Resultados para "1001226-06.2023.5.02.0432" – Página 148 de 160

Marcelo Gabriel Zanetti x Icomon Tecnologia Ltda e outros

ID: 332275170

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001226-80.2025.5.02.0611

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO GABRIEL ZANETTI

Polo Passivo:

ICOMON TECNOLOGIA LTDA TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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HERALDO JUBILUT JUNIOR

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumPrSe 1001226-80.2025.5.02.0611 REQUERENTE: MARCELO GABRIEL ZANET… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumPrSe 1001226-80.2025.5.02.0611 REQUERENTE: MARCELO GABRIEL ZANETTI REQUERIDO: ICOMON TECNOLOGIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5da6ecc proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à MMa. Juíza da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 21 de julho de 2025. Vani Moura Scarpi Servidora DECISÃO Trata-se de ação de cumprimento de sentença proferida no processo principal nº 1000320-27.2024.5.02.0611, no qual se aguarda o julgamento do agravo de instrumento interposto pelo reclamante. Por estarem em conformidade com a decisão de mérito e diante da tácita concordância das reclamadas, homologo os cálculos de Id bd1674d, apresentados pelo reclamante, ressalvada a atualização a partir de 01/06/2025 até o efetivo pagamento. O índice de correção monetária aplicável será o IPCA, e os juros de mora corresponderão à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, conforme art. 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024, que introduziu os §§ 1º a 3º, incluindo a possibilidade de não incidência (taxa zero). Fixo o crédito exequendo nos seguintes termos: Principal: R$ 878,72 Juros: R$ 121,23 Crédito líquido do reclamante: R$ 999,95 Honorários do(a) advogado(a) do reclamante: R$ 100,00 Total devido pela 1ª reclamada: R$ 1.099,95 Não há recolhimentos previdenciários ou fiscais a serem realizados, tendo em vista a natureza indenizatória da parcela deferida. Os honorários de sucumbência devidos pelo reclamante ao patrono da 1ª reclamada, sob condição suspensiva de exigibilidade, foram fixados em 10% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes. A presente execução prosseguirá de forma definitiva. Concedo à parte exequente o prazo de 2 (dois) dias para informar banco, agência, número e espécie de conta bancária, para fins de depósito do crédito líquido que lhe é devido. Concedo à parte executada o prazo de 15 (quinze) dias, a contar desta publicação, para garantir o Juízo ou pagar a dívida total do processo, sob pena de execução (art. 513, § 2º, I, c/c art. 523 do CPC; Súmula nº 31 do TRT da 2ª Região). Em caso de pagamento, o depósito deverá ser feito diretamente na conta a ser indicada pela parte autora, com os valores devidamente atualizados, em atenção à celeridade processual. Salienta-se à parte executada que eventual valor pago a maior à parte exequente não será objeto de devolução ou execução nos próprios autos, conforme jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho: (...) III - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014.EXECUÇÃO. VALORES PAGOS A MAIOR AO EXEQUENTE. RESTITUIÇÃO MEDIANTE AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. É entendimento iterativo desta Corte que a devolução de valores eventualmente pagos a maior ao exequente deve ser pleiteada mediante ação de repetição de indébito. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 138500-21.2008.5.08.0001, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 26/06/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/08/2018). A 2ª reclamada responde subsidiariamente pelo débito processual. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo in albis, realizem-se as pesquisas patrimoniais de praxe em nome da 1ª reclamada e proceda-se à sua inclusão no BNDT, nos termos do art. 883-A da CLT. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. JOYCE SANT ANNA SIMOES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO GABRIEL ZANETTI

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Marcelo Gabriel Zanetti x Icomon Tecnologia Ltda e outros

ID: 332275179

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001226-80.2025.5.02.0611

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO GABRIEL ZANETTI

Polo Passivo:

ICOMON TECNOLOGIA LTDA TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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HERALDO JUBILUT JUNIOR

