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Claro S.A. x Jo Nil Telecom Ltda - Me e outros

ID: 319226407

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001204-55.2021.5.02.0613

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CLARO S.A.

Polo Passivo:

JO NIL TELECOM LTDA - ME RENATO LEANDRO CASTANHEIRA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RENATA PEREIRA ZANARDI

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LEONARDO MARTINS OLIVEIRA CAVALCANTE

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TAUBE GOLDENBERG

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PAUL MAKOTO KUNIHIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES AIRR 1001204-55.2021.5.02.0613 AGRAVANTE: CLARO S.A. AGRAVADO: RENATO LEANDRO CAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES AIRR 1001204-55.2021.5.02.0613 AGRAVANTE: CLARO S.A. AGRAVADO: RENATO LEANDRO CASTANHEIRA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001204-55.2021.5.02.0613 AGRAVANTE: CLARO S.A. ADVOGADA: Dra. TAUBE GOLDENBERG ADVOGADA: Dra. RENATA PEREIRA ZANARDI ADVOGADO: Dr. LEONARDO MARTINS OLIVEIRA CAVALCANTE AGRAVADO: RENATO LEANDRO CASTANHEIRA ADVOGADO: Dr. PAUL MAKOTO KUNIHIRO AGRAVADO: JO NIL TELECOM LTDA - ME GMDAR/CDGLC/ D E C I S Ã O Vistos etc. I – CONSIDERAÇÕES INICIAIS O presente recurso está submetido à disciplina da Lei 13.467/2017, especificamente em relação ao requisito da transcendência. De acordo com o art. 896-A da CLT, com a redação dada pela MP 2226/2001, “O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.”. Apesar de o art. 2º da MP 2226/2001 ter conferido a esta Corte a competência para regulamentar, em seu regimento interno, o processamento da transcendência do recurso de revista (assegurada a apreciação da transcendência em sessão pública, com direito a sustentação oral e fundamentação da decisão), tal regulamentação não foi editada. Com o advento da Lei 13.467/2017, os parâmetros para o exame da transcendência foram objetivamente definidos (§ 1º do art. 896-A da CLT), devendo ser observados no âmbito desta Corte em relação aos recursos interpostos contra acórdãos publicados após a vigência da Lei 13.467/2017 (art. 246 do RITST). De acordo com § 1º do art. 896-A da CLT, são indicadores da transcendência, entre outros critérios que podem ser delineados por esta Corte, a partir do exame de cada caso concreto: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. O exame do art. 896-A, § 1º, da CLT revela que o próprio legislador deixou aberta a possibilidade de detecção de outras hipóteses de transcendência, ao sugerir de modo meramente exemplificativo os parâmetros delineados no § 1º do art. 896-A da CLT. Não se pode, portanto, no exercício desse juízo inicial de delibação, afastar o papel precípuo do TST de guardião da unidade interpretativa do direito no âmbito da Justiça do Trabalho. Nesse sentido, deve se entender presente a transcendência política nas hipóteses em que as decisões regionais, de forma direta e objetiva, contrariam a jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte, ainda que não inscrita em Súmula ou Orientação Jurisprudencial. Esse novo sistema busca realizar pelo menos três valores constitucionais relevantes: isonomia, celeridade e segurança jurídica no tratamento aos jurisdicionados. Por isso, também as decisões nesses incidentes, quando descumpridas, devem ensejar o reconhecimento da transcendência política para o exame do recurso de revista. Em síntese, o pressuposto da transcendência política estará configurado sempre que as decisões regionais desafiarem as teses jurídicas pacificadas pelo TST em reiteradas decisões (§ 7º do art. 896 c/c a Súmula 333 do TST), em Súmulas, em Orientações Jurisprudenciais ou em Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas e de Assunção de Competência. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão do Tribunal Regional, mediante a qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. A parte procura demonstrar a satisfação dos pressupostos para o processamento do recurso obstado. Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com fundamento no artigo 932 do CPC/2015. Observo, inicialmente, que o recurso é tempestivo e regular. Registro, ainda, que se trata de agravo de instrumento com o objetivo de viabilizar o processamento de recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência da Lei 13.467/2017. O Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista da parte, por entender não configuradas as hipóteses de cabimento previstas no artigo 896 da CLT. Eis os termos da decisão: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/07/2024 - Id 74afb61; recurso apresentado em 19/07/2024 - Id 04f8965). Regular a representação processual (Id c3952cc). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 84c9baf . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "7. Justiça gratuita. Ratifico a concessão dos benefícios ao autor, nos termos do art. 790, §4º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017, eis que sua declaração de insuficiência financeira (Id. ada0ba5) goza de presunção relativa de veracidade, consoante art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC, e não foi infirmada, além de que sua remuneração reconhecida na sentença, de R$1.600,00 mensais, é inferior ao valor de "40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social"." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16 /12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Consta do v. acórdão que, comprovada a terceirização de serviços, a recorrente deve responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas da empregadora. O reexame pretendido é absolutamente inviável, pois a Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 331, IV, do TST, o que atrai a incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Nesse sentido: "[...] RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. SÚMULA 331, IV, TST . Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a condenação quanto à responsabilidade subsidiária da reclamada quanto aos créditos devidos ao reclamante. Verifica-se que ficou demonstrada nos autos a prestação de serviços do reclamante em favor da agravante - premissa fática inconteste à luz da Súmula 126 /TST, não havendo, portanto, qualquer dúvida quanto à sua condição de tomadora dos serviços. Tratando-se de empresa privada, a exigência para a sua responsabilização subsidiária é a sua condição de tomadora de serviços do autor e a sua participação na relação processual. A comprovação de culpa in eligendo ou in vigilando é necessária à configuração de responsabilidade subsidiária somente quanto ao ente público. O acórdão está em harmonia com o entendimento contido na Súmula 331, IV, do TST. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...]" (RR-12286-83.2015.5.03.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / REVELIA (9024) / CONFISSÃO A matéria discutida não foi prequestionada no v. acórdão e não cuidou a recorrente de opor os competentes embargos declaratórios objetivando pronunciamento expresso quanto ao alegado afastamento dos efeitos da revelia porque teria impugnado especificamente o pretendido vínculo de emprego do recorrido e o cargos de confiança, o Regional não emitiu tese jurídica sobre tal questão, sem provocação por parte da recorrente pela via declaratória, faltando, pois, o necessário prequestionamento autorizador do reexame da matéria em sede extraordinária (Súmula 297, do TST). Nesse sentido: " [ . . . ] AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297 DO TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. A tese veiculada no recurso de revista não foi prequestionada na decisão regional, na forma preconizada na Súmula 297 do TST, e o recorrente não logrou obter tal abordagem por meio de embargos declaratórios. [...]" (AIRR-400-42.2021.5.07.0039, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO Quanto o reconhecimento do vínculo de emprego, inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11 /2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Como se sabe, a intervenção deste Tribunal Superior do Trabalho apenas se legitima quando há demonstração clara e objetiva da presença de interesse público na resolução da disputa, o que é evidenciado por uma das seguintes situações jurídicas: transgressão direta e literal à ordem jurídica (leis federais e Constituição) e dissenso jurisprudencial (entre TRTs, entre TRT e a SDI/TST, contrariedade a Súmulas do TST e Súmulas Vinculantes do STF). Com o advento da Lei 13.467/2017, o caráter excepcional da jurisdição prestada pelo TST foi uma vez mais remarcado com a regulamentação do pressuposto recursal da transcendência, segundo o qual a admissibilidade do recurso de revista depende da relevância ou expressão das questões jurídicas suscitadas, considerados os seus reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (CLT, art. 896-A). O simples descontentamento da parte com o teor da decisão judicial não basta para viabilizar o acesso a mais uma instância jurisdicional. Muito embora a crise de efetividade do sistema judicial brasileiro venha sendo combatida há vários anos por meio de reformas legislativas e políticas de gestão delineadas a partir do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), é fato que o principal aspecto a ser enfrentado envolve os recursos protelatórios, que apenas consomem valioso tempo e recurso das próprias partes e do Estado. O direito constitucional de acesso à Justiça (CF, art. 5º, XXXV) não autoriza o percurso de todos os graus de jurisdição fora das hipóteses legalmente previstas (CF, art. 5º, LIV). Se o debate se esgotou de modo regular na esfera ordinária de jurisdição, proferidas as decisões de forma exauriente e fundamentada (CF, art. 93, IX) e sem que tenham sido vulneradas as garantias processuais fundamentais dos litigantes, à parte sucumbente cabe conformar-se com o resultado proposto, não lhe sendo lícito postergar, indevidamente, o trânsito em julgado da última decisão proferida, com a interposição sucessiva das várias espécies recursais previstas em lei. No caso presente, foram examinadas, detida e objetivamente, todas as alegações deduzidas pela parte em seu recurso de revista e indicados os óbices que inviabilizaram o processamento pretendido. Confrontando a motivação inscrita na decisão agravada e os argumentos deduzidos pela parte Agravante, percebe-se, sem maiores dúvidas, a ausência de qualquer equívoco que autorize o provimento do presente agravo de instrumento. Os motivos inscritos na decisão agravada estão corretos, evidenciam a ausência de pressupostos legais e, por isso, são também incorporados a esta decisão. Assim, constatado que as razões apresentadas pela parte Agravante não são capazes de justificar a reforma da decisão Regional, viabilizando o processamento regular do recurso de revista denegado, no que se refere aos temas veiculados nas razões recursais, porquanto não se evidencia a transcendência sob quaisquer de suas espécies, na medida em que não alcança questão jurídica nova (transcendência jurídica); o valor da causa não assume expressão econômica suficiente a ensejar a intervenção desta Corte (transcendência econômica); tampouco se divisa ofensa a direito social constitucionalmente assegurado (transcendência social). Ademais, não há, a partir das específicas circunstâncias fáticas consideradas pela Corte Regional, jurisprudência dissonante pacífica e reiterada no âmbito desta Corte, não se configurando a transcendência política do debate proposto. Registro, por fim, que, conforme Tese 339 de Repercussão Geral do STF, o artigo 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Logo, uma vez que a parte já recebeu a resposta fundamentada deste Poder Judiciário, não há espaço para o processamento do recurso de revista denegado. Assim, ratificando os motivos inscritos na decisão agravada, devidamente incorporados a esta decisão, e amparado no artigo 932 do CPC/2015, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - JO NIL TELECOM LTDA - ME

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Anderson Lopes Monteiro e outros x Sendas Distribuidora S/A

ID: 333652980

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001204-95.2024.5.02.0501

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON LOPES MONTEIRO RICARDO EVERTON JIMENEZ QUEIROZ

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Acórdão

Advogados:

APARECIDO BARBOSA FILHO

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JOSE ANTONIO MARTINS

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FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

