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Maria Angela Posser e outros x Darcy Getulio Ferrarin e outros

ID: 335947785

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002341-15.2019.8.11.0040

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ANGELA POSSER OSMAR POSSER

Polo Passivo:

DARCY GETULIO FERRARIN VALQUIRIA FERRARIN

Decisão

Advogados:

VAMILSON JOSE COSTA

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ANTONIO DE OLIVEIRA TAVARES PAES JUNIOR

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CAROLINA XAVIER DA SILVEIRA MOREIRA

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CRISTIANO CARDOSO DIAS

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JONAS JOSE FRANCO BERNARDES

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CARLOS EDUARDO RODRIGUES BALADI MARTINS

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CARLOS ALBERTO CANFORA FILHO

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MARCELO HUCK JUNIOR

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CAMILA SOMADOSSI GONCALVES DA SILVA

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OCTAVIO TEIXEIRA BRILHANTE USTRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1002341-15.2019.8.11.0040. EXEQUENTE: MARIA ANGELA POSSER PROCURADOR: OSMAR POSSER EXECUTADO: VALQUIRIA FERRARIN, DAR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1002341-15.2019.8.11.0040. EXEQUENTE: MARIA ANGELA POSSER PROCURADOR: OSMAR POSSER EXECUTADO: VALQUIRIA FERRARIN, DARCY GETULIO FERRARIN VISTOS ETC, Trata-se de Ação de Execução ajuizada por MARIA ANGELA POSSER (Espólio) em face de VALQUIRIA FERRARIN e DARCY GETULIO FERRARIN, inicialmente na modalidade de obrigação de entrega de coisa incerta, no entanto, posteriormente convertida em ação de execução por quantia certa, conforme postulado pela exequente no id. 52406330 e acolhido na decisão de id. 56392434. A decisão de id. 58003109 determinou a citação dos executados para, no prazo de 3 (três) dias, contados da citação, efetuassem o pagamento da dívida executada, O executado Darcy Getúlio Ferrarin informou a interposição de Recurso de Agravo de Instrumento (autos n° 1001204-84.2020.8.11.0000) (id. 60301525) e, na petição de id. 82613799, o deferimento, em seu favor, do pedido Recuperação Judicial apresentado perante o juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT (autos nº 1002999-05.2020.8.11.0040) (id. 82613799). Em seguida, tendo em vista o deferimento do pedido de recuperação judicial, requereu a extinção da presente ação de execução (id. 172066849). Em requerimento (id. 174540726), a exequente apresentou os cálculos atualizados da execução, oportunidade em que postulou por sua homologação, bem como, o bloqueio/indisponibilidade de valores dos executados, via sistema Sisbajud, na quantia de R$ 18.646.199,53 (dezoito milhões, seiscentos e quarenta e seis mil, cento e noventa e nove reais e cinquenta e três centavos), além do impedimento de circulação e transferência de veículos de propriedade dos devedores, por meio do sistema Renajud, assim como a inscrição do nome dos executados nos cadastros de proteção ao crédito. Em manifestação (id. 175641809), a executada Valquíria Ferrarin informou que ajuizou Embargos à Execução (autos n° 1004327-04.2019.8.11.0040), momento em que defendeu a rejeição dos pedidos formulados pela exequente no id. 174540726, e a necessidade de nova citação da devedora. A decisão de id. 190207409 determinou que fosse aguardado o julgamento definitivo dos referidos embargos à execução, atualmente em grau de recurso. O Espólio exequente defendeu a ausência de quaisquer das hipóteses a autorizar a suspensão da execução e, em razão da ciência espontânea dos executados, a necessidade de deferimento dos pedidos formulados na petição de id. 174540726. A executada Valquíria Ferrarin reiterou a pretensão formulada no id. 175641809. É o necessário. Decido. 1. Da extinção da execução A pretensão formulada pelo executado Darcy Getúlio Ferrarin não prospera. Isso porque, observo que já prolatada sentença de procedência do pedido Recuperação Judicial postulado pelo devedor e deferido pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT (autos nº 1002999-05.2020.8.11.0040), cujo decisum transitado em julgado, conforme revela a certidão acostada naqueles autos no id. 1971132829. Tal situação, portanto, impede totalmente o acolhimento da pretensão do executado, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido. 2. Da homologação dos cálculos da parte exequente. Diante da ausência de impugnação específica por parte dos executados, HOMOLOGO os cálculos da exequente, id. 174540732, para que surta seus efeitos jurídicos e legais. 3. Da necessidade de nova citação dos executados Sem razão, a executada. A vinda aos autos de forma espontânea dos executados após a decisão de id. 58003109, conforme revelam as petições de id. 60301525, 82613799 e 172066849, protocoladas por Darcy Getulio Ferrarin, bem como a petição de id.175641809, juntada pela executada Valquiria Ferranin, in casu, supre a necessidade de nova citação dos devedores, conforme defendido pela executada Valquiria Ferranin (id.175641809 e 191981831). Sobre o tema: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONVERSÃO DA EXECUÇÃO DE ENTREGA DE COISA INCERTA PARA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. DESNECESSIDADE DE NOVA CITAÇÃO PESSOAL, SOB PENA DE APLICAÇÃO EQUIVOCADA DO ARTIGO 829 DO CPC, QUE NÃO SE REPORTA À CONVERSÃO DA EXECUÇÃO. EXIGÊNCIA QUE SE CONFIGURA EXCESSO DE FORMALISMO. EXECUTADA QUE, ALIÁS, CONSTITUIU ADVOGADO E EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA EXECUÇÃO CONSTATADA. ADEMAIS, COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO EXECUTADO, FATO QUE SUPRE A NECESSIDADE DE CITAÇÃO (CPC, ART. 829, § 1º). AUSÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0050210-68.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 18.10.2022)” (TJ-PR - AI: 00502106820228160000 Londrina 0050210-68.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator.: Lauro Laertes de Oliveira, Data de Julgamento: 18/10/2022, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/10/2022) Logo, não há que se falar na necessidade de nova citação dos executados, razão pela qual REJEITO a pretensão da executada Valquiria Ferranin, formulada no id. 175641809 e reiterada no id. 191981831. 4. Do prosseguimento do feito executivo De início, ACOLHO o pedido do Espólio exequente para determinar o regular andamento do presente feito, tendo em vista a não concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução n°1004327-04.2019.8.11.0040, manejados pela executada Valquíria Farrarin em face da presente ação de execução, assim como em razão da ausência de informação nos autos quanto a eventual concessão de efeito suspensivo ao Recurso de Apelação interposto pela devedora contra a sentença prolatada nos referidos embargos. Deste modo, REVOGO a decisão de id. 190207409 e, de efeito, determino o regular prosseguimento da presente ação de execução. 5. Do bloqueio/indisponibilidade de quantias e bens móveis dos executados Noutra banda, determinado o prosseguimento da presente ação de execução, no tocante ao pedido de bloqueio/indisponibilidade de quantias e bens móveis dos executados, concluo que razão assiste ao Espólio exequente. No caso em tela, embora manifestamente cientes das disposições da decisão de id. 58003109, em particular quanto ao prazo de 3 (três) dias para pagamento do débito executado, observo nos autos que os executados, neste ponto, quedaram-se inertes, situação que autoriza a concessão do pedido da parte exequente quanto ao bloqueio/indisponibilidade de quantias e bens móveis dos devedores. Deste modo, observado o recolhimento das custas processuais, se necessárias, DEFIRO o pedido de penhora on-line de ativos financeiros dos executados, via sistema Sisbajud, observado, parta tanto, a quantia descrita nos cálculos da parte exequente homologado na presente decisão, bem como, o pedido de inclusão de restrição de veículos, eventualmente encontrados como de propriedade dos devedores, medida a ser realizada através do sistema Renajud. Com o resultado, em sendo positivo, INTIMEM-SE os executados da penhora realizada, através de seus respectivos advogados (as) constituídos nos autos, ou, caso não tenham advogado (a), pessoalmente (art. 841, §§ 1º e 2º, CPC). Havendo impugnação por parte dos executados, intime-se o Espólio exequente, por meio de seu advogado (a), para, querendo, em igual prazo, oferecer resposta, sob pena de preclusão. Feito isso e não havendo outras medidas a serem cumpridas pela secretaria deste juízo, retornem os autos conclusos para ulterior deliberações. Não havendo impugnação, ou sendo esta rejeitada por decisão irrecorrível, determino a conversão dos valores indisponíveis em penhora, independente da lavratura de termo, consoante a regra do art. 854, § 5º, do Código de Processo Civil. Nesta hipótese, proceda a Sra. Gestora Judiciária o necessário para a vinculação da quantia em conta judicial e, havendo requerimento da parte exequente, expeça-se alvará em seu favor. Em arremate, nos termos do § 3° do art. 782 do Código de Processo Civil[1], DEFIRO de igual modo a inclusão do nome das partes executadas nos cadastros de inadimplentes, mediante a expedição de ofício aos referidos órgãos. Às providências. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Sorriso/MT, datado e assinado digitalmente. Valter Fabricio Simioni da Silva Juiz de Direito [1]Art. 782. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá. (...) § 3º A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. (...)

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Gesiane Bozoki x Cruzeiro Do Sul Educacional S.A.

ID: 309362206

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001204-81.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GESIANE BOZOKI

Polo Passivo:

CRUZEIRO DO SUL EDUCACIONAL S.A.

