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"1001211-09.2023.8.26.0306" - Resultados da Busca – Página 148 de 158

Fernando Marques De Souza e outros x Blaspint Construcao E Montagem Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 277704166

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010416-79.2024.5.15.0119

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDO MARQUES DE SOUZA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

BLASPINT CONSTRUCAO E MONTAGEM LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

FREDERICO FEITOSA DA ROSA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FABIANA GALDINO COTIAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DE FATIMA CHAVES GAY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FALCAO RIBEIRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: GISELA RODRIGUES MAGALHAES DE ARAUJO E MORAES 0010416-79.2024.5.15… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: GISELA RODRIGUES MAGALHAES DE ARAUJO E MORAES 0010416-79.2024.5.15.0119 : FERNANDO MARQUES DE SOUZA : BLASPINT CONSTRUCAO E MONTAGEM LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 173d628 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. FERNANDO MARQUES DE SOUZA Recorrido(a)(s): 1. BLASPINT CONSTRUCAO E MONTAGEM LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL 2. PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO 3. PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Advogado(a)(s): MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ, OAB: 0163741 FREDERICO FEITOSA DA ROSA, OAB: 0018928 FABIANA GALDINO COTIAS, OAB: 22164 LEONARDO FALCAO RIBEIRO, OAB: 0005408 MARIA DE FATIMA CHAVES GAY, OAB: 127335 Interessado(a)(s): 1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: FERNANDO MARQUES DE SOUZA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 19/12/2024 - Id e1d3643; recurso apresentado em 05/02/2025 - Id 63320e6). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Não reputo configurado o alegado cerceamento de defesa, tendo em vista que a v. decisão está fundamentada na apreciação de fatos e provas, cujo reexame é vedado nesta fase pela Súmula 126 do C. TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / CUSTAS 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO AUTOR À AUDIÊNCIA / ART. 844, §2º, DA CLT CONDENAÇÃO DO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS ADI 5.766 O v. acórdão manteve a decisão primeva, que condenou o reclamante, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento das custas processuais, em face da sua ausência injustificada à audiência, nos termos do art. 844, §2º, da CLT. O Eg. TST firmou o entendimento de que, para as reclamações trabalhistas ajuizadas posteriormente à Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), a imposição de condenação ao pagamento das custas processuais, ao autor, ainda que beneficiário da justiça gratuita, que não apresenta motivo legalmente justificável para sua ausência à audiência, no prazo conferido em lei, não importa em ofensa aos princípios constitucionais insculpidos no art. 5º, XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. Compreende-se que o aludido dispositivo legal (art. 844, § 2º, da CLT) confere, na verdade, efetividade ao princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF), na medida em que inspira a litigância responsável. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-RR-376-50.2018.5.12.0016, 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/12/2022, RR-1000878-75.2021.5.02.0264, 2ª Turma, Relatora:Margareth Rodrigues Costa, DEJT 16/06/2023, RR-1000374-29.2019.5.02.0009, 3ª Turma, Relator:Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 26/05/2023, AIRR-10199-45.2022.5.03.0182, 4ª Turma, Relatora:Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 17/03/2023, Ag-RR-10311-32.2018.5.03.0092, 5ª Turma, Relatora:Morgana de Almeida Richa, DEJT 02/06/2023, AIRR-1000839-16.2022.5.02.0435, 6ª Turma, Relator:Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 23/06/2023, RR-1001211-15.2019.5.02.0032, 7ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 24/03/2023, RR-1000054-16.2020.5.02.0050, 8ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/11/2022). Na mesma perspectiva, o Eg. STF, quando do julgamento da ADI 5.766, na sessão do dia 20/10/2021, declarou a constitucionalidade do art. 844, § 2º, da CLT, ratificando, portanto, o entendimento perfilhado pelo Eg. TST, "in verbis": "A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese." Registre-se, de outra parte, que a eficácia "erga omnes" das decisões do STF, quando proferidas em controle concentrado de constitucionalidade, ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento, o que se deu, neste caso, no mesmo dia 20/10/2021 (STF, ARE 1.031.810/DF, Recl 3.632/AM; Recl872/SP, Recl 3.473/DF, ADI 711/AM). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST, e ao decidido pelo Eg. STF na ADI 5766/DF, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, com eficácia "erga omnes" e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da Constituição Federal). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 19 de maio de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso rmdgb Intimado(s) / Citado(s) - PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS - BLASPINT CONSTRUCAO E MONTAGEM LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Marcos Antonio Da Silva x Companhia Paulista De Forca E Luz e outros