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PRISCILLA MARIA LOPES BARBOSA TORRES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: PAULO SERGIO JAKUTIS ROT 1001204-95.2024.5.02.0501 RECORRENTE: RICARDO EVERTON JIMENEZ QUEIROZ … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: PAULO SERGIO JAKUTIS ROT 1001204-95.2024.5.02.0501 RECORRENTE: RICARDO EVERTON JIMENEZ QUEIROZ RECORRIDO: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A RELATOR JUIZ CONVOCADO PAULO SÉRGIO JAKUTIS (cad 1) PROCESSO TRT/SP Nº 1001204-95.2024.5.02.0501 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA RECORRENTE(S): RICARDO EVERTON JIMENEZ QUEIROZ RECORRIDO(S): SENDAS DISTRIBUIDORA S/A ___________________________________________ RELATÓRIO Recorre(m) a(s) parte(s) em destaque buscando a modificação da sentença de origem, naquilo em que esta foi desfavorável ao(s) recorrente(s). Deu-se oportunidade de manifestação à outra parte. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Conheço o(s) recurso(s) vez que preenchidos os requisitos legais. MÉRITO RECURSO DO RECLAMANTE 1 - FUNÇÕES - DESVIO/ACÚMULO - DIFERENÇAS SALARIAS A origem negou diferenças salariais ao autor, decorrentes de desvio/acúmulo de função, no que, com ela, concordo. Ao contrário do ventilado no recurso, não foram ouvidas testemunhas em audiência, não servindo, como se sabe, o depoimento da própria parte como meio de prova do alegado. Além disso, o documento de fl. 49 (comprovante de recebimento de mercadoria assinado pelo autor e datado de 5.7.2024) demonstra evento pontual, não sendo suficiente para comprovar que ao autor eram atribuídas, de forma permanente, responsabilidades superiores ao cargo para o qual foi contratado. Tanto é assim que, na própria inicial, ele reconhece que a alegada substituição que teria feito à superior hierárquica teria se dado de forma pontual e somente com a finalidade de a cobrir durante período de férias. Mantenho, portanto. 2 - JORNADA - HORA EXTRA - BANCO DE HORAS - INTERVALO REFEIÇÃO Neste ponto, o autor tem parcial razão em impugnar a sentença que indeferiu horas extras. Quanto à veracidade dos registros de ponto, nada a reparar, eis que os documentos anexados com a defesa trazem horários de entrada e saída e de gozo do intervalo variáveis, não havendo prova a desbastar o que ali se encontra. Note-se que a assinatura do obreiro não é um dos requisitos legais de validade dos controles de ponto, de modo que a ausência dela na documentação que acompanhou a defesa não pode ser argumento, por si só, para se acolher a tese da inicial. Por outro lado, entrementes, as ilações do recurso convencem quanto à invalidade do banco de horas adotado pela reclamada. A um, porque foi constatado pelo perito técnico - e reconhecido pela sentença - o labor em condições insalubres, o que, por lei, condicionava a prestação de horas extras ao mandatório aval da autoridade competente (cabeça do art. 60 da CLT), o que não foi demonstrado nos autos. A dois, porque ainda que assim não fosse, verifica-se que a implementação do banco de horas, no caso, não observou os requisitos impostos pela CCT da categoria (v. cláusula 30ª da CCT 2023/2024, v.g., fl. 119), mormente no que tange à necessidade de aceitação expressa e por escrito do empregado acerca do sistema de compensação. Destarte, reformo a sentença para, afastando o banco de horas instituído ao arrepio da lei e das normas convencionais pertinentes, deferir ao autor o pagamento de horas extras, assim consideradas as excedentes a 7:20 horas diárias (nos limites do pedido e das condições do contrato de trabalho - fl. 306 c/c fl. 265), com reflexos em DSR, gratificação natalina, férias e FGTS. A súmula 85 do TST não se aplica ao banco de horas. Eventual direito a reflexos em aviso prévio e multa de 40% será analisado no tópico seguinte, relativo à modalidade rescisória. Para fins de cálculos, deve-se observar divisor 220, Súmula n. 264 do C. TST, os dias efetivamente trabalhados, o adicional de insalubridade reconhecido pela origem (Súmula n. 139 do C. TST), adicional convencional, observadas as normas coletivas já anexadas aos autos e as respectivas vigências, ou, na falta, adicional legal, com aplicação do adicional de 100% às horas laboradas em feriados sem compensação. Autorizo a dedução de valores pagos sob o mesmo título, devidamente comprovados pelos documentos já anexados aos autos. Por fim, considerando que não há elementos probatórios a corroborar a concessão irregular do intervalo intrajornada e não tendo o autor apontado, à vista dos controles de ponto, ainda que por amostragem, dias em que efetivamente deixou de gozar integralmente o descanso para refeição, permanece irretocável a sentença, no particular. 3 - RESCISÃO INDIRETA - VERBAS RESCISÓRIAS - ESTABILIDADE CIPA Aqui, também, faz-se necessária a reforma da sentença. 3.1 Rescisão indireta Reconhecido o inadimplemento do adicional de insalubridade (conforme sentença) e o pagamento irregular de horas extras, decorrente da adoção inadequada do banco de horas (tópico supra), resta configurada falta grave da empregadora, capaz de ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Destarte, e considerando que o último dia trabalhado foi 29.07.2024 (fls. 304 c/c fl. 44), são devidas ao reclamante as seguintes verbas rescisórias, observados os estritos limites da causa de pedir (v. fls. 4 e 7 dos autos): aviso prévio indenizado de 33 dias (fl. 4), férias vencidas 2022/2023, férias simples 2023/2024, ambas com 1/3, gratificação natalina proporcional 2024 (8/12 - fl. 7), FGTS sobre as verbas rescisórias, exceto sobre férias, e multa de 40%. Ante a modalidade rescisória declarada, devidos reflexos das horas extras deferidas no tópico anterior também em aviso prévio e multa de 40%. Deverá a reclamada fornecer ao autor as guias para habilitação no seguro-desemprego e soerguimento do FGTS, no prazo de 10 dias, após o trânsito em julgado, os quais serão contados a partir de intimação específica para esse fim, sob pena de pagamento de indenização substitutiva. A baixa na CTPS deverá ser anotada pela reclamada, com data de 1º.09.2024, nos estritos limites do pedido. A ré terá dez dias para providenciar a anotação, após o trânsito em julgado e após a intimação da secretaria da Vara para o início do prazo, sob pena de pagamento de multa no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), com subsequente anotação pela secretaria da Vara. 3.2 Indenização pela garantia provisória de emprego No mais, a reclamada não impugna a alegação do reclamante de que foi eleito, em 2024, para ocupar o cargo de suplemente na CIPA, com mandato até março/2025. Ora, é robusta a jurisprudência do C. TST no sentido de que a rescisão indireta não afasta o direito à garantia provisória de emprego a que tem direito o membro eleito da CIPA. Nesse sentido, o seguinte aresto, que aqui colaciono como complemento ao que se está decidindo: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. [...] MEMBRO DE CIPA. PERÍODO DE ESTABILIDADE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROVIMENTO. A controvérsia dos autos diz respeito sobre a possibilidade de se compatibilizar o pedido de reconhecimento de rescisão indireta com a indenização substitutiva do período de estabilidade. O artigo 483 da CLT contempla as hipóteses em que o contrato de trabalho possa ser rescindido por justa causa patronal, ou seja, uma vez efetivada a ocorrência no mundo fático das hipóteses lá descritas, torna-se insustentável a manutenção salutar do vínculo empregatício . Isso porque, a partir da violação de deveres de conduta do empregador no exercício do seu poder diretivo, o pedido de rescisão contratual pelo empregado torna-se a única alternativa capaz de atender aos seus interesses. A rescisão indireta equivale à demissão sem justa causa. Logo, o pedido do reclamante para o seu reconhecimento em juízo não macula o seu direito à indenização do período de estabilidade remanescente, uma vez que a ruptura da relação de emprego não se deu em virtude de sua conduta culposa, mas sim de ato patronal. Dessa maneira, não há falar em incompatibilidade entre o reconhecimento da rescisão indireta com o pedido de indenização substitutiva do empregado detentor de estabilidade, uma vez que o vínculo de emprego só se desfez em virtude de condutas violadoras da lei e da boa-fé contratual por parte do empregador . Nesse contexto, o egrégio Tribunal Regional, ao reformar a sentença que condenou a reclamada ao pagamento da indenização substitutiva do período de estabilidade, sob o argumento de que a conduta da reclamante se enquadrava como abuso de direito, visto que a estabilidade provisória conferida ao membro da CIPA não consiste em vantagem ou garantia pessoal, mas sim prerrogativa para viabilizar o desempenho de suas atividades de cipeiro, sem interferência patronal e que a pretensão da reclamante em puramente receber a indenização substitutiva era considerada abusiva e contrária a boa-fé, violou o artigo 483, d, da CLT. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - RR: 0011139-95.2022 .5.18.0051, Relator.: Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, Data de Julgamento: 07/05/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 13/05/2024) Assim, com fulcro no disposto na alínea "a" do inciso II do art. 10 da ADCT e na Súmula 339 do C. TST, defiro o pagamento de indenização relativa aos salários (v. pedido fl. 8) devidos entre 1º.09.2024 e 1º.03.2026 (fim da garantia provisória de emprego), nos estritos limites do pedido e causa de pedir (fls. 7 e 8). O reclamante não devolveu a esta instância pedidos relativos às multas do art. 467 e 477 da CLT, razão pela qual deixo de analisar a questão. 4 - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SOMENTE PARA CONDENAÇÕES. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS x GRATUIDADE INTEGRAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS x VERBAS SALARIAIS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS x PROCEDÊNCIA PARCIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - ACÓRDÃO DO STF O C. STF já declarou a inconstitucionalidade do trecho do § 4º do art. 791-A da CLT mencionado pelo recorrente, razão pela qual inócuos os argumentos encerrados no recurso sobre o tema. No mais, revendo posicionamento anterior, esta Turma passou a adotar o entendimento consolidado pelo C. STF e TST, no sentido de que é devida a condenação do beneficiário da Justiça gratuita ao pagamento de honorários sucumbenciais, que devem ficar sob condição suspensiva de exigibilidade. Nesse sentido os julgados: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DECIDIDO NA ADI 5766 E NA SV 4. OCORRÊNCIA DE OFENSA APENAS DA ADI 5766. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Embora não tenha ocorrido a discussão pela Corte reclamada sobre a presença da condição de hipossuficiência do trabalhador, adotou-se em outro extremo a premissa equivocada de que o beneficiário da gratuidade judiciária goza de isenção absoluta ou definitiva. No julgamento da ADI 5766, declarou-se a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 13.467/2017, reconhecendo-se legítima a responsabilidade do beneficiário pelo pagamento de ônus sucumbenciais em situações específicas. Destaque-se: o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade). O Tribunal reclamado, ao afastar em caráter absoluto a responsabilidade do beneficiário da gratuidade pelas despesas sucumbenciais, contrariou as balizas fixadas na ADI 5.766. 2. O propósito desta CORTE, ao editar a Súmula Vinculante 4, foi vedar a concessão de aumento remuneratório automático atrelado a futuros reajustes do salário-mínimo, pois sua utilização como indexador é constitucionalmente proibida, conforme previsto no art. 7º, IV, da CF/88. No caso, o Tribunal de origem decidiu atento às diretrizes jurisprudenciais desta SUPREMA CORTE, no sentido da impossibilidade de adoção do salário mínimo nacional como indexador do adicional de insalubridade. Utilizou-se do salário mínimo regional como critério de liquidação de valor certo imposto como condenação ao empregador, não consistindo, portando, qualquer forma de indexação para vencimentos futuros. 3. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Interno, ao qual se nega provimento (STF, Rcl: 57892 SP, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 20/03/2023, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-061, Divulgação 20-03-2023, Publicação 21-03-2023) RECURSO DE REVISTA. - DEMANDA SUBMETIDA A EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E Nº 13.105/2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766/DF. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE E NÃO ISENÇÃO. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 20/10/2021, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766), declarou inconstitucional o § 4º do art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei n.º 13.467/2017, quanto à possibilidade de execução dos honorários advocatícios sucumbenciais quando o beneficiário da justiça gratuita obtivesse em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar as despesas. 2. O princípio da sucumbência, instituído no "caput" do art. 791-A, permaneceu incólume e justifica o deferimento dos honorários advocatícios em razão da perda da prestação jurisdicional formulada. 3. Quanto à exigibilidade da obrigação, fica suspensa em razão da inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, reconhecida na ADI-5766, que produz efeitos " erga omnes ", " ex tunc " e vinculante. 4. O Tribunal Regional, ao absolver a parte autora, beneficiária da justiça gratuita, de pagar honorários de sucumbência, decidiu em dissonância com o precedente vinculante da Suprema Corte. Desta feita, estando a decisão regional em contrariedade com tese obrigatória do Supremo Tribunal Federal, há que se prover o recurso da parte. Recurso de revista conhecido e provido " (TST, RR-100295-22.2018.5.01.0241, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 07/06/2024). Mantenho a sentença. ACÓRDÃO ACORDAM os MAGISTRADOS da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, CONHECER o recurso do autor e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para acrescer à condenação: a) pagamento de horas extras e reflexos; b) reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho e pagamento das verbas rescisórias especificadas na fundamentação; c) indenização substitutiva da garantia provisória no emprego, relativa aos salários devidos entre 1º.09.2024 e 1º.03.2025; d) obrigação de fazer relativa à anotação da baixa da CTPS e à entrega de guias para seguro-desemprego e saque do FGTS, nos termos, prazos e sob as penas definidas na fundamentação. Rearbitro o valor da condenação para R$ 75.000,00 e custas processuais para R$ 1.500,00. Autorizo a dedução de valores pagos sob os mesmos títulos e comprovados por documentos já anexados aos autos. Tudo nos termos do voto do relator, mantendo os demais termos da sentença inalterados. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento o Excelentíssimo Juiz Convocado Paulo Sérgio Jakutis, a Excelentíssima Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage e a Excelentíssima Juíza Convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relator (a): Paulo Sérgio Jakutis Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) PAULO SÉRGIO JAKUTIS Juiz Federal do Trabalho SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. FERNANDA LOYOLA BALBO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

