Resultados para "1001250-34.2022.8.26.0405" – Página 148 de 158

Ambev S.A. e outros x Ambev S.A. e outros

ID: 329382295

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001694-38.2023.5.02.0086

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

AMBEV S.A. ANDERSON SANTOS SILVA

Polo Passivo:

AMBEV S.A. ANDERSON SANTOS SILVA

Notificação

Advogados:

ANTONIO CARLOS FARDIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAIR FERREIRA DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCELIA MARQUES DE ALMEIDA PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES ROT 1001694-38.2023.5.02.0086 RECORRENTE: ANDERSON S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES ROT 1001694-38.2023.5.02.0086 RECORRENTE: ANDERSON SANTOS SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: AMBEV S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3431590 proferido nos autos. ROT 1001694-38.2023.5.02.0086 - 11ª Turma Parte: Advogado(s): ANDERSON SANTOS SILVA MAIR FERREIRA DE ARAUJO (SP163738) Parte: Advogado(s): AMBEV S.A. ANTONIO CARLOS FARDIN (SP103137) LUCELIA MARQUES DE ALMEIDA PRADO (SP264534) Os presentes autos estão associados com o processo 1000058-71.2022.5.02.0086. O recurso de revista do reclamante trata de limite de idade para pensão mensal. Sobre o tema, assim decidiu o Regional: "2. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ESTABILIDADE. APRECIAÇÃO CONJUNTA DOS RECURSOS Na inicial, o reclamante alegou que sofreu acidente de trabalho no dia 13/04/2019, prestando serviços à reclamada. Afirma que, ao tentar trocar a bobina da máquina Cerutti operada, teve um corte na ponta do dedo indicador da mão direita e na ponta do dedo anelar da mão esquerda. Aduz que a máquina estava com defeito e que ficou com limitação de movimentação e força dos dedos lesionados. Nesse contexto, pleiteou o pagamento de indenização por danos morais e materiais, além do reconhecimento da estabilidade provisória no emprego. A reclamada contestou o pedido, sustentando que a reclamante não apresenta incapacidade laborativa, não se afastando do trabalho em gozo de benefício previdenciário. Argumenta que o acidente ocorreu por culpa exclusiva do reclamante, o qual teria deixado de seguir as regras de segurança. A d. magistrada sentenciante entendeu presentes os elementos caracterizadores da responsabilidade civil subjetiva, em especial a redução da capacidade laborativa e culpa da ré no acidente de trabalho. Assim, deferiu indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e materiais na forma de pensão mensal vitalícia, correspondente a 15% da última remuneração (inclusive terço das férias e 13º salário), desde a constatação da lesão em 17/06/2019 (relatório médico de fl. 54 do PDF). Todavia, indeferiu o pedido de reconhecimento da estabilidade provisória no emprego, considerando o transcurso do prazo de 12 meses entre a alta médica (17/09/2019) e a dispensa (12/10/2021). Contra a referida decisão recorrem as partes. O reclamante busca a majoração da indenização por danos morais e materiais, além do reconhecimento da estabilidade provisória no emprego. Argumenta que a quantia arbitrada sob o título de danos morais não repara totalmente o prejuízo suportado pelo recorrente, muito menos tem efeito apto a inibir a reincidência. Afirma que a pensão mensal deve ser calculada, ao menos, sobre 50% do salário. Pugna pela aplicação da Súmula n. 378 do TST, sustentando que houve reconhecimento da incapacidade laborativa no laudo médico elaborado nos autos. A reclamada, por sua vez, renova a tese defensiva acerca da inexistência de incapacidade laborativa e de culpa da empresa no acidente sofrido pelo reclamante. Ad cautelam, busca a redução dos montantes indenizatórios fixados. Na hipótese, é incontroverso o acidente de trabalho narrado na petição inicial, tendo em vista o teor da defesa, que gira em torno da culpa exclusiva do autor na ocorrência do sinistro. Não foi emitida CAT e não houve afastamento previdenciário. O laudo pericial médico também indica o infortúnio, vejamos: "Em 13/04/19 acidente em ambiente de trabalho. Relata que ao manipular bobina e eixo, acabou prensando os dedos das mãos. Procurou atendimento médico urgência, com diagnóstico de lesão complexa de mãos, sendo indicado cirurgia de urgência para reconstrução" (fl. 1503 - ID. aa512b1). Ademais, há comprovação de culpa da reclamada pela ocorrência do acidente ora analisado. A reclamada não trouxe testemunhas para ser ouvidas, e a inquirida em favor do reclamante, Sr. Cristiano, esclareceu que "a máquina que o reclamante sofreu acidente tinha problema no tubete, que estava com variação de diâmetro (apertado demais), fazendo com que o eixo que ele colocava precisasse ser forçado de forma excessiva manualmente; isso já estava acontecendo há algum tempo, inclusive com abertura de RDT (reclamação ao fornecedor);" - fl. 1676 (ID. 41e7e66). Portanto, verifica-se que a testemunha do autor confirmou a tese da inicial, no sentido de que