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Gisele Bistulfi Santana x Atacadao S.A.

ID: 261405242

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001132-22.2024.5.02.0465

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

GISELE BISTULFI SANTANA

Polo Passivo:

ATACADAO S.A.

Notificação

Advogados:

JOAO PAULO PINHEIRO DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSVALDO KEN KUSANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO CARLOS DE MOURA SANTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001132-22.2024.5.02.0465 : GISELE BISTULFI SANTANA : ATACADAO S.A.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001132-22.2024.5.02.0465 : GISELE BISTULFI SANTANA : ATACADAO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9e0e4cf proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, nos autos da reclamação trabalhista proposta por GISELE BISTULFI SANTANA em face de ATACADÃO S.A., REJEITO a preliminar de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial e impossibilidade jurídica do pedido e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil para, nos termos da fundamentação, CONDENAR A RECLAMADA a pagar, em oito dias: a) horas extras acima da 8ªh diária e 44ª semanal, com adicional de 60%, conforme jornada fixada, com reflexos, em razão da habitualidade na prestação, em RSR, 13º, férias + 1/3 e FGTS; b) adicional noturno no percentual de 20% com reflexos, em razão da habitualidade na prestação, em RSR, 13º, férias + 1/3 e FGTS; c) intervalo intrajornada e d) multa normativa no valor de R$390,00. CONCEDO à parte autora, nos termos do art. 790, § 3º da CLT, os benefícios da justiça gratuita. Tratando-se de ação ajuizada depois da vigência da Lei 13.467/2017, DEFEREM-SE honorários de sucumbência em favor dos advogados de ambas as partes na dimensão correspondente a 10%, considerando o trabalho realizado. Os advogados da parte autora farão jus ao recebimento de 10% sobre as parcelas deferidas, observados o valor da condenação líquido em cumprimento de sentença e a OJ 348 da SDI-I do TST. O advogado da parte acionada, por outro lado, fará jus ao recebimento de 10% sobre as parcelas que não foram deferidas, observando o valor do pedido. Como a Reclamante, beneficiária da justiça gratuita, foi vencida parcialmente, há de aplicar-se em relação à sua sucumbência o entendimento do STF nos autos da ADI 5766. DEFIRO a dedução das verbas comprovadamente pagas com as ora julgadas procedentes, sem haver limitação de competência mensal, devendo ser observado o montante global quitado. Demais pedidos e requerimentos IMPROCEDEM e ficam REJEITADOS respectivamente. Juros, correção monetária, recolhimentos fiscais e previdenciários na forma da lei e da fundamentação. Em atendimento ao disposto no §3º do artigo 832 da CLT, as parcelas julgadas procedentes são salariais (horas extras, adicional noturno e os reflexos correspondentes) e indenizatórias (intervalo intrajornada e multa normativa) nos moldes da lei 8.212/91, Decreto 3.048/99 e Decreto 3.000/99. Custas, pela Reclamada, calculadas em 2% sobre o valor da condenação de R$3.000,00. Atentem-se as partes para o não cabimento de Embargos de Declaração para rever fatos e provas ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O inconformismo com esta sentença deve ser arguido em sede de Recurso Ordinário, sob pena de aplicação da multa do art. 793-B, VII da CLT e 1.026, §§ 2º e 3º do CPC. INTIMEM-SE AS PARTES. TATIANA DE MATTOS LESSA SANTANA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GISELE BISTULFI SANTANA

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Gisele Bistulfi Santana x Atacadao S.A.

ID: 261405251

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001132-22.2024.5.02.0465

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

GISELE BISTULFI SANTANA

Polo Passivo:

ATACADAO S.A.

Notificação

Advogados:

JOAO PAULO PINHEIRO DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSVALDO KEN KUSANO

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JOAO CARLOS DE MOURA SANTOS FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001132-22.2024.5.02.0465 : GISELE BISTULFI SANTANA : ATACADAO S.A.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001132-22.2024.5.02.0465 : GISELE BISTULFI SANTANA : ATACADAO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9e0e4cf proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, nos autos da reclamação trabalhista proposta por GISELE BISTULFI SANTANA em face de ATACADÃO S.A., REJEITO a preliminar de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial e impossibilidade jurídica do pedido e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil para, nos termos da fundamentação, CONDENAR A RECLAMADA a pagar, em oito dias: a) horas extras acima da 8ªh diária e 44ª semanal, com adicional de 60%, conforme jornada fixada, com reflexos, em razão da habitualidade na prestação, em RSR, 13º, férias + 1/3 e FGTS; b) adicional noturno no percentual de 20% com reflexos, em razão da habitualidade na prestação, em RSR, 13º, férias + 1/3 e FGTS; c) intervalo intrajornada e d) multa normativa no valor de R$390,00. CONCEDO à parte autora, nos termos do art. 790, § 3º da CLT, os benefícios da justiça gratuita. Tratando-se de ação ajuizada depois da vigência da Lei 13.467/2017, DEFEREM-SE honorários de sucumbência em favor dos advogados de ambas as partes na dimensão correspondente a 10%, considerando o trabalho realizado. Os advogados da parte autora farão jus ao recebimento de 10% sobre as parcelas deferidas, observados o valor da condenação líquido em cumprimento de sentença e a OJ 348 da SDI-I do TST. O advogado da parte acionada, por outro lado, fará jus ao recebimento de 10% sobre as parcelas que não foram deferidas, observando o valor do pedido. Como a Reclamante, beneficiária da justiça gratuita, foi vencida parcialmente, há de aplicar-se em relação à sua sucumbência o entendimento do STF nos autos da ADI 5766. DEFIRO a dedução das verbas comprovadamente pagas com as ora julgadas procedentes, sem haver limitação de competência mensal, devendo ser observado o montante global quitado. Demais pedidos e requerimentos IMPROCEDEM e ficam REJEITADOS respectivamente. Juros, correção monetária, recolhimentos fiscais e previdenciários na forma da lei e da fundamentação. Em atendimento ao disposto no §3º do artigo 832 da CLT, as parcelas julgadas procedentes são salariais (horas extras, adicional noturno e os reflexos correspondentes) e indenizatórias (intervalo intrajornada e multa normativa) nos moldes da lei 8.212/91, Decreto 3.048/99 e Decreto 3.000/99. Custas, pela Reclamada, calculadas em 2% sobre o valor da condenação de R$3.000,00. Atentem-se as partes para o não cabimento de Embargos de Declaração para rever fatos e provas ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O inconformismo com esta sentença deve ser arguido em sede de Recurso Ordinário, sob pena de aplicação da multa do art. 793-B, VII da CLT e 1.026, §§ 2º e 3º do CPC. INTIMEM-SE AS PARTES. TATIANA DE MATTOS LESSA SANTANA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ATACADAO S.A.