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Anderson Lopes Monteiro e outros x Sendas Distribuidora S/A

ID: 333653021

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001204-95.2024.5.02.0501

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON LOPES MONTEIRO RICARDO EVERTON JIMENEZ QUEIROZ

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Acórdão

Advogados:

APARECIDO BARBOSA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ANTONIO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA MARIA LOPES BARBOSA TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: PAULO SERGIO JAKUTIS ROT 1001204-95.2024.5.02.0501 RECORRENTE: RICARDO EVERTON JIMENEZ QUEIROZ … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: PAULO SERGIO JAKUTIS ROT 1001204-95.2024.5.02.0501 RECORRENTE: RICARDO EVERTON JIMENEZ QUEIROZ RECORRIDO: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A RELATOR JUIZ CONVOCADO PAULO SÉRGIO JAKUTIS (cad 1) PROCESSO TRT/SP Nº 1001204-95.2024.5.02.0501 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA RECORRENTE(S): RICARDO EVERTON JIMENEZ QUEIROZ RECORRIDO(S): SENDAS DISTRIBUIDORA S/A ___________________________________________ RELATÓRIO Recorre(m) a(s) parte(s) em destaque buscando a modificação da sentença de origem, naquilo em que esta foi desfavorável ao(s) recorrente(s). Deu-se oportunidade de manifestação à outra parte. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Conheço o(s) recurso(s) vez que preenchidos os requisitos legais. MÉRITO RECURSO DO RECLAMANTE 1 - FUNÇÕES - DESVIO/ACÚMULO - DIFERENÇAS SALARIAS A origem negou diferenças salariais ao autor, decorrentes de desvio/acúmulo de função, no que, com ela, concordo. Ao contrário do ventilado no recurso, não foram ouvidas testemunhas em audiência, não servindo, como se sabe, o depoimento da própria parte como meio de prova do alegado. Além disso, o documento de fl. 49 (comprovante de recebimento de mercadoria assinado pelo autor e datado de 5.7.2024) demonstra evento pontual, não sendo suficiente para comprovar que ao autor eram atribuídas, de forma permanente, responsabilidades superiores ao cargo para o qual foi contratado. Tanto é assim que, na própria inicial, ele reconhece que a alegada substituição que teria feito à superior hierárquica teria se dado de forma pontual e somente com a finalidade de a cobrir durante período de férias. Mantenho, portanto. 2 - JORNADA - HORA EXTRA - BANCO DE HORAS - INTERVALO REFEIÇÃO Neste ponto, o autor tem parcial razão em impugnar a sentença que indeferiu horas extras. Quanto à veracidade dos registros de ponto, nada a reparar, eis que os documentos anexados com a defesa trazem horários de entrada e saída e de gozo do intervalo variáveis, não havendo prova a desbastar o que ali se encontra. Note-se que a assinatura do obreiro não é um dos requisitos legais de validade dos controles de ponto, de modo que a ausência dela na documentação que acompanhou a defesa não pode ser argumento, por si só, para se acolher a tese da inicial. Por outro lado, entrementes, as ilações do recurso convencem quanto à invalidade do banco de horas adotado pela reclamada. A um, porque foi constatado pelo perito técnico - e reconhecido pela sentença - o labor em condições insalubres, o que, por lei, condicionava a prestação de horas extras ao mandatório aval da autoridade competente (cabeça do art. 60 da CLT), o que não foi demonstrado nos autos. A dois, porque ainda que assim não fosse, verifica-se que a implementação do banco de horas, no caso, não observou os requisitos impostos pela CCT da categoria (v. cláusula 30ª da CCT 2023/2024, v.g., fl. 119), mormente no que tange à necessidade de aceitação expressa e por escrito do empregado acerca do sistema de compensação. Destarte, reformo a sentença para, afastando o banco de horas instituído ao arrepio da lei e das normas convencionais pertinentes, deferir ao autor o pagamento de horas extras, assim consideradas as excedentes a 7:20 horas diárias (nos limites do pedido e das condições do contrato de trabalho - fl. 306 c/c fl. 265), com reflexos em DSR, gratificação natalina, férias e FGTS. A súmula 85 do TST não se aplica ao banco de horas. Eventual direito a reflexos em aviso prévio e multa de 40% será analisado no tópico seguinte, relativo à modalidade rescisória. Para fins de cálculos, deve-se observar divisor 220, Súmula n. 264 do C. TST, os dias efetivamente trabalhados, o adicional de insalubridade reconhecido pela origem (Súmula n. 139 do C. TST), adicional convencional, observadas as normas coletivas já anexadas aos autos e as respectivas vigências, ou, na falta, adicional legal, com aplicação do adicional de 100% às horas laboradas em feriados sem compensação. Autorizo a dedução de valores pagos sob o mesmo título, devidamente comprovados pelos documentos já anexados aos autos. Por fim, considerando que não há elementos probatórios a corroborar a concessão irregular do intervalo intrajornada e não tendo o autor apontado, à vista dos controles de ponto, ainda que por amostragem, dias em que efetivamente deixou de gozar integralmente o descanso para refeição, permanece irretocável a sentença, no particular. 3 - RESCISÃO INDIRETA - VERBAS RESCISÓRIAS - ESTABILIDADE CIPA Aqui, também, faz-se necessária a reforma da sentença. 3.1 Rescisão indireta Reconhecido o inadimplemento do adicional de insalubridade (conforme sentença) e o pagamento irregular de horas extras, decorrente da adoção inadequada do banco de horas (tópico supra), resta configurada falta grave da empregadora, capaz de ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Destarte, e considerando que o último dia trabalhado foi 29.07.2024 (fls. 304 c/c fl. 44), são devidas ao reclamante as seguintes verbas rescisórias, observados os estritos limites da causa de pedir (v. fls. 4 e 7 dos autos): aviso prévio indenizado de 33 dias (fl. 4), férias vencidas 2022/2023, férias simples 2023/2024, ambas com 1/3, gratificação natalina proporcional 2024 (8/12 - fl. 7), FGTS sobre as verbas rescisórias, exceto sobre férias, e multa de 40%. Ante a modalidade rescisória declarada, devidos reflexos das horas extras deferidas no tópico anterior também em aviso prévio e multa de 40%. Deverá a reclamada fornecer ao autor as guias para habilitação no seguro-desemprego e soerguimento do FGTS, no prazo de 10 dias, após o trânsito em julgado, os quais serão contados a partir de intimação específica para esse fim, sob pena de pagamento de indenização substitutiva. A baixa na CTPS deverá ser anotada pela reclamada, com data de 1º.09.2024, nos estritos limites do pedido. A ré terá dez dias para providenciar a anotação, após o trânsito em julgado e após a intimação da secretaria da Vara para o início do prazo, sob pena de pagamento de multa no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), com subsequente anotação pela secretaria da Vara. 3.2 Indenização pela garantia provisória de emprego No mais, a reclamada não impugna a alegação do reclamante de que foi eleito, em 2024, para ocupar o cargo de suplemente na CIPA, com mandato até março/2025. Ora, é robusta a jurisprudência do C. TST no sentido de que a rescisão indireta não afasta o direito à garantia provisória de emprego a que tem direito o membro eleito da CIPA. Nesse sentido, o seguinte aresto, que aqui colaciono como complemento ao que se está decidindo: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. [...] MEMBRO DE CIPA. PERÍODO DE ESTABILIDADE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROVIMENTO. A controvérsia dos autos diz respeito sobre a possibilidade de se compatibilizar o pedido de reconhecimento de rescisão indireta com a indenização substitutiva do período de estabilidade. O artigo 483 da CLT contempla as hipóteses em que o contrato de trabalho possa ser rescindido por justa causa patronal, ou seja, uma vez efetivada a ocorrência no mundo fático das hipóteses lá descritas, torna-se insustentável a manutenção salutar do vínculo empregatício . Isso porque, a partir da violação de deveres de conduta do empregador no exercício do seu poder diretivo, o pedido de rescisão contratual pelo empregado torna-se a única alternativa capaz de atender aos seus interesses. A rescisão indireta equivale à demissão sem justa causa. Logo, o pedido do reclamante para o seu reconhecimento em juízo não macula o seu direito à indenização do período de estabilidade remanescente, uma vez que a ruptura da relação de emprego não se deu em virtude de sua conduta culposa, mas sim de ato patronal. Dessa maneira, não há falar em incompatibilidade entre o reconhecimento da rescisão indireta com o pedido de indenização substitutiva do empregado detentor de estabilidade, uma vez que o vínculo de emprego só se desfez em virtude de condutas violadoras da lei e da boa-fé contratual por parte do empregador . Nesse contexto, o egrégio Tribunal Regional, ao reformar a sentença que condenou a reclamada ao pagamento da indenização substitutiva do período de estabilidade, sob o argumento de que a conduta da reclamante se enquadrava como abuso de direito, visto que a estabilidade provisória conferida ao membro da CIPA não consiste em vantagem ou garantia pessoal, mas sim prerrogativa para viabilizar o desempenho de suas atividades de cipeiro, sem interferência patronal e que a pretensão da reclamante em puramente receber a indenização substitutiva era considerada abusiva e contrária a boa-fé, violou o artigo 483, d, da CLT. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - RR: 0011139-95.2022 .5.18.0051, Relator.: Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, Data de Julgamento: 07/05/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 13/05/2024) Assim, com fulcro no disposto na alínea "a" do inciso II do art. 10 da ADCT e na Súmula 339 do C. TST, defiro o pagamento de indenização relativa aos salários (v. pedido fl. 8) devidos entre 1º.09.2024 e 1º.03.2026 (fim da garantia provisória de emprego), nos estritos limites do pedido e causa de pedir (fls. 7 e 8). O reclamante não devolveu a esta instância pedidos relativos às multas do art. 467 e 477 da CLT, razão pela qual deixo de analisar a questão. 4 - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SOMENTE PARA CONDENAÇÕES. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS x GRATUIDADE INTEGRAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS x VERBAS SALARIAIS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS x PROCEDÊNCIA PARCIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - ACÓRDÃO DO STF O C. STF já declarou a inconstitucionalidade do trecho do § 4º do art. 791-A da CLT mencionado pelo recorrente, razão pela qual inócuos os argumentos encerrados no recurso sobre o tema. No mais, revendo posicionamento anterior, esta Turma passou a adotar o entendimento consolidado pelo C. STF e TST, no sentido de que é devida a condenação do beneficiário da Justiça gratuita ao pagamento de honorários sucumbenciais, que devem ficar sob condição suspensiva de exigibilidade. Nesse sentido os julgados: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DECIDIDO NA ADI 5766 E NA SV 4. OCORRÊNCIA DE OFENSA APENAS DA ADI 5766. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Embora não tenha ocorrido a discussão pela Corte reclamada sobre a presença da condição de hipossuficiência do trabalhador, adotou-se em outro extremo a premissa equivocada de que o beneficiário da gratuidade judiciária goza de isenção absoluta ou definitiva. No julgamento da ADI 5766, declarou-se a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 13.467/2017, reconhecendo-se legítima a responsabilidade do beneficiário pelo pagamento de ônus sucumbenciais em situações específicas. Destaque-se: o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade). O Tribunal reclamado, ao afastar em caráter absoluto a responsabilidade do beneficiário da gratuidade pelas despesas sucumbenciais, contrariou as balizas fixadas na ADI 5.766. 2. O propósito desta CORTE, ao editar a Súmula Vinculante 4, foi vedar a concessão de aumento remuneratório automático atrelado a futuros reajustes do salário-mínimo, pois sua utilização como indexador é constitucionalmente proibida, conforme previsto no art. 7º, IV, da CF/88. No caso, o Tribunal de origem decidiu atento às diretrizes jurisprudenciais desta SUPREMA CORTE, no sentido da impossibilidade de adoção do salário mínimo nacional como indexador do adicional de insalubridade. Utilizou-se do salário mínimo regional como critério de liquidação de valor certo imposto como condenação ao empregador, não consistindo, portando, qualquer forma de indexação para vencimentos futuros. 3. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Interno, ao qual se nega provimento (STF, Rcl: 57892 SP, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 20/03/2023, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-061, Divulgação 20-03-2023, Publicação 21-03-2023) RECURSO DE REVISTA. - DEMANDA SUBMETIDA A EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E Nº 13.105/2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766/DF. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE E NÃO ISENÇÃO. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 20/10/2021, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766), declarou inconstitucional o § 4º do art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei n.º 13.467/2017, quanto à possibilidade de execução dos honorários advocatícios sucumbenciais quando o beneficiário da justiça gratuita obtivesse em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar as despesas. 2. O princípio da sucumbência, instituído no "caput" do art. 791-A, permaneceu incólume e justifica o deferimento dos honorários advocatícios em razão da perda da prestação jurisdicional formulada. 3. Quanto à exigibilidade da obrigação, fica suspensa em razão da inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, reconhecida na ADI-5766, que produz efeitos " erga omnes ", " ex tunc " e vinculante. 4. O Tribunal Regional, ao absolver a parte autora, beneficiária da justiça gratuita, de pagar honorários de sucumbência, decidiu em dissonância com o precedente vinculante da Suprema Corte. Desta feita, estando a decisão regional em contrariedade com tese obrigatória do Supremo Tribunal Federal, há que se prover o recurso da parte. Recurso de revista conhecido e provido " (TST, RR-100295-22.2018.5.01.0241, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 07/06/2024). Mantenho a sentença. ACÓRDÃO ACORDAM os MAGISTRADOS da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, CONHECER o recurso do autor e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para acrescer à condenação: a) pagamento de horas extras e reflexos; b) reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho e pagamento das verbas rescisórias especificadas na fundamentação; c) indenização substitutiva da garantia provisória no emprego, relativa aos salários devidos entre 1º.09.2024 e 1º.03.2025; d) obrigação de fazer relativa à anotação da baixa da CTPS e à entrega de guias para seguro-desemprego e saque do FGTS, nos termos, prazos e sob as penas definidas na fundamentação. Rearbitro o valor da condenação para R$ 75.000,00 e custas processuais para R$ 1.500,00. Autorizo a dedução de valores pagos sob os mesmos títulos e comprovados por documentos já anexados aos autos. Tudo nos termos do voto do relator, mantendo os demais termos da sentença inalterados. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento o Excelentíssimo Juiz Convocado Paulo Sérgio Jakutis, a Excelentíssima Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage e a Excelentíssima Juíza Convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relator (a): Paulo Sérgio Jakutis Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) PAULO SÉRGIO JAKUTIS Juiz Federal do Trabalho SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. FERNANDA LOYOLA BALBO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO EVERTON JIMENEZ QUEIROZ

