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"1001211-05.2025.5.02.0614" - Resultados da Busca – Página 148 de 161

Tarcisio Silva Sigoli x Petroleo Brasileiro S A Petrobras e outros

ID: 261744546

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010968-43.2024.5.15.0087

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

TARCISIO SILVA SIGOLI

Polo Passivo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS PROVAC TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIRELE CRISTINA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA GALDINO COTIAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FALCAO RIBEIRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ISABELLA FRACASSI CARVALHO SENE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: GERSON LACERDA PISTORI 0010968-43.2024.5.15.0087 : TARCISIO SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: GERSON LACERDA PISTORI 0010968-43.2024.5.15.0087 : TARCISIO SILVA SIGOLI : PROVAC TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9f2bcd8 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. TARCISIO SILVA SIGOLI Recorrido(a)(s): 1. PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS 2. PROVAC TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogado(a)(s): MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ, OAB: 0163741 ISABELLA FRACASSI CARVALHO SENE, OAB: 358100 MIRELE CRISTINA DA SILVA, OAB: 354912 FABIANA GALDINO COTIAS, OAB: 0022164 LEONARDO FALCAO RIBEIRO, OAB: 0005408 Interessado(a)(s): RECURSO DE: TARCISIO SILVA SIGOLI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 19/12/2024 - Id c58d47b; recurso apresentado em 07/01/2025 - Id 567bab3). Regular a representação processual. A análise do preparo será realizada juntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / CUSTAS AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO AUTOR À AUDIÊNCIA / ART. 844, §2º, DA CLT CONDENAÇÃO AO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS POSSIBILIDADE / CONSTITUCIONALIDADE - ADI 5.766 O v. acórdão condenou o reclamante, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento das custas processuais, em face da sua ausência injustificada à audiência, nos termos do art. 844, §2º, da CLT. O Eg. TST firmou o entendimento de que, para as reclamações trabalhistas ajuizadas posteriormente à Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), a imposição de condenação ao pagamento das custas processuais, ao autor, ainda que beneficiário da justiça gratuita, que não apresenta motivo legalmente justificável para sua ausência à audiência, no prazo conferido em lei, não importa em ofensa aos princípios constitucionais insculpidos no art. 5º, XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. Compreende-se que o aludido dispositivo legal (art. 844, § 2º, da CLT) confere, na verdade, efetividade ao princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF), na medida em que inspira a litigância responsável. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-RR-376-50.2018.5.12.0016, 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/12/2022, RR-1000878-75.2021.5.02.0264, 2ª Turma, Relatora:Margareth Rodrigues Costa, DEJT 16/06/2023, RR-1000374-29.2019.5.02.0009, 3ª Turma, Relator:Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 26/05/2023, AIRR-10199-45.2022.5.03.0182, 4ª Turma, Relatora:Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 17/03/2023, Ag-RR-10311-32.2018.5.03.0092, 5ª Turma, Relatora:Morgana de Almeida Richa, DEJT 02/06/2023, AIRR-1000839-16.2022.5.02.0435, 6ª Turma, Relator:Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 23/06/2023, RR-1001211-15.2019.5.02.0032, 7ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 24/03/2023, RR-1000054-16.2020.5.02.0050, 8ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/11/2022). Na mesma perspectiva, o Eg. STF, quando do julgamento da ADI 5.766, na sessão do dia 20/10/2021, declarou a constitucionalidade do art. 844, § 2º, da CLT, ratificando, portanto, o entendimento perfilhado pelo Eg. TST, "in verbis": "A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese." Registre-se, de outra parte, que a eficácia "erga omnes" das decisões do STF, quando proferidas em controle concentrado de constitucionalidade, ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento, o que se deu, neste caso, no mesmo dia 20/10/2021 (STF, ARE 1.031.810/DF, Recl 3.632/AM; Recl872/SP, Recl 3.473/DF, ADI 711/AM). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST, e ao decidido pelo Eg. STF na ADI 5766/DF, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, com eficácia "erga omnes" e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da Constituição Federal). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 22 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso rmdgb Intimado(s) / Citado(s) - TARCISIO SILVA SIGOLI

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Tarcisio Silva Sigoli x Petroleo Brasileiro S A Petrobras e outros