Decisão Monocrática Terminativa

Advogados:

FIAMA LORRAINE MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1001204-81.2025.4.01.3602 CLASSE: PROC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1001204-81.2025.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GESIANE BOZOKI REPRESENTANTES POLO ATIVO: FIAMA LORRAINE MARTINS - MT33002/O POLO PASSIVO:CRUZEIRO DO SUL EDUCACIONAL S.A. DECISÃO Cuida-se de ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais ajuizada em face de CRUZEIRO DO SUL EDUCACIONAL S.A. A parte autora relata na inicial, em síntese, que finalizou o curso de graduação superior de assistente social em 2009, porém, não necessitou retirar o diploma naquele momento. Alega que, posteriormente, ao passar em um concurso, solicitou à IES a confecção do documento, mas não conseguiu obtê-lo. Aduz que preenche todos os requisitos para a expedição do diploma, mas a ré se nega a fornecê-lo, sob o argumento de que não há comprovação de conclusão do ensino médio. Requer a imediata expedição do documento e o pagamento de indenização por danos morais. Em contestação, a parte ré sustenta a sua ilegitimidade passiva, alegando que a relação contratual foi firmada pela autora com a Fundação Universidade do Tocantins – UNITINS, entidade mantenedora da Universidade de Tocantins, inexistindo qualquer registro de matrícula da autora em seus sistemas (ID n. 2190613161). É o breve relatório. Decido. No presente caso, a ação é movida em face de CRUZEIRO DO SUL EDUCACIONAL S.A., pessoa jurídica de direito privado que não se trata de empresa pública federal, não se enquadrando na hipótese do inciso I do art. 109 da CF. Ainda quanto ao tema, confira-se o seguinte julgado do STJ: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA CONTRA CONTRA INSTITUIÇÃO PARTICULAR DE ENSINO SUPERIOR. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. A Primeira Seção do STJ, a respeito da fixação de competência nas ações movidas contra instituições de ensino, estabeleceu orientação no sentido de que: [...] nos processos em que envolvem o ensino superior, são possíveis as seguintes conclusões: a) mandado de segurança - a competência será federal quando a impetração voltar-se contra ato de dirigente de universidade pública federal ou de universidade particular; ao revés, a competência será estadual quando o mandamus for impetrado contra dirigentes de universidades públicas estaduais e municipais, componentes do sistema estadual de ensino; b) ações de conhecimento, cautelares ou quaisquer outras de rito especial que não o mandado de segurança - a competência será federal quando a ação indicar no pólo passivo a União Federal ou quaisquer de suas autarquias (art. 109, I, da Constituição da República); será de competência estadual, entretanto, quando o ajuizamento voltar-se contra entidade estadual, municipal ou contra instituição particular de ensino (CC 108.466/RS, Relator Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 1/3/2010). No caso em tela, subjaz que a competência é da Justiça Estadual, pois a ação originária objetiva obrigar que instituição de ensino ré, que é particular, realize colação de grau e emita diploma. Ante o exposto, conheço do conflito, para declarar a competência do Juízo de Direito da Segunda Vara Cível Comarca de Cristalina/GO. Publique-se. Intime-se. Oficie-se aos Juízos suscitante e suscitado. Brasília (DF), 05 de novembro de 2015. Ministro BENEDITO GONÇALVES, Relator (CC n. 144.011, Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 17/11/2015.) Como se verifica no aresto acima, ações pelo procedimento comum movidas em face de universidade pública estadual e ou universidades privadas, em regra, são de competência da Justiça Estadual. Por outro turno, o Supremo Tribunal Federal, no Tema 1154 da Repercussão Geral, fixou a tese de que é “Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização” (STF. Plenário. RE 1304964/SP, Rel. Min. Presidente Luiz Fux, julgado em 25/06/2021, Repercussão Geral: Tema 1154). No entanto, analisando a discussão versada no presente feito, entendo que o precedente invocado não se aplica. O referido precedente diz respeito aos casos em que se discute a regularidade da Instituição de Ensino Superior (IES) para expedir diploma. Ou seja, diz respeito aos casos em que a possibilidade de a IES expedir diploma está sendo questionada. O caso concreto analisado pelo STF, conforme consta no inteiro teor do julgado, tratava-se de “ação originária a fim de ter restabelecida a validade do registro de diploma de curso de nível superior que fora cancelada”. Ou seja, tratava-se de caso em que IES havia tido suspensa sua autorização para expedir diploma. Nesse sentido, segue o trecho abaixo que consta no aresto, em citação à sentença de piso: “Confere-se pela Portaria nº 738/2016 do Ministério da Educação, que houve instauração de processo administrativo em face da Universidade Iguaçu- UNIG, ora denominada ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU, pela qual, de forma cautelar, teve suspensa sua autonomia universitária, em especial, o impedimento de registro de diplomas, bem como o sobrestamento do processo de recredenciamento da Unig durante a instrução do presente processo administrativo até decisão ulterior. O expediente administrativo instaurado teve por finalidade submeter a entidade de ensino a uma das consequências do artigo 52 do Decreto 5.773/2006-MEC, ao termo da sindicância: desativação de cursos e habilitações; intervenção; suspensão temporária de prerrogativas da autonomia; descredenciamento; já tendo, pela portaria própria, a submetido a procedimento interventivo, com nomeação de interventor.” Ainda, no voto do Ministro Relator também consta que: Em se tratando de ação originária que requer seja restabelecida a validade do registro de diploma de ensino superior (Doc. 1, p. 14), é possível afirmar que o julgamento do mérito necessariamente envolverá o exame dos atos praticados ou omitidos no âmbito do Sistema Federal de Ensino, caracterizando, portanto, o interesse da União para a causa. Em sentido semelhante ao precedente do STF, há também a Súmula 570 do STJ: “Compete à Justiça Federal o processo e julgamento de demanda em que se discute a ausência de ou o obstáculo ao credenciamento de instituição particular de ensino superior no Ministério da Educação como condição de expedição de diploma de ensino a distância aos estudantes”. No presente caso, contudo, não se está a discutir se a IES está habilitada ou não para expedir diploma. Tampouco está a parte pleiteando indenização por danos morais decorrentes do fato de ter estudado em uma IES que, ao final, não lhe pode conceder o diploma, por obstáculo ao credenciamento da IES perante o MEC. Diferentemente, a discussão diz respeito à recusa da ré a expedir o diploma em razão da ausência de comprovação de conclusão do ensino médio. Por oportuno, destaque-se que a distinção ora feita em relação ao Tema 1154 da Repercussão Geral e à Súmula 570 do STJ encontra respaldo em julgados do STJ em sede de conflito de competência, como o CC 197546/MT, de relatoria da Ministra REGINA HELENA COSTA, que, em decisão de 01/08/2023, declarou a competência da Justiça Estadual frente ao tema. Assim, em juízo divergente em relação à decisão proferida em ID n. 2178902450, entendo que deve ser afastada a aplicação ao presente caso da tese fixada pelo STF no Tema 1154 da Repercussão Geral e da Súmula 570 do STJ, também quanto ao objeto da ação, não havendo falar-se em competência da Justiça Federal. Diante do exposto, ante a ausência de interesse federal, nos termos do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, declaro a incompetência deste juízo para processar e julgar o presente feito, razão por que declino da competência para uma das Varas da Justiça Comum Estadual da Comarca de Rondonópolis, para onde devem ser remetidos os autos assim que preclusa esta decisão, servindo a presente como ofício. Intimem-se e cumpra-se. Rondonópolis-MT, data da assinatura do documento. Assinatura Digital JUIZ(ÍZA) FEDERAL INDICADO(A) NO RODAPÉ

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Processo nº 1020027-18.2024.8.26.0625

ID: 313352302

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020027-18.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA ROSANA SCREPANTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELISANGELA RUBACK COURBASSIER