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumPrSe 1001226-80.2025.5.02.0611 REQUERENTE: MARCELO GABRIEL ZANET… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumPrSe 1001226-80.2025.5.02.0611 REQUERENTE: MARCELO GABRIEL ZANETTI REQUERIDO: ICOMON TECNOLOGIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5da6ecc proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à MMa. Juíza da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 21 de julho de 2025. Vani Moura Scarpi Servidora DECISÃO Trata-se de ação de cumprimento de sentença proferida no processo principal nº 1000320-27.2024.5.02.0611, no qual se aguarda o julgamento do agravo de instrumento interposto pelo reclamante. Por estarem em conformidade com a decisão de mérito e diante da tácita concordância das reclamadas, homologo os cálculos de Id bd1674d, apresentados pelo reclamante, ressalvada a atualização a partir de 01/06/2025 até o efetivo pagamento. O índice de correção monetária aplicável será o IPCA, e os juros de mora corresponderão à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, conforme art. 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024, que introduziu os §§ 1º a 3º, incluindo a possibilidade de não incidência (taxa zero). Fixo o crédito exequendo nos seguintes termos: Principal: R$ 878,72 Juros: R$ 121,23 Crédito líquido do reclamante: R$ 999,95 Honorários do(a) advogado(a) do reclamante: R$ 100,00 Total devido pela 1ª reclamada: R$ 1.099,95 Não há recolhimentos previdenciários ou fiscais a serem realizados, tendo em vista a natureza indenizatória da parcela deferida. Os honorários de sucumbência devidos pelo reclamante ao patrono da 1ª reclamada, sob condição suspensiva de exigibilidade, foram fixados em 10% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes. A presente execução prosseguirá de forma definitiva. Concedo à parte exequente o prazo de 2 (dois) dias para informar banco, agência, número e espécie de conta bancária, para fins de depósito do crédito líquido que lhe é devido. Concedo à parte executada o prazo de 15 (quinze) dias, a contar desta publicação, para garantir o Juízo ou pagar a dívida total do processo, sob pena de execução (art. 513, § 2º, I, c/c art. 523 do CPC; Súmula nº 31 do TRT da 2ª Região). Em caso de pagamento, o depósito deverá ser feito diretamente na conta a ser indicada pela parte autora, com os valores devidamente atualizados, em atenção à celeridade processual. Salienta-se à parte executada que eventual valor pago a maior à parte exequente não será objeto de devolução ou execução nos próprios autos, conforme jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho: (...) III - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014.EXECUÇÃO. VALORES PAGOS A MAIOR AO EXEQUENTE. RESTITUIÇÃO MEDIANTE AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. É entendimento iterativo desta Corte que a devolução de valores eventualmente pagos a maior ao exequente deve ser pleiteada mediante ação de repetição de indébito. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 138500-21.2008.5.08.0001, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 26/06/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/08/2018). A 2ª reclamada responde subsidiariamente pelo débito processual. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo in albis, realizem-se as pesquisas patrimoniais de praxe em nome da 1ª reclamada e proceda-se à sua inclusão no BNDT, nos termos do art. 883-A da CLT. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. JOYCE SANT ANNA SIMOES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ICOMON TECNOLOGIA LTDA - TELEFONICA BRASIL S.A.

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Samuel Juvino Da Silva x Agro Comercial Dubom Ltda e outros

ID: 333313175

Tribunal: TRT2 Órgão: 51ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001226-14.2025.5.02.0051

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SAMUEL JUVINO DA SILVA

Polo Passivo:

AGRO COMERCIAL DUBOM LTDA BRASILEIRAO ATACADO COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS SOCIEDADE ANONIMA

Notificação

Advogados:

WALDIRENE LEITE MATTOS

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CARLOS GABRIEL LEITE MATTOS

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ALANIELLY TAISSA SILVA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 51ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001226-14.2025.5.02.0051 RECLAMANTE: SAMUEL JUVINO DA SILVA RECLAMADO: A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 51ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001226-14.2025.5.02.0051 RECLAMANTE: SAMUEL JUVINO DA SILVA RECLAMADO: AGRO COMERCIAL DUBOM LTDA E OUTROS (1) DESTINATÁRIO: SAMUEL JUVINO DA SILVA ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio. INTIMAÇÃO PJe Audiência: Una (rito sumaríssimo) - Sala "Sala Principal": 01/10/2025 09:20 Fica V. Sa. INTIMADO(A) a comparecer, sob as penas do artigo 844 da CLT, no dia e hora acima indicados, à audiência para o processo supra identificado, na sala de audiências da 51ª Vara do Trabalho de São Paulo, situada à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. ATENÇÃO: Para assegurar o direito à oitiva de testemunhas específicas, as partes deverão apresentar rol de testemunhas, nos moldes do art. 455 do CPC (arts. 769 da CLT e 15 do CPC), no prazo de 05 dias. As intimações das testemunhas serão realizadas pelo próprio advogado, na forma do Provimento GP/CR n. 13/2006, e os respectivos comprovantes deverão ser juntados aos autos com antecedência de pelo menos 3 dias da data da realização da audiência. Fica autorizada a intimação das testemunhas por vias telemáticas (e-mail, WhatsApp ou similares), observadas as determinações supra. Por medida de economia e celeridade processual, a cópia do presente despacho (ou da intimação) servirá como MANDADO DE INTIMAÇÃO PARA INTIMAÇÃO DA(S) TESTEMUNHA(S) pelas próprias partes. No ato da intimação, as partes deverão coletar os dados completos das suas testemunhas (nome, CPF e endereço), ficando cientes estas de que eventual ausência importará em condução coercitiva e imposição da multa no valor de R$ 500,00. A ausência da coleta destes dados implicará a preclusão da oportunidade de oitiva da testemunha, salvo se esta comparecer espontaneamente. Este mandado deverá ser restituído para juntada aos autos, como prova da intimação, conforme as determinações supra. O silêncio ou a inobservância dessas determinações resultará na oitiva apenas das testemunhas que comparecerem espontaneamente, com preclusão da oitiva de quaisquer outras, sem possibilidade de adiamento por ausência de testemunha. Caso haja recusa injustificada da testemunha em receber a intimação, a parte deverá informar o fato nos autos, no prazo de 05 dias, arrolando a testemunha e fornecendo dados (nome e endereço), de forma a possibilitar a sua condução coercitiva pelo Juízo, sem prejuízo de aplicação de multa. Caso as testemunhas e as próprias partes residam fora desta Comarca, também no prazo de 05 dias, a parte deverá requerer e comprovar documentalmente o fato, a fim de que sejam ouvidas de forma telepresencial, sob pena de preclusão. Fica a parte reclamada/ré ciente de que deverá carrear aos autos eletrônicos os documentos de forma organizada e indexados individualmente, ou seja, com a identificação de cada documento conforme seu conteúdo, bem como a orientação visual correta (horizontal ou vertical) e resolução adequada que torne legível o documento, de maneira a facilitar o exame dos autos eletrônicos, sob pena de exclusão dos documentos do feito, nos termos do "caput" e parágrafo único do art. 16 da Resolução 94/2012 do CSJT. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de 05 dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA. SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. FABIO APARECIDO DE PAULA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - SAMUEL JUVINO DA SILVA

