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Processo nº 1001230-29.2025.8.26.0311

ID: 326435793

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Junqueirópolis - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001230-29.2025.8.26.0311

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSE APARECIDO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GRACIELLE RAMOS REGAGNAN

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Processo 1001230-29.2025.8.26.0311 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jose Aparecido Pereira da Silva - Vistos. 1) O Juiz, com amparo nos arts. 5º, 6º, 7º, 139, IX, 320, 321 e 485, § 3º… Processo 1001230-29.2025.8.26.0311 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jose Aparecido Pereira da Silva - Vistos. 1) O Juiz, com amparo nos arts. 5º, 6º, 7º, 139, IX, 320, 321 e 485, § 3º, do CPC/15, e ao observar as singularidades do caso concreto e sempre que assim julgar necessário, com base no poder geral de cautela, pode exigir que a parte autora apresente documentos atualizados, bem como todos aqueles considerados indispensáveis à propositura da ação e capazes de assegurar o trâmite útil e regular do processo, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 330, IV do Código de Processo Civil. Os casos de condutas predatórias estão frequentemente relacionados a empréstimos consignados, planos de saúde, discussão de multas, serviços diversos, bancos de dados, suposto descumprimento de dever de informação, transporte aéreo, vícios construtivos, benefícios previdenciários, seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos (DPVAT). E, acerca do tema, o próprio Conselho Nacional de Justiça aprovou a Recomendação nº 127/2022, que tem o objetivo de coibir a judicialização predatória (ajuizamento em massa de ações no território nacional com pedido e causa semelhantes em face de uma pessoa ou de um grupo específico de pessoas). De igual modo, não por outra razão, sobreveio no STJ o Tema Repetitivo 1.198, em cuja decisão de admissibilidade definiu como questão jurídica a ser enfrentada a possibilidade de o juiz, vislumbrando a ocorrência de litigância predatória, exigir que a parte autora emende a petição inicial com apresentação de documentos capazes de lastrear minimamente as pretensões deduzidas em juízo, como procuração atualizada, declaração de pobreza e de residência, cópias do contrato e dos extratos bancários. No mesmo sentido, o e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo vem endossando as boas práticas aplicadas pelos magistrados de Primeiro Grau com o fito de impedir tais práticas: Confira-se: APELAÇÃO CARTÃO DE CRÉDITO Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos morais Sentença de extinção, por indeferimento da petição inicial Recurso da autora. EXTINÇÃO DO PROCESSO Medida ajustada Mandado de constatação cumprido nos autos Autora que desconhece os detalhes do presente processo e os advogados que a patrocinam, tendo sido procurada por pessoas que lhe informaram a possibilidade de redução de valores pagos por seus empréstimos - Determinação do Juízo a quo de juntada de procuração com firma reconhecida ou comparecimento pessoal em cartório judicial, além de juntada de comprovante de endereço e extratos bancários - Providência em consonância com o Comunicado CG nº 02/2017 e Enunciado n. 5 do NUMOPEDE, com vistas a evitar o ajuizamento de demandas de litigância predatória Não cumprimento pela parte autora Indeferimento da peça inicial que se impõe. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OAB - Indícios de ilícito disciplinar que autorizam a medida determinada pelo Juízo a quo. SENTENÇA MANTIDA Recurso da autora desprovido, com majoração de honorários. (TJSP; Apelação Cível 1003886-80.2023.8.26.0358; Relator (a): João Battaus Neto; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 2); Foro de Mirassol - 1ª Vara; Data do Julgamento: 05/09/2024; Data de Registro: 05/09/2024) APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c reparação de danos materiais e morais. Omissão da autora quanto ao atendimento da determinação de emenda à inicial. Sentença de indeferimento da petição inicial com a consequente extinção do processo, sem resolução de mérito. Existência de várias demandas semelhantes na comarca. Documentos e informações que não foram juntados aos autos no prazo concedido. Princípios da cooperação, celeridade e efetividade que devem ser observados. Omissão quanto ao atendimento da determinação judicial que ensejou a extinção do processo. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1004580-11.2023.8.26.0306; Relator (a): Paulo Sergio Mangerona; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); Foro de José Bonifácio - 2ª Vara; Data do Julgamento: 02/09/2024; Data de Registro: 02/09/2024) APELAÇÃO Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais Representação processual irregular Extinção do feito Autora que aponta a validade da procuração juntada aos autos Descabimento Determinação de apresentação de procuração com reconhecimento de firma pelo magistrado que não foi cumprida Indícios de advocacia predatória Ordem que se encontra em conformidade com o Comunicado nº 2/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal de Justiça Condenação da patrona da requerente ao pagamento das custas que está em consonância com o art. 104, § 2º, do CPC, aplicável ao caso. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004599-47.2023.8.26.0005; Relator (a): Marco Pelegrini; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. Decisão de primeiro grau que determinou a juntada de nova procuração, agora com firma reconhecida e específica para este feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Pretensão da autora à reforma. Descabimento. Providência que atende à necessidade de se coibir a advocacia predatória, quando presentes os indícios de sua ocorrência. Inteligência do art. 139, III, do CPC. Ato judicial impugnado que encontra guarida no Comunicado nº 02/2017 do NUMOPEDE, o qual, em razão notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, adotou um conjunto de medidas visando a minimizar fraudes relacionadas ao ajuizamento de demandas em massa por um mesmo advogado. Ausência de demonstração de dificuldades para a apresentação da documentação requerida. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2106461-59.2023.8.26.0000; Relator (a):Heloísa Mimessi; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/06/2023; Data de Registro: 22/06/2023). APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de contrato c.c. pedido de indenização por danos materiais e morais. Sentença que indeferiu a petição inicial, extinguindo o feito, sem resolução de mérito, pois não atendida, pela requerente, a apresentação de procuração específica e com firma reconhecida. Insurgência da requerente. Possibilidade de exigência, pelo juízo, quando assim o exigir o caso concreto. Art. 139, III e IX, do Código de Processo Civil e Comunicado CG n. 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal. Exercitada, aqui, pretensão que por reiteradas vezes se tem atrelado à advocacia predatória, com a juntada, pela requerente, de instrumento de procuração em tudo vago e inespecífico, fatos que sustentam ser a determinação judicial razoável, amoldando-se à conduta preventiva que do juízo singular se espera, no exercício de sua função. Precedentes desta C. Câmara. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1004629-25.2023.8.26.0024; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina - 3ª Vara; Data do Julgamento: 02/08/2024; Data de Registro: 05/08/2024) PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMENDA À INICIAL. 1. OBJETO RECURSAL. Insurgência do autor em relação à decisão que determina a regularização da representação processual. 2. PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. Cabimento. Exigência justificada em razão do dever de cautela que é assegurado ao julgador para evitar o eventual uso predatório da Justiça (CPC/15, art. 139, III). 3. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2030212-33.2024.8.26.0000, 17ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Luís H.B. Franzé, j. 29/02/2024). Merece atenção especial a prática predatória consistente no fracionamento concomitante ou sucessivo de pretensões, muitas vezes acompanhada de escolhas abusivas de foro para ajuizamento dos processos, com finalidade de obtenção das decisões mais favoráveis, por meio da seleção de juízos anteriormente testados mediante propositura de feitos isolados. No caso, em datas próximas, as mesmas partes autoras tem distribuído diversas ações contra outros credores somente nesta comarca. O(a)(s) advogado(a)(s), por sua vez, em menos de um ano, tem distribuido centenas de ações em todo estado, com as mesmas características. Desta feita, é o caso de se impor maior rigor e cautela, exigindo a juntada de documentos que demonstrem verossimilhança das alegações iniciais. O abuso do direito de litigar em ações que versam sobre direito disponível acarreta em sérios prejuízos sociais a população dessa Comarca, haja vista se tratar de vara única com competência cumulativa. Tal situação gera sobrecarga invencível de trabalho e impede a distribuição de justiça em outros feitos prioritários, tais como os de interesse de incapazes, idosos e demais pessoas em situação de vulnerabilidade, réus presos, ações coletivas lato sensu, etc. Em face do exposto, para melhor aferição da regularidade processual e do interesse de agir, considerando a necessidade de equacionar o direito do cidadão ao acesso à justiça e os princípios da boa-fé e cooperação (art. 5º e 6º, CPC), promova a parte autora a EMENDA À INICIAL, para: a) providenciar a juntada de: a.1) comprovante atualizado de endereço de serviços como água, luz, bancários, em que se comprove consumo efetivo; a.2) procuração específica para o ajuizamento do feito, com reconhecimento de firma em cartório extrajudicial ou reconhecimento de assinatura por meio do portal gov.br; a.3) informação sobre seu e-mail e telefone; b) demonstrar a efetiva comprovação da necessidade de gratuidade processual, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1.060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03). De se consignar que a presunção constante do artigo 99, §3º do CPC e do art. 4º, § 1º, da Lei 1.060/50 é meramente relativa, competindo ao magistrado indeferir o benefício, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Ademais, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não é de livre disponibilidade das partes ou do juízo. Em decorrência justamente da natureza tributária, o magistrado não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Com efeito, para apreciação do pedido, deverá a parte autora comprovar, de modo inequívoco, ser apta à assistência judiciária, na medida em que, até aqui, não há o suficiente para tanto. Traga, pois, sob pena de indeferimento do benefício, os seguintes documentos: b.1) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, onde conste o último vínculo trabalhista, além de comprovante de renda mensal (holerite), do(a) requerente e de eventual cônjuge, no caso de trabalho formal ou comprovante de recebimento de benefício previdenciário; ou cópia do último comprovante de proventos mensais, se aposentado (esclarecendo ainda, na hipótese, se tem outra fonte de rendimentos além dos proventos de aposentadoria); b.2) cópia dos extratos bancários de contas bancárias de titularidade do requerente, e de eventual cônjuge, dos últimos 06 (seis) meses; b.3) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos (seis) meses, do requerente, e de eventual cônjuge; b.4) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, a qual deverá ser apresentada em sua integralidade e não apenas o recibo de entrega ou extrato de processamento; os extratos de conta bancária e de cartões de crédito deverão ser apresentados com relação a todas as contas e cartões que possua(m) a parte solicitante e seu eventual cônjuge, firmando-se, ainda, declaração, sob as penas da lei, de que não possui(em) outras contas bancárias ou cartões de crédito além daqueles indicados nos autos. Sendo o(a) requerente titular(es) de empresa individual, espécie de empresa que não tem personalidade jurídica própria e independente da de seu titular, tratando-se, pois, de uma única pessoa, deverá(ão) apresentar, ainda, cópias dos documentos acima indicados com relação à referida empresa. Decorrido o prazo supra, sem o cumprimento da determinação, estará, desde já, indeferido o pedido de gratuidade processual. Com a juntada dos citados documentos, voltem conclusos para análise do pedido de gratuidade processual. Subsidiariamente, deverá a parte requerente, no mesmo prazo, recolher taxa judiciária e despesas de citação, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC/2015). 2) Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio de Petição Intermediária de 1º Grau, cadastrá-la na categoria Petições Diversas, tipo de petição: 8431 - Emenda à Inicial, ou indicar a reiteração de pedido urgente utilizando o tipo de petição pedido de liminar/tutela antecipada, se o caso, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Efetuada a regularização, conclusos. 3) Eventual descumprimento de qualquer item da presente decisão terá como consequência o indeferimento da petição inicial - art. 321, parágrafo único, do CPC/15. O prazo para o cumprimento das determinações acima é de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: GRACIELLE RAMOS REGAGNAN (OAB 257654/SP)

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Faz Empreendimentos E Servicos - Eireli x Maria Do Socorro Andrade Freitas

ID: 261955073

Tribunal: TRT7 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000432-56.2024.5.07.0002

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVICOS - EIRELI

Polo Passivo:

MARIA DO SOCORRO ANDRADE FREITAS

Acórdão

Advogados:

MATIAS JOAQUIM COELHO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA 0000432-56.2024.5.07.0002 : FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVICOS - EIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA 0000432-56.2024.5.07.0002 : FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVICOS - EIRELI : MARIA DO SOCORRO ANDRADE FREITAS EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. MULTA DO ART. 477 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto por FAZ Empreendimentos e Serviços Eireli contra sentença que reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho da reclamante, determinando o pagamento das verbas rescisórias. A recorrente sustenta a inexistência de descumprimento contratual grave, a inaplicabilidade da multa do art. 477 da CLT em razão de sua recuperação judicial e a responsabilidade do Estado do Ceará, tomador dos serviços, pelo pagamento dos débitos trabalhistas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se houve descumprimento contratual apto a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho; (ii) analisar a aplicabilidade da multa prevista no art. 477 da CLT a empresas em recuperação judicial; (iii) examinar a responsabilidade do tomador dos serviços pelo pagamento dos salários da reclamante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.O atraso reiterado no pagamento dos salários, a ausência de recolhimento do FGTS e a falta de pagamento do décimo terceiro salário e do vale-alimentação configuram falta grave do empregador, justificando a rescisão indireta do contrato de trabalho nos termos do art. 483, "d", da CLT. 4.A empresa em recuperação judicial continua responsável pelo pagamento das verbas rescisórias no prazo legal, não sendo afastada a aplicação da multa do art. 477 da CLT, visto que a Súmula nº 388 do TST se aplica apenas à massa falida. 5.O fato de a tomadora dos serviços (Estado do Ceará) ter efetuado pagamentos excepcionais aos trabalhadores não transfere a responsabilidade pelo vínculo empregatício, que permanece com a empresa recorrente, sendo irrelevante a existência de eventual processo administrativo no Ministério Público do Trabalho. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso ordinário desprovido. Tese de julgamento: 1.O atraso reiterado no pagamento dos salários, a ausência de recolhimento do FGTS e o não pagamento do décimo terceiro salário e do vale-alimentação constituem justa causa para rescisão indireta do contrato de trabalho. 2.A empresa em recuperação judicial está sujeita à multa do art. 477 da CLT quando não quita as verbas rescisórias no prazo legal, sendo inaplicável a Súmula nº 388 do TST. 3.O pagamento excepcional dos salários pelo tomador dos serviços não implica assunção da responsabilidade trabalhista, permanecendo a obrigação com a empregadora contratante. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 464, 477, § 8º, 483, "d", e 818, II; CF/1988, art. 114. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 212; TST, Súmula nº 388; TRT-12ª R., ROPS 0001697-25.2017.5.12.0059, Rel. Gilmar Cavalieri, DJe 31.01.2019; TRT-02ª R., RO 1001230-89.2016.5.02.0011, Relª Adriana Prado Lima, DJe 24.05.2019; TRT-07ª R., RO 0000738-33.2017.5.07.0014, Rel. Francisco José Gomes da Silva, DJe 14.02.2019. RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário interposto pela reclamada FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVICOS - EIRELI contra a sentença de primeira instância que julgou procedentes os pedidos formulados na exordial, condenando a parte reclamada ao pagamento das verbas trabalhistas descritas no ID. d777c2b. Em seu arrazoado (ID.42f1aa0), a reclamada defende a inexistência de rescisão contratual e o reconhecimento do pedido tácito de demissão por parte do recorrido. Sustenta que os ''órgãos governamentais (dentre eles a SEMA) que mantinham/mantém contrato de prestação de serviços com a Recorrente, diante da retenção do repasse de pagamento a empresa FAZ, se comprometeram perante o Ministério Público do Trabalho da 7º Região - MPT7, nos autos do processo administrativo nº 002914.2023.07.000/8 a arcar com o pagamento salarial de todos os empregados desta Ré que prestassem serviços em seu âmbito.'' Sem contrarrazões. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE Recurso ordinário tempestivo, regular representação processual, custas processuais recolhidas (ID. be28a00). Tendo em vista encontrar-se a recorrente em procedimento de recuperação judicial, aplica-se o disposto no art. 899, §10, da Consolidação das Leis do Trabalho. Tendo em vista encontrar-se a recorrente em procedimento de recuperação judicial, aplica-se o disposto no §10º do art. 899 da CLT no tocante ao depósito recursal: "São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial." Preenchidos, ainda, os pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal: legitimidade, interesse e cabimento. Merece conhecimento o apelo ordinário. 2. MÉRITO 2.1. DA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO A recorrente insurge-se contra o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, sob o argumento de que não teria descumprido suas obrigações contratuais de forma grave, de modo a justificar a ruptura do vínculo empregatício por iniciativa do trabalhador. Alega, ainda, abandono de emprego (pedido tácito de demissão), com a demonstração desta conduta no depoimento pessoal da recorrida. Examina-se. Acerca da questão, registrou a sentença recorrida: ''Decisão proferida em audiência, que ora ratifica-se pelos seus próprios fundamentos, rejeitou a preliminar de chamamento ao processo, nos seguintes termos: "Este Juízo indeferiu o pedido de chamamento ao processo do Estado do Ceará, tendo em vista que, ressalvada as hipóteses de litisconsórcio passivo necessário, o polo passivo da lide é definido pela narrativa apresentada na peça exordial, não havendo obrigatoriedade jurídica de que o tomador dos serviços integre o polo passivo, ficando tal opção a cargo do empregador. Ademais, refoge a competência da justiça do Trabalho decidir acerca de eventuais obrigações de natureza civil oriundas de contrato de prestação de serviços mantidos entre empresas prestadoras de serviços e as tomadoras". Inexiste controvérsia acerca do vínculo empregatício existente entre as partes, com admissão da Reclamante em 07.01.21; que esta percebia remuneração no valor mensal de R$ 2.945,31; bem como que último dia de trabalho ocorreu em 09.01.24. A Reclamante, conforme exordial, assevera que "durante os dois últimos meses de sua relação laboral, a reclamante vivenciou uma situação alarmante de atrasos salariais, deixando de receber qualquer montante a título de salário"; que "o não pagamento pontual e regular dos salários configura infração grave por parte da 1ª reclamada"; que "além dos atrasos salariais, a reclamante não recebeu o devido pagamento referente ao 13º salário, direito consolidado e previsto na legislação trabalhista". Por tais motivos, aduz que a Reclamada descumpriu obrigações trabalhistas pelo que pleiteia seja reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho. A Reclamada, por sua vez, assevera que "no tocante à rescisão contratual da Reclamante, esta passou a se ausentar de seu posto laboral desde o início de Janeiro de 2024, ocasião na qual por intermédio do órgão SEMA, passou a laborar na empresa SERVNORD Terceirização Ltda. (Cnpj nº 47.482.519/0001-17), empresa esta que passou a prestar serviços para este citado órgão público"; que "se encontra em processo de recuperação judicial (Processo nº 0281234-72.2023.8.06.0001 - em anexo), e que seus tomadores de serviços, todos órgão públicos (dentre eles a SEMA) estão efetuando o pagamento direto aos empregados da Reclamada, porém retendo os valores residuais, conquanto o Juízo Recuperacional tenha ordenado a não retenção"; que "não deixou e cumprir suas obrigações contratuais quanto ao pagamento de verbas salariais da Reclamante, posto que seus tomadores de serviços passaram a pagar diretamente seus salários"; que "os atrasos nos pagamentos se deram exclusivamente por culpa da Secretaria do Meio Ambiente e Mudança do Clima do Estado do Ceará - SEMA, que passou a atrasar os pagamentos, fato que motivou a RJ, consoante as considerações já explanadas nos parágrafos anteriores". Requer seja reconhecido "o pedido tácito de demissão da obreira em face de suas reiteradas ausências injustificadas ao labor e recusa de retorno ao trabalho". Ao se manifestar sobre a peça de defesa, a Reclamante afirmou, "que a partir de outubro de 2023, a reclamada deixou de efetuar o pagamento de salários; que o Estado do Ceará, na posição de tomador dos serviços, efetuou o pagamento dos salários a partir de mês de outubro de 2023, tendo ocorrido o pagamento de tais salários no respectivo prazo". Tais afirmações afastam a alegação de que a Reclamante estava percebendo salário com atraso. Por outro lado, não restou comprovado nos autos o pagamento do 13º salário, referente ao ano de 2023. Ademais, o preposto da Reclamada, em sede de depoimento pessoal, afirmou "que os depósitos do FGTS dos empregados que prestavam serviços junto ao Estado do Ceará, inclusive da reclamante, encontram-se em aberto, desde outubro de 2023". Entende este Juízo que o inadimplemento por parte da Reclamada com relação à obrigação de realizar os depósitos do FGTS a partir de 3 (três) meses, por si só, caracteriza descumprimento do contrato de trabalho com gravidade suficiente para autorizar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, d, da CLT. Cumpre destacar que a situação da Reclamante ter assumido novo emprego no dia subsequente ao seu último dia de trabalho da Reclamada, isoladamente considerado, não elide a falta cometida pela Reclamada. Outrossim, a alegação de dificuldades financeiras não exime o empregador de cumprir com suas obrigações trabalhistas, uma vez que este é responsável pelo risco do negócio, arcando com eventuais prejuízos decorrentes da atividade econômica (art. 2º caput da CLT). Dessa forma, fica reconhecida por este Juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho em 09.01.24. Reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho, o valor relativo ao FGTS depositado em conta vinculada de titularidade da Reclamante deverá ser liberado em favor desta, na forma da lei. Reconhecida por este Juízo a relação empregatícia mantida entre as partes, vigente no período de 07.01.21 a 09.01.24, fica a Reclamada condenada a efetuar, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar do trânsito em julgado da presente sentença, a devida anotação na CTPS da Reclamante para que nela conste data de saída em 09.01.24. No caso de inadimplemento da referida obrigação de fazer, fica autorizada a Secretaria desta Vara a proceder às devidas anotações na CTPS da Reclamante. Fica, ainda, a Reclamada condenada a informar a devida baixa do contrato de trabalho mantido com a Reclamada nos sistemas CNIS e CAGED, no prazo de dez dias de 10 (dez) dias do trânsito em julgado desta sentença. Afirma a Reclamante ser pobre na forma da lei e não poder arcar com as despesas processuais sem prejuízo próprio ou de sua família. A Reclamante, conforme salário registrado na CTPS, recebia remuneração inferior a 40% do limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social. Presentes os requisitos legais, deferem-se à Reclamante os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790, §3º, da CLT.'' Como visto na sentença, incontroversos e comprovados pelos documentos anexados pela parte reclamante, notadamente os extratos de FGTS, caracteriza-se falta grave e suficiente para ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, conforme artigo 483, alínea "d" da CLT. Com efeito, a reclamada não trouxe qualquer prova documental de que tenha quitado regularmente os valores devidos nem demonstrou a adoção de medidas eficazes para evitar os atrasos salariais e a inadimplência de outros direitos trabalhistas, nos termos da Súmula 212/TST. Aliado à ausência de provas sobre o abandono alegado, respalda o direito da reclamante ao pagamento das verbas rescisórias . Dessa forma, merece ser mantida a sentença. 2.2. PAGAMENTO DOS SALÁRIOS AO TRABALHADOR POR PARTE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS -OBRIGAÇÃO ASSUMIDA PERANTE PROCESSO ADMINISTRATIVO TRAMITANDO NO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 7º REGIÃO No tópico, os argumentos não merecem prosperar. No caso dos autos, a empresa recorrente manteve o contrato de trabalho vigente, sendo a real empregadora, e não há nos autos qualquer documento comprovando que a tomadora de serviços assumiu de maneira definitiva e integral a responsabilidade pelo vínculo trabalhista da recorrida. Além disso, ressalta-se que o suposto processo administrativo no Ministério Público do Trabalho da 7ª Região do qual trataria da responsabilidade da tomadora não possui efeito vinculante sobre este processo judicial. A atuação do MPT em processos administrativos não substitui a competência da Justiça do Trabalho para decidir sobre as obrigações das partes em uma relação empregatícia. Por fim, o pagamento excepcional dos salários pela tomadora de serviços não altera o fato de que os direitos trabalhistas da reclamante decorrem do contrato firmado com a reclamada, devendo a empregadora responder integralmente pelos encargos trabalhistas. Recurso improvido. CONCLUSÃO DO VOTO VOTO por conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento. DISPOSITIVO ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 3ª TURMA DO E. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento. Participaram do julgamento os desembargadores José Antonio Parente da Silva, Antônio Teófilo Filho e Durval Cesar de Vasconcelos Maia. Presente ainda representante do Ministério Público do Trabalho Carlos Leonardo Holanda da Silva. Fortaleza, 11 de março de 2025 JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA Relator FORTALEZA/CE, 28 de abril de 2025. ANA KARINA NOBRE DE MIRANDA LEITAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVICOS - EIRELI

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Alessandro Marcelo Mattana x Intecnial S.A. - Em Recuperacao Judicial