ID: 276346036

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0012063-16.2023.5.15.0032

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ FLORIPARK EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEUZA MARIA LIMA PIRES DE GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: MAURICIO DE ALMEIDA 0012063-16.2023.5.15.0032 : MARCOS ANTONIO DA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: MAURICIO DE ALMEIDA 0012063-16.2023.5.15.0032 : MARCOS ANTONIO DA SILVA : FLORIPARK EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL - ANÁLISE DE RECURSO 0012063-16.2023.5.15.0032 : MARCOS ANTONIO DA SILVA : FLORIPARK EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) Recorrente(s): 1. MARCOS ANTONIO DA SILVA Recorrido(a)(s): 1. COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ 2. FLORIPARK EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogado(a)(s): MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ, OAB: 0163741 NEUZA MARIA LIMA PIRES DE GODOY, OAB: 0082246 Interessado(a)(s): RECURSO DE: MARCOS ANTONIO DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 16/12/2024 - Id 5b4bac0; recurso apresentado em 16/12/2024 - Id a5f79b8). Nos termos das Portarias GP-CR nº 009/2023, 020/2024 e 022/2024, bem como do art. 775-A da CLT, os prazos processuais ficaram suspensos no período de 20/12/2024 a 24/01/2025. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 31/01/2025. Regular a representação processual. O preparo será analisado a seguir. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO AUTOR À AUDIÊNCIA / ART. 844, §2º, DA CLT O v. acórdão manteve a decisão primeva, que condenou o reclamante, ao pagamento das custas processuais em razão de sua ausência injustificada à audiência, nos termos do art. 844, §2º, da CLT, suspendendo, entretanto, a exigibilidade do recolhimento da taxa judiciária, decorrente da extinção do feito sem resolução do mérito, por arquivamento, pelo prazo de dois anos. O Eg. TST firmou o entendimento de que, para as reclamações trabalhistas ajuizadas posteriormente à Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), a imposição de condenação ao pagamento das custas processuais, ao autor, ainda que beneficiário da justiça gratuita, que não apresenta motivo legalmente justificável para sua ausência à audiência, no prazo conferido em lei, não importa em ofensa aos princípios constitucionais insculpidos no art. 5º, XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. Compreende-se que o aludido dispositivo legal (art. 844, § 2º, da CLT) confere, na verdade, efetividade ao princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF), na medida em que inspira a litigância responsável. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-RR-376-50.2018.5.12.0016, 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/12/2022, RR-1000878-75.2021.5.02.0264, 2ª Turma, Relatora:Margareth Rodrigues Costa, DEJT 16/06/2023, RR-1000374-29.2019.5.02.0009, 3ª Turma, Relator:Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 26/05/2023, AIRR-10199-45.2022.5.03.0182, 4ª Turma, Relatora:Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 17/03/2023, Ag-RR-10311-32.2018.5.03.0092, 5ª Turma, Relatora:Morgana de Almeida Richa, DEJT 02/06/2023, AIRR-1000839-16.2022.5.02.0435, 6ª Turma, Relator:Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 23/06/2023, RR-1001211-15.2019.5.02.0032, 7ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 24/03/2023, RR-1000054-16.2020.5.02.0050, 8ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/11/2022). Na mesma perspectiva, o Eg. STF, quando do julgamento da ADI 5.766, na sessão do dia 20/10/2021, declarou a constitucionalidade do art. 844, § 2º, da CLT, ratificando, portanto, o entendimento perfilhado pelo Eg. TST, "in verbis": "A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese." Registre-se, de outra parte, que a eficácia "erga omnes" das decisões do STF, quando proferidas em controle concentrado de constitucionalidade, ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento, o que se deu, neste caso, no mesmo dia 20/10/2021 (STF, ARE 1.031.810/DF, Recl 3.632/AM; Recl872/SP, Recl 3.473/DF, ADI 711/AM). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST, e ao decidido pelo Eg. STF na ADI 5766/DF, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, com eficácia "erga omnes" e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da Constituição Federal). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 19 de maio de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (rmh) CAMPINAS/SP, 21 de maio de 2025. ANA MARIA MAIA FRISCHENBRUDER Assessor Intimado(s) / Citado(s) - FLORIPARK EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Processo nº 1001211-25.2025.4.01.4103

ID: 320496507

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001211-25.2025.4.01.4103

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ROSILENE PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SONIA JACINTO CASTILHO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: .1001211-25.2025.4.01.4103 AUTOR: ROSILENE P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: .1001211-25.2025.4.01.4103 AUTOR: ROSILENE PEREIRA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO De ordem do MM. Juiz Federal desta Subseção Judiciária Federal e com fundamento no inciso XIV do art. 93 da Constituição Federal, no § 4º do artigo 203 do Código de Processo Civil, no art. 132 do Provimento COGER N. 10126799/2020, na Portaria SSJ-VHA N. 1/2021, na Portaria n. 9/2021 e, considerando que a TNU tem posição pacificada no sentido de que apenas em casos excepcionais (caracterizados pela maior complexidade do quadro clínico ou raridade da enfermidade) a perícia deverá ser realizada por médico especialista: PEDILEF Nºs 200972500071996, 200872510048413, 200872510018627, 20087510031462. Assim, em regra a perícia médica poderá ser realizada por médico generalista, como, aliás prevê a Lei nº 12.842/2013 (que dispõe sobre a medicina), ao dispor que ao "médico" é privativa a realização de perícia médica (arts. 4º, XII), definindo como médico aquele profissional "graduado" em curso superior de medicina (art. 6º). Ademais, a Resolução nº 2.057/2013, do CFM (Conselho Federal de Medicina), ao tratar do diagnóstico em Psiquiatria estabeleceu que "o diagnóstico de doença mental deve ser feito por médico, de acordo com os padrões aceitos internacionalmente" (art. 4º) e ao tratar do ato pericial psiquiátrico apenas estabelece que " é dever do perito psiquiatra, bom como o de qualquer outra especialidade médica, proceder de acordo com o preconizado nesta resolução e no manual anexo" (art. 36). Vê-se, assim que não há a vinculação da atividade pericial psiquiátrica a médico especialista em psiquiatria, não havendo vedação legal a atuação do médico generalista ( ou de outra especialidade). (...) (TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma): 5018691042019404710050186910420194047100, Relator: ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Data de Publicação: 28/07/2020): Dessa forma: 1) fica nomeado o Dr. DE LEON VICENTINI COMIRAN - CRM - RO3842, RQE - 2587, para realizar a perícia no dia 25/07/2025, às 13h30min, a ser realizada na Sede deste Juízo, situado na Avenida Brigadeiro Eduardo Gomes, 1196, bairro Alto Alegre, Vilhena/RO. 2) fica a autora: 2.1) intimada, mediante seus advogados, por meio do Sistema PJE - Processo Judicial Eletrônico, para que compareça à perícia designada, de posse dos exames já existentes, receituários médicos e relatórios que tenham relação com a sua enfermidade, para fim de embasamento do laudo pericial. Nos processos de atermação, a intimação se dará por outro meio idôneo que não a publicação; 2.2) ciente de que poderá juntar aos autos laudos médicos/exames complementares relacionados à incapacidade alegada na inicial, até o dia anterior à data da perícia; 2.3) ciente de que somente será permitido o acesso do periciando ao local da perícia nos 30 minutos que antecedem o horário agendado, sendo permitida a entrada apenas da parte e de seu médico assistente (se houver), salvo necessidade extrema de acompanhante, bem como devem ser adotadas todas as medidas sanitárias; 2.4) ciente de que poderá apresentar assistente técnico para acompanhar o exame pericial, o qual deverá comparecer na data e local designados para a realização do exame, independentemente de intimação; 2.5) advertida de que o não comparecimento sem prévia justificativa ao exame ensejará a extinção do processo sem resolução do mérito. 3) ficará o perito cientificado da nomeação e de que a apresentação do laudo pericial deverá ocorrer no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data da perícia, mediante o encaminhamento da pauta de perícias, via e-mail ou WhatsApp. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/06: “A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo”). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores no seguinte link: http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. SEDE DO JUÍZO: Juizado Especial Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Vilhena-RO. ENDEREÇO DO JUÍZO: Avenida Brigadeiro Eduardo Gomes, 1196, bairro Jardim Eldorado, Vilhena-RO, CEP: 76.987.129, telefones (69) 98146-0213 e 99237-9005, e-mail: 01vara.vha@trf1.jus.br Realizei este ato por ordem deste Juízo Federal. Vilhena-RO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) Secretaria do Juizado Especial Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Vilhena