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Bradesco Seguros S/A e outros x Can Comercio Atacadista De Produtos Alimenticios Ltda e outros

ID: 261496945

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001132-34.2017.5.02.0702

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SEGUROS S/A CONFEDERACAO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS GERAIS, PREVIDENCIA PRIVADA E VIDA, SAUDE SUPLEMENTAR E CAPITALIZACAO - CNSEG JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS SAO PAULO TRIBUNAL DE JUSTICA THAIS VICENTE DE SOUSA

Polo Passivo:

CAN COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA COMERCIAL HZ DE ALIMENTOS LTDA COMERCIAL QZ DE ALIMENTOS LTDA COMERCIAL ZHQ DE ALIMENTOS LTDA. HQ MERCANTIL DE ALIMENTOS LTDA HQZ COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA RENNO MATHEUS TONIN DUARTE MERCANTIL DE ALIMENTOS QHZ LTDA MERCANTIL DE ALIMENTOS ZQ LTDA. NTM COMERCIO E SERVICOS LTDA. QH COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. QZH COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ZANCHIN Q DAISUKE LTDA ZQH COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

ROBSON EDUARDO ANDRADE RIOS

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WILSON ANTUNES MENDES

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MARCIA DOS SANTOS ANTONIO RIBEIRO

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RENATA CAVALCANTE SANTOS CAMARA

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ELIZABETH THEREZA GOMES MARCIANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001132-34.2017.5.02.0702 : THAIS VICENTE DE SOUSA : LUIZ EDUARDO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001132-34.2017.5.02.0702 : THAIS VICENTE DE SOUSA : LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA RENNO E OUTROS (14) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 22418bb proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SÃO PAULO, data abaixo. ROSEMEIRE ZAZO ORTIZ DESPACHO Vistos. Id. 397452f: Trata-se de requerimento da parte exequente que solicita a expedição de ofícios a diversos sites de apostas online para a penhora de valores eventualmente existentes em contas dos sócios executados, com o objetivo de satisfazer o crédito exequendo de natureza alimentar. Fundamenta seu pedido mencionando "a longa duração do processo" diante da ineficácia das tentativas anteriores de bloqueio de bens. Analiso o pedido. A jurisprudência majoritária deste Tribunal entende que a expedição de ofícios para sites de apostas online se trata de medida meramente especulativa, sem indícios concretos de que os executados possuam valores nessas plataformas. A jurisprudência destaca, ainda, que a execução deve observar os princípios da efetividade e razoável duração do processo, mas não autoriza diligências genéricas e desprovidas de indícios concretos. Além disso, a Lei nº 14.790/2023, que regulamenta as apostas online, determina que os prêmios devem ser transferidos para contas bancárias dos apostadores, tornando a expedição de ofícios aos sites ineficaz, em função da legislação de proteção de dados pessoais e a complexa estrutura operacional dos sites de apostas, que dificultam sobremaneira a execução da medida, podendo gerar custos e tempo excessivos sem garantia de resultado positivo. Nesse contexto, embora a diligência proposta demonstre a busca por meios alternativos para satisfazer o crédito alimentar, trata-se de mera especulação, sendo que a medida apresenta sérias dificuldades práticas e incertezas quanto à sua efetividade ainda que os indícios estivessem presentes. Além disso, a mera listagem de sites de apostas e seus endereços de e-mail de suporte não garante o sucesso da medida. É necessário um levantamento mais preciso da eventual existência de valores em contas vinculadas aos executados. Considerando os aspectos acima, a expedição de ofícios aos sites de apostas, tal como requerido, mostra-se medida inadequada e ineficaz para o momento processual. A probabilidade de êxito é ínfima, face à complexidade da tarefa e ausência de elementos concretos que indiquem a existência de valores nas contas dos executados nessas plataformas. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de expedição de ofícios aos sites de apostas. Determino que a parte exequente apresente, no prazo de 10 dias, proposta de diligências alternativas para localização de bens dos executados, fundamentada em elementos concretos que indiquem a possibilidade de sucesso. Após, voltem os autos conclusos. No silêncio ou inércia, sobreste-se o feito, nos termos do art. 11-A da CLT. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. SANDRA DOS SANTOS BRASIL Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - THAIS VICENTE DE SOUSA

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Processo nº 1001132-91.2025.8.26.0069

ID: 328221897

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Vara Única Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001132-91.2025.8.26.0069

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

V. DE O. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO CAVALCANTE ARAUJO

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Processo 1001132-91.2025.8.26.0069 - Divórcio Litigioso - Dissolução - V.O.S. - Trata-se de processo que deverá transcorrer em segredo de justiça. Concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. … Processo 1001132-91.2025.8.26.0069 - Divórcio Litigioso - Dissolução - V.O.S. - Trata-se de processo que deverá transcorrer em segredo de justiça. Concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. Ante a possibilidade de conciliação, designo audiência de conciliação a ser realizada no CEJUSC no dia 12 de agosto de 2025, às 10 horas, que será realizada de forma virtual/mista. Caso alguma das partes não tenha meios para participar virtualmente, fica desde já autorizado o comparecimento presencial junto a sala do CEJUSC, de onde participará de forma mista. Para a realização da audiência virtual, determino que seja organizada a criação do evento no aplicativo Microsoft Teams. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, que será enviado para o endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Fica(m) o(s) requerente(s) intimado(s) da audiência através de seu(s) patrono(s), ainda que patrocinado(s) por advogado(s) nomeado(s) pelo convênio DPE/OAB, nos termos do artigo 334, § 3º do CPC. Cite-se e intime-se o(s) requerido(s), com a anotação de que, se frustrada a reunião conciliatória, deverá(ão) apresentar contestação, no prazo legal, cuja contagem tem início no primeiro dia útil seguinte ao da realização da audiência em comento. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do NCPC. No caso de não ser apresentada contestação certifique-se o transcurso do prazo legal, restando decretada a revelia e cumpra a seguinte decisão: remetam-se os autos para a fila conclusos sentença. Ocorrendo contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; II em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Ficam as partes intimadas que com a edição da Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o conciliador que realizar a audiência será remunerado por meio de depósito judicial nos autos ou depósito na conta corrente do conciliador. Com isso, fixo a remuneração do conciliador de acordo com o valor da causa e do patamar do conciliador (podendo ser convencionado patamar inferior) nos termos da tabela anexa à Resolução n. 809/2019 do TJSP, em sua atualização mais recente. Caso alguma das partes seja beneficiária da justiça gratuita, a sua cota parte não será devida. Deverá o CEJUSC certificar o valor exato de acordo com os parâmetros acima fixado. Saliento por fim que será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: FERNANDO CAVALCANTE ARAUJO (OAB 389907/SP)