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Processo 1020027-18.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Claudia Rosana Screpanti - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. Trata-se de ação ind… Processo 1020027-18.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Claudia Rosana Screpanti - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. Trata-se de ação indenizatória ajuizada por CLÁUDIA ROSANA SCREPANTI contra BANCO DO BRASIL S/A. Narra a autora que tomou conhecimento de uma negativação junto ao sistema SCR do Banco Central referente a uma suposta dívida de R$42.555,70 com a ré, datada de janeiro/2020. Mas afirma que desconhece a origem dessa pendência, já que todos seus empréstimos consignados são descontados diretamente de sua conta bancária/holerite, sendo a negativação então indevida, pois não haveria operação inadimplida a justificar o débito desse apontamento. Defende a incidência do CDC, em especial a inversão do ônus da prova, e pede a condenação da ré a lhe indenizar por danos morais em R$15.000,00, afirmando que perdeu seu poder de compra e foi ofendida em sua honra subjetiva. DELIBERO I Fls.299/305: Trata-se de v. Acórdão no agravo de instrumento interposto contra a decisão de fls.285/286, recurso ao qual foi dado provimento já com trânsito em julgado, sendo concedidos os benefícios da justiça gratuita para a requerente. II INDEFIRO o processamento do feito em segredo de justiça. Trata-se de uma ação de caráter eminentemente patrimonial, sem repercussão em interesse público que exija o sigilo e sem matérias, ao menos até agora, que pudessem afetar aspectos da intimidade familiar. III A inicial carece de emenda. O registro que a autora afirma ser indevido consta da lauda de fls.122 do "Relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR)" e com mês de referência como sendo janeiro/2020, sem repetição da anotação nos meses posteriores. Pois bem. Dispõe o parágrafo único do art. 3º da Resolução n. 4571/2017 do BANCO CENTRAL: "As informações sobre as operações de que trata este artigo devem ser remetidas ao Banco Central do Brasil independentemente do adimplemento de tais operações". O cadastro no Sistema de Informações ao Banco Central não tem o mesmo propósito e nem o mesmo alcance de uma anotação em órgão protetivo/restritivo de crédito, sendo ele, em verdade, um registro que representa o cumprimento de uma obrigação legal/normativa pela instituição financeira que o aponta (dentre vários: Apelação n. 1001065-69.2024.8.26.0067 (TJSP); Rel: JAIRO BRAZIL; 19ª Câmara de Direito Privado; j: 17/06/2025; Apelação n. 1003869-60.2023.8.26.0482 (TJSP); Rel: Pedro Paulo Maillet Preuss; 24ª Câmara de Direito Privado; j: 31/01/2025; Apelação n. 1005528-57.2024.8.26.0066 (TJSP); Rel: Hélio Marquez de Farias; 18ª Câmara de Direito Privado; j: 25/11/2024). Destaco, dentre outros: Apelação n. 1001204-93.2024.8.26.0334 (TJSP); Rel: Miguel Petroni Neto; 21ª Câmara de Direito Privado; j: 26/06/2025; EMENTA: "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. I. Caso em Exame Ação de indenização por dano moral devido à inscrição do nome do autor no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central do Brasil por dívida alegadamente indevida. O autor afirma que a anotação prejudicou sua vida financeira, impedindo-o de contratar serviços financeiros. A r. sentença julgou improcedente o pedido, condenando o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a inscrição do nome do autor no SCR configura dano moral passível de indenização, considerando que o sistema não possui caráter restritivo e é meramente informativo. III. Razões de Decidir 3. O SCR é um banco de dados que informa sobre operações bancárias, incluindo obrigações inadimplidas, sem caráter de publicidade de dívidas. 4. Não há evidência de que o autor foi impedido de obter crédito devido ao registro no SCR. A responsabilidade civil requer ação lesiva, dano e nexo causal, não presentes no caso. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A inscrição no SCR não constitui negativação ou publicidade de dívida. 2. Ausência de dano moral configurado. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 487, inciso I; art. 85, §2° e §11; art. 98, §3º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1001625-48.2023.8.26.0066, Rel. Paulo Alcides, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 23/5/2024"; Apelação n. 1008500-06.2024.8.26.0161 (TJSP); Rel: Ricardo Pereira Junior; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma V (Direito Privado 2); j: 25/06/2025; EMENTA: "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANOS MORAIS POR NEGATIVAÇÃO INDEVIDA NO SISTEMA SCR DO BACEN. Alegação da parte autora de que a anotação é de caráter restritivo de crédito e que ocasiona negativa de crédito por outros bancos. Débito não comprovado pela parte ré. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DE AMBAS AS PARTES. 1. Operação de crédito não demonstrada pela parte ré. Mantido o acolhimento do pedido cominatório para determinar que a casa bancária proceda à exclusão do apontamento. 2. SCR constitui relatório de operações financeiras em nome do consumidor perante o BACEN. Inexistência de caráter de órgão restritivo ao crédito. Não comprovada a negativação indevida, tampouco abalo psicológico que justifique indenização por danos morais. 3. Honorários advocatícios adequadamente fixados. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS"; Apelação n. 1000113-76.2024.8.26.0104 (TJSP); Rel: Achile Alesina; 15ª Câmara de Direito Privado; j: 11/06/2025; EMENTA: "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL SCR. CADASTRO DE NATUREZA INFORMACIONAL. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME (...) III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O SCR é sistema informacional de responsabilidade do Banco Central, alimentado obrigatoriamente pelas instituições financeiras, com o objetivo de monitorar o crédito no sistema financeiro nacional e subsidiar o controle prudencial do crédito, nos termos da Resolução Bacen nº 4.571/2017 e da Lei Complementar nº 105/2001. 4. A existência de registro de "operação com prejuízo" no SCR não configura negativação ou inclusão em cadastro de inadimplência, não sendo passível de exclusão ou alteração por iniciativa unilateral do consumidor, nem condicionada à autorização prévia, conforme interpretação consolidada do próprio Banco Central e da jurisprudência dos Tribunais. 5. Não há ato ilícito a ensejar indenização por danos morais, porquanto o registro foi realizado nos moldes legais e não configura violação ao nome, honra ou imagem do consumidor. Inexiste dano in re ipsa em registros realizados no SCR, conforme entendimento pacífico do TJSP. 6. Não demonstrado qualquer prejuízo concreto ou indevido no uso da informação, é indevido o pedido de declaração de inexistência de débito, bem como improcede a pretensão reparatória. 7. Com fundamento no art. 85, §11, do CPC, são devidos honorários recursais, fixados em 11% sobre o valor atualizado da causa, ressalvada a gratuidade da justiça deferida ao apelante. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: "O registro de operação de crédito no SCR, realizado nos moldes da Resolução Bacen nº 4.571/2017, não configura negativação ou ato ilícito, tampouco dá ensejo à indenização por danos morais. A ausência de demonstração de erro ou inexistência da relação jurídica subjacente impede o reconhecimento da inexistência do débito. Não há dano moral in re ipsa decorrente da manutenção de informação verídica e obrigatória em sistema regulatório do Banco Central. É devida a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, nos termos do art. 85, §11, do CPC, mesmo na ausência de contrarrazões. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, §§2º e 11. Lei Complementar nº 105/2001, art. 1º, §1º. Resolução Bacen nº 4.571/2017, arts. 1º e 2º. Jurisprudência relevante citada: STF, AO 2063 AgR/CE, rel. p/ ac. Min. Luiz Fux, j. 18.05.2017; STJ, AgInt no AREsp 1604570/GO, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j. 24.08.2020; Precedentes deste E. Tribunal de Justiça"; Apelação n. 1002233-28.2024.8.26.0481 (TJSP); Rel: Mendes Pereira; 15ª Câmara de Direito Privado; j: 03/06/2025; EMENTA: "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - O SCR do Banco Central possui caráter de órgão restritivo de crédito, similar aos cadastros de inadimplentes, conforme precedentes do STJ - O autor não comprovou a quitação da dívida no período em que as anotações aparecem, não se desincumbindo do ônus de provar a indevida negativação - A manutenção de informações no SCR referentes a períodos de inadimplemento não caracteriza ilícito passível de reparação - Precedentes - Recurso desprovido, majorada a honorária". Objetivamente: anotação no SCR datada de mais de cinco anos e sem uma repercussão real ainda que por perspectiva em alguma restrição à parte autora. Deve ser melhor fundamentada a pretensão, ficando concedido o prazo de 15 (quinze) dias. IV Int. - ADV: ELISANGELA RUBACK COURBASSIER (OAB 260585/SP)

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Joel Pinto De Oliveira x Banco Bradesco Financiamento S/A

ID: 314306957

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatinga - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001204-55.2024.8.26.0282