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Maria Ebinoelma Costa Da Silva e outros x Maria Ebinoelma Costa Da Silva e outros

ID: 321095338

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001211-48.2023.5.02.0008

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA EBINOELMA COSTA DA SILVA SFARZO INDUSTRIA E COMERCIO CONFECCAO LTDA ZIGH INDUSTRIA E COMERCIO CONFECCAO LTDA

Polo Passivo:

MARIA EBINOELMA COSTA DA SILVA SFARZO INDUSTRIA E COMERCIO CONFECCAO LTDA ZIGH INDUSTRIA E COMERCIO CONFECCAO LTDA

Acórdão

Advogados:

RICARDO MARTINS BELMONTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO HIROMI SONODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA ROT 1001211-48.2023.5.02.0008 RECORRENTE: MARIA EBINOELMA CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA ROT 1001211-48.2023.5.02.0008 RECORRENTE: MARIA EBINOELMA COSTA DA SILVA E OUTROS (2) RECORRIDO: SFARZO INDUSTRIA E COMERCIO CONFECCAO LTDA E OUTROS (2) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:7dae112 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 10012114820235020008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: MARIA EBINOELMA COSTA DA SILVA EMBARGADO: ACÓRDÃO ID 11f418e - 12ª T - TRT/02ª REG Embargos declaratórios da reclamante (id 821faa4) alegando omissão no v. Acórdão, além da necessidade de prequestionamento, quanto à preliminar de não conhecimento do recurso da segunda reclamada, ao vínculo de emprego, à unicidade contratual, à multa do art. 477 da CLT, à correção monetária e aos juros de mora, bem como erro material quanto à identificação do recurso da reclamante. É o relatório. V O T O : 1 - Tempestivos (id c551f52 e 821faa4) e regulares (id 36bc42b), conheço os embargos de declaração. 2 - Embargos declaratórios são medida processual apta a sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado, o que não se vislumbra no presente caso, cujo voto prevalecente relatou, claramente, que o preparo realizado aproveita a ambas as reclamadas recorrentes. Ademais, eventual não conhecimento do recurso quanto à segunda reclamada não teria qualquer efeito prático, considerando-se que se trata de recurso conjunto da primeira reclamada e da segunda reclamada. 3 - Igualmente, não se verifica omissão, contradição ou obscuridade quanto ao vínculo de emprego e à unicidade contratual, cujo voto prevalecente relatou que o reclamante não se desincumbiu do ônus da prova de suas alegações, pois as declarações da única testemunha convidada pela reclamante, transcritas na fundamentação do v. Acórdão, são compatíveis com o registro constante da Carteira de Trabalho Digital da reclamante. 4 - No que concerne à multa do art. 477 da CLT, o voto condutor do v. Acórdão registrou que: "Indevida, também, a multa prevista o art. 477 da CLT, conforme entendimento pacífico deste E. TRT, firmado no item III da Súmula 33: '33 - Multa do art. 477, § 8º, da CLT. Cabimento. (Res. TP nº 04/2015 - DOEletrônico 04/08/2015 - Republicada por erro material) (...) III. A rescisão do contrato de trabalho por justa causa patronal não enseja a imposição da multa. (Res. TP nº 06/2015 - DOEletrônico 11/12/2015)' No mesmo sentido, já decidiu esta 12ª Turma, em votação unânime, no processo nº 1001563-60.2021.5.02.0045, com voto condutor da lavra deste Relator." 5 - A alegação da embargante, no sentido de que seria aplicável a multa em epígrafe, não caracteriza omissão ou contradição do julgado, que entendeu diversamente. 6 - Também não há omissão, contradição ou obscuridade quanto aos juros de mora, eis que a pretensão recursal se limitou a aplicação de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, que foi expressamente rechaçada. A pretensão quanto à aplicação do índice IPCA na correção monetária, por sua vez, não constou do recurso ordinário da reclamante, constituindo nítida inovação dos embargos de declaração. 7 - Nada mais havendo para ser acrescentado, ainda que para fins de prequestionamento, cabe notar que o processo não é um debate entre as partes e o magistrado, tal qual parece entender a embargante. 8 - A pretensão é, nitidamente, de reforma do julgado, inadmissível com a presente medida processual, somente cabível ante efetivas omissão e contradição do julgado, sendo claro que, no presente caso, a embargante meramente não se conforma com o resultado, que lhe foi desfavorável. 9 - Por fim, o evidente o erro material no título do item 4 (id 11f418e - pág. 8) do voto condutor do v. Acórdão embargado, em nada altera a conclusão ou mesmo a compreensão do julgado, mas deve ser corrigido, nos termos dos § 1º do art. 897-A da CLT e do inciso III do art. 1.022 do CPC. 10 - Assim, deverá constar, em substituição ao décimo parágrafo da página 8 (oito) do v. Acórdão, verbis: "4- RECURSO DA RECLAMANTE" 11 - Nada deverá ser retificado no dispositivo do v. acórdão embargado. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Fernando Antonio Sampaio da Silva (Relator), Tania Bizarro Quirino de Morais (2º votante) e Cíntia Táffari. Votação: unânime. Ante o exposto, ACORDAM os magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda região em: CONHECER os embargos de declaração da reclamante e, no mérito, DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, apenas para corrigir erro material na fundamentação do v. Acórdão embargado, sem alteração no seu dispositivo. FERNANDO ANTÔNIO SAMPAIO DA SILVA DESEMBARGADOR RELATOR SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. ELIAS EVALDO DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARIA EBINOELMA COSTA DA SILVA

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Maria Ebinoelma Costa Da Silva e outros x Maria Ebinoelma Costa Da Silva e outros

ID: 321095359

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001211-48.2023.5.02.0008

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA EBINOELMA COSTA DA SILVA SFARZO INDUSTRIA E COMERCIO CONFECCAO LTDA ZIGH INDUSTRIA E COMERCIO CONFECCAO LTDA

Polo Passivo:

MARIA EBINOELMA COSTA DA SILVA SFARZO INDUSTRIA E COMERCIO CONFECCAO LTDA ZIGH INDUSTRIA E COMERCIO CONFECCAO LTDA

Acórdão

Advogados:

RICARDO MARTINS BELMONTE

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ROBERTO HIROMI SONODA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA ROT 1001211-48.2023.5.02.0008 RECORRENTE: MARIA EBINOELMA CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA ROT 1001211-48.2023.5.02.0008 RECORRENTE: MARIA EBINOELMA COSTA DA SILVA E OUTROS (2) RECORRIDO: SFARZO INDUSTRIA E COMERCIO CONFECCAO LTDA E OUTROS (2) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:7dae112 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 10012114820235020008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: MARIA EBINOELMA COSTA DA SILVA EMBARGADO: ACÓRDÃO ID 11f418e - 12ª T - TRT/02ª REG Embargos declaratórios da reclamante (id 821faa4) alegando omissão no v. Acórdão, além da necessidade de prequestionamento, quanto à preliminar de não conhecimento do recurso da segunda reclamada, ao vínculo de emprego, à unicidade contratual, à multa do art. 477 da CLT, à correção monetária e aos juros de mora, bem como erro material quanto à identificação do recurso da reclamante. É o relatório. V O T O : 1 - Tempestivos (id c551f52 e 821faa4) e regulares (id 36bc42b), conheço os embargos de declaração. 2 - Embargos declaratórios são medida processual apta a sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado, o que não se vislumbra no presente caso, cujo voto prevalecente relatou, claramente, que o preparo realizado aproveita a ambas as reclamadas recorrentes. Ademais, eventual não conhecimento do recurso quanto à segunda reclamada não teria qualquer efeito prático, considerando-se que se trata de recurso conjunto da primeira reclamada e da segunda reclamada. 3 - Igualmente, não se verifica omissão, contradição ou obscuridade quanto ao vínculo de emprego e à unicidade contratual, cujo voto prevalecente relatou que o reclamante não se desincumbiu do ônus da prova de suas alegações, pois as declarações da única testemunha convidada pela reclamante, transcritas na fundamentação do v. Acórdão, são compatíveis com o registro constante da Carteira de Trabalho Digital da reclamante. 4 - No que concerne à multa do art. 477 da CLT, o voto condutor do v. Acórdão registrou que: "Indevida, também, a multa prevista o art. 477 da CLT, conforme entendimento pacífico deste E. TRT, firmado no item III da Súmula 33: '33 - Multa do art. 477, § 8º, da CLT. Cabimento. (Res. TP nº 04/2015 - DOEletrônico 04/08/2015 - Republicada por erro material) (...) III. A rescisão do contrato de trabalho por justa causa patronal não enseja a imposição da multa. (Res. TP nº 06/2015 - DOEletrônico 11/12/2015)' No mesmo sentido, já decidiu esta 12ª Turma, em votação unânime, no processo nº 1001563-60.2021.5.02.0045, com voto condutor da lavra deste Relator." 5 - A alegação da embargante, no sentido de que seria aplicável a multa em epígrafe, não caracteriza omissão ou contradição do julgado, que entendeu diversamente. 6 - Também não há omissão, contradição ou obscuridade quanto aos juros de mora, eis que a pretensão recursal se limitou a aplicação de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, que foi expressamente rechaçada. A pretensão quanto à aplicação do índice IPCA na correção monetária, por sua vez, não constou do recurso ordinário da reclamante, constituindo nítida inovação dos embargos de declaração. 7 - Nada mais havendo para ser acrescentado, ainda que para fins de prequestionamento, cabe notar que o processo não é um debate entre as partes e o magistrado, tal qual parece entender a embargante. 8 - A pretensão é, nitidamente, de reforma do julgado, inadmissível com a presente medida processual, somente cabível ante efetivas omissão e contradição do julgado, sendo claro que, no presente caso, a embargante meramente não se conforma com o resultado, que lhe foi desfavorável. 9 - Por fim, o evidente o erro material no título do item 4 (id 11f418e - pág. 8) do voto condutor do v. Acórdão embargado, em nada altera a conclusão ou mesmo a compreensão do julgado, mas deve ser corrigido, nos termos dos § 1º do art. 897-A da CLT e do inciso III do art. 1.022 do CPC. 10 - Assim, deverá constar, em substituição ao décimo parágrafo da página 8 (oito) do v. Acórdão, verbis: "4- RECURSO DA RECLAMANTE" 11 - Nada deverá ser retificado no dispositivo do v. acórdão embargado. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Fernando Antonio Sampaio da Silva (Relator), Tania Bizarro Quirino de Morais (2º votante) e Cíntia Táffari. Votação: unânime. Ante o exposto, ACORDAM os magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda região em: CONHECER os embargos de declaração da reclamante e, no mérito, DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, apenas para corrigir erro material na fundamentação do v. Acórdão embargado, sem alteração no seu dispositivo. FERNANDO ANTÔNIO SAMPAIO DA SILVA DESEMBARGADOR RELATOR SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. ELIAS EVALDO DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SFARZO INDUSTRIA E COMERCIO CONFECCAO LTDA

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Maria Ebinoelma Costa Da Silva e outros x Maria Ebinoelma Costa Da Silva e outros

ID: 321095379

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001211-48.2023.5.02.0008

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA EBINOELMA COSTA DA SILVA SFARZO INDUSTRIA E COMERCIO CONFECCAO LTDA ZIGH INDUSTRIA E COMERCIO CONFECCAO LTDA

Polo Passivo:

MARIA EBINOELMA COSTA DA SILVA SFARZO INDUSTRIA E COMERCIO CONFECCAO LTDA ZIGH INDUSTRIA E COMERCIO CONFECCAO LTDA

Acórdão

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RICARDO MARTINS BELMONTE

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ROBERTO HIROMI SONODA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA ROT 1001211-48.2023.5.02.0008 RECORRENTE: MARIA EBINOELMA CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA ROT 1001211-48.2023.5.02.0008 RECORRENTE: MARIA EBINOELMA COSTA DA SILVA E OUTROS (2) RECORRIDO: SFARZO INDUSTRIA E COMERCIO CONFECCAO LTDA E OUTROS (2) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:7dae112 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 10012114820235020008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: MARIA EBINOELMA COSTA DA SILVA EMBARGADO: ACÓRDÃO ID 11f418e - 12ª T - TRT/02ª REG Embargos declaratórios da reclamante (id 821faa4) alegando omissão no v. Acórdão, além da necessidade de prequestionamento, quanto à preliminar de não conhecimento do recurso da segunda reclamada, ao vínculo de emprego, à unicidade contratual, à multa do art. 477 da CLT, à correção monetária e aos juros de mora, bem como erro material quanto à identificação do recurso da reclamante. É o relatório. V O T O : 1 - Tempestivos (id c551f52 e 821faa4) e regulares (id 36bc42b), conheço os embargos de declaração. 2 - Embargos declaratórios são medida processual apta a sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado, o que não se vislumbra no presente caso, cujo voto prevalecente relatou, claramente, que o preparo realizado aproveita a ambas as reclamadas recorrentes. Ademais, eventual não conhecimento do recurso quanto à segunda reclamada não teria qualquer efeito prático, considerando-se que se trata de recurso conjunto da primeira reclamada e da segunda reclamada. 3 - Igualmente, não se verifica omissão, contradição ou obscuridade quanto ao vínculo de emprego e à unicidade contratual, cujo voto prevalecente relatou que o reclamante não se desincumbiu do ônus da prova de suas alegações, pois as declarações da única testemunha convidada pela reclamante, transcritas na fundamentação do v. Acórdão, são compatíveis com o registro constante da Carteira de Trabalho Digital da reclamante. 4 - No que concerne à multa do art. 477 da CLT, o voto condutor do v. Acórdão registrou que: "Indevida, também, a multa prevista o art. 477 da CLT, conforme entendimento pacífico deste E. TRT, firmado no item III da Súmula 33: '33 - Multa do art. 477, § 8º, da CLT. Cabimento. (Res. TP nº 04/2015 - DOEletrônico 04/08/2015 - Republicada por erro material) (...) III. A rescisão do contrato de trabalho por justa causa patronal não enseja a imposição da multa. (Res. TP nº 06/2015 - DOEletrônico 11/12/2015)' No mesmo sentido, já decidiu esta 12ª Turma, em votação unânime, no processo nº 1001563-60.2021.5.02.0045, com voto condutor da lavra deste Relator." 5 - A alegação da embargante, no sentido de que seria aplicável a multa em epígrafe, não caracteriza omissão ou contradição do julgado, que entendeu diversamente. 6 - Também não há omissão, contradição ou obscuridade quanto aos juros de mora, eis que a pretensão recursal se limitou a aplicação de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, que foi expressamente rechaçada. A pretensão quanto à aplicação do índice IPCA na correção monetária, por sua vez, não constou do recurso ordinário da reclamante, constituindo nítida inovação dos embargos de declaração. 7 - Nada mais havendo para ser acrescentado, ainda que para fins de prequestionamento, cabe notar que o processo não é um debate entre as partes e o magistrado, tal qual parece entender a embargante. 8 - A pretensão é, nitidamente, de reforma do julgado, inadmissível com a presente medida processual, somente cabível ante efetivas omissão e contradição do julgado, sendo claro que, no presente caso, a embargante meramente não se conforma com o resultado, que lhe foi desfavorável. 9 - Por fim, o evidente o erro material no título do item 4 (id 11f418e - pág. 8) do voto condutor do v. Acórdão embargado, em nada altera a conclusão ou mesmo a compreensão do julgado, mas deve ser corrigido, nos termos dos § 1º do art. 897-A da CLT e do inciso III do art. 1.022 do CPC. 10 - Assim, deverá constar, em substituição ao décimo parágrafo da página 8 (oito) do v. Acórdão, verbis: "4- RECURSO DA RECLAMANTE" 11 - Nada deverá ser retificado no dispositivo do v. acórdão embargado. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Fernando Antonio Sampaio da Silva (Relator), Tania Bizarro Quirino de Morais (2º votante) e Cíntia Táffari. Votação: unânime. Ante o exposto, ACORDAM os magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda região em: CONHECER os embargos de declaração da reclamante e, no mérito, DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, apenas para corrigir erro material na fundamentação do v. Acórdão embargado, sem alteração no seu dispositivo. FERNANDO ANTÔNIO SAMPAIO DA SILVA DESEMBARGADOR RELATOR SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. ELIAS EVALDO DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ZIGH INDUSTRIA E COMERCIO CONFECCAO LTDA

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Maria Ebinoelma Costa Da Silva e outros x Maria Ebinoelma Costa Da Silva e outros

ID: 321095394

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001211-48.2023.5.02.0008

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA EBINOELMA COSTA DA SILVA SFARZO INDUSTRIA E COMERCIO CONFECCAO LTDA ZIGH INDUSTRIA E COMERCIO CONFECCAO LTDA

Polo Passivo:

MARIA EBINOELMA COSTA DA SILVA SFARZO INDUSTRIA E COMERCIO CONFECCAO LTDA ZIGH INDUSTRIA E COMERCIO CONFECCAO LTDA

Acórdão

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RICARDO MARTINS BELMONTE

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ROBERTO HIROMI SONODA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA ROT 1001211-48.2023.5.02.0008 RECORRENTE: MARIA EBINOELMA CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA ROT 1001211-48.2023.5.02.0008 RECORRENTE: MARIA EBINOELMA COSTA DA SILVA E OUTROS (2) RECORRIDO: SFARZO INDUSTRIA E COMERCIO CONFECCAO LTDA E OUTROS (2) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:7dae112 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 10012114820235020008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: MARIA EBINOELMA COSTA DA SILVA EMBARGADO: ACÓRDÃO ID 11f418e - 12ª T - TRT/02ª REG Embargos declaratórios da reclamante (id 821faa4) alegando omissão no v. Acórdão, além da necessidade de prequestionamento, quanto à preliminar de não conhecimento do recurso da segunda reclamada, ao vínculo de emprego, à unicidade contratual, à multa do art. 477 da CLT, à correção monetária e aos juros de mora, bem como erro material quanto à identificação do recurso da reclamante. É o relatório. V O T O : 1 - Tempestivos (id c551f52 e 821faa4) e regulares (id 36bc42b), conheço os embargos de declaração. 2 - Embargos declaratórios são medida processual apta a sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado, o que não se vislumbra no presente caso, cujo voto prevalecente relatou, claramente, que o preparo realizado aproveita a ambas as reclamadas recorrentes. Ademais, eventual não conhecimento do recurso quanto à segunda reclamada não teria qualquer efeito prático, considerando-se que se trata de recurso conjunto da primeira reclamada e da segunda reclamada. 3 - Igualmente, não se verifica omissão, contradição ou obscuridade quanto ao vínculo de emprego e à unicidade contratual, cujo voto prevalecente relatou que o reclamante não se desincumbiu do ônus da prova de suas alegações, pois as declarações da única testemunha convidada pela reclamante, transcritas na fundamentação do v. Acórdão, são compatíveis com o registro constante da Carteira de Trabalho Digital da reclamante. 4 - No que concerne à multa do art. 477 da CLT, o voto condutor do v. Acórdão registrou que: "Indevida, também, a multa prevista o art. 477 da CLT, conforme entendimento pacífico deste E. TRT, firmado no item III da Súmula 33: '33 - Multa do art. 477, § 8º, da CLT. Cabimento. (Res. TP nº 04/2015 - DOEletrônico 04/08/2015 - Republicada por erro material) (...) III. A rescisão do contrato de trabalho por justa causa patronal não enseja a imposição da multa. (Res. TP nº 06/2015 - DOEletrônico 11/12/2015)' No mesmo sentido, já decidiu esta 12ª Turma, em votação unânime, no processo nº 1001563-60.2021.5.02.0045, com voto condutor da lavra deste Relator." 5 - A alegação da embargante, no sentido de que seria aplicável a multa em epígrafe, não caracteriza omissão ou contradição do julgado, que entendeu diversamente. 6 - Também não há omissão, contradição ou obscuridade quanto aos juros de mora, eis que a pretensão recursal se limitou a aplicação de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, que foi expressamente rechaçada. A pretensão quanto à aplicação do índice IPCA na correção monetária, por sua vez, não constou do recurso ordinário da reclamante, constituindo nítida inovação dos embargos de declaração. 7 - Nada mais havendo para ser acrescentado, ainda que para fins de prequestionamento, cabe notar que o processo não é um debate entre as partes e o magistrado, tal qual parece entender a embargante. 8 - A pretensão é, nitidamente, de reforma do julgado, inadmissível com a presente medida processual, somente cabível ante efetivas omissão e contradição do julgado, sendo claro que, no presente caso, a embargante meramente não se conforma com o resultado, que lhe foi desfavorável. 9 - Por fim, o evidente o erro material no título do item 4 (id 11f418e - pág. 8) do voto condutor do v. Acórdão embargado, em nada altera a conclusão ou mesmo a compreensão do julgado, mas deve ser corrigido, nos termos dos § 1º do art. 897-A da CLT e do inciso III do art. 1.022 do CPC. 10 - Assim, deverá constar, em substituição ao décimo parágrafo da página 8 (oito) do v. Acórdão, verbis: "4- RECURSO DA RECLAMANTE" 11 - Nada deverá ser retificado no dispositivo do v. acórdão embargado. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Fernando Antonio Sampaio da Silva (Relator), Tania Bizarro Quirino de Morais (2º votante) e Cíntia Táffari. Votação: unânime. Ante o exposto, ACORDAM os magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda região em: CONHECER os embargos de declaração da reclamante e, no mérito, DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, apenas para corrigir erro material na fundamentação do v. Acórdão embargado, sem alteração no seu dispositivo. FERNANDO ANTÔNIO SAMPAIO DA SILVA DESEMBARGADOR RELATOR SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. ELIAS EVALDO DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SFARZO INDUSTRIA E COMERCIO CONFECCAO LTDA

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Maria Ebinoelma Costa Da Silva e outros x Maria Ebinoelma Costa Da Silva e outros

ID: 321095411

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001211-48.2023.5.02.0008

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA EBINOELMA COSTA DA SILVA SFARZO INDUSTRIA E COMERCIO CONFECCAO LTDA ZIGH INDUSTRIA E COMERCIO CONFECCAO LTDA

Polo Passivo:

MARIA EBINOELMA COSTA DA SILVA SFARZO INDUSTRIA E COMERCIO CONFECCAO LTDA ZIGH INDUSTRIA E COMERCIO CONFECCAO LTDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA ROT 1001211-48.2023.5.02.0008 RECORRENTE: MARIA EBINOELMA CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA ROT 1001211-48.2023.5.02.0008 RECORRENTE: MARIA EBINOELMA COSTA DA SILVA E OUTROS (2) RECORRIDO: SFARZO INDUSTRIA E COMERCIO CONFECCAO LTDA E OUTROS (2) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:7dae112 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 10012114820235020008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: MARIA EBINOELMA COSTA DA SILVA EMBARGADO: ACÓRDÃO ID 11f418e - 12ª T - TRT/02ª REG Embargos declaratórios da reclamante (id 821faa4) alegando omissão no v. Acórdão, além da necessidade de prequestionamento, quanto à preliminar de não conhecimento do recurso da segunda reclamada, ao vínculo de emprego, à unicidade contratual, à multa do art. 477 da CLT, à correção monetária e aos juros de mora, bem como erro material quanto à identificação do recurso da reclamante. É o relatório. V O T O : 1 - Tempestivos (id c551f52 e 821faa4) e regulares (id 36bc42b), conheço os embargos de declaração. 2 - Embargos declaratórios são medida processual apta a sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado, o que não se vislumbra no presente caso, cujo voto prevalecente relatou, claramente, que o preparo realizado aproveita a ambas as reclamadas recorrentes. Ademais, eventual não conhecimento do recurso quanto à segunda reclamada não teria qualquer efeito prático, considerando-se que se trata de recurso conjunto da primeira reclamada e da segunda reclamada. 3 - Igualmente, não se verifica omissão, contradição ou obscuridade quanto ao vínculo de emprego e à unicidade contratual, cujo voto prevalecente relatou que o reclamante não se desincumbiu do ônus da prova de suas alegações, pois as declarações da única testemunha convidada pela reclamante, transcritas na fundamentação do v. Acórdão, são compatíveis com o registro constante da Carteira de Trabalho Digital da reclamante. 4 - No que concerne à multa do art. 477 da CLT, o voto condutor do v. Acórdão registrou que: "Indevida, também, a multa prevista o art. 477 da CLT, conforme entendimento pacífico deste E. TRT, firmado no item III da Súmula 33: '33 - Multa do art. 477, § 8º, da CLT. Cabimento. (Res. TP nº 04/2015 - DOEletrônico 04/08/2015 - Republicada por erro material) (...) III. A rescisão do contrato de trabalho por justa causa patronal não enseja a imposição da multa. (Res. TP nº 06/2015 - DOEletrônico 11/12/2015)' No mesmo sentido, já decidiu esta 12ª Turma, em votação unânime, no processo nº 1001563-60.2021.5.02.0045, com voto condutor da lavra deste Relator." 5 - A alegação da embargante, no sentido de que seria aplicável a multa em epígrafe, não caracteriza omissão ou contradição do julgado, que entendeu diversamente. 6 - Também não há omissão, contradição ou obscuridade quanto aos juros de mora, eis que a pretensão recursal se limitou a aplicação de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, que foi expressamente rechaçada. A pretensão quanto à aplicação do índice IPCA na correção monetária, por sua vez, não constou do recurso ordinário da reclamante, constituindo nítida inovação dos embargos de declaração. 7 - Nada mais havendo para ser acrescentado, ainda que para fins de prequestionamento, cabe notar que o processo não é um debate entre as partes e o magistrado, tal qual parece entender a embargante. 8 - A pretensão é, nitidamente, de reforma do julgado, inadmissível com a presente medida processual, somente cabível ante efetivas omissão e contradição do julgado, sendo claro que, no presente caso, a embargante meramente não se conforma com o resultado, que lhe foi desfavorável. 9 - Por fim, o evidente o erro material no título do item 4 (id 11f418e - pág. 8) do voto condutor do v. Acórdão embargado, em nada altera a conclusão ou mesmo a compreensão do julgado, mas deve ser corrigido, nos termos dos § 1º do art. 897-A da CLT e do inciso III do art. 1.022 do CPC. 10 - Assim, deverá constar, em substituição ao décimo parágrafo da página 8 (oito) do v. Acórdão, verbis: "4- RECURSO DA RECLAMANTE" 11 - Nada deverá ser retificado no dispositivo do v. acórdão embargado. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Fernando Antonio Sampaio da Silva (Relator), Tania Bizarro Quirino de Morais (2º votante) e Cíntia Táffari. Votação: unânime. Ante o exposto, ACORDAM os magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda região em: CONHECER os embargos de declaração da reclamante e, no mérito, DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, apenas para corrigir erro material na fundamentação do v. Acórdão embargado, sem alteração no seu dispositivo. FERNANDO ANTÔNIO SAMPAIO DA SILVA DESEMBARGADOR RELATOR SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. ELIAS EVALDO DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ZIGH INDUSTRIA E COMERCIO CONFECCAO LTDA