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Osmar Dos Santos x Condominio Parque Da Cidade e outros

ID: 331157641

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001132-32.2025.5.02.0709

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

OSMAR DOS SANTOS

Polo Passivo:

CONDOMINIO PARQUE DA CIDADE IN-HAUS INDUSTRIAL E SERVICOS DE LOGISTICA LTDA

Notificação

Advogados:

PAULO ROGERIO MOREIRA

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CLEBER DINIZ BISPO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001132-32.2025.5.02.0709 RECLAMANTE: OSMAR DOS SANTOS RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001132-32.2025.5.02.0709 RECLAMANTE: OSMAR DOS SANTOS RECLAMADO: IN-HAUS INDUSTRIAL E SERVICOS DE LOGISTICA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 944b904 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SÃO PAULO, data abaixo. ANA CRISTINA MONTEIRO VIEIRA DESPACHO Designe-se audiência UNA (Rito ordinário), presencial, para o dia 11/09/2025 14:10. Comparecimento das partes na forma do artigo 844 da CLT. Rol de testemunhas na forma do artigo 455 do CPC, no prazo de 5 (cinco) dias, para intimação na forma do Prov. GP/CR nº 13/06. O rol de testemunhas poderá ser apresentado em cinco dias, sob pena de preclusão quanto a sua apresentação, facultando-lhe, no entanto, a oitiva das testemunhas que comparecerem espontaneamente à audiência. Apresentado referido rol de testemunhas, caberá à V. Sa. a intimação das pessoas ali arroladas, na forma do disposto no Artigo 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional - Provimento GP/CR 13/2006, valendo o presente como intimação a ser entregue às referidas testemunhas para que compareçam a este Juízo a fim de prestar depoimento na audiência designada nestes autos, sujeitando-se à condução coercitiva e multa na hipótese de não comparecimento, devendo o comprovante de intimação ser apresentado pela parte interessada até a data da audiência na hipótese de não comparecimento das testemunhas, sob pena de preclusão. Intime-se o(a) reclamante. Cite-se a reclamada. Caso a reclamada seja cadastrada no Domicílio Judicial Eletrônico, nos termos da Resolução nº 455 do CNJ, expirado o prazo de consulta (artigo 20), fica desde já autorizada a citação da reclamada por Oficial de Justiça, sem prejuízo da aplicação de multa de até 5% do valor da causa por ato atentatório à dignidade da Justiça. Intimada da tentativa de citação negativa, deverá a parte autora acostar aos autos pesquisa atual da JUCESP (https://www.jucesponline.sp.gov.br/default.aspx) e Ministério da Fazenda (https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao.asp) e/ou indicará o endereço atualizado ou outra via para a realização do ato, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. A petição deverá ser protocolada no Pj-e com a descrição endereço de citação. Havendo requerimento de adoção do “Juízo 100% Digital”, aguarde-se eventual anuência espontânea dos demais interessados, nos termos do art. 5º, § 3º, do Ato GP nº 10/2021 do TRT/2ª Região. À luz dos arts. 765 e 847 da CLT, o juízo examinará o requerimento por ocasião da audiência, oportunidade em que as partes interessadas renovarão o requerimento ou eventual oposição (arts. 5º e 7º do Ato GP 10/2021 do TRT/2ª Região). SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. MARIA ALEJANDRA MISAILIDIS LERENA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - IN-HAUS INDUSTRIAL E SERVICOS DE LOGISTICA LTDA

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Osmar Dos Santos x Condominio Parque Da Cidade e outros

ID: 331157646

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001132-32.2025.5.02.0709

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

OSMAR DOS SANTOS

Polo Passivo:

CONDOMINIO PARQUE DA CIDADE IN-HAUS INDUSTRIAL E SERVICOS DE LOGISTICA LTDA

Notificação

Advogados:

PAULO ROGERIO MOREIRA

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CLEBER DINIZ BISPO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001132-32.2025.5.02.0709 RECLAMANTE: OSMAR DOS SANTOS RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001132-32.2025.5.02.0709 RECLAMANTE: OSMAR DOS SANTOS RECLAMADO: IN-HAUS INDUSTRIAL E SERVICOS DE LOGISTICA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 944b904 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SÃO PAULO, data abaixo. ANA CRISTINA MONTEIRO VIEIRA DESPACHO Designe-se audiência UNA (Rito ordinário), presencial, para o dia 11/09/2025 14:10. Comparecimento das partes na forma do artigo 844 da CLT. Rol de testemunhas na forma do artigo 455 do CPC, no prazo de 5 (cinco) dias, para intimação na forma do Prov. GP/CR nº 13/06. O rol de testemunhas poderá ser apresentado em cinco dias, sob pena de preclusão quanto a sua apresentação, facultando-lhe, no entanto, a oitiva das testemunhas que comparecerem espontaneamente à audiência. Apresentado referido rol de testemunhas, caberá à V. Sa. a intimação das pessoas ali arroladas, na forma do disposto no Artigo 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional - Provimento GP/CR 13/2006, valendo o presente como intimação a ser entregue às referidas testemunhas para que compareçam a este Juízo a fim de prestar depoimento na audiência designada nestes autos, sujeitando-se à condução coercitiva e multa na hipótese de não comparecimento, devendo o comprovante de intimação ser apresentado pela parte interessada até a data da audiência na hipótese de não comparecimento das testemunhas, sob pena de preclusão. Intime-se o(a) reclamante. Cite-se a reclamada. Caso a reclamada seja cadastrada no Domicílio Judicial Eletrônico, nos termos da Resolução nº 455 do CNJ, expirado o prazo de consulta (artigo 20), fica desde já autorizada a citação da reclamada por Oficial de Justiça, sem prejuízo da aplicação de multa de até 5% do valor da causa por ato atentatório à dignidade da Justiça. Intimada da tentativa de citação negativa, deverá a parte autora acostar aos autos pesquisa atual da JUCESP (https://www.jucesponline.sp.gov.br/default.aspx) e Ministério da Fazenda (https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao.asp) e/ou indicará o endereço atualizado ou outra via para a realização do ato, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. A petição deverá ser protocolada no Pj-e com a descrição endereço de citação. Havendo requerimento de adoção do “Juízo 100% Digital”, aguarde-se eventual anuência espontânea dos demais interessados, nos termos do art. 5º, § 3º, do Ato GP nº 10/2021 do TRT/2ª Região. À luz dos arts. 765 e 847 da CLT, o juízo examinará o requerimento por ocasião da audiência, oportunidade em que as partes interessadas renovarão o requerimento ou eventual oposição (arts. 5º e 7º do Ato GP 10/2021 do TRT/2ª Região). SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. MARIA ALEJANDRA MISAILIDIS LERENA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - OSMAR DOS SANTOS

