iniciativa da empregada." "A condenação em honorários advocatícios de sucumbência para beneficiários da justiça gratuita é possível, com suspensão da exigibilidade por dois anos, conforme a ADI 5766 do E. STF." __________________________ Dispositivos relevantes citados: § 3º do art. 483 da CLT; § 1º do art. 457 do Código de Processo Civil - CPC; § 4º do art. 791-A da CLT; inciso IX do art. 93 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 - CRFB/88; ADI 5766 do E. Supremo Tribunal Federal. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 357 do C. TST; RE 1494559 AgR, Min. Alexandre de Moraes, j. 1/7/24. Ag-ARR-1001102-67.2016.5.02.0432, Min. Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 21/1/2025) […] Fundamentos do(s) voto(s) vencido(s): […] Voto do(a) Des(a). PAULO REGIS MACHADO BOTELHO / Gab. Des. Paulo Régis Machado Botelho Voto vencido do Des. Paulo Régis Machado Botelho Com a devida vênia, divirjo do e. Relator no tocante à rescisão indireta do contrato de trabalho. Entendo que a Sentença recorrida deve ser confirmada também quanto a esse aspecto. Reconheceu-se no julgamento de primeiro grau, e isso foi endossando no voto de relatoria, que a reclamante sofreu assédio por parte de sua superiora hierárquica, configurado no controle das idas ao banheiro e nas reclamações a esse respeito, sendo, por conseguinte, deferida indenização por danos morais. Deve-se ressaltar que a reclamante fez transplante de rim, conforme laudo acostado ao processo, o que confere plausibilidade à sua alegação de que necessitava, ao longo do dia, ingerir água em volume mais elevado, o que, por certo, ensejava uma maior frequência de idas ao banheiro. Considerada essa condição peculiar da autora, e levando em conta o reconhecimento da prática de ato ilícito da empregadora, que caracterizou situação de assédio no ambiente laboral, tem-se por acertada a conclusão sentencial de que a empregadora "descuidou-se da obrigação de adotar as medidas necessárias para manutenção de meio ambiente salubre do trabalho, tendo a Reclamante sofrido danos morais, enquanto laborava na Reclamada por prática ilícita pertinente ao controle das idas daquela ao banheiro. Tal circunstância, por si só, é suficiente para caracterizar descumprimento pelo empregador de obrigações decorrentes do contrato de trabalho, com gravidade suficiente para autorizar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, d, da CLT." (Sentença de ID a053510, fl. 312 dos autos em pdf). Nesse passo, mantenho, por seus fundamentos, a Decisão de Primeiro Grau que reconheceu a rescisão indireta. Por conseguinte, divergindo do Relator, não excluo da condenação o aviso prévio indenizado e a multa fundiária, negando provimento integralmente ao apelo da reclamada. […] À análise. A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. A parte recorrente não observou o que determina o inciso I, porque transcreveu trechos do acórdão que não englobam todos os motivos e fundamentos adotados pela Turma na análise das matérias A transcrição de apenas parte do acórdão, como se verifica nas razões do recurso, não supre a exigência legal. A parte que recorre deve reproduzir o trecho da decisão que lhe foi desfavorável, em que constem todos os motivos e fundamentos adotados pela Turma, o que não foi observado. No sentido do acima exposto são os seguintes precedentes do Tribunal Superior do Trabalho: TST-AIRR-1160-68.2014.5.02.0073, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, julgado em 14/12/2016, 7ª Turma, acórdão publicado no DEJT de 03/02/2017; TST-RR-18177-29.2013.5.16.0020 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, acórdão publicado no DEJT de 29/04/2016; TST-AIRR-104-15.2014.5.08.0014, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, acórdão publicado no DEJT de 06/05/2016; TST-AIRR-10033-37.2014.5.14.0101, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, acórdão publicado no DEJT de 29/04/2016; TST-AIRR-10982-58.2014.5.14.0005, 4ª Turma, Relator Ministro João Oreste Dalazen, acórdão publicado no DEJT de 29/04/2016; TST-AIRR-163-91.2013.5.11.0551, 5ª Turma, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, acórdão publicado no DEJT de 22/04/2016; TST-AIRR-1410-22.2013.5.07.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, acórdão publicado no DEJT de 06/05/2016; TST-AIRR-11680-81.2014.5.03.0163, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Brandão, acórdão publicado no DEJT de 04/03/2016. É inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. FORTALEZA/CE, 17 de julho de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CENTRAL DE RECUPERACAO DE CREDITOS LTDA

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Ministerio Publico Do Trabalho e outros x Jose Da Costa Lima e outros

ID: 328558969

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000694-37.2024.5.07.0024

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO SOLUCAO SERVICOS COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA

Polo Passivo:

JOSE DA COSTA LIMA MUNICIPIO DE SOBRAL/PREFEITURA MUNICIPAL

Notificação

Advogados:

ANA VALÉRIA DO NASCIMENTO NOBRE

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ANDERSON MILHOMEM VASCONCELOS

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SAMUEL OLIVEIRA ALCANTARA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EMMANUEL TEOFILO FURTADO ROT 0000694-37.2024.5.07.0024 RECORRENTE: SOLUCAO SER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EMMANUEL TEOFILO FURTADO ROT 0000694-37.2024.5.07.0024 RECORRENTE: SOLUCAO SERVICOS COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA RECORRIDO: JOSE DA COSTA LIMA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b29f23a proferida nos autos. ROT 0000694-37.2024.5.07.0024 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SOLUCAO SERVICOS COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA ANA VALÉRIA DO NASCIMENTO NOBRE (CE20983) Recorrido: Advogado(s): JOSE DA COSTA LIMA SAMUEL OLIVEIRA ALCANTARA (CE38350) Recorrido: MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO Recorrido: Advogado(s): MUNICIPIO DE SOBRAL/PREFEITURA MUNICIPAL ANDERSON MILHOMEM VASCONCELOS (CE35988) RECURSO DE: SOLUCAO SERVICOS COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/05/2025 - Id 013da89; recurso apresentado em 06/06/2025 - Id ad3fce7). Representação processual regular (Id 671fc97 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id ea60c08 , 25474e0 : R$ 53.647,57; Custas fixadas, id ea60c08 , 25474e0 : R$ 992,39; Depósito recursal recolhido no RO, id 57b162e : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 57b162e ; Depósito recursal recolhido no RR, id c71505f : R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT 1.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA 1.5 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS 1.6 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ Alegação(ões): Violações, ofensas ou contrariedades aos dispositivos constitucionais e legais alegadas: Art. 5º do Código de Processo Civil Art. 79 do Código de Processo Civil Art. 118 da Lei nº 8.213/91 Art. 477, §8º da CLT Art. 791 da CLT Art. 791-A da CLT Art. 793-B da CLT Art. 793-C da CLT A parte recorrente alega, em síntese, transcendência em seu recurso de revista, conforme mencionado na seção "4. DA TRANSCEDÊNCIA". Os temas suscitados pela parte recorrente são: Valor do salário base: A parte recorrente argumenta que o valor do salário base utilizado nos cálculos deve seguir o estabelecido nas Convenções Coletivas de Trabalho (CCT) da categoria. Doença do trabalho: A parte recorrente contesta a decisão que considerou a existência de doença do trabalho, argumentando que o auxílio-doença recebido pelo reclamante não se enquadra nos requisitos para a estabilidade provisória prevista em lei. Multa do artigo 477 da CLT: A parte recorrente defende a não aplicação da multa do art. 477 da CLT, alegando que o reconhecimento de diferenças em verbas rescisórias em juízo não enseja a aplicação da penalidade. Honorários advocatícios: A parte recorrente busca a improcedência dos honorários advocatícios, com base na interpretação do art. 791-A da CLT e jurisprudência. Litigância de má-fé: A parte recorrente alega que o reclamante agiu de má-fé, solicitando o indeferimento da petição inicial e a condenação do reclamante ao pagamento de multa nos termos do art. 793-C da CLT. As Violações Legais e Constitucionais, Contradições, Afrontas ou Ofensas Apontadas: Violação do art. 5º do Código de Processo Civil: A parte recorrente alega que a parte reclamante agiu em desconformidade com a boa-fé processual. Violação do art. 79 do Código de Processo Civil: A parte recorrente alega que a parte reclamante deve responder por perdas e danos por litigar de má-fé. Violação do art. 118 da Lei nº 8.213/91: A parte recorrente alega que a decisão contraria o artigo ao reconhecer a estabilidade provisória, uma vez que o afastamento do reclamante não decorreu de acidente de trabalho. Contrariedade à Súmula nº 378, II do TST: A parte recorrente alega que a decisão contraria a súmula, que estabelece os pressupostos para a concessão da estabilidade, que não foram preenchidos. Violação literal de disposição de lei federal: A parte recorrente alega violação ao art. 477, §8º da CLT. Contrariedade à jurisprudência do TST: A parte recorrente aponta que a decisão diverge do entendimento do TST sobre a aplicação da multa do art. 477 da CLT. Violação do art. 791 da CLT: A parte recorrente defende a aplicação do artigo, que permite às partes reclamar pessoalmente perante a Justiça do Trabalho, sem a necessidade de advogado, e ressalta que a reforma trabalhista não alterou o jus postulandi. Violação do art. 791-A da CLT: A parte recorrente busca a aplicação do artigo, que trata dos honorários de sucumbência, e requer a condenação do reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais. Violação dos arts. 793-B e 793-C da CLT: A parte recorrente alega que o reclamante agiu de má-fé e pede a aplicação de multa com base nos artigos da CLT que tratam da litigância de má-fé. A parte recorrente requer: [...] Destarte, data máxima vênia, entende a Recorrente, que estas partes da decisão, conforme fundamentação supra, merece ser reformada, pelo que espera que possam ser admitidos como pertinentes e oportunos o presente Recurso de Revista, sendo recebidos, para afinal, julgando-os procedentes, reformar a d. Sentença e o v. Acórdão, corrigindo-os nos seguintes termos: a) Quanto ao valor do salário base, tendo em vista que este deve seguir à CCT da categoria devidamente anexadas; b) Quanto à estabilidade provisória e os respectivos salários pelos fatos e fundamentos expostos; c) Quanto ao deferimento da multa do art. 477 da CLT, tendo em vista que os pelitos foram reconhecidos em juízo; d) Que seja aplicada ao Reclamante a litigância de má-fé com respectiva multa nos termos dos arts. 793-B e 793-C e Resolução nº. 221/2018 de 21/06/2018 do Tribunal Superior do Trabalho; e e) Condenar o Reclamante ao pagamento dos honorários sucumbenciais no percentual de 15%(quinze por cento) nos termos do arts. 791 e 791-A da CLT. [...] Fundamentos do acórdão recorrido: […] REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE Recursos tempestivos, nos termos das decisões de ID. 3d8e515 - fls. 323 e ID. 909e564 - fls. 342. Representações regulares. Preparo dispensado em face da concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte reclamante/recorrente. Custas e depósito recursal devidamente recolhidos pela empresa recorrente, conforme documento de IID. 57b162e - fls. 319 e ss. Atendidos os requisitos de admissibilidade, passo ao exame do recurso. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA MÉRITO GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. SENTENÇA MANTIDA Eis os fundamentos da sentença: " (...) Por tais fundamentos, e não constatada conduta culposa, tampouco nexo causal relacionado a moléstia da parte autora a fatores laborais decisivos, fica descaracterizada a doença como equiparada a acidente de trabalho. Assim, restam denegados os pedidos relacionados a o arbitramento de danos morais e materiais. Quanto ao pedido de estabilidade provisória com a razão o autor. O extrato do CNIs demonstra que o autor recebera benefício de auxílio-doença de natureza acidentária (espécie 91) entre 28/09/2021 e 02/02/2022. Não há notícia nos autos de que tenha havido prorrogação ou concessão de outro benefício, de qualquer natureza. Faz ele jus, portanto, à indenização substitutiva do período de estabilidade provisória no emprego, prevista no art. 118 da Lei nº 8.213 /91. Lado outro não se comprovou pagamento de salário após a alta previdenciária. Devidos, portanto, os salários do período compreendido entre 03/02/2022 a 03/02/2023. Em observância ao princípio da restituição integral a indenização substitutiva da estabilidade acidentária deve abarcar todos os haveres a que o trabalhador faria jus no período correspondente à estabilidade acidentária (garantia provisória de emprego), incluindo, portanto, os 13º salários, férias acrescidas de 1/3, depósitos do FGTS."(ID. ea60c08 - fls. 288) A reclamada alega que a sentença está equivocada ao afirmar que não houve trabalho após o primeiro retorno do reclamante, pois houve sim. Apresenta como prova extrato do CNIS (ID. f8a3603) comprovando o recebimento de auxílio-doença previdenciário de espécie 91 (28/09/2021 a 2/2/2022), seguido de retorno ao trabalho em abril de 2022 e novo afastamento em maio de 2022 (auxílio-doença de espécie 31, indeferido). Argumenta que a estabilidade de 12 meses prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91 se aplica somente a acidentes de trabalho, não a doenças. Por fim, sustenta que, segundo o item II da Súmula nº 378 do C. TST, a estabilidade provisória exige afastamento superior a 15 dias e percepção de auxílio-acidente, requisitos não preenchidos pelo reclamante. Sem razão. De acordo com o Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS juntado no ID f8a3603 - fls. 27, o recorrido usufruiu do auxílio-doença por acidente de trabalho (espécie 91) no período de 28/9/2021 a 2/2/2022. Infere-se ainda que o novo pedido de auxílio-doença fora indeferido pelo órgão previdenciário. Portanto, diversamente do alegado pela recorrente, após 2/2/2022, não há nos autos notícia de que o recorrido retornou ao trabalho, tampouco de concessão de novo benefício previdenciário. O art. 118 da Lei 8213/91 confere àquele que sofreu acidente de trabalho estabilidade provisória pelo prazo de 12 meses após a cessação do auxílio doença, sendo desnecessário, entretanto, que o acidentado tenha percebido auxílio acidente. Desse modo, faz jus o obreiro à indenização substitutiva da estabilidade provisória prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/9, nos termos do item II da Súmula nº 378 do C. TST: "ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 118 DA LEI Nº 8.213/1991. (...) II - São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. (primeira parte - ex-OJ nº 230 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001) (...) Recurso ordinário não provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE POR 2 ANOS A recorrente alega que "conforme fatos narrados e documentos anexos à presente peça temos que o Reclamante não faz jus às parcelas pleiteadas e ainda não haveria a necessidade de representar-se por advogado, logo a Reclamada vem requerer a condenação do Reclamante aos honorários sucumbenciais no percentual de 15%(quinze por cento) nos termos do art. 791-A, da CLT." A partir da vigência da Lei nº 13.467/17, aplicável à hipótese, passou a ser possível o arbitramento de honorários sucumbenciais, inclusive em desfavor do beneficiário da justiça gratuita, nos seguintes termos: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (...) §4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". [grifei] Ocorre que, em 20/10/2021, o Excelso Supremo Tribunal Federal (E. STF) no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, decidiu, por maioria, julgar parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucional o § 4º do art. 791-A da Conslidação das Leis do Trabalho (CLT). Por oportuno, colaciono o teor do acórdão publicado: "A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Plenário, sob a Presidência do Senhor Ministro LUIZ FUX, em conformidade com a ata de julgamento e as notas taquigráficas, por maioria, acordam em julgar parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), nos termos do voto do Ministro ALEXANDRE DE MORAES, Redator para o acórdão, vencidos, em parte, os Ministros ROBERTO BARROSO (Relator), LUIZ FUX (Presidente), NUNES MARQUES e GILMAR MENDES. E acordam, por maioria, em julgar improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros EDSON FACHIN, RICARDO LEWANDOWSKI e ROSA WEBER. Brasília, 20 de outubro de 2021." Ante o exposto, passei a decidir pela impossibilidade de condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários advocatícios sucumbenciais. No entanto, da decisão proferida pelo E. STF na ADI 5766, foram opostos embargos de declaração, os quais foram rejeitados. Mas, pela relevância da fundamentação do voto do Ministro Relator Alexandre de Moraes, que trouxe verdadeiros esclarecimentos, importa colacionar alguns trechos: "Nos presentes Embargos, o Advogado-Geral da União alega: (a) a presença de contradição entre a conclusão da decisão embargada e a fundamentação do voto condutor do julgamento, na medida em que remanesceria a necessidade de declaração de inconstitucionalidade do restante do texto do art. 790-B, caput, e do art. 791, § 4º, ambos da CLT, para além das expressões indicadas no acórdão. (...) Veja-se que, em relação aos arts. 790-B, caput e § 4º, e 79-A, § 4º, da CLT, parcela da Ação Direta em relação a qual a compreensão majoritária da CORTE foi pela PROCEDÊNCIA, há perfeita congruência com os pedido formulado pelo Procurador-Geral da República (doc. 1, pág. 71- 72), assim redigido: Requer que, ao final, seja julgado procedente o pedido, para declarar inconstitucionalidade das seguintes normas, todas introduzidas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017: a) da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", do caput, e do § 4 o do art. 790-B da CLT; b) da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," do § 4 o do art. 791-A da CLT; c) da expressão "ainda que beneficiário da justiça gratuita," do § 2 o do art. 844 da CLT. Assim, seria estranho ao objeto do julgamento tratar a constitucionalidade do texto restante do caput do art. 790-B e do § 4º do art. 791-A, da CLT. Mesmo os Ministros que votaram pela procedência total do pedido - Ministros EDSON FACHIN, RICARDO LEWANDOWSKI e ROSA WEBER - declararam a inconstitucionalidade desses dispositivos na mesma extensão que consta da conclusão do acórdão". Destarte, após os embargos de declaração, restou evidenciado que, no caso do § 4º do art. 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a declaração de inconstitucionalidade alcançou somente a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Nesse contexto, adequando-me ao julgado do E. STF, o qual transitou em julgado em 4/8/2022, passo a entender ser possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários advocatícios sucumbenciais, devendo, contudo, a sua exigibilidade ficar suspensa pelo prazo de 2 (dois) anos, ressalvada a hipótese de o credor comprovar, efetivamente, que a condição de vulnerabilidade do beneficiário da justiça gratuita restou afastada. Por todo o exposto, condena-se a parte reclamante/recorrida ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa por 2 (dois) anos, conforme § 4º do art. 791-A da CLT e decisão proferida pelo E. STF na ADI 5766. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PEDIDO INDEFERIDO A recorrente argumenta que a inicial contém inverdades e distorce a realidade dos fatos, configurando litigância de má-fé por parte do reclamante (art. 5º e 79 do CPC, e inciso II do art. 80 do CPC). A empresa alega que cumpriu suas obrigações, não agindo com dolo ou culpa, e que o reclamante pleiteia pedidos aos quais não tem direito. Requer, portanto, o indeferimento da petição inicial, o reconhecimento da má-fé do reclamante e a condenação deste ao pagamento de multa (art. 793-C da CLT), superior a 1% e inferior a 10% do valor corrigido da causa. Sem razão. As assertivas ventiladas pela parte recorrente não merecem acolhimento, mormente porque nos autos inexistem provas que as corroborem. Com efeito, conforme reza o art. 793-B da Consolidação das Leis do Trabalho, a litigância de má-fé se configura quando a parte deduz pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; alterar a verdade dos fatos; usar do processo para conseguir objetivo ilegal; opuser resistência injustificada ao andamento do processo; proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; provocar incidentes manifestamente infundados ou, ainda, interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Portanto, a aplicação dessa penalidade pressupõe a existência de prova inconcussa de que a parte se valeu dolosamente de seu direito de ação ou de defesa, com o intuito exclusivamente desviante, praticando uma das condutas processuais acima indicadas. No caso dos autos, não há nenhuma prova de que a parte demandante tenha efetivamente agido de má-fé ao formular as assertivas constantes na peça de entrada. Nunca é demais relembrar que a boa-fé se presume. Do contrário, exige prova robusta. Desse modo, indefiro o pedido em apreço. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE MÉRITO DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM O recorrente argumenta que a sentença indevidamente negou o nexo causal/concausal entre suas doenças lombares (comprovadas por diversos laudos médicos e exames anexos) e suas atividades laborais como gari. Destaca o recebimento de benefício previdenciário acidentário (espécie 91, entre 28/09/2021 e 2/2/2022) e laudos médicos atestando incapacidade total e por prazo indeterminado para o trabalho, contrariando a conclusão pericial que negou o nexo causal. Alega que o laudo pericial é inconsistente com a farta documentação médica apresentada, e que a própria concessão da estabilidade provisória reconhece implicitamente o nexo entre as atividades de gari, que exigem esforço físico constante, e as lesões lombares. Requer, portanto, a reforma da sentença, reconhecendo o nexo causal/concausal e reformando a decisão de primeiro grau. Eis os fundamentos da sentença: "DO ACIDENTE DE TRABALHO - INDENIZAÇÃO A previsão insculpida no art. 7º, XXVIII, que fixa como direito dos trabalhadores "seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa" revela a estipulação de duas regras distintas de responsabilização, uma objetiva, relativa ao seguro contra acidentes de trabalho, via de regra a cargo do órgão previdenciário e baseada na ideia do risco integral, e a segunda, de natureza subjetiva, arrimada nos artigos 186 e 927, caput, do Novo Código Civil, segundo a qual a responsabilização é integral do agente patronal lesionante, desde que este tenha incorrido em culpa ou dolo. Essa é, portanto, a regra geral. A responsabilidade objetiva do empregador, sob a égide da teoria do risco integral, não é desconhecida do direito pátrio, embora seja reservada a situações especiais. Trata-se de situação segundo a qual não se exclui a responsabilidade do empregador, salvo nas hipóteses de caso fortuito, força maior ou quando o dano tenha sido causado por culpa exclusiva da vítima, mas que somente pode ser imputada ao patrão no caso de atividade empresarial que imponha risco considerável à vida ou à saúde do trabalhador, isto é, "quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem" (INCC, art. 927, § único). Resta deslindar, portanto, a responsabilidade subjetiva do empregador, haja vista o pedido de indenização por dano moral veiculado na inicial. A responsabilização civil por um dano impõe que algum ato tenha sido praticado ou deixado de praticar, seja pelo empregador ou por pessoa por quem ele seja responsável e que tenha causado dano a outrem. Via de consequência, não há que se falar em responsabilidade subjetiva em decorrência de caso fortuito (acontecimento que não poderia ser previsto), de força maior (acontecimento que, mesmo que pudesse ser previsto, seria inevitável), por ato de terceiro ou por culpa exclusiva da vítima. A indenização somente é devida no caso de descumprimento dos deveres legais por parte do empregador, extrapolando assim o risco profissional inerente a qualquer atividade laborativa. O contrato de trabalho é uma espécie de contrato bilateral, onde tanto o empregado quanto o empregador assumem obrigações recíprocas. Dentre as obrigações mais importantes assumidas pelo empregador no curso da relação empregatícia está a de assegurar aos seus empregados um ambiente de trabalho seguro e salubre, na medida de suas possibilidades, a fim de que os empregados possam desempenhar suas atribuições com um mínimo de risco possível para sua vida e sua integridade física. Ressalte-se ainda, que para a caracterização do acidente do trabalho típico, por equiparação ou das chamadas doenças ocupacionais, é imprescindível que se comprove a existência de liame causal entre a atividade desempenhada na empresa e a lesão sofrida. É que se adota a chamada teoria da causalidade adequada, ou seja, somente se verifica a obrigação de indenizar quando, na investigação das causas do evento, ficar evidenciado que o dano sofrido pelo empregado é decorrência direta e imediata de uma atuação dolosa ou gravemente culposa por parte do empregador. Se a atuação deste não viola as normas legais trabalhistas, concernentes ao fornecimento de condições adequadas ao desenvolvimento das atividades laborais, não há que se falar em responsabilidade civil do patrão, mas somente na responsabilidade objetiva, atinente ao seguro obrigatório (INSS). No caso em análise o exame pericial, extremamente bem feito - diga-se de passagem, é conclusivo quanto à inexistência de nexo causal, entre a moléstia de que padece a autora e o trabalho que desenvolveu na reclamada: "No caso do reclamante, as condições de discopatia degenerativa e dor lombar baixa são reconhecidas como doenças que podem ser causadas por fatores externos ao ambiente de trabalho, como predisposição genética e envelhecimento natural. Portanto, há causas preexistentes e alternativas que explicam as patologias, o que elimina a possibilidade de se estabelecer um nexo causal direto entre as atividades laborais e as lesões. Diante dos critérios de Simonin, não é possível concluir que o trabalho do reclamante tenha sido a causa adequada ou concausa para o surgimento ou agravamento das suas condições de saúde. As lesões são degenerativas e não cumprem os requisitos para serem classificadas como ocupacionais. Além disso, os critérios fisiopatológicos e temporais reforçam a ausência de nexo causal e a não caracterização de incapacidade laboral relacionada ao trabalho De se destacar ainda, que a prova pericial não foi infirmada pela testemunhal, que foi pouco eficiente no que concerne a caracteriza nexo causal. A lei acidentária exclui do conceito de doenças do trabalho as enfermidades degenerativas/congênitas, como que acomete o a reclamante, uma vez que, a princípio, os empregados que padecem desses males são mais vulneráveis ao adoecimento independentemente das condições a que está exposto no ambiente de trabalho. Nessas hipóteses, a doença se manifesta no trabalho, mas não pelo trabalho; acontece no trabalho, mas não tem o trabalho como fator de causalidade. Inexistindo nexo de causalidade e constatada a aptidão do reclamante para o trabalho entendo como inviável a condenação da requerida, sendo despiciendo perquirir-se a respeito do terceiro pressuposto, qual seja, culpa, porquanto sequer nexo causal evidencia-se da prova. Como afirmava o saudoso Ministro do STF MENEZES DIREITO " é necessário existir entre o ilícito e o dano relação de causa e efeito, ou seja, que a lesão seja resultado desse ato, 'sem o que a responsabilidade não ocorrerá a cargo do autor material do fato. Daí a relevância do chamado nexo causal'. Na verdade, o nexo causal 'é um elemento referencial entre a conduta e o resultado. É por meio dele que poderemos concluir quem foi o causador do dano, ou, em outras palavras, se o dano causado teve origem naquela conduta do agente" . Não havendo prova do nexo, mesmo que concausal, resta inviabilizado o reconhecimento da doença como ocupacional. No mesmo diapasão iterativa jurisprudência: EMENTA: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A DOENÇA E O TRABALHO. Não havendo nexo de causalidade ou de concausalidade entre a doença (hérnia inguinais usualmente congênitas) e o trabalho pelo autor desenvolvido como empregado da reclamada Cooperativa Regional de Cafeicultores em Guaxupe Ltda. - COOXUPE, não há falar em estabilidade provisória, com reintegração ou indenização substitutiva, bem como indenizações de danos morais e materiais. (TRT da 3.ª Região; Processo: 0000945-12.2012.5.03.0081 RO; Data de Publicação: 16/04/2013; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator: Convocada Erica Aparecida Pires Bessa; Revisor: Marcelo Lamego Pertence) EMENTA: DOENÇA DEGENERATIVA. HÉRNIA DE DISCO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL COM AS ATIVIDADES LABORATIVAS. CONSEQUÊNCIAS. Se o perito do juízo descarta, textualmente, a existência de nexo causal entre a doença diagnosticada e as atividades laborais da vítima, afastando até mesmo a configuração a concausa, não há necessidade, por mera inferência, de perquirir a culpa da empregadora. (TRT da 3.ª Região; Processo: 0000270-55.2010.5.03.0037 RO; Data de Publicação: 09/12/2010; Órgão Julgador: Decima Primeira Turma; Redator: Jose Miguel de Campos) Por tais fundamentos, e não constatada conduta culposa, tampouco nexo causal relacionado a moléstia da parte autora a fatores laborais decisivos, fica descaracterizada a doença como equiparada a acidente de trabalho. Assim, restam denegados os pedidos relacionados a o arbitramento de danos morais e materiais." (ID. ea60c08 - fls. 285/288) Pois bem. A decisão recorrida não merece qualquer reparo, haja vista que bem analisou as questões suscitadas pelas partes, com esteio no acervo probatório reunido nos autos, devendo ser ratificada pelos próprios fundamentos, aplicando-se na presente hipótese a técnica de julgamento per relationem. A técnica per relationem consiste em um método de fundamentação de decisões judiciais no qual são adotados, por referência, os fundamentos expostos em outra decisão, parecer ou manifestação constante dos autos. Ressalte-se que o E. STF já consolidou o entendimento de que a fundamentação per relationemnão viola o dever constitucional de motivação das decisões judiciais, desde que os fundamentos adotados sejam expressamente indicados e acessíveis às partes. Cita-se jurisprudência: "EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL. DECISÕES JUDICIAIS. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. 1. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. 2. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional, legal e regimental (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. 3. No julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 339), o Supremo Tribunal Federal assentou que o inciso IX do art. 93 da CF/1988 exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente. 4. A jurisprudência desta SUPREMA CORTE é firme no sentido de que a utilização de motivação per relationem nas decisões judiciais não configura ausência de fundamentação. 5. Agravo Interno a que se nega provimento. (RE 1494559 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 01-07-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 29-07-2024 PUBLIC 30-07-2024)" Ademais, a jurisprudência atual do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (C. TST) reconhece que a utilização dessa técnica atende à exigência do inciso IX do artigo 93 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88), assegurando, assim, a observância dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, senão vejamos: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - UTILIZAÇÃO DA TÉCNICA DE JULGAMENTO "PER RELATIONEM". Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional na hipótese em que a decisão monocrática aponta, expressamente, os mesmos fundamentos lançados na análise da admissibilidade regional do recurso de revista, por meio da utilização da técnica de julgamento "per relationem". Com efeito, a Excelsa Corte vem reiteradamente decidindo que a técnica da fundamentaçãoper relationem cumpre a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (art. 93, IX, da Constituição Federal) e não resulta em vício de fundamentação. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento " (Ag-AIRR-11898-23.2015.5.18.0013, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/02/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DA DECISÃO MONOCRÁTICA . A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite a denominada fundamentação per relationem , técnica pela qual se faz referência ou remissão às alegações de uma das partes, a precedente ou a decisão anterior nos autos do mesmo processo, porquanto atende à exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF/88). Além disso, verifica-se que a decisão agravada está devidamente fundamentada na ausência de demonstração de violação direta de dispositivos da Constituição Federal, nos temos do art. 896, § 2º, da CLT e das Súmulas 266 do TST e 636 do STF. Não há, portanto, que se falar em nulidade da decisão monocrática por negativa de prestação jurisdicional, ao se constatar a ausência dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido " (Ag-AIRR-10498-27.2015.5.03.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/02/2025). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE EXECUTADA ITAUTINGA AGRO INDUSTRIAL S/A . (...) 2. NULIDADE DA DECISÃO UNIPESSOAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO PER RELATIONEM . A negativa de seguimento ao agravo de instrumento, mediante decisão monocrática que mantém o despacho proferido pelo Tribunal Regional, por motivação referenciada - per relationem - incorpora essas razões e, portanto, cumpre integralmente os ditames contidos nos artigos 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do Código de Processo Civil de 2015, bem como não configura violação aos princípios em epígrafe. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. Rejeita-se . (...)" (Ag-AIRR-455-47.2018.5.11.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 31/01/2025). "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. MATÉRIAS DISCUTIDAS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO . NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . A despeito das razões expostas, não há falar-se em negativa da prestação jurisdicional na decisão monocrática. Com efeito, a atual jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal entende que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior, e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Precedentes. Ainda, nos termos dos arts. 118, X, do RITST e 932 do CPC, é conferida ao Relator a possibilidade de decidir monocraticamente os recursos de sua competência. A referida atribuição não tem o condão de ofender os princípios da inafastabilidade da jurisdição, contraditório e ampla defesa (art. 5.º, XXXV e LV , da CF/88), visto que é permitida à parte a interposição de Agravo Interno, a fim de levar ao colegiado o exame da sua insurgência recursal, nos termos dos arts. 265 e 266 do RITST e 1.021 do CPC. Agravo conhecido e não provido, no tema . (...) " (Ag-ARR-1001102-67.2016.5.02.0432, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 21/01/2025). Salienta-se que não configura negativa de prestação jurisdicional ou ausência de motivação a decisão do juízo ad quem que adota, como razões de decidir, os próprios fundamentos da decisão recorrida do 1º grau de jurisdição, em consonância com a técnica da motivação per relationem, uma vez que atendidos os requisitos constitucionais e legais de motivação das decisões judiciais, além de garantir à parte interessada os meios e recursos previstos no ordenamento jurídico para impugnar tais fundamentos. Portanto, no presente caso, se as razões recursais não são suficientes para modificar a decisão recorrida, impõe-se a manutenção da sentença com base em seus próprios e legítimos fundamentos jurídicos, dispensando-se maiores considerações. Recurso ordinário a que se nega provimento. CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer de ambos os recursos ordinário e adesivo para, no mérito, dar parcial provimento ao da reclamada para condenar o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa por 2 (dois) anos, conforme § 4º do art. 791-A da CLT e decisão proferida pelo E. STF na ADI 5766. Negar provimento ao recurso ordinário da parte reclamante. […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO E MATERIAL. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DE GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da reclamação trabalhista, condenando a reclamada ao pagamento de indenização substitutiva da garantia provisória de emprego, decorrente de acidente de trabalho, além de honorários advocatícios e multa do art. 477 da Consolidação da Leis do Trabalho - CLT. A reclamada argumenta que a sentença está equivocada ao afirmar que não houve trabalho após o primeiro retorno do reclamante, que a estabilidade prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91 se aplica somente a acidentes de trabalho e que não foram preenchidos os requisitos da Súmula nº 378 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho - C. TST para a concessão da estabilidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Questões em discussão: (i) definir se assiste razão à recorrente quanto à indenização substitutiva da garantia provisória de emprego, considerando o período de afastamento, recebimento de auxílio-doença acidentário (espécie 91) e o retorno ao trabalho alegado pela reclamada; (ii) estabelecer se a condenação em honorários advocatícios é procedente, observando a legislação e a jurisprudência pertinentes; (iii) verificar se houve litigância de má-fé por parte do recorrido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A parte reclamante recebeu auxílio-doença acidentário (espécie 91) de 28/09/2021 a 2/2/2022. Embora a reclamada alegue retorno ao trabalho em abril de 2022, seguido de novo afastamento em maio de 2022 (auxílio-doença espécie 31, indeferido), não há nos autos prova robusta que confirme esse retorno. O art. 118 da Lei nº 8.213/91 garante estabilidade provisória por doze meses após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente da percepção de auxílio-acidente. O item II da Súmula nº 378 do C. TST estabelece como pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a percepção do auxílio-doença acidentário, requisitos preenchidos no caso. 4. A condenação em honorários advocatícios, em desfavor do beneficiário da justiça gratuita, encontra respaldo no art. 791-A da CLT, apesar da controvérsia jurisprudencial sobre a constitucionalidade do § 4º desse artigo. A análise da constitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, à luz da ADI 5766 do E. STF, revela que a discussão se refere à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," e não a possibilidade de condenação em honorários advocatícios em si. A jurisprudência posterior à ADI 5766 tem se inclinado à possibilidade da condenação, mesmo em casos de justiça gratuita, com a suspensão da exigibilidade dos honorários por dois anos. 5. A alegação de litigância de má-fé não se sustenta ante a ausência de provas robustas, sendo presumida a boa-fé. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso ordinário parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O recebimento de auxílio-doença acidentário por período superior a quinze dias, seguido de dispensa sem retorno ao trabalho dentro do período de estabilidade, gera direito à indenização substitutiva da garantia provisória de emprego, conforme art. 118 da Lei nº 8.213/91 e Súmula nº 378 do C. TST. 2. a condenação em honorários advocatícios, mesmo em desfavor do beneficiário da justiça gratuita, é possível, com exigibilidade suspensa por dois anos, conforme art. 791-A da CLT, na interpretação do E. STF na ADI 5766. 3. A ausência de prova robusta afasta o reconhecimento de litigância de má-fé. _________________________ Dispositivos relevantes citados: art. 118 da Lei nº 8.213/91; art. 791-A da CLT; Súmula nº 378 do C. TST; ADI 5766 do E. STF. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO E MATERIAL. RECURSO ADESIVO DA RECLAMANTE. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CAUSAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. NÃO CABIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais decorrentes de doença ocupacional, alegando ausência de nexo causal entre as doenças lombares do reclamante e suas atividades laborais como gari. O recorrente sustenta a inconsistência do laudo pericial com a documentação médica apresentada e a concessão de estabilidade provisória como reconhecimento implícito do nexo causal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se há nexo causal ou concausal entre as doenças lombares do reclamante e suas atividades laborais, ensejando a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. De acordo com a sentença, a responsabilidade civil do empregador por danos decorrentes de acidente do trabalho ou doença ocupacional pode ser objetiva (risco integral, salvo caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima) ou subjetiva (dolo ou culpa). 4. Para a caracterização da doença ocupacional, é imprescindível a comprovação do liame causal entre a atividade desempenhada e a lesão sofrida, aplicando-se a teoria da causalidade adequada. A responsabilidade subjetiva do empregador só existe se houver descumprimento dos deveres legais, extrapolando o risco profissional inerente à atividade. 5. O laudo pericial concluiu pela inexistência de nexo causal entre a doença (discopatia degenerativa e dor lombar) e o trabalho, classificando-a como degenerativa e não ocupacional. Embora o recorrente apresente farta documentação médica, inclusive recebimento de auxílio-doença acidentário, o laudo pericial não foi contestado com elementos que o desconstituíssem. 6. A manutenção da sentença se dá pela técnica de fundamentação per relationem, considerando a ausência de elementos suficientes para desconstituir a conclusão do laudo pericial e a fundamentação da sentença de primeiro grau. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso adesivo não provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação do nexo causal entre doença e trabalho, amparada em laudo pericial válido e não contestado com provas robustas, afasta a responsabilidade civil do empregador por danos morais e materiais. 2. A técnica de fundamentação per relationem é admissível em recurso ordinário, desde que a decisão recorrida seja suficientemente motivada e os fundamentos sejam acessíveis às partes. ________________________ Dispositivos relevantes citados: inciso IX do art. 93 da CRFB/88; art. 186 e 927 do Código Civil; inciso XXVIII do art. 7º da CRFB/88; art. 19 e 20 da Lei nº 8.213/91. Jurisprudências relevantes citadas: RE 1494559 AgR, Min. Alexandre de Moraes, j. 1/7/2024. Ag-AIRR-11898-23.2015.5.18.0013, Min. Liana Chaib, DEJT 6/2/2025). Ag-ARR-1001102-67.2016.5.02.0432, Min. Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 21/1/2025. […] Fundamentos do(s) voto(s) vencido(s): […] VOTO VENCIDO - DES. CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO "MULTA DO ART. 477 DA CLT. JULGAMENTO EXTRA PETITA. MATÉRIA SUSCITADA DE OFÍCIO A sentença condenou a recorrente ao pagamento da multa prevista no art. 477 da CLT, apesar de a inicial ter solicitado apenas a multa do art. 467 da CLT. Isso configura julgamento extra petita, pois o juiz decidiu sobre matéria não suscitada pela parte demandante, violando o princípio da congruência (arts. 141 e 492 do CPC). O juiz deve decidir a lide nos limites do pedido inicial, não podendo conhecer questões não suscitadas pelas partes (art. 141 do CPC), nem proferir decisão diversa ou condenar em valor superior ao pedido (art. 492 do CPC/2015). Este princípio da congruência ou adstrição impede sentenças citra petita, ultra petita ou extra petita. Trata-se de vício que deve ser corrigido de ofício, mesmo sem provocação da parte, a fim de garanti o devido processo legal e a correta aplicação do direito dentro dos limites da demanda. A condenação pela multa do art. 477 da CLT deve, portanto, ser excluída da condenação. Conhecer de ambos os recursos ordinário e adesivo para, no mérito, dar parcial provimento ao da reclamada para condenar o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa por 2 (dois) anos, conforme § 4º do art. 791-A da CLT e decisão proferida pelo E. STF na ADI 5766. E de ofício, excluir da condenação a multa do art. 477 da CLT, em razão do julgamento extra petita. Custas, a cargo da parte reclamada, no valor de R$ 1.020,00 (mil e vinte reais), calculadas sobre o novo montante provisoriamente arbitrado à condenação de R$ 51.000,00 (cinquenta e um mil reais)." […] À análise. O recurso de revista interposto por SOLUCAO SERVICOS COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA não merece seguimento. O presente recurso foi interposto em face de acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região. A parte recorrente, em suas razões recursais, alega, em síntese, violação a dispositivos legais e contrariedade a súmulas do TST, bem como divergência jurisprudencial. No entanto, o exame do recurso revela que a matéria debatida não preenche os requisitos para admissibilidade do recurso de revista, conforme estabelecido no art. 896 da CLT. A parte recorrente não demonstrou, de forma clara e precisa, a violação literal de dispositivo de lei federal ou da Constituição Federal, nem a contrariedade a súmulas do TST. A argumentação apresentada limita-se a discordar do entendimento adotado pelo Tribunal Regional, sem demonstrar o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista. Ademais, o recurso de revista, conforme se verifica, não está devidamente fundamentado, em consonância com o que preceitua o artigo 896, § 1º-A, da CLT. A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente não transcreveu o trecho do acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. A exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma. A jurisprudência predominante no Tribunal Superior do Trabalho tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido. No sentido do acima exposto são os seguintes precedentes do Tribunal Superior do Trabalho: TST-AIRR-1160-68.2014.5.02.0073, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, julgado em 14/12/2016, 7ª Turma, acórdão publicado no DEJT de 03/02/2017; TST-RR-18177-29.2013.5.16.0020 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, acórdão publicado no DEJT de 29/04/2016; TST-AIRR-104-15.2014.5.08.0014, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, acórdão publicado no DEJT de 06/05/2016; TST-AIRR-10033-37.2014.5.14.0101, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, acórdão publicado no DEJT de 29/04/2016; TST-AIRR-10982-58.2014.5.14.0005, 4ª Turma, Relator Ministro João Oreste Dalazen, acórdão publicado no DEJT de 29/04/2016; TST-AIRR-163-91.2013.5.11.0551, 5ª Turma, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, acórdão publicado no DEJT de 22/04/2016; TST-AIRR-1410-22.2013.5.07.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, acórdão publicado no DEJT de 06/05/2016; TST-AIRR-11680-81.2014.5.03.0163, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Brandão, acórdão publicado no DEJT de 04/03/2016. É inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. É válido referendar que a matéria controvertida não encontra similaridade com tema julgado, tese firmada, reafirmação de jurisprudência ou tema sub judice em incidentes de recursos repetitivos no TST. A ausência de discussão sobre a matéria em sede de recursos repetitivos ou de jurisprudência consolidada do TST evidencia que a questão não apresenta relevância social, econômica, política ou jurídica que justifique o processamento do recurso de revista. Ante o exposto, com fundamento no artigo 896, § 5º, da CLT, denego seguimento ao recurso de revista. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. FORTALEZA/CE, 17 de julho de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SOLUCAO SERVICOS COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA