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Maria Ebinoelma Costa Da Silva e outros x Maria Ebinoelma Costa Da Silva e outros

ID: 321095430

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001211-48.2023.5.02.0008

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA EBINOELMA COSTA DA SILVA SFARZO INDUSTRIA E COMERCIO CONFECCAO LTDA ZIGH INDUSTRIA E COMERCIO CONFECCAO LTDA

Polo Passivo:

MARIA EBINOELMA COSTA DA SILVA SFARZO INDUSTRIA E COMERCIO CONFECCAO LTDA ZIGH INDUSTRIA E COMERCIO CONFECCAO LTDA

Acórdão

Advogados:

RICARDO MARTINS BELMONTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO HIROMI SONODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA ROT 1001211-48.2023.5.02.0008 RECORRENTE: MARIA EBINOELMA CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA ROT 1001211-48.2023.5.02.0008 RECORRENTE: MARIA EBINOELMA COSTA DA SILVA E OUTROS (2) RECORRIDO: SFARZO INDUSTRIA E COMERCIO CONFECCAO LTDA E OUTROS (2) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:7dae112 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 10012114820235020008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: MARIA EBINOELMA COSTA DA SILVA EMBARGADO: ACÓRDÃO ID 11f418e - 12ª T - TRT/02ª REG Embargos declaratórios da reclamante (id 821faa4) alegando omissão no v. Acórdão, além da necessidade de prequestionamento, quanto à preliminar de não conhecimento do recurso da segunda reclamada, ao vínculo de emprego, à unicidade contratual, à multa do art. 477 da CLT, à correção monetária e aos juros de mora, bem como erro material quanto à identificação do recurso da reclamante. É o relatório. V O T O : 1 - Tempestivos (id c551f52 e 821faa4) e regulares (id 36bc42b), conheço os embargos de declaração. 2 - Embargos declaratórios são medida processual apta a sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado, o que não se vislumbra no presente caso, cujo voto prevalecente relatou, claramente, que o preparo realizado aproveita a ambas as reclamadas recorrentes. Ademais, eventual não conhecimento do recurso quanto à segunda reclamada não teria qualquer efeito prático, considerando-se que se trata de recurso conjunto da primeira reclamada e da segunda reclamada. 3 - Igualmente, não se verifica omissão, contradição ou obscuridade quanto ao vínculo de emprego e à unicidade contratual, cujo voto prevalecente relatou que o reclamante não se desincumbiu do ônus da prova de suas alegações, pois as declarações da única testemunha convidada pela reclamante, transcritas na fundamentação do v. Acórdão, são compatíveis com o registro constante da Carteira de Trabalho Digital da reclamante. 4 - No que concerne à multa do art. 477 da CLT, o voto condutor do v. Acórdão registrou que: "Indevida, também, a multa prevista o art. 477 da CLT, conforme entendimento pacífico deste E. TRT, firmado no item III da Súmula 33: '33 - Multa do art. 477, § 8º, da CLT. Cabimento. (Res. TP nº 04/2015 - DOEletrônico 04/08/2015 - Republicada por erro material) (...) III. A rescisão do contrato de trabalho por justa causa patronal não enseja a imposição da multa. (Res. TP nº 06/2015 - DOEletrônico 11/12/2015)' No mesmo sentido, já decidiu esta 12ª Turma, em votação unânime, no processo nº 1001563-60.2021.5.02.0045, com voto condutor da lavra deste Relator." 5 - A alegação da embargante, no sentido de que seria aplicável a multa em epígrafe, não caracteriza omissão ou contradição do julgado, que entendeu diversamente. 6 - Também não há omissão, contradição ou obscuridade quanto aos juros de mora, eis que a pretensão recursal se limitou a aplicação de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, que foi expressamente rechaçada. A pretensão quanto à aplicação do índice IPCA na correção monetária, por sua vez, não constou do recurso ordinário da reclamante, constituindo nítida inovação dos embargos de declaração. 7 - Nada mais havendo para ser acrescentado, ainda que para fins de prequestionamento, cabe notar que o processo não é um debate entre as partes e o magistrado, tal qual parece entender a embargante. 8 - A pretensão é, nitidamente, de reforma do julgado, inadmissível com a presente medida processual, somente cabível ante efetivas omissão e contradição do julgado, sendo claro que, no presente caso, a embargante meramente não se conforma com o resultado, que lhe foi desfavorável. 9 - Por fim, o evidente o erro material no título do item 4 (id 11f418e - pág. 8) do voto condutor do v. Acórdão embargado, em nada altera a conclusão ou mesmo a compreensão do julgado, mas deve ser corrigido, nos termos dos § 1º do art. 897-A da CLT e do inciso III do art. 1.022 do CPC. 10 - Assim, deverá constar, em substituição ao décimo parágrafo da página 8 (oito) do v. Acórdão, verbis: "4- RECURSO DA RECLAMANTE" 11 - Nada deverá ser retificado no dispositivo do v. acórdão embargado. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Fernando Antonio Sampaio da Silva (Relator), Tania Bizarro Quirino de Morais (2º votante) e Cíntia Táffari. Votação: unânime. Ante o exposto, ACORDAM os magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda região em: CONHECER os embargos de declaração da reclamante e, no mérito, DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, apenas para corrigir erro material na fundamentação do v. Acórdão embargado, sem alteração no seu dispositivo. FERNANDO ANTÔNIO SAMPAIO DA SILVA DESEMBARGADOR RELATOR SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. ELIAS EVALDO DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARIA EBINOELMA COSTA DA SILVA