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOEL PINTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEAN CARLOS BRAZ DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001204-55.2024.8.26.0282 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Joel Pinto de Oliveira - Banco Bradesco Financiamento S/A - Vistos em saneador 1) Trata-se de ação de obrigação de fazer… Processo 1001204-55.2024.8.26.0282 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Joel Pinto de Oliveira - Banco Bradesco Financiamento S/A - Vistos em saneador 1) Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais ajuizada por JOEL PINTO DE OLIVEIRA em desfavor de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A. O autor alegou, em síntese, que: (i) celebrou um contrato de financiamento de veículo com o requerido; (ii) diante de dificuldades financeiras imprevistas, atrasou o pagamento de algumas parcelas do empréstimo; (iii) no intuito de resolver a inadimplência, buscou uma renegociação junto ao requerido, que, por sua vez, designou um escritório de advocacia para mediar a cobrança; (iv) foram emitidos dois boletos, com o valor total de R$ 4.800,00, sendo o primeiro no valor de R$ 3.100,00 e o valor restante seria adimplido com a efetivação do contrato; (v) o requerido não efetivou o contrato e inseriu o autor novamente no cadastro de inadimplentes, e, após isso, emitiu novo boleto no valor de R$ 1.700,00, que foi por si quitado; (vi) permaneceu no cadastro de inadimplentes, tendo em vista que o réu deixou de implementar as alterações acordadas no financiamento; (vii) manteve comunicação constante com o escritório de advocacia, entretanto, tal contato não resultou em nenhuma solução prática e concreta; e (viii) recebeu uma notificação do requerido informando da iminente negativação de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Nesse cenário e discorrendo sobre o direito aplicável postulou a procedência dos pedidos para: (a) que seja determinada ao réu a regularização imediata do contrato de financiamento objeto dos autos com a consequente retirada de seu nome de qualquer registro negativo nos órgãos de proteção ao crédito; (b) condenar o réu a restituir, em dobro, os valores que foram indevidamente pagos em face do não cumprimento do acordo e (c) condenar o réu a pagar indenização por danos morais em valor a ser arbitrado pelo Juízo. Juntou procuração e documentos (fls. 16-130). A petição inicial foi declarada inepta em relação à pretensão de indenização por danos morais. No mais, a inicial com sua emenda foi recebida, sendo concedida a gratuidade da justiça (fls. 140-141). Citado (fl. 146), o requerido apresentou contestação (fls. 172-193) e defendeu, em sede preliminar, a inépcia da inicial. No mérito, aduziu, em suma, que: (a) os documentos trazidos pelo autor não se prestam como fundamento para qualquer decisão judicial, visto que desacompanhados de contexto; (b) inexiste ato ilícito, uma vez que o autor não comprova qualquer irregularidade; (c) em pesquisa nos canais de reclamação do banco, não há registros de contato da parte autora buscando informações referentes ao pleito; (d) a parte autora não poderia requerer a baixa de restritivos sem que antes comprovasse o pagamento do débito; (e) houve negativação lícita com exclusão posterior; (f) não há danos morais indenizáveis. Pugnou pela improcedência dos pedidos. Juntou procuração (fls. 148-151/160-171). Sobreveio réplica (fls. 198-209). Instadas a especificarem as provas, o autor requereu a produção de prova documental, pericial e oral (oitiva de testemunhas) e o réu solicitou a produção de prova oral (depoimento pessoal do autor e oitiva de testemunhas) e documental (fls. 226-231). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a sanear o feito. As partes encontram-se regularmente representadas, bem como presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento regular do processo. Há relação consumerista entre as partes, pois o requerido, no exercício da atividade bancária, enquadra-se no conceito de fornecedor, previsto no art. 3º do CDC e o autor, como consumidor, nos termos do art. 2º da legislação consumerista. Inicialmente, rejeito a preliminar de inépcia da inicial suscitada pela parte ré, visto que os pedidos foram regularmente formulados pela parte autora, não havendo qualquer incompatibilidade entre eles, nem dificuldade na compreensão da pretensão versada. A petição inicial preenche todos os requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil, tanto que a ré ofereceu contestação sem qualquer dificuldade. Ademais, a força probatória dos documentos trazidos pelo autor nada tem a ver com inépcia, devendo ser analisada apenas no mérito. Indefiro o pedido de inclusão no polo passivo da demanda da sociedade empresária e do escritório de advocacia que realizaram a cobrança. Isso porque a relação entre a parte autora e a instituição financeira é de consumo, atraindo a responsabilidade civil objetiva, com a aplicação da inversão do ônus da prova, visto que se trata de falha na prestação de serviços. Incluir os réus indicados pela parte autora no polo passivo dificultaria excessivamente a defesa do consumidor em Juízo, considerando a natureza da responsabilidade civil do escritório de advocacia (que é subjetiva), o que afronta o princípio da facilitação da defesa dos direitos previsto no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, entre os escritórios de cobrança e de advocacia e a instituição financeira há relação própria de contrato de mandato, e eventual violação das obrigações entre eles pactuadas deve ser objeto de ação própria, não se admitindo essa discussão na presente demanda. Ressalto que a inclusão de novos réus somente inviabilizaria uma prestação jurisdicional célere e efetiva em detrimento do próprio consumidor. Ademais, o caso dos autos versa apenas e tão somente sobre a relação jurídica estabelecida entre o autor e o réu, com o objetivo de apurar eventual responsabilidade da instituição financeira por falha na prestação de serviços, sendo prescindível à solução da lide a participação dos intermediadores da cobrança relacionada ao empréstimo realizado pelo autor. Nesse sentido: APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Alegação de prescrição, porquanto vencido há mais de cinco anos. Pretensão de suspensão das cobranças. Sentença de extinção, nos termos do art. 485, VI, CPC. Ilegitimidade passiva. A empresa de cobrança que age a mando do credor não ostenta legitimidade para responder pela idoneidade do crédito perseguido. Ausentes elementos que demonstrem que extrapolou o mandato que lhe foi conferido. Sentença mantida. Honorários recursais. Art. 85, §11, CPC. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1001837-43.2020.8.26.0529; Relator (a):Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santana de Parnaíba -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/03/2021; Data de Registro: 18/03/2021) Não há nulidades para sanar ou irregularidades para suprir, tampouco outras preliminares a serem enfrentadas, de modo que declaro o feito SANEADO. Desta feita, fixo como pontos de fato e de direito controvertidos: (a) se houve falha na prestação de serviços pela ré; (b) se há responsabilidade civil do banco em relação aos danos materiais, em tese, suportados pelo autor; (c) se eventual repetição deve se dar em dobro ou de forma simples; A inversão do ônus da prova se dá ope legis, consoante o disposto no artigo 14, § 3º, do CDC, considerando que os autos versam sobre falha na prestação de serviço (fato do serviço). Para solução das questões de fato controvertidas e o consequente deslinde da controvérsia, entendo ser desnecessária a produção das provas requeridas pelas partes, visto que tais pontos já encontram sua elucidação apenas na prova documental acostada aos autos. Com efeito, cabe ao julgador decidir sobre a utilidade ou necessidade das provas, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias, nos exatos termos do artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Diante desse contexto, INDEFIRO a produção da prova oral (depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunhas), por ser desnecessária ao esclarecimento da lide, além disso, já foram apresentadas as versões dos fatos junto com a exordial e a contestação. Indefiro, também, a produção da prova pericial técnica, visto que a controvérsia não é relacionada à comprovação da veracidade dos documentos juntados aos autos. Ademais, indefiro a produção de prova documental, por reputar absolutamente irrelevante, uma vez que a expedição dos ofícios solicitados não auxilia em nada para a solução da lide, que já está esclarecida com base na documentação presente nos autos. A prova documental constante dos autos é suficiente para a resolução da controvérsia. Intimem-se as partes para os fins do art. 357, § 1º, do Código de Processo Civil, cientes de que o pedido de esclarecimentos ou ajustes não tem como objetivo a reforma da decisão - o que só pode ser obtido por meio de recurso adequado. - ADV: JEAN CARLOS BRAZ DE JESUS (OAB 459159/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP)

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Processo nº 1004485-66.2025.8.11.0002

ID: 262248795

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004485-66.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ALINE ADRIELLE SILVA ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1004485-66.2025.8.11.0002. REQUERENTE: ALINE ADRIELLE SILVA ARAUJO REQUERIDO: HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S.A.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1004485-66.2025.8.11.0002. REQUERENTE: ALINE ADRIELLE SILVA ARAUJO REQUERIDO: HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S.A. SENTENÇA Trata-se de “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO”, proposta por ALINE ADRIELLE SILVA ARAÚJO em desfavor HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S.A, ambos qualificados nos autos. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, da Lei n. 9.099/95. Fundamento. Decido. Registra-se, inicialmente, que a Parte Reclamada, embora regularmente citada (Id 185361352), não compareceu à audiência de conciliação (Id 186982764) nem apresentou defesa. Assim, decreto sua revelia e reputo como verdadeiros os fatos narrados na petição inicial, nos termos do artigo 20 da Lei n.º 9.099/95 e dos Enunciados 05 e 20 do FONAJE. Destaca-se que não existe vício a impedir o regular prosseguimento do feito. As provas constantes dos autos são suficientes para o julgamento da lide, dispensando a necessidade de dilação probatória, encontrando-se a matéria apta ao julgamento antecipado, conforme o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Assim, ante a veracidade presumida das alegações da Reclamante, impõe-se a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. No caso concreto, a Reclamante narra que adquiriu pacote de viagem com destino a Maceió/AL junto à Reclamada, no valor de R$ 1.279,20 (mil duzentos e setenta e nove reais e vinte centavos) na data de 10/11/2022. Afirma que após a compra, tomou conhecimento de vários processos e reclamações contra a Reclamada e solicitou o reembolso, porém não foi atendida. Foram juntados aos autos vários e-mails e comprovante de pagamento (Id 183567358), demonstrando a tentativa de solução amigável da questão e a existência da relação jurídica, requerendo, ao final, a restituição do valor. Como sabido, a garantia da ampla defesa não constitui uma obrigação imposta à parte, mas sim um direito que lhe é conferido de contestar os fatos alegados pela parte contrária. No entanto, tal prerrogativa não foi exercida pela Reclamada no presente caso. Por outro lado, destaca-se que os efeitos da revelia não possuem caráter absoluto, uma vez que a presunção de veracidade dos fatos pode ser afastada pelas circunstâncias dos autos. Conforme dispõe o artigo 130 do Código de Processo Civil, cabe ao juiz, de ofício ou a requerimento das partes, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo diligências que sejam inúteis ou meramente protelatórias. Nesse sentido, necessário acrescentar que “a falta de contestação, quando leve a que se produzam os efeitos da revelia, exonera o Autor de provar os fatos deduzidos como fundamento do pedido e inibe a produção de prova pelo réu, devendo proceder o julgamento antecipado da lide. Se, entretanto, de documentos trazidos com a inicial se concluir que os fatos se passaram de forma diversa do nela narrado, o juiz haverá que considerar o que deles resulte e não se firmar em presunção que se patenteia contrária à realidade” (RSTJ 88/115)”. (in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 37ª edição, ed. Saraiva, 2005, da lavra de Theotonio Negrão e José Roberto F. Gouvêa, nota 6, pg. 422)”. Pois bem, sem mais delongas, com o reconhecimento dos efeitos da revelia, a procedência da pretensão inicial é medida que se impõe, uma vez que os documentos apresentados pela parte demandante corroboram as suas alegações e confirmam a relação jurídica entre as partes. Em casos semelhantes, assim tem se posicionado a jurisprudência: RECURSOS INOMINADOS – RECURSO DA RECLAMANTE DESERTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS – REVELIA – PRESUNÇÃO RELATIVA DA VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL – JUNTADA DE DOCUMENTOS NA FASE RECURSAL – FATURAS E TELAS SISTEMICAS – PROVAS UNILATERAIS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO DÉBITO – EXISTÊNCIA DE OUTRA RESTRIÇÃO POSTERIOR - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL – RECURSO DO RECLAMADO CONHECIDO E IMPROVIDO. (N.U 1001204-12.2023.8.11.0087, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 17/06/2024, Publicado no DJE 24/06/2024). Desta forma, os fatos alegados pela parte Reclamante somente deixarão de ser considerados verdadeiros caso surjam elementos nos autos que levem o magistrado a conclusão contrária. Assim, resta imperiosa a aplicação dos efeitos da revelia para julgar procedente a pretensão inicial, tendo em vista que os fatos narrados pela Reclamante encontram respaldo nas provas constantes dos autos. Dano Material: Quanto à restituição de valores, há que se anotar que os danos materiais são aqueles prejuízos que ocorrem no patrimônio da pessoa, ou seja, perda de bens ou coisas que tenham valor econômico, de modo que se consubstanciam no que se perdeu ou se deixou de ganhar em decorrência do ato ilícito da Reclamada. O Código Civil assim dispõe sobre o assunto: “Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.” Assim, restou demonstrado o dano material suportado pelo Reclamante, no valor de R$ 1.279,20 (mil duzentos e setenta e nove reais e vinte centavos), conforme comprovantes de compra e pagamento anexados à inicial (Id 183567358). Referido montante foi integralmente pago à Reclamada, entretanto, os serviços contratados não foram usufruídos pela parte Reclamante, razão pela qual o pedido de restituição deve ser julgado procedente. Dispositivo: Por tais considerações, conforme o disposto no art. 6.º da Lei n.º 9.099/95, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, e, em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) Condenar a parte Reclamada ao pagamento do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, com juros simples de mora, indexados pela taxa SELIC, a partir da citação, devendo ser descontado (subtraído) do período a correção monetária, indexada pelo IPCA, conforme art. 406, § 1º do CC. A partir do arbitramento, realizar a correção monetária e os juros de mora exclusivamente pela taxa SELIC. (Enunciado da Súmula 362 do STJ); b) Condenar a Reclamada ao valor de R$ 1.279,20 (hum mil duzentos e setenta e nove reais e vinte centavos), a ser calculado em cumprimento de sentença na forma simples, com correção monetária, indexado pelo IPCA, a partir do desembolso (Súmula 43/STJ), de acordo com art. 389, parágrafo único do CC. A partir da citação, fixo juros e correção monetária, indexados, exclusivamente, pela taxa SELIC, conforme art. 406, § 1º do CC; c) Declarar a rescisão do contrato celebrado entre as partes no prazo de 05 (cinco) dias, caso a Reclamada ainda não tenha feito. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitada em julgado certifique-se e intimem-se. Após, aguarde-se o prazo de 5 (cinco) dias em Secretaria e, nada sendo requerido, arquive-se. Publicada no DJE. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MM. Juíza Togada, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95. Kelson Giordani Miranda da Silva Juiz Leigo __________________________________________________ HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pelo Juiz Leigo deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(os) VALOR(ES) PAGO(S) DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a) “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, datado e assinado eletronicamente. MARILZA APARECIDA VITÓRIO Juíza de Direito