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Processo nº 1001132-32.2023.8.11.0020

ID: 261638187

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001132-32.2023.8.11.0020

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LAURA RODRIGUES DE SOUZA MARIA DE LOURDES RODRIGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

KARLA AMORIM MELO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001132-32.2023.8.11.0020 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Acidente de Trânsito] Relator: Des(a). ANTONIA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001132-32.2023.8.11.0020 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Acidente de Trânsito] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [MARIA DE LOURDES RODRIGUES DE SOUZA - CPF: 415.798.281-91 (APELANTE), KARLA AMORIM MELO - CPF: 028.063.101-48 (ADVOGADO), LAURA RODRIGUES DE SOUZA - CPF: 718.717.801-87 (APELANTE), CARLOS CESAR FERREIRA - CPF: 577.659.799-49 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO – PRELIMINAR – ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA – – JULGAMENTO ANTECIPADO – RENÚNCIA À PRODUÇÃO DE PROVAS – MÉRITO – RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA QUE EXIGE A IDENTIFICAÇÃO DO FATO GERADOR E SUA VINCULAÇÃO AO VEÍCULO – IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAÇÃO AUTOMÁTICA AO PROPRIETÁRIO – INEXISTÊNCIA DE PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO DESPROVIDO. A parte que requer o julgamento antecipado da lide, prescindindo da produção de outras provas, atrai para si os efeitos jurídicos dessa estratégia processual, não sendo admissível alegar posteriormente cerceamento de defesa por ausência de instrução probatória. O reconhecimento da responsabilidade civil objetiva do proprietário do veículo, em acidentes automobilísticos, exige a demonstração mínima do nexo de causalidade entre a conduta atribuída ao condutor do veículo e o evento danoso alegado. Inexistindo elementos que vinculem, de forma segura, a dinâmica do acidente ao veículo de propriedade do réu, não é possível imputar-lhe responsabilidade civil, mesmo sob o regime da responsabilidade objetiva. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001132-32.2023.8.11.0020 APELANTES: LAURA RODRIGUES DE SOUZA E OUTRA APELADO: CARLOS CESAR FERREIRA RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por LAURA RODRIGUES DE SOUZA e MARIA DE LOURDES RODRIGUES DE SOUZA, contra sentença proferida pelo MMº Juiz Daniel de Sousa Campos, da 1ª Vara Cível da Comarca de Alto Araguaia/MT, lançada nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais decorrentes de Acidente de Trânsito nº. 1001132-32.2023.8.11.0020, ajuizada em desfavor de CARLOS CESAR FERREIRA, que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, sem condenação em custas e honorários, em razão da gratuidade da justiça. As autoras sustentam, em síntese, que houve erro de julgamento na sentença ao concluir pela inexistência de responsabilidade civil do apelado pelo acidente de trânsito. Alegam que a dinâmica do evento, conforme narrado na petição inicial e comprovado por documentos juntados aos autos — especialmente a declaração de ocorrência emitida pelo Corpo de Bombeiros e relatórios médicos —, demonstraria de forma suficiente que foram jogadas para fora da pista pela carreta conduzida pelo réu. Defendem que a decisão incorreu em cerceamento de defesa, ao julgar antecipadamente a lide sem a devida instrução probatória, notadamente sem a oitiva de testemunhas ou realização de prova pericial que pudesse esclarecer a dinâmica do acidente. Invocam, para tanto, os artigos 370 do CPC e 5º, inciso LV, da Constituição Federal, sustentando que a produção probatória seria imprescindível à comprovação do ato ilícito e do nexo causal, ainda que, na fase de especificação de provas, tenham inicialmente postulado o julgamento antecipado da lide. Requerem, ao final, o provimento do recurso para reformar a sentença e julgar procedentes os pedidos formulados na inicial, condenando o réu ao pagamento de: (a) R$2.058,00 a título de danos materiais; (b) R$8.000,00 por danos morais; (c) R$5.438,00 por lucros cessantes, totalizando o montante de R$15.496,00. De modo subsidiário, pleiteiam a anulação da sentença para reabertura da instrução processual, com designação de audiência e realização de perícia técnica (Id. 272416434). Contrarrazões foram apresentadas pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, atuando como curadora especial do réu citado por edital, requerendo, preliminarmente, o não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade recursal, ao argumento de que as apelantes expressamente requereram o julgamento antecipado da lide, o que inviabilizaria, por preclusão lógica, a posterior alegação de cerceamento de defesa. No mérito, pugna pela manutenção da sentença por seus próprios fundamentos, sustentando que, tendo as partes optado pelo julgamento antecipado do mérito, devem suportar o resultado da valoração judicial das provas documentais, não podendo a parte, de forma contraditória, alegar posteriormente a necessidade de instrução probatória (Id. 272416438). As apelantes são beneficiárias da assistência judiciária, consoante certificado nos autos (Id. 272557925). É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: No que tange à preliminar de não conhecimento do recurso, por suposta ausência de dialeticidade, esta não merece acolhida. No presente caso, verifica-se que as apelantes impugnaram de forma concreta os fundamentos da sentença que julgou improcedente a ação de indenização. Aliás, é firme a jurisprudência no sentido de que a simples contradição entre os fundamentos da sentença e os argumentos do recurso, desde que materialmente vinculados ao objeto da controvérsia, é suficiente para a caracterização da dialeticidade exigida para o conhecimento do apelo. Pois bem, a controvérsia recursal reside, na essência, na alegação de que o magistrado de origem teria incorrido em cerceamento de defesa ao julgar antecipadamente a lide, sem determinar a produção de prova testemunhal ou pericial, o que, segundo as recorrentes, inviabilizou a devida demonstração da responsabilidade do réu pelo sinistro narrado na exordial. As apelantes reiteram, ainda, que os documentos