a máquina operada no momento do acidente estava com defeito, obrigando o reclamante a realizar manobra perigosa ao empurrar o "Tubete" com a mão. A reclamada não comprovou que o autor praticou ato inseguro; a empregadora não apresentou aos autos relatório apurando as circunstâncias do acidente e não trouxe testemunha para ser ouvida em audiência, conforme dito acima. Não há como afastar a culpa da reclamada pela lesão proporcionada ao reclamante, no que tange ao acidente de trabalho. Ela deveria ter cumprido determinações legais relativas à segurança e à saúde do trabalhador. O empregador que, no exercício de seu poder de comando, permite que o seu empregado desempenhe atividades sem adotar medidas de segurança adequadas para afastar os fatores de risco incorre em culpa, gerando a responsabilidade civil subjetiva. A reclamada não cumpriu as determinações legais relativas à segurança no trabalho, a fim de evitar o acidente de trabalho ora analisado. No caso, não restou comprovada a culpa do reclamante no acidente, nem mesmo concorrente. Além da ocorrência do infortúnio, por culpa da reclamada, o reclamante apresenta redução da capacidade laborativa. Segundo a perícia médica há "deficit de força e mobilidade, associado à dor nos segmentos acometidos." (fl. 1512 - ID. aa512b1). Ao contrário dos argumentos recursais, o reclamante não sofreu corte superficial e de pouca monta nos dedos prensados na máquina operada. Conforme laudo e relatório médicos, o reclamante teve lesão complexa no 4º dedo da mão esquerda e no 2º dedo da mão direita, passando por cirurgia de reconstrução (fls. 1512/1517 - ID. aa512b1). Evidente, portanto, a culpa empresarial, formando, assim o trinômio autorizador da responsabilidade civil subjetiva, qual seja, a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade. Ademais, é entendimento desta Relatora, alinhado ao critério adotado por esta C. Turma Julgadora, de que a indenização por dano material deve ser fixada de acordo com a expectativa média de vida do brasileiro divulgada pelo IBGE em novembro de 2023, que é de 75,5 anos de idade, não prevalecendo, portanto, o critério vitalício adotado na sentença. Deve, também, considerar o grau de redução da capacidade laborativa e de culpa da ré, além do salário do autor, com o cômputo da gratificação natalina e terço de férias. Saliento que, de acordo com o perito e a tabela da SUSEP, a qual também adoto como parâmetro para fins de definição do grau de redução da capacidade, o reclamante apresenta 15% de comprometimento da higidez laborativa (fl. 1648 - ID. 76251ae), conforme sentença, a qual não merece ser alterada quanto ao referido aspecto. Importante destacar também que, no caso em apreço, a decisão de origem fixou indenização por dano material na forma de pensão mensal, e não parcela única, sem insurgência recursal por parte do reclamante, razão pela qual deve prevalecer. Portanto, reformo a sentença apenas para determinar que a pensão mensal fixada na origem seja calculada até que o autor complete 75,5 anos de idade, mantidos os demais critérios definidos em 1ª instância. No julgamento conjunto do RRAg-1001250-69.2022.5.02.0464 e do RRAg-0000019-26.2023.5.09.0195, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou as seguintes teses jurídicas para o Tema Repetitivo nº 155: “A indenização por danos materiais, prevista no art. 950 do Código Civil, decorrente de ato ilícito que cause incapacidade para o ofício, deve ser fixada da seguinte forma: I - em caso de pagamento mensal, deve contemplar a duração da incapacidade ou redução da capacidade do trabalho para que se inabilitou o trabalhador, sendo vedado fixar de ofício a limitação temporal com base em critérios etários; II - havendo conversão em parcela única, deverá ser utilizada a Tábua Completa de Mortalidade do IBGE do início do pensionamento, de acordo com o sexo do trabalhador ou da trabalhadora, para fixação do termo final e da expectativa de sobrevida da vítima." Aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos (art. 896-B da CLT). As teses firmadas em incidente de recurso repetitivo são de observância obrigatória (art. 927, III, do CPC) e devem ser aplicadas a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, conforme art. 896-C, § 11, da CLT e art. 1.039 do CPC e jurisprudência dos Tribunais Superiores (AI-AgR 795.968, STF, Primeira Turma, Relator Ministro Roberto Barroso, DJe 3/5/2023; AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.262.586, STJ, Primeira Turma, Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgamento em 18/12/2023). Pelo exposto, devolvam-se os autos à 11ª Turma para novo exame da matéria, nos termos do art. 896-C, § 11, II, da CLT e art. 1.030, II, do CPC. Após o reexame, independentemente da decisão a ser adotada pela Turma, retornem os autos para o cumprimento do disposto no art. 896, § 1º, da CLT e demais providências cabíveis. /aty SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON SANTOS SILVA - AMBEV S.A.