ID: 261744548

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010968-43.2024.5.15.0087

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

TARCISIO SILVA SIGOLI

Polo Passivo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS PROVAC TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIRELE CRISTINA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA GALDINO COTIAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FALCAO RIBEIRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ISABELLA FRACASSI CARVALHO SENE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: GERSON LACERDA PISTORI 0010968-43.2024.5.15.0087 : TARCISIO SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: GERSON LACERDA PISTORI 0010968-43.2024.5.15.0087 : TARCISIO SILVA SIGOLI : PROVAC TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9f2bcd8 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. TARCISIO SILVA SIGOLI Recorrido(a)(s): 1. PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS 2. PROVAC TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogado(a)(s): MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ, OAB: 0163741 ISABELLA FRACASSI CARVALHO SENE, OAB: 358100 MIRELE CRISTINA DA SILVA, OAB: 354912 FABIANA GALDINO COTIAS, OAB: 0022164 LEONARDO FALCAO RIBEIRO, OAB: 0005408 Interessado(a)(s): RECURSO DE: TARCISIO SILVA SIGOLI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 19/12/2024 - Id c58d47b; recurso apresentado em 07/01/2025 - Id 567bab3). Regular a representação processual. A análise do preparo será realizada juntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / CUSTAS AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO AUTOR À AUDIÊNCIA / ART. 844, §2º, DA CLT CONDENAÇÃO AO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS POSSIBILIDADE / CONSTITUCIONALIDADE - ADI 5.766 O v. acórdão condenou o reclamante, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento das custas processuais, em face da sua ausência injustificada à audiência, nos termos do art. 844, §2º, da CLT. O Eg. TST firmou o entendimento de que, para as reclamações trabalhistas ajuizadas posteriormente à Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), a imposição de condenação ao pagamento das custas processuais, ao autor, ainda que beneficiário da justiça gratuita, que não apresenta motivo legalmente justificável para sua ausência à audiência, no prazo conferido em lei, não importa em ofensa aos princípios constitucionais insculpidos no art. 5º, XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. Compreende-se que o aludido dispositivo legal (art. 844, § 2º, da CLT) confere, na verdade, efetividade ao princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF), na medida em que inspira a litigância responsável. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-RR-376-50.2018.5.12.0016, 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/12/2022, RR-1000878-75.2021.5.02.0264, 2ª Turma, Relatora:Margareth Rodrigues Costa, DEJT 16/06/2023, RR-1000374-29.2019.5.02.0009, 3ª Turma, Relator:Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 26/05/2023, AIRR-10199-45.2022.5.03.0182, 4ª Turma, Relatora:Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 17/03/2023, Ag-RR-10311-32.2018.5.03.0092, 5ª Turma, Relatora:Morgana de Almeida Richa, DEJT 02/06/2023, AIRR-1000839-16.2022.5.02.0435, 6ª Turma, Relator:Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 23/06/2023, RR-1001211-15.2019.5.02.0032, 7ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 24/03/2023, RR-1000054-16.2020.5.02.0050, 8ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/11/2022). Na mesma perspectiva, o Eg. STF, quando do julgamento da ADI 5.766, na sessão do dia 20/10/2021, declarou a constitucionalidade do art. 844, § 2º, da CLT, ratificando, portanto, o entendimento perfilhado pelo Eg. TST, "in verbis": "A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese." Registre-se, de outra parte, que a eficácia "erga omnes" das decisões do STF, quando proferidas em controle concentrado de constitucionalidade, ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento, o que se deu, neste caso, no mesmo dia 20/10/2021 (STF, ARE 1.031.810/DF, Recl 3.632/AM; Recl872/SP, Recl 3.473/DF, ADI 711/AM). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST, e ao decidido pelo Eg. STF na ADI 5766/DF, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, com eficácia "erga omnes" e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da Constituição Federal). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 22 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso rmdgb Intimado(s) / Citado(s) - PROVAC TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

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Juliana Ferreira Da Silva x Especialy Terceirizacao Ltda Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 259454466

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011601-87.2022.5.15.0131

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JULIANA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ESPECIALY TERCEIRIZACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL MUNICIPIO DE CAMPINAS

Notificação

Advogados:

LEANDRO ALVES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANTONIO FRANCISCO MONTANAGNA 0011601-87.2022.5.15.0131 : JULIANA F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANTONIO FRANCISCO MONTANAGNA 0011601-87.2022.5.15.0131 : JULIANA FERREIRA DA SILVA : ESPECIALY TERCEIRIZACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 819a932 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. JULIANA FERREIRA DA SILVA Recorrido(a)(s): 1. ESPECIALY TERCEIRIZACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL 2. MUNICIPIO DE CAMPINAS Advogado(a)(s): MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ, OAB: 0163741 LEANDRO ALVES DE SOUZA, OAB: 0495070 Interessado(a)(s): RECURSO DE: JULIANA FERREIRA DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 05/02/2025 - Id bbb8881; recurso apresentado em 13/02/2025 - Id c6f1594). Regular a representação processual (Id 818a320). Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / CUSTAS 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / ARQUIVAMENTO AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO AUTOR À AUDIÊNCIA / ART. 844, §2º, DA CLT CONDENAÇÃO AO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS POSSIBILIDADE / CONSTITUCIONALIDADE - ADI 5.766 O v. acórdão manteve a decisão primeva, que condenou o reclamante, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento das custas processuais, em face da sua ausência injustificada à audiência, nos termos do art. 844, §2º, da CLT. O Eg. TST firmou o entendimento de que, para as reclamações trabalhistas ajuizadas posteriormente à Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), a imposição de condenação ao pagamento das custas processuais, ao autor, ainda que beneficiário da justiça gratuita, que não apresenta motivo legalmente justificável para sua ausência à audiência, no prazo conferido em lei, não importa em ofensa aos princípios constitucionais insculpidos no art. 5º, XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. Compreende-se que o aludido dispositivo legal (art. 844, § 2º, da CLT) confere, na verdade, efetividade ao princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF), na medida em que inspira a litigância responsável. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-RR-376-50.2018.5.12.0016, 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/12/2022, RR-1000878-75.2021.5.02.0264, 2ª Turma, Relatora:Margareth Rodrigues Costa, DEJT 16/06/2023, RR-1000374-29.2019.5.02.0009, 3ª Turma, Relator:Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 26/05/2023, AIRR-10199-45.2022.5.03.0182, 4ª Turma, Relatora:Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 17/03/2023, Ag-RR-10311-32.2018.5.03.0092, 5ª Turma, Relatora:Morgana de Almeida Richa, DEJT 02/06/2023, AIRR-1000839-16.2022.5.02.0435, 6ª Turma, Relator:Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 23/06/2023, RR-1001211-15.2019.5.02.0032, 7ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 24/03/2023, RR-1000054-16.2020.5.02.0050, 8ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/11/2022). Na mesma perspectiva, o Eg. STF, quando do julgamento da ADI 5.766, na sessão do dia 20/10/2021, declarou a constitucionalidade do art. 844, § 2º, da CLT, ratificando, portanto, o entendimento perfilhado pelo Eg. TST, "in verbis": "A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese." Registre-se, de outra parte, que a eficácia "erga omnes" das decisões do STF, quando proferidas em controle concentrado de constitucionalidade, ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento, o que se deu, neste caso, no mesmo dia 20/10/2021 (STF, ARE 1.031.810/DF, Recl 3.632/AM; Recl872/SP, Recl 3.473/DF, ADI 711/AM). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST, e ao decidido pelo Eg. STF na ADI 5766/DF, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, com eficácia "erga omnes" e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da Constituição Federal). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 10 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (acbq) Intimado(s) / Citado(s) - JULIANA FERREIRA DA SILVA

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Juliana Ferreira Da Silva x Especialy Terceirizacao Ltda Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 259454468

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011601-87.2022.5.15.0131

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JULIANA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ESPECIALY TERCEIRIZACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL MUNICIPIO DE CAMPINAS

Notificação

Advogados:

LEANDRO ALVES DE SOUZA

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANTONIO FRANCISCO MONTANAGNA 0011601-87.2022.5.15.0131 : JULIANA F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANTONIO FRANCISCO MONTANAGNA 0011601-87.2022.5.15.0131 : JULIANA FERREIRA DA SILVA : ESPECIALY TERCEIRIZACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 819a932 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. JULIANA FERREIRA DA SILVA Recorrido(a)(s): 1. ESPECIALY TERCEIRIZACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL 2. MUNICIPIO DE CAMPINAS Advogado(a)(s): MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ, OAB: 0163741 LEANDRO ALVES DE SOUZA, OAB: 0495070 Interessado(a)(s): RECURSO DE: JULIANA FERREIRA DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 05/02/2025 - Id bbb8881; recurso apresentado em 13/02/2025 - Id c6f1594). Regular a representação processual (Id 818a320). Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / CUSTAS 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / ARQUIVAMENTO AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO AUTOR À AUDIÊNCIA / ART. 844, §2º, DA CLT CONDENAÇÃO AO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS POSSIBILIDADE / CONSTITUCIONALIDADE - ADI 5.766 O v. acórdão manteve a decisão primeva, que condenou o reclamante, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento das custas processuais, em face da sua ausência injustificada à audiência, nos termos do art. 844, §2º, da CLT. O Eg. TST firmou o entendimento de que, para as reclamações trabalhistas ajuizadas posteriormente à Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), a imposição de condenação ao pagamento das custas processuais, ao autor, ainda que beneficiário da justiça gratuita, que não apresenta motivo legalmente justificável para sua ausência à audiência, no prazo conferido em lei, não importa em ofensa aos princípios constitucionais insculpidos no art. 5º, XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. Compreende-se que o aludido dispositivo legal (art. 844, § 2º, da CLT) confere, na verdade, efetividade ao princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF), na medida em que inspira a litigância responsável. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-RR-376-50.2018.5.12.0016, 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/12/2022, RR-1000878-75.2021.5.02.0264, 2ª Turma, Relatora:Margareth Rodrigues Costa, DEJT 16/06/2023, RR-1000374-29.2019.5.02.0009, 3ª Turma, Relator:Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 26/05/2023, AIRR-10199-45.2022.5.03.0182, 4ª Turma, Relatora:Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 17/03/2023, Ag-RR-10311-32.2018.5.03.0092, 5ª Turma, Relatora:Morgana de Almeida Richa, DEJT 02/06/2023, AIRR-1000839-16.2022.5.02.0435, 6ª Turma, Relator:Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 23/06/2023, RR-1001211-15.2019.5.02.0032, 7ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 24/03/2023, RR-1000054-16.2020.5.02.0050, 8ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/11/2022). Na mesma perspectiva, o Eg. STF, quando do julgamento da ADI 5.766, na sessão do dia 20/10/2021, declarou a constitucionalidade do art. 844, § 2º, da CLT, ratificando, portanto, o entendimento perfilhado pelo Eg. TST, "in verbis": "A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese." Registre-se, de outra parte, que a eficácia "erga omnes" das decisões do STF, quando proferidas em controle concentrado de constitucionalidade, ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento, o que se deu, neste caso, no mesmo dia 20/10/2021 (STF, ARE 1.031.810/DF, Recl 3.632/AM; Recl872/SP, Recl 3.473/DF, ADI 711/AM). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST, e ao decidido pelo Eg. STF na ADI 5766/DF, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, com eficácia "erga omnes" e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da Constituição Federal). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 10 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (acbq) Intimado(s) / Citado(s) - ESPECIALY TERCEIRIZACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Marcos Fernandes Da Silva Santos Magalhaes x Gerdau S.A. e outros