acostados aos autos — especialmente a declaração de ocorrência emitida pelo Corpo de Bombeiros e os relatórios médicos — seriam suficientes para demonstrar o nexo de causalidade e o dano decorrente do suposto ato ilícito. O recurso, no entanto, não merece provimento. Com efeito, não se configura cerceamento de defesa, nos termos do art. 370 do CPC, quando o próprio autor requer expressamente o julgamento antecipado da lide, como no presente caso (Ids 174376135 e 174494871, na origem). O princípio da congruência e da boa-fé processual impõe que a parte arque com os efeitos de sua estratégia processual, não podendo, em sede recursal, alegar a ausência de prova cuja produção previamente renunciou. Essa diretriz encontra respaldo no art. 9º do CPC e na jurisprudência consolidada dos tribunais pátrios, senão vejamos: “APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PERÍCIA NÃO POSTULADA EM 1º GRAU. DANO MATERIAL. POSSIBILIDADE. GASTO DEVIDAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS. LUCROS CESSANTES. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORAL. DANO ESTÉTICO. CONDENAÇÃO NECESSÁRIA. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO À TÍTULO DE DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não tendo, a apelante, requerido a produção de provas quando devidamente intimada para se manifestar em 1º grau, não há como, agora, alegar cerceamento de defesa. Restando comprovado nos autos o valor gasto à título de dano material, seu reembolso é medida impositiva. Inexistido provas de que a apelante exercia atividade laboral quando sofreu o acidente, não há o que se falar em condenação em lucros cessantes. “Cicatriz decorrente do acidente – Dano estético reduzido para R$2 .000,00, passível de cumulação com dano moral. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJ-SP - AC: 10081798920178260007 SP 1008179-89.2017 .8.26.0007, Relator.: Luis Fernando Nishi, Data de Julgamento: 21/07/2022, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/07/2022). Necessária a majoração do valor fixado à título de dano moral quando o valor fixado não atende os princípios da princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10071772620228110040, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 18/06/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/06/2024) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO – BOLETIM DE OCORRÊNCIA – DECLARAÇÕES PRESTADAS PELO PRÓPRIO RÉU – ADMISSÃO – DESISTÊNCIA DA PROVA ORAL – RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 373, II, DO CPC)- VALOR DA INDENIZAÇÃO – APRESENTAÇÃO DE 03 ORÇAMENTOS – FIXAÇÃO DO DE MENOR PREÇO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se a parte requerida não se desincumbiu de seu Ônus probatório de impedir, modificar ou extinguir os fatos alegados pelo autor, resta evidente a sua responsabilidade de indenizar. Apenas quando é baseado nas informações do autor é que o boletim de ocorrência não constitui prova hábil a demonstrar a culpabilidade da parte ré. Se esse documento foi baseado nas declarações do réu, não poderá ser por ele refutado. O valor da indenização por danos materiais deve corresponder ao menor orçamento apresentado para os reparos necessários no veículo danificado.” (TJ-MT - AC: 00167733820178110004, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 24/05/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/05/2023) Ademais, da análise dos documentos acostados à inicial — notadamente a declaração de ocorrência lavrada pelo Corpo de Bombeiros, fotografias do acidente e laudos médicos das autoras — não se extrai, com o grau de certeza necessário, a dinâmica fática do acidente, tampouco a conduta culposa do condutor da carreta supostamente envolvida, muito menos sua identidade. A ausência de boletim de ocorrência policial, testemunhos presenciais ou perícia técnica impede a formação de juízo seguro sobre a existência de nexo de causalidade entre o comportamento do réu (ou preposto) e o resultado danoso narrado. Conforme disciplina o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. O art. 186 do Código Civil dispõe que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, comete ato ilícito". A responsabilidade civil, como sabido, pressupõe a demonstração cumulativa de conduta ilícita, dano e nexo de causalidade (CC, art. 927). No caso dos autos, não se verifica a presença concomitante desses elementos com suficiente robustez probatória. Assim, à míngua de prova segura sobre a conduta do condutor, a dinâmica do acidente e, especialmente, da identidade da pessoa que conduzia o veículo no momento do sinistro — elemento essencial para a responsabilização objetiva do proprietário —, não é possível imputar ao apelado o dever de indenizar. Ainda que se considere a tese consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, “em matéria de acidente automobilístico, o proprietário do veículo responde objetiva e solidariamente pelos atos culposos de terceiro que o conduz e que provoca o acidente, pouco importando que o motorista não seja seu empregado ou preposto, ou que o transporte seja gratuito ou oneroso, uma vez que, sendo o automóvel um veículo perigoso, o seu mau uso cria a responsabilidade pelos danos causados a terceiros” (AgInt no AREsp 1601198/GO, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 30/06/2020), é imprescindível, para a aplicação dessa responsabilidade objetiva a efetiva comprovação do nexo de causalidade entre o acidente e a conduta atribuída ao veículo de propriedade do réu, o que não restou demonstrado nos autos. A jurisprudência mencionada não afasta o dever da parte autora de provar, ainda que de modo mínimo, a ocorrência do evento danoso e sua vinculação fática com o veículo supostamente causador, o que não se verifica no presente caso. Portanto, ausente prova do fato constitutivo do direito invocado, e diante da renúncia expressa à produção de outras provas, a improcedência da ação é medida que se impunha, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida pelo magistrado de primeiro grau. Deixo de arbitrar honorários pela presente fase recursal (art. 85, §11, do NCPC), porque não fixados na origem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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ID: 325732206

