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Processo nº 1001204-91.2025.8.26.0097

ID: 278133731

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buritama - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001204-91.2025.8.26.0097

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO RESIDENCIAL PRAIA BELLA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA YANAZE ALEIXO

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ADV: Amanda Yanaze Aleixo (OAB 377130/SP) Processo 1001204-91.2025.8.26.0097 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Associação Residencial Praia Bella - 1) Sendo a conciliação um dos princ… ADV: Amanda Yanaze Aleixo (OAB 377130/SP) Processo 1001204-91.2025.8.26.0097 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Associação Residencial Praia Bella - 1) Sendo a conciliação um dos princípios dos Juizados Especiais (art. 2º da Lei 9.099/95) e a sua obrigatoriedade contida no artigo 16 da Lei 9.099/95, para Audiência de Conciliação designo o próximo dia 07 de julho de 2025, às 14 horas, a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, sito na Avenida Frei Marcelo Manília, 739, Buritama, Centro, CEP 15290-000, podendo as partes comparecerem de forma presencial ou através do link a ser disponibilizado. A ausência do demandado implica nos efeitos da revelia. A ausência do autor implicará na extinção e arquivamento do feito, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com sua consequente condenação ao pagamento das custas (mínimo de cinco UFESP) e despesas processuais. O advogado providenciará o comparecimento pessoal de seu constituinte à audiência designada, independente de intimação pessoal. A empresa autora deverá ser representada na audiência pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente. Nos termos do enunciado nº 141 do FONAJE, "A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente", ou seja, não se admite a figura do preposto ou procurador. Não atendida esta exigência o feito será extinto. No dia e horário agendados, todas as partes deverão estar presentes com documento de identificação com foto e antecedência mínima de 15 minutos. Constarão como ausentes, caso deixarem de ingressar ou comparecer na audiência designada. 2) Cite-se, servindo a presente de mandado, e se infrutífera a conciliação, deverá o réu contestar a ação no prazo de 15 dias, contados da data da audiência de conciliação, sob pena de sofrer os efeitos da revelia. Depois de apresentada resposta, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, ofereça réplica. Nas ações cujo valor da causa for superior a 20 salário mínimos as partes deverão estar obrigatoriamente representadas por advogado, nos termos do artigo 9º, da Lei 9.099/95, a saber; "Nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória." 3) Fica desde já ciente o(a) autor(a) de que se o(a) requerido(a) não for encontrado, deverá diligenciar pessoalmente visando a sua localização, informando o novo endereço nos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito. Registro, por oportuno, que no Juizado Especial Cível é vedada a citação por edital (Lei 9099/95, art. 18, § 2º) bem como citação por hora certa (Enunciado n. 13 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais). Fica indeferido desde logo eventual pedido de pesquisas e expedição de ofícios para busca de endereços, bem como eventual pedido de citação via Whatsapp, nos termos do Comunicado CG Nº 2265/2017 (Protocolo nº 2017/121184). Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei 9099/95. Frise-se que no sistema dos Juizados Especiais, os prazos processuais são contados em dias úteis e contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação (Art. 12-A da Lei 9.099/95 c/c a tese firmada no do PUIL/TJSP nº 028 - nos autos do processo representativo da controvérsia nº 0000012-83.2024.8.26.0968, com trânsito em julgado de 11.04.2024. O acesso ao Juizado Especial em primeiro grau de jurisdição independe do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, caput, da Lei nº 9.099/95). Eventual requerimento dos benefícios da gratuidade judiciária deverá ser feito em caso de recurso, ocasião em que será apreciado. Cumpridas todas as diligências iniciais, façam-se os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Link

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Aparecida Donizete Da Silva Lopes e outros x Atento Sao Paulo Servicos De Seguranca Patrimonial Eireli e outros

ID: 319521588

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001204-54.2023.5.02.0720

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DONIZETE DA SILVA LOPES VANIA MOREIRA COELHO

Polo Passivo:

ATENTO SAO PAULO SERVICOS DE SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CumPrSe 1001204-54.2023.5.02.0720 REQUERENTE: VANIA MOREIRA COELHO R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CumPrSe 1001204-54.2023.5.02.0720 REQUERENTE: VANIA MOREIRA COELHO REQUERIDO: ATENTO SAO PAULO SERVICOS DE SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d3d6169 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o presente feito concluso ao MM Juiz da 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, Dr. Vinícius José de Rezende, tendo em vista a petição protocolada pela Autora, em 25/06/2025, sob Id 88b9dad (pág. 383/385), na qual, em razão de tratar-se esta demanda de Carta de Sentença Provisória, estando pendente ainda recurso da 2ª reclamada, Município de São Paulo, requer que seja realizada penhora no rosto dos autos de Inventário do sócio falecido da 1ª reclamada, ATENTO SÃO PAULO SERVIÇOS DE SEGURANÇA PATRIMONIAL. Ressalta, no entanto, que, sendo mantida a responsabilidade subsidiária atribuída à 2ª reclamada, após o trânsito em julgado, pugnará pelo direcionamento da execução a esta. Anexa documentos da página 386 a 408 São Paulo, 01 de julho de 2025. Simone Maria de Campos Palermo Analista Judiciário DECISÃO/OFÍCIO Vistos... 1- Trata-se o presente feito, de Carta de Sentença Provisório, cujo processo principal nº 1000980-87.2021.5.02.0720, encontra-se em Instância Superior. 2- Tem-se, que a 1ª reclamada, ATENTO SÃO PAULO SERVIÇOS DE SEGURANÇA PATRIMONIAL EIRELI, figura no polo passivo de diversas demandas, tanto nesta Unidade Judiciária, como nas demais Varas que compõem este Fórum Trabalhista da Zona, sendo, que, todas as diligências realizadas, pelos convênios disponibilizados por este E. TRT - 2ª Região, restam infrutíferas, razão pela qual, a Autora, em sua petição protocolada em 25/06/2025, sob Id 88b9dad (pág. 383/385), requer a realização da anotação de penhora no rosto dos autos do Inventário, do sócio falecido da 1ª reclamada, Sr. José Roberto Lopes, processo nº 1019934-86.2021.8.26.0196, que tramite perante à M.M 1ª Vara de Família e das Sucessões - Foro de Franca - Comarca de Franca (Id 774b1b3 - pág. 403). 3- Conforme Planilha PJ-E-Calc anexada sob Id a7ddd63 (pág. 409/412), tem-se, que, o valor do crédito provisório devido, é no montante de R$ 260.828,00 (atualizado até 01/07/2025). 4- Inequívoco que o crédito trabalhista possui natureza eminentemente alimentar, e, sendo assim, tem que, sua satisfação tem atávica conexão com a concretização do princípio da dignidade da pessoa humana (artigo 1º, inciso III da CF). 5- Considerando-se, que, em uma interpretação contemporânea do princípio do acesso à justiça, verifica-se, que, objetivo a ser alcançado, não visa somente a declaração do direito, mas a entrega efetiva da prestação jurisdicional que se traduz, na tutela satisfativa desse direito, conforme consignado no artigo 4º de referido Diploma Processual. 6- Neste sentido, visando assegurar o cumprimento de execução futura, INDEFIRO o pedido formulado pela Autora, para a realização de penhora, determinando-se, no entanto, que seja solicitada à M.M 1ª Vara de Família e das Sucessões - Foro de Franca - Comarca de Franca, que seja realizado o ARRESTO do valor mencionado no item 3, a favor deste feito. Em observância aos princípios da celeridade e economia processuais, a presente decisão tem força Ofício, devendo ser encaminhado ao e-mail: franca1fam@tjsp.jus.br. Por tratar-se de Vara Eletrônica, a resposta poderá ser encaminhada através do e-mail: vtsps20@trtsp.jus.br. 7- Consigne-se, por oportuno, que, em momento processo oportuno, se for o caso, deverá a Autora, instaurar o incidente cabível, para inclusão no polo passivo, dos sucessores do sócio da 1ª reclamada. 8- Dê-se ciência à Autora, bem como à representante da 1ª reclamada, ATENTO SÃO PAULO SERVIÇOS DE SEGURANÇA PATRIMONIAL EIRELI, e Inventariante, Sra. Aparecida Donizete da Silva Lopes, no endereço localizado na Rua Manoel da Costa Ataíde, 1301, Recreio, Campo Belo, Franca/SP, Cep 14.409-430, devendo a diligência ser realizada por Oficial de Justiça, devendo-se, para tanto, ser expedida a respectiva Carta Precatória, para distribuição a uma das Varas do Trabalho de Franca/SP - 15ª Região. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. VINICIUS JOSE DE REZENDE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VANIA MOREIRA COELHO