ID: 259454543

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010471-16.2024.5.15.0059

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS FERNANDES DA SILVA SANTOS MAGALHAES

Polo Passivo:

GERDAU S.A. KAEFER TECKMA ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

OSVALDO KEN KUSANO

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JOEL FREITAS DA SILVA

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: CLAUDINEI ZAPATA MARQUES 0010471-16.2024.5.15.0059 : MARCOS FERNAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: CLAUDINEI ZAPATA MARQUES 0010471-16.2024.5.15.0059 : MARCOS FERNANDES DA SILVA SANTOS MAGALHAES : KAEFER TECKMA ENGENHARIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 02d1c45 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. MARCOS FERNANDES DA SILVA SANTOS MAGALHAES Recorrido(a)(s): 1. GERDAU S.A. 2. KAEFER TECKMA ENGENHARIA LTDA Advogado(a)(s): MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ, OAB: 0163741 JOEL FREITAS DA SILVA, OAB: 0096215 OSVALDO KEN KUSANO, OAB: 256200 Interessado(a)(s): RECURSO DE: MARCOS FERNANDES DA SILVA SANTOS MAGALHAES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 02/09/2024 - Id fcf280f; recurso apresentado em 02/09/2024 - Id f56ed73). Regular a representação processual (Id. 2fdfde9). Desnecessário o preparo (arts. 899, § 10, e 790-A, ambos da CLT). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / CUSTAS 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / ARQUIVAMENTO AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO AUTOR À AUDIÊNCIA / ART. 844, §2º, DA CLT CONDENAÇÃO AO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS POSSIBILIDADE / CONSTITUCIONALIDADE - ADI 5.766 O v. acórdão reformou parcialmente a decisão primeva, reconhecendo o benefício da justiça gratuita, mas mantendo sua condenação ao pagamento das custas processuais, em face da sua ausência injustificada à audiência, nos termos do art. 844, §2º, da CLT. O Eg. TST firmou o entendimento de que, para as reclamações trabalhistas ajuizadas posteriormente à Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), a imposição de condenação ao pagamento das custas processuais, ao autor, ainda que beneficiário da justiça gratuita, que não apresenta motivo legalmente justificável para sua ausência à audiência, no prazo conferido em lei, não importa em ofensa aos princípios constitucionais insculpidos no art. 5º, XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. Compreende-se que o aludido dispositivo legal (art. 844, § 2º, da CLT) confere, na verdade, efetividade ao princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF), na medida em que inspira a litigância responsável. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-RR-376-50.2018.5.12.0016, 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/12/2022, RR-1000878-75.2021.5.02.0264, 2ª Turma, Relatora:Margareth Rodrigues Costa, DEJT 16/06/2023, RR-1000374-29.2019.5.02.0009, 3ª Turma, Relator:Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 26/05/2023, AIRR-10199-45.2022.5.03.0182, 4ª Turma, Relatora:Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 17/03/2023, Ag-RR-10311-32.2018.5.03.0092, 5ª Turma, Relatora:Morgana de Almeida Richa, DEJT 02/06/2023, AIRR-1000839-16.2022.5.02.0435, 6ª Turma, Relator:Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 23/06/2023, RR-1001211-15.2019.5.02.0032, 7ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 24/03/2023, RR-1000054-16.2020.5.02.0050, 8ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/11/2022). Na mesma perspectiva, o Eg. STF, quando do julgamento da ADI 5.766, na sessão do dia 20/10/2021, declarou a constitucionalidade do art. 844, § 2º, da CLT, ratificando, portanto, o entendimento perfilhado pelo Eg. TST, "in verbis": "A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese." Registre-se, de outra parte, que a eficácia "erga omnes" das decisões do STF, quando proferidas em controle concentrado de constitucionalidade, ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento, o que se deu, neste caso, no mesmo dia 20/10/2021 (STF, ARE 1.031.810/DF, Recl 3.632/AM; Recl872/SP, Recl 3.473/DF, ADI 711/AM). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST, e ao decidido pelo Eg. STF na ADI 5766/DF, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, com eficácia "erga omnes" e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da Constituição Federal). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 31 de março de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (agls) Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS FERNANDES DA SILVA SANTOS MAGALHAES