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Processo nº 1001226-33.2025.8.26.0653

ID: 335440727

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande do Sul - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001226-33.2025.8.26.0653

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ELIEZER MAGAROTTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARI DANTRACCOLI NETO

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Processo 1001226-33.2025.8.26.0653 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Eliezer Magarotto - Vistos. A parte autora postula a gratuidade de justiça e demonstrou auferir rendimentos tribu… Processo 1001226-33.2025.8.26.0653 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Eliezer Magarotto - Vistos. A parte autora postula a gratuidade de justiça e demonstrou auferir rendimentos tributáveis médios em valor que se encontra aquém do patamar utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para reputar economicamente necessitada a pessoa natural: renda familiar até três salários-mínimos, nos termos do art. 2º, inciso I, da Deliberação CSDP 137, de setembro de 2009. DEFIRO, portanto, a gratuidade requerida. Anote-se. Cuida-se de ação em que a parte autora alega que recebe benefício previdenciário/assistencial e notou que a parte ré tem promovido descontos referentes a empréstimo bancário disponibilizado em sua conta, comprometendo parte significativa de seus rendimentos. Sustenta que jamais contratou tal serviço. Pede liminarmente, que sejam suspensos os descontos em seu benefício e quaisquer cobranças ou inscrições em órgãos de proteção ao crédito. Ao final, pretende o reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre as partes, a confirmação da tutela de urgência, a condenação da parte ré na devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente e no pagamento de indenização por dano moral. Com a inicial vieram documentos. A liminar, por ora, não comporta deferimento. O contrato aqui questionado não é recente (os descontos tiveram início em 07/2016 p. 5) e a parte autora não nega que o valor de eventual compra ou saque realizado por meio do cartão tenha sido efetivamente disponibilizado (pelo contrário, ela pede que seja considerado amostra grátis, de modo que não precise restituí-lo ao réu). Tudo a indicar que a contratação foi válida e que a parte ré cumpriu a obrigação assumida, não havendo, por ora, prova de qualquer mácula a justificar a alteração do que contratado livremente entre as partes. Ausentes, portanto, elementos que indiquem a probabilidade do direito alegado. Ausente um dos requisitos previsos no artigo 303 do CPC, a liminar não pode ser deferida. Neste sentido: Ação declaratória Indeferido pedido por tutela antecipada para que fosse determinado à ré a abstenção de efetuar descontos relativos a parcelas de cartão de crédito (RMC) do salário do agravante Ausência dos requisitos do art. 300, do CPC Ausente prova da verossimilhança Ausente fumus boni juris Alegações que somente poderão ser analisadas sob o crivo do contraditório Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2107947-50.2021.8.26.0000; Relator (a): Gil Coelho; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 8ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2021; Data de Registro: 26/05/2021) Assim sendo, INDEFIRO, por ora, a liminar pleiteada. Levando em conta a manifestação da parte autora sobre seu desinteresse pela audiência de conciliação, dou o ato por prejudicado. A Lei 13.140/15 passou a prever expressamente o princípio da voluntariedade, dispondo expressamente que "ninguém será obrigado a permanecer em procedimento de mediação". A norma é especial e posterior ao CPC e por isso deve ser aplicada. Cite-se a instituição requerida para que conteste o feito no prazo de 15 dias, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos alegados pela parte autora, nos termos do artigo 344 do CPC. Com a contestação, a parte ré deverá exibir o(s) contrato(s) devidamente firmado(s) pela parte autora, nos termos do artigo 396 do CPC. Expeça-se o necessário. Int. - ADV: ARI DANTRACCOLI NETO (OAB 500799/SP)