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Juliana Andrade Xavier x Marcelo Shoel - Me e outros

ID: 330654689

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001204-55.2025.5.02.0018

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA ANDRADE XAVIER

Polo Passivo:

MARCELO SHOEL - ME THE DOG HAUS LTDA

Notificação

Advogados:

PRISCILA SANTOS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001204-55.2025.5.02.0018 RECLAMANTE: JULIANA ANDRADE XAVIER RECLAMADO: M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001204-55.2025.5.02.0018 RECLAMANTE: JULIANA ANDRADE XAVIER RECLAMADO: MARCELO SHOEL - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 122166e proferido nos autos. CONCLUSÃO Autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 18ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. JOSE LUIZ DE ALMEIDA DESPACHO Vistos, Do endereço para citação: A reclamante informa que as reclamadas encerraram suas atividades e requer a citação no endereço rua Amauri, n° 40, Jardim Europa, São Paulo - SP, CEP 01448-000, que era o endereço de funcionamento do estabelecimento comercial. Da audiência: Designo audiência Una para o dia 29/09/2025 às 11:20. Comparecimento obrigatório das partes, sob pena de arquivamento ou revelia (artigo 844 da CLT). Ficam as partes intimadas a juntarem ao processo, até 5 dias antes da audiência, o rol de testemunhas e a comprovação do convite, nos moldes do PROVIMENTO GP/CR 13/2006, valendo cópia da presente notificação para a respectiva intimação, cabendo à parte proceder à entrega, mediante comprovação ou recibo, cientificando a testemunha de que a ausência(s) injustificada(s) na audiência poderá(ão) acarretar condução coercitiva e aplicação de multa de um salário mínimo. Ficam as partes, ainda, advertidas de que o ato somente será redesignado por ausência de testemunhas, se adotadas estas formalidades. O rol de testemunhas e a comprovação de convite poderão ser juntados aos autos sob sigilo. Sem prejuízo, as partes podem se fazer acompanhar de testemunhas no momento da audiência, as quais deverão comparecer independentemente de intimação, sob pena de preclusão. A sessão ocorrerá de forma presencial na sala de audiências da 18ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP (Av. Marquês de São Vicente, nº 235, bloco A, 8º andar - Barra Funda - São Paulo/SP, CEP 01139-001), ainda que opte a parte pelo “Juízo 100% Digital”, nos termos do art. 813, ‘caput’, da CLT e arts. 217 e 449 do CPC. A oitiva das partes ou testemunhas fora da sede do juízo ou por videoconferência é medida excepcional e apenas será procedida quando comprovado motivo relevante e suficiente que impeça ou torne demasiadamente oneroso o deslocamento, em interpretação sistemática do art. 813, § 1º, da CLT c/c arts. 385, § 3º, 449, p. único, 453, §§ 1º e 2º, do CPC, assegurada a oitiva por carta precatória. Eventuais requerimentos devem ser realizados com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Por fim, determino à Secretaria: 1. Expedição de notificação citatória da(s) reclamada(s) no(s) endereço(s) indicado(s) nas fichas cadastrais da Receita Federal do Brasil, via postal (art. 841, §1º, da CLT); 2. Restando negativa a diligência acima, intime-se o(a) reclamante para que junte aos autos Ficha de Breve Relato da Junta Comercial, atualizada, ou qualquer outro documento hábil e atualizado que permita a correta identificação do quadro societário, a fim de permitir a citação da(s) reclamada(s) em seu atual endereço ou na pessoa de seu(s) sócio(s), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, I, cc art. 321, do CPC/2015); 3. Se infrutífera a citação no(s) endereço(s) constante(s) do(s) documento(s) trazido(s) aos autos pelo(a) reclamante, realize-se pesquisa perante a Delegacia da Receita Federal (INFOJUD - DRF), procedendo a Secretaria à expedição de notificação citatória na pessoa do(s) sócio(s) da(s) reclamada(s) no(s) endereço(s) encontrado(s); 4. Restando negativas todas as tentativas de intimação nos endereços constantes dos autos, estando a(s) reclamada(s) em local incerto e não sabido, fica determinada a citação da(s) reclamada(s) por EDITAL. E caso se trate de reclamação trabalhista que tramite em Rito Sumaríssimo, tendo em vista a vedação estabelecida no art. 852-B, II, da CLT, resta autorizada a alteração do rito para ORDINÁRIO, com redesignação da audiência para o tipo adequado na pauta (UNA), e posterior citação na forma acima. Intime-se a parte autora. Cite(m)-se a(s) Reclamada(s). SAO PAULO/SP, 20 de julho de 2025. GABRIEL PERES FERREIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JULIANA ANDRADE XAVIER

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Naira Carolina Tabler De Lima Santos x Unidade Mogiana De Diagnostico Por Imagem Ltda.

ID: 336159863

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001204-63.2025.5.02.0371

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

NAIRA CAROLINA TABLER DE LIMA SANTOS

Polo Passivo:

UNIDADE MOGIANA DE DIAGNOSTICO POR IMAGEM LTDA.