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Ambev S.A. e outros x Ambev S.A. e outros

ID: 329382302

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001694-38.2023.5.02.0086

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

AMBEV S.A. ANDERSON SANTOS SILVA

Polo Passivo:

AMBEV S.A. ANDERSON SANTOS SILVA

Notificação

Advogados:

ANTONIO CARLOS FARDIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAIR FERREIRA DE ARAUJO

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LUCELIA MARQUES DE ALMEIDA PRADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES ROT 1001694-38.2023.5.02.0086 RECORRENTE: ANDERSON S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES ROT 1001694-38.2023.5.02.0086 RECORRENTE: ANDERSON SANTOS SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: AMBEV S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3431590 proferido nos autos. ROT 1001694-38.2023.5.02.0086 - 11ª Turma Parte: Advogado(s): ANDERSON SANTOS SILVA MAIR FERREIRA DE ARAUJO (SP163738) Parte: Advogado(s): AMBEV S.A. ANTONIO CARLOS FARDIN (SP103137) LUCELIA MARQUES DE ALMEIDA PRADO (SP264534) Os presentes autos estão associados com o processo 1000058-71.2022.5.02.0086. O recurso de revista do reclamante trata de limite de idade para pensão mensal. Sobre o tema, assim decidiu o Regional: "2. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ESTABILIDADE. APRECIAÇÃO CONJUNTA DOS RECURSOS Na inicial, o reclamante alegou que sofreu acidente de trabalho no dia 13/04/2019, prestando serviços à reclamada. Afirma que, ao tentar trocar a bobina da máquina Cerutti operada, teve um corte na ponta do dedo indicador da mão direita e na ponta do dedo anelar da mão esquerda. Aduz que a máquina estava com defeito e que ficou com limitação de movimentação e força dos dedos lesionados. Nesse contexto, pleiteou o pagamento de indenização por danos morais e materiais, além do reconhecimento da estabilidade provisória no emprego. A reclamada contestou o pedido, sustentando que a reclamante não apresenta incapacidade laborativa, não se afastando do trabalho em gozo de benefício previdenciário. Argumenta que o acidente ocorreu por culpa exclusiva do reclamante, o qual teria deixado de seguir as regras de segurança. A d. magistrada sentenciante entendeu presentes os elementos caracterizadores da responsabilidade civil subjetiva, em especial a redução da capacidade laborativa e culpa da ré no acidente de trabalho. Assim, deferiu indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e materiais na forma de pensão mensal vitalícia, correspondente a 15% da última remuneração (inclusive terço das férias e 13º salário), desde a constatação da lesão em 17/06/2019 (relatório médico de fl. 54 do PDF). Todavia, indeferiu o pedido de reconhecimento da estabilidade provisória no emprego, considerando o transcurso do prazo de 12 meses entre a alta médica (17/09/2019) e a dispensa (12/10/2021). Contra a referida decisão recorrem as partes. O reclamante busca a majoração da indenização por danos morais e materiais, além do reconhecimento da estabilidade provisória no emprego. Argumenta que a quantia arbitrada sob o título de danos morais não repara totalmente o prejuízo suportado pelo recorrente, muito menos tem efeito apto a inibir a reincidência. Afirma que a pensão mensal deve ser calculada, ao menos, sobre 50% do salário. Pugna pela aplicação da Súmula n. 378 do TST, sustentando que houve reconhecimento da incapacidade laborativa no laudo médico elaborado nos autos. A reclamada, por sua vez, renova a tese defensiva acerca da inexistência