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Rodolfo Goulart Sabatino e outros x Citral Transporte E Turismo S/A e outros

ID: 309837886

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001226-25.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RODOLFO GOULART SABATINO SIMONE LOPES PEREIRA

Polo Passivo:

CITRAL TRANSPORTE E TURISMO S/A GOL LINHAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LEMOS COSTA

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CANDICE CRISTINA NEUMANN HOFFMANN

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Processo 1001226-25.2025.8.26.0009 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Simone Lopes Pereira - - Rodolfo Goulart Sabatino - Citral Transporte e Turismo S/A - - Gol Linhas Aéreas… Processo 1001226-25.2025.8.26.0009 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Simone Lopes Pereira - - Rodolfo Goulart Sabatino - Citral Transporte e Turismo S/A - - Gol Linhas Aéreas S.A. - Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o(s) pedido(s) formulado(s) na presente AÇÃO em que figura como requerente(s) Simone Lopes Pereira e Rodolfo Goulart Sabatino e requerido(a)(s) Citral Transporte e Turismo S/A e Gol Linhas Aéreas S.A., nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem sucumbência por força do disposto no art. 55, Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso inominado, a ser interposto no prazo de 10 (dez) dias e necessariamente por advogado (art. 41, § 2º, Lei nº 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do devido preparo em até 48 horas a contar do respectivo protocolo, sem nova intimação, que corresponderá (salvo concessão dos benefícios da justiça gratuita), sob pena de deserção (cf. Comunicado CG nº 1.530/2021): a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, a ser recolhida na guia DARE própria; b) à taxa judiciária referente àscustasde preparo a ser recolhida individualmente na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquida, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Juízo, se ilíquida, ou, ainda, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou sobre o proveito econômico que se almeja com a reforma do decisum; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço e bens nos sistemas conveniados,custaspara publicação de editais etc.) a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Saliento, ademais, que o preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ainda, é vedada a concessão de prazo para complementação do pagamento. Aos advogados interessados: está disponível no site do TJSP a planilha para elaboração do cálculo do preparo a partir das abas "Institucional" - "Primeira Instância" - "Cálculos de Custas Processuais" - "Juizados Especiais" - "Planilha Apuração da Taxa Judiciária". Tal recolhimento igualmente deverá observar o quanto disposto no art. 1.093 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção. Caso o recurso seja negado, a parte recorrente poderá ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios (cf. art. 55, Lei nº 9.099/1995). Eventual pedido de concessão do benefício da justiça gratuita por pessoa física será analisado por ocasião da interposição do próprio recurso, devendo a parte interessada apresentar, na mesma oportunidade, (i) os comprovantes de sua remuneração (salários, rendimentos, aposentadoria etc.) dos últimos três meses, além de (ii) cópia da declaração de imposto de renda referente ao último exercício fiscal e (iii) de extratos bancários que possa ter, também dos últimos três meses. Na hipótese de ser a parte casada/possuir união estável, deverá ser juntada também a documentação aqui exigida do cônjuge/companheiro. Justifico tal exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se podendo presumir a hipossuficiência financeira da parte recorrente somente com a simples declaração pessoal, sendo necessária a análise da hipossuficiência financeira do núcleo familiar. Advirto, ainda, que a interposiçãoderecurso sem o preparo ou sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará deserção. P.I.C. - ADV: CANDICE CRISTINA NEUMANN HOFFMANN (OAB 60727/RS), CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LEMOS COSTA (OAB 295204/SP), CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LEMOS COSTA (OAB 295204/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

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Processo nº 1001226-31.2024.8.11.0024