ID: 260086019

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0020289-64.2024.5.04.0522

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO MARCELO MATTANA

Polo Passivo:

INTECNIAL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

MILENA KEIPEK LANDO

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RAMONN FABRO

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MARIA CRISTINA ODY

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SIMONE MARIA NUNES 0020289-64.2024.5.04.0522 : ALESSANDRO MARCELO MATTANA :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SIMONE MARIA NUNES 0020289-64.2024.5.04.0522 : ALESSANDRO MARCELO MATTANA : INTECNIAL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1cd3af7 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. INTECNIAL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Recorrido(a)(s): 1. ALESSANDRO MARCELO MATTANA RECURSO DE: INTECNIAL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/02/2025 - Id 48ea281; recurso apresentado em 27/02/2025 - Id 2e90078). Representação processual regular (id b5b4596). Ré isenta do depósito recursal (artigo 899, § 10, da Consolidação das Leis do Trabalho). Custas processuais recolhidas (id 109337e). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: O reclamante foi contratado pela reclamada em 24.02.2020, para laborar na função de Soldador II, tendo sido extinto o contrato, por pedido de demissão, em 09.09.2023 (TRCT no ID. ec27500). Dispõe o art. 189 da CLT que serão consideradas insalubres as atividades ou operações que por sua natureza, condições ou métodos de trabalho exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima de limites considerados de tolerância e fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos. O artigo 192 da CLT estabelece que conforme o grau de insalubridade o empregado terá direito a perceber adicional de 10%, 20% ou 40% conforme se considerar a insalubridade mínima, média ou máxima, respectivamente, calculado sobre o salário mínimo. Ante a controvérsia dos autos, é designada perícia técnica, que traz a seguinte conclusão (ID. 9ef12a4): "Conclusão: Após levantamento e análise das atividades e operações executadas pelo Reclamante: Alessandro Marcelo Mattana, na Empresa Reclamada: Intecnial S.A., conclui-se que, segundo fundamentos técnicos e legais em vigor, as atividades e operações da função: Soldador se realizavam em condições insalubres em grau médio - 20% (Portaria 3.214/78 - NR 15): - Por exposição a radiações não ionizantes, durante execução de atividades com soldagem elétrica - Anexo 7 da NR 15." Incontroverso que as atividades realizadas pelo reclamante eram junto à solda, estando sujeito ao risco de exposição a fumos metálicos, proveniente dos fumos de solda MIG, o que pode trazer vários malefícios ao trabalhador. É do conhecimento desta Relatora, diante de diversas reclamatórias trabalhistas discutindo a mesma questão, que o cobre e o ferro, no processo de soldagem, são derretidos pela ação do calor, assim como no processo de fundição, de forma que o derretimento dos metais, em ambos os processos, é semelhante, liberando vapores e fumos metálicos. A exposição a vapores e fumos metálicos, provenientes da atividade de solda MIG, exige o uso de equipamento de proteção adequado ao risco da atividade, à exemplo de respirador purificador de ar não motorizado e semifacial filtrante (PFF) para proteção das vias respiratórias, conforme determina a NR-06 da Portaria no 3.214/78 do MTE. Todavia, verifico que na ficha de EPI's (ID. aa73407) não consta o CA (Certificado de Aprovação) dos equipamentos fornecidos, inviabilizando a análise acerca de sua adequação à função realizada. Não se está negando o fornecimento dos equipamentos de proteção, mas dentre os vários tipo de máscara de proteção, por exemplo, imprescindível o fornecimento daquela adequada ao tipo de trabalho específico, de modo a neutralizar os efeitos do agente nocivo, o que não resta comprovado no presente caso. Corrobora esse entendimento o fornecimento de equipamentos de proteção sem adequação para a função de solda, conforme constou no laudo: "O Reclamante recebeu e utilizava aventais e luvas proteção. No entanto, os Certificados Aprovação - C.A.s (*): destes EPIs foram aprovados apenas para proteção contra agentes abrasivos e escoriantes. Não consta na certificação destes E.P.I.s que os mesmos foram aprovados para proteção contra radiações não ionizantes (radiações de soldagem elétrica), conforme registro em Fichas de Controle de E.P.I.s - Equipamentos de Proteção Individuais" (ID. 9ef12a4 - Pág. 72). Na resposta ao quesito 4 formulado pela reclamada, reforça o expert: "inclusive o C.A. 8264 (avental de raspa utilizado pelo Reclamante), NÃO informa que este EPI apresente proteção para radiações não ionizantes dos processos de soldagem" (ID. 9ef12a4 - Pág. 79). Assim, tenho que a entrega dos EPI's sem o Certificado de Aprovação, inviabiliza a verificação de sua efetividade para a atividade específica. Portanto, tem-se que as atividades desenvolvidas pelo autor são consideradas insalubres, limitada ao grau indicado na perícia, em razão da exposição ao risco da atividade, com base no item "fundição e laminação de chumbo, de zinco velho cobre e latão", da NR-15 da Portaria no 3.214/78 do MTE. Ressalto que, consabidamente, segundo os princípios insculpidos nos arts. 371 e 479 do CPC o Juiz não está adstrito ao laudo pericial, pois pode formar a sua convicção com base em outros elementos ou fatos provados nos autos. Todavia, existe uma presunção juris tantum de veracidade dos subsídios fáticos e técnicos informados pelo expert, para, em cada caso individual, embasar sua conclusão. Isto se deve ao fato de o perito nomeado ser da confiança do Juízo, sendo portador de credibilidade, aliando seus conhecimentos técnicos à experiência em centenas de inspeções. Por tais razões, somente se tem por elidida a presunção relativa do laudo técnico, para a ele não ficar adstrito o Juiz, quando forem trazidos subsídios fortes e seguros, a serem examinados caso a caso - situação inocorrente neste processo. Ante o exposto, dou provimento ao recurso ordinário do reclamante, para condenar a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, a ser calculado sobre o salário mínimo, com reflexos em saldo de salário, férias vencidas e proporcionais com 1/3, 13º salários vencidos e proporcionais, multa do art. 477 da CLT e FGTS. Não são devidas integrações em repouso semanal remunerado e feriados, visto que o adicional, calculado sobre o salário mínimo, já remunera as referidas parcelas, conforme Orientação Jurisprudencial no 103 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho: "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REPOUSO SEMANAL E FERIADOS. O adicional de insalubridade já remunera os dias de repouso semanal e feriados." Honorários periciais técnicos, em reversão, pela reclamada, porquanto sucumbente no objeto da perícia. Não admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do TST firmou entendimento de que, nos termos da Súmula 80 do TST, a eliminação ou neutralização da insalubridade está condicionada ao fornecimento de EPIs cuja eficácia seja atestada por meio da validação do órgão estatal competente, demonstrada pela emissão do Certificado de Aprovação (CA). Assim, a ausência do referido certificado ou apresentação de certificado com prazo de validade vencido, enseja o reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade, haja vista que não se prova a eliminação do agente nocivo à saúde. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EPI. NECESSIDADE DO CERTIFICADO DE APROVAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. A Corte Regional condenou a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, por considerar que a reclamada não cumpriu o seu encargo probatório de demonstrar que os EPI fornecidos seriam eficazes na neutralização do agente insalubre, nos termos dos artigos 818 da CLT e 333, II, do CPC/1973, ante a ausência do número do Certificado de Aprovação do EPI. A decisão recorrida está em sintonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a eliminação ou neutralização da insalubridade está condicionada ao fornecimento de EPIs cuja eficácia seja atestada por meio da validação do órgão estatal competente, demonstrada pela emissão do Certificado de Aprovação (CA), nos moldes da legislação pertinente. Nesse sentido, a Súmula nº 80 do TST. Julgados. Recurso de revista não conhecido." (sublinhei, RR-235-48.2015.5.12.0012, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/05/2024). Nesse mesmo sentido, os seguintes precedentes: AIRR-1001230-31.2021.5.02.0491, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 21/06/2024; Ag-AIRR-479-40.2019.5.09.0005, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 08/09/2023; RR-10633-04.2016.5.15.0152, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/08/2019; ARR-790-02.2014.5.12.0012, 4ª Turma, Relator Ministro Joao Oreste Dalazen, DEJT 25/08/2017; Ag-AIRR-198-80.2020.5.08.0101, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 19/08/2022; ED-RRAg-1001080-17.2019.5.02.0363, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 13/06/2023; RR-11438-37.2013.5.12.0057, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 11/02/2022; Ag-AIRR-10616-41.2021.5.03.0082, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 19/12/2023. Estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT e na Súmula 333 do TST. Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "DA INSALUBRIDADE". 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: O artigo 5º, X e V, da Constituição Federal dispõe que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, sendo assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem. O dano à honra, imagem, intimidade e dignidade da pessoa, no caso, do trabalhador, na relação de trabalho, decorre do abuso de direito e do ato ilícito do empregador, motivo de constrangimento, humilhação, opressão e angústia. Todavia, os danos morais passíveis de indenização dizem respeito a danos de ordem extraordinária, que realmente repercutam, de forma grave e intensa, nos direitos da personalidade, vindo a refletir, de forma substancial, no princípio da dignidade humana, norteador de todos os direitos e garantias fundamentais, nos termos do artigo 1º, III, da Constituição Federal. Revendo posicionamento anteriormente adotado, passo a entender na linha da jurisprudência atual, iterativa e notória do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que a irregularidade no recolhimento do FGTS, por si só, não caracteriza dano moral, necessitando de comprovação do efetivo abalo aos direitos da personalidade do trabalhador, para o deferimento de indenização. No entanto, verifico atraso também no pagamento das verbas rescisórias, o que acarretou inclusive a condenação ao pagamento da multa do art. 477 da CLT. É aplicável, por analogia, a Súmula 104 deste Tribunal, in verbis: Súmula nº 104 - ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. O atraso reiterado no pagamento dos salários gera presunção de dano moral indenizável ao empregado. A par do exposto, dou provimento ao recurso ordinário do reclamante, para acrescer à condenação o pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), com juros a contar do ajuizamento da ação e correção monetária a partir da Sessão de julgamento. Admito o recurso de revista no item. A decisão da Turma está em desacordo com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST, no sentido de que não constitui dano moral, por si só, o mero atraso ou inadimplemento das verbas rescisórias, quando não verificada a efetiva ocorrência de prejuízo imaterial. Neste sentido, são os seguintes precedentes: AIRR - 1050-35.2015.5.20.0008, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 24/11/2017; RR - 11303-45.2014.5.01.0041, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 25/05/2018; AIRR - 599-38.2013.5.02.0442, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 27/04/2018; RR-1524-78.2015.5.17.0011, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 15/10/2021; RR - 10612-54.2016.5.15.0111, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 06/10/2017; RR-10823-24.2016.5.15.0133, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/06/2022; RR-20083-06.2016.5.04.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 10/06/2022; RR - 206-98.2013.5.09.0093, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 06/10/2017; E-RR-571-13.2012.5.01.0061, Relator Ministro: Lélio Bentes Corrêa, SBDI-1, DEJT 29/4/2016; RR-1001715-42.2014.5.02.0502, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 10/02/2020; RR-380-58.2020.5.17.0152, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/02/2022; RR-528-95.2015.5.17.0006, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 20/06/2022; RR-1002571-21.2017.5.02.0463, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/06/2022; RRAg-480-16.2020.5.17.0151, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 27/05/2022; RRAg-20101-86.2019.5.04.0024, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 01/07/2022; RR-20083-06.2016.5.04.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 10/06/2022; e, RRAg-21736-16.2016.5.04.0022, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/05/2022. Identifica-se, portanto, possível violação, por má-aplicação, ao disposto no art. 5º, V e X, da Constituição Federal. Assim, admito o recurso, com fulcro na alínea "c" c/c § 9º do artigo 896 da CLT. CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. (fs) PORTO ALEGRE/RS, 23 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - INTECNIAL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Alessandro Marcelo Mattana x Intecnial S.A. - Em Recuperacao Judicial

ID: 260086032

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0020289-64.2024.5.04.0522

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO MARCELO MATTANA

Polo Passivo:

INTECNIAL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Advogados:

MILENA KEIPEK LANDO

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RAMONN FABRO

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MARIA CRISTINA ODY

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SIMONE MARIA NUNES 0020289-64.2024.5.04.0522 : ALESSANDRO MARCELO MATTANA :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SIMONE MARIA NUNES 0020289-64.2024.5.04.0522 : ALESSANDRO MARCELO MATTANA : INTECNIAL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1cd3af7 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. INTECNIAL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Recorrido(a)(s): 1. ALESSANDRO MARCELO MATTANA RECURSO DE: INTECNIAL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/02/2025 - Id 48ea281; recurso apresentado em 27/02/2025 - Id 2e90078). Representação processual regular (id b5b4596). Ré isenta do depósito recursal (artigo 899, § 10, da Consolidação das Leis do Trabalho). Custas processuais recolhidas (id 109337e). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: O reclamante foi contratado pela reclamada em 24.02.2020, para laborar na função de Soldador II, tendo sido extinto o contrato, por pedido de demissão, em 09.09.2023 (TRCT no ID. ec27500). Dispõe o art. 189 da CLT que serão consideradas insalubres as atividades ou operações que por sua natureza, condições ou métodos de trabalho exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima de limites considerados de tolerância e fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos. O artigo 192 da CLT estabelece que conforme o grau de insalubridade o empregado terá direito a perceber adicional de 10%, 20% ou 40% conforme se considerar a insalubridade mínima, média ou máxima, respectivamente, calculado sobre o salário mínimo. Ante a controvérsia dos autos, é designada perícia técnica, que traz a seguinte conclusão (ID. 9ef12a4): "Conclusão: Após levantamento e análise das atividades e operações executadas pelo Reclamante: Alessandro Marcelo Mattana, na Empresa Reclamada: Intecnial S.A., conclui-se que, segundo fundamentos técnicos e legais em vigor, as atividades e operações da função: Soldador se realizavam em condições insalubres em grau médio - 20% (Portaria 3.214/78 - NR 15): - Por exposição a radiações não ionizantes, durante execução de atividades com soldagem elétrica - Anexo 7 da NR 15." Incontroverso que as atividades realizadas pelo reclamante eram junto à solda, estando sujeito ao risco de exposição a fumos metálicos, proveniente dos fumos de solda MIG, o que pode trazer vários malefícios ao trabalhador. É do conhecimento desta Relatora, diante de diversas reclamatórias trabalhistas discutindo a mesma questão, que o cobre e o ferro, no processo de soldagem, são derretidos pela ação do calor, assim como no processo de fundição, de forma que o derretimento dos metais, em ambos os processos, é semelhante, liberando vapores e fumos metálicos. A exposição a vapores e fumos metálicos, provenientes da atividade de solda MIG, exige o uso de equipamento de proteção adequado ao risco da atividade, à exemplo de respirador purificador de ar não motorizado e semifacial filtrante (PFF) para proteção das vias respiratórias, conforme determina a NR-06 da Portaria no 3.214/78 do MTE. Todavia, verifico que na ficha de EPI's (ID. aa73407) não consta o CA (Certificado de Aprovação) dos equipamentos fornecidos, inviabilizando a análise acerca de sua adequação à função realizada. Não se está negando o fornecimento dos equipamentos de proteção, mas dentre os vários tipo de máscara de proteção, por exemplo, imprescindível o fornecimento daquela adequada ao tipo de trabalho específico, de modo a neutralizar os efeitos do agente nocivo, o que não resta comprovado no presente caso. Corrobora esse entendimento o fornecimento de equipamentos de proteção sem adequação para a função de solda, conforme constou no laudo: "O Reclamante recebeu e utilizava aventais e luvas proteção. No entanto, os Certificados Aprovação - C.A.s (*): destes EPIs foram aprovados apenas para proteção contra agentes abrasivos e escoriantes. Não consta na certificação destes E.P.I.s que os mesmos foram aprovados para proteção contra radiações não ionizantes (radiações de soldagem elétrica), conforme registro em Fichas de Controle de E.P.I.s - Equipamentos de Proteção Individuais" (ID. 9ef12a4 - Pág. 72). Na resposta ao quesito 4 formulado pela reclamada, reforça o expert: "inclusive o C.A. 8264 (avental de raspa utilizado pelo Reclamante), NÃO informa que este EPI apresente proteção para radiações não ionizantes dos processos de soldagem" (ID. 9ef12a4 - Pág. 79). Assim, tenho que a entrega dos EPI's sem o Certificado de Aprovação, inviabiliza a verificação de sua efetividade para a atividade específica. Portanto, tem-se que as atividades desenvolvidas pelo autor são consideradas insalubres, limitada ao grau indicado na perícia, em razão da exposição ao risco da atividade, com base no item "fundição e laminação de chumbo, de zinco velho cobre e latão", da NR-15 da Portaria no 3.214/78 do MTE. Ressalto que, consabidamente, segundo os princípios insculpidos nos arts. 371 e 479 do CPC o Juiz não está adstrito ao laudo pericial, pois pode formar a sua convicção com base em outros elementos ou fatos provados nos autos. Todavia, existe uma presunção juris tantum de veracidade dos subsídios fáticos e técnicos informados pelo expert, para, em cada caso individual, embasar sua conclusão. Isto se deve ao fato de o perito nomeado ser da confiança do Juízo, sendo portador de credibilidade, aliando seus conhecimentos técnicos à experiência em centenas de inspeções. Por tais razões, somente se tem por elidida a presunção relativa do laudo técnico, para a ele não ficar adstrito o Juiz, quando forem trazidos subsídios fortes e seguros, a serem examinados caso a caso - situação inocorrente neste processo. Ante o exposto, dou provimento ao recurso ordinário do reclamante, para condenar a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, a ser calculado sobre o salário mínimo, com reflexos em saldo de salário, férias vencidas e proporcionais com 1/3, 13º salários vencidos e proporcionais, multa do art. 477 da CLT e FGTS. Não são devidas integrações em repouso semanal remunerado e feriados, visto que o adicional, calculado sobre o salário mínimo, já remunera as referidas parcelas, conforme Orientação Jurisprudencial no 103 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho: "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REPOUSO SEMANAL E FERIADOS. O adicional de insalubridade já remunera os dias de repouso semanal e feriados." Honorários periciais técnicos, em reversão, pela reclamada, porquanto sucumbente no objeto da perícia. Não admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do TST firmou entendimento de que, nos termos da Súmula 80 do TST, a eliminação ou neutralização da insalubridade está condicionada ao fornecimento de EPIs cuja eficácia seja atestada por meio da validação do órgão estatal competente, demonstrada pela emissão do Certificado de Aprovação (CA). Assim, a ausência do referido certificado ou apresentação de certificado com prazo de validade vencido, enseja o reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade, haja vista que não se prova a eliminação do agente nocivo à saúde. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EPI. NECESSIDADE DO CERTIFICADO DE APROVAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. A Corte Regional condenou a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, por considerar que a reclamada não cumpriu o seu encargo probatório de demonstrar que os EPI fornecidos seriam eficazes na neutralização do agente insalubre, nos termos dos artigos 818 da CLT e 333, II, do CPC/1973, ante a ausência do número do Certificado de Aprovação do EPI. A decisão recorrida está em sintonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a eliminação ou neutralização da insalubridade está condicionada ao fornecimento de EPIs cuja eficácia seja atestada por meio da validação do órgão estatal competente, demonstrada pela emissão do Certificado de Aprovação (CA), nos moldes da legislação pertinente. Nesse sentido, a Súmula nº 80 do TST. Julgados. Recurso de revista não conhecido." (sublinhei, RR-235-48.2015.5.12.0012, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/05/2024). Nesse mesmo sentido, os seguintes precedentes: AIRR-1001230-31.2021.5.02.0491, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 21/06/2024; Ag-AIRR-479-40.2019.5.09.0005, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 08/09/2023; RR-10633-04.2016.5.15.0152, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/08/2019; ARR-790-02.2014.5.12.0012, 4ª Turma, Relator Ministro Joao Oreste Dalazen, DEJT 25/08/2017; Ag-AIRR-198-80.2020.5.08.0101, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 19/08/2022; ED-RRAg-1001080-17.2019.5.02.0363, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 13/06/2023; RR-11438-37.2013.5.12.0057, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 11/02/2022; Ag-AIRR-10616-41.2021.5.03.0082, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 19/12/2023. Estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT e na Súmula 333 do TST. Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "DA INSALUBRIDADE". 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: O artigo 5º, X e V, da Constituição Federal dispõe que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, sendo assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem. O dano à honra, imagem, intimidade e dignidade da pessoa, no caso, do trabalhador, na relação de trabalho, decorre do abuso de direito e do ato ilícito do empregador, motivo de constrangimento, humilhação, opressão e angústia. Todavia, os danos morais passíveis de indenização dizem respeito a danos de ordem extraordinária, que realmente repercutam, de forma grave e intensa, nos direitos da personalidade, vindo a refletir, de forma substancial, no princípio da dignidade humana, norteador de todos os direitos e garantias fundamentais, nos termos do artigo 1º, III, da Constituição Federal. Revendo posicionamento anteriormente adotado, passo a entender na linha da jurisprudência atual, iterativa e notória do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que a irregularidade no recolhimento do FGTS, por si só, não caracteriza dano moral, necessitando de comprovação do efetivo abalo aos direitos da personalidade do trabalhador, para o deferimento de indenização. No entanto, verifico atraso também no pagamento das verbas rescisórias, o que acarretou inclusive a condenação ao pagamento da multa do art. 477 da CLT. É aplicável, por analogia, a Súmula 104 deste Tribunal, in verbis: Súmula nº 104 - ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. O atraso reiterado no pagamento dos salários gera presunção de dano moral indenizável ao empregado. A par do exposto, dou provimento ao recurso ordinário do reclamante, para acrescer à condenação o pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), com juros a contar do ajuizamento da ação e correção monetária a partir da Sessão de julgamento. Admito o recurso de revista no item. A decisão da Turma está em desacordo com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST, no sentido de que não constitui dano moral, por si só, o mero atraso ou inadimplemento das verbas rescisórias, quando não verificada a efetiva ocorrência de prejuízo imaterial. Neste sentido, são os seguintes precedentes: AIRR - 1050-35.2015.5.20.0008, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 24/11/2017; RR - 11303-45.2014.5.01.0041, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 25/05/2018; AIRR - 599-38.2013.5.02.0442, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 27/04/2018; RR-1524-78.2015.5.17.0011, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 15/10/2021; RR - 10612-54.2016.5.15.0111, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 06/10/2017; RR-10823-24.2016.5.15.0133, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/06/2022; RR-20083-06.2016.5.04.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 10/06/2022; RR - 206-98.2013.5.09.0093, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 06/10/2017; E-RR-571-13.2012.5.01.0061, Relator Ministro: Lélio Bentes Corrêa, SBDI-1, DEJT 29/4/2016; RR-1001715-42.2014.5.02.0502, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 10/02/2020; RR-380-58.2020.5.17.0152, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/02/2022; RR-528-95.2015.5.17.0006, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 20/06/2022; RR-1002571-21.2017.5.02.0463, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/06/2022; RRAg-480-16.2020.5.17.0151, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 27/05/2022; RRAg-20101-86.2019.5.04.0024, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 01/07/2022; RR-20083-06.2016.5.04.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 10/06/2022; e, RRAg-21736-16.2016.5.04.0022, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/05/2022. Identifica-se, portanto, possível violação, por má-aplicação, ao disposto no art. 5º, V e X, da Constituição Federal. Assim, admito o recurso, com fulcro na alínea "c" c/c § 9º do artigo 896 da CLT. CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. (fs) PORTO ALEGRE/RS, 23 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ALESSANDRO MARCELO MATTANA

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Eco Solucoes Em Energia S.A. e outros x Fabio Cabral De Macedo

ID: 277014625

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000362-23.2024.5.21.0043

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ECO SOLUCOES EM ENERGIA S.A. LUCAS SANTIAGO TRANCOSO MONICA SHEILA DE PROENCA

Polo Passivo:

FABIO CABRAL DE MACEDO

Acórdão

Advogados:

MARIA GABRYELLA NOGUEIRA DA ROCHA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ADRIANO SILVA HULAND

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: MANOEL MEDEIROS SOARES DE SOUSA ROT 0000362-23.2024.5.21.0043 RECORRENTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: MANOEL MEDEIROS SOARES DE SOUSA ROT 0000362-23.2024.5.21.0043 RECORRENTE: ECO SOLUCOES EM ENERGIA S.A. RECORRIDO: FABIO CABRAL DE MACEDO Acórdão Recurso Ordinário nº 0000362-23.2024.5.21.0043 Juiz Convocado Relator: Manoel Medeiros Soares de Sousa Recorrentes: Eco Soluções em Energia S.A. e Fábio Cabral de Macedo Advogados: Adriano Silva Huland e Maria Gabryella Nogueira da Rocha Recorridos: os mesmos Advogada: os mesmos Origem: 13ª Vara do Trabalho de Natal/RN EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. CONFISSÃO FICTA. PERICULOSIDADE. ACÚMULO DE FUNÇÕES. CÁLCULOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame Trata-se de recurso ordinário interposto pela empresa reclamada, Eco Soluções em Energia S.A., contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em reclamação trabalhista ajuizada por ex-empregado, com reconhecimento de acúmulo de funções e adicional de periculosidade. A empresa também foi condenada a pagar reflexos das parcelas deferidas e multa. A reclamada postula a reforma integral da decisão. II. Questão em discussão 2. Os principais pontos em controvérsia dizem respeito à legalidade da confissão ficta imposta à preposta da empresa, ao cabimento do adicional de periculosidade e do adicional por acúmulo de função e à correção dos cálculos de liquidação. III. Razões de decidir 3. Restou válida a aplicação da confissão ficta à empresa reclamada, em razão do comparecimento de preposta sem conhecimento dos fatos controvertidos, nos termos do art. 843, § 1º, da CLT, entendimento pacificado na Súmula 74, II, do c. TST. Tal penalidade legitima a presunção de veracidade das alegações de fato feitas pelo reclamante, inclusive quanto ao exercício cumulado de função além da função contratada e à exposição a condições perigosas. 4. No entanto, constataram-se equívocos materiais nos cálculos de liquidação homologados, notadamente a incidência indevida do adicional por acúmulo de função sobre parcelas devidas após a cessação do exercício da função de encarregado geral, além da duplicidade de cômputo de verbas e omissão quanto aos honorários sucumbenciais devidos pelo reclamante. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso ordinário da empresa reclamada conhecido e parcialmente provido para determinar a retificação dos cálculos homologados, nos termos da fundamentação. Tese de julgamento: "É legítima a aplicação da confissão ficta ao preposto que comparece à audiência sem conhecimento dos fatos, nos termos do art. 843, § 1º, da CLT. A confissão ficta autoriza a presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial, mas não impede a correção de erros materiais na fase de liquidação." Dispositivos legais citados: CLT, arts. 843, § 1º; 791-A; CPC, arts. 374, II; 385, § 1º; 443, I. Jurisprudência citada: TST, RR: 1205616-20.2017.5.15.0038, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, 16/03/2022.TST, Ag-AIRR: 1001230-16.2022.5.02.0614, Rel. Min. Liana Chaib, 2ª Turma, 22/05/2024.TST, Súmula 74, II. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE (ADESIVO) DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. CONFISSÃO FICTA. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame Trata-se de recurso ordinário adesivo interposto pelo reclamante contra sentença que indeferiu os pedidos de pagamento de horas extras e da indenização pela supressão parcial do intervalo intrajornada. O autor alega jornada superior à contratual e fruição parcial do intervalo legal, e requer a reforma da decisão com base na aplicação da confissão ficta à reclamada. II. Questão em discussão 2. As questões principais são: (i) a possibilidade de deferimento de horas extras com base na confissão ficta aplicada à empresa, mesmo diante da existência de cartões de ponto; (ii) o reconhecimento da supressão parcial do intervalo intrajornada e consequente pagamento de horas extras pela não fruição integral do período mínimo legal. III. Razões de decidir 3. A sentença de origem analisou corretamente o conjunto probatório, concluindo que os registros de ponto apresentados, apesar de incompletos, foram corroborados por outros elementos constantes dos autos. 4. Ainda que tenha sido decretada a confissão ficta da empresa reclamada, não se pode ignorar que o próprio reclamante, em audiência, admitiu fatos que contradizem sua tese inicial quanto à jornada de trabalho. Tal confissão real tem força prevalente, conforme previsão do art. 385 do CPC. 5. No tocante ao intervalo intrajornada, não houve demonstração inequívoca da fruição parcial, tampouco inconsistência entre os registros e a alegação inicial. Assim, inexiste omissão ou erro na sentença que justifique a sua reforma. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso ordinário adesivo do reclamante conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "A confissão ficta da parte adversa não autoriza, por si só, o acolhimento dos pedidos do autor quando há confissão real que lhe seja desfavorável ou ausência de prova robusta. A supressão do intervalo intrajornada exige prova inequívoca da fruição parcial." Dispositivos legais citados: CLT, arts. 71, § 4º; 74, § 2º; CPC, arts. 374, II; 385; TST, Súmula 338. Jurisprudência citada: TST, RR: 1205616-20.2017.5.15.0038, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, 16/03/2022.TST, Ag-AIRR: 1001230-16.2022.5.02.0614, Rel. Min. Liana Chaib, 2ª Turma, 22/05/2024. RELATÓRIO Vistos etc. Trata-se de recursos ordinários interpostos por ECO SOLUÇÕES EM ENERGIA S.A. e FABIO CABRAL DE MACEDO em face da sentença prolatada pelo Juiz do Trabalho da 13ª Vara do Trabalho de Natal/RN (fls. 304ss), que julgou as postulações contidas na reclamação trabalhista movida em face da empresa reclamada nos seguintes termos: "JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar as reclamadas solidariamente a: 1. Obrigação de pagar: a) Adicional pelo exercício da função de encarregado geral, no importe de 20% sobre a remuneração do reclamante, e seus reflexos, consoante os valores constantes na ficha de registro, fls. 137, id. 045d6ce, devendo ser paga a partir de janeiro de 2021 a abril de 2022. b) Adicional de periculosidade e seus reflexos. c) Honorários sucumbenciais na forma da fundamentação. Tudo na forma da fundamentação supra, que integra o presente dispositivo para todos os efeitos legais. Concede-se à reclamante os benefícios da justiça gratuita." Nas razões recursais (fls. 348ss), a empresa reclamada suscita, preliminarmente, o cerceamento do direito de defesa. Afirma que é indevida a aplicação da penalidade de confissão ficta imposta à preposta que compareceu à audiência, ainda que sem conhecimento pleno dos fatos. Sustenta que a designação da representante visou ao cumprimento do dever processual de comparecimento, e que eventual desconhecimento dos detalhes da relação contratual não configura hipótese legítima para a imposição automática da penalidade prevista no art. 844 da CLT. Pugna, assim, pela desconstituição dos efeitos da confissão ficta, especialmente quanto à jornada de trabalho e ao intervalo intrajornada, temas cuja controvérsia restaria prejudicada pela presunção de veracidade indevidamente aplicada. No mérito, a recorrente insurge-se contra a condenação ao pagamento de valores referentes ao acúmulo de funções do reclamante. Alega que o documento acostado aos autos às fls. 159 a 161, relaciona expressamente todas as atividades para as quais o reclamante foi originalmente contratado, evidenciando que tais atribuições estavam claramente definidas desde o início do vínculo laboral, o que demonstra a inconsistência das alegações feitas na petição inicial. Ademais, tal informação poderia ser facilmente confirmada pela testemunha da reclamada, uma vez que o reclamante somente passou a exercer a função de encarregado geral após sua formal promoção, fato este consignado no respectivo contrato de trabalho, com descrição específica das novas atribuições constantes na Ordem de Serviço juntada às fls. 162 a 163. A recorrente pleiteia, também, a reforma da decisão, no que se refere ao deferimento do adicional de periculosidade, sustentando que não restou comprovada, nos autos, a exposição do reclamante a agentes inflamáveis ou à condição de risco contínuo ou intermitente que justificasse o enquadramento legal da atividade como perigosa. Alega que a prova pericial não evidenciou condições técnicas que caracterizassem o risco descrito no Anexo 2, da NR-16, da Portaria nº 3.214/78 do MTE, sendo incabível o deferimento da parcela e de seus reflexos, inclusive sobre o aviso prévio, FGTS e demais verbas rescisórias. A parte reclamada insurge-se, ainda, contra os cálculos de liquidação de sentença. Afirma que, equivocadamente, houve a incidência do acúmulo de função sobre o aviso prévio indenizado. Explica que, enquanto a apuração das diferenças salariais pelo acúmulo de função deve ocorrer somente até abril de 2022, o aviso prévio indenizado é somente devido na data de rescisão contratual, qual seja, 19/09/2023. Conclui requerendo que seja o aviso prévio desconsiderado da apuração de verbas reflexas do incremento salarial pelo acúmulo de função. Aponta, ainda, que o aviso prévio sobre o acúmulo de função foi apurado em dobro, conforme identifica na planilha de cálculos da Vara. Pleiteia também a reforma dos cálculos para que não ocorra a incidência da diferença salarial pelo acúmulo de função sobre o 13º salário referente ao ano de 2022. A recorrente sustenta ainda que houve equívoco na apuração da evolução salarial do autor. Alega que o expert do juízo aponta que o reclamante percebeu o montante salarial no valor de R$ 5.225,15 em maio e junho de 2023, influenciando diretamente no cômputo das parcelas deferidas na presente ação. Todavia, na realidade, a remuneração do recorrido teria sido de R$ 5.032,41 em ambos os meses, conforme contracheques acostados nos autos. Quanto ao adicional de periculosidade, afirma que houve equívoco dos cálculos, uma vez que teriam considerado a integralidade dos salários do autor nos meses de sua contratação, quando só teria trabalhado 3 dias, e de sua rescisão contratual, mês em que só houve 13 dias laborados. Alega, ainda, equívoco na apuração integral do adicional de periculosidade em janeiro de 2022, afirmando que, de acordo com a ficha de registro acostada nos autos, ID. 045d6ce, o autor se afastou de suas atividades laborais em certas oportunidades no período. Sendo assim, sustenta que o referido adicional não é devido nos períodos em que o autor esteve afastado, visto que não houve exposição a atividades periculosas nos referidos dias. Aduz que houve equívoco nos cálculos, que computaram valores devidos à título de aviso prévio e férias + 1/3 indenizatórios sobre o adicional de periculosidade. Todavia, no mês de exigibilidade das parcelas, houve quitação global do adicional de periculosidade devido, integrando a remuneração também para fins de pagamento das verbas reflexas, conforme se pode depreender do TRCT carreado nos autos. Quanto à aplicação de juros de mora e multa sobre contribuições de natureza previdenciária, sustenta que o devedor somente se constitui em mora quanto às contribuições sociais decorrentes de sentença trabalhista quando não efetivado o recolhimento até o dia 02 do mês seguinte ao mês em que o pagamento se tornou exigível e definitivo. Por essa razão, o cálculo também deveria ser reformado nesse particular. Por fim, a recorrente afirma que a apuração dos honorários advocatícios devidos, se limitou somente aos honorários devidos ao advogado da requerente, não havendo apuração dos honorários devidos ao patrono da parte ré. No entanto, a sentença dispôs que os honorários devidos pelo autor também devem ser apurados, no importe de 5% sobre os pedidos julgados improcedentes. Por sua vez, o reclamante interpôs recurso ordinário adesivo (fls. 434ss), em cujas razões, manifesta inconformismo parcial com a r. sentença de primeiro grau, requerendo a sua reforma quanto à apreciação de pleitos relativos à jornada de trabalho e à supressão do intervalo intrajornada. Alega que os poucos cartões de ponto apresentados pela empresa não refletem a integralidade do contrato de trabalho e que, nos documentos colacionados, não há qualquer variação de horário, o que afasta a tese da existência de registros variáveis. Aduz que, conforme dispõe o art. 74, § 2º, da CLT, cabia à reclamada a apresentação completa dos registros de jornada, ônus do qual não se desincumbiu, autorizando a aplicação da presunção de veracidade quanto à jornada declinada na inicial, nos termos da Súmula 338 do c. TST. Pugna, ainda, para que se reconheça a veracidade dos fatos alegados quanto à jornada extraordinária com base na confissão ficta aplicada à preposta da empresa, que, em audiência, declarou não ter conhecimento dos fatos. No que se refere à supressão parcial do intervalo intrajornada, o recorrente pleiteia a retificação da ata de audiência para que conste corretamente que o intervalo usufruído era das 12h às 13h, o qual é corroborado pelos registros de ponto apresentados pela própria reclamada. Sustenta que, diante da confissão ficta aplicada, está demonstrado que a supressão de parte do intervalo restou incontroversa, impondo-se a condenação no pagamento de 30 minutos diários acrescidos do adicional de 50%, nos termos do art. 71, § 4º, da CLT e da jurisprudência do c. TST. Contrarrazões pelo reclamante (fls. 425ss) e pela empresa reclamada (fls. 445ss). É o relatório. VOTO 1. ADMISSIBILIDADE A empresa reclamada tomou ciência da sentença que rejeitou os embargos de declaração em 10/12/2024, conforme informação constante dos expedientes de 1º grau do PJE, e interpôs o recurso ordinário em 27/01/2025 (fls. 348), tempestivamente, portanto. Depósito recursal e custas processuais devidamente recolhidos (fls. 373ss). Representação regular. Conheço. O reclamante foi notificado para apresentar contrarrazões ao recurso da empresa reclamada em 30/01/2025, conforme informação lançada no sistema do PJE, e interpôs o recurso ordinário em 10/02/2025 (fls. 434), tempestivamente, portanto. Custas processuais dispensadas, em razão do deferimento da gratuidade de justiça à parte recorrente. Representação regular. Conheço. 2. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA SUSCITADA PELA EMPRESA RECLAMADA RECORRENTE A empresa reclamada recorrente insurge-se contra a decisão de origem que, após aplicar os efeitos da confissão ficta à sua preposta, por não deter pleno conhecimento dos fatos controvertidos da lide, indeferiu a oitiva de suas testemunhas. Sem razão. Dispõe o referido dispositivo legal que "é facultado ao empregador fazer-se substituir pelo gerente ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento dos fatos, e cuja designação, em qualquer caso, ficará a critério exclusivo do empregador", estabelecendo, pois, como requisito indispensável à validade da representação em audiência, a aptidão do preposto para prestar depoimento substancial sobre os fatos da causa. A jurisprudência pátria, pacificada por meio da Súmula 74, II, do colendo TST, consagra o entendimento de que a confissão ficta é cabível quando o preposto comparece à audiência sem conhecimento dos fatos, configurando-se tal situação como verdadeira recusa tácita ao depoimento, nos moldes do art. 385, § 1º, do CPC, e do próprio § 1º do art. 843 da CLT. No caso dos autos, conforme expressamente consignado na sentença, a preposta da empresa reclamada recorrente declarou não possuir conhecimento sobre os fatos narrados na petição inicial, limitando-se a comparecer formalmente à audiência, sem condições de esclarecer qualquer elemento da relação de emprego em debate. Tal circunstância atrai, legitimamente, os efeitos da confissão ficta, com a presunção relativa de veracidade das alegações formuladas pelo reclamante recorrido quanto à matéria de fato, especialmente em relação à jornada de trabalho e à fruição do intervalo intrajornada. Destaca-se, ademais, que a jurisprudência do colendo Tribunal Superior do Trabalho é firme, no sentido de que a confissão ficta encerra a fase probatória e não implica cerceamento de defesa, mesmo quando se indefere a produção de prova testemunhal posterior. A propósito: "(...) III - RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFISSÃO FICTA DO PREPOSTO. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL POSTERIOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 74, II, DO TST. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. O indeferimento da produção de prova testemunhal não ocasiona o cerceamento de defesa, sobretudo se a controvérsia é dirimida pela aplicação da confissão ficta, como ocorreu in casu. Esse entendimento é extraído do disposto no art. 443, I, do CPC, que permite ao juízo indeferir a inquirição de testemunha sobre fatos provados por documento ou por confissão da parte. Ademais, ressalte-se que, comprovados os fatos alegados na inicial pela aplicação da confissão ficta, não se há de cogitar de cerceamento de defesa, tendo em vista que a confissão encerra a produção de provas, na esteira do art. 374, II, do CPC. Logo, a dispensa da oitiva de testemunhas não caracteriza, por si só, ofensa ao direito de defesa insculpido no art. 5º, LV, da Constituição Federal. (...). Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 120561620175150038, Relator.: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 16/03/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: 18/03/2022)." AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - CONFISSÃO FICTA DA RECLAMADA - INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL - NÃO CONFIGURAÇÃO. A Corte Regional manteve os termos da sentença de piso que, diante do desconhecimento dos fatos controvertidos pelo preposto que compareceu à audiência, confirmou a aplicação da confissão ficta, nos termos do art. 843, § 1º, da CLT, e indeferiu a produção da prova testemunhal, em razão exatamente de ter se operado a confissão ficta. Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior se consolidou no sentido de que o desconhecimento dos fatos pelo preposto da reclamada implica a presunção relativa de veracidade das alegações aduzidas na inicial. O Tribunal Superior do Trabalho também firmou o seu entendimento no sentido de que o indeferimento da produção de prova testemunhal, ocasionado pela aplicação da confissão ficta, não gera cerceamento do direito de defesa, tendo em vista que o art. 443, I, do CPC possibilita que o magistrado indefira a oitiva da testemunha sobre fatos provados ou confessados pela parte. Nesse contexto, uma vez comprovados os fatos articulados na exordial, em razão da aplicação da confissão ficta, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa, na medida em que a decretação da confissão ficta produz o encerramento da produção de prova, nos termos do artigo 374, II, do CPC. Precedentes. (...). (TST - Ag-AIRR: 1001230-16.2022.5 .02.0614, Relator.: Liana Chaib, Data de Julgamento: 22/05/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: 24/05/2024)." Assim, não há qualquer vício na sentença de origem, tampouco afronta ao contraditório ou à ampla defesa, uma vez que a penalidade foi aplicada com fulcro em norma expressa e consolidada orientação jurisprudencial. A alegação da empresa reclamada recorrente de que cumpriu apenas um dever formal de apresentação em juízo, não afasta a sua responsabilidade pela designação de representante apto, ônus que lhe competia exclusivamente. Ante o exposto, rejeita-se a presente preliminar. 3. MÉRITO 3.1. RECURSO ORDINÁRIO DA EMPRESA RECLAMADA No mérito, a empresa reclamada recorrente insurge-se contra a condenação no pagamento de valores referentes ao acúmulo de funções do reclamante recorrido. Alega que o documento acostado aos autos, às fls. 159 a 161, relaciona expressamente todas as atividades para as quais o reclamante foi originalmente contratado, evidenciando que tais atribuições estavam claramente definidas desde o início do vínculo laboral, o que demonstra a inconsistência das alegações feitas na petição inicial. Ademais, tal informação poderia ser facilmente confirmada pela sua testemunha, uma vez que o reclamante somente passou a exercer a função de encarregado geral após a sua formal promoção, fato este consignado no respectivo contrato de trabalho, com descrição específica das novas atribuições constantes na Ordem de Serviço juntada às fls. 162 a 163. Não lhe assiste razão, entretanto. Os documentos mencionados pela empresa reclamada recorrente não se prestam a provar os fatos alegados pelo reclamante recorrido, o qual alega que "enquanto esteve no cargo de mecânico nunca houve a divisão da obra, por exemplo pelo encarregado de elétrica, sendo que o reclamante acabava por comandar todas as áreas, incluindo a parte elétrica, de modo que ele exercia cargo de encarregado geral desde o início do contrato de trabalho". Ora, o fato de haver documentos arrolando as atividades que teoricamente deveriam ser exercidas pelo reclamante recorrido, não necessariamente corresponde à realidade fática. Tendo o reclamante recorrido alegado que suas funções extrapolavam justamente o escopo de suas atividades previstas no contrato de trabalho, caberia à empresa reclamada recorrente comparecer em juízo para produzir as provas que entendesse necessárias, como a testemunhal. No entanto, mesmo a audiência tendo sido realizada virtualmente, o que facilitaria o comparecimento das partes, a demandada não cuidou de enviar um preposto minimamente apto a falar pela empresa, implicando em confissão ficta. Aliás, basta ler as declarações da preposta indicada pela empresa reclamada recorrente e extrair daí o cabimento da sua confissão ficta: "DEPOIMENTO DA PREPOSTA da Reclamada: que não trabalha na reclamada; que foi contratada para ser preposta nesse ato; que não sabe a função do reclamante; que não sabe os horários que o reclamante trabalhava." Desse modo, agiu bem o magistrado de origem ao indeferir a oitiva de testemunhas da empresa reclamada recorrente, porquanto é consequência da confissão o encerramento da produção de novas provas, nos termos do artigo 374, II, do CPC. Consequência lógica, não havendo nos autos prova em sentido contrário às alegações do reclamante recorrido, rejeito o pleito recursal, mantendo a sentença incólume nesse aspecto. No que diz respeito ao adicional de periculosidade, sustenta a empresa reclamada recorrente que não restou comprovada, nos autos, a exposição do reclamante recorrido a agentes inflamáveis ou à condição de risco contínuo ou intermitente que justificasse o enquadramento legal da atividade como perigosa. Alega que a prova pericial, não evidenciou condições técnicas que caracterizassem o risco descrito no Anexo 2, da NR-16, da Portaria nº 3.214/78 do MTE, sendo incabível o deferimento da parcela e de seus reflexos, inclusive sobre o aviso prévio, FGTS e demais verbas rescisórias. A sentença equalizou bem essa parcela, nos seguintes termos: "A reclamada informa que sempre efetuou o pagamento. Analiso. Ao observar os documentos dos autos, verifico que a empresa juntou apenas os contracheques do ano de 2023, não trazendo os meses anteriores. Nesse sentido, os documentos juntados pelo autor, fls. 34, 35, 38, 39, 41, 43 e 46 (ID 65ba771), demonstram a ausência de pagamento do referido adicional de periculosidade. Quanto à existência do direito, o perito judicial assim se manifestou: "Pela análise de toda documentação apresentada nos autos, da inspeção realizada no local de labor do reclamante, e por todo exposto, conclui este expert que: Devem ser consideradas como PERICULOSIDADE DE 30% as atividade e operações desenvolvidas, de acordo com os termos da Portaria Ministerial 3.214/78 em sua NR-16 e seus respectivos anexos 2 e 4. Por todo o exposto neste parecer técnico, conclui-se que HOUVE TRABALHO EM CONDIÇÕES DE PERICULOSIDADE, pois as atividades desenvolvidas estão previstas nos anexos nº 3 e 4, da referida norma". Assim, julgo procedente o pedido de adicional de periculosidade e determino o pagamento da 30% do salário contratual durante todo o contrato, observando que, conforme os contracheques, alguns meses já foram quitados. Para liquidação deverá ser observado o salário contratual, sem prejuízo da correção e dos juros incidentes. Por ser parcela habitual, de cunho salarial, o plus referente ao adicional de periculosidade deverá incidir no cálculo das férias (+1/3); 13º salários, horas extras; depósitos para o FGTS + 40% e aviso prévio. Não há incidência sobre os RSR's e os feriados, visto que a paga de tais verbas já foi efetuada quando do recebimento da remuneração mensal do obreiro, e, a incidência do adicional de periculosidade é sobre 30% do salário contratual." Ora, assim como no quesito anterior, era ônus da empresa reclamada recorrente provar a inexistência de periculosidade nas atividade realizadas pelo reclamante recorrido. Em face da confissão ficta, porém, considera-se esse fato comprovado pela simples alegação do reclamante recorrido, porquanto não há nos autos prova cabal que refute a tese autoral, além do laudo pericial que é firme e contundente em demonstrar a periculosidade nas atividades do reclamante recorrido. Assim, não merece provimento o presente recurso ordinário, no particular e ratifico a sentença, no tópico. A parte recorrente irresigna-se, ainda, contra os cálculos de liquidação de sentença. Afirma que, equivocadamente, houve a incidência do acúmulo de função sobre o aviso prévio indenizado. Explica que, enquanto a apuração das diferenças salariais pelo acúmulo de função deve ocorrer somente até abril de 2022, o aviso prévio indenizado é somente devido na data da rescisão contratual, qual seja, 19/09/2023. Conclui requerendo que o aviso prévio seja desconsiderado da apuração de verbas reflexas do incremento salarial pelo acúmulo de função. Analisando os cálculos, considero pertinente a insurgência da empresa reclamada recorrente, porquanto a sentença é expressa na limitação temporal da condenação no pagamento do adicional pelo exercício da função de encarregado geral até abril de 2022. Desse modo, a parcela referente ao aviso prévio indenizado deve levar em conta apenas o salário do reclamante recorrido que, na data da sua rescisão contratual (13/09/2023), não incluía o referido adicional. Além disso, no refazimento dos cálculos, deve a Vara do Trabalho de origem atentar para o fato de que, como bem ressaltado pela empresa reclamada recorrente, além de ser indevida a parcela, há duplicidade no cálculo do "AVISO PRÉVIO SOBRE ACÚMULO DE FUNÇÃO (20%)" (fls. 320), o que também deve ser corrigido. Desse modo, dou provimento ao presente recurso ordinário para que os cálculos sejam retificados, nos termos já explicitados. Pleiteia a empresa reclamada recorrente também a reforma dos cálculos para que não ocorra a incidência da diferença salarial pelo acúmulo de função sobre o 13º salário referente ao ano de 2022. Ora, o 13º salário é calculado com base no último salário recebido pelo trabalhador e, dessa forma, o plus salarial não deve ter reflexo na apuração dessa parcela. Pleito recursal, então, procedente. A empresa reclamada recorrente sustenta ainda que houve equívoco na apuração da evolução salarial do reclamante recorrido. Alega que o expert do juízo aponta que o reclamante percebeu o montante salarial no valor de R$ 5.225,15 em maio e junho de 2023, influenciando diretamente no cômputo das parcelas deferidas na presente reclamatória. Todavia, na realidade, a remuneração do recorrido teria sido de R$ 5.032,41 em ambos os meses, conforme contracheques acostados nos autos. Também lhe assiste razão. Com efeito, conforme demonstram os contracheques de fls. 142 e 143, os vencimentos do reclamante recorrido foram fixados em R$ 5.032,41 até o mês de junho de 2023. Só a partir de então, o salário passou a ser R$ 5.225,15. Devem, portanto, ser corrigidos esses valores nos cálculos de liquidação. Quanto aos cálculos do adicional de periculosidade, afirma a empresa reclamada recorrente que houve equívoco dos cálculos, uma vez que estes teriam considerado a integralidade dos salários do reclamante recorrido nos meses de sua contratação, quando só teria trabalhado 3 dias, e de sua rescisão contratual, mês em que só houve 13 dias laborados. De fato, o cálculo do adicional de periculosidade considerou como trabalhados a totalidade dos meses de abril de 2020 e de setembro de 2023, não obstante tenham sido registrados corretamente os intervalos dos dias efetivamente laborados na coluna denominada "período mensal", na qual constam 28 a 30/04/2020 e 01 a 13/09/2023 (vide fls. 326 e 327). Por essa razão, a conta deve ser retificada para que o valor do adicional de periculosidade seja proporcional aos dias trabalhados. A pedido da empresa reclamada recorrente, também deve ser calculado, proporcionalmente aos dias laborados, o adicional de periculosidade devido no mês de janeiro de 2022, considerando que de 15/01/2022 a 24/01/2022 o reclamante gozava de licença médica por motivo de doença (fls. 137). Ora, tendo sido provado que não houve efetiva prestação de serviços pelo reclamante recorrido, afigura-se ausente o fato gerador do pagamento do adicional de periculosidade. Entendimento contrário implicaria em enriquecimento sem causa do reclamante recorrido. A empresa reclamada recorrente aduz que houve equívoco nos cálculos, que computaram valores devidos à título de aviso prévio e férias + 1/3 indenizatórios sobre o adicional de periculosidade. Todavia, no mês de exigibilidade das parcelas, houve quitação global do adicional de periculosidade devido, integrando a remuneração também para fins de pagamento das verbas reflexas (fls. 134). Analisando o TRCT mencionado, observo a retidão da alegação da empresa reclamada recorrente, razão pela qual considero indevidos valores à título de aviso prévio e férias + 1/3 indenizatórios sobre o adicional de periculosidade, porquanto já devidamente quitados. Pleito recursal, assim, provido. Quanto à aplicação de juros de mora e multa sobre contribuições de natureza previdenciária, sustenta a empresa reclamada recorrente que o devedor somente se constitui em mora quanto às contribuições sociais decorrentes de sentença trabalhista, quando não efetivado o recolhimento até o dia 02 do mês seguinte ao mês em que o pagamento se tornou exigível e definitivo. Por essa razão, o cálculo também deveria ser reformado nesse particular. Em relação ao fato gerador da contribuição previdenciária, a matéria se encontra pacificada na Súmula nº 368 do colendo TST. Assim, não cabe acolher a pretensão recursal, que se choca com o item V, da mencionada Súmula, que diz: "V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96)." (grifo nosso). Por conseguinte, por estar a sentença em consonância com o item V, da Súmula nº 368 do colendo TST, rejeito a pretensão recursal, no particular. Por fim, a empresa reclamada recorrente afirma que "nos cálculos apresentados, a apuração dos honorários advocatícios devidos, se limitou somente aos honorários cabíveis ao advogado da requerente, não havendo apuração dos honorários devidos ao patrono da parte ré". No entanto, a sentença dispôs que os honorários devidos pelo autor também devem ser apurados, no importe de 5% sobre os pedidos julgados improcedentes. Com razão. Visando conformar-se plenamente com as determinações contidas na sentença, devem os cálculos de liquidação incluir também a apuração dos honorários advocatícios devidos ao patrono da empresa reclamada recorrente, ainda que suspensa a sua exigibilidade, nos termos do artigo 791-A, § 4º, da CLT. Recurso ordinário conhecido e provido parcialmente. 3.2. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE Por sua vez, o reclamante interpôs recurso ordinário adesivo (fls. 434ss), em cujas razões, manifesta inconformismo parcial com a r. sentença de primeiro grau, requerendo a sua reforma quanto à apreciação de pleitos relativos à jornada de trabalho e à supressão do intervalo intrajornada. Alega que os poucos cartões de ponto apresentados pela empresa reclamada, não refletem a integralidade do contrato de trabalho e que, nos documentos colacionados, não há qualquer variação de horário, o que afasta a tese da existência de registros variáveis. Aduz que, conforme dispõe o art. 74, § 2º, da CLT, cabia à reclamada a apresentação completa dos registros de jornada, ônus do qual não se desincumbiu, autorizando a aplicação da presunção de veracidade quanto à jornada declinada na inicial, nos termos da Súmula 338 do c. TST. Pugna, ainda, para que se reconheça a veracidade dos fatos alegados quanto à jornada extraordinária com base na confissão ficta aplicada à preposta da empresa, que, em audiência, declarou não ter conhecimento dos fatos. A respeito do requerimento autoral, a sentença assim se manifestou: "O autor narra que "executava a jornada das 07h00 às 17h00, sendo que cerca de 02 (duas) vezes por semana a sua jornada se estendia até as 19h00, bem como conseguia gozar de apenas 30 minutos de intervalo". Requer o pagamento de horas extras. Analiso. Em seu depoimento pessoal, o reclamante afirmou o seguinte: "que chegava na obra por volta das 6/6h30, só podia registrar o cartão de ponto às 7h; que ficava trabalhando até as 18/19h, pois tinha que esperar o pessoal do administrativo para levar até o hotel; que suas atividades encerravam as 17h; que depois das 17h o depoente esperava todos os funcionários bater o ponto e o pessoal do administrativo encerrar suas atividades para leva-los até o hotel; que o depoente parava por volta das 12h e retornava as 15h"; Pelo seu depoimento, verifico que o motivo da suposta realização de horas extras está relacionado a sua chegada mais cedo no local da obra e sua espera pelo restante do pessoal, ao final do expediente. Ocorre que, em locais de obras, que as pessoas se desloquem para o campo de trabalho com antecedência, não sendo culpa do empregador a chegada do trabalhador alguns minutos de antecedência. A organização de trabalho exige que apenas seja permitido o início do labor a partir de um determinado horário. Em relação à saída, também entendo que o reduzido tempo de espera por outras pessoas ou por transporte, sem a exigência da realização de atividades laborais, como na espécie, não configura tempo à disposição do empregador (art. 4º da CLT), pois além de não receber ordens, o empregado aguardaria por vontade própria os outros empregados, não tendo nenhuma obrigação. Assim, a ré juntou aos autos registros variáveis, que possuem presunção de veracidade, apenas podendo ser invalidados por prova robusta e convincente, que não considero ter existido no caso dos autos. Logo, entendo que não existem elementos suficientes para basear uma condenação em horas extras e intervalo intrajornada, bem como para afastar os cartões de ponto juntados aos autos. Inclusive, em relação ao intervalo, o reclamante informou que parava por volta das 12 e retornava às 15h, ou seja, ele tinha 3h de descanso. Pelo exposto, indefiro o pedido de pagamento de horas extras por extrapolação de jornada, bem como julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extras por supressão intervalar e seus correlatos." Ora, se por um lado o reclamante recorrente pretende beneficiar-se com a confissão ficta da empresa reclamada recorrida, não se pode olvidar que esta não pode prevalecer ante a confissão real do próprio reclamante. Em sua petição inicial, o reclamante declara que "executava a jornada das 07h00 às 17h00 sendo que cerca de 02 (duas) vezes por semana a sua jornada se estendia até as 19h00", pleiteando as horas extras em face do labor extraordinário. O reclamante não trouxe ao processo testemunhas visando confirmar suas alegações. Busca, todavia, beneficiar-se da presunção de veracidade dos fatos alegados em face da confissão ficta da empresa reclamada e dos supostos horários britânicos das folhas de ponto. Ocorre que a confissão ficta encontra óbice em relação às provas já produzidas nos autos. Em sendo assim, o próprio reclamante admitiu, em seu depoimento pessoal, que suas atividades encerravam às 17h. Disse ainda que, após esse horário, somente permanecia nas dependências da empresa reclamada para esperar outros colegas saírem e levá-los ao hotel. Em momento algum, foi dito que essa era uma função que lhe era incumbida pela empresa reclamada. Aliás, nem mesmo houve alegação nesse sentido. Ou seja, o reclamante recorrente não ficava à disposição da empresa reclamada, mas à disposição de seus colegas, por sua própria vontade. Quanto às anotações das folhas de ponto juntadas aos autos, também não procede a alegação do reclamante recorrente de que os horários são britânicos e, por isso, não deveriam ser considerados prova. Isso porque, embora a maioria dos registros de horário de saída dos cartões de ponto (fls. 146 a 153) seja 17h, eventualmente, há anotações que variavam entre 16:00, 17:00, 18:00 e 19:00, descaracterizando assim, o alegado horário britânico. Além disso, embora se argumente que não foram anexados todos os cartões de ponto, aqueles que o foram corroboraram a própria confissão do reclamante recorrente, razão pela qual os considero válidos. Por conseguinte, em face das provas dos autos, considero indevidas as horas extraordinárias requeridas. No que se refere à supressão parcial do intervalo intrajornada, o reclamante recorrente pleiteia a retificação da ata de audiência para que conste corretamente que o intervalo usufruído era das 12h às 13h, o qual seria corroborado pelos registros de ponto apresentados pela própria empresa reclamada recorrida. Sustenta que, diante da confissão ficta aplicada, está demonstrado que a supressão de parte do intervalo restou incontroversa, impondo-se a condenação no pagamento de 30 minutos diários acrescidos do adicional de 50%, nos termos do art. 71, § 4º, da CLT e da jurisprudência do colendo TST. Ora, não é preciso deter-se demasiadamente na análise do pedido para perceber quão inverossímil se apresenta a tese autoral. Primeiramente, o depoimento pessoal do reclamante recorrente reduzido a termo em audiência foi disponibilizado às partes logo após a sua lavra, não tendo havido protesto de qualquer das partes acerca da incorreção dos registros feitos. Com efeito, o peso probatório que decorre da coleta do depoimento da parte depende essencialmente da espontaneidade das declarações, não sendo cabível o pedido de correções ou adequações das falas dias depois, porquanto impossibilita que sejam apreciadas adequadamente, pelo magistrado, eventuais contradições e confissões das partes e, assim, possa se aproximar da verdade real dos fatos. Também se mostra confusa a alegação do reclamante recorrente de que o horário do intervalo não era das 12h às 15h, como afirmou em audiência, mas que era das 12h às 13h, conforme as folhas de ponto, porém só usufruía 30 minutos do intervalo. Enfim, diante das inconsistências das próprias declarações do reclamante recorrente, entendo que não merece ser provido também o pleito de horas extras decorrente da supressão do intervalo intrajornada. Ante o exposto, nego provimento ao presente recurso ordinário. 4. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos recurso ordinários, rejeito a preliminar suscitada pela empresa reclamada e, no mérito, dou provimento parcial ao recurso da empresa reclamada para determinar a retificação dos cálculos de liquidação nos seguintes termos: 1º) a parcela referente ao aviso prévio indenizado deve levar em conta apenas o salário do reclamante que, na data da sua rescisão contratual (13/09/2023), não incluía o referido adicional por acúmulo; 2º) no refazimento dos cálculos, deve a Vara do Trabalho de origem atentar para o fato de que, como bem ressaltado pela empresa reclamada, além de ser indevida a parcela, há duplicidade no cálculo do "AVISO PRÉVIO SOBRE ACÚMULO DE FUNÇÃO (20%)", que deve ser excluída do cálculo (fls. 320); 3º) excluir a incidência da diferença salarial pelo acúmulo de função sobre o 13º salário referente ao ano de 2022; 4º) na apuração dos cálculos, devem ser observados que os vencimentos do reclamante são fixados em R$ 5.032,41 até o mês de junho de 2023 e, a partir de então, passou a ser R$ 5.225,15; 5º) a conta do adicional de periculosidade deve ser retificada para que o valor seja proporcional aos dias trabalhados em abril/2020 (três dias) e setembro/2023 (treze dias), bem como também deve ser calculado, proporcionalmente aos dias laborados, o adicional de periculosidade devido no mês de janeiro de 2022, considerando que de 15/01/2022 a 24/01/2022 o reclamante gozava de licença médica por motivo de doença; 6º) excluir da conta de liquidação os valores à título de aviso prévio e férias + 1/3 indenizatórios sobre o adicional de periculosidade, porquanto já devidamente quitados no TRCT; e 7º) incluir também nos cálculos de liquidação a apuração dos honorários advocatícios devidos ao patrono da empresa reclamada pelo reclamante (no importe de 5% sobre os pedidos julgados improcedentes), ficando suspensa a sua exigibilidade, nos termos do artigo 791-A, § 4º, da CLT; e nego provimento ao recurso ordinário do reclamante. É como voto. Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, com a presença do Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto, do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares de Sousa (Relator) e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer dos recurso ordinários. Por unanimidade, rejeitar a preliminar suscitada pela empresa reclamada. Mérito: por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso da empresa reclamada para determinar a retificação dos cálculos de liquidação nos seguintes termos: 1º) a parcela referente ao aviso prévio indenizado deve levar em conta apenas o salário do reclamante que, na data da sua rescisão contratual (13/09/2023), não incluía o referido adicional por acúmulo; 2º) no refazimento dos cálculos, deve a Vara do Trabalho de origem atentar para o fato de que, como bem ressaltado pela empresa reclamada, além de ser indevida a parcela, há duplicidade no cálculo do "AVISO PRÉVIO SOBRE ACÚMULO DE FUNÇÃO (20%)", que deve ser excluída do cálculo (fls. 320); 3º) excluir a incidência da diferença salarial pelo acúmulo de função sobre o 13º salário referente ao ano de 2022; 4º) na apuração dos cálculos, devem ser observados que os vencimentos do reclamante são fixados em R$ 5.032,41 até o mês de junho de 2023 e, a partir de então, passou a ser R$ 5.225,15; 5º) a conta do adicional de periculosidade deve ser retificada para que o valor seja proporcional aos dias trabalhados em abril/2020 (três dias) e setembro/2023 (treze dias), bem como também deve ser calculado, proporcionalmente aos dias laborados, o adicional de periculosidade devido no mês de janeiro de 2022, considerando que de 15/01/2022 a 24/01/2022 o reclamante gozava de licença médica por motivo de doença; 6º) excluir da conta de liquidação os valores à título de aviso prévio e férias + 1/3 indenizatórios sobre o adicional de periculosidade, porquanto já devidamente quitados no TRCT; e 7º) incluir também nos cálculos de liquidação a apuração dos honorários advocatícios devidos ao patrono da empresa reclamada pelo reclamante (no importe de 5% sobre os pedidos julgados improcedentes), ficando suspensa a sua exigibilidade, nos termos do artigo 791-A, § 4º, da CLT. Por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário do reclamante. Obs.: A Excelentíssima Senhora Desembargadora Presidente da Turma votou no presente processo para compor o "quorum" mínimo. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Eridson João Fernandes Medeiros e Ricardo Luís Espíndola Borges, por se encontrarem em gozo de férias regulamentares. Convocados os Excelentíssimos Senhores Juízes Manoel Medeiros Soares de Sousa (RA 007/2025) e Décio Teixeira de Carvalho Júnior (ATO-TRT21-GP 095/2025), o qual deixou de participar da votação no presente processo, em razão da norma contida no art. 7°, § 5° do Regimento Interno desta Corte. Natal/RN, 20 de maio de 2025. MANOEL MEDEIROS SOARES DE SOUSA Juiz Convocado Relator NATAL/RN, 22 de maio de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ECO SOLUCOES EM ENERGIA S.A.