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Processo nº 1003663-83.2025.8.11.0000

ID: 324732905

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003663-83.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

IDEALIZE MOVEIS PLANEJADOS LTDA RODRIGO CEZAR PEREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PEDRO HENRIQUE GONCALVES

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ANA CAROLINA LENZI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003663-83.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Espécies de Títulos de … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003663-83.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Espécies de Títulos de Crédito, Cédula de Crédito Bancário, Penhora / Depósito/ Avaliação] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [ANA CAROLINA LENZI - CPF: 949.159.701-91 (ADVOGADO), HERNANI ZANIN JUNIOR - CPF: 006.037.781-00 (ADVOGADO), PEDRO HENRIQUE GONCALVES - CPF: 001.012.521-37 (ADVOGADO), RODRIGO CEZAR PEREIRA - CPF: 980.830.071-53 (AGRAVANTE), IDEALIZE MOVEIS PLANEJADOS LTDA - CNPJ: 23.735.172/0001-09 (AGRAVANTE), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. DIREITOS AQUISITIVOS. IMÓVEL UTILIZADO PARA ATIVIDADE PROFISSIONAL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a penhora de imóvel utilizado como sede de empresa e de 50% de outro imóvel em aquisição parcelada, alegadamente integrante de bem de família já reconhecido, em execução promovida por instituição bancária. II. Questão em discussão 2. As questões controvertidas consistem em: (i) saber se o imóvel utilizado por empresa do executado, matriculado sob o nº 7.415, ostenta caráter impenhorável por ser essencial à atividade profissional; e (ii) saber se a penhora de 50% do imóvel de matrícula nº 10.320, adquirido por compromisso de compra e venda não integralmente quitado, deve ser afastada por caracterizar extensão de bem de família. III. Razões de decidir 3. O art. 833, V, do CPC restringe a impenhorabilidade aos bens móveis úteis ao exercício profissional, não abrangendo imóveis, salvo prova inequívoca de essencialidade, o que não restou demonstrado. 4. Quanto ao imóvel de matrícula nº 10.320, a penhora sobre os direitos aquisitivos é autorizada pelo art. 835, XII, do CPC, ainda que ausente o domínio pleno. 5. A alegação de que o bem constitui extensão de bem de família não se sustenta, pois a Lei nº 8.009/1990 assegura proteção a um único imóvel residencial, sendo ônus da parte provar a unidade fática da moradia, o que não ocorreu. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de agravo de instrumento desprovido Tese de julgamento: “1. A impenhorabilidade prevista no art. 833, V, do CPC não se estende a imóvel utilizado como sede de empresa, salvo prova inequívoca de sua essencialidade para o exercício profissional, a qual incumbe ao executado. 2. É legítima a penhora de direitos aquisitivos decorrentes de compromisso de compra e venda não quitado, conforme art. 835, XII, do CPC. 3. A proteção do bem de família é conferida a um único imóvel residencial, cabendo ao devedor demonstrar a integração fática de imóveis contíguos para fins de extensão da impenhorabilidade, o que não restou comprovado.” Dispositivos relevantes: CPC, arts. 805, 833, V, e 835, XII; Lei nº 8.009/1990, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.358.690/RN, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 09.10.2023; STJ, EDcl no AgInt no REsp 2.023.348/PE, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 15.05.2023. R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por RODRIGO CEZAR PEREIRA e IDEALIZE MÓVEIS PLANEJADOS LTDA, contra a r. decisão judicial proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da comarca de Guarantã do Norte/MT, que nos autos da ação de "Execução de Título Extrajudicial" (Proc. nº 1000850-84.2023.8.11.0087), ajuizada pelos agravantes contra BANCO BRADESCO S.A., deferiu "o pedido de penhora do imóvel de matrícula nº 7.415 (ID 124804830), bem como a penhora de 50% do imóvel de matrícula nº 10.320 (ID 124804827)" (cf. Id. nº 267513274 – pag. 147). No recurso vinculado ao Id. nº 267510296, os Agravantes alegam que o imóvel de matrícula 10.320 foi adquirido por meio de compromisso de compra e venda parcelado, com apenas 36 das 180 prestações quitadas, razão pela qual a penhora seria indevida por não possuírem plena propriedade. Sustentam ainda que tal imóvel constitui extensão do bem de família. Sustentam que o imóvel de matrícula 7.415 é o único local onde funciona a empresa Idealize Móveis Planejados LTDA, sendo essencial para suas atividades empresariais e fonte de renda, invocando o princípio da menor onerosidade da execução e a função social da propriedade. Pedem, sob esses fundamentos, o provimento do recurso interposto, para que seja reconhecida a impenhorabilidade de ambos os imóveis. Nas contrarrazões, o Agravado BANCO BRADESCO S.A. refuta os argumentos recursais, suscita preliminar de não conhecimento por inovação recursal quanto ao imóvel 7.415, e pugna pelo desprovimento do recurso (cf. Id. nº 277905048 É o relatório. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Conforme relatado, cuida-se de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por RODRIGO CEZAR PEREIRA e IDEALIZE MÓVEIS PLANEJADOS LTDA, contra a r. decisão judicial proferida pelo Juízo da Vara Única da comarca de Guarantã do Norte/MT, que nos autos da ação de "Execução de Título Extrajudicial" (Proc. nº 1000850-84.2023.8.11.0087), ajuizada pelo BANCO BRADESCO S.A. contra os agravantes, deferiu integralmente o pedido de penhora para determinar "a penhora do imóvel de matrícula nº 7.415 (ID 124804830), bem como a penhora de 50% do imóvel de matrícula nº 10.320 (ID 124804827)" (cf. Id. nº 267513274 – pag. 147). A decisão de primeiro grau se deu nos seguintes termos: “Compulsando os autos, verifica-se que restou demonstrado que o imóvel situado na Rua Carlos Henrique Huber, Qd 18, Lote 09, matrícula 13.127 (ID 124804829) é utilizado para fins de moradia do executado RODRIGO CEZAR PEREIRA, conforme habite-se acostado no ID 129982653 e comprovante de residência de ID 176828958. Em que pese alegar que o imóvel de matrícula nº 10.320 (Rua Carlos Henrique Huber, lote 07) também é bem de família, não há comprovação de que a residência se estende ao lote 07. Inobstante o imóvel tenha sido dado como garantia do débito, através de acordo de vontades, sem que tenha sido apontado qualquer dos vícios de consentimento, na hipótese dos autos não devem prevalecer os efeitos do "pacta sunt servanda" (“os acordos devem ser cumpridos”), pois, ponderando-se o interesse privado do exequente em obter a satisfação do seu crédito com a proteção da entidade familiar, deve o último prevalecer, em primazia à dignidade da pessoa humana e ao direito de moradia. Para corroborar, colaciono o julgado a seguir: RAI – AÇÃO DE EXECUÇÃO – IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE BEM IMOVEL – RECONHECIDO O BENEFÍCIO DA IMPENHORABILIDADE COMPROVADA – BEM DE FAMÍLIA – RESIDÊIA QUE ABRIGA A MÃE E O IRMÃO DO DEVEDOR – COMPROVADA A AUSÊNCIA DE PROPRIEDADE DE OUTROS BENS OU DE EXPLORAÇÃO ECONÔMICA DO IMÓVEL PENHORADO – LIBERAÇÃO DO ÔNUS – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1 - O processo de execução deve assegurar os direitos básicos outorgados pela lei, entre eles, o direito à moradia e à vida digna, sem que o processo deixe o devedor vulnerável e sem direitos básicos garantidos pela Constituição Federal, pois o bem de família, em regra, é direito indisponível e insuscetível de renúncia. 2 – No caso concreto, está comprovado que a Área A - com 640,45 m², desdobrada de área maior denominada Lote 07, Quadra 03, do Loteamento "Jardim das Américas" - II Etapa, localizada na Rua La Paz, 2.920, Jardim das Américas, Cuiabá/MT, CEP: 78060-599, é bem imóvel impenhorável porque nele abriga o núcleo familiar dos devedores, principalmente a mãe e o irmão do Agravante. (TJ-MT 10256972820208110000 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 17/03/2021, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/04/2021) Assim, à luz das disposições legais (Lei nº 8.009/1990), reconheço que o imóvel de matrícula 13.127 trata-se de bem impenhorável. Por outro lado, no que se refere a alegada necessidade de outorga conjugal, o argumento não procede. O título de crédito que embasa a presente execução (cédula de crédito bancário) é de natureza típica, sendo, portanto aplicável a Lei Uniforme de Genébra (Decreto 57.663/1966), a qual não prevê a necessidade de outorga do cônjuge como pressuposto para a prestação do aval (artigo 31), e não o disposto no artigo 1647, III, do Código Civil. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – EMBARGOS DE TERCEIRO – AVAL PRESTADO PELO ESPOSO DA EMBARGANTE QUE TAMBÉM FIGUROU COMO INTERVENIENTE GARANTE - AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA – DESNECESSIDADE – INAPLICABILIDADE EM RELAÇÃO A TÍTULOS DE CRÉDITO TÍPICOS OU NOMINADOS - PRECEDENTE STJ - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Avalista que também se obrigou como devedor solidário. Impertinente a fundamentação adotada pela embargante de terceiro no sentido de se exigir a outorga uxória para se alcançar a eficácia plena da garantia. Por se tratar de cédula de crédito bancário é desnecessária a outorga uxória no aval prestado, porquanto inaplicável o disposto no artigo 1647, III, do Código Civil, já que referido título possui regência em lei especial (Lei nº 10.931/2004), entendimento amparado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, dos tribunais pátrios e doutrina mais especializada. (TJ-MT 00104385620178110051 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 24/03/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/03/2021). (...) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora do imóvel de matrícula nº 7.415 (ID 124804830), bem como a penhora de 50% do imóvel de matrícula nº 10.320 (ID 124804827). Caso a propriedade dos imóveis não pertença ainda aos executados, fica, desde já, deferida a penhora sobre os direitos possessórios dos imóveis retromencionados. Preclusa a presente decisão, lavre-se o termo de penhora e oficie-se ao CRI competente.” Extrai-se do recurso que os agravantes interpuseram o presente agravo em desfavor da decisão constritiva, requerendo a reforma da decisão para reconhecimento da impenhorabilidade de ambos os imóveis. Alegam, em síntese, que o imóvel de matrícula 7.415 constitui o único local onde funciona a empresa Idealize Móveis Planejados LTDA, sendo essencial para a continuidade das atividades empresariais e geração de renda, enquanto o imóvel de matrícula 10.320, além de não estar integralmente quitado, constitui extensão do bem de família já reconhecido. Após regular análise da admissibilidade recursal, este relator indeferiu o pedido de efeito suspensivo e recebeu o agravo nos termos do art. 1.019 do Código de Processo Civil, determinando-se a intimação do agravado para apresentação de contrarrazões, o que foi devidamente cumprido. A liminar de agravo não foi concedida, cf. id. nº 271497879, sob os seguintes fundamentos: “A decisão agravada foi devidamente fundamentada e não se mostrou, ao menos neste momento processual, desarrazoada ou destituída de amparo legal. O magistrado de primeiro grau constatou que o imóvel de matrícula nº 10.320 não possui comprovação de que seja utilizado como extensão da moradia do agravante, afastando, portanto, a proteção conferida pelo artigo 1º da Lei nº 8.009/1990. O eg. Superior Tribunal de Justiça possui vasta e farta jurisprudência sobre a temática do bem de família, sendo pertinente relembrar que “não se exige que o imóvel a ser designado como bem de família seja o único bem no conjunto patrimonial do devedor, embora a designação seja apenas para um único imóvel, e que tão somente este único imóvel sirva de residência e/ou seus frutos a subsistência da família, observada a advertência quanto a ardis do devedor no art. 4º da referida lei”, sendo que, “para a constituição do bem de família, não é necessária a prévia declaração de vontade (quando o bem de família legal), aplicando-se aos bens, ainda que não constituídos previamente para esse fim, entretanto, se o imóvel não for o único no patrimônio do devedor (bem de família convencional), necessário seria a expressão de vontade da parte” (STJ - Segunda Turma - EDcl no AgInt no REsp n. 2.023.348/PE, relator Ministro Francisco Falcão, julgado em 15/5/2023), e ressaltar que, “não restando prontamente demonstrada a caracterização do imóvel como bem de família, o devedor tem o ônus de fazer esta prova, para que o imóvel penhorado possa ser alvo da proteção da na Lei n.º 8.009/90” (STJ - Quinta Turma - AgRg no Ag 927.913/RJ, relator Ministra Laurita Vaz, julgado em 29/11/2007), isto é, “segundo a jurisprudência do STJ, em regra compete ao devedor o ônus da prova do preenchimento dos requisitos necessários para enquadramento do imóvel penhorado como bem de família” (STJ - Quarta Turma - AgInt no AREsp n. 1.380.618/SE, relator Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 30/3/2020). No caso, embora os agravantes afirmem que o imóvel de matrícula 10.320 “está localizado exatamente ao lado do imóvel já reconhecido como bem de família, formando, na prática, uma extensão da propriedade familiar”, estes não instruíram os autos com prova categórica nesse sentido, não se esforçando minimamente para tentar convencer da presença dos requisitos disciplinados pela Lei nº 8.009/90, sendo que, o fato de estar localizado ao lado do imóvel já reconhecido como bem de família não é uma presunção absoluta de “extensão da propriedade familiar”. (...) Quanto ao imóvel de matrícula nº 7.415, conquanto os agravantes sustentam que sua penhora inviabilizaria a atividade econômica, a constrição se deu em ação de execução, na qual se busca a satisfação de crédito lastreado em título executivo extrajudicial. O princípio da menor onerosidade da execução (artigo 805 do CPC) deve ser ponderado com o princípio da efetividade da tutela executiva, não tendo, por ora, elementos que demonstrem que a penhora seja indevida ou desproporcional. Nos termos da jurisprudência do eg. STJ, o atendimento à ordem de preferência de bens passíveis de penhora do art. 835 do CPC decorre do princípio da menor onerosidade da execução, que, porém, “não é absoluto, devendo ser observado em consonância com o princípio da efetividade da execução, preservando-se o interesse do credor” (STJ – 4ª Turma – AgInt no AREsp 1281694/SC – Rel. Ministro RAUL ARAÚJO – j. 05/09/2019, DJe 25/09/2019). (...) Além disso, a existência de eventual possibilidade de substituição do bem penhorado por outro meio menos grave deverá ser debatida e comprovada no juízo de origem, não sendo cabível, neste momento, a concessão da tutela de urgência para afastar a decisão agravada. Pelo exposto, ausentes os requisitos próprios (CPC, arts. 300 e 995, p.ú.), apenas recebo o Agravo de Instrumento nos termos do art. 1.019 do CPC, mas INDEFIRO o pedido de antecipação da pretensão recursal (CPC, art. 1.019, I), ficando o quadro assim acertado até que a Turma Julgadora, melhor e mais informada pelo subsídio de outros elementos que virão aos autos, inclusive pelo contraponto que será feito pelas contrarrazões, possa decidir com certeza e segurança sobre o mérito do recurso.” Devidamente intimado, o Banco Bradesco S.A., ora Agravado, apresentou contrarrazões sustentando preliminar de não conhecimento do recurso por inovação recursal quanto ao imóvel 7.415, bem como refutando no mérito as alegações de impenhorabilidade dos bens, pugnando pelo desprovimento do agravo. Pois bem. Cinge-se a controvérsia em definir se os imóveis de matrículas 7.415 e 10.320 ostentam as características de impenhorabilidade alegadas pelos executados, seja por constituírem bem essencial à atividade profissional, seja por caracterizarem extensão de bem de família, de modo a afastar a constrição judicial determinada pelo juízo de origem. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL Inicialmente, quanto à preliminar de não conhecimento suscitada pelo agravado, fundada em suposta inovação recursal relativamente ao imóvel de matrícula 7.415, verifica-se que tal alegação não prospera. Isso porque, conforme se extrai do id. 129982646 - pág. 4 dos autos de origem nº1000850-84.2023.8.11.0087, o próprio executado já havia informado ao juízo que o terreno era utilizado como única fonte de renda, consignando expressamente que: "Na realidade Excelência, atuante na fabricação de móveis planejados, o Executado foi agraciado com um terreno no distrito industrial do município, todavia, necessita implementar todas as obrigações contraídas, como a construção de estrutura etc, o que não foi feito. Ademais, além de referidas obrigações, resta clarividente a impossibilidade de transferência do imóvel pelo prazo de 10 anos a contar da assinatura do contrato, o que se dará apenas em 2032. Por outro lado, observa-se que essa é a única fonte de renda dos Executados, sem a qual inviabiliza totalmente qualquer possibilidade de subsistência, tampouco de tentar se reerguer e quitar seus débitos. Assim, não há se falar em arresto/penhora de tais bens". Desta forma, a alegação de essencialidade do imóvel para a atividade profissional não constitui matéria nova, mas sim aprofundamento de questão já suscitada perante a instância de origem, circunstância que afasta por completo a alegada inovação recursal. Assim sendo, rejeito a preliminar arguida e passo ao exame do mérito recursal. Quanto ao primeiro ponto de insurgência recursal, concernente à alegada impenhorabilidade do imóvel de matrícula 7.415, situado no Distrito Industrial de Guarantã do Norte, onde supostamente funcionaria a empresa Idealize Móveis Planejados LTDA, passo a tecer as seguintes considerações. O artigo 833, inciso V, do Código de Processo Civil estabelece expressamente que são impenhoráveis "os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado". Embora tal dispositivo faça referência específica a bens móveis, a jurisprudência pátria tem reconhecido, em situações excepcionais e devidamente comprovadas, a possibilidade de extensão dessa proteção a bens imóveis quando demonstrada sua absoluta essencialidade para o exercício da atividade profissional do devedor. Contudo, para que se possa reconhecer tal excepcionalidade, faz-se imprescindível a demonstração cabal e inequívoca de que o bem constitui, efetivamente, instrumento indispensável ao exercício da profissão, não se tratando de mero local de trabalho substituível por outro. No caso em análise, verifica-se que os agravantes não se desincumbiram satisfatoriamente desse ônus probatório, apresentando alegações meramente genéricas sobre a utilização do imóvel para atividades empresariais, sem comprovar, de forma robusta e convincente, que se trata do único meio disponível para o exercício de sua atividade profissional ou que sua eventual constrição inviabilizaria completamente a continuidade do negócio. É relevante considerar que o princípio da menor onerosidade da execução, invocado pelos agravantes e consagrado no artigo 805 do Código de Processo Civil, embora constitua importante vetor interpretativo, não possui caráter absoluto, devendo ser harmonizado com o igualmente relevante princípio da efetividade da tutela executiva. Nessa perspectiva, o Superior Tribunal de Justiça tem consolidado o entendimento de que "o princípio da menor onerosidade não é absoluto, devendo ser observado em consonância com o princípio da efetividade da execução, preservando-se o interesse do credor" (AgInt no AREsp n. 2.358.690/RN, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023). Dessa forma, a decisão de primeiro grau deve ser mantida em sua integralidade quanto ao imóvel de matrícula 7.415, nos termos do decidido pelo magistrado de piso Realtivamente ao imóvel de matrícula 10.320, os agravantes sustentam sua impenhorabilidade com base em dois fundamentos principais: primeiro, o fato de o bem ter sido adquirido mediante compromisso de compra e venda ainda não integralmente quitado; segundo, a alegação de que constitui extensão do bem de família já reconhecido pelo juízo de origem. Ambas as alegações, contudo, não merecem acolhimento pelos motivos que passo a expor. Quanto à primeira alegação, relativa à circunstância de o imóvel estar sendo adquirido por meio de compromisso de compra e venda parcelado, com apenas 36 das 180 prestações quitadas, cumpre esclarecer que tal situação não obsta, por si só, a realização da penhora. O artigo 835, inciso XII, do Código de Processo Civil autoriza expressamente a constrição sobre "direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia", previsão que se amolda perfeitamente à hipótese dos autos. Nesse contexto, mostra-se relevante a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp n. 2.015.453/MG, que esclareceu que "o CPC/15 autoriza a penhora dos direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia (art. 835, inciso XII). Constrição que não recai sobre o bem objeto do contrato, mas sobre os direitos - com expressão econômica - que derivam da relação obrigacional firmada pelo executado". O referido precedente consignou ainda que "a penhora de direitos aquisitivos decorrentes de contrato de promessa de compra e venda independe do registro do negócio jurídico. O exequente, após os devidos atos expropriatórios, adquirirá os direitos aquisitivos penhorados no estado em que se encontrarem, sejam de caráter pessoal, sejam real - a depender da existência ou não do registro da avença". Ademais, estabeleceu que "feita a penhora em direito e ação do executado, e não tendo ele oferecido embargos ou sendo estes rejeitados, o exequente ficará sub-rogado nos direitos do executado até a concorrência de seu crédito", podendo ainda "preferir, ao invés da sub-rogação, a alienação judicial do direito penhorado" (art. 857, §1º, do CPC). No mesmo sentido, este Tribunal já consolidou entendimento de que a constrição sobre direitos aquisitivos encontra amparo no art. 789 do CPC, que dispõe que "o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei" (TJMT - AI 1001102-91.2022.8.11.0000). Por conseguinte, a circunstância de o bem estar sendo adquirido mediante compromisso de compra e venda parcelado não constitui óbice à sua constrição, podendo a penhora recair legitimamente sobre os direitos aquisitivos já consolidados em favor dos executados, na exata proporção de sua titularidade. Nesse aspecto, cumpre destacar que a decisão de primeiro grau demonstrou técnica apurada ao deferir a penhora de 50% do imóvel de matrícula 10.320, ressalvando que "caso a propriedade dos imóveis não pertença ainda aos executados, fica, desde já, deferida a penhora sobre os direitos possessórios dos imóveis retromencionados", estabelecendo assim a distinção jurídica adequada entre a titularidade dominial e os direitos decorrentes da relação obrigacional, em perfeita consonância com a doutrina e jurisprudência sobre a matéria. Relativamente à segunda alegação, concernente à suposta caracterização do imóvel como extensão de bem de família, a pretensão esbarra em obstáculos jurídicos intransponíveis que impedem seu acolhimento. Primeiramente, é fundamental observar que o artigo 5º da Lei nº 8.009/1990 estabelece de forma cristalina que "para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente". Esse dispositivo consagra o princípio da unicidade do bem de família, vedando expressamente a proteção simultânea de múltiplos imóveis sob tal rubrica. No caso em análise, conforme consignado na própria decisão agravada e não impugnado pelos recorrentes, já foi reconhecida a impenhorabilidade do imóvel de matrícula 13.127 como bem de família, circunstância que, por força do citado dispositivo legal, impede automaticamente que outro imóvel receba idêntica proteção. Ademais, ainda que se pudesse cogitar da possibilidade excepcional de proteção de imóveis contíguos quando efetivamente utilizados de forma integrada como extensão da residência familiar, os agravantes não se desincumbiram do ônus probatório de demonstrar tal situação de fato. As alegações apresentadas são meramente genéricas e desprovidas de substrato probatório convincente, limitando-se à afirmação de que os imóveis estão localizados lado a lado, sem qualquer comprovação efetiva de que constituem, na prática, uma unidade residencial integrada. Tal ônus probatório não foi adequadamente suportado pelos agravantes, que se limitaram a apresentar alegações desprovidas de fundamentação fática sólida. Por fim, cumpre destacar que a decisão agravada encontra-se devidamente fundamentada e em perfeita consonância com os princípios e regras que regem a matéria executiva, observando adequadamente tanto as disposições legais pertinentes quanto a jurisprudência consolidada dos tribunais superiores. O magistrado de primeiro grau procedeu a análise criteriosa dos elementos apresentados pelas partes, concluindo, de forma tecnicamente irrepreensível, pela possibilidade de constrição dos bens indicados, seja em sua integralidade (imóvel de matrícula 7.415), seja parcialmente (50% do imóvel de matrícula 10.320), respeitando-se a proporcionalidade e a razoabilidade inerentes ao processo executivo. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Agravo de Instrumento interposto, para manter inalterada a r. decisão proferida pelo Juízo singular que deferiu a penhora do imóvel de matrícula nº 7.415 e de 50% do imóvel de matrícula nº 10.320, ou, no caso de a propriedade dos imóveis ainda não pertercer aos executados dos eventuais direitos aquisitivos sobre os referidos bens. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1003663-83.2025.8.11.0000

ID: 324732907

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003663-83.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Acórdão