Notificação

Advogados:

RAQUEL OLIVEIRA RIBEIRO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATSum 1001204-63.2025.5.02.0371 RECLAMANTE: NAIRA CAROLINA TABLER DE LIMA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATSum 1001204-63.2025.5.02.0371 RECLAMANTE: NAIRA CAROLINA TABLER DE LIMA SANTOS RECLAMADO: UNIDADE MOGIANA DE DIAGNOSTICO POR IMAGEM LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fce8c91 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes/SP. MOGI DAS CRUZES/SP, data abaixo. ELIANE SHIZUE SAKATA DESPACHO Considerando tratar-se de processo com tramitação pelo Juízo 100% digital, instituida pelo ATO GP nº 10/2021 do E. TRT da 2ª Região, fica designada AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL Una por videoconferência (rito sumaríssimo) - neste processo para 24/09/2025 14:45. A(s) reclamada(s) deverão apresentar sua defesa no PJE . Deverão as partes trazerem suas testemunhas, comunicando a elas toda a sistemática da audiência telepresencial, testar a plataforma ZOOM e garantir local diferente daquele em que se encontra a parte e com internet apta à realização da solenidade, bem como orientar que as testemunhas portem documento oficial de identificação, sob pena de preclusão. Ficam cientes as partes que a audiência por videoconferência será realizada através da plataforma emergencial de videoconferência instituída Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020 de 29/12/2020 (plataforma ZOOM) cabendo às partes e procuradores fazer uso de tal plataforma por meio de seus computadores institucionais, pessoais, tablets ou celulares. Atentem as partes que será criada uma sala de audiência virtual, que terá como nome o número do presente processo (art. 21, § 1º, do Ato GP/TRT-SP 08/2020) , devendo as partes e procuradores estarem conectados à sala de audiência no horário previsto. Na hipótese de eventual atraso para início da audiência, em razão de outra estar em andamento, caberá às partes e advogados aguardarem a liberação da sala e ficarem atentos ao início da audiência. Salvo na hipótese do feito correr em segredo de justiça, visando a publicidade dos atos processuais, pessoas não relacionadas ao processo poderão acompanhar a videoconferência, na condição de espectador, sendo vedada qualquer intervenção na audiência ou interação com quaisquer dos participantes, desde que envie um e-mail para a secretaria da vara - vtmogi01@trtsp.jus.br - com antecedência mínima de dois dias úteis antes da data designada para a audiência ( art. 7º, § 2º, Ato GP/TRT-SP 08/2020 ) . Em caso de falha na transmissão de dados ou no sinal da internet, a decisão pela viabilidade na continuidade do ato ou da redesignação da audiência será tomada unicamente pelo(a) Magistrado(a). Seguem os dados de acesso à audiência na plataforma ZOOM: Link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/82823986386?pwd=hQogUNiG8lFf1TOVWsPaN5mD4Hnkci.1 ID da reunião: 828 2398 6386 Senha de acesso: 538582 Caso partes e/ou testemunhas tenham dificuldades no acesso ao link da sala de audiências, poderá utilizar a comunicação por meio eletrônico através do email: vtmgi01@trt2.jus.br, informando o problema ocorrido. Ressalto que, havendo impossibilidade de ordem prática ou técnica pelas partes ou testemunhas para a realização da audiência (tais como ausência de equipamento - computador ou celular- ou equipamento sem acesso à internet), esta deverá ser apontada por quaisquer dos envolvidos no ato, por petição ou através do e-mail: vtmgi01@trt2.jus.br (fazendo constar os dados pessoais, o telefone pessoal, o horário e data da audiência) e será analisada e apreciada pelo magistrado na própria audiência. O andamento da pauta de audiências no dia poderá ser feito por meio do aplicativo JTe, no endereço https://jte.csjt.jus.br. Intime-se o(a) reclamante e cite(m)-se a(s)reclamadas, podendo esta(s) se manifestar(em) acerca da concordância da tramitação pelo Juizo 100% digital em até 05 (cinco)dias. Em havendo concordância expressa com a adoção de “Juízo 100% Digital”, deverá(ão) a(s) ré(s) indicar, em suas respectivas manifestações o endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular da parte reclamada e de seu(ua) advogado(a), necessários para os atos de comunicação. MOGI DAS CRUZES/SP, 25 de julho de 2025. GUSTAVO SCHILD SOARES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - NAIRA CAROLINA TABLER DE LIMA SANTOS

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Diego Roberto Damasceno Dos Santos x 99 Tecnologia Ltda

ID: 335859261

Tribunal: TJSP Órgão: 31ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010145-21.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO ROBERTO DAMASCENO DOS SANTOS

Polo Passivo:

99 TECNOLOGIA LTDA

Despacho

Advogados:

FÁBIO RIVELLI

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AMÁBILE PATRICIA LANDUCCI MARIOTT

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DESPACHO Nº 1010145-21.2025.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1010145-21.2025.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Diego Roberto Damasceno dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: 99 Tecnologia Ltda - Vistos. Trata-se de apelação interposta por DIEGO ROBERTO DAMASCENO DOS SANTOS contra respeitável sentença de fls. 190/193 que, nos autos da ação de indenização por dano moral que move contra 99 TECNOLOGIA LTDA., julgou improcedente o pedido. Irresignada, recorre a parte autora (fls. 196/223), pugnando pela reforma da sentença. Recurso processado, com contrarrazões (fls. 239/249). É o relatório, passo ao voto. O recurso não comporta conhecimento. Cuida-se de ação de indenização por danos morais supostamente ocorridos durante a prestação de serviço de transporte a usuário da plataforma 99 Taxi, pretendendo o autor ver reconhecida a responsabilidade da titular do aplicativo em questão, na qualidade de intermediadora do contrato de transporte. Segundo o art. 5º, inciso II.1, da Resolução nº 693/2013 deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo, é da Segunda Subseção de Direito Privado a competência para julgamento das ações oriundas de contrato de condução e transporte, sendo inúmeros os precedentes sobre a mesma questão, já julgados pelas diversas Câmaras da Segunda Subseção de Direito Privado deste Tribunal. Ressalte-se que a competência sobre tal matéria foi fixada genericamente, abrangendo, igual e literalmente, questões oriundas, ou seja, originadas desses contratos, inclusive, portanto, as surgidas em razão de inovações sociais na forma de fornecimento deste serviço. Nesse sentido, a despeito da própria complexidade socioeconômica e jurídica em que esta atividade está atualmente organizada, a matéria sub judice orbita em torno da prestação do serviço de transporte, atraindo a competência da Segunda Subseção. No mesmo sentido trilham os recentes precedentes desta Terceira Subseção: COMPETÊNCIA RECURSAL Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória Serviço de transporte denominado "Uber" - Matéria inserida na competência da Segunda Subseção de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, composta pelas 11ª a 24ª e 37ª a 38ª câmaras de Direito Privado Resolução nº 623/2013, art. 5º, item II, nº 1 Recurso não conhecido, com determinação para redistribuição. (TJSP; Apelação Cível 1001204-26.2018.8.26.0198; Relator (a):Caio Marcelo Mendes de Oliveira; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franco da Rocha -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/09/2016; Data de Registro: 08/10/2019) APELAÇÃO COMPETÊNCIA RECURSAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANO MATERIAL E DANO MORAL MOTORISTA QUE TEVE CADASTRO BLOQUEADO EM APLICATIVO REQUERIDA QUE ALEGA OCORRÊNCIA DE RECLAMAÇÃO FEITA POR CLIENTE PASSAGEIRO E SUSPEITA DE FRAUDE - DEMANDA RELACIONADA A CONTRATO DE PARCERIA DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - COMPETÊNCIA PARA JULGAR A MATÉRIA É DAS 11ª A 24ª, 37ª E 38ª CÂMARAS INTEGRANTES DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO II - INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INCISO II.1, DA RESOLUÇÃO Nº 623/2013 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RECURSO NÃO CONHECIDO COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO II.(TJSP; Apelação Cível 1006559-03.2017.8.26.0020; Relator (a):Cesar Luiz de Almeida; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/11/2011; Data de Registro: 19/12/2019) Ação de obrigação de não fazer cumulada com indenização transporte de passageiro Uber pretensão relativa a descredenciamento de motorista matéria de competência da Segunda Subseção de Direito Privado deste Tribunal de Justiça art. 5º, inciso II.1 da Resolução 623/2013 agravo de instrumento não conhecido, determinada a redistribuição.(TJSP; Agravo de Instrumento 2236002-87.2019.8.26.0000; Relator (a):Eros Piceli; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -34ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/11/2019; Data de Registro: 11/11/2019) Ante o exposto, e pelo meu voto, NÃO CONHEÇO do recurso, determinando-se sua redistribuição a uma das Câmaras da Segunda Subseção de Direito Privado deste Tribunal enumeradas entre 11ª e 24ª, 37ª e 38ª. - Magistrado(a) Luis Fernando Nishi - Advs: Amábile Patricia Landucci Mariott (OAB: 523070/SP) - Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - 5º andar