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Eco Solucoes Em Energia S.A. e outros x Fabio Cabral De Macedo

ID: 277014668

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000362-23.2024.5.21.0043

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ECO SOLUCOES EM ENERGIA S.A. LUCAS SANTIAGO TRANCOSO MONICA SHEILA DE PROENCA

Polo Passivo:

FABIO CABRAL DE MACEDO

Acórdão

Advogados:

MARIA GABRYELLA NOGUEIRA DA ROCHA

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ADRIANO SILVA HULAND

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: MANOEL MEDEIROS SOARES DE SOUSA ROT 0000362-23.2024.5.21.0043 RECORRENTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: MANOEL MEDEIROS SOARES DE SOUSA ROT 0000362-23.2024.5.21.0043 RECORRENTE: ECO SOLUCOES EM ENERGIA S.A. RECORRIDO: FABIO CABRAL DE MACEDO Acórdão Recurso Ordinário nº 0000362-23.2024.5.21.0043 Juiz Convocado Relator: Manoel Medeiros Soares de Sousa Recorrentes: Eco Soluções em Energia S.A. e Fábio Cabral de Macedo Advogados: Adriano Silva Huland e Maria Gabryella Nogueira da Rocha Recorridos: os mesmos Advogada: os mesmos Origem: 13ª Vara do Trabalho de Natal/RN EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. CONFISSÃO FICTA. PERICULOSIDADE. ACÚMULO DE FUNÇÕES. CÁLCULOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame Trata-se de recurso ordinário interposto pela empresa reclamada, Eco Soluções em Energia S.A., contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em reclamação trabalhista ajuizada por ex-empregado, com reconhecimento de acúmulo de funções e adicional de periculosidade. A empresa também foi condenada a pagar reflexos das parcelas deferidas e multa. A reclamada postula a reforma integral da decisão. II. Questão em discussão 2. Os principais pontos em controvérsia dizem respeito à legalidade da confissão ficta imposta à preposta da empresa, ao cabimento do adicional de periculosidade e do adicional por acúmulo de função e à correção dos cálculos de liquidação. III. Razões de decidir 3. Restou válida a aplicação da confissão ficta à empresa reclamada, em razão do comparecimento de preposta sem conhecimento dos fatos controvertidos, nos termos do art. 843, § 1º, da CLT, entendimento pacificado na Súmula 74, II, do c. TST. Tal penalidade legitima a presunção de veracidade das alegações de fato feitas pelo reclamante, inclusive quanto ao exercício cumulado de função além da função contratada e à exposição a condições perigosas. 4. No entanto, constataram-se equívocos materiais nos cálculos de liquidação homologados, notadamente a incidência indevida do adicional por acúmulo de função sobre parcelas devidas após a cessação do exercício da função de encarregado geral, além da duplicidade de cômputo de verbas e omissão quanto aos honorários sucumbenciais devidos pelo reclamante. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso ordinário da empresa reclamada conhecido e parcialmente provido para determinar a retificação dos cálculos homologados, nos termos da fundamentação. Tese de julgamento: "É legítima a aplicação da confissão ficta ao preposto que comparece à audiência sem conhecimento dos fatos, nos termos do art. 843, § 1º, da CLT. A confissão ficta autoriza a presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial, mas não impede a correção de erros materiais na fase de liquidação." Dispositivos legais citados: CLT, arts. 843, § 1º; 791-A; CPC, arts. 374, II; 385, § 1º; 443, I. Jurisprudência citada: TST, RR: 1205616-20.2017.5.15.0038, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, 16/03/2022.TST, Ag-AIRR: 1001230-16.2022.5.02.0614, Rel. Min. Liana Chaib, 2ª Turma, 22/05/2024.TST, Súmula 74, II. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE (ADESIVO) DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. CONFISSÃO FICTA. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame Trata-se de recurso ordinário adesivo interposto pelo reclamante contra sentença que indeferiu os pedidos de pagamento de horas extras e da indenização pela supressão parcial do intervalo intrajornada. O autor alega jornada superior à contratual e fruição parcial do intervalo legal, e requer a reforma da decisão com base na aplicação da confissão ficta à reclamada. II. Questão em discussão 2. As questões principais são: (i) a possibilidade de deferimento de horas extras com base na confissão ficta aplicada à empresa, mesmo diante da existência de cartões de ponto; (ii) o reconhecimento da supressão parcial do intervalo intrajornada e consequente pagamento de horas extras pela não fruição integral do período mínimo legal. III. Razões de decidir 3. A sentença de origem analisou corretamente o conjunto probatório, concluindo que os registros de ponto apresentados, apesar de incompletos, foram corroborados por outros elementos constantes dos autos. 4. Ainda que tenha sido decretada a confissão ficta da empresa reclamada, não se pode ignorar que o próprio reclamante, em audiência, admitiu fatos que contradizem sua tese inicial quanto à jornada de trabalho. Tal confissão real tem força prevalente, conforme previsão do art. 385 do CPC. 5. No tocante ao intervalo intrajornada, não houve demonstração inequívoca da fruição parcial, tampouco inconsistência entre os registros e a alegação inicial. Assim, inexiste omissão ou erro na sentença que justifique a sua reforma. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso ordinário adesivo do reclamante conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "A confissão ficta da parte adversa não autoriza, por si só, o acolhimento dos pedidos do autor quando há confissão real que lhe seja desfavorável ou ausência de prova robusta. A supressão do intervalo intrajornada exige prova inequívoca da fruição parcial." Dispositivos legais citados: CLT, arts. 71, § 4º; 74, § 2º; CPC, arts. 374, II; 385; TST, Súmula 338. Jurisprudência citada: TST, RR: 1205616-20.2017.5.15.0038, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, 16/03/2022.TST, Ag-AIRR: 1001230-16.2022.5.02.0614, Rel. Min. Liana Chaib, 2ª Turma, 22/05/2024. RELATÓRIO Vistos etc. Trata-se de recursos ordinários interpostos por ECO SOLUÇÕES EM ENERGIA S.A. e FABIO CABRAL DE MACEDO em face da sentença prolatada pelo Juiz do Trabalho da 13ª Vara do Trabalho de Natal/RN (fls. 304ss), que julgou as postulações contidas na reclamação trabalhista movida em face da empresa reclamada nos seguintes termos: "JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar as reclamadas solidariamente a: 1. Obrigação de pagar: a) Adicional pelo exercício da função de encarregado geral, no importe de 20% sobre a remuneração do reclamante, e seus reflexos, consoante os valores constantes na ficha de registro, fls. 137, id. 045d6ce, devendo ser paga a partir de janeiro de 2021 a abril de 2022. b) Adicional de periculosidade e seus reflexos. c) Honorários sucumbenciais na forma da fundamentação. Tudo na forma da fundamentação supra, que integra o presente dispositivo para todos os efeitos legais. Concede-se à reclamante os benefícios da justiça gratuita." Nas razões recursais (fls. 348ss), a empresa reclamada suscita, preliminarmente, o cerceamento do direito de defesa. Afirma que é indevida a aplicação da penalidade de confissão ficta imposta à preposta que compareceu à audiência, ainda que sem conhecimento pleno dos fatos. Sustenta que a designação da representante visou ao cumprimento do dever processual de comparecimento, e que eventual desconhecimento dos detalhes da relação contratual não configura hipótese legítima para a imposição automática da penalidade prevista no art. 844 da CLT. Pugna, assim, pela desconstituição dos efeitos da confissão ficta, especialmente quanto à jornada de trabalho e ao intervalo intrajornada, temas cuja controvérsia restaria prejudicada pela presunção de veracidade indevidamente aplicada. No mérito, a recorrente insurge-se contra a condenação ao pagamento de valores referentes ao acúmulo de funções do reclamante. Alega que o documento acostado aos autos às fls. 159 a 161, relaciona expressamente todas as atividades para as quais o reclamante foi originalmente contratado, evidenciando que tais atribuições estavam claramente definidas desde o início do vínculo laboral, o que demonstra a inconsistência das alegações feitas na petição inicial. Ademais, tal informação poderia ser facilmente confirmada pela testemunha da reclamada, uma vez que o reclamante somente passou a exercer a função de encarregado geral após sua formal promoção, fato este consignado no respectivo contrato de trabalho, com descrição específica das novas atribuições constantes na Ordem de Serviço juntada às fls. 162 a 163. A recorrente pleiteia, também, a reforma da decisão, no que se refere ao deferimento do adicional de periculosidade, sustentando que não restou comprovada, nos autos, a exposição do reclamante a agentes inflamáveis ou à condição de risco contínuo ou intermitente que justificasse o enquadramento legal da atividade como perigosa. Alega que a prova pericial não evidenciou condições técnicas que caracterizassem o risco descrito no Anexo 2, da NR-16, da Portaria nº 3.214/78 do MTE, sendo incabível o deferimento da parcela e de seus reflexos, inclusive sobre o aviso prévio, FGTS e demais verbas rescisórias. A parte reclamada insurge-se, ainda, contra os cálculos de liquidação de sentença. Afirma que, equivocadamente, houve a incidência do acúmulo de função sobre o aviso prévio indenizado. Explica que, enquanto a apuração das diferenças salariais pelo acúmulo de função deve ocorrer somente até abril de 2022, o aviso prévio indenizado é somente devido na data de rescisão contratual, qual seja, 19/09/2023. Conclui requerendo que seja o aviso prévio desconsiderado da apuração de verbas reflexas do incremento salarial pelo acúmulo de função. Aponta, ainda, que o aviso prévio sobre o acúmulo de função foi apurado em dobro, conforme identifica na planilha de cálculos da Vara. Pleiteia também a reforma dos cálculos para que não ocorra a incidência da diferença salarial pelo acúmulo de função sobre o 13º salário referente ao ano de 2022. A recorrente sustenta ainda que houve equívoco na apuração da evolução salarial do autor. Alega que o expert do juízo aponta que o reclamante percebeu o montante salarial no valor de R$ 5.225,15 em maio e junho de 2023, influenciando diretamente no cômputo das parcelas deferidas na presente ação. Todavia, na realidade, a remuneração do recorrido teria sido de R$ 5.032,41 em ambos os meses, conforme contracheques acostados nos autos. Quanto ao adicional de periculosidade, afirma que houve equívoco dos cálculos, uma vez que teriam considerado a integralidade dos salários do autor nos meses de sua contratação, quando só teria trabalhado 3 dias, e de sua rescisão contratual, mês em que só houve 13 dias laborados. Alega, ainda, equívoco na apuração integral do adicional de periculosidade em janeiro de 2022, afirmando que, de acordo com a ficha de registro acostada nos autos, ID. 045d6ce, o autor se afastou de suas atividades laborais em certas oportunidades no período. Sendo assim, sustenta que o referido adicional não é devido nos períodos em que o autor esteve afastado, visto que não houve exposição a atividades periculosas nos referidos dias. Aduz que houve equívoco nos cálculos, que computaram valores devidos à título de aviso prévio e férias + 1/3 indenizatórios sobre o adicional de periculosidade. Todavia, no mês de exigibilidade das parcelas, houve quitação global do adicional de periculosidade devido, integrando a remuneração também para fins de pagamento das verbas reflexas, conforme se pode depreender do TRCT carreado nos autos. Quanto à aplicação de juros de mora e multa sobre contribuições de natureza previdenciária, sustenta que o devedor somente se constitui em mora quanto às contribuições sociais decorrentes de sentença trabalhista quando não efetivado o recolhimento até o dia 02 do mês seguinte ao mês em que o pagamento se tornou exigível e definitivo. Por essa razão, o cálculo também deveria ser reformado nesse particular. Por fim, a recorrente afirma que a apuração dos honorários advocatícios devidos, se limitou somente aos honorários devidos ao advogado da requerente, não havendo apuração dos honorários devidos ao patrono da parte ré. No entanto, a sentença dispôs que os honorários devidos pelo autor também devem ser apurados, no importe de 5% sobre os pedidos julgados improcedentes. Por sua vez, o reclamante interpôs recurso ordinário adesivo (fls. 434ss), em cujas razões, manifesta inconformismo parcial com a r. sentença de primeiro grau, requerendo a sua reforma quanto à apreciação de pleitos relativos à jornada de trabalho e à supressão do intervalo intrajornada. Alega que os poucos cartões de ponto apresentados pela empresa não refletem a integralidade do contrato de trabalho e que, nos documentos colacionados, não há qualquer variação de horário, o que afasta a tese da existência de registros variáveis. Aduz que, conforme dispõe o art. 74, § 2º, da CLT, cabia à reclamada a apresentação completa dos registros de jornada, ônus do qual não se desincumbiu, autorizando a aplicação da presunção de veracidade quanto à jornada declinada na inicial, nos termos da Súmula 338 do c. TST. Pugna, ainda, para que se reconheça a veracidade dos fatos alegados quanto à jornada extraordinária com base na confissão ficta aplicada à preposta da empresa, que, em audiência, declarou não ter conhecimento dos fatos. No que se refere à supressão parcial do intervalo intrajornada, o recorrente pleiteia a retificação da ata de audiência para que conste corretamente que o intervalo usufruído era das 12h às 13h, o qual é corroborado pelos registros de ponto apresentados pela própria reclamada. Sustenta que, diante da confissão ficta aplicada, está demonstrado que a supressão de parte do intervalo restou incontroversa, impondo-se a condenação no pagamento de 30 minutos diários acrescidos do adicional de 50%, nos termos do art. 71, § 4º, da CLT e da jurisprudência do c. TST. Contrarrazões pelo reclamante (fls. 425ss) e pela empresa reclamada (fls. 445ss). É o relatório. VOTO 1. ADMISSIBILIDADE A empresa reclamada tomou ciência da sentença que rejeitou os embargos de declaração em 10/12/2024, conforme informação constante dos expedientes de 1º grau do PJE, e interpôs o recurso ordinário em 27/01/2025 (fls. 348), tempestivamente, portanto. Depósito recursal e custas processuais devidamente recolhidos (fls. 373ss). Representação regular. Conheço. O reclamante foi notificado para apresentar contrarrazões ao recurso da empresa reclamada em 30/01/2025, conforme informação lançada no sistema do PJE, e interpôs o recurso ordinário em 10/02/2025 (fls. 434), tempestivamente, portanto. Custas processuais dispensadas, em razão do deferimento da gratuidade de justiça à parte recorrente. Representação regular. Conheço. 2. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA SUSCITADA PELA EMPRESA RECLAMADA RECORRENTE A empresa reclamada recorrente insurge-se contra a decisão de origem que, após aplicar os efeitos da confissão ficta à sua preposta, por não deter pleno conhecimento dos fatos controvertidos da lide, indeferiu a oitiva de suas testemunhas. Sem razão. Dispõe o referido dispositivo legal que "é facultado ao empregador fazer-se substituir pelo gerente ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento dos fatos, e cuja designação, em qualquer caso, ficará a critério exclusivo do empregador", estabelecendo, pois, como requisito indispensável à validade da representação em audiência, a aptidão do preposto para prestar depoimento substancial sobre os fatos da causa. A jurisprudência pátria, pacificada por meio da Súmula 74, II, do colendo TST, consagra o entendimento de que a confissão ficta é cabível quando o preposto comparece à audiência sem conhecimento dos fatos, configurando-se tal situação como verdadeira recusa tácita ao depoimento, nos moldes do art. 385, § 1º, do CPC, e do próprio § 1º do art. 843 da CLT. No caso dos autos, conforme expressamente consignado na sentença, a preposta da empresa reclamada recorrente declarou não possuir conhecimento sobre os fatos narrados na petição inicial, limitando-se a comparecer formalmente à audiência, sem condições de esclarecer qualquer elemento da relação de emprego em debate. Tal circunstância atrai, legitimamente, os efeitos da confissão ficta, com a presunção relativa de veracidade das alegações formuladas pelo reclamante recorrido quanto à matéria de fato, especialmente em relação à jornada de trabalho e à fruição do intervalo intrajornada. Destaca-se, ademais, que a jurisprudência do colendo Tribunal Superior do Trabalho é firme, no sentido de que a confissão ficta encerra a fase probatória e não implica cerceamento de defesa, mesmo quando se indefere a produção de prova testemunhal posterior. A propósito: "(...) III - RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFISSÃO FICTA DO PREPOSTO. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL POSTERIOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 74, II, DO TST. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. O indeferimento da produção de prova testemunhal não ocasiona o cerceamento de defesa, sobretudo se a controvérsia é dirimida pela aplicação da confissão ficta, como ocorreu in casu. Esse entendimento é extraído do disposto no art. 443, I, do CPC, que permite ao juízo indeferir a inquirição de testemunha sobre fatos provados por documento ou por confissão da parte. Ademais, ressalte-se que, comprovados os fatos alegados na inicial pela aplicação da confissão ficta, não se há de cogitar de cerceamento de defesa, tendo em vista que a confissão encerra a produção de provas, na esteira do art. 374, II, do CPC. Logo, a dispensa da oitiva de testemunhas não caracteriza, por si só, ofensa ao direito de defesa insculpido no art. 5º, LV, da Constituição Federal. (...). Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 120561620175150038, Relator.: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 16/03/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: 18/03/2022)." AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - CONFISSÃO FICTA DA RECLAMADA - INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL - NÃO CONFIGURAÇÃO. A Corte Regional manteve os termos da sentença de piso que, diante do desconhecimento dos fatos controvertidos pelo preposto que compareceu à audiência, confirmou a aplicação da confissão ficta, nos termos do art. 843, § 1º, da CLT, e indeferiu a produção da prova testemunhal, em razão exatamente de ter se operado a confissão ficta. Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior se consolidou no sentido de que o desconhecimento dos fatos pelo preposto da reclamada implica a presunção relativa de veracidade das alegações aduzidas na inicial. O Tribunal Superior do Trabalho também firmou o seu entendimento no sentido de que o indeferimento da produção de prova testemunhal, ocasionado pela aplicação da confissão ficta, não gera cerceamento do direito de defesa, tendo em vista que o art. 443, I, do CPC possibilita que o magistrado indefira a oitiva da testemunha sobre fatos provados ou confessados pela parte. Nesse contexto, uma vez comprovados os fatos articulados na exordial, em razão da aplicação da confissão ficta, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa, na medida em que a decretação da confissão ficta produz o encerramento da produção de prova, nos termos do artigo 374, II, do CPC. Precedentes. (...). (TST - Ag-AIRR: 1001230-16.2022.5 .02.0614, Relator.: Liana Chaib, Data de Julgamento: 22/05/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: 24/05/2024)." Assim, não há qualquer vício na sentença de origem, tampouco afronta ao contraditório ou à ampla defesa, uma vez que a penalidade foi aplicada com fulcro em norma expressa e consolidada orientação jurisprudencial. A alegação da empresa reclamada recorrente de que cumpriu apenas um dever formal de apresentação em juízo, não afasta a sua responsabilidade pela designação de representante apto, ônus que lhe competia exclusivamente. Ante o exposto, rejeita-se a presente preliminar. 