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001132-76.2024.5.02.0059

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

888 ENGENHARIA LTDA ARNALDO GONCALVES PENA

Polo Passivo:

888 ENGENHARIA LTDA ARNALDO GONCALVES PENA

Notificação

Advogados:

FELIPE MELANI FINI

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VALMIR DE SOUSA VIDAL

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FILIPE PEREIRA FARRECA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ROBERTO BARROS DA SILVA ROT 1001132-76.2024.5.02.0059 RECORRENTE: 888 ENGENHARIA LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ROBERTO BARROS DA SILVA ROT 1001132-76.2024.5.02.0059 RECORRENTE: 888 ENGENHARIA LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: ARNALDO GONCALVES PENA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6141b5e proferida nos autos. ROT 1001132-76.2024.5.02.0059 - 13ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. 888 ENGENHARIA LTDA VALMIR DE SOUSA VIDAL (SP211978) Recorrente: Advogado(s): 2. ARNALDO GONCALVES PENA FELIPE MELANI FINI (SP394316) FILIPE PEREIRA FARRECA DA SILVA (SP394825) Recorrido: Advogado(s): ARNALDO GONCALVES PENA FELIPE MELANI FINI (SP394316) FILIPE PEREIRA FARRECA DA SILVA (SP394825) Recorrido: Advogado(s): 888 ENGENHARIA LTDA VALMIR DE SOUSA VIDAL (SP211978) RECURSO DE: 888 ENGENHARIA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/04/2025 - Id 42635d7; recurso apresentado em 07/05/2025 - Id 7b1ed61). Regular a representação processual (Id de9dc53). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 8c3879c . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que a frustração da promessa de contratação sem justificativa enseja indenização por dano moral, em prestígio da boa-fé objetiva. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: RR-1866-25.2012.5.15.0052, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 12/9/2014; RR-1742-09.2011.5.05.0132, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 15/04/2014; RR-1283-94.2013.5.04.0251, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 10/10/2014; ARR-1648-80.2014.5.02.0442, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 01/04/2016; RR-1598-21.2012.5.01.0032, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, 5ª Turma, DEJT 24/03/2017; ARR-16700-68.2013.5.17.0011, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 2/5/2014; RR-2730-87.2014.5.02.0203, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 7ª Turma, DEJT 04/08/2017; RR-1258-60.2013.5.08.0125, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 31/10/2014. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO No tocante ao valor arbitrado, é sabido que a indenização por dano moral deve observar o critério estimativo, diferentemente daquela por dano material, cujo cálculo deve observar o critério aritmético. Na fixação da indenização do dano moral, a seu turno, deve o juiz se nortear por três vetores, quais sejam, a gravidade do dano causado, a estatura econômico-financeiro do ofensor e o intuito inibidor de futuras ações lesivas à honra e boa fama do empregado. Tendo por norte a irreversibilidade do abalo sofrido pelo recorrido das lesões perpetradas, tanto quanto a estatura econômico-financeira da recorrente mais o caráter punitivo inerente ao ressarcimento do dano moral, sobressai a constatação de que o valor arbitrado em R$5.000,00 revela-se razoável e proporcional. Ilesos os dispositivos legais e constitucionais indicados. Inespecíficos os arestos colacionados com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda, como exige a Súmula 296, I, do TST. Vale repetir que o Tribunal Superior do Trabalho entende ser praticamente impossível constatar divergência jurisprudencial quanto ao valor arbitrado a título de danos morais (AgR-E-ED-Ag-RR-105700-70.2006.5.01.0011, SBDI-1, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/09/2020). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: ARNALDO GONCALVES PENA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/04/2025 - Id 0252f63; recurso apresentado em 07/05/2025 - Id 68b8515). Regular a representação processual (Id 6e982c1 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO No julgamento das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082, o Supremo Tribunal Federal decidiu que os parâmetros do art. 223-G da CLT não são vinculantes, mas sim meramente orientativos para o magistrado na fixação dos valores de danos morais e patrimoniais. Eis o teor da referida decisão: "Ações diretas de inconstitucionalidade. 2. Reforma Trabalhista. Artigos 223-A e 223-G, §§ 1º e 2º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467/2017. Parâmetros para a fixação do quantum indenizatório dos danos extrapatrimoniais. 3. Ações conhecidas e julgadas parcialmente procedentes para conferir interpretação conforme a Constituição, de modo a estabelecer que: 3.1. As redações conferidas aos art. 223-A e 223- B, da CLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislação civil; 3.2. Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e §1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superior aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade". (Relator Ministro Gilmar Mendes, DJe 18/08/2023) Em sede extraordinária de recurso de revista, somente é possível a revisão do valor fixado a título de indenização por danos morais nos casos em que o montante fixado for excessivamente irrisório ou exorbitante, o que não se verifica na hipótese. Não se vislumbra ofensa aos artigos 5º, V e X, da Constituição Federal, bem como artigos 113 e 422 do Código Civil, porque os dispositivos indicados não tratam de critérios para fixação de valor de indenização por dano moral Ilesos, portanto, os dispositivos legais e constitucionais indicados. Nos termos do art. 896, "a", da CLT, julgados deste Regional e de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho não servem para corroborar o alegado dissenso pretoriano. Os demais arestos transcritos no apelo são inservíveis para comprovar o dissenso pretoriano, pois, como não retratam a realidade fática explicitada no decisum recorrido, carecem da especificidade exigida pela Súmula 296, I, do TST. Cumpre salientar que, nos termos da jurisprudência da Corte Superior, é praticamente inviável constatar a especificidade de aresto quanto ao valor arbitrado a título de indenização por danos morais, dadas as peculiaridades de cada caso (E-RR-822-68.2011.5.23.0056, SBDI-1, Relator Ministro Vieira de Mello Filho, DEJT 24/04/2020; E-ED-RR-44200-21.2009.5.09.0093, SBDI-1, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 27/04/2018; E-RR-106500-53.2008.5.09.0093, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-RR-131800-59.2008.5.17.0007, SBDI-1, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 04/05/2018; Ag-E-RR-468-57.2011.5.09.0242, SBDI-1, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 22/09/2017). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /pamf SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ARNALDO GONCALVES PENA - 888 ENGENHARIA LTDA