de incapacidade laborativa e de culpa da empresa no acidente sofrido pelo reclamante. Ad cautelam, busca a redução dos montantes indenizatórios fixados. Na hipótese, é incontroverso o acidente de trabalho narrado na petição inicial, tendo em vista o teor da defesa, que gira em torno da culpa exclusiva do autor na ocorrência do sinistro. Não foi emitida CAT e não houve afastamento previdenciário. O laudo pericial médico também indica o infortúnio, vejamos: "Em 13/04/19 acidente em ambiente de trabalho. Relata que ao manipular bobina e eixo, acabou prensando os dedos das mãos. Procurou atendimento médico urgência, com diagnóstico de lesão complexa de mãos, sendo indicado cirurgia de urgência para reconstrução" (fl. 1503 - ID. aa512b1). Ademais, há comprovação de culpa da reclamada pela ocorrência do acidente ora analisado. A reclamada não trouxe testemunhas para ser ouvidas, e a inquirida em favor do reclamante, Sr. Cristiano, esclareceu que "a máquina que o reclamante sofreu acidente tinha problema no tubete, que estava com variação de diâmetro (apertado demais), fazendo com que o eixo que ele colocava precisasse ser forçado de forma excessiva manualmente; isso já estava acontecendo há algum tempo, inclusive com abertura de RDT (reclamação ao fornecedor);" - fl. 1676 (ID. 41e7e66). Portanto, verifica-se que a testemunha do autor confirmou a tese da inicial, no sentido de que a máquina operada no momento do acidente estava com defeito, obrigando o reclamante a realizar manobra perigosa ao empurrar o "Tubete" com a mão. A reclamada não comprovou que o autor praticou ato inseguro; a empregadora não apresentou aos autos relatório apurando as circunstâncias do acidente e não trouxe testemunha para ser ouvida em audiência, conforme dito acima. Não há como afastar a culpa da reclamada pela lesão proporcionada ao reclamante, no que tange ao acidente de trabalho. Ela deveria ter cumprido determinações legais relativas à segurança e à saúde do trabalhador. O empregador que, no exercício de seu poder de comando, permite que o seu empregado desempenhe atividades sem adotar medidas de segurança adequadas para afastar os fatores de risco incorre em culpa, gerando a responsabilidade civil subjetiva. A reclamada não cumpriu as determinações legais relativas à segurança no trabalho, a fim de evitar o acidente de trabalho ora analisado. No caso, não restou comprovada a culpa do reclamante no acidente, nem mesmo concorrente. Além da ocorrência do infortúnio, por culpa da reclamada, o reclamante apresenta redução da capacidade laborativa. Segundo a perícia médica há "deficit de força e mobilidade, associado à dor nos segmentos acometidos." (fl. 1512 - ID. aa512b1). Ao contrário dos argumentos recursais, o reclamante não sofreu corte superficial e de pouca monta nos dedos prensados na máquina operada. Conforme laudo e relatório médicos, o reclamante teve lesão complexa no 4º dedo da mão esquerda e no 2º dedo da mão direita, passando por cirurgia de reconstrução (fls. 1512/1517 - ID. aa512b1). Evidente, portanto, a culpa empresarial, formando, assim o trinômio autorizador da responsabilidade civil subjetiva, qual seja, a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade. Ademais, é entendimento desta Relatora, alinhado ao critério adotado por esta C. Turma Julgadora, de que a indenização por dano material deve ser fixada de acordo com a expectativa média de vida do brasileiro divulgada pelo IBGE em novembro de 2023, que é de 75,5 anos de idade, não prevalecendo, portanto, o critério vitalício adotado na sentença. Deve, também, considerar