3. MÉRITO 3.1. RECURSO ORDINÁRIO DA EMPRESA RECLAMADA No mérito, a empresa reclamada recorrente insurge-se contra a condenação no pagamento de valores referentes ao acúmulo de funções do reclamante recorrido. Alega que o documento acostado aos autos, às fls. 159 a 161, relaciona expressamente todas as atividades para as quais o reclamante foi originalmente contratado, evidenciando que tais atribuições estavam claramente definidas desde o início do vínculo laboral, o que demonstra a inconsistência das alegações feitas na petição inicial. Ademais, tal informação poderia ser facilmente confirmada pela sua testemunha, uma vez que o reclamante somente passou a exercer a função de encarregado geral após a sua formal promoção, fato este consignado no respectivo contrato de trabalho, com descrição específica das novas atribuições constantes na Ordem de Serviço juntada às fls. 162 a 163. Não lhe assiste razão, entretanto. Os documentos mencionados pela empresa reclamada recorrente não se prestam a provar os fatos alegados pelo reclamante recorrido, o qual alega que "enquanto esteve no cargo de mecânico nunca houve a divisão da obra, por exemplo pelo encarregado de elétrica, sendo que o reclamante acabava por comandar todas as áreas, incluindo a parte elétrica, de modo que ele exercia cargo de encarregado geral desde o início do contrato de trabalho". Ora, o fato de haver documentos arrolando as atividades que teoricamente deveriam ser exercidas pelo reclamante recorrido, não necessariamente corresponde à realidade fática. Tendo o reclamante recorrido alegado que suas funções extrapolavam justamente o escopo de suas atividades previstas no contrato de trabalho, caberia à empresa reclamada recorrente comparecer em juízo para produzir as provas que entendesse necessárias, como a testemunhal. No entanto, mesmo a audiência tendo sido realizada virtualmente, o que facilitaria o comparecimento das partes, a demandada não cuidou de enviar um preposto minimamente apto a falar pela empresa, implicando em confissão ficta. Aliás, basta ler as declarações da preposta indicada pela empresa reclamada recorrente e extrair daí o cabimento da sua confissão ficta: "DEPOIMENTO DA PREPOSTA da Reclamada: que não trabalha na reclamada; que foi contratada para ser preposta nesse ato; que não sabe a função do reclamante; que não sabe os horários que o reclamante trabalhava." Desse modo, agiu bem o magistrado de origem ao indeferir a oitiva de testemunhas da empresa reclamada recorrente, porquanto é consequência da confissão o encerramento da produção de novas provas, nos termos do artigo 374, II, do CPC. Consequência lógica, não havendo nos autos prova em sentido contrário às alegações do reclamante recorrido, rejeito o pleito recursal, mantendo a sentença incólume nesse aspecto. No que diz respeito ao adicional de periculosidade, sustenta a empresa reclamada recorrente que não restou comprovada, nos autos, a exposição do reclamante recorrido a agentes inflamáveis ou à condição de risco contínuo ou intermitente que justificasse o enquadramento legal da atividade como perigosa. Alega que a prova pericial, não evidenciou condições técnicas que caracterizassem o risco descrito no Anexo 2, da NR-16, da Portaria nº 3.214/78 do MTE, sendo incabível o deferimento da parcela e de seus reflexos, inclusive sobre o aviso prévio, FGTS e demais verbas rescisórias. A sentença equalizou bem essa parcela, nos seguintes termos: "A reclamada informa que sempre efetuou o pagamento. Analiso. Ao observar os documentos dos autos, verifico que a empresa juntou apenas os contracheques do ano de 2023, não trazendo os meses anteriores. Nesse sentido, os documentos juntados pelo autor, fls. 34, 35, 38, 39, 41, 43 e 46 (ID 65ba771), demonstram a ausência de pagamento do referido adicional de periculosidade. Quanto à existência do direito, o perito judicial assim se manifestou: "Pela análise de toda documentação apresentada nos autos, da inspeção realizada no local de labor do reclamante, e por todo exposto, conclui este expert que: Devem ser consideradas como PERICULOSIDADE DE 30% as atividade e operações desenvolvidas, de acordo com os termos da Portaria Ministerial 3.214/78 em sua NR-16 e seus respectivos anexos 2 e 4. Por todo o exposto neste parecer técnico, conclui-se que HOUVE TRABALHO EM CONDIÇÕES DE PERICULOSIDADE, pois as atividades desenvolvidas estão previstas nos anexos nº 3 e 4, da referida norma". Assim, julgo procedente o pedido de adicional de periculosidade e determino o pagamento da 30% do salário contratual durante todo o contrato, observando que, conforme os contracheques, alguns meses já foram quitados. Para liquidação deverá ser observado o salário contratual, sem prejuízo da correção e dos juros incidentes. Por ser parcela habitual, de cunho salarial, o plus referente ao adicional de periculosidade deverá incidir no cálculo das férias (+1/3); 13º salários, horas extras; depósitos para o FGTS + 40% e aviso prévio. Não há incidência sobre os RSR's e os feriados, visto que a paga de tais verbas já foi efetuada quando do recebimento da remuneração mensal do obreiro, e, a incidência do adicional de periculosidade é sobre 30% do salário contratual." Ora, assim como no quesito anterior, era ônus da empresa reclamada recorrente provar a inexistência de periculosidade nas atividade realizadas pelo reclamante recorrido. Em face da confissão ficta, porém, considera-se esse fato comprovado pela simples alegação do reclamante recorrido, porquanto não há nos autos prova cabal que refute a tese autoral, além do laudo pericial que é firme e contundente em demonstrar a periculosidade nas atividades do reclamante recorrido. Assim, não merece provimento o presente recurso ordinário, no particular e ratifico a sentença, no tópico. A parte recorrente irresigna-se, ainda, contra os cálculos de liquidação de sentença. Afirma que, equivocadamente, houve a incidência do acúmulo de função sobre o aviso prévio indenizado. Explica que, enquanto a apuração das diferenças salariais pelo acúmulo de função deve ocorrer somente até abril de 2022, o aviso prévio indenizado é somente devido na data da rescisão contratual, qual seja, 19/09/2023. Conclui requerendo que o aviso prévio seja desconsiderado da apuração de verbas reflexas do incremento salarial pelo acúmulo de função. Analisando os cálculos, considero pertinente a insurgência da empresa reclamada recorrente, porquanto a sentença é expressa na limitação temporal da condenação no pagamento do adicional pelo exercício da função de encarregado geral até abril de 2022. Desse modo, a parcela referente ao aviso prévio indenizado deve levar em conta apenas o salário do reclamante recorrido que, na data da sua rescisão contratual (13/09/2023), não incluía o referido adicional. Além disso, no refazimento dos cálculos, deve a Vara do Trabalho de origem atentar para o fato de que, como bem ressaltado pela empresa reclamada recorrente, além de ser indevida a parcela, há duplicidade no cálculo do "AVISO PRÉVIO SOBRE ACÚMULO DE FUNÇÃO (20%)" (fls. 320), o que também deve ser corrigido. Desse modo, dou provimento ao presente recurso ordinário para que os cálculos sejam retificados, nos termos já explicitados. Pleiteia a empresa reclamada recorrente também a reforma dos cálculos para que não ocorra a incidência da diferença salarial pelo acúmulo de função sobre o 13º salário referente ao ano de 2022. Ora, o 13º salário é calculado com base no último salário recebido pelo trabalhador e, dessa forma, o plus salarial não deve ter reflexo na apuração dessa parcela. Pleito recursal, então, procedente. A empresa reclamada recorrente sustenta ainda que houve equívoco na apuração da evolução salarial do reclamante recorrido. Alega que o expert do juízo aponta que o reclamante percebeu o montante salarial no valor de R$ 5.225,15 em maio e junho de 2023, influenciando diretamente no cômputo das parcelas deferidas na presente reclamatória. Todavia, na realidade, a remuneração do recorrido teria sido de R$ 5.032,41 em ambos os meses, conforme contracheques acostados nos autos. Também lhe assiste razão. Com efeito, conforme demonstram os contracheques de fls. 142 e 143, os vencimentos do reclamante recorrido foram fixados em R$ 5.032,41 até o mês de junho de 2023. Só a partir de então, o salário passou a ser R$ 5.225,15. Devem, portanto, ser corrigidos esses valores nos cálculos de liquidação. Quanto aos cálculos do adicional de periculosidade, afirma a empresa reclamada recorrente que houve equívoco dos cálculos, uma vez que estes teriam considerado a integralidade dos salários do reclamante recorrido nos meses de sua contratação, quando só teria trabalhado 3 dias, e de sua rescisão contratual, mês em que só houve 13 dias laborados. De fato, o cálculo do adicional de periculosidade considerou como trabalhados a totalidade dos meses de abril de 2020 e de setembro de 2023, não obstante tenham sido registrados corretamente os intervalos dos dias efetivamente laborados na coluna denominada "período mensal", na qual constam 28 a 30/04/2020 e 01 a 13/09/2023 (vide fls. 326 e 327). Por essa razão, a conta deve ser retificada para que o valor do adicional de periculosidade seja proporcional aos dias trabalhados. A pedido da empresa reclamada recorrente, também deve ser calculado, proporcionalmente aos dias laborados, o adicional de periculosidade devido no mês de janeiro de 2022, considerando que de 15/01/2022 a 24/01/2022 o reclamante gozava de licença médica por motivo de doença (fls. 137). Ora, tendo sido provado que não houve efetiva prestação de serviços pelo reclamante recorrido, afigura-se ausente o fato gerador do pagamento do adicional de periculosidade. Entendimento contrário implicaria em enriquecimento sem causa do reclamante recorrido. A empresa reclamada recorrente aduz que houve equívoco nos cálculos, que computaram valores devidos à título de aviso prévio e férias + 1/3 indenizatórios sobre o adicional de periculosidade. Todavia, no mês de exigibilidade das parcelas, houve quitação global do adicional de periculosidade devido, integrando a remuneração também para fins de pagamento das verbas reflexas (fls. 134). Analisando o TRCT mencionado, observo a retidão da alegação da empresa reclamada recorrente, razão pela qual considero indevidos valores à título de aviso prévio e férias + 1/3 indenizatórios sobre o adicional de periculosidade, porquanto já devidamente quitados. Pleito recursal, assim, provido. Quanto à aplicação de juros de mora e multa sobre contribuições de natureza previdenciária, sustenta a empresa reclamada recorrente que o devedor somente se constitui em mora quanto às contribuições sociais decorrentes de sentença trabalhista, quando não efetivado o recolhimento até o dia 02 do mês seguinte ao mês em que o pagamento se tornou exigível e definitivo. Por essa razão, o cálculo também deveria ser reformado nesse particular. Em relação ao fato gerador da contribuição previdenciária, a matéria se encontra pacificada na Súmula nº 368 do colendo TST. Assim, não cabe acolher a pretensão recursal, que se choca com o item V, da mencionada Súmula, que diz: "V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96)." (grifo nosso). Por conseguinte, por estar a sentença em consonância com o item V, da Súmula nº 368 do colendo TST, rejeito a pretensão recursal, no particular. Por fim, a empresa reclamada recorrente afirma que "nos cálculos apresentados, a apuração dos honorários advocatícios devidos, se limitou somente aos honorários cabíveis ao advogado da requerente, não havendo apuração dos honorários devidos ao patrono da parte ré". No entanto, a sentença dispôs que os honorários devidos pelo autor também devem ser apurados, no importe de 5% sobre os pedidos julgados improcedentes. Com razão. Visando conformar-se plenamente com as determinações contidas na sentença, devem os cálculos de liquidação incluir também a apuração dos honorários advocatícios devidos ao patrono da empresa reclamada recorrente, ainda que suspensa a sua exigibilidade, nos termos do artigo 791-A, § 4º, da CLT. Recurso ordinário conhecido e provido parcialmente. 3.2. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE Por sua vez, o reclamante interpôs recurso ordinário adesivo (fls. 434ss), em cujas razões, manifesta inconformismo parcial com a r. sentença de primeiro grau, requerendo a sua reforma quanto à apreciação de pleitos relativos à jornada de trabalho e à supressão do intervalo intrajornada. Alega que os poucos cartões de ponto apresentados pela empresa reclamada, não refletem a integralidade do contrato de trabalho e que, nos documentos colacionados, não há qualquer variação de horário, o que afasta a tese da existência de registros variáveis. Aduz que, conforme dispõe o art. 74, § 2º, da CLT, cabia à reclamada a apresentação completa dos registros de jornada, ônus do qual não se desincumbiu, autorizando a aplicação da presunção de veracidade quanto à jornada declinada na inicial, nos termos da Súmula 338 do c. TST. Pugna, ainda, para que se reconheça a veracidade dos fatos alegados quanto à jornada extraordinária com base na confissão ficta aplicada à preposta da empresa, que, em audiência, declarou não ter conhecimento dos fatos. A respeito do requerimento autoral, a sentença assim se manifestou: "O autor narra que "executava a jornada das 07h00 às 17h00, sendo que cerca de 02 (duas) vezes por semana a sua jornada se estendia até as 19h00, bem como conseguia gozar de apenas 30 minutos de intervalo". Requer o pagamento de horas extras. Analiso. Em seu depoimento pessoal, o reclamante afirmou o seguinte: "que chegava na obra por volta das 6/6h30, só podia registrar o cartão de ponto às 7h; que ficava trabalhando até as 18/19h, pois tinha que esperar o pessoal do administrativo para levar até o hotel; que suas atividades encerravam as 17h; que depois das 17h o depoente esperava todos os funcionários bater o ponto e o pessoal do administrativo encerrar suas atividades para leva-los até o hotel; que o depoente parava por volta das 12h e retornava as 15h"; Pelo seu depoimento, verifico que o motivo da suposta realização de horas extras está relacionado a sua chegada mais cedo no local da obra e sua espera pelo restante do pessoal, ao final do expediente. Ocorre que, em locais de obras, que as pessoas se desloquem para o campo de trabalho com antecedência, não sendo culpa do empregador a chegada do trabalhador alguns minutos de antecedência. A organização de trabalho exige que apenas seja permitido o início do labor a partir de um determinado horário. Em relação à saída, também entendo que o reduzido tempo de espera por outras pessoas ou por transporte, sem a exigência da realização de atividades laborais, como na espécie, não configura tempo à disposição do empregador (art. 4º da CLT), pois além de não receber ordens, o empregado aguardaria por vontade própria os outros empregados, não tendo nenhuma obrigação. Assim, a ré juntou aos autos registros variáveis, que possuem presunção de veracidade, apenas podendo ser invalidados por prova robusta e convincente, que não considero ter existido no caso dos autos. Logo, entendo que não existem elementos suficientes para basear uma condenação em horas extras e intervalo intrajornada, bem como para afastar os cartões de ponto juntados aos autos. Inclusive, em relação ao intervalo, o reclamante informou que parava por volta das 12 e retornava às 15h, ou seja, ele tinha 3h de descanso. Pelo exposto, indefiro o pedido de pagamento de horas extras por extrapolação de jornada, bem como julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extras por supressão intervalar e seus correlatos." Ora, se por um lado o reclamante recorrente pretende beneficiar-se com a confissão ficta da empresa reclamada recorrida, não se pode olvidar que esta não pode prevalecer ante a confissão real do próprio reclamante. Em sua petição inicial, o reclamante declara que "executava a jornada das 07h00 às 17h00 sendo que cerca de 02 (duas) vezes por semana a sua jornada se estendia até as 19h00", pleiteando as horas extras em face do labor extraordinário. O reclamante não trouxe ao processo testemunhas visando confirmar suas alegações. Busca, todavia, beneficiar-se da presunção de veracidade dos fatos alegados em face da confissão ficta da empresa reclamada e dos supostos horários britânicos das folhas de ponto. Ocorre que a confissão ficta encontra óbice em relação às provas já produzidas nos autos. Em sendo assim, o próprio reclamante admitiu, em seu depoimento pessoal, que suas atividades encerravam às 17h. Disse ainda que, após esse horário, somente permanecia nas dependências da empresa reclamada para esperar outros colegas saírem e levá-los ao hotel. Em momento algum, foi dito que essa era uma função que lhe era incumbida pela empresa reclamada. Aliás, nem mesmo houve alegação nesse sentido. Ou seja, o reclamante recorrente não ficava à disposição da empresa reclamada, mas à disposição de seus colegas, por sua própria vontade. Quanto às anotações das folhas de ponto juntadas aos autos, também não procede a alegação do reclamante recorrente de que os horários são britânicos e, por isso, não deveriam ser considerados prova. Isso porque, embora a maioria dos registros de horário de saída dos cartões de ponto (fls. 146 a 153) seja 17h, eventualmente, há anotações que variavam entre 16:00, 17:00, 18:00 e 19:00, descaracterizando assim, o alegado horário britânico. Além disso, embora se argumente que não foram anexados todos os cartões de ponto, aqueles que o foram corroboraram a própria confissão do reclamante recorrente, razão pela qual os considero válidos. Por conseguinte, em face das provas dos autos, considero indevidas as horas extraordinárias requeridas. No que se refere à supressão parcial do intervalo intrajornada, o reclamante recorrente pleiteia a retificação da ata de audiência para que conste corretamente que o intervalo usufruído era das 12h às 13h, o qual seria corroborado pelos registros de ponto apresentados pela própria empresa reclamada recorrida. Sustenta que, diante da confissão ficta aplicada, está demonstrado que a supressão de parte do intervalo restou incontroversa, impondo-se a condenação no pagamento de 30 minutos diários acrescidos do adicional de 50%, nos termos do art. 71, § 4º, da CLT e da jurisprudência do colendo TST. Ora, não é preciso deter-se demasiadamente na análise do pedido para perceber quão inverossímil se apresenta a tese autoral. Primeiramente, o depoimento pessoal do reclamante recorrente reduzido a termo em audiência foi disponibilizado às partes logo após a sua lavra, não tendo havido protesto de qualquer das partes acerca da incorreção dos registros feitos. Com efeito, o peso probatório que decorre da coleta do depoimento da parte depende essencialmente da espontaneidade das declarações, não sendo cabível o pedido de correções ou adequações das falas dias depois, porquanto impossibilita que sejam apreciadas adequadamente, pelo magistrado, eventuais contradições e confissões das partes e, assim, possa se aproximar da verdade real dos fatos. Também se mostra confusa a alegação do reclamante recorrente de que o horário do intervalo não era das 12h às 15h, como afirmou em audiência, mas que era das 12h às 13h, conforme as folhas de ponto, porém só usufruía 30 minutos do intervalo. Enfim, diante das inconsistências das próprias declarações do reclamante recorrente, entendo que não merece ser provido também o pleito de horas extras decorrente da supressão do intervalo intrajornada. Ante o exposto, nego provimento ao presente recurso ordinário. 4. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos recurso ordinários, rejeito a preliminar suscitada pela empresa reclamada e, no mérito, dou provimento parcial ao recurso da empresa reclamada para determinar a retificação dos cálculos de liquidação nos seguintes termos: 1º) a parcela referente ao aviso prévio indenizado deve levar em conta apenas o salário do reclamante que, na data da sua rescisão contratual (13/09/2023), não incluía o referido adicional por acúmulo; 2º) no refazimento dos cálculos, deve a Vara do Trabalho de origem atentar para o fato de que, como bem ressaltado pela empresa reclamada, além de ser indevida a parcela, há duplicidade no cálculo do "AVISO PRÉVIO SOBRE ACÚMULO DE FUNÇÃO (20%)", que deve ser excluída do cálculo (fls. 320); 3º) excluir a incidência da diferença salarial pelo acúmulo de função sobre o 13º salário referente ao ano de 2022; 4º) na apuração dos cálculos, devem ser observados que os vencimentos do reclamante são fixados em R$ 5.032,41 até o mês de junho de 2023 e, a partir de então, passou a ser R$ 5.225,15; 5º) a conta do adicional de periculosidade deve ser retificada para que o valor seja proporcional aos dias trabalhados em abril/2020 (três dias) e setembro/2023 (treze dias), bem como também deve ser calculado, proporcionalmente aos dias laborados, o adicional de periculosidade devido no mês de janeiro de 2022, considerando que de 15/01/2022 a 24/01/2022 o reclamante gozava de licença médica por motivo de doença; 6º) excluir da conta de liquidação os valores à título de aviso prévio e férias + 1/3 indenizatórios sobre o adicional de periculosidade, porquanto já devidamente quitados no TRCT; e 7º) incluir também nos cálculos de liquidação a apuração dos honorários advocatícios devidos ao patrono da empresa reclamada pelo reclamante (no importe de 5% sobre os pedidos julgados improcedentes), ficando suspensa a sua exigibilidade, nos termos do artigo 791-A, § 4º, da CLT; e nego provimento ao recurso ordinário do reclamante. É como voto. Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, com a presença do Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto, do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares de Sousa (Relator) e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer dos recurso ordinários. Por unanimidade, rejeitar a preliminar suscitada pela empresa reclamada. Mérito: por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso da empresa reclamada para determinar a retificação dos cálculos de liquidação nos seguintes termos: 1º) a parcela referente ao aviso prévio indenizado deve levar em conta apenas o salário do reclamante que, na data da sua rescisão contratual (13/09/2023), não incluía o referido adicional por acúmulo; 2º) no refazimento dos cálculos, deve a Vara do Trabalho de origem atentar para o fato de que, como bem ressaltado pela empresa reclamada, além de ser indevida a parcela, há duplicidade no cálculo do "AVISO PRÉVIO SOBRE ACÚMULO DE FUNÇÃO (20%)", que deve ser excluída do cálculo (fls. 320); 3º) excluir a incidência da diferença salarial pelo acúmulo de função sobre o 13º salário referente ao ano de 2022; 4º) na apuração dos cálculos, devem ser observados que os vencimentos do reclamante são fixados em R$ 5.032,41 até o mês de junho de 2023 e, a partir de então, passou a ser R$ 5.225,15; 5º) a conta do adicional de periculosidade deve ser retificada para que o valor seja proporcional aos dias trabalhados em abril/2020 (três dias) e setembro/2023 (treze dias), bem como também deve ser calculado, proporcionalmente aos dias laborados, o adicional de periculosidade devido no mês de janeiro de 2022, considerando que de 15/01/2022 a 24/01/2022 o reclamante gozava de licença médica por motivo de doença; 6º) excluir da conta de liquidação os valores à título de aviso prévio e férias + 1/3 indenizatórios sobre o adicional de periculosidade, porquanto já devidamente quitados no TRCT; e 7º) incluir também nos cálculos de liquidação a apuração dos honorários advocatícios devidos ao patrono da empresa reclamada pelo reclamante (no importe de 5% sobre os pedidos julgados improcedentes), ficando suspensa a sua exigibilidade, nos termos do artigo 791-A, § 4º, da CLT. Por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário do reclamante. Obs.: A Excelentíssima Senhora Desembargadora Presidente da Turma votou no presente processo para compor o "quorum" mínimo. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Eridson João Fernandes Medeiros e Ricardo Luís Espíndola Borges, por se encontrarem em gozo de férias regulamentares. Convocados os Excelentíssimos Senhores Juízes Manoel Medeiros Soares de Sousa (RA 007/2025) e Décio Teixeira de Carvalho Júnior (ATO-TRT21-GP 095/2025), o qual deixou de participar da votação no presente processo, em razão da norma contida no art. 7°, § 5° do Regimento Interno desta Corte. Natal/RN, 20 de maio de 2025. MANOEL MEDEIROS SOARES DE SOUSA Juiz Convocado Relator NATAL/RN, 22 de maio de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FABIO CABRAL DE MACEDO