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Processo nº 1001204-64.2024.8.11.0026

ID: 312626930

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARENÁPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001204-64.2024.8.11.0026

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DE BRITO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCELO ADAIME DUARTE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARENÁPOLIS SENTENÇA Processo: 1001204-64.2024.8.11.0026. Vistos, etc. Trata-se de ação pelo rito comum ajuizada por Antonio de Brito em desfavor d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARENÁPOLIS SENTENÇA Processo: 1001204-64.2024.8.11.0026. Vistos, etc. Trata-se de ação pelo rito comum ajuizada por Antonio de Brito em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objetivando, em síntese, a concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente. A parte autora alega ter sofrido acidente de trabalho em 19/10/2020, enquanto exercia a função de trabalhador rural, resultando na amputação do dedo mínimo da mão esquerda. Após a concessão temporária do benefício por incapacidade, o autor retornou ao trabalho, mas afirma que permaneceu com sequelas permanentes e redutoras de sua capacidade laboral. Sustenta, ainda, que o INSS indeferiu administrativamente o pedido de auxílio-acidente, ou manteve-se inerte, razão pela qual propôs a presente demanda. Diante disso, requer a concessão do benefício de auxílio-acidente a partir da cessação do auxílio-doença, com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, devidamente corrigidas. Em decisão de id. 180256948, a inicial foi recebida, bem como determinada a realização de perícia médica judicial. Em manifestação de id. 181102428, a parte autora presentou quesitos. Manifestação da parte ré ao id. 181342627, requerendo a adequação da inicial ao art. 129-A da Lei nº 8.213/91 e apresentando rol de quesitos para realização de perícia médica. O laudo pericial foi juntado aos autos (id. 182886343). Em manifestação de id. 184696197, a parte autora manifestou concordância quanto ao laudo pericial. Em manifestação de id. 185399236, o requerido ofertou proposta de acordo e apresentou contestação, requerendo a improcedência total dos pedidos da parte autora, com a consequente condenação em sucumbência. Em caráter subsidiário, pleiteia o reconhecimento da prescrição quinquenal e a fixação da data de início do benefício (DIB) com base na data do laudo pericial, especialmente quando não for possível determinar o início da incapacidade. Em manifestação de id. 186044138, a parte autora rejeita a proposta de acordo e pugna pela procedência da ação. Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Fundamento e DECIDO. Inicialmente, constato que o substrato documental colhido nos autos se afigura suficiente ao deslinde da causa, sendo desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Pelo exame dos autos, anoto que o autor busca a concessão do benefício auxílio-acidente, sob a alegação de redução da sua capacidade laborativa para o exercício da atividade que desempenha em decorrência do acidente de trabalho sofrido. O art. 86, caput, da Lei 8.213/91, em sua redação atual, prevê a concessão do auxílio-acidente como indenização ao segurado, quando, “após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia”. Por sua vez, o art. 86, § 1º, disciplina que o auxílio-acidente mensal corresponderá a cinquenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. Para auferir tal benefício, é indispensável a comprovação de segurado à época do acidente, ser filiado à época do acidente como empregado urbano/rural; empregado doméstico; trabalhador avulso; segurado especial (trabalhador rural). Entendida, portanto, como indenização pela perda parcial da capacidade laborativa, permitindo a retomada de trabalho concomitante e adequando à nova condição físico-psicológica. Quanto ao acidente de qualquer natureza (inclusive no trabalho), verifica-se a ocorrência deste nos documentos trazidos nos autos, em 19/10/2020, com a peça inicial, por meio da CAT - Comunicação de Acidente de Trabalho (id. 174674270). Insta consignar que independe de carência a concessão de tal benefício (art.26, I, da Lei 8.213/91). No tocante à capacidade laborativa, verifico que o laudo médico pericial (id. 182886343) consignou que a parte autora possui incapacidade parcial e permanente, concluindo que, “Após minuciosa análise pericial do caso em tela, bem como da aplicação da propedêutica médico-legal, da revisão da literatura atualizada pertinente e considerada a legislação vigente, constatou-se o que segue: 5.1. O periciando apresenta a patologia: S68.1 -Amputação traumática de um dedo; 5.2. O periciando apresenta incapacidade parcial e permanente; 5.3. O periciando apresenta déficit funcional, segundo Baremos Internacional de 11%; 5.4. Data início da doença: 19/10/2020; 5.5. Data início da incapacidade: não encontrado nos autos”. Outrossim, a qualidade de segurado restou devidamente comprovada, considerando que que o autor recebeu benefício de auxílio-doença, conforme consta nos documentos juntados pela Autarquia Previdenciária (id. 185399238). Tecidas essas premissas, impende delimitar o termo inicial para o pagamento do benefício, senão vejamos. No caso em exame, tratando-se de pedido de concessão de auxílio-acidente precedido do auxílio-doença, a Lei 8.213/91 traz expressa disposição quanto ao seu termo inicial, que deverá corresponder ao dia seguinte ao da cessação do respectivo auxílio-doença, qual seja, e 31/12/2020, pouco importando a causa do acidente, na forma do art. 86, caput e § 2º, da Lei 8.213/91. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para reconhecer o direito ao recebimento do benefício de auxílio-acidente, no percentual de 50% do salário-de-benefício, o qual deverá retroagir à data de 31/12/2020, imediatamente posterior à cessação do auxílio-doença anteriormente recebido, observada a prescrição quinquenal, devendo ser pagas apenas as parcelas referentes aos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, nos termos do artigo 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. Outrossim, quanto ao perito nomeado nos autos ao id. 180256948, REQUISITE-SE o pagamento dos honorários periciais, no valor arbitrado, pelo sistema AJG. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte requerida ao pagamento dos atrasados. Em se tratando de condenação imposta à Fazenda Pública, os juros deverão ser aplicados conforme índice de remuneração da caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E até a data da publicação da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, 09/12/2021, sendo aplicável, posteriormente a respectiva data, a Taxa Selic (art. 3º, EC nº 113/21), a contar da citação quanto às prestações a ela anteriores, em sendo o caso, e da data dos respectivos vencimentos no tocante às posteriormente vencidas, até efetivo pagamento. CONDENO a autarquia ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, devendo incidir sobre as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, nos termos do art. 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil (pois é certo que o valor da vantagem econômica da parte autora não é superior a duzentos salários mínimos) e da Súmula nº 111 do STJ. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, tendo em vista que o valor da condenação não supera 1000 (mil) salários mínimos (art. 496, § 3º, I, CPC). Após o trânsito em julgado, DÊ-SE vista à parte autora para promover o de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido in albis o prazo, AO ARQUIVO, com as anotações necessárias, sem prejuízo de desarquivamento, a pedido da parte. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CUMPRA-SE expedindo o necessário. Arenápolis/MT, data da assinatura digital. Marina Dantas Pereira Juíza de Direito