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Processo nº 1017203-04.2025.8.11.0000

ID: 330668928

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1017203-04.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO PRUDENTINA DE EDUCACAO E CULTURA APEC

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCELO FARINA DE MEDEIROS

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JESSICA MALAMAO OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017203-04.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [ACESSO SEM CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO] Rel… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017203-04.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [ACESSO SEM CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [JESSICA MALAMAO OLIVEIRA - CPF: 400.537.088-81 (ADVOGADO), ASSOCIACAO PRUDENTINA DE EDUCACAO E CULTURA APEC - CNPJ: 44.860.740/0001-73 (AGRAVANTE), EDSON HENRIQUE PEREIRA DE ARRUDA - CPF: 017.041.341-10 (AGRAVADO), MARCELO FARINA DE MEDEIROS - CPF: 321.610.138-07 (ADVOGADO), LIGIA MARIA YAMASAKI DE SA - CPF: 450.443.388-50 (ADVOGADO), HIAGO RUFINO DA SILVA - CPF: 387.648.598-35 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NAO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. CANCELAMENTO DE MATRÍCULA. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO CONSIDERADO IRREGULAR. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, deferiu tutela de urgência para reativar a matrícula de no curso de Bacharelado em Química. A agravante alegou invalidade do certificado de conclusão do ensino médio apresentado pelo agravado, emitido por instituição supostamente irregular à época da expedição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da concessão da tutela de urgência que determinou a reativação da matrícula universitária do agravado, diante da alegação de invalidade do certificado de ensino médio utilizado para seu ingresso no curso. III. RAZÕES DE DECIDIR A tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme disposto no art. 300 do CPC. A existência de diploma universitário anterior, emitido por instituição pública federal com base no mesmo certificado ora impugnado, gera presunção de legalidade da documentação e evidencia a plausibilidade do direito alegado. A conduta da instituição em cancelar a matrícula do aluno no sétimo termo, após várias rematrículas e regular cumprimento das obrigações acadêmicas, viola a boa-fé objetiva e a legítima confiança. A exclusão do agravado nesta fase avançada do curso representa prejuízo grave à sua formação profissional, justificando a concessão da medida antecipatória. Jurisprudência pacífica reconhece a validade da manutenção de matrícula em hipóteses semelhantes, priorizando o acesso à educação e a boa-fé contratual. O perigo de dano se consubstancia no impedimento de conclusão do curso e na consequente limitação da inserção profissional do agravado. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A apresentação anterior e aceitação de certificado de conclusão do ensino médio pela instituição de ensino, aliada à expedição de diploma universitário válido, gera presunção de legalidade suficiente para justificar, em sede de tutela de urgência, a manutenção da matrícula. O cancelamento de matrícula em fase avançada do curso, sem observância da boa-fé objetiva e da confiança legítima, caracteriza abuso de direito e autoriza intervenção judicial para preservação do direito à educação. O perigo de dano consubstancia-se na iminência de prejuízo à formação acadêmica e profissional do estudante, legitimando a concessão da tutela provisória. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300. CF/1988, arts. 205, 208, V, e 227. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, Apelação Cível n. 1001204-93.2022.8.26.0001, Rel. Des. Cristina Zucchi, j. 05.02.2024; TJ-RJ, Ag. Instr. n. 0063984-21.2020.8.19.0000, Rel. Des. Juarez Fernandes Folhes, j. 06.10.2021; TJ-MT, Ag. Instr. n. 1016102-39.2019.8.11.0000, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 18.12.2019. R E L A T Ó R I O AGRAVO DE INSTRUMENTO 1017203-04.2025.8.11.0000 ASSOCIAÇÃO PRUDENTINA DE EDUCAÇÃO E CULTURA APEC x EDSON HENRIQUE PEREIRA DE ARRUDA Eminentes pares: Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por ASSOCIAÇÃO PRUDENTINA DE EDUCAÇÃO E CULTURA – APEC, com o fito de reformar a decisão que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais n. 1001974-23.2024.8.11.0005, ajuizada por EDSON HENRIQUE PEREIRA DE ARRUDA, deferiu o pedido de tutela de urgência e determinou a reativação da matrícula do autor no curso de Bacharelado em Química. Para tanto, a agravante sustenta que o documento de conclusão do ensino médio apresentado pelo agravado não possui validade, em virtude da suposta irregularidade da instituição de ensino que o expediu, o Centro Educacional Santa Cruz – CESC, que à época (2006-2008) não dispunha de regular credenciamento junto à Secretaria de Educação. Aduz que a autonomia universitária, prevista na Constituição Federal e regulamentada pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação, legitima a exclusão do agravado do curso de graduação, diante da constatação da irregularidade documental. Não houve pedido liminar. Apesar