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Posto 3M Araguaia Ltda x Jakceone Da Conceicao Silva

ID: 325166420

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000344-72.2025.5.18.0003

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

POSTO 3M ARAGUAIA LTDA

Polo Passivo:

JAKCEONE DA CONCEICAO SILVA

Acórdão

Advogados:

RICK LE SENECHAL BRAGA

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VIVIANE DA SILVA ALMEIDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JACKELINE DE SOUZA SANTIAGO

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GABRIEL GOMES BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO RORSum 0000344-72.2025.5.18.0003 RECORRENTE: POSTO 3M ARAGUAI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO RORSum 0000344-72.2025.5.18.0003 RECORRENTE: POSTO 3M ARAGUAIA LTDA RECORRIDO: JAKCEONE DA CONCEICAO SILVA PROCESSO TRT - RORSum-0000344-72.2025.5.18.0003 RELATOR : DESEMBARGADOR PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO RECORRENTE : POSTO 3M ARAGUAIA LTDA ADVOGADA : JACKELINE DE SOUZA SANTIAGO ADVOGADA : VIVIANE DA SILVA ALMEIDA RECORRIDO : JAKCEONE DA CONCEIÇÃO SILVA ADVOGADO : RICK LE SENECHAL BRAGA ADVOGADO : GABRIEL GOMES BARBOSA ORIGEM : 3ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA-GO JUIZ : EDUARDO DO NASCIMENTO EMENTA: JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE NÃO COMPROVADA. REVERSÃO EM DISPENSA IMOTIVADA. A configuração da justa causa que enseja a ruptura do contrato de trabalho, por se tratar de penalidade máxima aplicável ao trabalhador, requer prova robusta e inequívoca acerca do ato faltoso imputado ao empregado, cujo ônus é do empregador. Não comprovada a falta grave praticada, deve ser mantida a sentença que reverteu a justa causa em dispensa imotivada. Recurso ordinário da reclamada a que se nega provimento. FUNDAMENTOS ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso ordinário da reclamada. MÉRITO RECURSO DA RECLAMADA REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. JULGAMENTO EXTRA PETITA A reclamada recorre da r. sentença que afastou a justa causa aplicada ao reclamante, reconheceu a dispensa imotivada e determinou o pagamento de verbas rescisórias. Em preliminar, argui julgamento extra petita, pois a sentença decidiu com fundamento não aventado na petição inicial. Afirma que o reclamante, na peça de ingresso, limitou-se a alegar perseguição decorrente de cobrança de adicional noturno, sem mencionar excesso de rigor ou desproporcionalidade da penalidade. No mérito, a reclamada requer a reforma da sentença para que seja mantida a dispensa por justa causa, ressaltando que não há nenhuma prova nos autos da alegada perseguição. Defende que ficou comprovado que o reclamante descumpriu norma interna ao isolar bombas de combustível sem a devida autorização, o que configurou falta grave, quebra de fidúcia e prejuízo financeiro à empresa. Argumenta ainda que o histórico disciplinar do reclamante (advertências anteriores) foi desconsiderado e que não houve justificativa plausível para o descumprimento da ordem pelo autor. Por fim, a reclamada requer, alternativamente, a nulidade da sentença para que o juízo de origem aprecie o pedido estritamente nos limites da causa de pedir apresentada pelo reclamante, ou que, no mérito, seja reconhecida a validade da justa causa, com a consequente improcedência dos pedidos de verbas rescisórias e, ainda, que lhe seja oportunizada a produção de "prova testemunhal" acerca do histórico funcional do reclamante. Pois bem. A dispensa por justa causa é a modalidade de resolução contratual caracterizada pela prática de falta grave pelo empregado, conforme previsto no artigo 482 da CLT. Para a sua configuração, exige-se prova irrefutável e cabal das faltas imputadas ao empregado, cujo ônus pertence ao empregador (arts. 373, II, do CPC e 818, II da CLT), além da presença dos requisitos subjetivos (dolo ou culpa do empregado) e objetivos (tipicidade, gravidade, nexo de causalidade, proporcionalidade, imediatidade e singularidade da punição ou non bis in idem). A reclamada, na defesa apresentada, justificou a dispensa por justa causa informando que o reclamante "cometeu inúmeras faltas, tendo sido advertido verbalmente, por escrito, e já vinha agindo de forma a causar sua demissão" e que em 16/02/2025, ele teria praticado conduta que ensejou a perda da confiança necessária para a manutenção do vínculo empregatício ao isolar três das seis bombas de combustível do estabelecimento - incluindo a bomba destinada ao diesel -, o que teria causado prejuízos à empresa. Em que pese o inconformismo da reclamada em relação ao tema em apreço, a r. sentença, proferida em processo do rito sumaríssimo, não deve ser alterada, pois baseada nos aspectos fáticos e jurídicos relevantes ao caso e em harmonia com a legislação e jurisprudência pátrias, motivo pelo qual a mantenho pelos próprios fundamentos, nos termos do artigo 895, § 1º, IV, da CLT, cujas razões transcrevo e adoto como razões de decidir: "(...) 1.1 Da Justa Causa São incontroversas as datas de admissão (30/06/2023) e desligamento (17/02/2025). Conforme despacho contido na ata de audiência, o Reclamante admitiu em depoimento que o isolamento das bombas de combustível não era um procedimento permitido pelo Reclamado, tendo havido esclarecimento prévio em reunião com os empregados. Não obstante, o Reclamante adotou tal procedimento vedado pelo empregador. Em que pese o ato de indisciplina, tem-se que este não possui gravidade suficiente para autorizar a dispensa do empregado por justa causa, porquanto a sanção mostra-se desproporcional à conduta. As imagens trazidas aos autos não demonstram a ocorrência de prejuízo para o Reclamado, sendo certo que um bico de abastecimento de diesel permaneceu em funcionamento (vide defesa, fls. 50). Ademais, o preposto demonstrou desconhecimento acerca da existência de ato de insubordinação do Reclamante perante seu superior hierárquico. Com efeito, constitui ônus legal do preposto ter conhecimento dos fatos relevantes da causa, a teor do art. 843, § 1º, da CLT, caracterizando confissão ficta a afirmação de desconhecimento, nos termos dos arts. 385, § 1º, e 386, do CPC. Outrossim, mesmo tendo o Reclamante recebido advertências anteriormente, na avaliação da justa causa, prepondera o exame da gravidade do fato ensejador da dispensa. No caso em tela, além das circunstâncias atenuantes supramencionadas, cumpre frisar que a justificativa do Reclamante para o isolamento das bombas é, no mínimo, razoável. Reconhece-se, portanto, a dispensa do Reclamante sem justa causa. (...)" No que tange à alegação da reclamada de que houve julgamento extra petita, não há que se falar em extrapolação dos limites da lide, uma vez que o pedido formulado pelo reclamante na petição inicial foi justamente a reversão da dispensa por justa causa, alegando a ausência de falta grave e, consequentemente, defendendo o direito ao recebimento das verbas rescisórias típicas da dispensa imotivada. Como bem salientado acima, o ônus de comprovar a falta ensejadora da justa causa aplicada é da reclamada e, em função dos motivos alegados, ao juízo cabe a avaliação do preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos aplicáveis ao caso. A análise da gravidade da conduta e da proporcionalidade da penalidade integra o exame necessário e inerente ao próprio pedido de reversão da justa causa, sendo dever do julgador avaliar se a falta imputada reúne os requisitos legais para autorizar a penalidade extrema, o que abrange a verificação da razoabilidade, proporcionalidade e existência de efetivo prejuízo, ainda que não expressamente mencionados pelo autor. Assim, a sentença manteve-se dentro dos limites da causa de pedir e do pedido, não havendo vício a ser pronunciado. Além disso, é importante destacar que as duas advertências aplicadas ao reclamante anteriormente (id. f09bd15, fls, 100 e 101) referem-se a uma falta injustificada e a um suposto ato de insubordinação ou desídia, "com não atendimento à clientes e com desatenção", não havendo elementos que indique, com clareza, a reincidência na falta ensejadora da dispensa por justa causa. No que tange à alegação de que a conduta praticada pelo autor, ao isolar algumas bombas de combustíveis, teria causado prejuízos financeiros à reclamada, não há, nos autos, qualquer elemento a comprovar tais assertivas. O preposto confessou que parte das bombas permaneceu em funcionamento, inclusive para o abastecimento de diesel. A partir da análise das imagens apresentadas pela defesa, o juízo de primeiro grau, ao exibi-las ao preposto (trecho de 18:11 a 19:28 do depoimento constante no Id. 3be9188), constatou que todos os combustíveis comercializados pela reclamada - álcool, gasolina e diesel - continuavam com bombas em funcionamento. Observou-se, ainda, que apenas duas bombas haviam sido isoladas, ambas destinadas exclusivamente ao abastecimento de álcool e gasolina, não afetando, portanto, o fornecimento de diesel. Além disso, no momento em que essas bombas foram isoladas, o reclamante estava sozinho no posto. Tal assertiva é corroborada pela informação do preposto de que aos domingos permanece apenas um frentista trabalhando no período da tarde. Veja-se: "(12:23) Magistrado: Na escala de domingo, no fechamento, sempre só ficava um, frentista? Preposto: Sim. Após o intermédiáio [sic], sempre fica somente um até o fechamento. (12:39)" (depoimento pessoal do preposto) Por fim, no que se refere ao pedido de produção de prova testemunhal acerca do histórico funcional do reclamante, não assiste razão à reclamada. O d. juízo de origem, ao indeferir a oitiva de testemunhas, justificou que a controvérsia posta nos autos era eminentemente de direito e já suficientemente esclarecida na instrução realizada, especialmente quanto ao fato motivador da justa causa. Ademais, o histórico de advertências do reclamante foi devidamente documentado nos autos e considerado na análise do conjunto probatório, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. Ressalte-se, ainda, que a instrução processual se destina à elucidação dos fatos controvertidos relevantes ao deslinde da controvérsia, e, no caso, o juízo de piso entendeu que a controvérsia acerca da penalidade máxima já estava suficientemente instruída, sendo legítima a forma como se deu a condução do processo, nos termos do artigo 370 do CPC, inexistindo qualquer prejuízo à parte recorrente, conforme bem fundamentou o i. magistrado na ata de audiências de Id. 65a0b51: "(...) Tendo em vista ser incontroverso o isolamento das bombas de combustível, bem como a existência de reunião anterior em que o assunto foi discutido e considerando o desconhecimento dos fatos demonstrado pelo preposto quanto à eventual entrevero entre o reclamante e o gerente César, tem-se por desnecessária a produção de outras provas, haja vista que remanesce apenas a questão de direito a ser decidida, qual seja, a gravidade ou não da conduta do reclamante para efeito de caracterização da justa causa para a rescisão contratual. (...)" Nego provimento. ADICIONAL NOTURNO. CERCEAMENTO DE DEFESA A reclamada insurge-se em face da condenação ao pagamento de adicional noturno, alegando que não foi comprovada a jornada indicada na petição inicial. Sustenta que não estava obrigada a apresentar controle de ponto, pois não possui número de empregados suficientes para tal exigência legal e que o ônus da prova quanto à jornada era do reclamante. Alega ainda que apresentou documentos demonstrando a jornada contratada, diversa daquela narrada pelo autor, e que teve cerceado seu direito de defesa, pois o juízo indeferiu a produção de prova testemunhal capaz de comprovar a real jornada e a inexistência de labor noturno. Assim, requer a reforma da sentença para excluir a condenação ao pagamento de adicional noturno. Analiso. Nos termos do Art. 73, § 2º da CLT, considera-se noturno o trabalho executado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte. No caso dos autos, a reclamada alega possuir menos de 20 empregados e, em razão disso, estaria desobrigada em realizar o controle de jornada de seus empregados. Observo, contudo, que o preposto da ré confessou que havia controle de jornada, conforme transcrição do depoimento (id. 3be9188): "(25:00) Magistrado: Lá, os frentistas batem ponto ou anotam o horário de entrada e saída em ponto? (25:03) Preposto: Batem ponto digital. Ponto digital." Além disso, o preposto, ao ser questionado até quando o autor cumpriu a jornada das 15:00 às 23:00 informou que não sabia precisar. Veja-se: "(25:18) Advogado do reclamante: Até quando o reclamante trabalhou no horário das 15h às 23h? Magistrado: O senhor lembra quanto tempo ele ficou nessa escala? (25:32) Preposto: Eu não sei precisar" (depoimento pessoal do preposto) Ainda que a reclamada afirme não estar obrigada a manter o controle formal da jornada de seus empregados em razão do número de funcionários, fato é que restou incontroverso nos autos que o controle de ponto, por meio digital, era efetivamente realizado no local de trabalho do autor. Dessa forma, a existência desse controle voluntário atrai o dever da empresa de apresentar os registros nos autos, sob pena de presunção relativa de veracidade quanto à jornada alegada pelo empregado, nos termos da Súmula 338 do TST. Diante desse contexto, não se configura cerceamento de defesa o indeferimento da prova testemunhal pretendida pela reclamada, pois o próprio preposto confessou em audiência a existência de controle de ponto, além de não saber precisar até quando o reclamante se ativou até as 23h, o que autoriza a aplicação da confissão ficta quanto à jornada alegada na petição inicial. Conforme entendimento consolidado no C. TST, o desconhecimento dos fatos controvertidos pelo preposto gera presunção relativa de veracidade das alegações iniciais, e, nessa hipótese, o indeferimento da oitiva de testemunhas não caracteriza nulidade processual, tampouco prejuízo à parte, nos termos do Art. 843, §1º, da CLT. Assim, correta a sentença ao julgar procedente o pedido de adicional noturno com base nos elementos constantes dos autos, não havendo que se falar em violação ao contraditório ou à ampla defesa, tampouco ocorrência de cerceamento de defesa. Nesse sentido, recente decisão do C. TST: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - CONFISSÃO FICTA DA RECLAMADA - INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL - NÃO CONFIGURAÇÃO . A Corte Regional manteve os termos da sentença de piso que, diante do desconhecimento dos fatos controvertidos pelo preposto que compareceu à audiência, confirmou a aplicação da confissão ficta, nos termos do art. 843, § 1º, da CLT, e indeferiu a produção da prova testemunhal, em razão exatamente de ter se operado a confissão ficta. Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior, se consolidou no sentido de que o desconhecimento dos fatos pelo preposto da reclamada implica a presunção relativa de veracidade das alegações aduzidas na inicial. O Tribunal Superior do Trabalho também firmou o seu entendimento no sentido de que o indeferimento da produção de prova testemunhal, ocasionado pela aplicação da confissão ficta, não gera cerceamento do direito de defesa, tendo em vista que o art . 443, I, do CPC possibilita que o magistrado indefira a oitiva da testemunha sobre fatos provados ou confessados pela parte. Nesse contexto, uma vez comprovados os fatos articulados na exordial, em razão da aplicação da confissão ficta, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa, na medida em que a decretação da confissão ficta produz o encerramento da produção de prova, nos termos do artigo 374, II, do CPC. Precedentes. Deste modo, tem-se que o Tribunal Regional decidiu em consonância com o quanto prescrito no artigo 765 da CLT, o qual estabelece que o Juiz detém ampla liberdade na direção do processo, competindo-lhe velar pelo rápido andamento das causas, bem como com o artigo 794 da CLT, o qual preconiza que, nos processos sujeitos a jurisdição trabalhista, somente haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados, manifesto prejuízo às partes litigantes . Agravo interno a que se nega provimento. (TST - Ag-AIRR: 1001230-16.2022.5 .02.0614, Relator.: Liana Chaib, Data de Julgamento: 22/05/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: 24/05/2024) (grifos acrescidos) Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Na sentença, o d. Juízo de origem condenou a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 10% sobre o valor líquido ao final apurado. Deixou de condenar o reclamante. A reclamada, confiante no total provimento do seu apelo, requer a "alteração no que tange à condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação." Com o julgamento do recurso, a sucumbência permanece exclusiva da reclamada, vez que o reclamante sucumbiu em parte mínima dos pedidos, motivo pelo qual não há se falar em inversão da sucumbência. Lado outro, o percentual arbitrado na origem é adequado e atende aos critérios do art. 791-A da CLT, de modo que não merece qualquer reparo. Nego provimento. Por fim, considerando que o recurso da reclamada foi totalmente improvido, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com interpretação dada pelo C. STJ no Tema 1059, majoro, de ofício, os honorários sucumbenciais devidos pela ré de 10% para 11%, mantida a condição suspensiva de exigibilidade. CONCLUSÃO Conheço do recurso ordinário da reclamada e, no mérito, nego-lhe provimento. Honorários sucumbenciais da reclamada majorados de ofício. É o meu voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 03/07/2025 a 04/07/2025, por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário da reclamada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Platon Teixeira de Azevedo Filho. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 04 de julho de 2025. Platon Teixeira de Azevedo Filho Relator GOIANIA/GO, 14 de julho de 2025. NALCISA DE ALMEIDA BRITO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - POSTO 3M ARAGUAIA LTDA