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003663-83.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Espécies de Títulos de … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003663-83.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Espécies de Títulos de Crédito, Cédula de Crédito Bancário, Penhora / Depósito/ Avaliação] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [ANA CAROLINA LENZI - CPF: 949.159.701-91 (ADVOGADO), HERNANI ZANIN JUNIOR - CPF: 006.037.781-00 (ADVOGADO), PEDRO HENRIQUE GONCALVES - CPF: 001.012.521-37 (ADVOGADO), RODRIGO CEZAR PEREIRA - CPF: 980.830.071-53 (AGRAVANTE), IDEALIZE MOVEIS PLANEJADOS LTDA - CNPJ: 23.735.172/0001-09 (AGRAVANTE), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. DIREITOS AQUISITIVOS. IMÓVEL UTILIZADO PARA ATIVIDADE PROFISSIONAL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a penhora de imóvel utilizado como sede de empresa e de 50% de outro imóvel em aquisição parcelada, alegadamente integrante de bem de família já reconhecido, em execução promovida por instituição bancária. II. Questão em discussão 2. As questões controvertidas consistem em: (i) saber se o imóvel utilizado por empresa do executado, matriculado sob o nº 7.415, ostenta caráter impenhorável por ser essencial à atividade profissional; e (ii) saber se a penhora de 50% do imóvel de matrícula nº 10.320, adquirido por compromisso de compra e venda não integralmente quitado, deve ser afastada por caracterizar extensão de bem de família. III. Razões de decidir 3. O art. 833, V, do CPC restringe a impenhorabilidade aos bens móveis úteis ao exercício profissional, não abrangendo imóveis, salvo prova inequívoca de essencialidade, o que não restou demonstrado. 4. Quanto ao imóvel de matrícula nº 10.320, a penhora sobre os direitos aquisitivos é autorizada pelo art. 835, XII, do CPC, ainda que ausente o domínio pleno. 5. A alegação de que o bem constitui extensão de bem de família não se sustenta, pois a Lei nº 8.009/1990 assegura proteção a um único imóvel residencial, sendo ônus da parte provar a unidade fática da moradia, o que não ocorreu. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de agravo de instrumento desprovido Tese de julgamento: “1. A impenhorabilidade prevista no art. 833, V, do CPC não se estende a imóvel utilizado como sede de empresa, salvo prova inequívoca de sua essencialidade para o exercício profissional, a qual incumbe ao executado. 2. É legítima a penhora de direitos aquisitivos decorrentes de compromisso de compra e venda não quitado, conforme art. 835, XII, do CPC. 3. A proteção do bem de família é conferida a um único imóvel residencial, cabendo ao devedor demonstrar a integração fática de imóveis contíguos para fins de extensão da impenhorabilidade, o que não restou comprovado.” Dispositivos relevantes: CPC, arts. 805, 833, V, e 835, XII; Lei nº 8.009/1990, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.358.690/RN, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 09.10.2023; STJ, EDcl no AgInt no REsp 2.023.348/PE, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 15.05.2023. R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por RODRIGO CEZAR PEREIRA e IDEALIZE MÓVEIS PLANEJADOS LTDA, contra a r. decisão judicial proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da comarca de Guarantã do Norte/MT, que nos autos da ação de "Execução de Título Extrajudicial" (Proc. nº 1000850-84.2023.8.11.0087), ajuizada pelos agravantes contra BANCO BRADESCO S.A., deferiu "o pedido de penhora do imóvel de matrícula nº 7.415 (ID 124804830), bem como a penhora de 50% do imóvel de matrícula nº 10.320 (ID 124804827)" (cf. Id. nº 267513274 – pag. 147). No recurso vinculado ao Id. nº 267510296, os Agravantes alegam que o imóvel de matrícula 10.320 foi adquirido por meio de compromisso de compra e venda parcelado, com apenas 36 das 180 prestações quitadas, razão pela qual a penhora seria indevida por não possuírem plena propriedade. Sustentam ainda que tal imóvel constitui extensão do bem de família. Sustentam que o imóvel de matrícula 7.415 é o único local onde funciona a empresa Idealize Móveis Planejados LTDA, sendo essencial para suas atividades empresariais e fonte de renda, invocando o princípio da menor onerosidade da execução e a função social da propriedade. Pedem, sob esses fundamentos, o provimento do recurso interposto, para que seja reconhecida a impenhorabilidade de ambos os imóveis. Nas contrarrazões, o Agravado BANCO BRADESCO S.A. refuta os argumentos recursais, suscita preliminar de não conhecimento por inovação recursal quanto ao imóvel 7.415, e pugna pelo desprovimento do recurso (cf. Id. nº 277905048 É o relatório. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Conforme relatado, cuida-se de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por RODRIGO CEZAR PEREIRA e IDEALIZE MÓVEIS PLANEJADOS LTDA, contra a r. decisão judicial proferida pelo Juízo da Vara Única da comarca de Guarantã do Norte/MT, que nos autos da ação de "Execução de Título Extrajudicial" (Proc. nº 1000850-84.2023.8.11.0087), ajuizada pelo BANCO BRADESCO S.A. contra os agravantes, deferiu integralmente o pedido de penhora para determinar "a penhora do imóvel de matrícula nº 7.415 (ID 124804830), bem como a penhora de 50% do imóvel de matrícula nº 10.320 (ID 124804827)" (cf. Id. nº 267513274 – pag. 147). A decisão de primeiro grau se deu nos seguintes termos: “Compulsando os autos, verifica-se que restou demonstrado que o imóvel situado na Rua Carlos Henrique Huber, Qd 18, Lote 09, matrícula 13.127 (ID 124804829) é utilizado para fins de moradia do executado RODRIGO CEZAR PEREIRA, conforme habite-se acostado no ID 129982653 e comprovante de residência de ID 176828958. Em que pese alegar que o imóvel de matrícula nº 10.320 (Rua Carlos Henrique Huber, lote 07) também é bem de família, não há comprovação de que a residência se estende ao lote 07. Inobstante o imóvel tenha sido dado como garantia do débito, através de acordo de vontades, sem que tenha sido apontado qualquer dos vícios de consentimento, na hipótese dos autos não devem prevalecer os efeitos do "pacta sunt servanda" (“os acordos devem ser cumpridos”), pois, ponderando-se o interesse privado do exequente em obter a satisfação do seu crédito com a proteção da entidade familiar, deve o último prevalecer, em primazia à dignidade da pessoa humana e ao direito de moradia. Para corroborar, colaciono o julgado a seguir: RAI – AÇÃO DE EXECUÇÃO – IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE BEM IMOVEL – RECONHECIDO O BENEFÍCIO DA IMPENHORABILIDADE COMPROVADA – BEM DE FAMÍLIA – RESIDÊIA QUE ABRIGA A MÃE E O IRMÃO DO DEVEDOR – COMPROVADA A AUSÊNCIA DE PROPRIEDADE DE OUTROS BENS OU DE EXPLORAÇÃO ECONÔMICA DO IMÓVEL PENHORADO – LIBERAÇÃO DO ÔNUS – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1 - O processo de execução deve assegurar os direitos básicos outorgados pela lei, entre eles, o direito à moradia e à vida digna, sem que o processo deixe o devedor vulnerável e sem direitos básicos garantidos pela Constituição Federal, pois o bem de família, em regra, é direito indisponível e insuscetível de renúncia. 2 – No caso concreto, está comprovado que a Área A - com 640,45 m², desdobrada de área maior denominada Lote 07, Quadra 03, do Loteamento "Jardim das Américas" - II Etapa, localizada na Rua La Paz, 2.920, Jardim das Américas, Cuiabá/MT, CEP: 78060-599, é bem imóvel impenhorável porque nele abriga o núcleo familiar dos devedores, principalmente a mãe e o irmão do Agravante. (TJ-MT 10256972820208110000 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 17/03/2021, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/04/2021) Assim, à luz das disposições legais (Lei nº 8.009/1990), reconheço que o imóvel de matrícula 13.127 trata-se de bem impenhorável. Por outro lado, no que se refere a alegada necessidade de outorga conjugal, o argumento não procede. O título de crédito que embasa a presente execução (cédula de crédito bancário) é de natureza típica, sendo, portanto aplicável a Lei Uniforme de Genébra (Decreto 57.663/1966), a qual não prevê a necessidade de outorga do cônjuge como pressuposto para a prestação do aval (artigo 31), e não o disposto no artigo 1647, III, do Código Civil. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – EMBARGOS DE TERCEIRO – AVAL PRESTADO PELO ESPOSO DA EMBARGANTE QUE TAMBÉM FIGUROU COMO INTERVENIENTE GARANTE - AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA – DESNECESSIDADE – INAPLICABILIDADE EM RELAÇÃO A TÍTULOS DE CRÉDITO TÍPICOS OU NOMINADOS - PRECEDENTE STJ - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Avalista que também se obrigou como devedor solidário. Impertinente a fundamentação adotada pela embargante de terceiro no sentido de se exigir a outorga uxória para se alcançar a eficácia plena da garantia. Por se tratar de cédula de crédito bancário é desnecessária a outorga uxória no aval prestado, porquanto inaplicável o disposto no artigo 1647, III, do Código Civil, já que referido título possui regência em lei especial (Lei nº 10.931/2004), entendimento amparado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, dos tribunais pátrios e doutrina mais especializada. (TJ-MT 00104385620178110051 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 24/03/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/03/2021). (...) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora do imóvel de matrícula nº 7.415 (ID 124804830), bem como a penhora de 50% do imóvel de matrícula nº 10.320 (ID 124804827). Caso a propriedade dos imóveis não pertença ainda aos executados, fica, desde já, deferida a penhora sobre os direitos possessórios dos imóveis retromencionados. Preclusa a presente decisão, lavre-se o termo de penhora e oficie-se ao CRI competente.” Extrai-se do recurso que os agravantes interpuseram o presente agravo em desfavor da decisão constritiva, requerendo a reforma da decisão para reconhecimento da impenhorabilidade de ambos os imóveis. Alegam, em síntese, que o imóvel de matrícula 7.415 constitui o único local onde funciona a empresa Idealize Móveis Planejados LTDA, sendo essencial para a continuidade das atividades empresariais e geração de renda, enquanto o imóvel de matrícula 10.320, além de não estar integralmente quitado, constitui extensão do bem de família já reconhecido. Após regular análise da admissibilidade recursal, este relator indeferiu o pedido de efeito suspensivo e recebeu o agravo nos termos do art. 1.019 do Código de Processo Civil, determinando-se a intimação do agravado para apresentação de contrarrazões, o que foi devidamente cumprido. A liminar de agravo não foi concedida, cf. id. nº 271497879, sob os seguintes fundamentos: “A decisão agravada foi devidamente fundamentada e não se mostrou, ao menos neste momento processual, desarrazoada ou destituída de amparo legal. O magistrado de primeiro grau constatou que o imóvel de matrícula nº 10.320 não possui comprovação de que seja utilizado como extensão da moradia do agravante, afastando, portanto, a proteção conferida pelo artigo 1º da Lei nº 8.009/1990. O eg. Superior Tribunal de Justiça possui vasta e farta jurisprudência sobre a temática do bem de família, sendo pertinente relembrar que “não se exige que o imóvel a ser designado como bem de família seja o único bem no conjunto patrimonial do devedor, embora a designação seja apenas para um único imóvel, e que tão somente este único imóvel sirva de residência e/ou seus frutos a subsistência da família, observada a advertência quanto a ardis do devedor no art. 4º da referida lei”, sendo que, “para a constituição do bem de família, não é necessária a prévia declaração de vontade (quando o bem de família legal), aplicando-se aos bens, ainda que não constituídos previamente para esse fim, entretanto, se o imóvel não for o único no patrimônio do devedor (bem de família convencional), necessário seria a expressão de vontade da parte” (STJ - Segunda Turma - EDcl no AgInt no REsp n. 2.023.348/PE, relator Ministro Francisco Falcão, julgado em 15/5/2023), e ressaltar que, “não restando prontamente demonstrada a caracterização do imóvel como bem de família, o devedor tem o ônus de fazer esta prova, para que o imóvel penhorado possa ser alvo da proteção da na Lei n.º 8.009/90” (STJ - Quinta Turma - AgRg no Ag 927.913/RJ, relator Ministra Laurita Vaz, julgado em 29/11/2007), isto é, “segundo a jurisprudência do STJ, em regra compete ao devedor o ônus da prova do preenchimento dos requisitos necessários para enquadramento do imóvel penhorado como bem de família” (STJ - Quarta Turma - AgInt no AREsp n. 1.380.618/SE, relator Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 30/3/2020). No caso, embora os agravantes afirmem que o imóvel de matrícula 10.320 “está localizado exatamente ao lado do imóvel já reconhecido como bem de família, formando, na prática, uma extensão da propriedade familiar”, estes não instruíram os autos com prova categórica nesse sentido, não se esforçando minimamente para tentar convencer da presença dos requisitos disciplinados pela Lei nº 8.009/90, sendo que, o fato de estar localizado ao lado do imóvel já reconhecido como bem de família não é uma presunção absoluta de “extensão da propriedade familiar”. (...) Quanto ao imóvel de matrícula nº 7.415, conquanto os agravantes sustentam que sua penhora inviabilizaria a atividade econômica, a constrição se deu em ação de execução, na qual se busca a satisfação de crédito lastreado em título executivo extrajudicial. O princípio da menor onerosidade da execução (artigo 805 do CPC) deve ser ponderado com o princípio da efetividade da tutela executiva, não tendo, por ora, elementos que demonstrem que a penhora seja indevida ou desproporcional. Nos termos da jurisprudência do eg. STJ, o atendimento à ordem de preferência de bens passíveis de penhora do art. 835 do CPC decorre do princípio da menor onerosidade da execução, que, porém, “não é absoluto, devendo ser observado em consonância com o princípio da efetividade da execução, preservando-se o interesse do credor” (STJ – 4ª Turma – AgInt no AREsp 1281694/SC – Rel. Ministro RAUL ARAÚJO – j. 05/09/2019, DJe 25/09/2019). (...) Além disso, a existência de eventual possibilidade de substituição do bem penhorado por outro meio menos grave deverá ser debatida e comprovada no juízo de origem, não sendo cabível, neste momento, a concessão da tutela de urgência para afastar a decisão agravada. Pelo exposto, ausentes os requisitos próprios (CPC, arts. 300 e 995, p.ú.), apenas recebo o Agravo de Instrumento nos termos do art. 1.019 do CPC, mas INDEFIRO o pedido de antecipação da pretensão recursal (CPC, art. 1.019, I), ficando o quadro assim acertado até que a Turma Julgadora, melhor e mais informada pelo subsídio de outros elementos que virão aos autos, inclusive pelo contraponto que será feito pelas contrarrazões, possa decidir com certeza e segurança sobre o mérito do recurso.” Devidamente intimado, o Banco Bradesco S.A., ora Agravado, apresentou contrarrazões sustentando preliminar de não conhecimento do recurso por inovação recursal quanto ao imóvel 7.415, bem como refutando no mérito as alegações de impenhorabilidade dos bens, pugnando pelo desprovimento do agravo. Pois bem. Cinge-se a controvérsia em definir se os imóveis de matrículas 7.415 e 10.320 ostentam as características de impenhorabilidade alegadas pelos executados, seja por constituírem bem essencial à atividade profissional, seja por caracterizarem extensão de bem de família, de modo a afastar a constrição judicial determinada pelo juízo de origem. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL Inicialmente, quanto à preliminar de não conhecimento suscitada pelo agravado, fundada em suposta inovação recursal relativamente ao imóvel de matrícula 7.415, verifica-se que tal alegação não prospera. Isso porque, conforme se extrai do id. 129982646 - pág. 4 dos autos de origem nº1000850-84.2023.8.11.0087, o próprio executado já havia informado ao juízo que o terreno era utilizado como única fonte de renda, consignando expressamente que: "Na realidade Excelência, atuante na fabricação de móveis planejados, o Executado foi agraciado com um terreno no distrito industrial do município, todavia, necessita implementar todas as obrigações contraídas, como a construção de estrutura etc, o que não foi feito. Ademais, além de referidas obrigações, resta clarividente a impossibilidade de transferência do imóvel pelo prazo de 10 anos a contar da assinatura do contrato, o que se dará apenas em 2032. Por outro lado, observa-se que essa é a única fonte de renda dos Executados, sem a qual inviabiliza totalmente qualquer possibilidade de subsistência, tampouco de tentar se reerguer e quitar seus débitos. Assim, não há se falar em arresto/penhora de tais bens". Desta forma, a alegação de essencialidade do imóvel para a atividade profissional não constitui matéria nova, mas sim aprofundamento de questão já suscitada perante a instância de origem, circunstância que afasta por completo a alegada inovação recursal. Assim sendo, rejeito a preliminar arguida e passo ao exame do mérito recursal. Quanto ao primeiro ponto de insurgência recursal, concernente à alegada impenhorabilidade do imóvel de matrícula 7.415, situado no Distrito Industrial de Guarantã do Norte, onde supostamente funcionaria a empresa Idealize Móveis Planejados LTDA, passo a tecer as seguintes considerações. O artigo 833, inciso V, do Código de Processo Civil estabelece expressamente que são impenhoráveis "os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado". Embora tal dispositivo faça referência específica a bens móveis, a jurisprudência pátria tem reconhecido, em situações excepcionais e devidamente comprovadas, a possibilidade de extensão dessa proteção a bens imóveis quando demonstrada sua absoluta essencialidade para o exercício da atividade profissional do devedor. Contudo, para que se possa reconhecer tal excepcionalidade, faz-se imprescindível a demonstração cabal e inequívoca de que o bem constitui, efetivamente, instrumento indispensável ao exercício da profissão, não se tratando de mero local de trabalho substituível por outro. No caso em análise, verifica-se que os agravantes não se desincumbiram satisfatoriamente desse ônus probatório, apresentando alegações meramente genéricas sobre a utilização do imóvel para atividades empresariais, sem comprovar, de forma robusta e convincente, que se trata do único meio disponível para o exercício de sua atividade profissional ou que sua eventual constrição inviabilizaria completamente a continuidade do negócio. É relevante considerar que o princípio da menor onerosidade da execução, invocado pelos agravantes e consagrado no artigo 805 do Código de Processo Civil, embora constitua importante vetor interpretativo, não possui caráter absoluto, devendo ser harmonizado com o igualmente relevante princípio da efetividade da tutela executiva. Nessa perspectiva, o Superior Tribunal de Justiça tem consolidado o entendimento de que "o princípio da menor onerosidade não é absoluto, devendo ser observado em consonância com o princípio da efetividade da execução, preservando-se o interesse do credor" (AgInt no AREsp n. 2.358.690/RN, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023). Dessa forma, a decisão de primeiro grau deve ser mantida em sua integralidade quanto ao imóvel de matrícula 7.415, nos termos do decidido pelo magistrado de piso Realtivamente ao imóvel de matrícula 10.320, os agravantes sustentam sua impenhorabilidade com base em dois fundamentos principais: primeiro, o fato de o bem ter sido adquirido mediante compromisso de compra e venda ainda não integralmente quitado; segundo, a alegação de que constitui extensão do bem de família já reconhecido pelo juízo de origem. Ambas as alegações, contudo, não merecem acolhimento pelos motivos que passo a expor. Quanto à primeira alegação, relativa à circunstância de o imóvel estar sendo adquirido por meio de compromisso de compra e venda parcelado, com apenas 36 das 180 prestações quitadas, cumpre esclarecer que tal situação não obsta, por si só, a realização da penhora. O artigo 835, inciso XII, do Código de Processo Civil autoriza expressamente a constrição sobre "direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia", previsão que se amolda perfeitamente à hipótese dos autos. Nesse contexto, mostra-se relevante a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp n. 2.015.453/MG, que esclareceu que "o CPC/15 autoriza a penhora dos direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia (art. 835, inciso XII). Constrição que não recai sobre o bem objeto do contrato, mas sobre os direitos - com expressão econômica - que derivam da relação obrigacional firmada pelo executado". O referido precedente consignou ainda que "a penhora de direitos aquisitivos decorrentes de contrato de promessa de compra e venda independe do registro do negócio jurídico. O exequente, após os devidos atos expropriatórios, adquirirá os direitos aquisitivos penhorados no estado em que se encontrarem, sejam de caráter pessoal, sejam real - a depender da existência ou não do registro da avença". Ademais, estabeleceu que "feita a penhora em direito e ação do executado, e não tendo ele oferecido embargos ou sendo estes rejeitados, o exequente ficará sub-rogado nos direitos do executado até a concorrência de seu crédito", podendo ainda "preferir, ao invés da sub-rogação, a alienação judicial do direito penhorado" (art. 857, §1º, do CPC). No mesmo sentido, este Tribunal já consolidou entendimento de que a constrição sobre direitos aquisitivos encontra amparo no art. 789 do CPC, que dispõe que "o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei" (TJMT - AI 1001102-91.2022.8.11.0000). Por conseguinte, a circunstância de o bem estar sendo adquirido mediante compromisso de compra e venda parcelado não constitui óbice à sua constrição, podendo a penhora recair legitimamente sobre os direitos aquisitivos já consolidados em favor dos executados, na exata proporção de sua titularidade. Nesse aspecto, cumpre destacar que a decisão de primeiro grau demonstrou técnica apurada ao deferir a penhora de 50% do imóvel de matrícula 10.320, ressalvando que "caso a propriedade dos imóveis não pertença ainda aos executados, fica, desde já, deferida a penhora sobre os direitos possessórios dos imóveis retromencionados", estabelecendo assim a distinção jurídica adequada entre a titularidade dominial e os direitos decorrentes da relação obrigacional, em perfeita consonância com a doutrina e jurisprudência sobre a matéria. Relativamente à segunda alegação, concernente à suposta caracterização do imóvel como extensão de bem de família, a pretensão esbarra em obstáculos jurídicos intransponíveis que impedem seu acolhimento. Primeiramente, é fundamental observar que o artigo 5º da Lei nº 8.009/1990 estabelece de forma cristalina que "para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente". Esse dispositivo consagra o princípio da unicidade do bem de família, vedando expressamente a proteção simultânea de múltiplos imóveis sob tal rubrica. No caso em análise, conforme consignado na própria decisão agravada e não impugnado pelos recorrentes, já foi reconhecida a impenhorabilidade do imóvel de matrícula 13.127 como bem de família, circunstância que, por força do citado dispositivo legal, impede automaticamente que outro imóvel receba idêntica proteção. Ademais, ainda que se pudesse cogitar da possibilidade excepcional de proteção de imóveis contíguos quando efetivamente utilizados de forma integrada como extensão da residência familiar, os agravantes não se desincumbiram do ônus probatório de demonstrar tal situação de fato. As alegações apresentadas são meramente genéricas e desprovidas de substrato probatório convincente, limitando-se à afirmação de que os imóveis estão localizados lado a lado, sem qualquer comprovação efetiva de que constituem, na prática, uma unidade residencial integrada. Tal ônus probatório não foi adequadamente suportado pelos agravantes, que se limitaram a apresentar alegações desprovidas de fundamentação fática sólida. Por fim, cumpre destacar que a decisão agravada encontra-se devidamente fundamentada e em perfeita consonância com os princípios e regras que regem a matéria executiva, observando adequadamente tanto as disposições legais pertinentes quanto a jurisprudência consolidada dos tribunais superiores. O magistrado de primeiro grau procedeu a análise criteriosa dos elementos apresentados pelas partes, concluindo, de forma tecnicamente irrepreensível, pela possibilidade de constrição dos bens indicados, seja em sua integralidade (imóvel de matrícula 7.415), seja parcialmente (50% do imóvel de matrícula 10.320), respeitando-se a proporcionalidade e a razoabilidade inerentes ao processo executivo. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Agravo de Instrumento interposto, para manter inalterada a r. decisão proferida pelo Juízo singular que deferiu a penhora do imóvel de matrícula nº 7.415 e de 50% do imóvel de matrícula nº 10.320, ou, no caso de a propriedade dos imóveis ainda não pertercer aos executados dos eventuais direitos aquisitivos sobre os referidos bens. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1012171-36.2025.8.26.0053

ID: 310770335