de intimado, o agravado deixou de apresentar contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO MÉRITO Eminentes pares: A questão a ser examinada neste recurso diz respeito à concessão da tutela de urgência para reativação da matrícula do autor no curso de graduação, a despeito da alegada irregularidade de seu certificado de conclusão do ensino médio. A análise da pretensão recursal será feita sob a ótica do artigo 300 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Acerca dos requisitos autorizadores da tutela de urgência antecipada, orienta a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE PROCESSUAL - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA - ART. 300 DO CPC - REQUISITOS AUSENTES - RECURSO NÃO PROVIDO. Não é cabível o deferimento de tutela antecipada se ausentes ambos os requisitos do art. 300 do CPC – a probabilidade do direito arguido e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (N.U 1016102-39.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/12/2019, Publicado no DJE 21/01/2020) No caso em exame, os documentos que instruem os autos revelam, de forma suficiente, a plausibilidade do direito invocado, especialmente pelo fato de o autor em momento pretérito já ter concluído curso superior em Licenciatura em Química junto a instituição federal, valendo-se, para tanto, do mesmo certificado de conclusão do ensino médio ora impugnado. Tal circunstância — diploma universitário válido, expedido por instituição pública — projeta presunção de legalidade sobre a formação anterior, mitigando, nesta fase processual, a alegação de absoluta invalidade do documento. Mais que isso, a conduta da instituição agravante em cancelar a matrícula do agravado no sétimo termo do curso, após diversas rematrículas anteriores regularmente processadas, caracteriza, em tese, violação à boa-fé objetiva e à legítima confiança do aluno, que, até então, vinha cumprindo regularmente todas as suas obrigações acadêmicas, inclusive entrega de TCC e adimplemento das mensalidades. Nesse sentido, tem se reconhecido que, em situações excepcionais como a dos autos, em que a exclusão do aluno acarreta grave prejuízo à sua formação profissional, é legítima a concessão de tutela para assegurar a continuidade dos estudos até decisão final. A propósito: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA REMATRÍCULA PARA ÚLTIMO SEMESTRE DE CURSO DE GRADUAÇÃO E DE ENTREGA DE DIPLOMA. RECUSA DA REQUERIDA AMPARADA EM IRREGULARIDADE NO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO QUE ERA VÁLIDO QUANDO DE SUA EXPEDIÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COMPETIA À RÉ ANALISAR A REGULARIDADE DOS DOCUMENTOS EXIGIDOS PARA INGRESSO NO ENSINO SUPERIOR NO MOMENTO OPORTUNO. ACEITAÇÃO DE MATRÍCULA E REMATRÍCULAS REALIZADAS PELA ALUMA DURANTE O PERÍODO DO CURSO SEM QUALQUER RESSALVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA, E BEM DOSADA MONOCRATICAMENTE. SENTENÇA MANTIDA. VERBA HONORÁRIA MAJORADA. Apelação improvida. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001204-93.2022.8 .26.0001 São Paulo, Relator.: Cristina Zucchi, Data de Julgamento: 05/02/2024, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/02/2024) Ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA EM FACE DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ALEGA A AUTORA QUE FOI APROVADA NO CURSO DE DIREITO DA UERJ, APESAR DE AINDA ESTAR CURSANDO O 3º ANO DO ENSINO MÉDIO. DECISÃO DO JUÍZO A QUO DEFERINDO A TUTELA DE URGÊNCIA PARA AUTORIZAR A MATRÍCULA DA AUTORA, COM A POSTERIOR APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RÉ. DECISÃO QUE NÃO MERECE REFORMA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 300 DO CPC. O REQUISITO EDITALÍCIO DE CUNHO MERAMENTE FORMAL DE APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO NO ATO DA PRÉ-MATRÍCULA CEDE DIANTE DA PREVALÊNCIA DO AMPLO ACESSO À EDUCAÇÃO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE (ART. 205, 208, V, E 227 DA CRFB). RESTRIÇÃO IMPOSTA PELO EDITAL QUE DEVE SER PONDERADA DE ACORDO COM O DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À EDUCAÇÃO. AUTORA QUE SE ENCONTRA NA IMINÊNCIA DE CONCLUIR O ENSINO MÉDIO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO NA APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 59 DO TJERJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 00639842120218190000 202100283844, Relator.: Des(a). JUAREZ FERNANDES FOLHES, Data de Julgamento: 06/10/2021, SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) Por fim, o perigo de dano também se mostra caracterizado, pois o agravado, já em fase final de curso, encontra-se impedido de concluir sua graduação por circunstância superveniente à sua matrícula, o que compromete sua formação acadêmica e sua inserção profissional. Dessa forma, a decisão agravada mostra-se prudente, proporcional e adequada à finalidade de resguardar o resultado útil do processo, não sendo verificada nenhuma ilegalidade ou abuso a justificar a sua reforma. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1017203-04.2025.8.11.0000

ID: 330668929

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1017203-04.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDSON HENRIQUE PEREIRA DE ARRUDA

Acórdão

Advogados:

LIGIA MARIA YAMASAKI DE SA

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HIAGO RUFINO DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017203-04.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [ACESSO SEM CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO] Rel… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017203-04.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [ACESSO SEM CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [JESSICA MALAMAO OLIVEIRA - CPF: 400.537.088-81 (ADVOGADO), ASSOCIACAO PRUDENTINA DE EDUCACAO E CULTURA APEC - CNPJ: 44.860.740/0001-73 (AGRAVANTE), EDSON HENRIQUE PEREIRA DE ARRUDA - CPF: 017.041.341-10 (AGRAVADO), MARCELO FARINA DE MEDEIROS - CPF: 321.610.138-07 (ADVOGADO), LIGIA MARIA YAMASAKI DE SA - CPF: 450.443.388-50 (ADVOGADO), HIAGO RUFINO DA SILVA - CPF: 387.648.598-35 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NAO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. CANCELAMENTO DE MATRÍCULA. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO CONSIDERADO IRREGULAR. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, deferiu tutela de urgência para reativar a matrícula de no curso de Bacharelado em Química. A agravante alegou invalidade do certificado de conclusão do ensino médio apresentado pelo agravado, emitido por instituição supostamente irregular à época da expedição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da concessão da tutela de urgência que determinou a reativação da matrícula universitária do agravado, diante da alegação de invalidade do certificado de ensino médio utilizado para seu ingresso no curso. III. RAZÕES DE DECIDIR A tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme disposto no art. 300 do CPC. A existência de diploma universitário anterior, emitido por instituição pública federal com base no mesmo certificado ora impugnado, gera presunção de legalidade da documentação e evidencia a plausibilidade do direito alegado. A conduta da instituição em cancelar a matrícula do aluno no sétimo termo, após várias rematrículas e regular cumprimento das obrigações acadêmicas, viola a boa-fé objetiva e a legítima confiança. A exclusão do agravado nesta fase avançada do curso representa prejuízo grave à sua formação profissional, justificando a concessão da medida antecipatória. Jurisprudência pacífica reconhece a validade da manutenção de matrícula em hipóteses semelhantes, priorizando o acesso à educação e a boa-fé contratual. O perigo de dano se consubstancia no impedimento de conclusão do curso e na consequente limitação da inserção profissional do agravado. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A apresentação anterior e aceitação de certificado de conclusão do ensino médio pela instituição de ensino, aliada à expedição de diploma universitário válido, gera presunção de legalidade suficiente para justificar, em sede de tutela de urgência, a manutenção da matrícula. O cancelamento de matrícula em fase avançada do curso, sem observância da boa-fé objetiva e da confiança legítima, caracteriza abuso de direito e autoriza intervenção judicial para preservação do direito à educação. O perigo de dano consubstancia-se na iminência de prejuízo à formação acadêmica e profissional do estudante, legitimando a concessão da tutela provisória. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300. CF/1988, arts. 205, 208, V, e 227. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, Apelação Cível n. 1001204-93.2022.8.26.0001, Rel. Des. Cristina Zucchi, j. 05.02.2024; TJ-RJ, Ag. Instr. n. 0063984-21.2020.8.19.0000, Rel. Des. Juarez Fernandes Folhes, j. 06.10.2021; TJ-MT, Ag. Instr. n. 1016102-39.2019.8.11.0000, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 18.12.2019. R E L A T Ó R I O AGRAVO DE INSTRUMENTO 1017203-04.2025.8.11.0000 ASSOCIAÇÃO PRUDENTINA DE EDUCAÇÃO E CULTURA APEC x EDSON HENRIQUE PEREIRA DE ARRUDA Eminentes pares: Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por ASSOCIAÇÃO PRUDENTINA DE EDUCAÇÃO E CULTURA – APEC, com o fito de reformar a decisão que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais n. 1001974-23.2024.8.11.0005, ajuizada por EDSON HENRIQUE PEREIRA DE ARRUDA, deferiu o pedido de tutela de urgência e determinou a reativação da matrícula do autor no curso de Bacharelado em Química. Para tanto, a agravante sustenta que o documento de conclusão do ensino médio apresentado pelo agravado não possui validade, em virtude da suposta irregularidade da instituição de ensino que o expediu, o Centro Educacional Santa Cruz – CESC, que à época (2006-2008) não dispunha de regular credenciamento junto à Secretaria de Educação. Aduz que a autonomia universitária, prevista na Constituição Federal e regulamentada pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação, legitima a exclusão do agravado do curso de graduação, diante da constatação da irregularidade documental. Não houve pedido liminar. Apesar de intimado, o agravado deixou de apresentar contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO MÉRITO Eminentes pares: A questão a ser examinada neste recurso diz respeito à concessão da tutela de urgência para reativação da matrícula do autor no curso de graduação, a despeito da alegada irregularidade de seu certificado de conclusão do ensino médio. A análise da pretensão recursal será feita sob a ótica do artigo 300 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Acerca dos requisitos autorizadores da tutela de urgência antecipada, orienta a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE PROCESSUAL - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA - ART. 300 DO CPC - REQUISITOS AUSENTES - RECURSO NÃO PROVIDO. Não é cabível o deferimento de tutela antecipada se ausentes ambos os requisitos do art. 300 do CPC – a probabilidade do direito arguido e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (N.U 1016102-39.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/12/2019, Publicado no DJE 21/01/2020) No caso em exame, os documentos que instruem os autos revelam, de forma suficiente, a plausibilidade do direito invocado, especialmente pelo fato de o autor em momento pretérito já ter concluído curso superior em Licenciatura em Química junto a instituição federal, valendo-se, para tanto, do mesmo certificado de conclusão do ensino médio ora impugnado. Tal circunstância — diploma universitário válido, expedido por instituição pública — projeta presunção de legalidade sobre a formação anterior, mitigando, nesta fase processual, a alegação de absoluta invalidade do documento. Mais que isso, a conduta da instituição agravante em cancelar a matrícula do agravado no sétimo termo do curso, após diversas rematrículas anteriores regularmente processadas, caracteriza, em tese, violação à boa-fé objetiva e à legítima confiança do aluno, que, até então, vinha cumprindo regularmente todas as suas obrigações acadêmicas, inclusive entrega de TCC e adimplemento das mensalidades. Nesse sentido, tem se reconhecido que, em situações excepcionais como a dos autos, em que a exclusão do aluno acarreta grave prejuízo à sua formação profissional, é legítima a concessão de tutela para assegurar a continuidade dos estudos até decisão final. A propósito: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA REMATRÍCULA PARA ÚLTIMO SEMESTRE DE CURSO DE GRADUAÇÃO E DE ENTREGA DE DIPLOMA. RECUSA DA REQUERIDA AMPARADA EM IRREGULARIDADE NO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO QUE ERA VÁLIDO QUANDO DE SUA EXPEDIÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COMPETIA À RÉ ANALISAR A REGULARIDADE DOS DOCUMENTOS EXIGIDOS PARA INGRESSO NO ENSINO SUPERIOR NO MOMENTO OPORTUNO. ACEITAÇÃO DE MATRÍCULA E REMATRÍCULAS REALIZADAS PELA ALUMA DURANTE O PERÍODO DO CURSO SEM QUALQUER RESSALVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA, E BEM DOSADA MONOCRATICAMENTE. SENTENÇA MANTIDA. VERBA HONORÁRIA MAJORADA. Apelação improvida. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001204-93.2022.8 .26.0001 São Paulo, Relator.: Cristina Zucchi, Data de Julgamento: 05/02/2024, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/02/2024) Ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA EM FACE DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ALEGA A AUTORA QUE FOI APROVADA NO CURSO DE DIREITO DA UERJ, APESAR DE AINDA ESTAR CURSANDO O 3º ANO DO ENSINO MÉDIO. DECISÃO DO JUÍZO A QUO DEFERINDO A TUTELA DE URGÊNCIA PARA AUTORIZAR A MATRÍCULA DA AUTORA, COM A POSTERIOR APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RÉ. DECISÃO QUE NÃO MERECE REFORMA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 300 DO CPC. O REQUISITO EDITALÍCIO DE CUNHO MERAMENTE FORMAL DE APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO NO ATO DA PRÉ-MATRÍCULA CEDE DIANTE DA PREVALÊNCIA DO AMPLO ACESSO À EDUCAÇÃO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE (ART. 205, 208, V, E 227 DA CRFB). RESTRIÇÃO IMPOSTA PELO EDITAL QUE DEVE SER PONDERADA DE ACORDO COM O DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À EDUCAÇÃO. AUTORA QUE SE ENCONTRA NA IMINÊNCIA DE CONCLUIR O ENSINO MÉDIO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO NA APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 59 DO TJERJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 00639842120218190000 202100283844, Relator.: Des(a). JUAREZ FERNANDES FOLHES, Data de Julgamento: 06/10/2021, SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) Por fim, o perigo de dano também se mostra caracterizado, pois o agravado, já em fase final de curso, encontra-se impedido de concluir sua graduação por circunstância superveniente à sua matrícula, o que compromete sua formação acadêmica e sua inserção profissional. Dessa forma, a decisão agravada mostra-se prudente, proporcional e adequada à finalidade de resguardar o resultado útil do processo, não sendo verificada nenhuma ilegalidade ou abuso a justificar a sua reforma. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1001204-33.2025.4.01.4103