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Marcos Fernandes Da Silva Santos Magalhaes x Gerdau S.A. e outros

ID: 259454546

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010471-16.2024.5.15.0059

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS FERNANDES DA SILVA SANTOS MAGALHAES

Polo Passivo:

GERDAU S.A. KAEFER TECKMA ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

OSVALDO KEN KUSANO

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JOEL FREITAS DA SILVA

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: CLAUDINEI ZAPATA MARQUES 0010471-16.2024.5.15.0059 : MARCOS FERNAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: CLAUDINEI ZAPATA MARQUES 0010471-16.2024.5.15.0059 : MARCOS FERNANDES DA SILVA SANTOS MAGALHAES : KAEFER TECKMA ENGENHARIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 02d1c45 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. MARCOS FERNANDES DA SILVA SANTOS MAGALHAES Recorrido(a)(s): 1. GERDAU S.A. 2. KAEFER TECKMA ENGENHARIA LTDA Advogado(a)(s): MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ, OAB: 0163741 JOEL FREITAS DA SILVA, OAB: 0096215 OSVALDO KEN KUSANO, OAB: 256200 Interessado(a)(s): RECURSO DE: MARCOS FERNANDES DA SILVA SANTOS MAGALHAES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 02/09/2024 - Id fcf280f; recurso apresentado em 02/09/2024 - Id f56ed73). Regular a representação processual (Id. 2fdfde9). Desnecessário o preparo (arts. 899, § 10, e 790-A, ambos da CLT). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / CUSTAS 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / ARQUIVAMENTO AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO AUTOR À AUDIÊNCIA / ART. 844, §2º, DA CLT CONDENAÇÃO AO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS POSSIBILIDADE / CONSTITUCIONALIDADE - ADI 5.766 O v. acórdão reformou parcialmente a decisão primeva, reconhecendo o benefício da justiça gratuita, mas mantendo sua condenação ao pagamento das custas processuais, em face da sua ausência injustificada à audiência, nos termos do art. 844, §2º, da CLT. O Eg. TST firmou o entendimento de que, para as reclamações trabalhistas ajuizadas posteriormente à Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), a imposição de condenação ao pagamento das custas processuais, ao autor, ainda que beneficiário da justiça gratuita, que não apresenta motivo legalmente justificável para sua ausência à audiência, no prazo conferido em lei, não importa em ofensa aos princípios constitucionais insculpidos no art. 5º, XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. Compreende-se que o aludido dispositivo legal (art. 844, § 2º, da CLT) confere, na verdade, efetividade ao princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF), na medida em que inspira a litigância responsável. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-RR-376-50.2018.5.12.0016, 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/12/2022, RR-1000878-75.2021.5.02.0264, 2ª Turma, Relatora:Margareth Rodrigues Costa, DEJT 16/06/2023, RR-1000374-29.2019.5.02.0009, 3ª Turma, Relator:Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 26/05/2023, AIRR-10199-45.2022.5.03.0182, 4ª Turma, Relatora:Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 17/03/2023, Ag-RR-10311-32.2018.5.03.0092, 5ª Turma, Relatora:Morgana de Almeida Richa, DEJT 02/06/2023, AIRR-1000839-16.2022.5.02.0435, 6ª Turma, Relator:Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 23/06/2023, RR-1001211-15.2019.5.02.0032, 7ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 24/03/2023, RR-1000054-16.2020.5.02.0050, 8ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/11/2022). Na mesma perspectiva, o Eg. STF, quando do julgamento da ADI 5.766, na sessão do dia 20/10/2021, declarou a constitucionalidade do art. 844, § 2º, da CLT, ratificando, portanto, o entendimento perfilhado pelo Eg. TST, "in verbis": "A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese." Registre-se, de outra parte, que a eficácia "erga omnes" das decisões do STF, quando proferidas em controle concentrado de constitucionalidade, ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento, o que se deu, neste caso, no mesmo dia 20/10/2021 (STF, ARE 1.031.810/DF, Recl 3.632/AM; Recl872/SP, Recl 3.473/DF, ADI 711/AM). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST, e ao decidido pelo Eg. STF na ADI 5766/DF, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, com eficácia "erga omnes" e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da Constituição Federal). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 31 de março de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (agls) Intimado(s) / Citado(s) - KAEFER TECKMA ENGENHARIA LTDA - GERDAU S.A.