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1012171-36.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CARLA YURI BONIFáCIO BARRETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO GARCIA SATIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012171-36.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Carla Yuri Bonifácio Barreto - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a part… Processo 1012171-36.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Carla Yuri Bonifácio Barreto - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora, professora aposentada, objetiva a inclusão do abono complementar ou Piso Salarial Docente na base de cálculo da GDPI e da GDE - Gratificação de Dedicação Exclusiva. Citada a parte ré ofertou contestação. Réplica anotada. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. Da suspensão: De acordo com o Tema 1218, foi definida como de REPERCUSSÃO GERAL a seguinte questão alvo do RE 132654, indicado como representativo de controvérsia: "adoção dopisonacional estipulado pela Lei Federal 11.738/2008 como base para o vencimento inicial da carreira do magistério da Educação Básica estadual, com reflexos nos demais níveis, faixas e classes da carreira escalonada". Contudo, não houve determinação de suspensão dos processos em curso. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. COMARCA DE JALES. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL INATIVA. PROFESSORA. RECÁLCULO DA SEXTA-PARTE. BASE DE CÁLCULO PARA TODOS OS VENCIMENTOS. (1) Rejeitada a preliminar suscitada. Não se cogita de suspensão do feito. Matéria relacionada ao Tema 1218, do C. STF, sobre "adoção do piso nacional estipulado pela Lei Federal 11.738/2008 como base para o vencimento inicial da carreira do magistério da Educação Básica estadual, com reflexos nos demais níveis, faixas e classes da carreira escalonada". Tema com repercussão verificada na Colenda Corte, mas sem determinação de suspensão dos processos em curso. Possível a apreciação e o julgamento do processo no estado em que se encontra a discussão jurisprudencial na Suprema Corte. Na eventualidade de interposição de recurso extraordinário, competirá ao MM. Juiz Presidente do Colégio Recursal apreciar hipótese de suspensão do feito. (2) Sentença de procedência para inclusão do ABONO COMPLEMENTAR (Piso Salarial Docente) do Decreto nº 62.500/2017 no adicional por tempo de serviço (sexta-parte). (3) Recurso da Fazenda Pública para improcedência do pedido inicial. PUIL nº 001. Os adicionais temporais incidem sobre o vencimento padrão e sobre as verbas que claramente integram o vencimento do servidor público de forma permanente, excluídas somente as verbas de natureza eventual e transitória, vedado o efeito cascata. (4) Abono Complementar/Piso Salarial antes da LC Estadual nº 1.388/2023 reajustou o salário base dos servidores integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria Estadual da Educação em 6%. Reajuste pago na Secretaria da Educação para suprir a diferença entre o valor do salário-base e o piso nacional. Afastamento. (5) ABONO COMPLEMENTAR (Piso Salarial Docente) do Decreto nº 62.500/2017 tem natureza remuneratória, de caráter geral, configurando acréscimo patrimonial a implicar em incidência de imposto de renda e de contribuição previdenciária. Inclusão. (6) Fica afastada a incidência da Súmula Vinculante nº 15 do C. STF porque dispõe sobre o salário-mínimo e não sobre o piso salarial de determinada categoria. Também não há violação ao Tema 911 do C. STJ por não haver incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre outras vantagens e gratificações. Para os adicionais temporais prevalece a legislação estadual, especialmente o artigo 129 da Constituição Estadual. Noutro vértice, o r. posicionamento do Excelentíssimo Ministro FLÁVIO DINO, ao decidir a Reclamação nº 79.927, é decisão isolada sem caráter vinculativo ou obrigatório às Turmas Recursais, que têm decidido na quase totalidade por possibilidade de recálculo dos adicionais temporais para incluir o Piso Salarial Docente. (7) Condenação ao pagamento das diferenças devidas, a serem apuradas em fase de liquidação, respeitada a prescrição quinquenal e observada a data do efetivo apostilamento. (8) Tocante à atualização: (i) Tema 810-STF, repercussão geral (RE 870.947/SE, Relator Min. LUIZ FUX, j. 20/09/2017; (ii) Tema 905-STJ, recursos repetitivos (RESP 1.495.146/MG, Relator Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, j. 22/02/2018; (iii) juros de mora contados desde a citação (arts. 240, CPC, 405, CC., e art. 1º da Lei n. 4.414/1964, de 24 de setembro: "A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as autarquias, quando condenados a pagar juros de mora, por estes responderão na forma do direito civil" cf., de modo paradigmático, STJ: AgR no REsp 939.959, j. 29-11-2007); e (iv) correção monetária desde o vencimento de cada parcela, por não se admitir o enriquecimento ilícito da Administração" (Apelação Cível nº 1003826-04.2017.8.26.0428 - 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo Relator J. M. RIBEIRO DE PAULA j. 9/04/2019). (9) Sentença de procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei nº 9.099/95, valendo a súmula do julgamento como acórdão. (10) Para viabilizar eventual acesso recursal fica prequestionada toda a matéria suscitada porque (i) desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais; (ii) "não há falar em negativa de prestação jurisdicional ante a análise das questões necessárias à solução da controvérsia, não configurando negativa de prestação jurisdicional a ausência de prequestionamento numérico." (AgInt nos EDcl no REsp 1787184/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/08/2021, DJe 26/08/2021); (iii) consideram-se incluídos no acórdão os elementos trazidos para prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados. (11) O vencido arcará com as custas processuais e os honorários advocatícios de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação (ou, inexistindo esta, sobre o valor corrigido da causa), na forma do artigo 55, da Lei nº 9.099/95; sem relativização ao quantum porque ausente, no dispositivo legal citado, ressalva semelhante à prevista no artigo 85, §§ 8º e 8ª-A, do Código de Processo Civil, conforme tese firmada no PUIL nº 030 (processo nº 0000116-36.2023.8.26.9011): "No sistema dos Juizados Especiais, os honorários advocatícios serão arbitrados dentro das balizas de dez a vinte por cento sobre o valor da condenação pecuniária, quando houver, ou sobre o valor atualizado da causa, ainda que seja elevado ou ínfimo, por aplicação do art. 55, cabeça, segunda parte, da Lei 9.099/1995" (observadas isenções ao pagamento e/ou concessão de gratuidade processual). RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1001621-26.2025.8.26.0297; Relator (a):Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Jales -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 08/05/2025; Data de Registro: 08/05/2025) RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Questão tratada na decisão reclamada (autos 1002655-60.2020.8.26.0281): adoção do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica previsto na Lei Federal n. 11.738/2008 e consequente repercussão nas demais estruturas, níveis e faixas da correlata carreira escalonada, nos termos do artigo 32 p. único, da LCE n. 836/1997. Alegada divergência entre o teor do acórdão reclamado (fls. 277/279) e tese firmada em precedente vinculante do STJ (REsp 1.426.210/RS) não constatada no caso concreto. Questão de direito controverida: automática repercussão (ou não) do piso nacional sobre as classes e níveis mais elevados da carreira do magistério. Questão pendente de apreciação pelo STF, à luz do artigo 2º; artigo 18; artigo 25; artigo 37, X e XIII; artigo 39, §1º; e artigo 169, §1º, inc. I e II, da CF/88 (RE 1.326.541/SP - repercussão geral - Tema 1218). Ausência de precedente do Superior Tribunal de Justiça com eficácia vinculante. Hipótese de cabimento da reclamação não verificada. Utilização da reclamação constitucional como sucedâneo recursal. Inadequação processual. Incidência do art. 4º, III, da Resolução n. 589/12 do OE do TJ/SP. Reclamação não conhecida. (TJSP; Petição Cível 0100335-33.2023.8.26.0968; Relator (a):Rubens Hideo Arai; Órgão Julgador: Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais; N/A -N/A; Data do Julgamento: 05/12/2023; Data de Registro: 05/12/2023) No que tange à Reclamação72927, Relator Min. Flávio Dino, já se decidiu: Servidor público estadual. Piso Salarial Docente. Inclusão na base de cálculo da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI). Admissibilidade. Natureza de vencimento. Ressalva em relação à aplicação da r. decisão exarada na Reclamação 72927, Relator Min. Flávio Dino, julgada em 22/10/2024, de negativa do direito, por se cuidar de ainda r. decisão monocrática, sem confirmação colegiada. Julgamento pela Turma de Uniformização do Colégio Recursal, PUIL 0005027-04.2024.8.26.9061, pelo não conhecimento por não se mostrar oportuna, neste momento, uma fixação de tese sobre a matéria por este motivo. Continuidade de aplicação do entendimento maciço das Turmas Recursais da Fazenda Pública, de admissibilidade do direito buscado, pelo princípio da colegialidade. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995. Recurso não provido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1069085-57.2024.8.26.0053; Relator (a):César Augusto Fernandes; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/06/2025; Data de Registro: 10/06/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA. RESTABELECIMENTO DO ABONO COMPLEMENTAR. RECÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS E DA SEXTA-PARTE. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME: A autora busca o restabelecimento do valor integral do Abono Complementar/Piso Salarial anterior à LC nº 1.388/23, a restituição de valores descontados a título de contribuição previdenciária e o recálculo dos adicionais por tempo de serviço para incluir o abono complementar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar (i) direito ao restabelecimento do abono complementar; (ii) restituição de contribuição previdenciária; (iI) inclusão do abono no cálculo dos adicionais temporais. III. RAZÕES DE DECIDIR: A Lei Complementar Estadual nº 1.388/23 reajustou o salário base dos servidores integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria Estadual da Educação em 6% (seis por cento). Assim, havendo diminuição da diferença entre o vencimento e o piso salarial, não há irregularidade na diminuição do valor pago a título de Abono Complementar. O abono complementar é considerado reajuste salarial e deve incidir contribuição previdenciária. O cálculo dos adicionais por tempo de serviço deve incluir o abono complementar em razão de sua natureza remuneratória. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. Abono complementar é reajuste salarial sujeito à contribuição previdenciária. 2. Adicionais temporais devem incluir o abono complementar em sua base de cálculo. Legislação Citada: Lei Complementar Estadual nº 1.388/23; Lei Federal nº 11.738/2008; Constituição Estadual, art. 129. Jurisprudência Citada: TJSP, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Processo nº 0000037-53.2015.8.26.9006 (PUIL 001); STJ, Tema 911; STF, Súmula Vinculante nº 15; STF - Reclamação 72927/SP; TJSP, Recurso Inominado Cível 1003665-72.2024.8.26.0161, Rel. Ricardo Hoffmann, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 03/09/2024; TJSP, Recurso Inominado Cível 1001102-54.2023.8.26.0060, Rel. Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros, 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 21/11/2024. TJSP, Recurso Inominado Cível 1001324-06.2024.8.26.0539, Rel. Eliza Amelia Maia Santos, 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 18/11/2024.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1081433-10.2024.8.26.0053; Relator (a):Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 04/06/2025; Data de Registro: 04/06/2025) Do mérito: O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de realização de audiência ou de outras provas. As provas necessárias à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pelo autor na petição inicial e pelas rés na contestação, em observância ao art. 396, do CPC. Pois bem. Do Piso Salarial Docente: O C. Superior Tribunal de Justiça decidiu, sob o rito dos repetitivos o REsp 1.426.210/RS (Tema nº 911), que o piso salarial implica reajuste geral, nos termos da legislação local que versa sobre a remuneração dos servidores do magistério. E, de acordo com a tese firmada, in verbis: A Lei n. 11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais.. (g.n.) (Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/11/2016, DJe 09/12/2016). Quanto à intepretação da expressão piso salarial, o Supremo Tribunal Federal já havia se pronunciado na ADI nº 4167 acerca da constitucionalidade da Lei Federal que instituiu o piso nacional de salários para os professores de educação básica. Segundo a Suprema Corte, a expressão piso deve ser interpretada como o vencimento básico da carreira, e não como remuneração global (Julgamento de mérito da ADIn 4.167, de 27/04/2011). A Lei Federal n.º 11.378/2008 estabelece o piso nacional da categoria, mas não prevê qualquer determinação de que seja ele aplicado, de forma escalonada, a todos os níveis, faixas e classes superiores da carreira do magistério, a qual, no âmbito estadual, está sujeita à iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo local (artigo 61, § 1.º, inciso II, da Constituição Federal). Nesse passo, no caso do Estado de São Paulo, a Lei Complementar nº 836/1997, instituiu o Plano de Carreira, Vencimentos e Salário para os integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação, e prevê que a remuneração da carreira é estruturada em valores fixos para cada nível e faixa, conforme tabela nos seus anexos e artigo 32, parágrafo único. A Lei Complementar Estadual nº 1.317/2018 reclassificou, a partir de 01/02/2018, os vencimentos e salários dos integrantes do quadro do Magistério, ao passo que a Lei Complementar Estadual nº 1.374, de 30 de março de 2022, instituiu Planos de Carreira e Remuneração para os Professores de Ensino Fundamental e Médio, para os Diretores Escolares e para os Supervisores Educacionais da Secretaria da Educação, bem como a estruturação dos com graus ascendentes de responsabilidade e de padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório. Ainda no âmbito do Estado de São Paulo, atos regulamentares posteriores ao advento da norma federal asseguraram, sem ilegalidade, aos servidores paulistas, a diferença entre o piso estadual e o nacional sob a rubrica Abono Complementar (ou Piso Salarial Docente), consoante os Decretos nºs 62.500/2.017, 63.196/2.018,64.658/2.019, 64.798/2.020 e 66.623/2.022, conforme já salientado pelo Supremo Tribunal Federal. Confira-se: Agravo regimental na reclamação. 2. Piso salarial de professor de educação básica. ADI 4.167. Não descumprimento. 3. Impossibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo recursal. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5.Agravo regimental a que se nega provimento. [...] Tendo em vista o apresentado, constata-se não haver ofensa ao decidido na ADI 4.167/DF, sobretudo em razão de o Estado de São Paulo, por meio da edição do Decreto 64.678/2020, ter instituído abono complementar salarial para atender rigorosamente às determinações da Lei 11.738/2008. Para melhor compreensão, transcrevo teor do decreto aprovado pelo Chefe do Poder Executivo estadual: JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no artigo5º da Lei federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que trata da atualização do piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica Decreta: Artigo 1.º - Será pago abono complementar ao servidor da Secretaria da Educação, integrante de classe docente do Quadro do Magistério, a que se refere o inciso XVIII do artigo 1º da Lei Complementar nº 1.317, de 21 de março de 2018, quando o valor da Faixa e Nível em que estiver enquadrado for inferior ao valor do piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica, e corresponderá à sua diferença, obedecida a jornada de trabalho do servidor. Artigo 2.º - Farão jus ao abono complementar, a que se refere o artigo 1.º deste decreto, os docentes que se encontrem enquadrados nas seguintes situações funcionais: I - Professor Educação Básica I: a) Faixa 1 - Nível I ao VI; b) Faixa 2 - Nível I ao IV; c) Faixa 3 - Nível I e II; II - Professor Educação Básica II: a) Faixa 1 - Nível I ao III; b) Faixa 2 - Nível I; III - Professor II: a) Faixa 1 - Nível I a V; b)Faixa 2 - Nível I e II. Artigo 3.º - O disposto no artigo 1º deste decreto será aplicado aos docentes para que o somatório do valor da Faixa e Nível e do complemento de piso, proporcionalmente, à jornada de trabalho, atinja os valores a seguir discriminados: I - R$ 2.886,15 (dois mil, oitocentos e oitenta e seis reais, quinze centavos), quando em Jornada Integral de Trabalho Docente; II - R$ 2.164,61 (dois mil, cento e sessenta e quatro reais, sessenta e um centavos), quando em Jornada Básica de Trabalho Docente; III - R$ 1.731,69 (mil, setecentos e trinta e um reais, sessenta e nove centavos), quando em Jornada Inicial de Trabalho Docente; IV - R$ 865,85 (oitocentos e sessenta e cinco reais, oitenta e cinco centavos), quando em Jornada Reduzida de Trabalho Docente. § 1.º - O valor mínimo da aula será de 1/200 (um duzentos avos) sobre o valor do piso fixado para a Jornada Integral de Trabalho Docente. § 2.º - O valor do abono complementar a que se refere o artigo 1° deste decreto não será considerado para efeito do cálculo de qualquer vantagem pecuniária, exceto no cômputo do décimo terceiro salário e no cálculo do terço de férias. § 3.º - Sobre o valor do abono complementar incidirão os descontos previdenciários e de assistência médica. Artigo 4.º - O disposto neste decreto aplica-se: I - aos ocupantes de função-atividade, bem como aos contratados, na correspondência das cargas horárias que efetivamente venham a cumprir; II aos inativos e pensionistas com reajustes fixados pela paridade de remuneração. Artigo 5.º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.º de janeiro de 2020. Feitas essas considerações, em que pese a discordância da parte reclamante, é notório que o ente público estadual adotou as providências necessárias para evitar que os professores estaduais recebessem remuneração incompatível com o que determina a lei enunciadora do piso salarial nacional do magistério público, de modo que, a meu sentir, não há como se falar em desrespeito ao entendimento firmado no julgamento da ADI 4.167/DF. Na verdade, o que almeja a agravante é o recebimento de reflexos remuneratórios decorrentes do pedido formulado em juízo, ou seja, pretende que o Poder Judiciário, sem previsão legal, determine que o valor do abono concedido pelo Estado de São Paulo repercuta, proporcionalmente, em diferentes componentes da sua remuneração. Com a devida vênia, trata-se de pretensão que não encontra amparo no entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI 4.167/DF. (g.n.) (Rcl. 52.028/SP AgR, Segunda Turma STF Rel. Gilmar Mendes, j. em 16/05/2022, DJE de20/05/2022) (g.n.) Dessume-se que o complemento é pago somente durante o período em que se verificar a disparidade, e no valor estritamente necessário para se alcançar o piso. Com o reajuste salarial geral previsto na Lei Complementar Estadual nº 1.388/2023, poder-se-ia concluir, por consequência lógica, que o aumento do salário base pode resultar em redução do abono complementar ou até sua extinção. Do Piso Salarial Docente na GDPI - Gratificação Dedicação Plena e Integral: A Lei Complementar Estadual 1.164/12 instituiu o Regime de Dedicação Plena Integral - RDPI, bem como a Gratificação de Dedicação Plena e Integral - GDPI, paga aos professores inseridos no referido regime, pela prestação de 40 horas semanais de trabalho, em período integral, com carga horária multidisciplinar ou de gestão especializada. Art. 11 - Fica instituída a Gratificação de Dedicação Plena e Integral - GDPI, correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) do valor da faixa e nível da Estrutura da Escala de Vencimentos em que estiver enquadrado o cargo ou a função-atividade do integrante do Quadro do Magistério submetido ao Regime de Dedicação Plena e Integral - RDPI, em exercício nas Escolas Estaduais de Ensino Médio de Período Integral, desde que observadas as disposições desta lei complementar e de seu regulamento. Dessume-se que a base de cálculo da GDPI corresponde aos vencimentos do servidor, e considerando que o abono complementar ou Piso Salarial Docente possui caráter complementar, integrando o salário-base do servidor, deve integrar a base de cálculo da GDPI. Neste sentido: Recurso inominado Servidor público estadual Magistério Abono complementar do piso salarial nacional (Decr. Est. 62.500/17) Inclusão na base de cálculo da gratificação de dedicação plena e integral (GDPI) Sentença de procedência parcial Recurso não provido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1015706-72.2025.8.26.0602; Relator (a):Antonio Conehero Júnior; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Sorocaba -Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/06/2025; Data de Registro: 03/06/2025) RECURSO INOMINADO - Servidor Público Estadual Professor - Piso salarial docente Decreto 62.500/17 do Estado de São Paulo (Abono Complementar) - Natureza jurídica da verba é de vencimento - Utilização na base de cálculo da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) Admissibilidade - Precedentes do Colégio Recursal de São Paulo - Irresignação da ré - Recurso da ré a que se NEGA PROVIMENTO - Sentença mantida pelos próprios e jurídicos fundamentos.(TJSP;Recurso Inominado Cível 1013057-39.2024.8.26.0451; Relator (a):Jairo Sampaio Incane Filho; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Piracicaba -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/06/2025; Data de Registro: 03/06/2025) APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DE SÃO PAULO. Pretensão de correção da base de cálculo de aporte pecuniário nominado Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) para nela incluir o chamado Abono Complementar previsto no Decreto Estadual nº 62.500/17. Procedência na origem. Insurgência fazendária. Desacolhimento. Calculada a GDPI sobre os vencimentos do servidor (art. 11, caput, da LCE nº 1.164/12), nestes há de se compreender o Abono Complementar de que trata o Decreto Estadual nº 62.500/17 porque componentes dos vencimentos integrais dos integrantes do Quadro do Magistério paulista (STF, ADI nº 4.167 (Rel. Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, j. em 27/04/2011, DJe. 24/08/2011). Inclusão do abono em comento para fins de recebimento da GDPI. Precedentes. 2. Pedido subsidiário no sentido de que a extensão do crédito a executar venha a ser conquistada a partir de informações recrutadas aos órgãos administrativos competentes. Sentença ilíquida. Interesse recursal não aferido. Reclamo subsidiário não conhecido. RECURSOS VOLUNTÁRIO E OFICIAL DESPROVIDOS. (TJSP. AP. 1007237-29.2022.8.26.0477. Rel: Márcio Kammer de Lima. 11ª Câmara de Direito Público. Data de publicação: 14/07/2023). Pontifique-se que a extinção da GDPI pela revogação da LCE 1.164/12, por força da LCE 1.374/22, não retira o direito ao pagamento de diferenças não atingidas pela prescrição quinquenal. Do Piso Salarial Docente na GDE - Gratificação de Dedicação Exclusiva: Registra-se que a Lei Complementar Estadual nº 1.374/2022 reestruturou o funcionalismo da classe da educação ao revogar a Lei Complementar Estadual nº 1.164/2012. Essa nova lei instituiu o Regime de Dedicação Exclusiva (RDE) e a Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE) em substituição do Regime de Dedicação Plena e Integral (RDPI) e da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI). Confira-se, a esse respeito: Artigo 47 Os Professores de Ensino Fundamental e Médio, Professores Educação Básica I, Professores Educação Básica II, Diretores de Escola e Diretores Escolares ficam submetidos ao Regime de Dedicação Exclusiva RDE, quando em exercício em escolas estaduais do Programa Ensino Integral PEI.. (...) Artigo 61 - Fica instituída a Gratificação de Dedicação Exclusiva - GDE no valor de: I - R$ 2.120,00 (dois mil cento e vinte reais), a ser paga aos docentes em Regime de Dedicação Exclusiva em exercício nas escolas estaduais do Programa Ensino Integral - PEI, conforme disposto no artigo 47 desta lei complementar; (NR) II - R$ 3.180,00 (três mil cento e oitenta reais) a ser paga aos integrantes das equipes gestoras em Regime de Dedicação Exclusiva em exercício nas escolas estaduais do Programa Ensino Integral - PEI, conforme disposto no artigo 47 desta lei complementar. (NR). (...) Artigo 65 - A Gratificação de Dedicação Exclusiva - GDE não será incorporada aos vencimentos ou subsídio para nenhum efeito e não será considerada para cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias, ressalvadas aquelas indicadas no artigo 63 desta lei complementar. Parágrafo único - Sobre o valor da gratificação de que trata este artigo não incidirão descontos de assistência médica e de contribuição previdenciária". Da leitura dos mencionados dispositivos verifica-se que a GDE - Gratificação de Dedicação Exclusiva apenas é paga aos docentes e integrantes das equipes em regime de dedicação exclusiva em exercício nas escolas estaduais do Programa de ensino Integral. Portanto, é vantagem pro labore faciendo, de natureza transitória, não integrando a base de cálculo. São esses os fundamentos da convicção deste Magistrado. Aliás, é oportuno consignar que o julgador não está obrigado a comentar todos os dispositivos legais mencionados nos quais se embasou para formar seu convencimento; basta, para tanto, que as decisões sejam fundamentadas de forma satisfatória, cumprindo, assim, a ordem prevista no artigo 93, IX, da CF. Desnecessárias outras elucubrações. Diante o exposto, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE esta ação, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para: Condenar aparte ré a cumprir obrigação de fazer consistentena inclusão do Abono Complementar/Piso Salarial Docente na base de cálculo da GDPI - Gratificação Dedicação Plena e Integral, seguida de apostilamento; Condenar a ré ao pagamento das diferenças correspondentes às parcelas vencidas e vincendas, bem como as vencidas no curso do processo, reconhecida a natureza alimentar da dívida, sempre respeitada a prescrição quinquenal e o teto limite deste Juizado. O cálculo do crédito de natureza não tributária deverá observar o seguinte: até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o efetivo pagamento, bem como acrescido dejuros moratórios, a contar da citação, com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF). apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021, vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: RODRIGO GARCIA SATIRO (OAB 392160/SP)