ID: 308463159

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001204-33.2025.4.01.4103

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LAUDINEIA DA COSTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIANA MOREIRA DEPINE

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JOSEMARIO SECCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: .1001204-33.2025.4.01.4103 AUTOR: LAUDINEIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: .1001204-33.2025.4.01.4103 AUTOR: LAUDINEIA DA COSTA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO De ordem do MM. Juiz Federal desta Subseção Judiciária Federal, com fundamento no inciso XIV do art. 93 da Constituição Federal, no § 4º do artigo 203 do Código de Processo Civil, no art. 132 do Provimento COGER N. 10126799/2020, na Portaria SSJ-VHA N. 1/2021, na Portaria n. 9/2021 e, considerando que a TNU tem posição pacificada no sentido de que apenas em casos excepcionais (caracterizados pela maior complexidade do quadro clínico ou raridade da enfermidade) a perícia deverá ser realizada por médico especialista: PEDILEF Nºs 200972500071996, 200872510048413, 200872510018627, 20087510031462. Assim, em regra a perícia médica poderá ser realizada por médico generalista, como, aliás prevê a Lei nº 12.842/2013 (que dispõe sobre a medicina), ao dispor que ao "médico" é privativa a realização de perícia médica (arts. 4º, XII), definindo como médico aquele profissional "graduado" em curso superior de medicina (art. 6º). Ademais, a Resolução nº 2.057/2013, do CFM (Conselho Federal de Medicina), ao tratar do diagnóstico em Psiquiatria estabeleceu que "o diagnóstico de doença mental deve ser feito por médico, de acordo com os padrões aceitos internacionalmente" (art. 4º) e ao tratar do ato pericial psiquiátrico apenas estabelece que " é dever do perito psiquiatra, bom como o de qualquer outra especialidade médica, proceder de acordo com o preconizado nesta resolução e no manual anexo" (art. 36). Vê-se, assim que não há a vinculação da atividade pericial psiquiátrica a médico especialista em psiquiatria, não havendo vedação legal a atuação do médico generalista ( ou de outra especialidade). (...) (TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma): 5018691042019404710050186910420194047100, Relator: ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Data de Publicação: 28/07/2020): Dessa forma: 1) fica nomeado o Dr. VAGNER HOFFMANN, CRM - RO 3460, para realizar a perícia no dia 02/07/2025, às 13h30min, a ser realizada na MedSet (em frente à farmácia popular), com endereço na Avenida Major Amarante, n. 3881, Centro, Vilhena/RO. 2) fica a autora: 2.1) intimada, mediante seus advogados, por meio do Sistema PJE - Processo Judicial Eletrônico, para que compareça à perícia designada, de posse dos exames já existentes, receituários médicos e relatórios que tenham relação com a sua enfermidade, para fim de embasamento do laudo pericial. Nos processos de atermação, a intimação se dará por outro meio idôneo que não a publicação. 2.2) cientificada de que somente será permitido o acesso do periciando ao local da perícia nos 30 minutos que antecedem o horário agendadado, sendo permitida a entrada apenas da parte e de seu médico assistente (se houver), salvo necessidade extrema de acompanhante, bem como devem ser adotadas todas as medidas sanitárias. 2.3) advertida de que o não comparecimento sem prévia justificativa ao exame ensejará a extinção do processo sem resolução do mérito. 3) ficará o perito cientificado da nomeação e de que a apresentação do laudo pericial deverá ocorrer no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data da perícia, mediante o encaminhamento da pauta de perícias, via e-mail ou WhatsApp. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/06: “A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo”). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores no seguinte link: http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. SEDE DO JUÍZO: Juizado Especial Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Vilhena-RO. ENDEREÇO DO JUÍZO: Avenida Brigadeiro Eduardo Gomes, 1196, bairro Jardim Eldorado, Vilhena-RO, CEP: 76.987.129, telefones (69) 3321-2154 e 99237-9005, e-mail: 01vara.vha@trf1.jus.br Realizei este ato por ordem deste Juízo Federal. Vilhena-RO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) Secretaria do Juizado Especial Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Vilhena

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Processo nº 1001204-33.2025.4.01.4103

ID: 290924160

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001204-33.2025.4.01.4103

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LAUDINEIA DA COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIANA MOREIRA DEPINE

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JOSEMARIO SECCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1001204-33.2025.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1001204-33.2025.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LAUDINEIA DA COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSEMARIO SECCO - RO724 e MARIANA MOREIRA DEPINE - RO8392 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Cuida-se de ação em rito sumaríssimo ajuizada pela parte autora em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS requerendo, em sede de tutela de urgência, a concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade. A tutela de urgência em caráter inaudita altera pars só se justifica em hipóteses excepcionais, porquanto decorre do devido processo legal a oportunidade de contraditório mínimo, salvo raras exceções de iminente perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, quando, então, essa dialética processual será diferida. Neste momento, este Juízo não possui elementos para afastar, prima facie, a conclusão do INSS quanto à ausência do(s) requisito(s) para a concessão do benefício requerido. Os documentos juntados pela parte autora não são suficientes para infirmar a conclusão administrativa revestida de presunção de legitimidade própria dos atos administrativos. Assim, ausentes os requisitos do art. 300 do CPC. Do exposto, INDEFIRO, POR ORA, o pedido de tutela de urgência. Se, ao final, entender pelo acolhimento da pretensão autoral, será a decisão revista na própria sentença. INTIME-SE a parte autora para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da inclusão do processo para tramitação no Juízo 100% Digital. Consigno que, nos termos da Resolução Presi 24-2021, JUÍZO 100% DIGITAL é forma procedimental em que atos processuais, inclusive as audiências e as sessões de julgamento, são realizadas remotamente, utilizando-se da rede mundial de computadores ou meios tecnológicos de comunicação, sem a necessidade de comparecimento presencial das partes, advogados ou procuradores. Por oportuno, informo que o processo será incluído no Juízo 100% Digital, exceto em caso de manifestação contrária e expressa das partes. À Secretaria para o agendamento dos exames técnicos correspondentes, intimações necessárias e demais providências, independente de despacho. Será nomeado um dos peritos cadastrados neste Juízo, para realizar a perícia, o qual deverá responder aos quesitos já depositados na Secretaria deste Juízo e entregar o laudo no prazo de até 20 (vinte) dias, a contar da data da perícia. Quando do agendamento do exame técnico, INTIME-SE a parte autora. Caberá ao advogado(a)/defensor(a) público(a) da parte autora cientificá-la da data, local e horário da perícia. Deverá o(a) autor(a) comparecer à perícia designada, portando toda a documentação médica já existente, exames, laudos, relatórios e receituários relacionados à enfermidade, a fim de subsidiar a análise do perito e embasar o laudo pericial. O não comparecimento injustificado ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito. Fica dispensada a intimação prévia do INSS acerca da data da realização da perícia, nos termos do art. 3º da Portaria Conjunta 9/2021. Faculto à autora juntar aos autos laudos médicos/exames complementares, relacionados à incapacidade alegada na inicial, até o dia anterior à data da perícia. Faculto também a indicação de assistente técnico para acompanhar o exame pericial, o qual deverá comparecer na data e local designados para realização do exame, independentemente de intimação. Com a entrega do laudo, solicite-se o pagamento dos honorários periciais nos termos da Portaria SSJ-VHA n. 02/2025. INTIME-SE a parte autora para se manifestar, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 179, no prazo de 5 (cinco) dias. Sendo o laudo desfavorável, façam-se os autos conclusos, nos termos do art. 3º da Lei 14.331/2022. Sendo favorável, CITE-SE o INSS para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestando-se, inclusive, sobre inclusão do processo para tramitação no Juízo 100% Digital, o(s) laudo(s) produzido(s), eventual conexão, litispendência ou coisa julgada, devendo informar acerca da possibilidade de conciliação e, em caso positivo, apresentar proposta por escrito no referido prazo. Fica a ré ciente de que o processo será incluído no Juízo 100% Digital, exceto em caso de manifestação contrária e expressa das partes. Deverá a parte ré, com a resposta, apresentar o procedimento administrativo, instruído com os resultados das perícias administrativas, relatório CNIS com todos os salários de contribuição e demais documentos indispensáveis ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01. Ofertada proposta de acordo, INTIME-SE a parte autora para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias. Cumpra-se. Vilhena/RO, data da assinatura digital. Juiz Federal