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Luis Felipe Pestre Liso Sociedade Individual De Advocacia x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 325795676

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001139-68.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUIS FELIPE PESTRE LISO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

LUIS FELIPE PESTRE LISO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANA FRANÇA CASTRO BAUER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001139-68.2025.8.26.0306 (processo principal 1001204-80.2024.8.26.0306) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Luis Felipe Pestre Liso Sociedade Individual de Advocacia - Banco… Processo 0001139-68.2025.8.26.0306 (processo principal 1001204-80.2024.8.26.0306) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Luis Felipe Pestre Liso Sociedade Individual de Advocacia - Banco Santander (Brasil) S.A. - Vistos. 1. intime-se a parte executada, através de seu advogado, para efetuar o pagamento do débito indicado na exordial e planilha de cálculo, acrescido de juros e correção monetária até a data do efetivo adimplemento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios neste mesmo percentual, nos termos do Art. 523, § 1º, do CPC. Na mesma oportunidade, cientifique-se o devedor de que, transcorrido o prazo previsto no Art. 523 do CPC sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente impugnação nos próprios autos (CPC, Art. 525). Ainda, a parte executada deverá realizar o pagamento da custa processual referente a distribuição do presente cumprimento de sentença no valor de R$ (2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito OU valor mínimo de 5 UFESPs), Guia Dare, Código 230-6. Transcorrido o prazo previsto no Art. 525 do CPC sem a apresentação de impugnação, certifique-se. No entanto, apresentada Impugnação, intime-se a parte exequente para, querendo, se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Decorrido o prazo sem o efetivo pagamento e apresentação de impugnação, fica desde já determinado, independentemente de requerimento do(a) exequente, mediante o prévio recolhimento das taxas previstas no Art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 11.608/2003, calculadas por cada diligência a ser efetuada, caso não possua os benefícios da gratuidade judiciária, desde que observada pelo exequente as seguintes orientações: 2.1. Executado pessoa jurídica: tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá a exequente, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. 2.2. Pesquisas de endereços: Caso seja requerida a expedição de ofícios ou providências para localização do(a) executado(a), determino a realização de pesquisas "on-line" aos sistemas que este juízo tem acesso. Com a resposta das consultas acima determinadas, INTIME-SE a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão (art. 921, inciso III do CPC). 2.3. Penhora de bens moveis: Somente será deferida a penhora de bem(ns) móvel(is) situado(s) na residência do(a) executado(a) se a parte exequente: a) demonstrar, de plano, que se trata(m) de bem(ns) de elevado valor ou que ultrapasse(m) as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; e, cumulativamente, b) manifestar interesse na adjudicação dos itens porventura localizados. Com efeito, a expedição de mandado de penhora de bens móveis que guarnecem a residência da parte executada tem se revelado medida absolutamente inócua. Ademais, consoante dispõe o art. 833, II, do CPC, são impenhoráveis os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida. Nas hipóteses exitosas e juridicamente permitidas de penhora de bens moveis, havendo interesse na adjudicação, expeça-se mandado de penhora, avaliação e depósito do(s) bem(ns) eventualmente localizado(s), devendo constar o prazo para apresentação de impugnação e a expressa autorização para reforço policial e arrombamento, se necessários. Transcorrido o prazo legal sem insurgência do(s) executado(s), após certificada a ausência de impugnação à penhora, lavre-se auto de adjudicação e expeça-se o necessário para a entrega do(s) bem(s) ao credor-adjudicatário (art. 877 do CPC). Assim, independente de requerimento e desde que observado os itens 2 e 2.1 ficam, desde já, deferidas as seguintes pesquisas: I. Pesquisa SISBAJUD 3.1. A realização de penhora on-line desde que conste dos autos o número de CPF/CNPJ do(a) executado(a), que é indispensável para o cadastro da ordem de bloqueio. Providencie-se, cadastrando no sistema do SISBAJUD. Após, aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o referido prazo, verifique a serventia se ocorreu bloqueio. Desde já, ocorrendo bloqueio em valor superior, em atenção ao princípio da cooperação, deverá o executado indicar de modo especificado qual o montante que extrapola o valor excutido, abrindo-se vista ao credor (Art. 10, do CPC). Após, determino a liberação do valor que exceda o montante cobrado. Em caso de resultado positivo, nos termos do Art. 854, §2°, do CPC, intime-se a parte executada, através de seu advogado ou pela via postal/Oficial de Justiça no último endereço cadastrado nos autos (aplicando-se, se o caso, o disposto no Art. 274, parágrafo único, do CPC), acerca do bloqueio realizado, bem como para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que a quantia é impenhorável ou remanesce excesso de indisponibilidade dos ativos, cientificando-o(a) de que não apresentada ou rejeitada suas alegações, a indisponibilidade converter-se-á em penhora, sem redução a termo. Se a parte credora não for beneficiária da justiça gratuita, intime-se a exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o recolhimento da respectiva taxa/diligência para intimação da parte devedora. Com a juntada, expeça-se o necessário. Cumpra-se. Decorrido o prazo sem manifestação da parte executada, providencie a serventia a transferência do bloqueio para conta judicial e, em seguida, INTIME-SE o(a) exequente para apresentação do respectivo Formulário M.L.E. para levantamento do valor em seu favor e para manifestação acerca da satisfação da execução (Art. 924, II, CPC). No entanto, em caso de Impugnação da parte executada, INTIME-SE o(a) exequente para manifestação em 5 (cinco) dias. Após, tornem os autos conclusos, com urgência. II. Pesquisa RENAJUD 3.2. Na hipótese de restar infrutífera ou insuficiente a tentativa de penhora através do sistema SISBAJUD, efetue-se a pesquisa de bens registrados junto ao sistema RENAJUD, em nome da parte executada, intimando-se a parte credora do resultado. III. Pesquisa INFOJUD 3.3. Sendo infrutíferas as pesquisas anteriores, deverá a serventia providenciar a pesquisa de bens pelo sistema INFOJUD, cujo resultado será liberado com o sigilo necessário às informações contidas nos documentos juntados. IV Pesquisa ARISP 3.4. A realização de pesquisa da existência de bens, via ARISP, é limitada aos casos em que o Juízo competente a determine, como diligência sua, ou às hipóteses em que ao interessado tenha sido concedida a gratuidade de justiça. Fora das situações citadas, desnecessária a intervenção judicial, a prestação do serviço a particulares já é propiciada pelo chamado Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP (http://www.oficioeletronico.com.br). Assim, em caso de pedido de pesquisa de bens imóveis por parte credora beneficiária da justiça gratuita, fica, desde já, DEFERIDO o pedido, cabendo à serventia proceder à pesquisa, intimando-se a parte exequente do resultado. Em caso de pedido de penhora de imóvel, desde já, fica a parte credora intimada a juntar a(s) matrícula(s) atualizada(s) do(s) imóvel(is) que se pretende a penhora. V. Pesquisa SNIPER 3.5. Sendo infrutíferas as pesquisas anteriores, deverá a serventia providenciar a pesquisa de bens pelo sistema SNIPER. 4. Sendo infrutíferas as pesquisas anteriores, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, indique expressamente novos meios de execução sendo que, desde já, não havendo novos pedidos ou em caso de inércia, faça-se os autos conclusos para decisão de suspensão desta Execução, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do Art. 921, III e § 1º do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: LUIS FELIPE PESTRE LISO (OAB 292260/SP), CRISTIANA FRANÇA CASTRO BAUER (OAB 250611/SP)

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Processo nº 1008857-52.2025.4.01.9999

ID: 326208321

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1008857-52.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ISAEL DOMINGOS DO NASCIMENTO

Acórdão

Advogados:

ANDRE GONCALVES MELADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008857-52.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001204-80.2018.8.11.0024 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: INSTITUTO … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008857-52.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001204-80.2018.8.11.0024 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:ISAEL DOMINGOS DO NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANDRE GONCALVES MELADO - MT8075-A RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) n. 1008857-52.2025.4.01.9999 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de remessa necessária de sentença que julgou procedente o pedido formulado na petição inicial. Não houve interposição de recurso voluntário pelas partes, razão pela qual os autos ascenderam a este Tribunal exclusivamente por força do reexame obrigatório, nos termos do artigo 496 do Código de Processo Civil. É o relatório. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) n. 1008857-52.2025.4.01.9999 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Analisando os autos, verifica-se que a sentença submetida ao reexame necessário encontra-se devidamente fundamentada e deve ser mantida em sua integralidade. O juízo de origem examinou de forma adequada o conjunto probatório e aplicou corretamente o direito ao caso concreto, com base em interpretação compatível com os princípios e normas que regem a matéria. A prestação jurisdicional observou os parâmetros normativos pertinentes e foi lastreada em fundamentação que evidencia a subsunção precisa da situação fática comprovada à norma aplicável. Trata-se, pois, de decisão que atende aos princípios da legalidade, segurança jurídica e efetividade da jurisdição. Ressalte-se, ainda, que a ausência de qualquer insurgência das partes quanto aos aspectos de fato e de direito efetivamente enfrentados na sentença constitui elemento que, embora não substitua o controle judicial decorrente do reexame necessário, reforça a higidez e o acerto da prestação jurisdicional proferida. Nesse contexto, considerando que os fundamentos expendidos na sentença se mostram jurídicos e suficientes para a solução da controvérsia, adoto-os como razões de decidir, à luz do artigo 489, §1º, inciso VI, do Código de Processo Civil, que autoriza o julgador a fundamentar sua decisão com base em entendimento já expresso em decisão anterior, quando devidamente aplicável à hipótese em análise. Esse entendimento é corroborado pela jurisprudência consolidada nesta Corte, como demonstram os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1. Nos termos do art. 14 da Lei nº 12.016/09, a sentença concessiva em mandado de segurança está sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição. 2. Uma vez que o juízo a quo analisou o conjunto probatório constante nos autos, aplicando corretamente a legislação que rege a matéria com a adequada fundamentação, entendo que a sentença sujeita a revisão deve ser mantida. 3. A jurisprudência dos Tribunais é uníssona ao admitir a fundamentação per relationem, como medida de economia processual, quando suficiente à solução completa da lide. Precedentes. 4. Remessa necessária desprovida. (REOMS 1008944-81.2020.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 06/10/2023 PAG.) PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO PELAS PARTES. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA. 1. A decisão objeto de reexame se encontra devidamente fundamentada, tendo o magistrado a quo analisado detidamente as provas amealhadas aos autos, afigurando-se inarredável a conclusão de mérito adotada no caso posto, razão pela qual deve ser confirmada a sentença. 2. De fato, considerando os fundamentos lançados acerca da cessação do benefício e o não enfrentamento deles pela autarquia previdenciária, não se vislumbra desacerto na medida de restabelecimento do benefício que fora cessado em razão de não ter se realizado a perícia por circunstâncias imputadas à própria autarquia. 3. Ante a ausência de recurso voluntário da parte vencida, bem como da alteração do arcabouço fático-jurídico que norteou a produção da sentença, impõe-se a manutenção do decisum, notadamente em face da consonância entre os fatos apresentados e a norma jurídica incidente, sendo a hipótese, pois, de se prestigiar o julgamento de primeira instância. 4. ´Admite-se "a validade da fundamentação per relationem, pela qual o julgador se vale de motivação contida em ato judicial anterior e em parecer ministerial, como razões de decidir" (REsp 1512639/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 25/08/2015, DJe 14/09/2015). Precedentes do STJ e do TRF1. (REO 0008302-39.2008.4.01.3600 / MT, Rel. JUÍZA FEDERAL MARIA CANDIDA CARVALHO MONTEIRO DE ALMEIDA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 09/06/2016)'. 5. Remessa necessária não provida. (REOMS 1002498-43.2022.4.01.4001, DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 11/09/2023 PAG.) PROCESSO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO. LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DA TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1. Conforme entendimento jurisprudencial, deve-se considerar válida a fundamentação per relationem quando exauriente a manifestação anterior encampada na decisão judicial. Precedentes do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal. 2. No caso, a sentença concessiva da segurança está devidamente fundamentada, com exame das provas produzidas e das normas jurídicas aplicáveis à espécie, de forma que, ausente recurso interposto pelas partes, não se configura motivo para sua reforma em sede de remessa oficial. 3. Remessa necessária a que se nega provimento. (REOMS 1045450-85.2022.4.01.3500, DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS, TRF1 - NONA TURMA, PJe 21/08/2023 PAG.) Ante o exposto, nego provimento à remessa necessária. É como voto. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1008857-52.2025.4.01.9999 RELATOR: Des. MORAIS DA ROCHA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO: ISAEL DOMINGOS DO NASCIMENTO Advogado do(a) RECORRIDO: ANDRE GONCALVES MELADO - MT8075-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. VALIDADE. MANUTENÇÃO DO JULGADO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA. 1. Trata-se de remessa necessária interposta contra sentença de procedência do pedido, não impugnada voluntariamente pelas partes, submetida ao duplo grau obrigatório nos termos do art. 496 do CPC. 2. A sentença encontra-se devidamente fundamentada, com adequada apreciação das provas e correta subsunção jurídica, evidenciando consonância com os princípios da legalidade, segurança jurídica e efetividade da jurisdição. 3. A ausência de recurso voluntário não elide o controle ex officio, mas reforça a higidez da decisão judicial que examinou o mérito de forma completa e precisa. 4. É legítima a utilização da técnica de fundamentação per relationem, desde que os fundamentos da decisão anterior adotados pelo órgão revisor sejam juridicamente suficientes para a solução da controvérsia, conforme autorizado pelo art. 489, §1º, VI, do CPC e pacificado na jurisprudência dos tribunais superiores. 5. Remessa necessária não provida. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator