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Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S.A. x Betty Langendorf Barcellos

ID: 313356633

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO Nº Processo: 0021292-69.2014.5.04.0016

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A.

Polo Passivo:

BETTY LANGENDORF BARCELLOS

ACORDAO

Advogados:

DRA. FERNANDA VIDAL PEREIRA FONTANA

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DRA. IVANICE MARTINS DA SILVA CAON

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DRA. ROSÂNGELA ERNESTINA BALDASSO

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DRA. MÁRCIA MARIA GUIMARÃES DE SOUSA

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DR. JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL

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DRA. SUSANA MARIA VACILOTTO TAPIA

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DR. JOSÉ LUÍS ZANCANARO

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A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMABB/jc/ AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CHEQUE RANCHO. REFLEXOS EM ANUÊNIOS. NORMA COLETIVA. ART. 879, § 1º E ART. 896, § 2º, DA CLT. SÚMULAS… A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMABB/jc/ AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CHEQUE RANCHO. REFLEXOS EM ANUÊNIOS. NORMA COLETIVA. ART. 879, § 1º E ART. 896, § 2º, DA CLT. SÚMULAS Nº126 E Nº 266 DO TST. 1. Com relação ao tema "Cheque Rancho" o Tribunal de origem, interpretando a coisa julgada, concluiu que o pagamento da 13ª cesta alimentação não se configura suficiente para compensar integralmente a obrigação de pagar as diferenças salariais decorrentes da integração do cheque-rancho em outros direitos trabalhistas. O regional salientou que a compensação plena não é permitida, pois, não há autorização expressa no título executivo para o abatimento pretendido pelo executado. Nota-se do acórdão que em momento algum o regional declarou nulidade ou inaplicabilidade da convenção coletiva. Na realidade, a controvérsia, conforme posta pelo banco recorrido em seu recurso de revista, não diz respeito à validade da convenção, mas sim à sua interpretação no contexto específico da sentença de primeiro grau exequenda. Contudo, o recurso de revista, interposto contra acórdão proferido em agravo de petição, como é o caso, somente é admitido mediante a demonstração de ofensa direta e literal à Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, e da Súmula nº 266 desta Corte, o que não ocorre quando há necessidade de interpretação do título executivo, tampouco de análise de cláusulas dispostas em acordo coletivo de trabalho. 2. Quanto ao tema "Reflexos em Anuênios", o Tribunal de origem concluiu que, de acordo com o título executivo judicial, os reflexos das verbas (horas extras, cheque-rancho, vale-refeição, remuneração variável 1 e abono de dedicação integral - ADI) nos anuênios são devidos. Extrai-se do acórdão que a sentença proferida na fase de conhecimento, objeto da presente execução, foi clara ao deferir tais reflexos, de modo que a pretensão da parte recorrente de modificar cálculos efetuados em estrita harmonia com os termos do título executivo configura indevida rediscussão do julgado, nos termos do art. 879, § 1º, da CLT. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 21292-69.2014.5.04.0016, em que é Agravante BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A e é Agravada BETTY LANGENDORF BARCELLOS. A parte reclamada/executada interpõe agravo em face da decisão monocrática proferida pelo Relator, em que se negou provimento ao agravo de instrumento. Contraminuta apresentada. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, CONHEÇO do agravo. 2. MÉRITO Por meio de decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento, mediante os fundamentos a seguir reproduzidos: [...] Observados os requisitos de admissibilidade do(s) agravo(s) de instrumento, dele CONHEÇO. Este é o conteúdo da decisão agravada, por meio da qual foi denegado seguimento ao(s) recurso(s) de revista interposto pela(s) parte(s) ora agravante(s): (...) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Auxílio/Tíquete Alimentação. Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Gratificação / Gratificação por Tempo de Serviço. Direito Individual do Trabalho / Férias. Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1-A, CLT). O cabimento do recurso de revista oferecido contra decisão proferida em execução de sentença está restrito às hipóteses em que evidenciada ofensa direta e literal a norma inserta na Constituição da República, a teor do disposto no artigo 896, § 2º, da CLT e Súmula 266 do TST. Nas alegações recursais em que devidamente transcrito o trecho do acórdão e feito corretamente o cotejo analítico com as respectivas alegações, não verifico afronta direta e literal aos dispositivos constitucionais apontados, pois, os fundamentos do acórdão são no sentido de observância dos limites estabelecidos no título executivo. Registro que, em sede de recurso de revista em execução de sentença, eventual ofensa a texto constitucional por via reflexa ou indireta não se enquadra na previsão do art. 896, § 2º, da CLT. Assim, nego seguimento ao recurso nos itens "DO CHEQUE-RANCHO", "DOS REFLEXOS EM ANUÊNIOS" e "DAS FÉRIAS ANTIGUIDADE". CONCLUSÃO Nego seguimento. (...) Nas razões recursais, alega-se que o(s) recurso(s) de revista comportaria(m) trânsito, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade extrínsecos e os intrínsecos previstos no art. 896 da CLT. No entanto, da detalhada análise do conteúdo do acórdão regional e dos fundamentos apresentados pela(s) parte(s) em seu(s) recurso(s) de revista, verifica-se que a decisão de inadmissibilidade está correta por seus próprios e jurídicos fundamentos, que ora são incorporados (técnica de "fundamentação per relationem"). Com efeito, o texto constitucional preceitua ser direito de todos(as) a razoável duração do processo, bem como os meios que garantam a celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII, da CF). O despacho de admissibilidade realizou exame minucioso do(s) tema(s) apresentado(s) no(s) recurso(s) de revista (art. 896, §1º, da CLT) e inexiste óbice legal à sua ratificação quando observado que a fundamentação utilizada está em consonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho. Logo, a manutenção da decisão que analisou o recurso de revista é medida que se impõe, além de se tratar de alternativa processual que concretiza o propósito constitucional insculpido no art. 5º, LXXVIII, da CF. Diante disso, o presente julgado está motivado nas mesmas razões jurídicas apresentadas na decisão judicial prolatada pelo primeiro juízo de admissibilidade, especialmente porque identificado no(s) agravo(s) de instrumento a inexistência de argumentos capazes de infirmar o julgamento monocrático ora agravado. Na análise deste Relator, a quem é facultado decidir monocraticamente os processos de sua competência (arts. 118, X, do RITST e 932 do CPC), o juízo ad quem procedeu à adequada aplicação do direito ao caso dos autos (art. 93, IX, da CF). Ainda, a solução alcançada por aquele juízo de admissibilidade e ora reiterada, ainda que contrária ao interesse de uma das partes, não configura negativa de prestação jurisdicional (MS 26.163), tampouco cerceamento do direito de defesa ou afronta aos princípios do devido processo legal e do contraditório (art. 5º, incisos LIV e LV, da CF). Sinale-se que a Suprema Corte já assentou que a decisão per relationem é considerada como de natureza legítima, regular e técnica, conforme se extrai dos julgamentos de repercussão geral firmados nos Temas 50 e 339 e 451 do STF, além do RE 575.144, cujo entendimento tem sido reiterado em diversas oportunidades recentes, nas quais se utiliza a técnica de manutenção da decisão agravada por seus próprios fundamentos quando identificada sua higidez e a ausência de argumentos jurídicos aptos a reformá-la. A esse respeito são os seguintes julgados de referida Corte: (...) Da mesma forma, este Tribunal Superior do Trabalho possui pacífica jurisprudência quanto à utilização da técnica de fundamentação per relationem. Em igual sentido são os julgados de todas as Turmas do TST: Ag-ARR-1001102-67.2016.5.02.0432, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 21/01/2025; Ag-RRAg-186-26.2016.5.17.0014, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/12/2024; AIRR-0011776-88.2022.5.15.0064, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 19/12/2024; 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1178-65.2019.5.22.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000562-31.2019.5.02.0006, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-498-82.2017.5.09.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-120700-09.2006.5.02.0262, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 29/05/2023. Além do mais, a presente técnica de decisão, por si só, em nada obstaculiza o acesso da(s) parte(s) agravante(s) aos demais graus de jurisdição, observando-se, quando cabível, a utilização da faculdade recursal prevista nos arts. 265 e 266 do RITST e 1.021 do CPC, desde que observados, estritamente, os requisitos processuais previstos nos dispositivos. Nesse contexto, observado que o(s) recurso(s) de revista efetivamente não comporta(m) trânsito, impõe-se NEGAR PROVIMENTO ao(s) agravo(s) de instrumento. [...] Na minuta de agravo regimental, o banco devolve ao Colegiado a análise dos temas "Cheque-Rancho" e "Reflexos em Anuênios". " Ao exame. Com relação ao tema "Cheque Rancho", eis o trecho do acórdão recorrido, conforme destacado no recurso de revista: [...] FUNDAMENTAÇÃO I - AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO 1. INTEGRAÇÃO DO CHEQUE RANCHO. A sentença recorrida acolheu a impugnação da exequente para determinar a exclusão da dedução de valores pagos a título de 13ª cesta alimentação dos valores devidos a título de 13º salário pela integração do cheque rancho. O executado afirma que, conforme normas coletivas da categoria, referida parcela foi paga durante todo o contrato, inclusive com valores a título de 13º salário (13ª cesta alimentação). No entanto, diz que o perito deduz a parcela em apenas alguns anos, requerendo a reforma da sentença recorrida, sob pena de enriquecimento sem causa da exequente. Ao exame. Assim consta no título executivo (ID. 1f38986 - Pág. 8): Assim sendo, são devidas DIFERENÇAS decorrentes da integração salarial das parcelas "cheque rancho" e "vale refeição" em décimos terceiros salários, férias com acréscimo de 1/3, horas extras, gratificações semestrais, anuênios, prêmios aposentadoria e plano de aposentadoria incentivada - PAI, parcelas essas de natureza salarial. Em relação à compensação de valores, assim consta na sentença exequenda (ID. 1f38986 - Pág. 13): 15. Compensação A compensação é admitida quanto a débitos da mesma natureza (CCB/2002, art. 368). No caso dos autos, a pretensão do reclamado, na verdade, é que sejam consideradas as prestações satisfeitas sob a mesma rubrica, o que foi observado, quando do deferimento à reclamante do pagamento de diferenças, ou autorizada a dedução de pagamentos efetuados a mesmo título. NADA A DEFERIR. O que se observa, assim, é que efetivamente não há autorização no título executivo para abatimento dos valores pagos a título de décimo terceiro cheque rancho, matéria esta que deveria ter sido invocada na fase de conhecimento, não podendo ser reexaminada em liquidação (art. 879, §1º da CLT). Da mesma forma, não há previsão para dedução dos reflexos em 13º cheque rancho, estando correta a decisão que determinou a retificação da conta. Nesse sentido: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S. A. REFLEXOS DO CHEQUERANCHO E VALE-REFEIÇÃO NOS 13º SALÁRIOS E NAS FÉRIAS COM 1/3. Caso em que o título executivo foi expresso ao deferir reflexos do cheque-rancho e do vale refeição em 13º salários e férias com 1/3, sem autorizar a dedução dos valores pagos a título de 13º cesta alimentação. Integrações em 13º salários e férias com 1/3 que devem ser efetivadas nos limites do comando exequendo, sob pena de ofensa ao art. 879, § 1º, da CLT. Agravo de petição do executado não provido. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0020951- 75.2020.5.04.0002 AP, em 11/05/2023, Desembargador Janney Camargo Bina) Portanto, nego provimento ao agravo de petição. [...] (grifos do recorrente) Opostos embargos de declaração, o Tribunal Regional prolatou o seguinte acórdão integrativo, também destacado no recurso de revista: [...] 1. CONTRADIÇÃO. DEDUÇÃO DOS VALORES DA 13ª CESTA ALIMENTAÇÃO. O executado alega que foi condenado em "diferenças" da 13ª Cesta Alimentação, devendo ser abatidos os valores pagos a título de 13ª Cesta Alimentação em todos os exercícios. Entende que a decisão embargada é contraditória ao afirmar que "não há autorização no título executivo para abatimento dos valores pagos a título de décimo terceiro cheque rancho", uma vez que o próprio título determina o pagamento de diferenças, ou seja, deve ser abatido o valor já pago. Sem razão. Consta expressamente no acórdão de ID 0925116 que: "Assim consta no título executivo (ID. 1f38986 - Pág. 8): Assim sendo, são devidas DIFERENÇAS decorrentes da integração salarial das parcelas "cheque rancho" e "vale refeição" em décimos terceiros salários, férias com acréscimo de 1 /3, horas extras, gratificações semestrais, anuênios, prêmios aposentadoria e plano de aposentadoria incentivada - PAI, parcelas essas de natureza salarial. Em relação à compensação de valores, assim consta na sentença exequenda (ID. 1f38986 - Pág. 13): 15. Compensação. A compensação é admitida quanto a débitos da mesma natureza (CCB/2002, art. 368). No caso dos autos, a pretensão do reclamado, na verdade, é que sejam consideradas as prestações satisfeitas sob a mesma rubrica, o que foi observado, quando do deferimento à reclamante do pagamento de diferenças, ou autorizada a dedução de pagamentos efetuados a mesmo título. NADA A DEFERIR. O que se observa, assim, é que efetivamente não há autorização no título executivo para abatimento dos valores pagos a título de décimo terceiro cheque rancho, matéria esta que deveria ter sido invocada na fase de conhecimento, não podendo ser reexaminada em liquidação (art. 879, §1º da CLT). Da mesma forma, não há previsão para dedução dos reflexos em 13º cheque rancho, estando correta a decisão que determinou a retificação da conta." Como visto acima, o acórdão embargado enfrentou expressamente as matérias invocadas no agravo de petição quanto ao pagamento de "diferenças" de 13º cesta alimentação e compensação prevista no título executivo, inexistindo a contradição alegada. Nesse sentido, a decisão embargada não deixou de considerar tal argumento ao manter a decisão no juízo ad quo neste ponto. Assim, o acórdão ora embargado abordou diretamente e de forma suficiente tal pedido. Não é possível verificar a ocorrência de contradição, havendo tentativa de rediscussão do mérito pelo executado. Nesse sentido, não são os embargos de declaração instrumento adequado para tal pretensão. Em consequência, deixo de acolher os embargos de declaração opostos, no aspecto. [...] Nas razões do recurso de revista, o banco executado aponta violação do art. 7º, inciso XXVI da Constituição da República e contrariedade ao Tema 1046 do Supremo Tribunal Federal. Argumenta que tendo efetuado o pagamento do "cheque rancho" durante todos os 12 meses do ano, incluindo a "13ª cesta alimentação", que seria um adicional de "cheque rancho" pago junto com o 13º salário, conforme convenção coletiva, não poderia ele ser obrigado a pagar novamente esse valor. Afiram que, neste contexto, houve uma duplicidade de pagamento e um enriquecimento sem causa da parte trabalhadora. Transcreve cláusulas (14ª e 15ª) de norma coletiva. Requer que valores pagos a título de 13ª cesta-alimentação possam ser todos descontados nos cálculos de execução. Analisando os trechos dos acórdãos destacados, extrai-se que o Tribunal de origem, interpretando a coisa julgada, concluiu que o pagamento da 13ª cesta alimentação não se configura suficiente para compensar integralmente a obrigação de pagar as diferenças salariais decorrentes da integração do cheque-rancho em outros direitos trabalhistas. O regional salientou que a compensação plena não é permitida nesta fase de execução, pois, não há autorização expressa no título executivo para o abatimento pretendido pelo banco executado, e a questão da dedução dos valores já pagos deveria ter sido discutida na fase de conhecimento. Pois bem. A questão em discussão gira em torno da interpretação da sentença exequenda que determina o pagamento de "diferenças" em relação à integração do cheque-rancho no 13º salário, e se há permissão para dedução dos valores já pagos a título de "13ª cesta alimentação", considerando norma coletiva invocada pelo banco executado. O art. 7º, XXVI, da CF, apontado como violado, prevê como direito dos trabalhadores "o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho". No mencionado Tema 1046, por sua vez, a Suprema Corte reconhece a constitucionalidade dos acordos e convenções coletivas que pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas. Contudo, do acórdão, extrai-se que o Tribunal Regional, em momento algum, declarou nulidade ou inaplicabilidade da convenção coletiva. Observa-se que, na realidade, a controvérsia, conforme posta pelo banco recorrido em seu recurso de revista, não diz respeito à validade da convenção, mas sim à sua interpretação no contexto específico da sentença de primeiro grau exequenda. Note-se que o banco reclamado, invocando norma coletiva, pretende que seja reconhecido que a "13ª cesta alimentação" se configura em um adicional de "cheque rancho" pago junto com o 13º salário sob a mesma rubrica daquele, e, portanto, o pagamento daquela parcela poderia ser compensado nas diferenças decorrentes da integração salarial do "cheque rancho" em parcelas de natureza salarial, pois, neste contexto, a "13ª cesta alimentação" teria mesma natureza que o "cheque rancho". De plano, observa-se que isto demandaria que esta Corte analisasse as cláusulas da norma coletiva mencionadas pelo banco reclamado, procedimento que implicaria o revolvimento do conjunto fático-probatório acostado aos autos, o que é vedado nesta esfera recursal, conforme os termos da Súmula nº 126, do TST, de modo que não é possível constatar a alegada afronta ao art. 7º, XXVI, da CF/88 e contrariedade à tese no Tema 1046 do Supremo Tribunal Federal. Ademais, o recurso de revista, interposto contra acórdão proferido em agravo de petição, como é o caso, somente é admitido mediante a demonstração de ofensa direta e literal à Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, e da Súmula nº 266 do TST, o que não ocorre quando há necessidade de interpretação do título executivo, tampouco de análise de cláusulas dispostas em acordo coletivo de trabalho. Dessa forma, não cabe provimento ao agravo no particular. Quanto ao tema "Reflexos em Anuênios", eis o trecho do acórdão recorrido, conforme destacado no recurso de revista: [...] 2. ANUÊNIOS. Insurge-se o executado contra a seguinte decisão (ID. 8c7f778 - Pág. 3): O Banco executado alega que a parcela anuênio tem valor próprio fixado anualmente por convenção coletiva, servindo de base de cálculo para as demais parcelas salariais, sendo indevidos os reflexos sob pena de "bis in idem". Sem razão, pois o título executivo é expresso ao deferir "DIFERENÇAS decorrentes da integração salarial das parcelas "cheque rancho" e "vale refeição" em (...) anuênios", bem como "DIFERENÇAS decorrentes da integração das verbas "rem. Variável 1" em (...) anuênios", e "INTEGRAÇÕES da parcela Abono de Dedicação Integral (ADI) em (...) anuênios" (ID 1f38986, PDF folhas 1.024 e seguintes). Nessa circunstância, ressalto que não é permitido, em sede de liquidação e execução, alterar os parâmetros estabelecidos no título executivo transitado em julgado, conforme previsão do §1º, art. 879, da CLT. Por consequência, se mostra correto o cálculo homologado ao apurar reflexos da parcela ADI nos anuênios ("ANUÊNIO SOBRE INTEGRAÇÃO - ADI"), reflexos do cheque rancho e vale refeição em anuênios ("ANUÊNIO SOBRE INTEGRAÇÃO - CHEQUE RANCHO"; "ANUÊNIOS SOBRE INTEGRAÇÃO - VALE REFEIÇÃO"), bem como reflexos da remuneração variável 1 nos anuênios ("ANUÊNIO SOBRE INTEGRAÇÃO - REMUNERAÇÃO VARIÁVEL 1" - planilha de ID 99489ff, PDF folhas 1.703 e seguintes), vez que atende ao comando do título executivo. Sustenta que a parcela anuênio tem valor fixado anualmente por norma coletiva da categoria, sendo devido de acordo com a quantidade de anos laborados, multiplicados pelo valor determinado na CCT. Refere, assim, que sendo parcela de valor fixo e que serve de base de cálculo para as demais parcelas salariais, conforme Regulamento de Pessoal, não pode receber reflexos, sob pena de bis in idem. Sem razão. De acordo com o dispositivo do título executivo de ID. 1f38986 - Pág. 13, foram deferidas à exequente diferenças de horas extras e de intervalos intrajornada com reflexos em anuênios. Também foram deferidas diferenças decorrentes da integração salarial das parcelas "cheque rancho" e "vale refeição" em anuênios; além de diferenças decorrentes da integração da verba "rem. variável 1" em anuênios, bem como integrações da parcela Abono de Dedicação Integral (ADI) em anuênios. Os reflexos em anuênios citados não foram afastados nos acórdãos de ID. 2f63fb7; ID. 0ce4924 e ID. 7b0f321. A matéria, portanto, deveria ter sido aventada na fase de conhecimento. Considerando que na fase de execução não se pode modificar ou inovar a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal (art. 879, §1º, da CLT), não há como dar guarida à pretensão do executado de limitar os reflexos em anuênios. Nego provimento. [...] Opostos embargos de declaração, o Tribunal Regional prolatou o seguinte acórdão integrativo, também destacado no recurso de revista: [...] 2. OMISSÃO. REFLEXOS EM ANUÊNIOS. Diz o executado que a decisão embargada afirma que foram deferidos reflexos em anuênios não podendo ser modificada a decisão na fase de execução. Salienta que o anuênio é previsto anualmente pelas convenções coletivas e acordos coletivos de trabalho em valor fixo, fazendo parte da remuneração mensal. Entende que se faz necessária manifestação expressa do Colegiado para que responda como serão calculados os reflexos na parcela anuênio, se tal parcela é paga em valor fixo em cumprimento a norma coletiva da categoria? Novamente aqui, o que pretende o executado é a rediscussão de matéria que não lhe foi favorável na decisão embargada. Conforme se extrai dos fundamentação do acordão: De acordo com o dispositivo do título executivo de ID. 1f38986 - Pág. 13, foram deferidas à exequente diferenças de horas extras e de intervalos intrajornada com reflexos em anuênios. Também foram deferidas diferenças decorrentes da integração salarial das parcelas "cheque rancho" e "vale refeição" em anuênios; além de diferenças decorrentes da integração da verba "rem. variável 1" em anuênios, bem como integrações da parcela Abono de Dedicação Integral (ADI) em anuênios. Os reflexos em anuênios citados não foram afastados nos acórdãos de ID. 2f63fb7; ID.0ce4924 e ID. 7b0f321. A matéria, portanto, deveria ter sido aventada na fase de conhecimento. Considerando que na fase de execução não se pode modificar ou inovar a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal (art. 879, §1º, da CLT), não há como dar guarida à pretensão do executado de limitar os reflexos em anuênios. Assim, não cabe a este Colegiado responder a indagação do executado, mas apenas determinar que seja observado o decidido no título executivo. Rejeito os embargos de declaração, no tópico. [...] Nas razões do recurso de revista, o banco executado aponta violação do art. 7º, inciso XXVI da Constituição da República. Argumenta que o anuênio é uma parcela com valor fixo, definido anualmente por norma coletiva, proporcional aos anos de serviço, e que serve de base de cálculo para outros valores e, portanto, não poderia receber reflexos de outras verbas. Analisando os trechos dos acórdãos destacados, extrai-se que o Tribunal de origem concluiu que, de acordo com o título executivo judicial, os reflexos das verbas (horas extras, cheque-rancho, vale-refeição, remuneração variável 1 e abono de dedicação integral - ADI) nos anuênios são devidos. O regional salientou que a sentença de mérito objeto da presente execução deferiu os reflexos em anuênios, e a fase executiva se limita à liquidação e execução do que foi determinado, não sendo admissível alterar ou modificar os termos do título executivo, em consonância com o art. 879, §1º, da CLT. Pois bem. A questão em discussão gira em torno do cálculo de reflexos de verbas em anuênios. Por tratar-se de recurso de revista interposto contra acórdão proferido em agravo de petição em sede de execução provisória, sua admissibilidade somente se viabiliza mediante a demonstração de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, e da Súmula nº 266 do TST. Extrai-se do acórdão que a sentença proferida na fase de conhecimento foi clara ao deferir "DIFERENÇAS decorrentes da integração salarial das parcelas "cheque rancho" e "vale refeição" em (...) anuênios", bem como "DIFERENÇAS decorrentes da integração das verbas "rem. Variável 1" em (...) anuênios", e "INTEGRAÇÕES da parcela Abono de Dedicação Integral (ADI) em (...) anuênios". Portanto, o Tribunal Regional, ao manter no acórdão recorrido os reflexos em anuênios observou corretamente a sentença de mérito que versou sobre matéria infraconstitucional. A controvérsia, portanto, não configura ofensa direta e literal à Constituição Federal, não sendo possível sequer cogitar de ofensa a direito de "reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho". Com efeito, a pretensão da parte recorrente de modificar cálculos efetuados em estrita harmonia com os termos do título executivo configura indevida rediscussão do julgado, conforme o art. 879, § 1º, da CLT, como bem destacado no acórdão. Nesse contexto, não tendo sido apresentado argumento suficiente à reforma da decisão agravada, deve ser desprovido o agravo. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 30 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ministro Relator