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Processo nº 1004485-66.2025.8.11.0002

ID: 262248788

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004485-66.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S.A.

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1004485-66.2025.8.11.0002. REQUERENTE: ALINE ADRIELLE SILVA ARAUJO REQUERIDO: HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S.A.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1004485-66.2025.8.11.0002. REQUERENTE: ALINE ADRIELLE SILVA ARAUJO REQUERIDO: HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S.A. SENTENÇA Trata-se de “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO”, proposta por ALINE ADRIELLE SILVA ARAÚJO em desfavor HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S.A, ambos qualificados nos autos. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, da Lei n. 9.099/95. Fundamento. Decido. Registra-se, inicialmente, que a Parte Reclamada, embora regularmente citada (Id 185361352), não compareceu à audiência de conciliação (Id 186982764) nem apresentou defesa. Assim, decreto sua revelia e reputo como verdadeiros os fatos narrados na petição inicial, nos termos do artigo 20 da Lei n.º 9.099/95 e dos Enunciados 05 e 20 do FONAJE. Destaca-se que não existe vício a impedir o regular prosseguimento do feito. As provas constantes dos autos são suficientes para o julgamento da lide, dispensando a necessidade de dilação probatória, encontrando-se a matéria apta ao julgamento antecipado, conforme o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Assim, ante a veracidade presumida das alegações da Reclamante, impõe-se a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. No caso concreto, a Reclamante narra que adquiriu pacote de viagem com destino a Maceió/AL junto à Reclamada, no valor de R$ 1.279,20 (mil duzentos e setenta e nove reais e vinte centavos) na data de 10/11/2022. Afirma que após a compra, tomou conhecimento de vários processos e reclamações contra a Reclamada e solicitou o reembolso, porém não foi atendida. Foram juntados aos autos vários e-mails e comprovante de pagamento (Id 183567358), demonstrando a tentativa de solução amigável da questão e a existência da relação jurídica, requerendo, ao final, a restituição do valor. Como sabido, a garantia da ampla defesa não constitui uma obrigação imposta à parte, mas sim um direito que lhe é conferido de contestar os fatos alegados pela parte contrária. No entanto, tal prerrogativa não foi exercida pela Reclamada no presente caso. Por outro lado, destaca-se que os efeitos da revelia não possuem caráter absoluto, uma vez que a presunção de veracidade dos fatos pode ser afastada pelas circunstâncias dos autos. Conforme dispõe o artigo 130 do Código de Processo Civil, cabe ao juiz, de ofício ou a requerimento das partes, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo diligências que sejam inúteis ou meramente protelatórias. Nesse sentido, necessário acrescentar que “a falta de contestação, quando leve a que se produzam os efeitos da revelia, exonera o Autor de provar os fatos deduzidos como fundamento do pedido e inibe a produção de prova pelo réu, devendo proceder o julgamento antecipado da lide. Se, entretanto, de documentos trazidos com a inicial se concluir que os fatos se passaram de forma diversa do nela narrado, o juiz haverá que considerar o que deles resulte e não se firmar em presunção que se patenteia contrária à realidade” (RSTJ 88/115)”. (in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 37ª edição, ed. Saraiva, 2005, da lavra de Theotonio Negrão e José Roberto F. Gouvêa, nota 6, pg. 422)”. Pois bem, sem mais delongas, com o reconhecimento dos efeitos da revelia, a procedência da pretensão inicial é medida que se impõe, uma vez que os documentos apresentados pela parte demandante corroboram as suas alegações e confirmam a relação jurídica entre as partes. Em casos semelhantes, assim tem se posicionado a jurisprudência: RECURSOS INOMINADOS – RECURSO DA RECLAMANTE DESERTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS – REVELIA – PRESUNÇÃO RELATIVA DA VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL – JUNTADA DE DOCUMENTOS NA FASE RECURSAL – FATURAS E TELAS SISTEMICAS – PROVAS UNILATERAIS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO DÉBITO – EXISTÊNCIA DE OUTRA RESTRIÇÃO POSTERIOR - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL – RECURSO DO RECLAMADO CONHECIDO E IMPROVIDO. (N.U 1001204-12.2023.8.11.0087, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 17/06/2024, Publicado no DJE 24/06/2024). Desta forma, os fatos alegados pela parte Reclamante somente deixarão de ser considerados verdadeiros caso surjam elementos nos autos que levem o magistrado a conclusão contrária. Assim, resta imperiosa a aplicação dos efeitos da revelia para julgar procedente a pretensão inicial, tendo em vista que os fatos narrados pela Reclamante encontram respaldo nas provas constantes dos autos. Dano Material: Quanto à restituição de valores, há que se anotar que os danos materiais são aqueles prejuízos que ocorrem no patrimônio da pessoa, ou seja, perda de bens ou coisas que tenham valor econômico, de modo que se consubstanciam no que se perdeu ou se deixou de ganhar em decorrência do ato ilícito da Reclamada. O Código Civil assim dispõe sobre o assunto: “Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.” Assim, restou demonstrado o dano material suportado pelo Reclamante, no valor de R$ 1.279,20 (mil duzentos e setenta e nove reais e vinte centavos), conforme comprovantes de compra e pagamento anexados à inicial (Id 183567358). Referido montante foi integralmente pago à Reclamada, entretanto, os serviços contratados não foram usufruídos pela parte Reclamante, razão pela qual o pedido de restituição deve ser julgado procedente. Dispositivo: Por tais considerações, conforme o disposto no art. 6.º da Lei n.º 9.099/95, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, e, em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) Condenar a parte Reclamada ao pagamento do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, com juros simples de mora, indexados pela taxa SELIC, a partir da citação, devendo ser descontado (subtraído) do período a correção monetária, indexada pelo IPCA, conforme art. 406, § 1º do CC. A partir do arbitramento, realizar a correção monetária e os juros de mora exclusivamente pela taxa SELIC. (Enunciado da Súmula 362 do STJ); b) Condenar a Reclamada ao valor de R$ 1.279,20 (hum mil duzentos e setenta e nove reais e vinte centavos), a ser calculado em cumprimento de sentença na forma simples, com correção monetária, indexado pelo IPCA, a partir do desembolso (Súmula 43/STJ), de acordo com art. 389, parágrafo único do CC. A partir da citação, fixo juros e correção monetária, indexados, exclusivamente, pela taxa SELIC, conforme art. 406, § 1º do CC; c) Declarar a rescisão do contrato celebrado entre as partes no prazo de 05 (cinco) dias, caso a Reclamada ainda não tenha feito. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitada em julgado certifique-se e intimem-se. Após, aguarde-se o prazo de 5 (cinco) dias em Secretaria e, nada sendo requerido, arquive-se. Publicada no DJE. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MM. Juíza Togada, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95. Kelson Giordani Miranda da Silva Juiz Leigo __________________________________________________ HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pelo Juiz Leigo deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(os) VALOR(ES) PAGO(S) DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a) “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, datado e assinado eletronicamente. MARILZA APARECIDA VITÓRIO Juíza de Direito

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Banco Bradesco S.A. x A Albino - Me

ID: 256184215

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001204-30.2024.8.11.0005

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

A ALBINO - ME

Sentença

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INDIANARA CONTI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO INDIANARA CONTI KROLING