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Claudia Carrias Barbosa x Afc Food Company Restaurante Ltda e outros

ID: 331748449

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001204-91.2025.5.02.0006

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA CARRIAS BARBOSA

Polo Passivo:

AFC FOOD COMPANY RESTAURANTE LTDA BARAO RESTAURANTE E CAFE LTDA

Notificação

Advogados:

HERMES PEREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001204-91.2025.5.02.0006 RECLAMANTE: CLAUDIA CARRIAS BARBOSA RECLAMADO: A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001204-91.2025.5.02.0006 RECLAMANTE: CLAUDIA CARRIAS BARBOSA RECLAMADO: AFC FOOD COMPANY RESTAURANTE LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 84f7ab7 proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo RUTHI VITORIA RODRIGUES VASCONCELOS Vistos, etc. Considerando o RG e CPF acostados aos autos com baixa resolução, fica o(a) reclamante intimado(a) para juntar nova via no prazo de 5 dias. AUDIÊNCIA PRESENCIAL DESIGNE-SE audiência, na modalidade PRESENCIAL, para o dia 24/09/2025 10:29 horas, na sala de audiências da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo, 4º andar, bloco A, situada à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001, na modalidade UNA RITO SUMARÍSSIMO, devendo as partes comparecerem, nos termos do art. 844 da CLT. Considerando o teor do artigo 5º, §1º do ATO GP Nº 10/2021, indefiro a adoção do Juízo 100% Digital, uma vez que o(a) reclamante deixou de informar os endereços eletrônicos e os números de linha telefônica móvel celular da parte e do seu advogado, restando preclusa a oportunidade, sob pena de prosseguimento do feito com violação ao ao contraditório e ampla defesa. Mesmo que assim não fosse, independentemente se processo 100% digital (ou não), este juízo adota a colheita de prova oral PRESENCIAL, conforme autoriza o §5º do artigo 2º do normativo supra, com vistas à celeridade e segurança do ato, em atenção ao inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, art. 765 da CLT, § 2º do art. 1º da Resolução CNJ Nº 345 de 09/10/2020 e § 5º do art. 2º do Ato GP 10/2021 do TRT/SP. Sendo assim, RETIFIQUE-SE a autuação. A contestação e documentos devem ser obrigatoriamente protocolados em arquivo digital no sistema PJe (Processo Judicial Eletrônico), conforme parágrafo único do artigo 847, da CLT, ficando facultada a apresentação de defesa oral, nos termos do “Caput” do dispositivo legal supracitado. Em caso de impossibilidade de contratação de advogado para apresentar defesa ou se houver dificuldade de acesso ao sistema PJe, deverá antes do término do prazo para apresentação da contestação, ser encaminhado e-mail para a secretaria da vara vtsp06@trtsp.jus.br, indicando como assunto “audiência”, para, após a devida identificação da parte ou advogado, informando o número do processo em curso, relatar a dificuldade encontrada, que será informada ao juiz do trabalho para apreciação e deliberação. A partir da inclusão da defesa no sistema, a parte não poderá desistir da reclamação sem o consentimento da outra parte (CLT, art. 841, § 3º) nem poderá, após a citação do(s) reclamado(s), aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir espontaneamente sem o consentimento da parte contrária (CPC, art. 329, I). Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, nos termos do art. 844, da CLT. As partes e procuradores deverão observar a Resolução CSJT nº 185/2017, respeitando quando do peticionamento eletrônico a correta classificação e a identificação do documento (TIPO DE DOCUMENTO), a fim de agilizar o processamento eletrônico e viabilizar a correta tramitação nos fluxos do PJe. Ficam ainda advertidos de que o documento protocolizado sem a correta classificação/identificação no PJe será considerado inexistente. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017, atentando especialmente para o § 8º, no sentido de que o peticionamento de habilitação nos autos deve ser utilizado APENAS para o cadastramento específico do advogado ou da sociedade de advogados no processo, ficando disponível para juntada, como anexos, somente os tipos de documentos de: REPRESENTAÇÃO JUDICIAL e IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES, sob pena de não apreciação das matérias ali incluídas. As testemunhas comparecerão independente de notificação, na forma do artigo 852-H, §2 e 3º, da CLT, cabendo a parte, por iniciativa própria, formular convite a testemunha que pretende seja inquirida, mediante carta com aviso de recebimento, fornecendo os dados necessários no tocante à audiência, inclusive endereço da unidade judiciária, sob pena de preclusão. Eventuais redesignações somente serão atendidas se observadas as formalidades do artigo 455, do CPC, sendo que meras mensagens via aplicativos não serão consideradas como intimação, pois não atendem aos requisitos legais. Desde já ressalto que em 24.02.2025 o C. TST pacificou a questão através de precedente vinculante: “Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de adiamento da audiência una ou de instrução quando a parte, intimada previamente para apresentar rol de testemunhas, não faz o arrolamento nem leva as testemunhas espontaneamente à audiência”. Processo: RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009. As partes deverão informar, até o prazo de cinco dias úteis antes da audiência, a necessidade da oitiva da testemunha por Carta Precatória, inclusive indicando os nomes e dados necessários para a confecção do expediente pelo juízo deprecado, sob pena de preclusão. A deliberação da questão se dará em audiência. A secretaria não procederá a confecção de qualquer expediente de intimação às testemunhas, sendo certo que eventuais petições nesse sentido serão desconsideradas. Deverá a parte diligenciar junto ao Sistema Eletrônico do PJE para acompanhar o feito, bem como verificar eventual aditamento à inicial - peticionados pelo(a) autor(a) até 05 dias antes da audiência designada - independentemente de intimação. Consoante disposto no art. 246, do CPC, regulamentado pelos art. 16, da Resolução CNJ no 455/2022, art. 2º, da Portaria CNJ nº 46/2024 e art. 67, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CPCGJT), a citação inicial por meio do Domicílio Judicial Eletrônico é de uso obrigatório. Frise-se, ademais, que a ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelos meios convencionais previstos nos incisos, I, II, III e IV do §1º-A, do artigo 246, do CPC (pelo correio, por oficial de justiça, pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório, ou por edital). Nessa hipótese, ou seja, de citação pelos meios convencionais em decorrência da ausência de confirmação da citação enviada eletronicamente no prazo legal, caberá ao réu citado, na primeira oportunidade de falar nos autos, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da aludida citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça, passível de MULTA de até 5% do valor da causa (artigo 246, §1º-A, §1°-B e §1°-C, do CPC). Feitas essas considerações, CITE(M)-SE a(s) reclamada(s). Resultando sem êxito a citação no modo eletrônico, ou não estando a(s) reclamada(s) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, CITE(M)-SE a(s) ré(s), valendo-se dos demais meios disponíveis. Intime(m)-se. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. FERNANDA MIYATA FERREIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIA CARRIAS BARBOSA

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Maria Angela Posser e outros x Darcy Getulio Ferrarin e outros

ID: 335947785

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002341-15.2019.8.11.0040

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ANGELA POSSER OSMAR POSSER

Polo Passivo:

DARCY GETULIO FERRARIN VALQUIRIA FERRARIN

Decisão

Advogados:

VAMILSON JOSE COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE OLIVEIRA TAVARES PAES JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CAROLINA XAVIER DA SILVEIRA MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO CARDOSO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JONAS JOSE FRANCO BERNARDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO RODRIGUES BALADI MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO CANFORA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO HUCK JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CAMILA SOMADOSSI GONCALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OCTAVIO TEIXEIRA BRILHANTE USTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1002341-15.2019.8.11.0040. EXEQUENTE: MARIA ANGELA POSSER PROCURADOR: OSMAR POSSER EXECUTADO: VALQUIRIA FERRARIN, DAR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1002341-15.2019.8.11.0040. EXEQUENTE: MARIA ANGELA POSSER PROCURADOR: OSMAR POSSER EXECUTADO: VALQUIRIA FERRARIN, DARCY GETULIO FERRARIN VISTOS ETC, Trata-se de Ação de Execução ajuizada por MARIA ANGELA POSSER (Espólio) em face de VALQUIRIA FERRARIN e DARCY GETULIO FERRARIN, inicialmente na modalidade de obrigação de entrega de coisa incerta, no entanto, posteriormente convertida em ação de execução por quantia certa, conforme postulado pela exequente no id. 52406330 e acolhido na decisão de id. 56392434. A decisão de id. 58003109 determinou a citação dos executados para, no prazo de 3 (três) dias, contados da citação, efetuassem o pagamento da dívida executada, O executado Darcy Getúlio Ferrarin informou a interposição de Recurso de Agravo de Instrumento (autos n° 1001204-84.2020.8.11.0000) (id. 60301525) e, na petição de id. 82613799, o deferimento, em seu favor, do pedido Recuperação Judicial apresentado perante o juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT (autos nº 1002999-05.2020.8.11.0040) (id. 82613799). Em seguida, tendo em vista o deferimento do pedido de recuperação judicial, requereu a extinção da presente ação de execução (id. 172066849). Em requerimento (id. 174540726), a exequente apresentou os cálculos atualizados da execução, oportunidade em que postulou por sua homologação, bem como, o bloqueio/indisponibilidade de valores dos executados, via sistema Sisbajud, na quantia de R$ 18.646.199,53 (dezoito milhões, seiscentos e quarenta e seis mil, cento e noventa e nove reais e cinquenta e três centavos), além do impedimento de circulação e transferência de veículos de propriedade dos devedores, por meio do sistema Renajud, assim como a inscrição do nome dos executados nos cadastros de proteção ao crédito. Em manifestação (id. 175641809), a executada Valquíria Ferrarin informou que ajuizou Embargos à Execução (autos n° 1004327-04.2019.8.11.0040), momento em que defendeu a rejeição dos pedidos formulados pela exequente no id. 174540726, e a necessidade de nova citação da devedora. A decisão de id. 190207409 determinou que fosse aguardado o julgamento definitivo dos referidos embargos à execução, atualmente em grau de recurso. O Espólio exequente defendeu a ausência de quaisquer das hipóteses a autorizar a suspensão da execução e, em razão da ciência espontânea dos executados, a necessidade de deferimento dos pedidos formulados na petição de id. 174540726. A executada Valquíria Ferrarin reiterou a pretensão formulada no id. 175641809. É o necessário. Decido. 1. Da extinção da execução A pretensão formulada pelo executado Darcy Getúlio Ferrarin não prospera. Isso porque, observo que já prolatada sentença de procedência do pedido Recuperação Judicial postulado pelo devedor e deferido pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT (autos nº 1002999-05.2020.8.11.0040), cujo decisum transitado em julgado, conforme revela a certidão acostada naqueles autos no id. 1971132829. Tal situação, portanto, impede totalmente o acolhimento da pretensão do executado, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido. 2. Da homologação dos cálculos da parte exequente. Diante da ausência de impugnação específica por parte dos executados, HOMOLOGO os cálculos da exequente, id. 174540732, para que surta seus efeitos jurídicos e legais. 3. Da necessidade de nova citação dos executados Sem razão, a executada. A vinda aos autos de forma espontânea dos executados após a decisão de id. 58003109, conforme revelam as petições de id. 60301525, 82613799 e 172066849, protocoladas por Darcy Getulio Ferrarin, bem como a petição de id.175641809, juntada pela executada Valquiria Ferranin, in casu, supre a necessidade de nova citação dos devedores, conforme defendido pela executada Valquiria Ferranin (id.175641809 e 191981831). Sobre o tema: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONVERSÃO DA EXECUÇÃO DE ENTREGA DE COISA INCERTA PARA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. DESNECESSIDADE DE NOVA CITAÇÃO PESSOAL, SOB PENA DE APLICAÇÃO EQUIVOCADA DO ARTIGO 829 DO CPC, QUE NÃO SE REPORTA À CONVERSÃO DA EXECUÇÃO. EXIGÊNCIA QUE SE CONFIGURA EXCESSO DE FORMALISMO. EXECUTADA QUE, ALIÁS, CONSTITUIU ADVOGADO E EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA EXECUÇÃO CONSTATADA. ADEMAIS, COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO EXECUTADO, FATO QUE SUPRE A NECESSIDADE DE CITAÇÃO (CPC, ART. 829, § 1º). AUSÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0050210-68.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 18.10.2022)” (TJ-PR - AI: 00502106820228160000 Londrina 0050210-68.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator.: Lauro Laertes de Oliveira, Data de Julgamento: 18/10/2022, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/10/2022) Logo, não há que se falar na necessidade de nova citação dos executados, razão pela qual REJEITO a pretensão da executada Valquiria Ferranin, formulada no id. 175641809 e reiterada no id. 191981831. 4. Do prosseguimento do feito executivo De início, ACOLHO o pedido do Espólio exequente para determinar o regular andamento do presente feito, tendo em vista a não concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução n°1004327-04.2019.8.11.0040, manejados pela executada Valquíria Farrarin em face da presente ação de execução, assim como em razão da ausência de informação nos autos quanto a eventual concessão de efeito suspensivo ao Recurso de Apelação interposto pela devedora contra a sentença prolatada nos referidos embargos. Deste modo, REVOGO a decisão de id. 190207409 e, de efeito, determino o regular prosseguimento da presente ação de execução. 5. Do bloqueio/indisponibilidade de quantias e bens móveis dos executados Noutra banda, determinado o prosseguimento da presente ação de execução, no tocante ao pedido de bloqueio/indisponibilidade de quantias e bens móveis dos executados, concluo que razão assiste ao Espólio exequente. No caso em tela, embora manifestamente cientes das disposições da decisão de id. 58003109, em particular quanto ao prazo de 3 (três) dias para pagamento do débito executado, observo nos autos que os executados, neste ponto, quedaram-se inertes, situação que autoriza a concessão do pedido da parte exequente quanto ao bloqueio/indisponibilidade de quantias e bens móveis dos devedores. Deste modo, observado o recolhimento das custas processuais, se necessárias, DEFIRO o pedido de penhora on-line de ativos financeiros dos executados, via sistema Sisbajud, observado, parta tanto, a quantia descrita nos cálculos da parte exequente homologado na presente decisão, bem como, o pedido de inclusão de restrição de veículos, eventualmente encontrados como de propriedade dos devedores, medida a ser realizada através do sistema Renajud. Com o resultado, em sendo positivo, INTIMEM-SE os executados da penhora realizada, através de seus respectivos advogados (as) constituídos nos autos, ou, caso não tenham advogado (a), pessoalmente (art. 841, §§ 1º e 2º, CPC). Havendo impugnação por parte dos executados, intime-se o Espólio exequente, por meio de seu advogado (a), para, querendo, em igual prazo, oferecer resposta, sob pena de preclusão. Feito isso e não havendo outras medidas a serem cumpridas pela secretaria deste juízo, retornem os autos conclusos para ulterior deliberações. Não havendo impugnação, ou sendo esta rejeitada por decisão irrecorrível, determino a conversão dos valores indisponíveis em penhora, independente da lavratura de termo, consoante a regra do art. 854, § 5º, do Código de Processo Civil. Nesta hipótese, proceda a Sra. Gestora Judiciária o necessário para a vinculação da quantia em conta judicial e, havendo requerimento da parte exequente, expeça-se alvará em seu favor. Em arremate, nos termos do § 3° do art. 782 do Código de Processo Civil[1], DEFIRO de igual modo a inclusão do nome das partes executadas nos cadastros de inadimplentes, mediante a expedição de ofício aos referidos órgãos. Às providências. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Sorriso/MT, datado e assinado digitalmente. Valter Fabricio Simioni da Silva Juiz de Direito [1]Art. 782. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá. (...) § 3º A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. (...)

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Gesiane Bozoki x Cruzeiro Do Sul Educacional S.A.

ID: 309362206

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001204-81.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GESIANE BOZOKI

Polo Passivo:

CRUZEIRO DO SUL EDUCACIONAL S.A.

Decisão Monocrática Terminativa

Advogados:

FIAMA LORRAINE MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1001204-81.2025.4.01.3602 CLASSE: PROC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1001204-81.2025.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GESIANE BOZOKI REPRESENTANTES POLO ATIVO: FIAMA LORRAINE MARTINS - MT33002/O POLO PASSIVO:CRUZEIRO DO SUL EDUCACIONAL S.A. DECISÃO Cuida-se de ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais ajuizada em face de CRUZEIRO DO SUL EDUCACIONAL S.A. A parte autora relata na inicial, em síntese, que finalizou o curso de graduação superior de assistente social em 2009, porém, não necessitou retirar o diploma naquele momento. Alega que, posteriormente, ao passar em um concurso, solicitou à IES a confecção do documento, mas não conseguiu obtê-lo. Aduz que preenche todos os requisitos para a expedição do diploma, mas a ré se nega a fornecê-lo, sob o argumento de que não há comprovação de conclusão do ensino médio. Requer a imediata expedição do documento e o pagamento de indenização por danos morais. Em contestação, a parte ré sustenta a sua ilegitimidade passiva, alegando que a relação contratual foi firmada pela autora com a Fundação Universidade do Tocantins – UNITINS, entidade mantenedora da Universidade de Tocantins, inexistindo qualquer registro de matrícula da autora em seus sistemas (ID n. 2190613161). É o breve relatório. Decido. No presente caso, a ação é movida em face de CRUZEIRO DO SUL EDUCACIONAL S.A., pessoa jurídica de direito privado que não se trata de empresa pública federal, não se enquadrando na hipótese do inciso I do art. 109 da CF. Ainda quanto ao tema, confira-se o seguinte julgado do STJ: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA CONTRA CONTRA INSTITUIÇÃO PARTICULAR DE ENSINO SUPERIOR. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. A Primeira Seção do STJ, a respeito da fixação de competência nas ações movidas contra instituições de ensino, estabeleceu orientação no sentido de que: [...] nos processos em que envolvem o ensino superior, são possíveis as seguintes conclusões: a) mandado de segurança - a competência será federal quando a impetração voltar-se contra ato de dirigente de universidade pública federal ou de universidade particular; ao revés, a competência será estadual quando o mandamus for impetrado contra dirigentes de universidades públicas estaduais e municipais, componentes do sistema estadual de ensino; b) ações de conhecimento, cautelares ou quaisquer outras de rito especial que não o mandado de segurança - a competência será federal quando a ação indicar no pólo passivo a União Federal ou quaisquer de suas autarquias (art. 109, I, da Constituição da República); será de competência estadual, entretanto, quando o ajuizamento voltar-se contra entidade estadual, municipal ou contra instituição particular de ensino (CC 108.466/RS, Relator Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 1/3/2010). No caso em tela, subjaz que a competência é da Justiça Estadual, pois a ação originária objetiva obrigar que instituição de ensino ré, que é particular, realize colação de grau e emita diploma. Ante o exposto, conheço do conflito, para declarar a competência do Juízo de Direito da Segunda Vara Cível Comarca de Cristalina/GO. Publique-se. Intime-se. Oficie-se aos Juízos suscitante e suscitado. Brasília (DF), 05 de novembro de 2015. Ministro BENEDITO GONÇALVES, Relator (CC n. 144.011, Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 17/11/2015.) Como se verifica no aresto acima, ações pelo procedimento comum movidas em face de universidade pública estadual e ou universidades privadas, em regra, são de competência da Justiça Estadual. Por outro turno, o Supremo Tribunal Federal, no Tema 1154 da Repercussão Geral, fixou a tese de que é “Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização” (STF. Plenário. RE 1304964/SP, Rel. Min. Presidente Luiz Fux, julgado em 25/06/2021, Repercussão Geral: Tema 1154). No entanto, analisando a discussão versada no presente feito, entendo que o precedente invocado não se aplica. O referido precedente diz respeito aos casos em que se discute a regularidade da Instituição de Ensino Superior (IES) para expedir diploma. Ou seja, diz respeito aos casos em que a possibilidade de a IES expedir diploma está sendo questionada. O caso concreto analisado pelo STF, conforme consta no inteiro teor do julgado, tratava-se de “ação originária a fim de ter restabelecida a validade do registro de diploma de curso de nível superior que fora cancelada”. Ou seja, tratava-se de caso em que IES havia tido suspensa sua autorização para expedir diploma. Nesse sentido, segue o trecho abaixo que consta no aresto, em citação à sentença de piso: “Confere-se pela Portaria nº 738/2016 do Ministério da Educação, que houve instauração de processo administrativo em face da Universidade Iguaçu- UNIG, ora denominada ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU, pela qual, de forma cautelar, teve suspensa sua autonomia universitária, em especial, o impedimento de registro de diplomas, bem como o sobrestamento do processo de recredenciamento da Unig durante a instrução do presente processo administrativo até decisão ulterior. O expediente administrativo instaurado teve por finalidade submeter a entidade de ensino a uma das consequências do artigo 52 do Decreto 5.773/2006-MEC, ao termo da sindicância: desativação de cursos e habilitações; intervenção; suspensão temporária de prerrogativas da autonomia; descredenciamento; já tendo, pela portaria própria, a submetido a procedimento interventivo, com nomeação de interventor.” Ainda, no voto do Ministro Relator também consta que: Em se tratando de ação originária que requer seja restabelecida a validade do registro de diploma de ensino superior (Doc. 1, p. 14), é possível afirmar que o julgamento do mérito necessariamente envolverá o exame dos atos praticados ou omitidos no âmbito do Sistema Federal de Ensino, caracterizando, portanto, o interesse da União para a causa. Em sentido semelhante ao precedente do STF, há também a Súmula 570 do STJ: “Compete à Justiça Federal o processo e julgamento de demanda em que se discute a ausência de ou o obstáculo ao credenciamento de instituição particular de ensino superior no Ministério da Educação como condição de expedição de diploma de ensino a distância aos estudantes”. No presente caso, contudo, não se está a discutir se a IES está habilitada ou não para expedir diploma. Tampouco está a parte pleiteando indenização por danos morais decorrentes do fato de ter estudado em uma IES que, ao final, não lhe pode conceder o diploma, por obstáculo ao credenciamento da IES perante o MEC. Diferentemente, a discussão diz respeito à recusa da ré a expedir o diploma em razão da ausência de comprovação de conclusão do ensino médio. Por oportuno, destaque-se que a distinção ora feita em relação ao Tema 1154 da Repercussão Geral e à Súmula 570 do STJ encontra respaldo em julgados do STJ em sede de conflito de competência, como o CC 197546/MT, de relatoria da Ministra REGINA HELENA COSTA, que, em decisão de 01/08/2023, declarou a competência da Justiça Estadual frente ao tema. Assim, em juízo divergente em relação à decisão proferida em ID n. 2178902450, entendo que deve ser afastada a aplicação ao presente caso da tese fixada pelo STF no Tema 1154 da Repercussão Geral e da Súmula 570 do STJ, também quanto ao objeto da ação, não havendo falar-se em competência da Justiça Federal. Diante do exposto, ante a ausência de interesse federal, nos termos do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, declaro a incompetência deste juízo para processar e julgar o presente feito, razão por que declino da competência para uma das Varas da Justiça Comum Estadual da Comarca de Rondonópolis, para onde devem ser remetidos os autos assim que preclusa esta decisão, servindo a presente como ofício. Intimem-se e cumpra-se. Rondonópolis-MT, data da assinatura do documento. Assinatura Digital JUIZ(ÍZA) FEDERAL INDICADO(A) NO RODAPÉ