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Fatima De Souza Henriques x Alberto De Souza Henriques E Outro e outros

ID: 313364641

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO Nº Processo: 1001087-11.2019.5.02.0039

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FATIMA DE SOUZA HENRIQUES

Polo Passivo:

ALBERTO DE SOUZA HENRIQUES E OUTRO ANDRE MOREIRA CASA DE PAES DO SOUZA LTDA - EPP

ACORDAO

Advogados:

DR. MARCEL SCHINZARI

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DR. PAULO LUCAS LEAL DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DR. GLAUBER ORTOLAN PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DRA. JULIANA ASSOLARI ADAMO CORTEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMABB/ft/ AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. Preliminar de Negativa de Prestação Jurisdicional. Redirecionamento da Execução. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇ… A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMABB/ft/ AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. Preliminar de Negativa de Prestação Jurisdicional. Redirecionamento da Execução. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA Nº 422 DO TST. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula nº 422, I, do TST). Na espécie, a parte não impugnou o fundamento nuclear da decisão agravada, consistente na inobservância dos requisitos inscritos no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Incidência da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, de 2% do valor atualizado da causa, a ser paga pela agravante ao exequente. Agravo de que não se conhece, com aplicação de multa. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 1001087-11.2019.5.02.0039, em que é Agravante FATIMA DE SOUZA HENRIQUES e são Agravados ALBERTO DE SOUZA HENRIQUES E OUTRO, ANDRÉ MOREIRA e CASA DE PÃES DO SOUZA LTDA - EPP. A parte executada interpõe agravo em face da decisão monocrática proferida pelo Relator, em que se negou seguimento ao agravo de instrumento. Contraminuta apresentada (fls. 1.176/1.178). É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, CONHEÇO do agravo. 2. MÉRITO Por meio de decisão monocrática, foi negado seguimento ao agravo de instrumento, mediante os fundamentos a seguir reproduzidos: Este é o conteúdo da decisão agravada, por meio da qual foi denegado seguimento ao(s) recurso(s) de revista interposto pela(s) parte(s) ora agravante(s): (...) RECURSO DE: FATIMA DE SOUZA HENRIQUES PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL AP 1001087-11.2019.5.02.0039 AGRAVANTE: ANDRE MOREIRA E OUTROS (1) AGRAVADO: CASA DE PAES DO SOUZA LTDA - EPP E OUTROS (2) Recorrente(s): 1. FATIMA DE SOUZA HENRIQUES 1. ALBERTO DE SOUZA HENRIQUES Recorrido(a)(s): 2. ANDRE MOREIRA 3. CASA DE PAES DO SOUZA LTDA - EPP 4. MANOEL SEVERIANO SANTOS FILHO RECURSO DE: FATIMA DE SOUZA HENRIQUES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/09/2024 - Id b6cd6b4; recurso apresentado em 18/09/2024 - Id ee8ee42). Regular a representação processual (Id c00baea). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parte recorrente não indicou os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, como preconiza o art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562- 61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300- 98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05 /2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Nas razões recursais, alega-se que o(s) recurso(s) de revista comportaria(m) trânsito, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade extrínsecos e os intrínsecos previstos no art. 896 da CLT. No entanto, da detalhada análise do conteúdo do acórdão regional e dos fundamentos apresentados pela(s) parte(s) em seu(s) recurso(s) de revista, verifica-se que a decisão de inadmissibilidade está correta por seus próprios e jurídicos fundamentos, que ora são incorporados (técnica de "fundamentação per relationem"). Com efeito, o texto constitucional preceitua ser direito de todos(as) a razoável duração do processo, bem como os meios que garantam a celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII, da CF). O despacho de admissibilidade realizou exame minucioso do(s) tema(s) apresentado(s) no(s) recurso(s) de revista (art. 896, §1º, da CLT) e inexiste óbice legal à sua ratificação quando observado que a fundamentação utilizada está em consonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho. Logo, a manutenção da decisão que analisou o recurso de revista é medida que se impõe, além de se tratar de alternativa processual que concretiza o propósito constitucional insculpido no art. 5º, LXXVIII, da CF. Diante disso, o presente julgado está motivado nas mesmas razões jurídicas apresentadas na decisão judicial prolatada pelo primeiro juízo de admissibilidade, especialmente porque identificado no(s) agravo(s) de instrumento a inexistência de argumentos capazes de infirmar o julgamento monocrático ora agravado. Na análise deste Relator, a quem é facultado decidir monocraticamente os processos de sua competência (arts. 118, X, do RITST e 932 do CPC), o juízo ad quem procedeu à adequada aplicação do direito ao caso dos autos (art. 93, IX, da CF). Ainda, a solução alcançada por aquele juízo de admissibilidade e ora reiterada, ainda que contrária ao interesse de uma das partes, não configura negativa de prestação jurisdicional (MS 26.163), tampouco cerceamento do direito de defesa ou afronta aos princípios do devido processo legal e do contraditório (art. 5º, incisos LIV e LV, da CF). Sinale-se que a Suprema Corte já assentou que a decisão per relationem é considerada como de natureza legítima, regular e técnica, conforme se extrai dos julgamentos de repercussão geral firmados nos Temas 50 e 339 e 451 do STF, além do RE 575.144, cujo entendimento tem sido reiterado em diversas oportunidades recentes, nas quais se utiliza a técnica de manutenção da decisão agravada por seus próprios fundamentos quando identificada sua higidez e a ausência de argumentos jurídicos aptos a reformá-la. A esse respeito são os seguintes julgados de referida Corte: Ementa: Direito do trabalho. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Incidência da súmula 281/STF. Impossibilidade. Precedentes. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário com agravo. III. Razão de decidir 3. A petição de agravo não trouxe novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, a qual deve ser mantida pelos seu próprios fundamentos. 4. Não foram exauridas as vias recursais nas instâncias ordinárias. A parte recorrente deixou de interpor recurso para o órgão colegiado do Tribunal de origem. Incide, portanto, a Súmula 281/STF. Precedente. IV. Dispositivo 5. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 1489463 AgR, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 17-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 26-06-2024 PUBLIC 27-06-2024) EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito processual civil. Afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. Não ocorrência. Fundamentação per relationem. Possibilidade. Decisão agravada em harmonia com entendimento consolidado pela Suprema Corte. Precedentes. 1. Não procede a alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante tenham sido contrárias à pretensão da parte recorrente. 2. A Suprema Corte já assentou, em diversas oportunidades, que a utilização da técnica da motivação per relationem não viola a Constituição Federal. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 4. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. (RE 1401532 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 07-08-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 13-08-2024 PUBLIC 14-08-2024) EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MANIFESTA ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA NÃO IDENTIFICADAS. 1. Inadmissível o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 2. A jurisprudência consolidada desta Suprema Corte é no sentido de que a gravidade em concreto do crime e a fundada probabilidade de reiteração delitiva constituem fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva. Precedentes. 3. Na esteira do entendimento das instâncias anteriores e da decisão agravada, as circunstâncias concretas da prática do delito e o registro de anotações criminais indicam a periculosidade do agente e o risco de reiteração delitiva, a justificar o decreto prisional para resguardar a ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP. 4. Da leitura dos fundamentos das instâncias anteriores, constato explicitados os motivos de decidir, circunstância que afasta o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido (art. 93, IX, da Lei Maior). A disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. 5. O Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 6. Agravo regimental conhecido e não provido. (HC 240305 AgR, Relator(a): FLÁVIO DINO, Primeira Turma, julgado em 27-05-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05-06-2024 PUBLIC 06-06-2024) Da mesma forma, este Tribunal Superior do Trabalho possui pacífica jurisprudência quanto à utilização da técnica de fundamentação per relationem. Em igual sentido são os julgados de todas as Turmas do TST: Ag-ARR-1001102-67.2016.5.02.0432, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 21/01/2025; Ag-RRAg-186-26.2016.5.17.0014, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/12/2024; AIRR-0011776-88.2022.5.15.0064, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 19/12/2024; 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1178-65.2019.5.22.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000562-31.2019.5.02.0006, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-498-82.2017.5.09.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-120700-09.2006.5.02.0262, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 29/05/2023. Além do mais, a presente técnica de decisão, por si só, em nada obstaculiza o acesso da(s) parte(s) agravante(s) aos demais graus de jurisdição, observando-se, quando cabível, a utilização da faculdade recursal prevista nos arts. 265 e 266 do RITST e 1.021 do CPC, desde que observados, estritamente, os requisitos processuais previstos nos dispositivos. Nesse contexto, observado que o(s) recurso(s) de revista efetivamente não comporta(m) trânsito, impõe-se NEGAR PROVIMENTO ao(s) agravo(s) de instrumento. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do TST, CONHEÇO do(s) agravo(s) de instrumento e, no mérito, NEGO-LHE(S) PROVIMENTO. Devolve-se a este Colegiado a apreciação do tema "Preliminar de Negativa de Prestação Jurisdicional. Redirecionamento da Execução", afirmando que o recurso de revista comportava processamento quanto à referida matéria. A agravante sustenta que o v. acórdão merece reforma eis que desfundamentado, e, nesta senda, aduz que "é nula a decisão que se limita a ratificar sentença ou adotar parecer ministerial, deixando de apresentar elementos próprios de convicção". Afirma que "não houve análise dos argumentos postos pela Agravante, que trouxe em sua manifestação diversos elementos de convicção que demonstram que ela frequentava o estabelecimento do irmão como cliente e não como sócia, por isso era vista com frequência no local, e, quanto aos cheques, os emprestava como condição familiar, e não para realizar aportes no negócio". Ao exame. Do cotejo da decisão agravada com as razões do agravo, verifica-se que a recorrente não impugnou de forma direta e específica a fundamentação da decisão. Com efeito, a Corte de origem decidiu que o recurso de revista não comportava seguimento em razão da ausência de indicação dos trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia. No ponto, a fundamentação da decisão retro, independente do seu acerto, consiste na inobservância do art. 896, §1º-A, da CLT. No entanto, a agravante passa ao largo de desconstituir o fundamento da decisão impugnada, limitando-se a repisar, genericamente, os fundamentos do recurso de revista. Não atendido, portanto, o princípio da dialeticidade e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC, verbis: Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. §1º Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada. Aplicável, à hipótese, a Súmula nº 422, item I, do TST: "Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Nesse sentido, eis os seguintes precedentes dessa Corte: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA Nº 422 DO TST. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422, I, do TST). Na espécie, a parte não impugnou o fundamento nuclear da decisão agravada, consistente na inobservância do requisito inscrito no art. 896, § 1º-A, III, da CLT. Incidência da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, de 1% do valor atualizado da causa, a ser paga pela agravante ao agravado. Agravo não conhecido, com aplicação de multa" (Ag-AIRR-636-35.2014.5.11.0101, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/06/2024). "AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. MATÉRIAS ESTRANHAS AOS RECURSOS INTERPOSTOS. DIALETICIDADE INOBSERVADA. SÚMULA 422/TST. 1. Na hipótese, o feito está em fase de execução e foi negado provimento ao agravo de instrumento quanto aos temas " inexigibilidade do título executivo judicial", "benefício de ordem" e "desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal". 2. Todavia, no agravo interno, a reclamada articula insurgência relativa à " configuração da responsabilidade subsidiária - culpa in vigilando" e "limitação da condenação subsidiária ", matérias estranhas aos recursos interpostos e que dizem respeito à fase de conhecimento. 3. Nesse contexto, resulta inadmissível o apelo, por ausência de dialeticidade, nos termos da Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido" (Ag-AIRR-617-08.2012.5.15.0127, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 31/07/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BÔNUS ALIMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA Nº 422, I, DO TST. 1. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da parte recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (princípio da dialeticidade). 2. Conforme relatado, os óbices erigidos pela Corte Regional foram confirmados pela decisão monocrática, por meio da técnica per relationem, quais sejam: (i) a ausência dos requisitos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT; (ii) no contexto descrito pelo acórdão regional acerca das parcelas que compõem a base de cálculo do adicional de periculosidade e as normas coletivas, a ausência de violação aos dispositivos e contrariedade ao verbete de Súmula apontado; (iii) a consonância do acórdão regional com a Súmula nº 191, III, do TST; (iv) no tocante ao bônus alimentação, a ausência de fundamentos recursais que impugnem a decisão recorrida (dialeticidade). 3. Na hipótese, a parte agravante limita-se a corroborar o defendido no recurso de revista. Assim, não foi atendido o comando inserto no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula nº 422, I, do TST, torna deficiente a fundamentação do presente agravo. Agravo de que não se conhece, com multa" (Ag-AIRR-20163-61.2022.5.04.0141, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 31/07/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NATUREZA SALARIAL DA HABITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, I, DO TST. Não se conhece do agravo, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam objetivamente os fundamentos da decisão monocrática agravada, nos termos em que foi proposta. Agravo de que não se conhece" (Ag-AIRR-20759-89.2017.5.04.0571, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 15/07/2024). "AGRAVO INTERPOSTO PELAS RECLAMADAS. INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DENEGATÓRIA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422, I. NÃO CONHECIMENTO. É ônus da parte impugnar, de forma direta e específica, os fundamentos pelos quais a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista. No caso , foi mantida a decisão denegatória do recurso de revista, em relação ao tema "intervalo intrajornada", em razão do óbice contido na Súmula nº 126 e pelo não cumprimento do artigo 896, §1º-A, da CLT. A parte, em suas razões recursais, apresenta alegações genéricas, requerendo o processamento do seu agravo de instrumento, sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão denegatória. Tal conduta é, a meu ver, processualmente incorreta, uma vez que a parte, ao assim proceder, vem demonstrar seu inconformismo, sem se insurgir, fundamentadamente, nos termos do artigo 1.021, § 1º, do CPC/15, contra a decisão que deveria impugnar. Em tal circunstância, tem-se como desfundamentado o recurso, incidindo na hipótese o entendimento perfilhado na Súmula nº 422, I. Agravo de que não se conhece" (Ag-AIRR-20180-55.2020.5.04.0016, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 02/07/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. 2. RENÚNCIA AOS BENEFÍCIOS E VANTAGENS ASSEGURADOS POR REGULAMENTO INTERNO. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. 3. COMPLEMENTO DE APOSENTADORIA. ADESÃO COMPULSÓRIA AO PLANO V. 4 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. ÓBICE DA SÚMULA 422, I, DO TST . Verifica-se que o agravo de instrumento não alcança conhecimento, porquanto manifestamente desfundamentado. Isso porque a finalidade do agravo de instrumento é a de destrancar o apelo inadmitido pela instância ordinária, objetivando demonstrar a inadequação da decisão denegatória, com explícita insurgência quanto ao óbice processual que não permitiu o processamento regular do recurso principal, em observância ao princípio da dialeticidade. Dessa forma, é necessária a objeção específica aos fundamentos da decisão denegatória. Importante pontuar, a respeito do alcance da impugnação própria do agravo de instrumento, que, após debates surgidos no âmbito da jurisprudência desta Corte sobre os pressupostos específicos dessa medida recursal, o Tribunal Pleno do TST, no julgamento do E-ED-ED-RR-291-13.2016.5.08.0124, - Redator Designado Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 19/04/2021, Publicação: 17/06/2021 - , fixou a seguinte tese jurídica: "o agravo de instrumento que impugna óbice processual eleito na decisão denegatória do recurso de revista não necessita renovar as razões do mérito do recurso, as quais não foram examinadas no decisum agravado". Ou seja, embora se tenha compreendido ser desnecessária a renovação dos fundamentos próprios do recurso de revista, permanece hígido o entendimento desta Corte no sentido de que a parte, no agravo de instrumento, deve observar o rigor processual de manifestação expressa quanto às razões de decidir adotadas pelo Juízo de admissibilidade do recurso de revista. Na hipótese , ao interpor o agravo de instrumento, a Parte Agravante não impugna os fundamentos específicos adotados na decisão denegatória - óbice do art. 896, § 1º-A, I, da CLT -, de modo a apresentar argumentos que viabilizassem o provimento do seu apelo. Como se sabe, a fundamentação é pressuposto objetivo extrínseco de admissibilidade de qualquer recurso, cujo atendimento supõe, necessariamente, argumentação visando a evidenciar o equívoco da decisão impugnada. Não basta, pois, a motivação do recurso: imperativo seja pertinente ao teor da decisão recorrida. Não preenchido o requisito fixado pelo art. 1.016, III, do CPC/2015, o recurso não atende ao pressuposto extrínseco da adequação, nos termos da Súmula 422, I / TST . Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-1001061-62.2022.5.02.0021, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 28/06/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017. CORRETORA DE SEGUROS. VÍNCULO DE EMPREGO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. IMPUGNAÇÃO IMPERTINENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 422, ITEM I, DESTE TRIBUNAL. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento, porque desfundamentado, nos termos da Súmula n° 422, item I, do TST. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-10736-70.2017.5.03.0132, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/06/2024). Por essa razão, a manutenção da negativa de seguimento do agravo de instrumento é medida que se impõe. Note-se, que, em razão do vício processual ora detectado, que rendeu o não conhecimento do agravo, não se cogita de exame dos argumentos atinentes à matéria de fundo. A interposição do agravo interno com razões totalmente dissociadas dos motivos da decisão agravada evidencia o intuito meramente protelatório e abusivo da medida, que denota seu caráter manifestamente inadmissível, a ensejar a imposição da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015. Nesse sentido, julgados desta Turma: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA Nº 422 DO TST . Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422, I, do TST). Na espécie, a parte não impugnou o fundamento nuclear da decisão agravada, consistente na ausência de impugnação dos fundamentos da decisão então agravada, vício que ora repete. Incidência da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, de 1% do valor atualizado da causa, a ser paga pela agravante à agravada. Agravo não conhecido , com aplicação de multa" (Ag-AIRR-10088-32.2015.5.05.0641, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/02/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . 1. PRESCRIÇÃO. INTERSTÍCIOS. 2. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. APELO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, I/TST. Como se sabe, a fundamentação é pressuposto objetivo extrínseco de admissibilidade de qualquer recurso, cujo atendimento supõe, necessariamente, argumentação visando a evidenciar o equívoco da decisão impugnada. Não basta, pois, a motivação do recurso: imperativo seja pertinente ao teor da decisão recorrida. Nesse contexto, aplica-se o óbice da Súmula nº 422, I, do TST. Assim, não preenchido o requisito fixado pela lei processual civil (art. 1.010, II, CPC/2015; art. 514, II, CPC/1973), o recurso não atende ao pressuposto extrínseco da adequação, nos termos da Súmula 422, I, do TST. Tratando-se de recurso manifestamente infundado e abusivo, aplica-se à Agravante a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 . Agravo não conhecido" (Ag-AIRR-10775-09.2017.5.03.0022, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESERÇÃO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGRAVO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO PROTELATÓRIO. MULTA. Trata-se de agravo interposto contra decisão monocrática. A reclamada, ora agravante, no entanto, traz, nas razões do agravo, alegações pertinentes ao cumprimento do requisito processual da transcendência, questão processual cujo descumprimento não se constitui no fundamento jurídico adotado na decisão agravada, qual seja a ausência de cumprimento ao entendimento consubstanciado na Súmula nº 422 do TST. Nesse contexto, a interposição do agravo é flagrantemente ofensiva aos princípios da celeridade processual e do devido processo legal, de modo que se revela cabível a aplicação de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015. Agravo desprovido " (Ag-AIRR-1000401-70.2020.5.02.0043, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 20/10/2023). Assim, impõe-se a cominação da referida penalidade, no percentual de 2% sobre o valor da causa, a ser revertido em favor do exequente, devidamente atualizado, nos termos do referido dispositivo de lei. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo, com aplicação de multa. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do agravo e condenar a parte agravante a pagar ao exequente multa de 2% do valor atualizado da causa, com fulcro no art. 1.021, § 4º, do CPC. Brasília, 30 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ministro Relator