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1001204-30.2024.8.11.0005. AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. REU: A ALBINO - ME VISTOS ETC. Trata-se de ação de busca e … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1001204-30.2024.8.11.0005. AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. REU: A ALBINO - ME VISTOS ETC. Trata-se de ação de busca e apreensão com pedido de liminar ajuizado por BANCO BRADESCO S.A, em face de A ALBINO - ME, pelos motivos narrados na inicial. A liminar foi deferida (ID. 155548501) e cumprida, sendo o bem móvel apreendido e depositado em mãos e poder do fiel depositário (ID. 171087751). No ID. 171087756, a parte autora informou o pagamento integral do débito e requereu a restituição do veículo em face da purgação da mora. Foi determinada a restituição do veículo a requerida, ID. 171110119. A autora manifestou no que se refere aos custos operacionais necessários para efetivar a busca e apreensão do bem, alegando que os quais foram arcados pelo Banco e devem ser reembolsados pelo devedor. É o relatório. Fundamento. Decido. Trata-se de ação de busca e apreensão de bem objeto de contrato com alienação fiduciária onde, em razão da inadimplência da parte devedora, a parte autora credora pretende a consolidação da propriedade e posse plena e exclusiva do bem garantido, objetivando a satisfação forçada do contrato. Alienação fiduciária em garantia é o contrato acessório de garantia pelo qual uma pessoa, devedor fiduciante, a fim de garantir o adimplemento de obrigação prevista em contrato principal e mantendo-se na posse direta, obriga-se a transferir a propriedade e posse indireta de uma coisa à outra pessoa, o credor fiduciário, que fica adstrito a repassar o direito de propriedade assim que quitada a dívida garantida pelo bem objeto do contrato de alienação fiduciária. Ocorrendo inadimplência para com a obrigação objeto do contrato principal, o credor pode pleitear a satisfação forçada de seu crédito utilizando-se dos meios dispostos no artigo 1.364 CC/2002, artigo 66 §4° Lei 4.728/65 e artigo 2º Decreto-Lei n° 911/69, que compreende a alienação, judicial ou extrajudicial, do bem dado em garantia fiduciária para quitação do saldo devedor. Desta feita, a parte autora credora utilizou a ação de busca e apreensão cujo objetivo é a conversão da propriedade resolúvel do bem dado em garantia fiduciária, em propriedade plena e da posse indireta em posse direta. No caso vertente, após a efetivação da busca e apreensão do bem e consequente citação do devedor, houve a purgação da mora. Destarte, considerando que a parte requerida não contestou o pedido inicial, decreto-lhe a revelia e aplico ao presente, o julgamento antecipado do mérito. Neste contexto, a existência do contrato de alienação fiduciária e a inadimplência com a obrigação objeto do referido instrumento restam incontroversas nos autos, seja pela confissão ficta, seja pelos documentos que instruem a inicial. De outra feita, infere-se demonstrada na inicial a regular constituição em mora da parte devedora, equivalendo, a quitação do débito, sem contestação, ao reconhecimento da procedência do pedido de satisfação forçada do contrato. A propósito: “BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -PURGAÇÃO DA MORA - PURGAÇÃO DO DÉBITO VENCIDO ATÉ O EFETIVO DEPÓSITO - AGRAVO PROVIDO. Admite-se a purgação da mora nas ações de busca e apreensão com base na alienação fiduciária, cujo cálculo da dívida deve abranger as prestações vencidas e as que se vencerem até o efetivo depósito. A purgação da mora implica no reconhecimento do pedido formulado pelo autor, hipótese que impõe a extinção do processo. Não se inclui no valor objeto da purgação da mora as parcelas remanescentes após o depósito, sob pena de se eternizar a pendenga e se tornar a ação específica em cobrança mensal da prestação.” (AI 90200/2009, DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 11/08/2010, Publicado no DJE 20/08/2010) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NULIDADE DA SENTENÇA, POR VÍCIO CITRA PETITA. NÃO VERIFICAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. ART. 98 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI Nº 13.105/15). PESSOA FÍSICA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DE VERACIDADE. ART. 99, §§ 2º E 3º, DO CPC/2015. DEFERIMENTO DA BENESSE. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO ANTES DA CITAÇÃO VÁLIDA. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO § 3º, DO ARTIGO 3º, DO DECRETO-LEI Nº 911/1969. IMPOSIÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO. Não se revela citra petita a sentença que analisa todos os pedidos formulados pelas partes, não havendo que se falar em nulidade. Nos termos do art. 98 do CPC, "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça". Assim como no sistema anterior, no hodierno, adotado pelo novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15), em conjunto com a Lei nº 1.060/50, que não foi totalmente revogada por aquele, a declaração de pobreza firmada por pessoa natural possui presunção iuris tantum de veracidade, sendo que, na inexistência de provas ou indícios da suficiência financeira, a concessão dos benefícios da justiça gratuita é medida imperativa (art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC/2015). Tendo o réu pagado as parcelas em atraso que ensejaram o ajuizamento da presente ação, tem-se que ele reconheceu a procedência do pedido formulado pela autora. Assim, em atenção ao princípio da causalidade, as despesas processuais deverão ser suportados pela parte que tenha, de fato, dado causa à demanda. Não tendo sido cumprida a liminar de busca e apreensão, a teor do §3º, do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, não há que se falar em início da contagem do prazo para a apresentação da resposta. O comparecimento espontâneo do réu, antes de cumprida a liminar de busca e apreensão, não supre a necessidade da apreensão do veículo, para que possa, então, ocorrer a citação ou dar-se aquele por citado. Destarte, extinto o feito, antes mesmo de efetivada a citação do réu, não há que se falar em condenação deste ao pagamento de honorários advocatícios.” (TJMG; APCV 1.0702.15.006725-5/001; Rel. Des. Eduardo Mariné da Cunha; Julg. 03/11/2016; DJEMG 17/11/2016) Ainda, não merece acolhimento o pedido de complementação do valor referente à denominada “taxa de apreensão”. Embora se reconheça que tal despesa possa decorrer do cumprimento da ordem judicial, trata-se de encargo que não possui previsão contratual expressa e tampouco demonstração clara de sua obrigatoriedade no presente caso. Ademais, por se tratar de medida executada no interesse exclusivo do credor, não se pode transferir automaticamente ao devedor a responsabilidade pelo seu custeio, sob pena de onerar excessivamente a parte hipossuficiente da relação. Assim, INDEFIRO o pedido de intimação do réu para complementar o valor em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), bem como rejeito o reconhecimento da referida taxa como obrigação imputável ao devedor. É neste sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO . PURGAÇÃO DA MORA EXIGE DEPÓSITO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA, ACRESCIDO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS. VERIFICADO. INCLUSÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE . DEPÓSITO INTEGRAL DA DÍVIDA VERIFICADO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 08301402120228140301 19837704, Relator.: GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Data de Julgamento: 21/05/2024, 2ª Turma de Direito Privado)”. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, reconhecendo a satisfação forçada e a quitação do contrato nos termos do DL 911/69. Por consequência, com base no art. 487, III, “a”, do CPC, julgo extinto com resolução de mérito o presente feito. Defiro o pedido de levantamento da importância depositado em Juízo em favor do advogado parte autora. Expeça-se alvará. Em face da causalidade, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa (art. 85, §2°, CPC). Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito

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Processo nº 1001204-27.2024.8.11.0006

ID: 338774161

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001204-27.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FRANCIANE PAES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CLAIZA AGUSTINI IMIANI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1001204-27.2024.8.11.0006. REQUERENTE: FRANCIANE PAES DA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE CACERES Vistos, etc. Tra… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1001204-27.2024.8.11.0006. REQUERENTE: FRANCIANE PAES DA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE CACERES Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA, proposta por FRANCIANE PAES DA SILVA em desfavor do MUNICÍPIO DE CÁCERES-MT. Pretende, em síntese, o reconhecimento do direito ao respectivo pagamento do adicional de insalubridade, bem como o pagamento dos valores referentes aos períodos laborados, uma vez que ocupa cargo junto a secretaria de educação do Município de Cáceres/MT, ocupando junto ao ente requerido o cargo de professora. Nesse viés insta destacar que o cargo desempenhado pelo(a) requerente envolve contato constante com fatores ergonômicos (movimentos repetitivos, postura de pé por longos períodos, situações de estresse e uso excessivo da voz) e fatores físicos (ruídos contínuos) e, por tais motivos, conforme consta no Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) anexo pela municipalidade a atividade foi considerada insalubre em grau médio. Citado, o requerido apresentou contestação, pugnando pela improcedência da demanda. É o sucinto relatório, até mesmo porque dispensado, nos termos do art. 38, da lei 9.099/95. Decido. O deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória e nem da produção de outras provas, para além das já constantes nos autos. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, o processo está apto para julgamento antecipado de mérito (art. 355, I, do CPC). Segundo a regra contida nos artigos 336 e 341 do Código de Processo Civil, compete ao réu alegar, na contestação, toda matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos não impugnados. Para a concessão de qualquer vantagem a servidor público depende de expressa previsão legal, porque a Administração Pública deve observar o Princípio da Legalidade impondo a obrigatoriedade de que a concessão de qualquer vantagem a servidor público deve estar amparada por expressa previsão legal, pois o art. 37 da Carta Magna estabelece: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência...”. Além disso, a Súmula Vinculante nº 37 do excelso Supremo Tribunal Federal: “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia”. No tocante ao direito do adicional de remuneração às atividades insalubres previsto expressamente no art. 7º, XXIII da Constituição da República de 1988, trata-se de norma de eficácia limitada, ou seja, de aplicação mediata, indireta e reduzida, necessitando de lei infraconstitucional que discipline e regulamente a sua aplicabilidade. A citada norma constitucional é regulada, em âmbito municipal, pela Lei Complementar 94/2011, na qual reconhece o direito de adicional de insalubridade para os casos em que a atividade exponha o servidor a risco, com redação dada pela LC 170/2022, nos seguintes termos: Art. 166. Os servidores que trabalham em locais insalubres de que trata a NR-15, em contato permanente com substâncias nocivas à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos, e os que trabalham em condições de periculosidade de que trata a NR-16, fazem jus aos seguintes adicionais: I – Da Insalubridade: a) R$ 110,00 (cento e dez reais) para grau mínimo; b) R$ 220,00 (duzentos e vinte reais) para grau médio; c) R$ 440,00 (quatrocentos e quarenta reais) para grau máximo Frisa-se que mesmo antes da redação supracitada, a redação anterior previa o pagamento do adicional nos seguintes termos: “Art. 166. Os servidores que trabalham em locais insalubres, em contato permanente com substâncias tóxicas, ou com risco de atividade, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo, na forma da Lei. § 1º A eliminação ou neutralização da insalubridade ocorrerá: I – Com a adoção de medias que conservem o ambiente o ambiente de trabalho dentro dos limites de tolerância. II – com o fornecimento gratuito pela Administração Pública Municipal, e a utilização de equipamento de proteção individual ao servidor, que diminuam a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância. §2º O exercício do trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos em lei local ou consoante as normas estabelecidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do valor do salário base de acordo com a classificação nos graus máximo, médio e mínimo.” A parte autora juntou aos autos laudo pericial realizado em 2019, o qual demonstra a insalubridade em (20%). Assim, deve o Município ser obrigado a fornecer os equipamentos de proteção individual, bem como pagar o adicional pelo tempo em que a parte autora laborou em condições insalubres. Entretanto, verifica-se que o requerido apresentou Laudo pericial realizado em 2022 que cessou a insalubridade, devendo o pagamento ser efetuado até este novo laudo. Quanto ao termo inicial do pagamento, este deve ocorrer desde a data de elaboração do laudo pericial, caso o servidor já esteja exercício da função insalubre quando da realização do laudo ou a partir da data da admissão, caso esta seja posterior ao LTCAT, conforme entendimento sedimentado pelo TJMT: RECURSOS INOMINADOS – AÇÃO DE COBRANÇA – SERVIDORA PÚBLICA – CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS INTERNO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – EXISTÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO SOLICITADO PELO MUNICÍPIO – COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES INSALUBRES – PAGAMENTO DEVIDO – PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 5/2003 – PAGAMENTO DO PERCENTUAL DE 20% – DEVIDO – PLEITO DE RECEBIMENTO DE PARCELAS ATRASADAS – EFEITOS RETROATIVOS DESDE A ELABORAÇÃO DO LTCAT – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Conforme dispõe os artigos 94 e 95, da Lei Complementar n. 5, de 19 de dezembro de 2003, “o servidor ocupante da função de Auxiliar de Serviços Interno, faz jus ao adicional de insalubridade, uma vez que, comprovadas as condições insalubres por meio de Laudo Técnico contratado pelo ente municipal”. Diante da existência de lei local (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais), bem como, laudo técnico elaborado a pedido do Município, no qual ficou demonstrado que a reclamante exerce atividade exposta a agente insalubre em grau médio, portanto, faz ela jus ao recebimento do aludido adicional. 2. Do termo inicial para pagamento. O Superior Tribunal de Justiça entende como termo inicial para pagamento do adicional de insalubridade a partir da elaboração do laudo pericial que constatou a insalubridade. 3. Recursos conhecidos e improvidos. (N.U 1000908-42.2020.8.11.0039, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 07/10/2024, Publicado no DJE 11/10/2024) Ante o exposto, opino por julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, com fundamento no art. 487, I, CPC c/c art. 166 da Lei Complementar Municipal nº 94/2011 para condenar o Município de Cáceres –MT a: pagar o adicional de insalubridade no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o salário base, desde quando se tornaram devidas até a entrada em vigor da LC 170/2022 (07/01/2022) e posteriormente a lei, 20% (vinte por cento) sobre o salário mínimo, no valor de R$ 220,00 por mês, até a data de 25/08/2022, respeitado o prazo prescricional quinquenal, a contar da distribuição da ação. Os valores pretéritos devem ser atualizados monetariamente segundo o IPCA-E, desde a propositura da ação, e os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, a observância dos Temas n.° 810, do STF e 905, do STJ, até 08.12.2021 e, a partir de 09.12.2021, aplica-se somente a taxa Selic como fator de atualização monetária e juros de mora. Processo não sujeito ao reexame necessário de sentença, forte no art. 496, §3º, I do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Submeto os autos à M.M. Juíza Togada para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Eduardo Santos de Paula Juiz Leigo Vistos, etc. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40, da Lei n.º 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único, da LC n.º 270/07-MT. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Jose Teodoro Dos Santos