ID: 293708882

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1001226-31.2024.8.11.0024

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BASF S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES DECISÃO Processo: 1001226-31.2024.8.11.0024. AUTOR(A): BASF S.A. REU: ROBERTO FAVARO ALENCAR, LUIZ CESAR BORNELLO Vistos. Cuida… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES DECISÃO Processo: 1001226-31.2024.8.11.0024. AUTOR(A): BASF S.A. REU: ROBERTO FAVARO ALENCAR, LUIZ CESAR BORNELLO Vistos. Cuida-se de ação de imissão na posse com pedido de tutela provisória de urgência inaudita altera pars, proposta por BASF S.A., em face de Roberto Favaro Alencar e Luiz Cesar Bornello, objetivando o exercício da posse direta de imóvel consolidado em seu nome, em razão de inadimplemento contratual no âmbito de pacto de alienação fiduciária. Relata a parte autora que, em 03/12/2013, foi celebrado instrumento público de abertura de crédito rotativo com garantia fidejussória e alienação fiduciária de bem imóvel, figurando como credora fiduciária, tendo como devedora a empresa AGRIPAR e, como garantidores, os réus. Diante da inadimplência, regularmente constituída a mora, procedeu-se à consolidação da propriedade fiduciária em seu nome, conforme registro de 13/03/2020, nos moldes do art. 26 da Lei nº 9.514/1997. Afirma que, mesmo após a consolidação, os réus permanecem na posse do imóvel e resistem à desocupação, circunstância que motivou o ajuizamento da presente demanda. Deste modo, requer-se a concessão de medida liminar para sua imissão na posse, com desocupação voluntária em até 60(sessenta dias) dias, nos termos do art. 30 da Lei nº 9.514/1997. É o breve relatório. Fundamento e Decido. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, o deferimento da tutela provisória de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, a probabilidade do direito está suficientemente demonstrada pela documentação acostada, especialmente com o contrato de alienação fiduciária firmado entre as partes, a certidão de matrícula do imóvel comprovando a consolidação da propriedade em favor da autora (credora fiduciária, bem como as notificações extrajudiciais enviadas aos réus, sem sucesso, solicitando a desocupação amigável. Nos termos do art. 30 da Lei nº 9.514/1997, “é assegurada ao fiduciário, seu cessionário ou sucessores, inclusive o adquirente do imóvel por força do público leilão [...], a reintegração na posse do imóvel, que será concedida liminarmente, para desocupação em sessenta dias, desde que comprovada [...] a consolidação da propriedade em seu nome”. Logo, o periculum in mora também está evidenciado, na medida em que a permanência indevida dos réus no imóvel impede que a autora exerça seu direito de propriedade, inclusive dificultando eventual alienação do bem a terceiros. Cumpre observar que a tutela possessória em casos como o presente tem natureza objetiva, bastando a comprovação da consolidação da propriedade e da resistência à desocupação, sendo desnecessária a oitiva prévia da parte contrária, conforme autoriza o art. 562 do CPC. Assim, presentes os requisitos legais, é de rigor o deferimento da medida liminar postulada. Ante o exposto, DEFIRO a tutela provisória de urgência, para: Determinar a expedição de mandado de imissão na posse do imóvel descrito na inicial em favor da autora BASF S.A., devendo os requeridos desocupá-lo no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da intimação pessoal do mandado; Autorizar o uso de força policial, caso necessário ao cumprimento da ordem; Fixar multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada inicialmente a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), a ser suportada solidariamente pelos requeridos, em caso de resistência à desocupação voluntária ou prática de qualquer ato que obste ou turbe a posse da autora. No mais, cite-se os requeridos para, querendo, apresentarem contestação no prazo legal, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial. Sirva-se o presente como mandado. Cumpra-se, expedindo o necessário. PIERRO DE FARIA MENDES Juiz de Direito Designado – NAE PORTARIA N. 108/2025-CGJG, DE 19 DE ABRIL DE 2025

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Beatriz Sanctis e outros x Jetfrio Refrigeracao Ltda

ID: 279795302

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001226-86.2024.5.02.0006

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ SANCTIS KELLY LAURELLI

Polo Passivo:

JETFRIO REFRIGERACAO LTDA

Notificação

Advogados:

DANIEL DE LIMA CABRERA

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GIANCARLO FERRENTINI SALEM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001226-86.2024.5.02.0006 REQUERENTE: KELLY LAURELLI REQUERIDO: JETFRIO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001226-86.2024.5.02.0006 REQUERENTE: KELLY LAURELLI REQUERIDO: JETFRIO REFRIGERACAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 12ed96a proferida nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 24/05/2025. RENATO LUIZ KODAMA DE OLIVEIRA. Vistos. HOMOLOGO o acordo reduzido a termo na petição de id 81cd316, para que surta seus jurídicos e regulares efeitos. Quando o pagamento cair em sábado, domingo e feriados, o pagamento deverá ser feito no primeiro dia útil seguinte. Em caso de inadimplemento ou mora do acordo, será aplicada à reclamada a multa de 50% sobre o valor em aberto, vencendo-se antecipadamente as demais parcelas. Fica estabelecido que o mero atraso no pagamento por problemas da instituição bancária não implicará na incidência da multa pactuada, desde que o depósito seja feito na data estipulada no acordo. Acolho as verbas que compõe o acordo apresentadas na planilha de id bafa519, fixando o valor da contribuições previdenciárias em R$ 11.217,28, obrigação essa já satisfeita em guia própria, juntada aos autos com o id 6ca1538. Dispensada a comunicação à União, na forma da Portaria MF nº 582/2013, do Ministério da Fazenda e da Portaria Normativa PGF nº 47/2013. Em face do disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014, indevidos encargos fiscais. Tendo em vista o disposto na petição de id 74d00a2, os honorários periciais contábeis, arbitrados em R$ 2.000,00, deverão ser depositados em juízo pela reclamante até a data do vencimento da última parcela, devidamente atualizados, sob pena de execução. Com a chegada do crédito, libere-se em favor da Perita contábil BEATRIZ SANCTIS. Custas processuais já recolhidas na ocasião da interposição do recurso ordinário (id 426f6ff). A reclamante deverá provocar o Juízo em até 10 dias corridos, contados a partir do primeiro dia útil seguinte ao término do prazo para cumprimento das obrigações consignadas na petição de acordo, sendo o silêncio interpretado como quitação integral do pacto. Inerte, iniciar-se-á a fluência da prescrição intercorrente, a teor do artigo 11-A, da CLT, sendo certo que após o decurso de dois anos restará extinta a execução, com a devida remessa dos autos ao arquivo definitivo. No caso de inadimplemento, as reclamadas dão-se por citadas do início da execução, com o bloqueio on line em seus ativos financeiros, negativa a providência, na pessoa dos sócios. Aguarde-se o termo final da avença na à tarefa própria - ÚLTIMA PARCELA: NOVEMBRO/2025. Libere-se à reclamante o saldo integral e atualizado do depósito recursal de id 4f66350, no valor original de R$ R$ 12.665,14, feito no processo principal em 20.06.2024, por meio da transferência para a conta corrente de seu patrono indicada na petição do acordo, qual seja, Banco Itaú, Agência nº 8499, Conta Corrente nº 26103-3, e CNPJ nº. 23.410.045/0001-30 (Salem Advogados). Em caso de troca de advogado realizada posteriormente a expedição de alvará, físico ou eletrônico, é ônus da parte favorecida providenciar procuração pública para levantamento da quantia na instituição financeira, sendo indevida a reemissão do documento. A depender do caso concreto, o pedido de renovação do alvará poderá ser tipificado como ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação de multa. Após tudo cumprido, sem pendências, arquive-se o feito definitivamente. Cientes as partes. SAO PAULO/SP, 24 de maio de 2025. LUCIANA SIQUEIRA ALVES GARCIA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - KELLY LAURELLI

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Beatriz Sanctis e outros x Jetfrio Refrigeracao Ltda

ID: 279795316

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001226-86.2024.5.02.0006

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ SANCTIS KELLY LAURELLI

Polo Passivo:

JETFRIO REFRIGERACAO LTDA

Notificação

Advogados:

DANIEL DE LIMA CABRERA

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GIANCARLO FERRENTINI SALEM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001226-86.2024.5.02.0006 REQUERENTE: KELLY LAURELLI REQUERIDO: JETFRIO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001226-86.2024.5.02.0006 REQUERENTE: KELLY LAURELLI REQUERIDO: JETFRIO REFRIGERACAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 12ed96a proferida nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 24/05/2025. RENATO LUIZ KODAMA DE OLIVEIRA. Vistos. HOMOLOGO o acordo reduzido a termo na petição de id 81cd316, para que surta seus jurídicos e regulares efeitos. Quando o pagamento cair em sábado, domingo e feriados, o pagamento deverá ser feito no primeiro dia útil seguinte. Em caso de inadimplemento ou mora do acordo, será aplicada à reclamada a multa de 50% sobre o valor em aberto, vencendo-se antecipadamente as demais parcelas. Fica estabelecido que o mero atraso no pagamento por problemas da instituição bancária não implicará na incidência da multa pactuada, desde que o depósito seja feito na data estipulada no acordo. Acolho as verbas que compõe o acordo apresentadas na planilha de id bafa519, fixando o valor da contribuições previdenciárias em R$ 11.217,28, obrigação essa já satisfeita em guia própria, juntada aos autos com o id 6ca1538. Dispensada a comunicação à União, na forma da Portaria MF nº 582/2013, do Ministério da Fazenda e da Portaria Normativa PGF nº 47/2013. Em face do disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014, indevidos encargos fiscais. Tendo em vista o disposto na petição de id 74d00a2, os honorários periciais contábeis, arbitrados em R$ 2.000,00, deverão ser depositados em juízo pela reclamante até a data do vencimento da última parcela, devidamente atualizados, sob pena de execução. Com a chegada do crédito, libere-se em favor da Perita contábil BEATRIZ SANCTIS. Custas processuais já recolhidas na ocasião da interposição do recurso ordinário (id 426f6ff). A reclamante deverá provocar o Juízo em até 10 dias corridos, contados a partir do primeiro dia útil seguinte ao término do prazo para cumprimento das obrigações consignadas na petição de acordo, sendo o silêncio interpretado como quitação integral do pacto. Inerte, iniciar-se-á a fluência da prescrição intercorrente, a teor do artigo 11-A, da CLT, sendo certo que após o decurso de dois anos restará extinta a execução, com a devida remessa dos autos ao arquivo definitivo. No caso de inadimplemento, as reclamadas dão-se por citadas do início da execução, com o bloqueio on line em seus ativos financeiros, negativa a providência, na pessoa dos sócios. Aguarde-se o termo final da avença na à tarefa própria - ÚLTIMA PARCELA: NOVEMBRO/2025. Libere-se à reclamante o saldo integral e atualizado do depósito recursal de id 4f66350, no valor original de R$ R$ 12.665,14, feito no processo principal em 20.06.2024, por meio da transferência para a conta corrente de seu patrono indicada na petição do acordo, qual seja, Banco Itaú, Agência nº 8499, Conta Corrente nº 26103-3, e CNPJ nº. 23.410.045/0001-30 (Salem Advogados). Em caso de troca de advogado realizada posteriormente a expedição de alvará, físico ou eletrônico, é ônus da parte favorecida providenciar procuração pública para levantamento da quantia na instituição financeira, sendo indevida a reemissão do documento. A depender do caso concreto, o pedido de renovação do alvará poderá ser tipificado como ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação de multa. Após tudo cumprido, sem pendências, arquive-se o feito definitivamente. Cientes as partes. SAO PAULO/SP, 24 de maio de 2025. LUCIANA SIQUEIRA ALVES GARCIA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JETFRIO REFRIGERACAO LTDA