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Fundacao Edson Queiroz x Rafaella Maria Monteiro Sampaio

ID: 326315497

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000335-56.2024.5.07.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO EDSON QUEIROZ

Polo Passivo:

RAFAELLA MARIA MONTEIRO SAMPAIO

Notificação

Advogados:

LARA DILENE ARAUJO SARMENTO

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KAIO LUCAS LIMA PARENTE

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GUSTAVO HITZSCHKY FERNANDES VIEIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO RORSum 0000335-56.2024.5.07.0002 RECORRENTE: FUNDAC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO RORSum 0000335-56.2024.5.07.0002 RECORRENTE: FUNDACAO EDSON QUEIROZ RECORRIDO: RAFAELLA MARIA MONTEIRO SAMPAIO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8858b45 proferida nos autos. RORSum 0000335-56.2024.5.07.0002 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. FUNDACAO EDSON QUEIROZ GUSTAVO HITZSCHKY FERNANDES VIEIRA JUNIOR (CE17561) Recorrido: Advogado(s): RAFAELLA MARIA MONTEIRO SAMPAIO KAIO LUCAS LIMA PARENTE (CE37481) LARA DILENE ARAUJO SARMENTO (CE27326) RECURSO DE: FUNDACAO EDSON QUEIROZ PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/05/2025 - Id 297dea4; recurso apresentado em 20/05/2025 - Id ce5a442). Representação processual regular (Id e5029f7 ). ENTIDADES FILANTRÓPICAS Isento do depósito recursal (artigo 899, § 10, da Consolidação das Leis do Trabalho). Custas processuais recolhidas. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / OUTROS AGENTES INSALUBRES Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Violações, ofensas ou contrariedades aos dispositivos constitucionais e legais alegadas: Artigo 7º, incisos XXIII e XXII da CF/88 Artigo 193 da CLT A parte recorrente alega, em síntese: O Recorrente, inconformado com o acórdão prolatado em sede de Recurso Ordinário, interpõe Recurso de Revista, buscando a reforma da decisão. O recurso se fundamenta nas alíneas “a” e “c” do artigo 896 da CLT. Inicialmente, o Recorrente alega a presença de transcendência jurídica, justificando a necessidade de análise da questão pelo TST para o saneamento de questão nova na interpretação da legislação trabalhista. Argumenta que a matéria transcende os interesses individuais, com reflexos em questões de interpretação da lei. No mérito, o Recorrente questiona o incabível adicional de insalubridade concedido à Reclamante. Sustenta que, embora a Reclamante exercesse a função de nutricionista, sua atuação se limitava à alimentação coletiva, sem contato direto e constante com pacientes em clínicas. O Recorrente enfatiza que o contato, caso existente, seria mínimo e eventual, insuficiente para caracterizar a insalubridade. O Recorrente aponta contrariedade aos artigos 7º, incisos XXIII e XXII da CF/88 e 193 da CLT, que tratam do direito ao adicional de insalubridade. Alega que a decisão do TRT-7 violou esses dispositivos ao conceder o adicional, mesmo diante da ausência de exposição habitual e significativa a agentes insalubres. Por fim, o Recorrente indica divergência jurisprudencial, apresentando decisões de outros tribunais em situações semelhantes, com o objetivo de demonstrar que a decisão do TRT-7 divergiu do entendimento consolidado sobre o tema. A parte recorrente requer: Busca, assim, que o TST reforme o acórdão, julgando improcedente o pedido de adicional de insalubridade. Fundamentos do acórdão recorrido: REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE Recurso tempestivo, nos termos da Decisão de ID. 899d542 / fls. 408 e ss. Representação regular (ID. e5029f7 / fls. 201). Custas recolhidas (ID. 2f06694 / fls. 406 e ss.). Depósito recursal dispensado, nos termos do §10 do art. 899 da CLT. Atendidos os requisitos de admissibilidade, passo ao exame do recurso. MÉRITO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DA TÉCNICA DE JULGAMENTO "PER RELATIONEM". A reclamada/recorrente interpôs recurso ordinário contra a sentença que acolheu o pedido da reclamante/recorrida. Sustenta que a decisão se baseou exclusivamente no laudo pericial, o qual não refletiria com precisão as atividades desenvolvidas. Alega que a obreira atuava majoritariamente na cozinha, em serviços de alimentação coletiva, com visitas esporádicas a ambientes hospitalares e sem contato permanente com pacientes, o que afastaria a caracterização da insalubridade. Destaca que o PPP e o PPRA não apontam a presença de agentes insalubres. Requer a reforma da sentença para julgar totalmente improcedente a ação. Caso mantida a condenação em honorários advocatícios, pleiteia a redução para 5% (cinco por cento). À análise. O juízo da 2ª Vara do Trabalho de Fortaleza, por meio da sentença de ID. 45f6f8b / fls. 371 e ss., decidiu: "(...) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Aduz a parte autora que foi admitida pela Reclamada no dia 19 de fevereiro de 2015, na qualidade de Professora Auxiliar e desligada sem justa causa em 08/08/2022; que trabalhava em hospitais e postos de saúde supervisionando os alunos nos estágios nas unidades de saúde, orientando na produção de planos de intervenção nutricional. Ocorre que a Reclamante trabalhava dentro das unidades de saúde e convivia, portanto, diariamente com pacientes portadores de COVID-19 e outras enfermidades, bem como com os próprios colegas de trabalho que realizam o tratamento dos referidos pacientes, não tendo a reclamada efetuado o pagamento do adicional de insalubridade a que esta faria jus. Pretende, portanto, a condenação da reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio sobre o salário normativo e, sucessivamente, pede a condenação com incidência sobre o salário mínimo vigente. Indica à fl. 5 do PDF os períodos trabalhados nas redes de saúde. Defende a reclamada que nenhuma das atividades da obreira se enquadra em qualquer das condições expostas na NR 15; que o PPP e o PPRA afastam a insalubridade em todas as atividades desenvolvidas pela obreira. Instaurada a controvérsia, foi produzida perícia técnica, na qual o perito iniciou a avaliação Posto Edmar Fujita, localizado na Av. Alberto Craveiro, 4211, Dias Macedo, seguindo para o Hospital São Raimundo, localizado na Rua Dr. José Lourenço, nº 777, Aldeota. Constatou-se que "as atividades laborais da reclamante deram-se de forma HABITUAL em hospitais, postos de saúde, unidades de pronto atendimento, assim como outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana"; que as atividades consistiam basicamente em "acompanhamento dos alunos da disciplina de estágio em atendimentos nos unidades de saúde, realizando atendimentos dos pacientes que se encontravam nas unidades visitadas, assim como realizava visitas domiciliares nas comunidades, promovidas pelos postos de saúde". Avaliados os riscos ocupacionais, em conformidade com o seu respectivo anexo constante da NR 15 (Atividades e Operação Insalubres) aprovado pela Portaria nº 3.214/78 do TEM, o perito concluiu, nestes termos: "Diante do exposto, baseado nos depoimentos colhidos durante a perícia, nos documentos apresentados nos autos e ainda no conjunto de premissas minuciosa, cuidadosa e criteriosamente relatadas no corpo deste laudo técnico pericial e considerando as condições de trabalho e como elas foram observadas "in loco" na execução da perícia e em conformidade com a Portaria MTE nº 3.214/78, NR 15 - Atividades e Operações Insalubres, anexo 14 (Agentes Biológicos), é de meu parecer que nas atividades realizadas pela reclamante, por todo seu período laboral na função de PROFESSORA DO CURSO DE NUTRIÇÃO (DISCIPLINA DE ESTÁGIO), HÁ A CARACTERIZAÇÃO TÉCNICA DA INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO (20%)". Observou-se, portanto, o contato permanente e habitual com os agentes infectocontagiosos em estudo, para a caracterização da insalubridade. Em seu depoimento pessoal a reclamante reconheceu "que era responsável pela alimentação e saúde coletiva e supervisora de estágios; que trabalhava em cozinhas institucionais e hospitalares; que tinha contato com pacientes para a distribuição das dietas, que se dava no leito juntamente com os alunos, inclusive com realização de atividades educativas com pacientes e funcionários; que a carga horária era de dois dias na semana de 4 a 6h em cada local de estágio; que não era fornecido EPI". A testemunha inquirida C. R. P. soube informar "que comparecia ao local de estágio duas vezes por semana, em dois turnos, devendo fazer o total de 8h semanais; que ficava no espaço da cozinha acompanhando boas práticas, montagem de cardápios; que a principal área da reclamante era alimentação coletiva; que os alunos são supervisionados a depender do local, no hospital de Messejana tinha uma sala da nutrição, na Unimed pode ficar no refeitório onde ficam as mesmas, depende do local, tem muitos locais de estagio, são Raimundo não conheço porque nunca fui; que não atua na área da saúde coletiva; que nunca presenciou a reclamante trabalhando" Não restou evidenciado através do depoimento testemunhal da única testemunha inquirida que a atividade da reclamante limitava-se exclusivamente ao ambiente da cozinha. A testemunha também indicou que nunca trabalhou com a reclamante e não desempenhou funções no mesmo hospital. Também não ficou evidenciada a utilização de equipamento de proteção individual quando do contato com pacientes. Ainda que o laudo pericial tenha constatado a prestação de serviços habituais, o que não corresponde à realidade, é certo que a exposição não era eventual ou por tempo extremamente reduzido, não tendo a reclamada se desvencilhado do seu ônus de forma satisfatória. Portanto, à míngua de prova contrária e tendo em vista os termos do laudo pericial, a insalubridade restou configurada, em seu grau médio, sendo devido o adicional de insalubridade correspondente a 20% do salário-mínimo. O Supremo Tribunal Federal, em 9.5.2008, editou a Súmula Vinculante nº 4, assim lançada: Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial. Buscando adequar a jurisprudência da Corte àquela compreensão, reuniu-se o Tribunal Superior do Trabalho, em sessão plenária, no dia 26.6.2008, e, cancelando a Súmula nº 17 e a OJ nº 2 da SBDI-1 e, ainda, com alteração da OJ nº 47 da SBDI-1, deu nova redação à Súmula 228, então vazada nos seguintes termos: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A partir de 9 de maio de 2008, data da publicação da Súmula Vinculante nº 4 da Supremo Tribunal Federal, o adicional de insalubridade será calculado sobre o salário básico, salvo critério mais vantajoso fixado em instrumento coletivo. Posteriormente, o Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Gilmar Mendes, na Medida Cautelar em Reclamação Constitucional nº 6.266/DF, proposta pela Confederação Nacional da Indústria contra o Tribunal Superior do Trabalho, deferiu liminar para suspender a aplicação da Súmula 228. Pontuou "que o adicional de insalubridade deve continuar sendo calculado com base no salário-mínimo, enquanto não superada a inconstitucionalidade por meio de lei ou de convenção coletiva". Sobreleva rememorar que o C. TST, ao propor nova redação para a Súmula 228, vinculou-se às razões expostas pela eminente Ministra Carmen Lúcia R. Antunes, quem, no julgamento que levou à edição da Súmula Vinculante, parecia sinalizar para a possibilidade de se estabelecer diversa base de cálculo para o adicional de insalubridade regido pela CLT (hipótese que não dera ensejo ao julgamento - RE nº 565.714-, como se sabe). Ocorre que Sua Excelência, em momento posterior, acolheu reclamação (Reclamação nº 6.830/PR), proferindo decisão no mesmo norte daquela antes referida, da lavra do Ministro Gilmar Mendes. O quadro definido pela Corte Suprema, em sua competência constitucional, recomenda que "o adicional de insalubridade deve continuar sendo calculado com base no salário-mínimo, enquanto não superada a inconstitucionalidade por meio de lei ou de convenção coletiva". Por fim, face à natureza salarial do adicional de insalubridade, são devidas as repercussões nas férias com 1/3 constitucional, nos 13ºs salários, no aviso prévio e no FGTS com 40%. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A presente ação foi ajuizada após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista). Incide, portanto, o art. 791-A, caput, da CLT, razão pela qual condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no montante de 10% (dez por cento), sobre o valor crédito da parte autora. (...)" Pois bem. A decisão recorrida não merece qualquer reparo, haja vista que bem analisou as questões suscitadas pelas partes, com esteio no acervo probatório reunido nos autos, devendo ser ratificada pelos próprios fundamentos, aplicando-se na presente hipótese a técnica de julgamento per relationem. A técnica per relationem consiste em um método de fundamentação de decisões judiciais no qual são adotados, por referência, os fundamentos expostos em outra decisão, parecer ou manifestação constante dos autos. Ressalte-se que o E. STF já consolidou o entendimento de que a fundamentação per relationem não viola o dever constitucional de motivação das decisões judiciais, desde que os fundamentos adotados sejam expressamente indicados e acessíveis às partes. Cita-se jurisprudência: "EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL. DECISÕES JUDICIAIS. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. 1. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. 2. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional, legal e regimental (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. 3. No julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 339), o Supremo Tribunal Federal assentou que o inciso IX do art. 93 da CF/1988 exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente. 4. A jurisprudência desta SUPREMA CORTE é firme no sentido de que a utilização de motivação per relationem nas decisões judiciais não configura ausência de fundamentação. 5. Agravo Interno a que se nega provimento. (RE 1494559 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 01-07-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 29-07-2024 PUBLIC 30-07-2024)" Ademais, a jurisprudência atual do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (C. TST) reconhece que a utilização dessa técnica atende à exigência do inciso IX do artigo 93 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88), assegurando, assim, a observância dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, senão vejamos: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - UTILIZAÇÃO DA TÉCNICA DE JULGAMENTO "PER RELATIONEM". Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional na hipótese em que a decisão monocrática aponta, expressamente, os mesmos fundamentos lançados na análise da admissibilidade regional do recurso de revista, por meio da utilização da técnica de julgamento "per relationem". Com efeito, a Excelsa Corte vem reiteradamente decidindo que a técnica da fundamentaçãoper relationem cumpre a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (art. 93, IX, da Constituição Federal) e não resulta em vício de fundamentação. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento " (Ag-AIRR-11898-23.2015.5.18.0013, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/02/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DA DECISÃO MONOCRÁTICA . A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite a denominada fundamentação per relationem , técnica pela qual se faz referência ou remissão às alegações de uma das partes, a precedente ou a decisão anterior nos autos do mesmo processo, porquanto atende à exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF/88). Além disso, verifica-se que a decisão agravada está devidamente fundamentada na ausência de demonstração de violação direta de dispositivos da Constituição Federal, nos temos do art. 896, § 2º, da CLT e das Súmulas 266 do TST e 636 do STF. Não há, portanto, que se falar em nulidade da decisão monocrática por negativa de prestação jurisdicional, ao se constatar a ausência dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido " (Ag-AIRR-10498-27.2015.5.03.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/02/2025). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE EXECUTADA ITAUTINGA AGRO INDUSTRIAL S/A . (...) 2. NULIDADE DA DECISÃO UNIPESSOAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO PER RELATIONEM . A negativa de seguimento ao agravo de instrumento, mediante decisão monocrática que mantém o despacho proferido pelo Tribunal Regional, por motivação referenciada - per relationem - incorpora essas razões e, portanto, cumpre integralmente os ditames contidos nos artigos 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do Código de Processo Civil de 2015, bem como não configura violação aos princípios em epígrafe. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. Rejeita-se . (...)" (Ag-AIRR-455-47.2018.5.11.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 31/01/2025). "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. MATÉRIAS DISCUTIDAS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO . NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . A despeito das razões expostas, não há falar-se em negativa da prestação jurisdicional na decisão monocrática. Com efeito, a atual jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal entende que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior, e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Precedentes. Ainda, nos termos dos arts. 118, X, do RITST e 932 do CPC, é conferida ao Relator a possibilidade de decidir monocraticamente os recursos de sua competência. A referida atribuição não tem o condão de ofender os princípios da inafastabilidade da jurisdição, contraditório e ampla defesa (art. 5.º, XXXV e LV , da CF/88), visto que é permitida à parte a interposição de Agravo Interno, a fim de levar ao colegiado o exame da sua insurgência recursal, nos termos dos arts. 265 e 266 do RITST e 1.021 do CPC. Agravo conhecido e não provido, no tema . (...) " (Ag-ARR-1001102-67.2016.5.02.0432, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 21/01/2025). Salienta-se que não configura negativa de prestação jurisdicional ou ausência de motivação a decisão do juízo ad quem que adota, como razões de decidir, os próprios fundamentos da decisão recorrida do 1º grau de jurisdição, em consonância com a técnica da motivação per relationem, uma vez que atendidos os requisitos constitucionais e legais de motivação das decisões judiciais, além de garantir à parte interessada os meios e recursos previstos no ordenamento jurídico para impugnar tais fundamentos. Portanto, no presente caso, se as razões recursais não são suficientes para modificar a decisão recorrida, impõe-se a manutenção da sentença com base em seus próprios e legítimos fundamentos jurídicos, dispensando-se maiores considerações. Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DA TÉCNICA DE JULGAMENTO "PER RELATIONEM". RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. A reclamada/recorrente interpôs recurso ordinário contra a sentença prolatada pelo juízo da 2ª Vara do Trabalho de Fortaleza que reconheceu o direito da reclamante/recorrida ao adicional de insalubridade. Alega que a decisão se baseou exclusivamente em um laudo pericial impreciso, sustentando que a obreira trabalhava principalmente na cozinha, com visitas ocasionais a áreas hospitalares e sem contato permanente com pacientes, o que afastaria a insalubridade. Destaca, ainda, que o PPP e o PPRA não identificam a presença de agentes insalubres. Assim, requer a improcedência dos pedidos formulados na petição inicial e, caso mantida a condenação, pleiteia a redução dos honorários advocatícios para o percentual de 5% (cinco por cento). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) a reclamante, no exercício da função de professora auxiliar, tem direito ao adicional de insalubridade, atuando em hospitais e postos de saúde, supervisionando alunos em estágios e orientando na produção de planos de intervenção nutricional; e (ii) é devida a redução dos honorários advocatícios para o percentual de 5% (cinco por cento). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O laudo pericial constatou que as atividades da trabalhadora eram habituais em hospitais, postos de saúde e unidades de pronto atendimento, com acompanhamento de alunos em atendimentos e visitas domiciliares. O perito concluiu pela caracterização de insalubridade em grau médio (20%) devido ao contato permanente e habitual com agentes infectocontagiosos. Por outro lado, a reclamada não conseguiu comprovar que a atividade da reclamante se limitava ao ambiente da cozinha, nem evidenciou o uso de equipamento de proteção individual. A decisão considerou que a exposição aos agentes insalubres não era eventual ou por tempo extremamente reduzido. 4. Mantém-se o percentual dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento), ponderando os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, além de estar em plena consonância com os requisitos descritos no § 2º do art. 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT): a) o grau de zelo do profissional; b) o lugar de prestação do serviço; c) a natureza e a importância da causa; d) o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Não se pode olvidar, ainda, que não há pedido expresso de majoração. 5. A técnica da fundamentação per relationem consiste na adoção, por referência, dos fundamentos expostos na decisão recorrida, desde que expressamente indicados e acessíveis às partes, conforme entendimento consolidado pelo Excelso Supremo Tribunal Federal (RE 1494559 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes) e pelo Colendo Tribunal Superior do Trabalho (Ag-AIRR-11898-23.2015.5.18.0013, Rel. Min. Liana Chaib). No presente caso, a decisão de 1º grau de jurisdição analisou adequadamente as questões suscitadas e se fundamentou no conjunto probatório, motivo pelo qual seus fundamentos devem ser ratificados, aplicando-se a técnica da motivação per relationem. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso ordinário improvido. Tese de julgamento: "1. É devido o adicional de insalubridade quando comprovado o contato permanente e habitual com agentes infectocontagiosos em atividades realizadas em hospitais e postos de saúde. 2. Mantém-se o percentual dos honorários advocatícios quando fixado em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e com os requisitos do art. 791-A da CLT. 3. A fundamentação per relationem é técnica válida de motivação das decisões judiciais, desde que os fundamentos adotados sejam expressamente indicados e acessíveis às partes." ________________________ Dispositivos relevantes citados: art. 791-A da CLT. Jurisprudência relevante citada: Súmula Vinculante nº 4 do Excelso Supremo Tribunal Federal (E. STF). À análise. O presente Recurso de Revista, interposto por FUNDACAO EDSON QUEIROZ, impugna decisão emanada do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, em processo submetido ao rito sumaríssimo. De acordo com o art. 896, §9º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação conferida pela Lei nº 13.015/2014, a admissibilidade do recurso de revista em processos sumaríssimos está limitada às situações de colisão com súmula de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, de direta e literal afronta à Constituição Federal. Na hipótese vertente, a parte Recorrente, em suas razões recursais, sustenta a existência de contrariedade a dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (art. 193) e da Constituição da República (art. 7º, incisos XXIII e XXII). Contudo, a análise de violação a dispositivos infraconstitucionais e a discussão sobre divergência jurisprudencial mostram-se incompatíveis com a natureza restrita do recurso de revista em rito sumaríssimo. Ademais, embora a parte recorrente tenha mencionado a transcendência da causa, com fulcro no art. 896-A da Consolidação das Leis do Trabalho, verifica-se que a questão central do recurso – o cabimento ou não do adicional de insalubridade – não se amolda a nenhuma das hipóteses que autorizam o conhecimento do recurso, conforme a legislação vigente. A análise das condições de trabalho da reclamante e a caracterização da insalubridade implicam o reexame de fatos e provas, o que não se admite em sede de recurso de revista. É válido referendar que a matéria controvertida não encontra similaridade com tema julgado, tese firmada, reafirmação de jurisprudência ou tema sub judice em incidentes de recursos repetitivos no TST. A ausência de discussão sobre a matéria em sede de recursos repetitivos ou de jurisprudência consolidada do TST evidencia que a questão não apresenta relevância social, econômica, política ou jurídica que justifique o processamento do recurso de revista. Ante o exposto, com lastro no art. 896, §9º, da Consolidação das Leis do Trabalho, e considerando que o recurso não se enquadra nas hipóteses de cabimento para processos sob o rito sumaríssimo, impõe-se o não seguimento ao Recurso de Revista. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. FORTALEZA/CE, 15 de julho de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO EDSON QUEIROZ

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Sociedade De Assistencia E Protecao A Infancia De Fortaleza x Sind Empregados Estab De Servicos De Saude No Est Ceara

ID: 280232872

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001223-28.2024.5.07.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE DE ASSISTENCIA E PROTECAO A INFANCIA DE FORTALEZA

Polo Passivo:

SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE NO EST CEARA

Notificação

Advogados:

GUSTAVO DUARTE PRATA FREIRE

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JOSÉ ERINALDO DANTAS FILHO

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ALMIR DE ALMEIDA CARDOSO JUNIOR