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Processo nº 1020027-18.2024.8.26.0625

ID: 313352302

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020027-18.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA ROSANA SCREPANTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELISANGELA RUBACK COURBASSIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020027-18.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Claudia Rosana Screpanti - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. Trata-se de ação ind… Processo 1020027-18.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Claudia Rosana Screpanti - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. Trata-se de ação indenizatória ajuizada por CLÁUDIA ROSANA SCREPANTI contra BANCO DO BRASIL S/A. Narra a autora que tomou conhecimento de uma negativação junto ao sistema SCR do Banco Central referente a uma suposta dívida de R$42.555,70 com a ré, datada de janeiro/2020. Mas afirma que desconhece a origem dessa pendência, já que todos seus empréstimos consignados são descontados diretamente de sua conta bancária/holerite, sendo a negativação então indevida, pois não haveria operação inadimplida a justificar o débito desse apontamento. Defende a incidência do CDC, em especial a inversão do ônus da prova, e pede a condenação da ré a lhe indenizar por danos morais em R$15.000,00, afirmando que perdeu seu poder de compra e foi ofendida em sua honra subjetiva. DELIBERO I Fls.299/305: Trata-se de v. Acórdão no agravo de instrumento interposto contra a decisão de fls.285/286, recurso ao qual foi dado provimento já com trânsito em julgado, sendo concedidos os benefícios da justiça gratuita para a requerente. II INDEFIRO o processamento do feito em segredo de justiça. Trata-se de uma ação de caráter eminentemente patrimonial, sem repercussão em interesse público que exija o sigilo e sem matérias, ao menos até agora, que pudessem afetar aspectos da intimidade familiar. III A inicial carece de emenda. O registro que a autora afirma ser indevido consta da lauda de fls.122 do "Relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR)" e com mês de referência como sendo janeiro/2020, sem repetição da anotação nos meses posteriores. Pois bem. Dispõe o parágrafo único do art. 3º da Resolução n. 4571/2017 do BANCO CENTRAL: "As informações sobre as operações de que trata este artigo devem ser remetidas ao Banco Central do Brasil independentemente do adimplemento de tais operações". O cadastro no Sistema de Informações ao Banco Central não tem o mesmo propósito e nem o mesmo alcance de uma anotação em órgão protetivo/restritivo de crédito, sendo ele, em verdade, um registro que representa o cumprimento de uma obrigação legal/normativa pela instituição financeira que o aponta (dentre vários: Apelação n. 1001065-69.2024.8.26.0067 (TJSP); Rel: JAIRO BRAZIL; 19ª Câmara de Direito Privado; j: 17/06/2025; Apelação n. 1003869-60.2023.8.26.0482 (TJSP); Rel: Pedro Paulo Maillet Preuss; 24ª Câmara de Direito Privado; j: 31/01/2025; Apelação n. 1005528-57.2024.8.26.0066 (TJSP); Rel: Hélio Marquez de Farias; 18ª Câmara de Direito Privado; j: 25/11/2024). Destaco, dentre outros: Apelação n. 1001204-93.2024.8.26.0334 (TJSP); Rel: Miguel Petroni Neto; 21ª Câmara de Direito Privado; j: 26/06/2025; EMENTA: "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. I. Caso em Exame Ação de indenização por dano moral devido à inscrição do nome do autor no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central do Brasil por dívida alegadamente indevida. O autor afirma que a anotação prejudicou sua vida financeira, impedindo-o de contratar serviços financeiros. A r. sentença julgou improcedente o pedido, condenando o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a inscrição do nome do autor no SCR configura dano moral passível de indenização, considerando que o sistema não possui caráter restritivo e é meramente informativo. III. Razões de Decidir 3. O SCR é um banco de dados que informa sobre operações bancárias, incluindo obrigações inadimplidas, sem caráter de publicidade de dívidas. 4. Não há evidência de que o autor foi impedido de obter crédito devido ao registro no SCR. A responsabilidade civil requer ação lesiva, dano e nexo causal, não presentes no caso. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A inscrição no SCR não constitui negativação ou publicidade de dívida. 2. Ausência de dano moral configurado. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 487, inciso I; art. 85, §2° e §11; art. 98, §3º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1001625-48.2023.8.26.0066, Rel. Paulo Alcides, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 23/5/2024"; Apelação n. 1008500-06.2024.8.26.0161 (TJSP); Rel: Ricardo Pereira Junior; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma V (Direito Privado 2); j: 25/06/2025; EMENTA: "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANOS MORAIS POR NEGATIVAÇÃO INDEVIDA NO SISTEMA SCR DO BACEN. Alegação da parte autora de que a anotação é de caráter restritivo de crédito e que ocasiona negativa de crédito por outros bancos. Débito não comprovado pela parte ré. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DE AMBAS AS PARTES. 1. Operação de crédito não demonstrada pela parte ré. Mantido o acolhimento do pedido cominatório para determinar que a casa bancária proceda à exclusão do apontamento. 2. SCR constitui relatório de operações financeiras em nome do consumidor perante o BACEN. Inexistência de caráter de órgão restritivo ao crédito. Não comprovada a negativação indevida, tampouco abalo psicológico que justifique indenização por danos morais. 3. Honorários advocatícios adequadamente fixados. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS"; Apelação n. 1000113-76.2024.8.26.0104 (TJSP); Rel: Achile Alesina; 15ª Câmara de Direito Privado; j: 11/06/2025; EMENTA: "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL SCR. CADASTRO DE NATUREZA INFORMACIONAL. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME (...) III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O SCR é sistema informacional de responsabilidade do Banco Central, alimentado obrigatoriamente pelas instituições financeiras, com o objetivo de monitorar o crédito no sistema financeiro nacional e subsidiar o controle prudencial do crédito, nos termos da Resolução Bacen nº 4.571/2017 e da Lei Complementar nº 105/2001. 4. A existência de registro de "operação com prejuízo" no SCR não configura negativação ou inclusão em cadastro de inadimplência, não sendo passível de exclusão ou alteração por iniciativa unilateral do consumidor, nem condicionada à autorização prévia, conforme interpretação consolidada do próprio Banco Central e da jurisprudência dos Tribunais. 5. Não há ato ilícito a ensejar indenização por danos morais, porquanto o registro foi realizado nos moldes legais e não configura violação ao nome, honra ou imagem do consumidor. Inexiste dano in re ipsa em registros realizados no SCR, conforme entendimento pacífico do TJSP. 6. Não demonstrado qualquer prejuízo concreto ou indevido no uso da informação, é indevido o pedido de declaração de inexistência de débito, bem como improcede a pretensão reparatória. 7. Com fundamento no art. 85, §11, do CPC, são devidos honorários recursais, fixados em 11% sobre o valor atualizado da causa, ressalvada a gratuidade da justiça deferida ao apelante. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: "O registro de operação de crédito no SCR, realizado nos moldes da Resolução Bacen nº 4.571/2017, não configura negativação ou ato ilícito, tampouco dá ensejo à indenização por danos morais. A ausência de demonstração de erro ou inexistência da relação jurídica subjacente impede o reconhecimento da inexistência do débito. Não há dano moral in re ipsa decorrente da manutenção de informação verídica e obrigatória em sistema regulatório do Banco Central. É devida a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, nos termos do art. 85, §11, do CPC, mesmo na ausência de contrarrazões. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, §§2º e 11. Lei Complementar nº 105/2001, art. 1º, §1º. Resolução Bacen nº 4.571/2017, arts. 1º e 2º. Jurisprudência relevante citada: STF, AO 2063 AgR/CE, rel. p/ ac. Min. Luiz Fux, j. 18.05.2017; STJ, AgInt no AREsp 1604570/GO, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j. 24.08.2020; Precedentes deste E. Tribunal de Justiça"; Apelação n. 1002233-28.2024.8.26.0481 (TJSP); Rel: Mendes Pereira; 15ª Câmara de Direito Privado; j: 03/06/2025; EMENTA: "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - O SCR do Banco Central possui caráter de órgão restritivo de crédito, similar aos cadastros de inadimplentes, conforme precedentes do STJ - O autor não comprovou a quitação da dívida no período em que as anotações aparecem, não se desincumbindo do ônus de provar a indevida negativação - A manutenção de informações no SCR referentes a períodos de inadimplemento não caracteriza ilícito passível de reparação - Precedentes - Recurso desprovido, majorada a honorária". Objetivamente: anotação no SCR datada de mais de cinco anos e sem uma repercussão real ainda que por perspectiva em alguma restrição à parte autora. Deve ser melhor fundamentada a pretensão, ficando concedido o prazo de 15 (quinze) dias. IV Int. - ADV: ELISANGELA RUBACK COURBASSIER (OAB 260585/SP)

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