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Michelle Moreira Geraldo x Ttm Doceria Ltda

ID: 330977598

Tribunal: TRT2 Órgão: 42ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001226-41.2025.5.02.0042

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MICHELLE MOREIRA GERALDO

Polo Passivo:

TTM DOCERIA LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDO INACIO REZENDE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001226-41.2025.5.02.0042 RECLAMANTE: MICHELLE MOREIRA GERALDO RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001226-41.2025.5.02.0042 RECLAMANTE: MICHELLE MOREIRA GERALDO RECLAMADO: TTM DOCERIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4d98fe6 proferido nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço o presente feito concluso à MMª Juíza do Trabalho, informando que a procuração de ID 03160c4 foi assinada eletronicamente, todavia não há nos autos documento que ateste a autenticidade da assinatura digital, e que a Reclamante requereu, em sua petição inicial, que o feito tramitasse pelo “Juízo 100% Digital”. À elevada apreciação de V. Exa. São Paulo, 21 de julho de 2025. Ângela Maria de Souza Vieira Servidor Vistos, etc. Inicialmente, tendo em vista o informado, intime-se a Reclamante para que regularize a sua representação processual, carreando aos autos nova procuração, que poderá ser assinada em meio físico ou digital, sendo que, nesta última hipótese, deverá vir acompanhada de documento que ateste a autenticidade da assinatura eletrônica, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito. Sem prejuízo, a Reclamante requer a tramitação do feito pelo Juízo 100% Digital, modalidade regulamentada pela Resolução nº 345/2020, do CNJ, a qual dispõe que todos os atos processuais devem ser praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto através da rede mundial de computadores. A Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, na Consulta Administrativa nº 0000077-85.2023.2.00.0500, firmou entendimento no sentido de que o Juízo detém o poder de direção do processo, dada sua natureza pública, podendo determinar a realização de atos processuais em modalidade não digital, sem prejuízo da continuidade da tramitação do processo no Juízo 100% Digital, desde que indique os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização do ato de forma digital. A experiência prática tem revelado que as audiências telepresenciais são contraproducentes no âmbito desta Vara. É comum falha da conexão e/ou dificuldade no manejo dos equipamentos eletrônicos pelas partes e testemunhas, que muitas vezes não conseguem participar da audiência. Também é comum o comparecimento de lugares inadequados ou, ainda, trajando vestimentas e adotando posturas incompatíveis com a formalidade do ato processual. Ademais, o modelo virtual não permite ao Juízo assegurar que os participantes estão em locais isolados e que está preservada a incomunicabilidade das partes e advogados com as testemunhas. Com a determinação do retorno das atividades presenciais pelo E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, as audiências virtuais dos processos que tramitam pelo Juízo 100% Digital passaram a ser designadas no meio da pauta desta Vara do Trabalho, sendo que, pelos motivos já elencados, especialmente com relação às dificuldades técnicas que as partes e testemunhas apresentavam, as sessões por videoconferência frequentemente geravam atrasos excessivos na pauta, comprometendo a celeridade processual e prejudicando também aqueles que se deslocaram até o Fórum. Por todo o exposto, com fulcro nos artigos 765, da CLT, e 139, do CPC, determino que a audiência seja realizada presencialmente, independentemente da concordância da parte reclamada com o Juízo 100% Digital. Dessa maneira, cumprida a determinação acima, fica designada audiência UNA-RS para o dia 06/10/2025 13:20, pela via PRESENCIAL, devendo as partes comparecer, sob as penas do art. 844, da CLT. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da Lei nº 9.957/2000, que disciplina o RITO SUMARÍSSIMO nos feitos trabalhistas. Testemunhas na forma do art. 852-H, § 2º, da CLT. Aproveito o ensejo para estimular as partes a entabularem uma composição, com peticionamento ao Juízo para imediata apreciação. Intime-se a Reclamante. Notifique-se a Reclamada no endereço indicado na petição inicial, pela via postal. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. LIVIA SOARES MACHADO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MICHELLE MOREIRA GERALDO