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Processo nº 5002298-06.2024.8.13.0193

ID: 257744876

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Coromandel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002298-06.2024.8.13.0193

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

RESIDEIDE BASTOS BARRETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIAN CRISTINA DA COSTA

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CELIO RODRIGO GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Coromandel / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Coromandel Avenida Ermiro Rodrigues… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Coromandel / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Coromandel Avenida Ermiro Rodrigues Pereira, 431, Vale do Sol, Coromandel - MG - CEP: 38550-000 PROCESSO Nº: 5002298-06.2024.8.13.0193 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria Rural(Art. 48/51)] AUTOR: RESIDEIDE BASTOS BARRETO CPF: 878.037.555-34 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA I – RELATÓRIO Resideide Bastos Barreto, qualificado(a), ingressou com ação previdenciária contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, já qualificado, aduzindo os seguintes fundamentos, em apertada síntese: i) exerceu atividade rural durante toda a sua vida funcional; ii) implementou o requisito etário; e iii) faz jus ao benefício de aposentadoria por idade. Postulou tutela antecipada. Ao final, requereu a procedência da demanda, para que o réu seja condenado a conceder-lhe o benefício pleiteado, com o pagamento das parcelas vencidas. Concedida a justiça gratuita e indeferida a tutela antecipada no ID 10277339301. Citado, o INSS apresentou contestação e documentos no ID 10324426527 e seguintes, aduzindo que os requisitos necessários ao deferimento do benefício não foram preenchidos. Requereu a improcedência da ação. A audiência de instrução do feito foi realizada, conforme termo de ID 10409527819. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Passa-se, inicialmente, à análise da preliminar aventada pelo réu em sua contestação. Sustenta o requerido a existência de coisa julgada com os autos de nº 1002884-77.2021.4.01.3817. Em análise ao referido feito, verifica-se que foi prolatada sentença de improcedência (ID 10324426534), a qual transitou em julgado em 09/08/2022. No tocante, vale destacar que o processo anterior trata de ação previdenciária para concessão de aposentadoria por idade a segurado especial. Ou seja, trata-se de demanda idêntica à presente. Segundo o art. 502 do CPC: “Art. 502. Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso.” Consoante jurisprudência sedimentada por meio do Tema 629/STJ, “considerado o caráter social que permeia o Direito Previdenciário, a coisa julgada opera secundum eventum litis ou secundum eventum probationis, permitindo a renovação do pedido, ante novas circunstâncias ou novas provas” (AC 1001211-24.2021.4.01.3502, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 03/11/2022, publicação em 03/11/2022). Todavia, no caso concreto, não restou comprovada a alteração fático-probatória em relação ao outro processo judicial julgado improcedente, tampouco houve juntada de novos documentos pela autora que ensejassem a relativização da coisa julgada. Pelo contrário, conforme sentença de ID 10324426534, a autora ajuizou a presente ação exatamente com os mesmos documentos utilizados naqueles autos. Inclusive, sequer formulou novo requerimento administrativo, com novos documentos. Sobre o fenômeno da coisa julgada, estabelece o art. 337, §§ 1º, 2º e 4º, do mesmo Codex: Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: (...) VII - coisa julgada; (...) § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso. § 4º Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado. Assim, a existência de um mesmo processo já decidido com resolução de mérito justifica a extinção da presente ação, razão pela qual acolho a preliminar suscitada. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, nos moldes do inciso V do art. 485 do CPC. Condeno o(a) autor(a) ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que, atento ao disposto no art. 85, § 2º, do CPC, fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas, porquanto litiga sob o pálio da justiça gratuita. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com a devida baixa. P.R.I. Coromandel, data da assinatura eletrônica. ANDRE GUSTAVO LOPES MOREIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Coromandel

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Kaua Alexandre Ferreira De Oliveira Lopes x Minimercado Marazul Ltda

ID: 335334967

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001211-80.2025.5.02.0007

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

KAUA ALEXANDRE FERREIRA DE OLIVEIRA LOPES

Polo Passivo:

MINIMERCADO MARAZUL LTDA

Notificação

Advogados:

FILIPE CAROLINO COELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001211-80.2025.5.02.0007 RECLAMANTE: KAUA ALEXANDRE FERREIRA DE OLIVEIRA L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001211-80.2025.5.02.0007 RECLAMANTE: KAUA ALEXANDRE FERREIRA DE OLIVEIRA LOPES RECLAMADO: MINIMERCADO MARAZUL LTDA Destinatário: Advogado(a) do(a) reclamante. KAUA ALEXANDRE FERREIRA DE OLIVEIRA LOPES NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à videoaudiência UNA-RS que se realizará no dia 06/08/2025 11:50 horas, quando as partes deverão comparecer sob as penas da lei. Tendo em vista o teor da portaria CR 07/2020 e a orientação da Corregedoria deste E.Tribunal, a videoaudiência será realizada por meio da plataforma oficial de Videoconferência para realização de audiências e sessões de julgamento na Justiça do Trabalho instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP Nº 54/2020 - ZOOM. É possível acessar a plataforma por meio de computadores pessoais e dispositivos móveis (tablets e smartphones, por exemplo), desde que contenham recursos de captação de áudio e vídeo. A petição inicial poderá ser consultada pela página , digitando o https://pje.trtsp.jus.br/documentos, regularmente impresso no rodapé desta correspondência Código Localizador da Petição Inicial. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017,deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT . Abaixo seguem os dados para que as partes possam participar da sessão virtual: Link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/85076259866?pwd=v82Cte1WLFP8Ay5cwIYfwuRpXvJ215.1 ID da reunião: 850 7625 9866 Senha de acesso: 384426 A própria parte deve enviar os dados a todos que participarão da videoaudiência, inclusive testemunhas. Nenhuma informação adicional será enviada por e-mail às partes, testemunhas ou advogados, os quais deverão consultar os autos do processo para acessar o link e demais dados da reunião a ser agendada, conforme item acima; Ressalta-se que é necessário ter o aplicativo ZOOM instalado no equipamento que será usado na videoaudiência; dispensando, porém, qualquer cadastramento na plataforma. O rol de testemunhas poderá ser apresentado em 05 dias, contados do recebimento da citação inicial, sob pena de preclusão quanto a sua apresentação, facultando-lhe, no entanto, a oitiva das testemunhas que comparecerem espontaneamente à audiência. Apresentado referido rol de testemunhas, caberá a V.Sª a intimação pessoal das pessoas ali arroladas, na forma do disposto no art. 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional - Provimento GP/CR 13/2006 - valendo a presente como mandado de intimação a ser entregue às referidas testemunhas para que compareçam a este Juízo a fim de prestar depoimento na audiência designada nestes autos, sujeitando-se a condução coercitiva e multa na hipótese de não comparecimento. Deverá o comprovante de intimação ser apresentado pela parte interessada, no sistema PJE, até o início da audiência, na hipótese de não comparecimento das testemunhas a fim de comprovar a sua efetiva intimação. Deverá a parte diligenciar junto ao Sistema Eletrônico do PJE para acompanhar o feito bem como verificar eventual aditamento à inicial - peticionados até 05 dias antes da audiência designada pelo(a) autor(a) - independente de intimação. No caso de eventuais dificuldades para a instalação do aplicativo, a parte/advogado poderá acionar o suporte técnico de TI através do telefone: (11) 2898-3443. Intime-se. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. LUIS FABIANO LOPES DA SILVA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - KAUA ALEXANDRE FERREIRA DE OLIVEIRA LOPES

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Luzia Catia Barreta x Ambec - Associação De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos

ID: 295452209

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001211-12.2024.8.26.0326

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LUZIA CATIA BARRETA

Polo Passivo:

AMBEC - ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS

Intimação

Advogados:

MARCELO MIRANDA

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FRANCINE CRISTINA BERNES REIS

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ALESSANDRO DE MELO CAPPIA

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Processo 1001211-12.2024.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - LUZIA CATIA BARRETA - AMBEC - ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - CUMPRIMENTO DE SEN… Processo 1001211-12.2024.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - LUZIA CATIA BARRETA - AMBEC - ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INÍCIO DO INCIDENTE Cumpra-se a sentença e/ou V. Acórdão transitado em julgado. Concedo à parte autora o prazo de trinta (30) dias para realizar o peticionamento eletrônico para instauração do incidente de cumprimento de sentença em apartado, nos termos dos artigos 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Para o peticionamento eletrônico deverá a parte exequente se atentar: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menuPetiçãoIntermediáriade 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o itemExecução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, conforme o caso; Tratando-se de processo eletrônico, é obrigatória apenas a juntada do demonstrativo atualizado e discriminado do débito ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa. Observo que é necessário o cadastramento das partes e seus respectivos advogados (se houver), especialmente do executado, sob pena de inviabilizar o processamento do incidente. Não é necessário realizar o cadastro de testemunhas. Iniciado o incidente de cumprimento de sentença, arquivem-se estes autos, com baixa na distribuição (arquivamento definitivo). Decorrido o prazo e não sendo iniciado o incidente de cumprimento de sentença, tornem conclusos. CUSTAS INICIAIS - RECOLHIMENTO Na hipótese de não ter sido recolhida a taxa judiciária inicial e demais despesas e não sendo a parte vencida beneficiária da Justiça Gratuita, elabore-se conta de custas. A seguir, intime-se a parte vencida para no prazo de trinta (30) dias comprovar o recolhimento, através das guias próprias, sendo a taxa judiciária inicial através da guia DARE-SP, Código 230-6, e as demais despesas através da Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, com os códigos das respectivas despesas, nos expressos termos do artigo 1098, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, bem como do art. 11, § 2º, do Provimento CSM nº 2.684/2023, in verbis: Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça: "Art. 1.098 - NSCGJ - Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no § 2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. ... § 5º - Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores." Provimento CSM nº 2.684/2023: Art. 11 - Todas as receitas relacionadas neste Provimento deverão ser recolhidas na Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, preenchendo-se obrigatoriamente todos os campos, inclusive aquele destinado ao código da receita correspondente ao recolhimento. § 1º - . . . § 2º - Nos casos em que, por qualquer motivo, for dispensado o adiantamento, os valores deverão ser incluídos nos cálculos de eventual execução para que sejam arcados pelo vencido, salvo se também for beneficiário de gratuidade." A não comprovação do recolhimento das custas no prazo concedido, implicará na imediata expedição de certidão para inscrição na dívida ativa do Estado. Decorrido o prazo sem comprovação do recolhimento nos autos, expeça-se a certidão própria para inscrição da Taxa Judiciária em dívida ativa junto à Procuradoria Geral do Estado, por meio da integração de sistemas entre o Tribunal de Justiça de São Paulo e a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo-PGE. Observo que deve ser expedida uma única certidão, incluindo todos os executados, diante da solidariedade. Observo ainda que deve ser inscrita em dívida ativa somente a Taxa Judiciária, sendo que quanto às despesas processuais devidas ao Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça e diligências dos Oficiais de Justiça, não recolhidas, está ainda pendente a divulgação pelo Órgão Superior, nos expressos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 589/2020. A seguir, arquivem-se estes autos, fazendo-se as baixas necessárias. Intimem-se. Lucelia, 09 de junho de 2025. - ADV: ALESSANDRO DE MELO CAPPIA (OAB 199771/SP), FRANCINE CRISTINA BERNES REIS (OAB 258387/RJ), MARCELO MIRANDA (OAB 53282/SC)