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ID: 325732235

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001132-76.2024.5.02.0059

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

888 ENGENHARIA LTDA ARNALDO GONCALVES PENA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ROBERTO BARROS DA SILVA ROT 1001132-76.2024.5.02.0059 RECORRENTE: 888 ENGENHARIA LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ROBERTO BARROS DA SILVA ROT 1001132-76.2024.5.02.0059 RECORRENTE: 888 ENGENHARIA LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: ARNALDO GONCALVES PENA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6141b5e proferida nos autos. ROT 1001132-76.2024.5.02.0059 - 13ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. 888 ENGENHARIA LTDA VALMIR DE SOUSA VIDAL (SP211978) Recorrente: Advogado(s): 2. ARNALDO GONCALVES PENA FELIPE MELANI FINI (SP394316) FILIPE PEREIRA FARRECA DA SILVA (SP394825) Recorrido: Advogado(s): ARNALDO GONCALVES PENA FELIPE MELANI FINI (SP394316) FILIPE PEREIRA FARRECA DA SILVA (SP394825) Recorrido: Advogado(s): 888 ENGENHARIA LTDA VALMIR DE SOUSA VIDAL (SP211978) RECURSO DE: 888 ENGENHARIA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/04/2025 - Id 42635d7; recurso apresentado em 07/05/2025 - Id 7b1ed61). Regular a representação processual (Id de9dc53). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 8c3879c . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que a frustração da promessa de contratação sem justificativa enseja indenização por dano moral, em prestígio da boa-fé objetiva. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: RR-1866-25.2012.5.15.0052, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 12/9/2014; RR-1742-09.2011.5.05.0132, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 15/04/2014; RR-1283-94.2013.5.04.0251, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 10/10/2014; ARR-1648-80.2014.5.02.0442, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 01/04/2016; RR-1598-21.2012.5.01.0032, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, 5ª Turma, DEJT 24/03/2017; ARR-16700-68.2013.5.17.0011, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 2/5/2014; RR-2730-87.2014.5.02.0203, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 7ª Turma, DEJT 04/08/2017; RR-1258-60.2013.5.08.0125, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 31/10/2014. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO No tocante ao valor arbitrado, é sabido que a indenização por dano moral deve observar o critério estimativo, diferentemente daquela por dano material, cujo cálculo deve observar o critério aritmético. Na fixação da indenização do dano moral, a seu turno, deve o juiz se nortear por três vetores, quais sejam, a gravidade do dano causado, a estatura econômico-financeiro do ofensor e o intuito inibidor de futuras ações lesivas à honra e boa fama do empregado. Tendo por norte a irreversibilidade do abalo sofrido pelo recorrido das lesões perpetradas, tanto quanto a estatura econômico-financeira da recorrente mais o caráter punitivo inerente ao ressarcimento do dano moral, sobressai a constatação de que o valor arbitrado em R$5.000,00 revela-se razoável e proporcional. Ilesos os dispositivos legais e constitucionais indicados. Inespecíficos os arestos colacionados com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda, como exige a Súmula 296, I, do TST. Vale repetir que o Tribunal Superior do Trabalho entende ser praticamente impossível constatar divergência jurisprudencial quanto ao valor arbitrado a título de danos morais (AgR-E-ED-Ag-RR-105700-70.2006.5.01.0011, SBDI-1, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/09/2020). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: ARNALDO GONCALVES PENA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/04/2025 - Id 0252f63; recurso apresentado em 07/05/2025 - Id 68b8515). Regular a representação processual (Id 6e982c1 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO No julgamento das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082, o Supremo Tribunal Federal decidiu que os parâmetros do art. 223-G da CLT não são vinculantes, mas sim meramente orientativos para o magistrado na fixação dos valores de danos morais e patrimoniais. Eis o teor da referida decisão: "Ações diretas de inconstitucionalidade. 2. Reforma Trabalhista. Artigos 223-A e 223-G, §§ 1º e 2º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467/2017. Parâmetros para a fixação do quantum indenizatório dos danos extrapatrimoniais. 3. Ações conhecidas e julgadas parcialmente procedentes para conferir interpretação conforme a Constituição, de modo a estabelecer que: 3.1. As redações conferidas aos art. 223-A e 223- B, da CLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislação civil; 3.2. Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e §1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superior aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade". (Relator Ministro Gilmar Mendes, DJe 18/08/2023) Em sede extraordinária de recurso de revista, somente é possível a revisão do valor fixado a título de indenização por danos morais nos casos em que o montante fixado for excessivamente irrisório ou exorbitante, o que não se verifica na hipótese. Não se vislumbra ofensa aos artigos 5º, V e X, da Constituição Federal, bem como artigos 113 e 422 do Código Civil, porque os dispositivos indicados não tratam de critérios para fixação de valor de indenização por dano moral Ilesos, portanto, os dispositivos legais e constitucionais indicados. Nos termos do art. 896, "a", da CLT, julgados deste Regional e de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho não servem para corroborar o alegado dissenso pretoriano. Os demais arestos transcritos no apelo são inservíveis para comprovar o dissenso pretoriano, pois, como não retratam a realidade fática explicitada no decisum recorrido, carecem da especificidade exigida pela Súmula 296, I, do TST. Cumpre salientar que, nos termos da jurisprudência da Corte Superior, é praticamente inviável constatar a especificidade de aresto quanto ao valor arbitrado a título de indenização por danos morais, dadas as peculiaridades de cada caso (E-RR-822-68.2011.5.23.0056, SBDI-1, Relator Ministro Vieira de Mello Filho, DEJT 24/04/2020; E-ED-RR-44200-21.2009.5.09.0093, SBDI-1, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 27/04/2018; E-RR-106500-53.2008.5.09.0093, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-RR-131800-59.2008.5.17.0007, SBDI-1, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 04/05/2018; Ag-E-RR-468-57.2011.5.09.0242, SBDI-1, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 22/09/2017). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /pamf SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ARNALDO GONCALVES PENA - 888 ENGENHARIA LTDA

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Jose Antonio Da Costa x Municipio De Pontes E Lacerda e outros

ID: 327456971

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000500-34.2025.5.23.0096

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO DA COSTA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE PONTES E LACERDA SOCIEDADE LACERDENSSE DE BENEFICENCIA

Notificação

Advogados:

RAFAEL NEVACK RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA ATOrd 0000500-34.2025.5.23.0096 RECLAMANTE: JOSE ANTONIO DA COSTA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA ATOrd 0000500-34.2025.5.23.0096 RECLAMANTE: JOSE ANTONIO DA COSTA RECLAMADO: SOCIEDADE LACERDENSSE DE BENEFICENCIA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 111abda proferido nos autos. DESPACHO Remeta-se o feito à Contadoria para liquidação provisória das verbas rescisórias e FGTS+40%, para fins de acordo, dotando-se os parâmetros já definidos para os demais processos, apenas para possibilitar a tratativa de acordo. Sem prejuízo, considerando a regularidade processual atestada, determino: 1. A inclusão do feito em pauta de audiência PRESENCIAL UNA do dia 01/08/2025 08:25 (horário de Cuiabá/MT ou GMT -04:00) e a notificação da parte reclamada com as advertências legais cabíveis. 1.1 As PARTES e TESTEMUNHAS residentes na jurisdição deverão obrigatoriamente participar do ato presencialmente na sede da Vara do Trabalho (Avenida Américo Mazetti, nº 65, Pontes e Lacerda/MT), observado o item 5. 2. Registro que não obstante o feito tramite sobre o Juízo 100% digital, decido determinar a realização da audiência de forma TOTALMENTE PRESENCIAL com as partes, advogados e testemunhas, salvo exceção do item 5, considerando que a Resolução 354/2020 do CNJ e a Recomendação 02/2022/GCGJT consignam que a determinação da modalidade de realização das audiências, virtual ou presencial, deve ser pautada pelo juízo de viabilidade e conveniência. 3. As partes, desde já, ficam cientes quanto: 3.1. A ausência injustificada da parte autora implicará em arquivamento da reclamação (art. 844 da CLT). A participação de forma telepresencial sem comprovação de endereço fora da jurisdição ou sem autorização expressa do juízo acarretará na mesma penalidade. 3.2. A ausência injustificada da parte reclamada implicará em revelia e confissão ficta quanto a matéria de fato, ficando facultada a sua substituição por preposto(a) na audiência (artigo 844 da CLT). A participação de forma telepresencial sem comprovação de endereço fora da jurisdição ou sem autorização expressa do juízo acarretará na mesma penalidade. 3.3. A defesa da parte reclamada, bem como os documentos que a acompanharem deverão ser apresentados mediante peça escrita já salva e assinada no ambiente do PJe-JT, facultada a apresentação de defesa oral, na forma do art. 847 da CLT. 3.4. A fim de otimizar a prática dos atos processuais e a celeridade do ato, com base no princípio da cooperação, solicita-se à parte reclamada que não apresente a contestação e documentos em sigilo, para que a parte autora possa, querendo, apresentar impugnação por escrito antes da audiência UNA, otimizando-se os atos processuais. 3.5. A necessidade de comparecimento para prestar depoimento pessoal, sob pena de a parte faltante ser considerada confessa quanto à matéria de fato (CPC, art. 385, § 1º); 3.6. A necessidade de apresentar espontaneamente as suas testemunhas em audiência presencial, na forma dos artigos 825, 845 e 852-H da CLT, sob pena de preclusão e desistência. Incumbe aos advogados das partes providenciarem a informação (carta convite) ou a intimação das suas testemunhas (carta com AR) na forma e no prazo do art. 455 do CPC, caso em que, se não atendido o procedimento legal, considerar-se-á como desistência quanto à prova testemunhal. 3.6. Ressalvam-se os casos legais em que se admite a apresentação de rol, no prazo de até 15 dias antes da audiência de instrução, na forma dos artigos 357, § 4º e artigo 455, § 4º e 454 do CPC, hipóteses em que, se não arroladas no prazo legal, considerar-se-á a preclusão. 5. As partes e testemunhas que não residirem na jurisdição poderão participar da audiência de forma telepresencial, por meio da ferramenta ZOOM, desde que juntado previamente o comprovante de endereço das partes e testemunhas nos autos, até o início da audiência. 5.1. Comprovada a residência da parte ou testemunha em cidade não abrangida pela jurisdição desta unidade, a Secretaria da Vara fica dispensada de realizar a conclusão dos autos para despacho. 5.2. A participação dos patronos das partes de forma telepresencial é facultada, independente de comprovação de residência fora da jurisdição. 5.3. Link da sala de audiência telepresencial: https://trt23-jus-br.zoom.us/j/7281684404?pwd=d3pMdjhFdXJqZ1V1MVZPaWQvTm1aQT09 OU aponte a câmera de seu celular para o QR Code abaixo: Sala 01 6. Quanto à participação TELEPRESENCIAL, fica sob a exclusiva responsabilidade e risco das partes e procuradores assegurarem a adequada conexão à internet para a participação no ato, bem como o dever de pontualidade. 8. No processo n. 0000324-55.2025.5.23.0096 o Município reclamado apresentou preliminar de nulidade da citação da primeira reclamada SOLBEN, em razão da medida liminar concedida à Bianca Nunes Guimarães Amaral, Shirley Aparecida de Jesus e Priscila Mayara Santiago Guimarães, para desassociarão destas, proferida na Ação Declaratória de Inexistência de Vínculo Associativo (processo n. 1001132-82.2025.8.11.0013) em trâmite na 2ª Vara de Pontes e Lacerda. 8.1. Diante do princípio da conexão, verifico que conforme documentos juntados no processo acima indicado, a liminar foi deferida em 22/04/2025 para desassociarão da senhora Bianca Nunes Guimarães Amaral. A notificação inicial do presente feito, todavia, foi cumprida em data posterior, quanto a senhora Bianca já não fazia parte da diretoria executiva da Solben, portanto, não tinha mais poder de representação para receber a referida notificação, acarretando a nulidade da notificação. 8.2. Desse modo, conforme estatuto social da primeira reclamada, juntado no processo n. 0000324-55.2025.5.23.0096, artigo 31, compete ao Diretor Presidente representar a sociedade ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente. Na forma do artigo 17, §2º do estatuto, ainda, compete ao vice-presidente substituir o Presidente em todos os atos no caso de ausência ou impossibilidade do presidente. 8.3. Conforme última ata de assembleia da Sociedade, juntado no processo n. 0000324-55.2025.5.23.0096, o diretor presidente é Sr. Eridison Vasni Fontoura Vieira, CPF 102.905.401-00 e o vice-presidente é o Sr. Edison Oliveira de Souza Júnior, CPF 356.727.038-95. Assim, as notificações devem ser endereçadas ao Diretor Presidente e na ausência deste, ao vice-presidente. 8.4. Verifica-se que o presidente da Sociedade Lacerdensse de Beneficência, Sr. Eridison Vasni Fontoura Vieira, não respondeu às tentativas de contado do Oficial de Justiça por aplicativo de mensagem no processo n. 1001132-82.2025.8.11.0013, sendo necessária a realização da diligência pessoalmente pelo Oficial de Justiça nos endereços indicados nos autos: Rua Rio Grande do Sul, 332, Jardim Boa Vista, Prédio do SBT- TV Centro Oeste, Pontes e Lacerda/MT; (65) 99968-1336, na sede da Associação Comercial e Empresarial de Pontes e Lacerda e na Rua Goiás, 692, Centro, Pontes e Lacerda/MT. Não sendo localizado o Diretor Presidente, a notificação deverá ser feita na pessoa do Vice-Presidente, Sr. Edison Edison Oliveira de Souza Júnior, nos endereços: R. Angelo Gajardoni, 1186, Centro, Pontes e Lacerda/MT; Av. Paraná, nº 1818, São José, Pontes e Lacerda/ MT, (65) 3266-2851 / 99680-7266. 8.5. Expeça-se mandado para notificação inicial da primeira reclamada conforme item anterior. 9. Intimem-se as partes para ciência. PONTES E LACERDA/MT, 16 de julho de 2025. KARINE MILANESE BESSEGATO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ANTONIO DA COSTA

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