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Processo nº 1001211-64.2025.4.01.3605

ID: 324622251

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001211-64.2025.4.01.3605

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PAULO VICTOR OLIVEIRA CUNHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINE MORAES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT PROCESSO: 1001211-64.2025.4.01.3605 CLASSE: CUMPRIMENTO PROVISÓRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT PROCESSO: 1001211-64.2025.4.01.3605 CLASSE: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) POLO ATIVO: PAULO VICTOR OLIVEIRA CUNHA REPRESENTANTES POLO ATIVO: KARINE MORAES DA SILVA - MT24659/O POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL e outros DECISÃO Cuida-se de cumprimento provisório de sentença proposto por Paulo Victor Oliveira Cunha em face da União Federal, com fundamento no artigo 520 do Código de Processo Civil, postulando a nomeação e posse no cargo de Policial Rodoviário Federal, conforme sentença proferida nos autos nº 1002222-70.2021.4.01.3605, cujo dispositivo expressamente determinou: “Anular a decisão que eliminou o candidato do concurso e assegurar sua participação no curso de formação e, caso aprovado, sua nomeação e posse.” A sentença encontra-se pendente de julgamento de apelação, sem atribuição de efeito suspensivo, o que autoriza o presente cumprimento provisório, nos termos do art. 520 do CPC. Na decisão de ID 2193742054, este juízo determinou que o exequente emendasse a inicial para demonstrar o preenchimento das condições legais para o exercício do direito à nomeação, especialmente quanto à eventual preterição na ordem de classificação e à violação à reserva de vagas. Em atenção ao referido despacho, o exequente apresentou a emenda à inicial (ID 2196392021), acompanhada de documentação comprobatória, demonstrando que: obteve aprovação no curso de formação da Polícia Rodoviária Federal, condição imposta na sentença para a investidura; ocupa a 58ª colocação entre os candidatos negros (cotas raciais), com nota superior à de diversos candidatos sub judice já nomeados e empossados; encontra-se atualmente preterido, embora tenha classificação superior à de ao menos quatro candidatos sub judice, nomeados por meio das Portarias DG/PRF nºs 457, 467, 468 e 471/2025; 504 candidatos já foram nomeados no concurso, dos quais 71 por meio das cotas raciais, tendo sido convocados ao menos 12 cotistas classificados abaixo do exequente; a única razão para sua exclusão da lista de nomeação reside na ausência de comunicação oficial da sentença à Administração da PRF, o que configura omissão indevida da União. Diante desse contexto, ficou evidenciado o direito subjetivo à nomeação do exequente, em razão da preterição arbitrária e imotivada, vedada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 784, segundo o qual: “A aprovação em concurso público gera para o candidato apenas expectativa de direito à nomeação, salvo quando houver preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração.” O preenchimento de todos os requisitos legais e editalícios para o exercício do cargo, aliado à nomeação de candidatos em posição inferior, inclusive na condição sub judice, retira qualquer discricionariedade da Administração quanto ao ato de nomeação. Estão presentes os requisitos legais que autorizam o prosseguimento do cumprimento provisório da sentença. O título judicial possui eficácia executiva imediata, não havendo causa suspensiva válida. Além disso, encontra-se devidamente configurado o direito à nomeação, uma vez que: o exequente foi aprovado no CFP; ocorreu preterição concreta por omissão da Administração; a ordem de classificação foi violada, com nomeação de candidatos em posição inferior, inclusive na mesma condição jurídica (sub judice); não há qualquer justificativa administrativa ou legal para a exclusão do exequente do rol de nomeações; a Administração já vem promovendo o cumprimento de sentenças semelhantes, conforme as Portarias citadas. Ademais, estão presentes os requisitos da tutela provisória de urgência previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, consistentes na probabilidade do direito (fumus boni iuris), evidenciada pelo reconhecimento judicial do direito subjetivo à nomeação em sentença parcialmente transitada em julgado, e no perigo de dano (periculum in mora), representado pelo risco de perecimento do direito diante da perda de melhores lotações, bem como pelo comprometimento da subsistência do exequente, que já foi aprovado e atualmente se encontra sem fonte de renda. Diante do exposto, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, para determinar à União Federal que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda a todos os atos administrativos necessários à nomeação e posse do autor Paulo Victor Oliveira Cunha no cargo de Policial Rodoviário Federal, Padrão I, Terceira Classe, sob pena de multa diária a ser determinada em caso de descumprimento, a ser computada a partir do primeiro dia útil subsequente ao término do prazo fixado, sem prejuízo da responsabilização pessoal. Intime-se a União para ciência e cumprimento da presente decisão, nos termos do artigo 536, § 1º, do Código de Processo Civil, com as advertências legais. Fica a executada ciente de que poderá opor impugnação ao cumprimento de sentença no prazo de 15 (quinze) dias, contados do fim do prazo de 30 dias para o cumprimento voluntário da obrigação, nos termos do artigo 525 do CPC. Decorrido o prazo, com ou sem o cumprimento da obrigação, vista à parte exequente, pelo prazo de 10 (dez) dias, para requerer o que entender necessário ao prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento. Cumpra-se. Intime-se. Barra do Garças, (data e hora da assinatura digital). (Assinatura Eletrônica) DANILA GONÇALVES DE ALMEIDA Juíza Federal

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