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Processo nº 1001204-34.2022.8.26.0247

ID: 316102892

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001204-34.2022.8.26.0247

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ADEMAR DE AGUILAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAQUELLINE RODRIGUES SANTANA DA MOTTA

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Processo 1001204-34.2022.8.26.0247 - Procedimento Comum Cível - Desapropriação Indireta - Ademar de Aguilar - Vistos. Trata-se de Ação de Desapropriação Indireta movida por Ademar de Aguilar em face … Processo 1001204-34.2022.8.26.0247 - Procedimento Comum Cível - Desapropriação Indireta - Ademar de Aguilar - Vistos. Trata-se de Ação de Desapropriação Indireta movida por Ademar de Aguilar em face do Município de Ilhabela. O autor alega, em síntese, que é possuidor de uma área de 1.900m² ("Área B") desde 16 de julho de 1991, adquirida de Romulo da Silva Prado. Afirma que o Município réu, ao cadastrar referido imóvel como área pública (inscrição nº 0318.2905.2015), praticou apossamento administrativo, requerendo, por isso, a devida indenização. O Município de Ilhabela, em sua defesa, nega a ocorrência da desapropriação indireta, sustentando a natureza pública do bem e a fragilidade dos documentos possessórios apresentados pelo autor. Levanta, ainda, a suspeita de grilagem, informando que o antecessor do autor, Sr. Romulo da Silva Prado, responde a processos criminais por estelionato. Em réplica, o autor rebate os argumentos da defesa e aponta contradição fundamental na conduta do réu, que, conforme documento de fls. 21, já realizou a cobrança de IPTU sobre a gleba maior da qual sua área foi destacada, tratando-a, para fins fiscais, como propriedade particular. O feito encontra-se em ordem. As partes são legítimas, estão devidamente representadas e há interesse processual. Não há nulidades a serem sanadas. Passo, pois, ao saneamento e à organização do processo, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. A análise dos autos revela a existência de controvérsia fática substancial, que impede o julgamento antecipado da lide e exige dilação probatória. Fixo, pois, os seguintes pontos controvertidos sobre os quais recairá a atividade probatória: a) A origem e a natureza jurídica do imóvel: Averiguar se a "Área B", com 1.839,50m² conforme levantamento topográfico, era, em sua origem, um bem particular, destacada da gleba maior (matrícula fiscal nº 0301.2212.1983) em nome de Romulo da Silva Prado, ou se se trata de área devoluta ou originariamente pública. b) A cadeia possessória e a qualificação da posse do autor: Comprovar a existência, a legitimidade, a continuidade e a natureza da posse exercida pelo autor e por seus antecessores, verificando se esta se deu de forma mansa, pacífica, com animus domini (intenção de ser dono) e de boa-fé, desde a data alegada de 16 de julho de 1991. c) A legalidade do ato administrativo municipal: Esclarecer o fundamento fático e jurídico que levou o Município de Ilhabela a cadastrar a área como pública sob a inscrição nº 0318.2905.2015, investigando se houve o devido processo legal para eventual arrecadação do bem como vago, nos termos do artigo 1.276 do Código Civil, especialmente no que tange à verificação prévia de posse por terceiros. d) O valor da justa indenização: Caso confirmada a desapropriação indireta, apurar o valor de mercado do imóvel à época do laudo pericial, para fins de fixação da justa indenização. Nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe: Ao autor (Art. 373, I): Provar o fato constitutivo de seu direito. Compete-lhe, portanto, a demonstração robusta da cadeia possessória legítima e da natureza privada do imóvel. Conforme já delineado na decisão de fls. 196/197 , a mera apresentação de "contratos de gaveta" é insuficiente, devendo o autor, por todos os meios de prova, demonstrar a origem lícita da posse de seus antecessores e o exercício fático e contínuo de sua própria posse. Ao réu (Art. 373, II): Provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Tendo o Município alegado que a área é pública e que foi incorporada ao seu patrimônio, e, principalmente, diante da forte evidência de comportamento contraditório (a cobrança pretérita de IPTU sobre a área em nome de particular), a presunção de legitimidade de seus atos resta abalada. Assim, inverte-se o ônus da prova no que tange a este ponto específico, cabendo ao Município comprovar a legalidade do procedimento que culminou na afetação do bem como público, demonstrando, documentalmente, o cumprimento de todas as etapas legais para tanto. Para a elucidação dos pontos controvertidos, determino que o Município de Ilhabela, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, junte aos autos cópia integral dos seguintes processos administrativos, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor no que concerne à ilegalidade do ato administrativo: a) Processo Administrativo nº 10.860/2007; b) Processo Administrativo nº 4115/2015, referente ao Decreto nº 2010/2009; c) Qualquer outro procedimento que tenha fundamentado a alteração cadastral da área em litígio para o patrimônio público. As demais provas pleiteadas terão sua pertinência analisada após a apresentação da documentação indicada. Intimem-se. - ADV: JAQUELLINE RODRIGUES SANTANA DA MOTTA (OAB 227810/SP)

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