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Processo nº 1001211-22.2025.8.26.0279

ID: 311303963

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itararé - 2ª Vara Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001211-22.2025.8.26.0279

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO PERUCIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIGIA CRISTIANE SANTOS MELLO

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Processo 1001211-22.2025.8.26.0279 - Mandado de Segurança Cível - Fornecimento de medicamentos - Marco Antonio Perucio - Vistos. Trata-se de mandado de segurança, impetrado por Marco Antonio Perucio,… Processo 1001211-22.2025.8.26.0279 - Mandado de Segurança Cível - Fornecimento de medicamentos - Marco Antonio Perucio - Vistos. Trata-se de mandado de segurança, impetrado por Marco Antonio Perucio, com pedido liminar em face da Prefeitura Municipal de Itararé, buscando o fornecimento contínuo do medicamento Nintedanibe 150 mg, devido a uma doença pulmonar fibrosante em evolução (CID 10: J84 e J99.0). Alega que não possui condições financeiras para adquirir o medicamento, cujo custo mensal é de aproximadamente R$ 17.000,00. Houve manifestação do Ministério Público (fls. 24/25). Foi determinado o aditamento da inicial para incluir no polo passivo o Secretário de Saúde Municipal, em vez da Prefeitura Municipal, conforme o artigo 1º da Lei 12.016/2009 (fls. 27). Houve manifestação do Município de Itararé (fls. 32/49). O impetrante inclui no polo passivo o Secretário de Saúde do Município de Itararé/SP. Nova manifestação do Parquet (fls. 364/36). É o breve relatório. Decido. A garantia fundamental do mandado de segurança vem insculpida no art. 5°, LXIX, da Constituição Federal, que assim dispõe: "LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;" O dispositivo constitucional foi objeto de regulamentação pela Lei 12.016/09, que dispõe sobre o procedimento a ser adotado no julgamento do "mandamus". Nos termos do art. 7°, III, da referida Lei, "ao despachar a inicial, o juiz ordenará: (...) III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica". Desta feita, para a concessão da liminar buscada, se mostra imprescindível, em sede de cognição sumária, a demonstração do fumus boni juris (fundamento relevante) e do periculum in mora (risco de ineficácia da medida). Superada esta digressão inicial, em sede de cognição sumária, infere-se que a tutela pleiteada não comporta acolhimento. A impetração busca o fornecimento do medicamento Nintedanibe, medicamento este não incorporado nas listas do SUS e que não consta na lista do RENAME, conforme informado pelo impetrante a fls. 356. Como se sabe, o STF, no julgamento do Tema 6 da repercussão geral, estabeleceu diversos requisitos, a serem preenchidos, cumulativamente, para o fornecimento de medicamentos não incorporados às listas do SUS, que são os seguintes: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. No entanto, a despeito das alegações iniciais, não há comprovação de atendimento aos novos requisitos, especialmente o constante no item b da tese (ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011), ônus que incumbe ao autor. Assim, em início de cognição, indefiro a liminar pleiteada. Dando prosseguimento ao feito, NOTIFIQUE-SE a autoridade coatora do conteúdo da petição inicial, enviando-lhe cópia dos documentos, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste informações (art. 7º, I, da Lei 12.016/09) e CIENTIFIQUE-SE do feito o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (MUNICÍPIO), nos termos do Art. 7º, II, Lei 12.016/09. Intimações e diligências necessárias. - ADV: LIGIA CRISTIANE SANTOS MELLO (OAB 477341/SP)

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