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JOAO VIANEY NOGUEIRA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO RORSum 0001223-28.2024.5.07.0001 RECORRENTE: SOCIED… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO RORSum 0001223-28.2024.5.07.0001 RECORRENTE: SOCIEDADE DE ASSISTENCIA E PROTECAO A INFANCIA DE FORTALEZA RECORRIDO: SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE NO EST CEARA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bdd17bf proferida nos autos. RORSum 0001223-28.2024.5.07.0001 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SOCIEDADE DE ASSISTENCIA E PROTECAO A INFANCIA DE FORTALEZA ALMIR DE ALMEIDA CARDOSO JUNIOR (CE31498) GUSTAVO DUARTE PRATA FREIRE (CE52540) JOSÉ ERINALDO DANTAS FILHO (CE11200) Recorrido: Advogado(s): SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE NO EST CEARA JOAO VIANEY NOGUEIRA MARTINS (CE15721) RECURSO DE: SOCIEDADE DE ASSISTENCIA E PROTECAO A INFANCIA DE FORTALEZA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/04/2025 - Id 360571b; recurso apresentado em 25/04/2025 - Id 7162d2f). Representação processual regular (Id 536f015). ENTIDADES FILANTRÓPICAS Isento do depósito recursal (artigo 899, § 10, da Consolidação das Leis do Trabalho). Custas processuais recolhidas. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - violação ao Art. 5º, LV da Constituição Federal; - violação ao Art. 8º, III da Constituição Federal; - violação ao Art. 320 do CPC (Código de Processo Civil). O (A) Recorrente alega que: [...] Prejuízo à ampla defesa e ao contraditório: A falta de individualização mínima do substituído (além do simples nome), argumenta a SOPAI, impede a empresa de apresentar defesa adequada e verificar a existência real da relação jurídica trabalhista alegada. A ausência de dados como CPF ou informações adicionais do trabalhador prejudica a verificação da legitimidade da ação e a possibilidade de comprovação de pagamentos efetuados, aumentando o risco de pagamentos indevidos. A recorrente sustenta que a simples menção do nome do substituído é insuficiente, especialmente considerando a possibilidade de homônimos. Risco de decisões judiciais equivocadas e oneração do Judiciário: A SOPAI alega que a falta de identificação precisa do substituído pode levar a decisões judiciais que condenam a empresa ao pagamento de valores indevidos a pessoas que não são suas empregadas ou que já receberam seus créditos trabalhistas por outros meios. Isso resulta não apenas em prejuízo financeiro para a empresa, mas também em sobrecarga desnecessária do sistema judiciário, com processos e recursos subsequentes para corrigir eventuais erros. Divergência Jurisprudencial: O recurso destaca a existência de divergência jurisprudencial sobre o tema, argumentando que a jurisprudência dominante exige a identificação mínima do substituído, mesmo em ações propostas por sindicatos na qualidade de substitutos processuais. A SOPAI sustenta que a decisão do TRT-7 contraria essa jurisprudência consolidada e, portanto, configura um erro passível de correção pelo TST. Citam jurisprudência que demonstra a necessidade de, no mínimo, a individualização para garantir o exercício pleno do direito de defesa. A recorrente enfatiza que a exigência da identificação mínima não se confunde com a exigência de apresentação de todos os documentos pessoais do substituído, mas sim de informações essenciais para a individualização do crédito trabalhista. [...] O (A) Recorrente requer: [...] "Diante do exposto, por restarem ausentes quaisquer dos pressupostos capazes de inibir a Revista, a espécie recursal deve ser processada e julgada, como é da melhor exegese do direito trabalhista, que deve ser recebida e remetida ao Tribunal Superior do Trabalho para o devido processamento e, para que no mérito seja reformado o acórdão regional no sentido extinguir o feito sem resolução do mérito". [...] Fundamentos do acórdão recorrido: […] ADMISSIBILIDADE Recurso tempestivo, nos termos da Decisão de ID. 21560f4 Representação regular (ID. 536f015). Custas devidamente recolhidas conforme documento de ID. 6465d8f. A recorrente indica, na manifestação de ID. 8638a92, a sua condição de entidade filantrópica e aponta ser dispensada do recolhimento do depósito recursal, nos termos do § 10 do art. 899 da CLT. Destaca que a isenção do depósito recursal encontra respaldo no Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), documento que declara a natureza filantrópica da empresa. Pois bem. Compulsando os autos, observa-se, sob ID. aa5528c, declaração emitida pelo Ministério da Saúde - especificamente pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde. Departamento de Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social em Saúde -, informando que a recorrente teve o seu CEBAS deferido com vigência prorrogada até 31/12/2023, bem assim que a entidade protocolou, tempestivamente, em 12/12/2023, o requerimento de renovação, conforme SEI nº 2500.186215/2023/2023-34, o qual se encontra pendente de julgamento. Quanto ao ponto, em consulta ao link disponibilizado no próprio documento para acompanhamento da renovação, qual seja: http://siscebas.saude.gov.br/siscebas/, vislumbra-se que o processo renovação ainda encontra-se pendente de julgamento. Desse modo, entidade recorrente é alcançada pelo disposto no § 2º do art. 37 da Lei Complementar nº 187/2021, o qual estabelece que a certificação da entidade filantrópica permanece válida até a data da decisão administrativa definitiva sobre o requerimento de renovação tempestivamente apresentado, caso dos autos. Nesse contexto, permanece válida, até o referido julgamento, a certificação já auferida pela entidade, de maneira que a recorrente mantém regular a sua condição, sendo, pois, beneficiária da isenção prevista no § 10 do art. 899 da CLT. Assim, resta satisfeito o preparo. Atendidos os requisitos de admissibilidade, passo ao exame do recurso. ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. NULIDADE PROCESSUAL EM FACE EMENDA À INICIAL NO RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS MÍNIMOS PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. APLICAÇÃO DA TÉCNICA DE JULGAMENTO "PER RELATIONEM". O recorrido sustenta, no recurso, a ilegitimidade ativa do sindicato autor. Considera a natureza do pedido formulado pela entidade sindical como individual e heterogênea. Aponta, ainda, a necessidade de apresentação de documentos mínimos para a propositura da ação. Assevera que a recorrida limita-se a apontar o nome da pessoa substituída e nada mais. Entende ser necessário que conste na petição inicial o nome, CPF e os detalhes do contrato de trabalho da pessoa substituída. Aduz que a presente ação tramita por meio do rito sumaríssimo o qual não admite emenda à inicial, considerando o teor do art. 852-B da CLT. Em face do exposto, requer a reforma da sentença com a consequente improcedência dos pedidos quanto ao pagamento de FGTS por ausência de condições mínimas da ação, ilegitimidade ativa do sindicato, nulidade processual ante a emenda à inicial, pela juntada de documentos extemporâneos. Pois bem. A decisão recorrida não merece qualquer reparo, haja vista que bem analisou as questões suscitadas pelas partes, com esteio no acervo probatório reunido nos autos, devendo ser ratificada pelos próprios fundamentos, aplicando-se na presente hipótese a técnica de julgamento per relationem. A técnica consiste em um método de fundamentação de decisões judiciais no qual são adotados, por referência, os fundamentos expostos em outra decisão, parecer ou manifestação constante dos autos. Ressalte-se que o E. STF já consolidou o entendimento de que a fundamentação per relationem não viola o dever constitucional de motivação das decisões judiciais, desde que os fundamentos adotados sejam expressamente indicados e acessíveis às partes. Cita-se jurisprudência: "EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL. DECISÕES JUDICIAIS. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. 1. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. 2. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional, legal e regimental (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. 3. No julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 339), o Supremo Tribunal Federal assentou que o inciso IX do art. 93 da CF/1988 exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente. 4. A jurisprudência desta SUPREMA CORTE é firme no sentido de que a utilização de motivação per relationem nas decisões judiciais não configura ausência de fundamentação. 5. Agravo Interno a que se nega provimento. (RE 1494559 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 01-07-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 29-07-2024 PUBLIC 30-07-2024)" Ademais, a jurisprudência atual do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (C. TST) reconhece que a utilização dessa técnica atende à exigência do inciso IX do artigo 93 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88), assegurando, assim, a observância dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, senão vejamos: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - UTILIZAÇÃO DA TÉCNICA DE JULGAMENTO "PER RELATIONEM". Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional na hipótese em que a decisão monocrática aponta, expressamente, os mesmos fundamentos lançados na análise da admissibilidade regional do recurso de revista, por meio da utilização da técnica de julgamento "per relationem". Com efeito, a Excelsa Corte vem reiteradamente decidindo que a técnica da fundamentaçãoper relationem cumpre a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (art. 93, IX, da Constituição Federal) e não resulta em vício de fundamentação. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento " (Ag-AIRR-11898-23.2015.5.18.0013, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/02/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DA DECISÃO MONOCRÁTICA . A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite a denominada fundamentação per relationem , técnica pela qual se faz referência ou remissão às alegações de uma das partes, a precedente ou a decisão anterior nos autos do mesmo processo, porquanto atende à exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF/88). Além disso, verifica-se que a decisão agravada está devidamente fundamentada na ausência de demonstração de violação direta de dispositivos da Constituição Federal, nos temos do art. 896, § 2º, da CLT e das Súmulas 266 do TST e 636 do STF. Não há, portanto, que se falar em nulidade da decisão monocrática por negativa de prestação jurisdicional, ao se constatar a ausência dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido " (Ag-AIRR-10498-27.2015.5.03.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/02/2025). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE EXECUTADA ITAUTINGA AGRO INDUSTRIAL S/A . (...) 2. NULIDADE DA DECISÃO UNIPESSOAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO PER RELATIONEM . A negativa de seguimento ao agravo de instrumento, mediante decisão monocrática que mantém o despacho proferido pelo Tribunal Regional, por motivação referenciada - per relationem - incorpora essas razões e, portanto, cumpre integralmente os ditames contidos nos artigos 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do Código de Processo Civil de 2015, bem como não configura violação aos princípios em epígrafe. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. Rejeita-se . (...)" (Ag-AIRR-455-47.2018.5.11.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 31/01/2025). "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. MATÉRIAS DISCUTIDAS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO . NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . A despeito das razões expostas, não há falar-se em negativa da prestação jurisdicional na decisão monocrática. Com efeito, a atual jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal entende que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior, e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Precedentes. Ainda, nos termos dos arts. 118, X, do RITST e 932 do CPC, é conferida ao Relator a possibilidade de decidir monocraticamente os recursos de sua competência. A referida atribuição não tem o condão de ofender os princípios da inafastabilidade da jurisdição, contraditório e ampla defesa (art. 5.º, XXXV e LV , da CF/88), visto que é permitida à parte a interposição de Agravo Interno, a fim de levar ao colegiado o exame da sua insurgência recursal, nos termos dos arts. 265 e 266 do RITST e 1.021 do CPC. Agravo conhecido e não provido, no tema . (...) " (Ag-ARR-1001102-67.2016.5.02.0432, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 21/01/2025). Na hipótese dos autos, assim decidiu o magistrado em sentença de mérito (ID. 1478020): "O Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde no Estado do Ceará - SINDISAÚDE ingressou com reclamação trabalhista em face da Sociedade de Assistência e Proteção à Infância de Fortaleza. O sindicato informa que a reclamada deixou de recolher de Elineuda Albuquerque Rocha Silva e dos demais empregados durante o período de janeiro de 2020 a novembro de 2024. Juntou documentos. A reclamada apresentou contestação. Arguiu questões preliminares ao mérito da causa: inépcia da inicial (comprovação da substituída ser empregada da reclamada e ausência de indicação do salário); irregularidade na procuração (data da outorga da procuração); ação individual e não coletiva; ausência de legitimidade ativa do sindicato (FGTS); ausência de documentos essenciais à propositura da reclamação (CPF, RG, CTPS); impossibilidade de identificar se a substituída é empregada da reclamada (mais de 500 empregados); ônus da prova; impossibilidade de emenda à inicial no rito sumaríssimo. Liquidação dos pedidos. Isenção do recolhimento previdenciário (entidade filantrópica). Litigância de má-fé (excesso de reclamações trabalhistas em face da reclamada e excesso de audiências). Ata de audiência. Manifestação do Sindicato. Encerrada a instrução. Não foi possível a conciliação. 2. Fundamentação. A procuração do sindicato aos advogados do sindicato encontra-se regular, com a indicação da data e assinada pelo presidente do sindicato. A petição inicial atende aos requisitos legais, tendo o sindicato apresentado causa de pedir (ausência de depósitos do FGTS durante período delimitado na inicial) e pedidos relacionados (FGTS não depositado e honorários advocatícios), com a indicação dos respectivos valores. A SDI-1 do TST no julgamento do processo Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024 firmou entendimento segundo o qual (...) "os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF)". Assim, base ao reclamante informar o valor do pedido, ainda que por estimativa, sem a necessidade de apresentação de planilhas com os cálculos de liquidação. Em eventual fase de cumprimento da sentença será verificado qual foi a remuneração mensal da reclamante durante o período de trabalho sem depósitos do FGTS, não sendo exigível, na atual fase do processo determinar que o reclamante aponte, mês a mês, a sua remuneração mensal para o cálculo dos oito por cento do FGTS (Lei 8.036/90). Com relação a questão de saber se a substituída foi ou é empregada da reclamada, deve ser observado que o sindicato juntou aos autos uma listagem com os nomes, datas de admissão e cargos dos empregados da reclamada que foi elaborada pela reclamada, conforme ofício juntado aos autos e indicou no documento com o nome completo da substituída, com a indicação da função e local de trabalho. O Tribunal Superior do Trabalho-TST, com base em decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal no Tema n. 823, RE 883.642 vem decidindo pela legitimidade ativa do sindicato para requerer o depósito do FGTS na conta vinculada. (...) O Sindicato poderia ter protocolado apenas uma ação civil coletiva com pedido para que a reclamada efetuasse os depósitos nas contas vinculadas do FGTS referente a todos os empregados e ex-empregados da reclamada, desde que delimitado o período, mas optou por apresentar diversas ações, o que é admissível nos moldes da decisão do STF no Tema 823. Trata-se de direito individual homogêneo, decorrente de origem comum (artigo 81 do CDC), sendo passível de ser resguardado por ação coletiva ou individual. O fato de escolhido ingressar com ações individuais não caracteriza litigância de má-fé, posto que em eventual fase de cumprimento de sentença será mais fácil e rápido definir e obter o valor devido do que em ação com dezenas e/ou centenas de substituídos. O ônus de provar a regularidade dos depósitos do FGTS na conta vinculada pertence ao empregador, com base legal no artigo 15 da Lei 8.036/90 c/c artigo 464 da CLT. Concedo ao sindicato autos os benefícios da justiça gratuita em razão das entidades sindicais terem perdido sua principal fonte de receita com a extinção da contribuição sindical obrigatória com a entrada em vigor da lei da reforma trabalhista. Rejeito o pedido da tutela de urgência em razão da verba deferida (FGTS) somente poder ser movimentada pelo trabalhador em situações específicas, não havendo perigo de dano ou ao resultado útil do processo. 3. Dispositivo. Ante o exposto, rejeito as questões preliminares ao mérito da causa e julgo parcialmente procedentes os pedidos para determinar a reclamada, Sociedade de Assistência e Proteção à Infância de Fortaleza, que deposite na conta vinculada de Elineuda Albuquerque Rocha Silva o valor devido do FGTS,correspondente a oito por cento da remuneração paga ou devida conforme Lei n. 8.036/90, observado o período requerido na inicial, no prazo de 15 dias depois do trânsito em julgado e liquidação, sob pena de pagamento de multa diária de R$100,00,inicialmente limitada ao valor da obrigação principal, reversível em favor do trabalhador substituído pelo sindicato. Determino a dedução dos valores depositados. A reclamada deverá pagar honorários advocatícios de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor que resultar a liquidação da sentença. Não há incidência de contribuições previdenciárias sobre averba deferida. Atualização monetária conforme decidido pelo STF no julgamento das ADC s 58 e 59. Custas processuais pela reclamada, de R$200,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado a condenação de R$10.000,00. Intimem-se." Referida decisão foi integrada pela sentença de ID. 3c1110b, que decidiu os embargos de declaração opostos pela reclamada, nos seguintes termos: "A reclamada aponta a existência de erro material na sentença (direito individual homogêneo x direito individual heterogêneo); omissões com relação a apresentação de documentos extemporâneos e a impossibilidade de emenda à inicial no processo do rito sumaríssimo. Com relação às questões da legitimidade ativa do sindicato e de saber se o FGTS é um direito individual homogêneo ou heterogêneo, consta na sentença embargada que o FGTS pode ser considerado um direito individual homogêneo decorrente de origem em comum, na forma estabelecida no artigo 81, III do CDC. Restou demonstrado que a reclamada não vem depositando o FGTS nas contas vinculadas dos empregados, sendo plenamente admissível a representação dos trabalhadoras pelo Sindicato profissional conforme foi decidido pelo STF no julgamento do Tema n. 823. Assim, não há erro material a ser corrigido. Caso a empresa entenda que o sindicato não tem legitimidade para ingressar com ação para tratar do FGTS poderá apresentar seu inconformismo ao TRT via Recurso Ordinário, não sendo os embargos de declaração meio adequado para reverter erro na aplicação/interpretação do direito ou na valoração das provas. Inteligência dos artigos 1022 do CPC e 897-A da CLT. Passo a sanar as omissões a respeito da apresentação de documentos e sobre a impossibilidade de emenda à inicial. No caso, o reclamante juntou aos autos documentos após a data de protocolo da petição inicial, mas antes da apresentação da contestação e antes da realização da primeira audiência, não sendo vedada essa conduta na lei. A jurisprudência, em atenção aos princípios da informalidade, simplicidade, economia processual e instrumentalidade das formas vem admitindo a juntada de documentos desde que isso aconteça antes do encerramento da fase de instrução e desde que oportunizado o contraditório. Não houve pedido de emenda à inicial, mas a juntada de documentos antes da contestação ser recebida e antes da audiência. Dessa forma, não houve prejuízo ao direito de defesa/contraditório garantido à reclamada. "PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DA AÇÃO. PETIÇÃO INICIAL.REFORMA TRABALHISTA. INDICAÇÃO DO VALOR DO PEDIDO. VÍCIO SANÁVEL. EMENDA À INICIAL. POSSIBILIDADE. No caso de descumprimento ao disposto no artigo 840, § 1º,da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, que determina que o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a extinção do feito sem resolução de mérito, prevista no § 3º do mesmo dispositivo celetista, deverá ser precedida de concessão de prazo à parte autora para que emende a petição inicial, por se tratar de vício sanável, conforme artigos 4º, 317 e 321 do CPC/2015, e Súmula 263 do C. TST. Assim, dá-se provimento ao recurso da reclamante para determinar o retorno dos autos à Vara de origem, a fim de conceder ao autor o prazo de 15 (quinze) dias para emendar a inicial, apresentando, mesmo que por estimativa, os valores dos pedidos. (TRT-7 - RORSum: 0001626-62.2023.5.07.0023, Relator: JOSE ANTONIOPARENTE DA SILVA, 3ª Turma - Gab. Des. José Antonio Parente da Silva)". A súmula n. 263 do TST orienta no sentido de antes de indeferira petição inicial, o magistrado deve oportunizar ao reclamante a possibilidade de emendá-la no prazo de 15 dias. No caso, não houve sequer a necessidade de deferir prazo para emenda à inicial, posto que a juntada dos documentos foi realizada antes da audiência e antes da contestação ser apresentada. Dessa forma, não assiste razão à reclamada/embargante. Ante o exposto, informo ser admitida a juntada de documentos pela parte reclamante e mesmo de apresentação de emenda à inicial antes da audiência e antes do recebimento da contestação, inclusive no procedimento sumaríssimo e que não houve erro material na classificação do direito pretendido como individual homogêneo (artigo 81, III do CDC)." Saliente-se que não configura negativa de prestação jurisdicional ou ausência de motivação a decisão do juízo ad quem que adota, como razões de decidir, os próprios fundamentos da decisão recorrida do 1º grau de jurisdição, em consonância com a técnica da motivação per relationem, uma vez que atendidos os requisitos constitucionais e legais de motivação das decisões judiciais, além de garantir à parte interessada os meios e recursos previstos no ordenamento jurídico para impugnar tais fundamentos. Portanto, no presente caso, se as razões recursais não são suficientes para modificar a decisão recorrida, impõe-se a manutenção da sentença com base em seus próprios e legítimos fundamentos jurídicos, dispensando-se maiores considerações. Recurso ordinário a que se nega provimento. CONCLUSÃO DO VOTO ISSO POSTO, conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada SOCIEDADE DE ASSISTÊNCIA E PROTEÇÃO À INFÂNCIA DE FORTALEZA e, no mérito, nego-lhe provimento. […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO SUMARÍSSIMO. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATOS. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS MÍNIMOS À PROPOSITURA DA AÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pela reclamada/recorrente contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, determinando à reclamada que deposite na conta vinculada de Elineuda Albuquerque Rocha Silva o valor devido do FGTS, correspondente a oito por cento da remuneração paga ou devida conforme Lei n. 8.036/90, observado o período requerido na inicial, no prazo de 15 dias depois do trânsito em julgado e liquidação, sob pena de pagamento de multa diária de R$100,00, inicialmente limitada ao valor da obrigação principal, reversível em favor do trabalhador substituído pelo sindicato. Insurge-se a reclamada contra a decisão de mérito proferida pelo juízo a quo, sustentando a ilegitimidade ativa do sindicato autor, ausência de documentos mínimos para a propositura da ação e nulidade em razão de emenda em ação que tramita no rito sumaríssimo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. São três questões em discussão: (i) saber se o sindicato é parte legitima para propor a presente ação; (ii) saber se estão ausentes documentos mínimos à propositura da ação; (iii) saber se houve a nulidade apontada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Conforme consta na sentença de mérito, o Colendo Tribunal Superior do Trabalho - C. TST, com base em decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal no Tema n. 823, RE 883.642 vem decidindo pela legitimidade ativa do sindicato para requerer o depósito do FGTS na conta vinculada. No aspecto, a decisão a quo destaca que o Sindicato poderia ter protocolado apenas uma ação civil coletiva com pedido para que a reclamada efetuasse os depósitos nas contas vinculadas do FGTS referente a todos os empregados e ex-empregados da reclamada, desde que delimitado o período, mas optou por apresentar diversas ações, o que é admissível nos moldes da decisão do STF no Tema 823. Trata-se de direito individual homogêneo, decorrente de origem comum (artigo 81 do CDC), sendo passível de ser resguardado por ação coletiva ou individual. 4. Na sentença restou decidido que a petição inicial atende aos requisitos legais, tendo o sindicato apresentado causa de pedir (ausência de depósitos do FGTS durante período delimitado na inicial) e pedidos relacionados (FGTS não depositado e honorários advocatícios), com a indicação dos respectivos valores. Com relação a questão de saber se a substituída foi ou é empregada da reclamada, deve ser observado que o sindicato juntou aos autos uma listagem com os nomes, datas de admissão e cargos dos empregados da reclamada que foi elaborada pela reclamada, conforme ofício juntado aos autos e indicou no documento com o nome completo da substituída, com a indicação da função e local de trabalho. 5. Na hipótese, o juiz sentenciante assim decidiu: "o reclamante juntou aos autos documentos após a data de protocolo da petição inicial, mas antes da apresentação da contestação e antes da realização da primeira audiência, não sendo vedada essa conduta na lei. A jurisprudência, em atenção aos princípios da informalidade, simplicidade, economia processual e instrumentalidade das formas vem admitindo a juntada de documentos desde que isso aconteça antes do encerramento da fase de instrução e desde que oportunizado o contraditório. Não houve pedido de emenda à inicial, mas a juntada de documentos antes da contestação ser recebida e antes da audiência. Dessa forma, não houve prejuízo ao direito de defesa/contraditório garantido à reclamada. A súmula n. 263 do TST orienta no sentido de antes de indeferira petição inicial, o magistrado deve oportunizar ao reclamante a possibilidade de emendá-la no prazo de 15 dias. No caso, não houve sequer a necessidade de deferir prazo para emenda à inicial, posto que a juntada dos documentos foi realizada antes da audiência e antes da contestação ser apresentada." 6. A técnica de fundamentação per relationem, utilizada pelo juízo de segundo grau de jurisdição, é válida e não configura negativa de prestação jurisdicional, conforme entendimento consolidado do E. STF e do C. TST, desde que os fundamentos da decisão recorrida sejam indicados e acessíveis às partes. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso ordinário conhecido e improvido. Teses de julgamento: "A fundamentação per relationem é válida e atende ao dever de motivação das decisões judiciais quando os fundamentos adotados forem expressamente indicados e acessíveis às partes." […] À análise. A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. A parte recorrente não observou o que determina o inciso I, porque transcreveu trechos do acórdão que não englobam todos os motivos e fundamentos adotados pela Turma na análise das matérias A transcrição de apenas parte do acórdão, como se verifica nas razões do recurso, não supre a exigência legal. A parte que recorre deve reproduzir o trecho da decisão que lhe foi desfavorável, em que constem todos os motivos e fundamentos adotados pela Turma, o que não foi observado. No sentido do acima exposto são os seguintes precedentes do Tribunal Superior do Trabalho: TST-AIRR-1160-68.2014.5.02.0073, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, julgado em 14/12/2016, 7ª Turma, acórdão publicado no DEJT de 03/02/2017; TST-RR-18177-29.2013.5.16.0020 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, acórdão publicado no DEJT de 29/04/2016; TST-AIRR-104-15.2014.5.08.0014, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, acórdão publicado no DEJT de 06/05/2016; TST-AIRR-10033-37.2014.5.14.0101, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, acórdão publicado no DEJT de 29/04/2016; TST-AIRR-10982-58.2014.5.14.0005, 4ª Turma, Relator Ministro João Oreste Dalazen, acórdão publicado no DEJT de 29/04/2016; TST-AIRR-163-91.2013.5.11.0551, 5ª Turma, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, acórdão publicado no DEJT de 22/04/2016; TST-AIRR-1410-22.2013.5.07.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, acórdão publicado no DEJT de 06/05/2016; TST-AIRR-11680-81.2014.5.03.0163, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Brandão, acórdão publicado no DEJT de 04/03/2016. É inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), atue-se em autos suplementares e notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, e, em seguida, sobrestar o processamento do agravo de instrumento, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. FORTALEZA/CE, 26 de maio de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SOCIEDADE DE ASSISTENCIA E PROTECAO A INFANCIA DE FORTALEZA

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