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Posto 3M Araguaia Ltda x Jakceone Da Conceicao Silva

ID: 325166456

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000344-72.2025.5.18.0003

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

POSTO 3M ARAGUAIA LTDA

Polo Passivo:

JAKCEONE DA CONCEICAO SILVA

Acórdão

Advogados:

RICK LE SENECHAL BRAGA

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VIVIANE DA SILVA ALMEIDA

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JACKELINE DE SOUZA SANTIAGO

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GABRIEL GOMES BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO RORSum 0000344-72.2025.5.18.0003 RECORRENTE: POSTO 3M ARAGUAI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO RORSum 0000344-72.2025.5.18.0003 RECORRENTE: POSTO 3M ARAGUAIA LTDA RECORRIDO: JAKCEONE DA CONCEICAO SILVA PROCESSO TRT - RORSum-0000344-72.2025.5.18.0003 RELATOR : DESEMBARGADOR PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO RECORRENTE : POSTO 3M ARAGUAIA LTDA ADVOGADA : JACKELINE DE SOUZA SANTIAGO ADVOGADA : VIVIANE DA SILVA ALMEIDA RECORRIDO : JAKCEONE DA CONCEIÇÃO SILVA ADVOGADO : RICK LE SENECHAL BRAGA ADVOGADO : GABRIEL GOMES BARBOSA ORIGEM : 3ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA-GO JUIZ : EDUARDO DO NASCIMENTO EMENTA: JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE NÃO COMPROVADA. REVERSÃO EM DISPENSA IMOTIVADA. A configuração da justa causa que enseja a ruptura do contrato de trabalho, por se tratar de penalidade máxima aplicável ao trabalhador, requer prova robusta e inequívoca acerca do ato faltoso imputado ao empregado, cujo ônus é do empregador. Não comprovada a falta grave praticada, deve ser mantida a sentença que reverteu a justa causa em dispensa imotivada. Recurso ordinário da reclamada a que se nega provimento. FUNDAMENTOS ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso ordinário da reclamada. MÉRITO RECURSO DA RECLAMADA REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. JULGAMENTO EXTRA PETITA A reclamada recorre da r. sentença que afastou a justa causa aplicada ao reclamante, reconheceu a dispensa imotivada e determinou o pagamento de verbas rescisórias. Em preliminar, argui julgamento extra petita, pois a sentença decidiu com fundamento não aventado na petição inicial. Afirma que o reclamante, na peça de ingresso, limitou-se a alegar perseguição decorrente de cobrança de adicional noturno, sem mencionar excesso de rigor ou desproporcionalidade da penalidade. No mérito, a reclamada requer a reforma da sentença para que seja mantida a dispensa por justa causa, ressaltando que não há nenhuma prova nos autos da alegada perseguição. Defende que ficou comprovado que o reclamante descumpriu norma interna ao isolar bombas de combustível sem a devida autorização, o que configurou falta grave, quebra de fidúcia e prejuízo financeiro à empresa. Argumenta ainda que o histórico disciplinar do reclamante (advertências anteriores) foi desconsiderado e que não houve justificativa plausível para o descumprimento da ordem pelo autor. Por fim, a reclamada requer, alternativamente, a nulidade da sentença para que o juízo de origem aprecie o pedido estritamente nos limites da causa de pedir apresentada pelo reclamante, ou que, no mérito, seja reconhecida a validade da justa causa, com a consequente improcedência dos pedidos de verbas rescisórias e, ainda, que lhe seja oportunizada a produção de "prova testemunhal" acerca do histórico funcional do reclamante. Pois bem. A dispensa por justa causa é a modalidade de resolução contratual caracterizada pela prática de falta grave pelo empregado, conforme previsto no artigo 482 da CLT. Para a sua configuração, exige-se prova irrefutável e cabal das faltas imputadas ao empregado, cujo ônus pertence ao empregador (arts. 373, II, do CPC e 818, II da CLT), além da presença dos requisitos subjetivos (dolo ou culpa do empregado) e objetivos (tipicidade, gravidade, nexo de causalidade, proporcionalidade, imediatidade e singularidade da punição ou non bis in idem). A reclamada, na defesa apresentada, justificou a dispensa por justa causa informando que o reclamante "cometeu inúmeras faltas, tendo sido advertido verbalmente, por escrito, e já vinha agindo de forma a causar sua demissão" e que em 16/02/2025, ele teria praticado conduta que ensejou a perda da confiança necessária para a manutenção do vínculo empregatício ao isolar três das seis bombas de combustível do estabelecimento - incluindo a bomba destinada ao diesel -, o que teria causado prejuízos à empresa. Em que pese o inconformismo da reclamada em relação ao tema em apreço, a r. sentença, proferida em processo do rito sumaríssimo, não deve ser alterada, pois baseada nos aspectos fáticos e jurídicos relevantes ao caso e em harmonia com a legislação e jurisprudência pátrias, motivo pelo qual a mantenho pelos próprios fundamentos, nos termos do artigo 895, § 1º, IV, da CLT, cujas razões transcrevo e adoto como razões de decidir: "(...) 1.1 Da Justa Causa São incontroversas as datas de admissão (30/06/2023) e desligamento (17/02/2025). Conforme despacho contido na ata de audiência, o Reclamante admitiu em depoimento que o isolamento das bombas de combustível não era um procedimento permitido pelo Reclamado, tendo havido esclarecimento prévio em reunião com os empregados. Não obstante, o Reclamante adotou tal procedimento vedado pelo empregador. Em que pese o ato de indisciplina, tem-se que este não possui gravidade suficiente para autorizar a dispensa do empregado por justa causa, porquanto a sanção mostra-se desproporcional à conduta. As imagens trazidas aos autos não demonstram a ocorrência de prejuízo para o Reclamado, sendo certo que um bico de abastecimento de diesel permaneceu em funcionamento (vide defesa, fls. 50). Ademais, o preposto demonstrou desconhecimento acerca da existência de ato de insubordinação do Reclamante perante seu superior hierárquico. Com efeito, constitui ônus legal do preposto ter conhecimento dos fatos relevantes da causa, a teor do art. 843, § 1º, da CLT, caracterizando confissão ficta a afirmação de desconhecimento, nos termos dos arts. 385, § 1º, e 386, do CPC. Outrossim, mesmo tendo o Reclamante recebido advertências anteriormente, na avaliação da justa causa, prepondera o exame da gravidade do fato ensejador da dispensa. No caso em tela, além das circunstâncias atenuantes supramencionadas, cumpre frisar que a justificativa do Reclamante para o isolamento das bombas é, no mínimo, razoável. Reconhece-se, portanto, a dispensa do Reclamante sem justa causa. (...)" No que tange à alegação da reclamada de que houve julgamento extra petita, não há que se falar em extrapolação dos limites da lide, uma vez que o pedido formulado pelo reclamante na petição inicial foi justamente a reversão da dispensa por justa causa, alegando a ausência de falta grave e, consequentemente, defendendo o direito ao recebimento das verbas rescisórias típicas da dispensa imotivada. Como bem salientado acima, o ônus de comprovar a falta ensejadora da justa causa aplicada é da reclamada e, em função dos motivos alegados, ao juízo cabe a avaliação do preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos aplicáveis ao caso. A análise da gravidade da conduta e da proporcionalidade da penalidade integra o exame necessário e inerente ao próprio pedido de reversão da justa causa, sendo dever do julgador avaliar se a falta imputada reúne os requisitos legais para autorizar a penalidade extrema, o que abrange a verificação da razoabilidade, proporcionalidade e existência de efetivo prejuízo, ainda que não expressamente mencionados pelo autor. Assim, a sentença manteve-se dentro dos limites da causa de pedir e do pedido, não havendo vício a ser pronunciado. Além disso, é importante destacar que as duas advertências aplicadas ao reclamante anteriormente (id. f09bd15, fls, 100 e 101) referem-se a uma falta injustificada e a um suposto ato de insubordinação ou desídia, "com não atendimento à clientes e com desatenção", não havendo elementos que indique, com clareza, a reincidência na falta ensejadora da dispensa por justa causa. No que tange à alegação de que a conduta praticada pelo autor, ao isolar algumas bombas de combustíveis, teria causado prejuízos financeiros à reclamada, não há, nos autos, qualquer elemento a comprovar tais assertivas. O preposto confessou que parte das bombas permaneceu em funcionamento, inclusive para o abastecimento de diesel. A partir da análise das imagens apresentadas pela defesa, o juízo de primeiro grau, ao exibi-las ao preposto (trecho de 18:11 a 19:28 do depoimento constante no Id. 3be9188), constatou que todos os combustíveis comercializados pela reclamada - álcool, gasolina e diesel - continuavam com bombas em funcionamento. Observou-se, ainda, que apenas duas bombas haviam sido isoladas, ambas destinadas exclusivamente ao abastecimento de álcool e gasolina, não afetando, portanto, o fornecimento de diesel. Além disso, no momento em que essas bombas foram isoladas, o reclamante estava sozinho no posto. Tal assertiva é corroborada pela informação do preposto de que aos domingos permanece apenas um frentista trabalhando no período da tarde. Veja-se: "(12:23) Magistrado: Na escala de domingo, no fechamento, sempre só ficava um, frentista? Preposto: Sim. Após o intermédiáio [sic], sempre fica somente um até o fechamento. (12:39)" (depoimento pessoal do preposto) Por fim, no que se refere ao pedido de produção de prova testemunhal acerca do histórico funcional do reclamante, não assiste razão à reclamada. O d. juízo de origem, ao indeferir a oitiva de testemunhas, justificou que a controvérsia posta nos autos era eminentemente de direito e já suficientemente esclarecida na instrução realizada, especialmente quanto ao fato motivador da justa causa. Ademais, o histórico de advertências do reclamante foi devidamente documentado nos autos e considerado na análise do conjunto probatório, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. Ressalte-se, ainda, que a instrução processual se destina à elucidação dos fatos controvertidos relevantes ao deslinde da controvérsia, e, no caso, o juízo de piso entendeu que a controvérsia acerca da penalidade máxima já estava suficientemente instruída, sendo legítima a forma como se deu a condução do processo, nos termos do artigo 370 do CPC, inexistindo qualquer prejuízo à parte recorrente, conforme bem fundamentou o i. magistrado na ata de audiências de Id. 65a0b51: "(...) Tendo em vista ser incontroverso o isolamento das bombas de combustível, bem como a existência de reunião anterior em que o assunto foi discutido e considerando o desconhecimento dos fatos demonstrado pelo preposto quanto à eventual entrevero entre o reclamante e o gerente César, tem-se por desnecessária a produção de outras provas, haja vista que remanesce apenas a questão de direito a ser decidida, qual seja, a gravidade ou não da conduta do reclamante para efeito de caracterização da justa causa para a rescisão contratual. (...)" Nego provimento. ADICIONAL NOTURNO. CERCEAMENTO DE DEFESA A reclamada insurge-se em face da condenação ao pagamento de adicional noturno, alegando que não foi comprovada a jornada indicada na petição inicial. Sustenta que não estava obrigada a apresentar controle de ponto, pois não possui número de empregados suficientes para tal exigência legal e que o ônus da prova quanto à jornada era do reclamante. Alega ainda que apresentou documentos demonstrando a jornada contratada, diversa daquela narrada pelo autor, e que teve cerceado seu direito de defesa, pois o juízo indeferiu a produção de prova testemunhal capaz de comprovar a real jornada e a inexistência de labor noturno. Assim, requer a reforma da sentença para excluir a condenação ao pagamento de adicional noturno. Analiso. Nos termos do Art. 73, § 2º da CLT, considera-se noturno o trabalho executado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte. No caso dos autos, a reclamada alega possuir menos de 20 empregados e, em razão disso, estaria desobrigada em realizar o controle de jornada de seus empregados. Observo, contudo, que o preposto da ré confessou que havia controle de jornada, conforme transcrição do depoimento (id. 3be9188): "(25:00) Magistrado: Lá, os frentistas batem ponto ou anotam o horário de entrada e saída em ponto? (25:03) Preposto: Batem ponto digital. Ponto digital." Além disso, o preposto, ao ser questionado até quando o autor cumpriu a jornada das 15:00 às 23:00 informou que não sabia precisar. Veja-se: "(25:18) Advogado do reclamante: Até quando o reclamante trabalhou no horário das 15h às 23h? Magistrado: O senhor lembra quanto tempo ele ficou nessa escala? (25:32) Preposto: Eu não sei precisar" (depoimento pessoal do preposto) Ainda que a reclamada afirme não estar obrigada a manter o controle formal da jornada de seus empregados em razão do número de funcionários, fato é que restou incontroverso nos autos que o controle de ponto, por meio digital, era efetivamente realizado no local de trabalho do autor. Dessa forma, a existência desse controle voluntário atrai o dever da empresa de apresentar os registros nos autos, sob pena de presunção relativa de veracidade quanto à jornada alegada pelo empregado, nos termos da Súmula 338 do TST. Diante desse contexto, não se configura cerceamento de defesa o indeferimento da prova testemunhal pretendida pela reclamada, pois o próprio preposto confessou em audiência a existência de controle de ponto, além de não saber precisar até quando o reclamante se ativou até as 23h, o que autoriza a aplicação da confissão ficta quanto à jornada alegada na petição inicial. Conforme entendimento consolidado no C. TST, o desconhecimento dos fatos controvertidos pelo preposto gera presunção relativa de veracidade das alegações iniciais, e, nessa hipótese, o indeferimento da oitiva de testemunhas não caracteriza nulidade processual, tampouco prejuízo à parte, nos termos do Art. 843, §1º, da CLT. Assim, correta a sentença ao julgar procedente o pedido de adicional noturno com base nos elementos constantes dos autos, não havendo que se falar em violação ao contraditório ou à ampla defesa, tampouco ocorrência de cerceamento de defesa. Nesse sentido, recente decisão do C. TST: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - CONFISSÃO FICTA DA RECLAMADA - INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL - NÃO CONFIGURAÇÃO . A Corte Regional manteve os termos da sentença de piso que, diante do desconhecimento dos fatos controvertidos pelo preposto que compareceu à audiência, confirmou a aplicação da confissão ficta, nos termos do art. 843, § 1º, da CLT, e indeferiu a produção da prova testemunhal, em razão exatamente de ter se operado a confissão ficta. Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior, se consolidou no sentido de que o desconhecimento dos fatos pelo preposto da reclamada implica a presunção relativa de veracidade das alegações aduzidas na inicial. O Tribunal Superior do Trabalho também firmou o seu entendimento no sentido de que o indeferimento da produção de prova testemunhal, ocasionado pela aplicação da confissão ficta, não gera cerceamento do direito de defesa, tendo em vista que o art . 443, I, do CPC possibilita que o magistrado indefira a oitiva da testemunha sobre fatos provados ou confessados pela parte. Nesse contexto, uma vez comprovados os fatos articulados na exordial, em razão da aplicação da confissão ficta, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa, na medida em que a decretação da confissão ficta produz o encerramento da produção de prova, nos termos do artigo 374, II, do CPC. Precedentes. Deste modo, tem-se que o Tribunal Regional decidiu em consonância com o quanto prescrito no artigo 765 da CLT, o qual estabelece que o Juiz detém ampla liberdade na direção do processo, competindo-lhe velar pelo rápido andamento das causas, bem como com o artigo 794 da CLT, o qual preconiza que, nos processos sujeitos a jurisdição trabalhista, somente haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados, manifesto prejuízo às partes litigantes . Agravo interno a que se nega provimento. (TST - Ag-AIRR: 1001230-16.2022.5 .02.0614, Relator.: Liana Chaib, Data de Julgamento: 22/05/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: 24/05/2024) (grifos acrescidos) Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Na sentença, o d. Juízo de origem condenou a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 10% sobre o valor líquido ao final apurado. Deixou de condenar o reclamante. A reclamada, confiante no total provimento do seu apelo, requer a "alteração no que tange à condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação." Com o julgamento do recurso, a sucumbência permanece exclusiva da reclamada, vez que o reclamante sucumbiu em parte mínima dos pedidos, motivo pelo qual não há se falar em inversão da sucumbência. Lado outro, o percentual arbitrado na origem é adequado e atende aos critérios do art. 791-A da CLT, de modo que não merece qualquer reparo. Nego provimento. Por fim, considerando que o recurso da reclamada foi totalmente improvido, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com interpretação dada pelo C. STJ no Tema 1059, majoro, de ofício, os honorários sucumbenciais devidos pela ré de 10% para 11%, mantida a condição suspensiva de exigibilidade. CONCLUSÃO Conheço do recurso ordinário da reclamada e, no mérito, nego-lhe provimento. Honorários sucumbenciais da reclamada majorados de ofício. É o meu voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 03/07/2025 a 04/07/2025, por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário da reclamada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Platon Teixeira de Azevedo Filho. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 04 de julho de 2025. Platon Teixeira de Azevedo Filho Relator GOIANIA/GO, 14 de julho de 2025. NALCISA DE ALMEIDA BRITO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JAKCEONE DA CONCEICAO SILVA

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Processo nº 1001230-89.2019.8.11.0009

ID: 342777979

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE COLÍDER Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001230-89.2019.8.11.0009

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA CAMARGO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO ZEFERINO PEREIRA