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Fabio De Almeida Castro x Brasil Noticias Producao De Filmes E Pesquisas Ltda e outros

ID: 336362924

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001226-83.2025.5.02.0707

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FABIO DE ALMEIDA CASTRO

Polo Passivo:

BRASIL NOTICIAS PRODUCAO DE FILMES E PESQUISAS LTDA TOP CLIP INFORMACOES E PESQUISAS LTDA TOP CLIP PRODUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

VANUSA ZONIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001226-83.2025.5.02.0707 RECLAMANTE: FABIO DE ALMEIDA CASTRO R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001226-83.2025.5.02.0707 RECLAMANTE: FABIO DE ALMEIDA CASTRO RECLAMADO: TOP CLIP PRODUCOES LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 91935f9 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MMª. Juíza do Trabalho, informando a V.Exa. que há audiência designada para o dia 15/09/2025 às 14:40 horas. São Paulo, data abaixo. Caroline P. Gomide Técnico Judiciário DESPACHO Considerando o disposto nas Portarias GP nº 88/2013, 73/2014 e na Resolução 01/2013 deste E. Tribunal, que tratam da competência absoluta deste Juízo, intime-se a demandante para que, no prazo de 2 (dois) dias, manifeste-se, indicando o endereço e CEP do último local da prestação de serviços, salientando-se que, caso a prestação dos serviços não tenha ocorrido em local cujo CEP se encontra descrito abaixo, ou o caso não se enquadre no § 3º do art. 651 da CLT, a competência não será do Fórum da Zona Sul. A competência territorial poderá ser consultada através do sítio www.trtsp.jus.br-> CONSULTAS-> COMPETÊNCIA TERRITORIAL – CAPITAL. FAIXAS DE CEP ABRANGIDAS PELO FÓRUM DA ZONA SUL DE SÃO PAULO: 04307-000 a 04314-999 04316-000 a 04477-999 04603-000 a 04620-999 04624-000 a 04703-999 04708-000 a 04967-999 05640-000 a 05642-999 05657-000 a 05665-999 05692-000 a 05692-999 05703-000 a 05743-999 05745-000 a 05750-999 05752-000 a 05895-999 Apresentada localização que extrapole a Jurisdição da Zona Sul, o feito deverá ser redistribuído no Juízo competente. Cumprida a determinação supra, e sendo competente este Juízo, mantenho audiência PRESENCIAL para o dia 15/09/2025 às 14:40 horas. Intime-se a reclamante, e após esclarecimento sobre o correto endereço de prestação de serviço, citem-se os reclamados nos seguintes termos. As partes deverão comparecer pessoalmente à audiência designada, sob pena de aplicação dos ônus processuais descritos no art. 844 da CLT (arquivamento, revelia e confissão). A parte autora requer a realização de audiência telepresencial. Entretanto, considerando a insuficiência de condições técnicas nas instalações físicas desta 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul para a realização da audiência na modalidade requerida, bem como que, nos termos Resolução GP/CR 05/2022, a audiência deve ser realizada prioritariamente na modalidade presencial, o requerimento deve ser indeferido. Destarte, considerando a necessidade de celeridade processual (art. 5º, LXXVIII da CF e art. 765 da CLT), que fatalmente será prejudicada diante de problemas técnicos que implicarão em adiamento e refazimento dos atos processuais, fica mantida a modalidade PRESENCIAL. A reclamante deverá informar o seu número de inscrição junto ao PIS até a data da audiência. As partes deverão arrolar suas testemunhas, em 48 (quarenta e oito) horas, fornecendo os números das respectivas inscrições das mesmas junto ao CPF/MF, dado indispensável à expedição das intimações que serão na forma do Provimento (artigo 305, da CNC), sob pena de serem ouvidas somente as que comparecerem espontaneamente. Nos termos do art. 790, §4º da CLT, a concessão do benefício da Justiça gratuita é condicionada à comprovação de sua necessidade por documentação hábil, não bastando a mera juntada de declaração de hipossuficiência, devendo a autora atentar-se ao quanto disposto no § 3º do referido dispositivo legal. Atentem-se as partes e o(a)s senhores(as) advogados(as) que o andamento da pauta de audiências da Vara encontra-se disponível para acompanhamento através do aplicativo Jte ou pelo site https://jte.csjt.jus.br. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. OLGA VISHNEVSKY FORTES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FABIO DE ALMEIDA CASTRO

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