ID: 329380694

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001204-57.2022.5.02.0601

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE SAO PAULO STAREX REMOCOES E SERVICOS MEDICOS LTDA - ME

Polo Passivo:

JOSE TEODORO DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

THAIS SANTOS DA SILVA

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IGOR HENRY BICUDO

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IVAIR APARECIDO DE LIMA

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WAGNER FERREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DANIEL DE PAULA GUIMARÃES ROT 1001204-57.2022.5.02.0601 RECORRENTE: MUNICIPIO DE SAO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DANIEL DE PAULA GUIMARÃES ROT 1001204-57.2022.5.02.0601 RECORRENTE: MUNICIPIO DE SAO PAULO E OUTROS (1) RECORRIDO: JOSE TEODORO DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 96967b8 proferida nos autos. ROT 1001204-57.2022.5.02.0601 - 1ª Turma Recorrente: 1. MUNICIPIO DE SAO PAULO Recorrido: Advogado(s): JOSE TEODORO DOS SANTOS IVAIR APARECIDO DE LIMA (SP123957) THAIS SANTOS DA SILVA (SP445217) WAGNER FERREIRA DA SILVA (SP112064) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido: Advogado(s): STAREX REMOCOES E SERVICOS MEDICOS LTDA - ME IGOR HENRY BICUDO (SP222546) RECURSO DE: MUNICIPIO DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/05/2025 - Id d845e3a; recurso apresentado em 12/05/2025 - Id 2efa0ac). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Sustenta que é indevida a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente público, tendo em vista a ausência de prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização do contrato de prestação de serviços. Consta do v. acórdão: "Insiste a 2ª reclamada que contratou a 1ª ré após realizar com esta legal contrato de prestação de serviços pela via licitatória (fls. 1216/1231), tendo exercido plenamente a fiscalização quanto ao cumprimentos de todos os deveres da prestadora. Bem por isso, insiste que deve ser retirada do polo passivo da demanda, como responsável subsidiária pelas verbas deferidas ao reclamante. À análise: O direito do trabalho rege-se, dentre outros, pelo princípio da proteção e, segundo sua função informadora, o legislador não pode perder de vista, na edição da norma trabalhista, o amparo necessário ao empregado, face o caráter alimentar das verbas trabalhistas, "verbi gratia" as disposições do § 2º, do artigo 2º, e do artigo 455, ambos da CLT. Temos ainda as disposições do § 2º, do artigo 71, da Lei nº 8.666/93, que trata do custeio da Previdência social, e que tem a seguinte redação: "Art. 71 - O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. § 1º A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis. (Redação dada pela Lei n. 9.032 de 28.04.95). § 2º - A administração Pública responde solidariamente com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato, nos termos do art. 31 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991. (Redação dada pela Lei n. 9.032 de 28.04.95)." Portanto, se reserva a lei a responsabilidade solidária da Administração Pública na satisfação dos débitos previdenciários, que são encargos acessórios da relação de emprego, absurdo seria não entender o mesmo com relação a obrigação principal (salários), classificados como créditos privilegiadíssimos, superando até mesmos os de natureza fiscal. O juiz é aplicador da lei, não escravo da sua literalidade, deve interpretar e aplicar a norma segundo os fins a que ela se destina, buscar a verdadeira intenção do legislador, atendendo não só ao método teleológico de interpretação mas, principalmente, a regra contida no artigo 5º, da Lei de Introdução ao Código Civil, segundo o qual "Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e as exigências do bem comum". Neste sentido, a Súmula nº 331, do Tribunal Superior do Trabalho, ao tratar da contratação de serviços por empresa interposta, apenas ampliou a interpretação do instituto contido nas normas supra referidas, estabelecendo a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços no caso de inadimplência da empresa prestadora com os créditos do empregado, inclusive em relação aos Entes Públicos, conforme expressamente se observa dos itens IV e V da súmula referida. No caso concreto, consigne-se que deixou a 2ª reclamada de comprovar que fiscalizava o cumprimento das obrigações trabalhistas dos empregados da empresa prestadora dos serviços, na medida em que os documentos juntados a tanto não se prestam. Assim, a descúria desta obrigação implica em negligência, um dos elementos da culpa e, portanto, nos termos dos já mencionados itens IV e V, da Súmula nº 331, do Tribunal Superior do Trabalho, corroborada pela decisão do Supremo Tribunal Federal acima transcrita, responderá a recorrente de forma subsidiária pelas satisfação dos créditos deferidos em favor do reclamante, condenação que abrange todas as verbas elencadas pelo comando judicial de origem, conforme preceitua outro item da súmula supramencionada, qual seja, o de número VI. Nego provimento, inclusive no mesmo entendimento expressado pelo representante do D. Ministério Público do Trabalho." Após o julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao ente público demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Com esteio no referido precedente, a Corte Superior vinha decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, o ente público deveria responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR-0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363-15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). Contudo, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III): 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior Esta Vice-Presidência Judicial sustenta o estrito cumprimento da tese vinculante contida no Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal a todos os casos que ostentem as premissas fáticas contempladas na ratio decidendi do verbete (princípio da aderência estrita) e, por regra, com efeitos sempre prospectivos. Dentre as premissas da ratio decidendi se encontra o pressuposto de que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. Tratando-se de decisão amparada única e exclusivamente na inversão do ônus da prova, sem adentrar aos outros aspectos da responsabilidade do ente público, como eventual comportamento negligente da Administração ou existência de nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta do poder público como previstos nos tópicos 2 e 3 do verbete 1.118 do STF, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível violação ao art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC nº 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, 'não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos'. O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: '1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.' No caso concreto, o TRT decidiu com base na distribuição do ônus da prova em desfavor do ente público. Consignou o seguinte: 'não cabe ao reclamante provar a ausência de fiscalização, incumbindo ao Ente Público o ônus de provar que cumpriu o especificado na Lei de Licitações. Este o entendimento consubstanciado nas Súmulas nº 41 e 43 deste Regional, in verbis: SÚMULA Nº 41 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DA CULPA. (ARTIGOS 29, VII, 58, 67 e 78, VII, DA LEI 8.666/93.) Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. SÚMULA Nº 43 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização. Ora, o obreiro não tem acesso aos documentos pertinentes à relação jurídica obrigacional estabelecida entre a empresa contratada e o ente administrativo contratante, portanto, imputar o ônus da prova ao trabalhador é o acesso à tutela jurisdicional. (...) Logo, a inversão do ônus probatório é medida que se impõe, na espécie, ainda que o Ente Administrativo entenda de forma diversa.'. Nesse contexto, tem-se que a Corte de origem decidiu em desconformidade com a tese vinculante do STF. Recurso de revista a que se dá provimento" (Ag-RRAg-101390-57.2021.5.01.0411, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/02/2025, sublinhei). "[...] DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia tem pertinência com a possibilidade de que a administração pública seja responsabilizada subsidiariamente nas hipóteses em que as instâncias ordinárias tenham concluído que ela não se desincumbiu do ônus de demonstrar que fiscalizou os contratos de prestação de serviços. 2. No julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST havia consolidado o entendimento de que, nas terceirizações promovidas por entes da administração pública, cabe a eles o ônus de provar que se desincumbiram de seu dever fiscalizatório. 3. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: ‘Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público’. 4. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório. 5. No caso, extrai-se do acórdão regional que a constatação de ausência de fiscalização encontra-se indissociavelmente vinculada à premissa de que o ônus da prova relativo quanto aos atos de fiscalização seria da administração pública. Em tal contexto, à míngua de elementos fáticos que permitam conectar os danos experimentados pela parte autora a um comportamento omissivo/comissivo da administração pública, não é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido pela empresa prestadora de serviços. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0101223-10.2021.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/03/2025, destaquei). RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA A Turma decidiu em consonância com a Súmula 331, VI do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao(s) tema(s): Direito Individual do Trabalho (12936) / Responsabilidade Solidária/Subsidiária (14034) / Terceirização/Tomador de Serviços (14040) / Ente Público DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /cte SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - JOSE TEODORO DOS SANTOS