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FREDERICO STECCA CIONI

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CAMILA EMILY DO NASCIMENTO SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1001230-89.2019.8.11.0009. EXEQUENTE: ANA PAULA CAMARGO DA SILVA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vist… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1001230-89.2019.8.11.0009. EXEQUENTE: ANA PAULA CAMARGO DA SILVA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, Trata-se de demanda intitulada: “Ação Previdenciária de Concessão de Auxílio Reclusão c/c Tutela de Urgência”, proposta por Ana Paula Camargo da Silva, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, em fase de Cumprimento de Sentença. Entre um ato processual e outro, sobreveio sentença de improcedência nos autos, sob o argumento de que restavam ausentes os requisitos para concessão do benefício pretendido (Id. 66871202). Irresignada com a decisão prolatada, a parte autora interpôs recurso de apelação (Id. 78299927), através do qual adveio acórdão reformando a sentença encartada nos autos, condenando-se o executado ao pagamento de auxílio reclusão ao menor desde a data de reclusão do seu genitor, qual seja 19/12/2013 (Id. 127859966). Diante da reforma retro, a parte autora aportou cumprimento de sentença aos autos, através do qual, executou a monta principal, bem como os honorários advocatícios sucumbenciais (Id. 129165164). Por sua vez, a requerida comunicou aos autos a expedição do RPV/Precatório, relativo aos honorários sucumbenciais devidos (Id. 138487936). Instado, o exequente indicou conta bancária de sua titularidade e requereu que os valores devidos fossem depositados diretamente nela (Id. 138495282 e Id. 151612567). Em seguida, determinou-se a expedição do alvará para levantamento da quantia depositada (Id. 151669959), o qual restou devidamente cumprido (Id. 152858949). Na esteira, a parte executada aportou Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Exceção de Pré-executivodade aos autos (Id. 176243463), elencando excesso na execução. Assim, requereu: (i) a suspensão da execução Até o julgamento da exceção/impugnação; (ii) o bloqueio da requisição de pagamento eventualmente expedida; e, (iii) o reconhecimento do excesso da execução (Id. 176243463). Por sua vez, o exequente elencou a intempestividade da exceção de pré-executividade, bem como sua inadequação, requerendo, portanto, sua rejeição (Id. 178943044). Diante das manifestações apresentadas, remeteu-se os autos à contadoria do Juízo (Id. 178954881), sobrevindo certidão da contadoria ao Id. 196705950. É o relatório. Decide-se. Sobre a admissibilidade da exceção de pré-executividade, em que pese discussão, entende-se cabível, mas há pressupostos que devem ser observados. Em relação ao cabimento, aponta o STJ para a seguinte direção: A exceção de pré-executividade, admitida em nosso direito por construção doutrinário-jurisprudencial, somente se dá, em princípio, nos casos em que o juízo, de ofício, pode conhecer da matéria, a exemplo do que se verifica a propósito da higidez do título executivo. (STJ, AgRg no Ag 197.577/GO, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, jul. 28.03.2000, DJ 05.06.2000). Embora ali se fale em construção doutrinário-jurisprudencial (na verdade, cita-se Pontes de Miranda como criador ou pelo menos sistematizados do instituto), concorda-se com Daniel Assumpção quando diz que os arts. 518 e 803, par. único, ambos do CPC, acabam levando à conclusão de que a legislação também sufragou seu cabimento (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil – volume único. Salvador: Ed. JusPodivm, 2017. 9. ed. p. 1376). Entendendo-se cabível, importante assinalar que o exequente deva ser ouvido (arts. 9º e 10, ambos do CPC). Outro ponto importante diz respeito à suspensão do procedimento (ou processo, conforme for) executivo, entendendo-se que isso somente se dá caso se verifique a situação do art. 919, §1º, do CPC (aqui aplicável às Execuções Fiscais). Também é relevante pontuar que não se pode inaugurar maior dilação probatória por força da objeção, bem como as matérias tratadas pela defesa devem se cingir às de ordem pública (ou pelo menos conhecível de ofício, como a prescrição) e verificáveis de plano (STJ, ADREsp 363.419/ SC, Rel. Min. Francisco Falcão, 1ª Turma, DJ 02.12.2002), consoante se nota no Enunciado 393 da Súmula do STJ: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Embora o verbete diga respeito à execução fiscal, sua aplicação tem sido estendida às execuções de sentença em geral, inclusive no âmbito previdenciário. Portanto, matérias como prescrição, decadência e alegação de pagamento (na verdade, a exigibilidade da obrigação exequenda, como bem ressalta Daniel Assumpção, ob. cit., p. 1377) podem ser veiculadas em exceção de pré-executividade. Essencial sublinhar a questão da dilação probatória, sendo possível alegação de “matéria de fato”, desde que se refira à prova documental já constante do processo/procedimento. Pois bem. No caso dos autos, a tese veiculada na objeção diz respeito à delimitação da Data de Início do Benefício (DIB) para fins de cálculo da verba exequenda. A controvérsia, portanto, se ampara em prova documental já constante dos autos, não havendo necessidade de instrução probatória complementar. Com efeito, ainda que a prisão do instituidor tenha ocorrido em 19/12/2013, é fato incontroverso que a parte autora, menor Emanuelle, nasceu apenas em 09/10/2017, circunstância que impacta diretamente na extensão do valor executado. Ademais, observa-se que o feito já conta com expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) relativa à verba principal (Id. 142340954). No entanto, considerando que a controvérsia apresentada na impugnação/exceção de pré-executividade recai justamente sobre a delimitação da Data de Início do Benefício (DIB) — elemento que pode repercutir diretamente no valor executado — revela-se prudente a suspensão da eficácia do cumprimento de sentença, inclusive com o cancelamento da RPV expedida, até que se esclareça a extensão da obrigação. Isto porque a permanência da RPV em trâmite, sem o deslinde prévio da matéria impugnada, implicaria risco de pagamento indevido, com possível dano de difícil reparação à Fazenda Pública. Assim, a suspensão se impõe como medida de cautela, pautada nos princípios da segurança jurídica e da legalidade da execução. Diante desse contexto, e considerando a plausibilidade da tese sustentada e a presença de risco de dano em eventual pagamento indevido, RECEBE-SE a objeção com efeito suspensivo. Como acima argumentado, a exceção de pré-executividade tem cabimento nos casos em que há prova inequívoca da inexigibilidade do título executado, seja em função da nulidade, da decadência, da prescrição, ou porque o crédito já foi pago. Em outras palavras, é cabível em matérias que possam ser apreciadas de ofício, sem a necessidade de dilação probatória. No mesmo sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. A alegação de excesso de execução não é cabível em sede de exceção de pré-executividade, salvo quando esse excesso for evidente. Precedentes. 3. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1717166 RJ 2017/0272939-3, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 05/10/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/11/2021) Pois bem. Inicialmente, quanto à definição da Data de Início do Benefício (DIB) referente ao auxílio-reclusão concedido judicialmente à menor Emanuelle, verifica-se a existência de informação relevante que impacta diretamente o cálculo da verba exequenda. Embora o acórdão judicial transitado em julgado tenha determinado o pagamento do benefício desde a data da reclusão do genitor da menor, ocorrida em 19/12/2013 (Id. 21765225), consta dos autos que a menor nasceu apenas em 09/10/2017, conforme certidão de nascimento anexada (Id. 21765223 – Pág. 07). Assim, embora a prisão do instituidor tenha ocorrido em momento anterior, a condição de dependente da beneficiária somente se constituiu a partir do seu nascimento. Dessa forma, a despeito do comando judicial que fixa como termo inicial a data da prisão, impõe-se, para fins de liquidação da obrigação, a observância do marco fático da existência da dependente, pois é somente a partir daí que se torna exigível o cumprimento da obrigação de prestar. Nesse cenário, impende reconhecer que a DIB correta para fins de cálculo é a data de nascimento da menor Emanuelle, qual seja, 09/10/2017, inexistindo direito ao pagamento retroativo a período anterior à constituição da dependência legal. Eis latente ao entendimento consolidado em segundo grau de jurisdição: E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. CONCEITO DE BAIXA RENDA. CRITÉRIO ECONÔMICO DEVE SER VERIFICADO NO MOMENTO DO RECOLHIMENTO À PRISÃO . TEMPUS REGIT ACTUM. APLICAÇÃO DO REGIME ANTERIOR À VIGÊNCIA DA MP 871/2019 NO CASO CONCRETO. QUALIDADE DE SEGURADO DEMONSTRADA. FILHO NASCIDO DURANTE O RECOLHIMENTO DO SEGURADO À PRISÃO . TERMO INICIAL A PARTIR DA DATA DE NASCIMENTO. ARTIGO 388 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 128/2022. REQUISITOS PREENCHIDOS. SENTENÇA REFORMADA . PROVIDO O RECURSO DA PARTE AUTORA. (TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 50051354820224036326 SP, Relator.: Juiz Federal DAVID ROCHA LIMA DE MAGALHAES E SILVA, Data de Julgamento: 08/08/2024, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 14/08/2024) E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. FILHO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA . ÚLTIMO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO SUPERIOR AO LIMITE ESTABELECIDO POR PORTARIA DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. SEGURADO DESEMPREGADO NA DATA DA PRISÃO. TEMA REPETITIVO Nº 896. FILHO NASCIDO DURANTE O RECOLHIMENTO DO SEGURADO À PRISÃO . TERMO INICIAL. CRITÉRIOS DE INCIDÊNDIA DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. - O auxílio-reclusão é benefício previdenciário devido aos dependentes do segurado nos termos do artigo 80 da Lei nº 8.213/1991 - A dependência econômica é presumida em relação ao filho absolutamente incapaz - Qualidade de segurado comprovada, nos termos do art . 15, II da Lei nº 8.213/91 - O segurado que não exercia atividade laborativa na data do recolhimento prisional não possui renda a ser estipulada, fazendo jus seus dependentes ao benefício de auxílio-reclusão. Precedente: REsp 1.485 .417/MS - Submetida a revisão de entendimento (art. 1.037, II, do CPC/2015), a e. Primeira Seção do C . STJ reafirmou a tese do Tema 896, no julgamento dos Recursos Especiais nºs 1.842.985/PR e 1.842 .974/ PR, ocorrido em 24/02/2021 - Filhos nascidos durante o recolhimento do segurado à prisão fazem jus ao benefício de auxílio-reclusão a partir da data do nascimento. Precedentes - Em respeito ao princípio da non reformatio in pejus, o termo inicial é mantido na data do requerimento administrativo - Conforme disposição inserta no art. 219 do Código de Processo Civil 1973 (atual art. 240 Código de Processo Civil - Lei nº 13 .105/2015), os juros de mora são devidos a partir da citação na ordem de 6% (seis por cento) ao ano, até a entrada em vigor da Lei nº 10.406/02, após, à razão de 1% ao mês, consonante com o art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009 (art . 1º-F da Lei 9.494/1997), calculados nos termos deste diploma legal - A correção monetária deve ser aplicada em conformidade com a Lei n. 6.899/81 e legislação superveniente (conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal), observados os termos da decisão final no julgamento do RE n . 870.947, Rel. Min. Luiz Fux - Os honorários advocatícios deverão ser fixados na liquidação do julgado, nos termos do inciso II,do § 4º, c .c. § 11, do artigo 85, do CPC/2015 - Apelação do INSS provida parcialmente. (TRF-3 - ApCiv: 52799772520204039999 SP, Relator.: Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, Data de Julgamento: 23/08/2021, 9ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 24/08/2021) PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. AUXÍLIO-RECLUSÃO. FILHO MENOR NASCIDO DURANTE O RECOLHIMENTO À PRISÃO. POSSIBILIDADE . CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . CUSTAS 1. A concessão do auxílio-reclusão pressupõe a qualidade de segurado do preso, independentemente de carência; o recolhimento à prisão do segurado em regime fechado ou semi-aberto; a situação de dependência previdenciária do postulante ao benefício e, por fim, o requisito relativo à baixa renda do segurado 2. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições, até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração (art. 15, I da lei 8213/91) . 3. O filho nascido enquanto o instituidor estava recolhido à prisão tem direito ao auxílio-reclusão, desde a data do seu nascimento, preenchidos os demais requisitos. Previsão regulamentar do artigo 387 da Instrução Normativa 77//2015, do Presidente do INSS. 4 . Conforme preceitua § 4º do art. 16 da lei 8.213, é presumido dependente econômico do instituidor, o filho menor. 5 . Quanto aos indexadores/índices de recomposição monetária e balizamento de juros de mora alusivos ao período pretérito/vencido, aplicam-se os índices/percentuais previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, sempre em sua "versão mais atualizada" nos termos detalhados no voto. 6. Honorários advocatícios devidos em 10% das prestações vencidas até a prolação da sentença de procedência, ou do acórdão que a reformou, no caso de improcedência, de acordo com o enunciado da Súmula 111 do STJ. 7 . Nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal ( CF/1988, art. 109, § 3º), o INSS somente está isento do pagamento de custas quando lei estadual contenha previsão de tal benefício, o que ocorre nos Estados de Minas Gerais, Goiás, Rondônia e Mato Grosso. Em causas ajuizadas perante a Justiça Federal, o INSS está isento de custas por força do art. 4º, I, da Lei 9 .289/1996. 8. Apelação da parte autora provida para reformar a sentença recorrida e conceder o auxílio-reclusão. (TRF-1 - AC: 00401313720144013500, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, Data de Julgamento: 09/08/2017, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: 23/08/2017) Neste diapasão, é forçoso reconhecer o direito à percepção do benefício a partir da data do nascimento do infante, qual seja 09/07/2017, em total consonância ao teor do RESP 1854830 do STJ, bem como frente ao art. 387 da Instrução Normativa n. 77/2015 do próprio INSS: "o filho nascido durante o recolhimento do segurado à prisão terá direito ao benefício de auxílio-reclusão a partir da data do seu nascimento." Destarte, a contadoria deverá proceder à elaboração dos cálculos observando como termo inicial do benefício a data de nascimento da prole, qual seja: 09/10/2017, em atenção aos elementos fáticos constantes dos autos e à natureza do benefício em questão. Não obstante, a execução também contempla parcela atinente aos honorários advocatícios sucumbenciais, para os quais houve expedição de RPV própria (Id. 138487936). Todavia, verifica-se que os referidos honorários foram apurados sobre a base de cálculo da verba principal executada com o termo inicial incorreto, o que repercute diretamente em seu montante. Neste diapasão, em sendo os honorários acessório da obrigação principal, e estando esta eivada de excesso, impõe-se, por consequência lógica, o reconhecimento do excesso também nesta rubrica. Dessa forma, afigura-se legítima a correção dos parâmetros adotados na fase executiva, de modo a adequar a liquidação ao que efetivamente decorre do título judicial e dos elementos fáticos constantes dos autos, respeitando-se o princípio da legalidade e os limites objetivos da coisa julgada. Por isso, DEFERE-SE o pleito feito de exceção de pré-executividade em virtude da reconhecida exceção da execução. No mais, à SECRETARIA para: 1. CANCELA-SE o RPV Precatório expedido junto ao Id. 142340954; 2. INTIMAR as partes acerca da presente decisão; 3. REMETER os autos à contadoria do juízo para atualização do débito; 4. Após, INTIMAR as partes para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias; 5. Havendo concordância ou decorrido o prazo, EXPEDIR nova Requisição de Pequeno Valor (RPV) e/ou Precatório ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região/TJMT, conforme o caso, atentando-se às normas pertinentes; 6. Não havendo concordância, conclusos. Intimar. Cumprir. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito em Substituição Legal

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ID: 341302906

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000042-05.2023.5.05.0511

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ESTADO DA BAHIA REVIVER ADMINISTRACAO PRISIONAL PRIVADA LTDA WALTER ALBINO DA SILVA

Polo Passivo:

ESTADO DA BAHIA REVIVER ADMINISTRACAO PRISIONAL PRIVADA LTDA WALTER ALBINO DA SILVA

Notificação

Advogados:

ELIOMAR MELO DE BRITTO

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THIAGO MORENO ROCHA DE BRITTO

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CARLA MELGACO DOS SANTOS PRADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MONICA AGUIAR SAPUCAIA ROT 0000042-05.2023.5.05.0511 RECORRENTE: WALTER ALBINO DA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MONICA AGUIAR SAPUCAIA ROT 0000042-05.2023.5.05.0511 RECORRENTE: WALTER ALBINO DA SILVA E OUTROS (2) RECORRIDO: REVIVER ADMINISTRACAO PRISIONAL PRIVADA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 24f5ba9 proferida nos autos. ROT 0000042-05.2023.5.05.0511 - Segunda Turma Recorrente: Advogado(s): 1. REVIVER ADMINISTRACAO PRISIONAL PRIVADA LTDA CARLA MELGACO DOS SANTOS PRADO (BA50584) Recorrente: 2. ESTADO DA BAHIA Recorrido: ESTADO DA BAHIA Recorrido: Advogado(s): WALTER ALBINO DA SILVA ELIOMAR MELO DE BRITTO (BA7595) THIAGO MORENO ROCHA DE BRITTO (BA30749) Recorrido: Advogado(s): REVIVER ADMINISTRACAO PRISIONAL PRIVADA LTDA CARLA MELGACO DOS SANTOS PRADO (BA50584) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: REVIVER ADMINISTRACAO PRISIONAL PRIVADA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGENTE DE DISCIPLINA PRISIONAL. O adicional de periculosidade previsto no artigo 193, inciso II, da CLT, incluído pela Lei nº 12.740/2012, deve ser pago ao trabalhador que se exponha permanentemente a "roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial." 2. Nesse contexto, em 2.12.2013, foi aprovada a Portaria nº 1.885 do MTE, que acrescentou o Anexo 3 à NR-16 e definiu as atividades e operações que se enquadram na situação de periculosidade descrita na CLT. 3. O reclamante, na função de agente de disciplina prisional, ajusta-se à situação prevista no item 2, "b", do mencionado anexo: "empregados que exercem a atividade de segurança patrimonial ou pessoal em instalações metroviárias, ferroviárias, portuárias, rodoviárias, aeroportuárias e de bens públicos, contratados diretamente pela administração pública direta ou indireta." 4. Portanto, o adicional de periculosidade é devido aos empregados que exercem atividades profissionais em estabelecimento prisional, como no caso em apreço . Agravo de instrumento conhecido e desprovido(...) (CPC, art. 997, § 2º, III)" (AIRR-132-88.2018.5.19.0061, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/02/2021). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/17 E DO CPC/15 - AGENTE DE DISCIPLINA PRISIONAL - PRISÃO DE SEGURANÇA MÁXIMA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DEVIDO - EXPOSIÇÃO À VIOLÊNCIA FÍSICA - ARTIGO 193, II, DA CLT - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. O Tribunal Regional concluiu que o Autor atuando como agente de disciplina prisional encontrava-se exposto, de modo permanente, à situação de risco, porque sujeito a comportamentos violentos dos internos. Julgados desta Corte. Acórdão em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte, incidindo a Súmula 333/TST como óbice ao conhecimento da revista. Recurso de revista não conhecido" (RR-780-68.2018.5.19.0061, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 02/12/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - AGENTE DE DISCIPLINA PRISIONAL - ATIVIDADES PERIGOSAS DE SEGURANÇA PESSOAL E PATRIMONIAL COM EXPOSIÇÃO PERMANENTE À VIOLÊNCIA FÍSICA. ÓBICE DA SÚMULA/TST 333 - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Conforme preconiza o artigo 896-A da CLT, com redação atribuída pela Lei nº 13.467/2017, antes de se examinar os pressupostos intrínsecos do recurso de revista, faz-se necessário verificar se a causa oferece transcendência. No caso, não há transcendência política uma vez que o Tribunal Regional , ao reconhecer como devido o adicional de periculosidade ao reclamante agente de disciplina prisional, em razão de suas atividades relacionarem-se diretamente à segurança pessoal e patrimonial que expõem permanentemente o trabalhador à violência física, decidiu em harmonia com o entendimento reiterado do TST. Precedentes desta Corte no mesmo sentido do acórdão recorrido. Óbice da Súmula 333 do TST. Ademais, não se verifica o preenchimento dos requisitos de natureza econômica, social ou jurídica a justificar o conhecimento do apelo. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-357-04.2017.5.20.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 03/09/2021). A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA REVIVER ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL PRIVADA LTDA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGENTE DE DISCIPLINA. ATIVIDADE PROFISSIONAL DE SEGURANÇA PESSOAL OU PATRIMONIAL DEMONSTRADA. Segundo a regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (Anexo 3 da NR-16), constitui requisito para o reconhecimento do direito à periculosidade, pelo enquadramento no art. 193, II, da CLT, o exercício de atividade profissional de segurança pessoal ou patrimonial, sendo considerados nessa categoria os empregados que exercem atividade de segurança privada regulamentada pela Lei nº e os empregados que exercem a atividade de segurança patrimonial ou pessoal de locais ou bens públicos, contratados pela Administração Pública direta ou indireta. No presente caso, é possível extrair do acórdão recorrido que a reclamante, no exercício de suas atividades como agente disciplinar, desempenhava a atividade profissional de segurança pessoal ou patrimonial, nos termos do art. 193, II, da CLT e do Anexo 3 da NR-16, sendo devido o adicional de periculosidade. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (...) (AIRR-10284-04.2015.5.05.0511, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 06/03/2020)." A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano , consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. RECURSO DE: ESTADO DA BAHIA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular (Súmula 436, itens I e II, do Tribunal Superior do Trabalho). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Registre-se que, da análise do Acórdão, se observa que a prestação jurisdicional foi plenamente entregue. As questões essenciais ao julgamento da controvérsia foram devidamente enfrentadas pelo Colegiado, que sobre eles adotou tese explícita, embora com resultado diverso do pretendido pela Parte Recorrente. O pronunciamento do Juízo encontra-se, pois, íntegro, sob o ponto de vista formal, não sendo possível identificar qualquer vício que afronte os dispositivos invocados. Sob a ótica da restrição imposta pela Súmula nº 459 do TST, não se constatam as violações apontadas. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA Constou no acórdão: "...Com efeito, restou identificado, no caso dos autos, o descumprimento pela primeira ré, e, assim, por sua contratada, no tocante ao pagamento do adicional de risco ao demandante, apesar da imposição legal. Mas, apesar de tal violação, a parte contratante nada fez, tanto que não aplicou multa contratual alguma à primeira ré. Diante do exposto, a contratante-recorrente violou expressamente a previsão legal já explicitada acima. De igual modo, a tomadora dos serviços, apesar de tal inadimplemento, não reteve valor de fatura para pagar a dívida acumulada por sua contratada, não aplicou sanção alguma para exigir a regularização do ilícito. Assim sendo, é certo que, in casu, inexiste qualquer documento que ateste a fiscalização empreendida pela parte ré, não obstante o descumprimento por sua contratada das obrigações legais. Consequentemente, a parte recorrente foi omissa em adotar medidas efetivas para sanar os prejuízos sofridos pelos trabalhadores da primeira reclamada. Logo, a fiscalização da parte contratante, apesar de um dever legal e contratual, não foi eficiente, gerando, assim, a fixação da sua responsabilidade pelos danos causados, ainda que de forma subsidiária. Em outros termos: apesar do descumprimento pela contratante das obrigações legais, a parte contratante, recorrente, nada fez, tanto que inexistiu a retenção de valores suficientes para o pagamento das dívidas. Em consequência, a parte autora se desvencilhou do seu encargo probatório atestando assim a existência de conduta negligente a ser imputada à tomadora dos serviços, premissa suficiente para a fixação da sua responsabilidade. Portanto, a condenação do tomadora dos serviços, in casu, não foi amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, não havendo se falar em ofensa ao quanto decidido pela Suprema Corte no aludido Tema 1118. Em continuação, o nexo de causalidade está estampado entre a conduta omissiva da tomadora dos serviços e os danos causados ao obreiro, porque uma fiscalização consistente da empresa prestadora de serviços teria o condão de evitar o inadimplemento dos direitos trabalhistas reconhecidos na decisão judicial. Ademais, em se tratando de responsabilidade secundária, que advém de fato de terceiro, a incontroversa vinculação da primeira reclamada com a tomadora dos serviços já anuncia a possibilidade de imputação do dever de indenizar, se a culpa restar caracterizada, premissa comprovada nos autos, tal como já tratado acima. Em concreto, a responsabilidade subsidiária do ente público não contraria o disposto nos artigos 5º II, 167 e 169 da Constituição Federal. É consectário da sua atuação negocial, estritamente disciplinada pela Lei n. 8.666/93 que contempla, consoante já visto, os deveres de fiscalização, deveres que não foram cumpridos pela tomadora dos serviços no caso em exame, tal como demonstrado pela parte autora." (g.n) A Revista merece trânsito. Por vislumbrar possível afronta à literalidade dos art. 818, I, da CLT e art. 373, I, do CPC, determino o processamento do Recurso de Revista, em atendimento ao artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho. Registre-se o entendimento do C. TST: "AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO . FISCALIZAÇÃO INEFICIENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CULPA DA ADMINISTRAÇÃO PELO RECLAMANTE. TEMAS 246 e 1.118 DO STF. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A TESE VINCULANTE FIRMADA PELO STF. A c. Primeira Turma conheceu e deu provimento ao recurso de revista do ente público para afastar a responsabilidade subsidiária que lhe foi imposta nos autos. Na hipótese dos autos, o e. Tribunal Regional transferiu automaticamente à Administração Pública a responsabilidade subsidiária, tendo em vista que a atribuição de culpa in vigilando se deu exclusivamente em razão do descumprimento de obrigações trabalhistas. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, ao julgar o mérito do RE 760931/DF, fixou a seguinte tese a respeito da impossibilidade de transferência automática da responsabilidade subsidiária ao integrante da Administração Pública: “ O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 ”. Ainda, o STF, no exame do Tema 1.118, nos autos do RE nº 1.298.647 fixou tese vinculante, com o seguinte teor: “ 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. ”. Portanto, diante de tais decisões, não subsiste o entendimento no sentido de manter a responsabilidade subsidiária da administração pública em casos nos quais o Regional alega a ineficiência da fiscalização da Administração diante do inadimplemento de verbas trabalhistas, sem circunstanciar quais verbas deram origem a tal presunção, tampouco o liame causal entre a conduta administrativa e o dano gerado ao trabalhador, ou por ausência de provas de efetiva fiscalização dos deveres por parte da tomadora enquanto contratante. Ao afastar a responsabilidade subsidiária do integrante da Administração Pública no contexto descrito nestes autos, a c. Turma o fez em harmonia com o entendimento consubstanciado pelo STF no RE 760931/DF e RE 1.298.647, bem como na Súmula nº 331, V, do TST, incidindo o óbice do art. 894, § 2º, da CLT, segundo o qual a divergência apta a ensejar os embargos deve ser atual, não se considerando tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Os modelos apresentados com a finalidade de demonstrar a viabilidade de retorno dos autos à origem para análise de culpa do ente público não encontram ressonância na jurisprudência firmada pela SBDI-1, que, no julgamento do E-RR-273340-15.2005.5.02.0041, rejeitou a pretensão de devolução dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho para reexame dos fatos e provas, com o fim de aferir a existência de culpa da Administração Pública por eventual inadimplemento das obrigações trabalhistas a cargo da prestadora dos serviços. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-Emb-RR-1001230-13.2022.5.02.0033, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 13/06/2025). "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RETORNO DOS AUTOS A ESTA SUBSEÇÃO EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO PROFERIDA PELO STF NA RECLAMAÇÃO 49529/SP . Na hipótese dos autos, esta Subseção, em acórdão anterior, entendeu que: " a fiscalização do contrato celebrado com a empresa prestadora de serviços pelo ente da Administração Pública contratante é imposição de lei " e que "considerando o princípio da aptidão para a prova, a SDI-1 fixou a tese de que incumbe à reclamada tomadora dos serviços o ônus da prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços . " Ocorre que, em decisão proferida pela Primeira Turma do STF , no julgamento da Rcl 49529/SP (Relator p/ Acórdão Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 23/11/2021, DJe-052, Divulg 17/03/2022, Public 18/03/2022), foi consignado que " Por ocasião do julgamento do RE 760.931, sob a sistemática da Repercussão Geral, o Plenário desta SUPREMA CORTE afirmou que inexiste responsabilidade do Estado por débitos trabalhistas de terceiros, alavancada pela premissa da inversão do ônus da prova em favor do trabalhado r" e que " No caso sob exame, não houve a comprovação real de um comportamento sistematicamente negligente em relação aos terceirizados, tampouco há prova do nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva do Poder Público e o dano sofrido pelo trabalhador, a revelar presunção de responsabilidade da ora agravante conclusão não admitida por esta CORTE quando do julgamento da ADC 16", a Reclamação foi julgada procedente "de modo que seja cassado o acórdão reclamado na parte em que atribui responsabilidade subsidiária à parte reclamante ". Em acatamento ao julgamento do STF, deve-se negar provimento aos embargos, para não reconhecer a responsabilidade subsidiária do ente público em relação às obrigações trabalhistas deferidas. Recurso de embargos conhecido e desprovido " (E-RR-814-78.2012.5.02.0432, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/02/2023). CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o Recurso de Revista do ESTADO DA BAHIA, conferindo prazo legal para a Parte interessada, querendo, apresentar Contrarrazões. DENEGO seguimento ao Recurso de Revista de REVIVER ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL PRIVADA LTDA. Publique-se e intimem-se. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. SALVADOR/BA, 01 de agosto de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - WALTER ALBINO DA SILVA - REVIVER ADMINISTRACAO PRISIONAL PRIVADA LTDA

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