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Jose Teodoro Dos Santos

ID: 329380730

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001204-57.2022.5.02.0601

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE SAO PAULO STAREX REMOCOES E SERVICOS MEDICOS LTDA - ME

Polo Passivo:

JOSE TEODORO DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

THAIS SANTOS DA SILVA

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IGOR HENRY BICUDO

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IVAIR APARECIDO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DANIEL DE PAULA GUIMARÃES ROT 1001204-57.2022.5.02.0601 RECORRENTE: MUNICIPIO DE SAO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DANIEL DE PAULA GUIMARÃES ROT 1001204-57.2022.5.02.0601 RECORRENTE: MUNICIPIO DE SAO PAULO E OUTROS (1) RECORRIDO: JOSE TEODORO DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 96967b8 proferida nos autos. ROT 1001204-57.2022.5.02.0601 - 1ª Turma Recorrente: 1. MUNICIPIO DE SAO PAULO Recorrido: Advogado(s): JOSE TEODORO DOS SANTOS IVAIR APARECIDO DE LIMA (SP123957) THAIS SANTOS DA SILVA (SP445217) WAGNER FERREIRA DA SILVA (SP112064) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido: Advogado(s): STAREX REMOCOES E SERVICOS MEDICOS LTDA - ME IGOR HENRY BICUDO (SP222546) RECURSO DE: MUNICIPIO DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/05/2025 - Id d845e3a; recurso apresentado em 12/05/2025 - Id 2efa0ac). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Sustenta que é indevida a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente público, tendo em vista a ausência de prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização do contrato de prestação de serviços. Consta do v. acórdão: "Insiste a 2ª reclamada que contratou a 1ª ré após realizar com esta legal contrato de prestação de serviços pela via licitatória (fls. 1216/1231), tendo exercido plenamente a fiscalização quanto ao cumprimentos de todos os deveres da prestadora. Bem por isso, insiste que deve ser retirada do polo passivo da demanda, como responsável subsidiária pelas verbas deferidas ao reclamante. À análise: O direito do trabalho rege-se, dentre outros, pelo princípio da proteção e, segundo sua função informadora, o legislador não pode perder de vista, na edição da norma trabalhista, o amparo necessário ao empregado, face o caráter alimentar das verbas trabalhistas, "verbi gratia" as disposições do § 2º, do artigo 2º, e do artigo 455, ambos da CLT. Temos ainda as disposições do § 2º, do artigo 71, da Lei nº 8.666/93, que trata do custeio da Previdência social, e que tem a seguinte redação: "Art. 71 - O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. § 1º A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis. (Redação dada pela Lei n. 9.032 de 28.04.95). § 2º - A administração Pública responde solidariamente com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato, nos termos do art. 31 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991. (Redação dada pela Lei n. 9.032 de 28.04.95)." Portanto, se reserva a lei a responsabilidade solidária da Administração Pública na satisfação dos débitos previdenciários, que são encargos acessórios da relação de emprego, absurdo seria não entender o mesmo com relação a obrigação principal (salários), classificados como créditos privilegiadíssimos, superando até mesmos os de natureza fiscal. O juiz é aplicador da lei, não escravo da sua literalidade, deve interpretar e aplicar a norma segundo os fins a que ela se destina, buscar a verdadeira intenção do legislador, atendendo não só ao método teleológico de interpretação mas, principalmente, a regra contida no artigo 5º, da Lei de Introdução ao Código Civil, segundo o qual "Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e as exigências do bem comum". Neste sentido, a Súmula nº 331, do Tribunal Superior do Trabalho, ao tratar da contratação de serviços por empresa interposta, apenas ampliou a interpretação do instituto contido nas normas supra referidas, estabelecendo a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços no caso de inadimplência da empresa prestadora com os créditos do empregado, inclusive em relação aos Entes Públicos, conforme expressamente se observa dos itens IV e V da súmula referida. No caso concreto, consigne-se que deixou a 2ª reclamada de comprovar que fiscalizava o cumprimento das obrigações trabalhistas dos empregados da empresa prestadora dos serviços, na medida em que os documentos juntados a tanto não se prestam. Assim, a descúria desta obrigação implica em negligência, um dos elementos da culpa e, portanto, nos termos dos já mencionados itens IV e V, da Súmula nº 331, do Tribunal Superior do Trabalho, corroborada pela decisão do Supremo Tribunal Federal acima transcrita, responderá a recorrente de forma subsidiária pelas satisfação dos créditos deferidos em favor do reclamante, condenação que abrange todas as verbas elencadas pelo comando judicial de origem, conforme preceitua outro item da súmula supramencionada, qual seja, o de número VI. Nego provimento, inclusive no mesmo entendimento expressado pelo representante do D. Ministério Público do Trabalho." Após o julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao ente público demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Com esteio no referido precedente, a Corte Superior vinha decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, o ente público deveria responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR-0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363-15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). Contudo, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III): 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior Esta Vice-Presidência Judicial sustenta o estrito cumprimento da tese vinculante contida no Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal a todos os casos que ostentem as premissas fáticas contempladas na ratio decidendi do verbete (princípio da aderência estrita) e, por regra, com efeitos sempre prospectivos. Dentre as premissas da ratio decidendi se encontra o pressuposto de que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. Tratando-se de decisão amparada única e exclusivamente na inversão do ônus da prova, sem adentrar aos outros aspectos da responsabilidade do ente público, como eventual comportamento negligente da Administração ou existência de nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta do poder público como previstos nos tópicos 2 e 3 do verbete 1.118 do STF, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível violação ao art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC nº 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, 'não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos'. O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: '1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.' No caso concreto, o TRT decidiu com base na distribuição do ônus da prova em desfavor do ente público. Consignou o seguinte: 'não cabe ao reclamante provar a ausência de fiscalização, incumbindo ao Ente Público o ônus de provar que cumpriu o especificado na Lei de Licitações. Este o entendimento consubstanciado nas Súmulas nº 41 e 43 deste Regional, in verbis: SÚMULA Nº 41 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DA CULPA. (ARTIGOS 29, VII, 58, 67 e 78, VII, DA LEI 8.666/93.) Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. SÚMULA Nº 43 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização. Ora, o obreiro não tem acesso aos documentos pertinentes à relação jurídica obrigacional estabelecida entre a empresa contratada e o ente administrativo contratante, portanto, imputar o ônus da prova ao trabalhador é o acesso à tutela jurisdicional. (...) Logo, a inversão do ônus probatório é medida que se impõe, na espécie, ainda que o Ente Administrativo entenda de forma diversa.'. Nesse contexto, tem-se que a Corte de origem decidiu em desconformidade com a tese vinculante do STF. Recurso de revista a que se dá provimento" (Ag-RRAg-101390-57.2021.5.01.0411, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/02/2025, sublinhei). "[...] DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia tem pertinência com a possibilidade de que a administração pública seja responsabilizada subsidiariamente nas hipóteses em que as instâncias ordinárias tenham concluído que ela não se desincumbiu do ônus de demonstrar que fiscalizou os contratos de prestação de serviços. 2. No julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST havia consolidado o entendimento de que, nas terceirizações promovidas por entes da administração pública, cabe a eles o ônus de provar que se desincumbiram de seu dever fiscalizatório. 3. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: ‘Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público’. 4. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório. 5. No caso, extrai-se do acórdão regional que a constatação de ausência de fiscalização encontra-se indissociavelmente vinculada à premissa de que o ônus da prova relativo quanto aos atos de fiscalização seria da administração pública. Em tal contexto, à míngua de elementos fáticos que permitam conectar os danos experimentados pela parte autora a um comportamento omissivo/comissivo da administração pública, não é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido pela empresa prestadora de serviços. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0101223-10.2021.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/03/2025, destaquei). RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA A Turma decidiu em consonância com a Súmula 331, VI do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao(s) tema(s): Direito Individual do Trabalho (12936) / Responsabilidade Solidária/Subsidiária (14034) / Terceirização/Tomador de Serviços (14040) / Ente Público DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /cte SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - STAREX REMOCOES E SERVICOS MEDICOS LTDA - ME

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