o grau de redução da capacidade laborativa e de culpa da ré, além do salário do autor, com o cômputo da gratificação natalina e terço de férias. Saliento que, de acordo com o perito e a tabela da SUSEP, a qual também adoto como parâmetro para fins de definição do grau de redução da capacidade, o reclamante apresenta 15% de comprometimento da higidez laborativa (fl. 1648 - ID. 76251ae), conforme sentença, a qual não merece ser alterada quanto ao referido aspecto. Importante destacar também que, no caso em apreço, a decisão de origem fixou indenização por dano material na forma de pensão mensal, e não parcela única, sem insurgência recursal por parte do reclamante, razão pela qual deve prevalecer. Portanto, reformo a sentença apenas para determinar que a pensão mensal fixada na origem seja calculada até que o autor complete 75,5 anos de idade, mantidos os demais critérios definidos em 1ª instância. No julgamento conjunto do RRAg-1001250-69.2022.5.02.0464 e do RRAg-0000019-26.2023.5.09.0195, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou as seguintes teses jurídicas para o Tema Repetitivo nº 155: “A indenização por danos materiais, prevista no art. 950 do Código Civil, decorrente de ato ilícito que cause incapacidade para o ofício, deve ser fixada da seguinte forma: I - em caso de pagamento mensal, deve contemplar a duração da incapacidade ou redução da capacidade do trabalho para que se inabilitou o trabalhador, sendo vedado fixar de ofício a limitação temporal com base em critérios etários; II - havendo conversão em parcela única, deverá ser utilizada a Tábua Completa de Mortalidade do IBGE do início do pensionamento, de acordo com o sexo do trabalhador ou da trabalhadora, para fixação do termo final e da expectativa de sobrevida da vítima." Aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos (art. 896-B da CLT). As teses firmadas em incidente de recurso repetitivo são de observância obrigatória (art. 927, III, do CPC) e devem ser aplicadas a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, conforme art. 896-C, § 11, da CLT e art. 1.039 do CPC e jurisprudência dos Tribunais Superiores (AI-AgR 795.968, STF, Primeira Turma, Relator Ministro Roberto Barroso, DJe 3/5/2023; AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.262.586, STJ, Primeira Turma, Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgamento em 18/12/2023). Pelo exposto, devolvam-se os autos à 11ª Turma para novo exame da matéria, nos termos do art. 896-C, § 11, II, da CLT e art. 1.030, II, do CPC. Após o reexame, independentemente da decisão a ser adotada pela Turma, retornem os autos para o cumprimento do disposto no art. 896, § 1º, da CLT e demais providências cabíveis. /aty SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON SANTOS SILVA - AMBEV S.A.

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Ana Cristina Boeck e outros x Ana Cristina Boeck e outros

ID: 339340552

Tribunal: TRT14 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000726-04.2024.5.14.0006

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ANA CRISTINA BOECK ARIANE PERETTO BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

ANA CRISTINA BOECK BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

FLAVIANA LETICIA RAMOS MOREIRA

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THASSIA POLLYANA FERNANDES DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA CESARINEIDE DE SOUZA LIMA ROT 0000726-04.2024.5.14.0006 RECORRENTE: AN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA CESARINEIDE DE SOUZA LIMA ROT 0000726-04.2024.5.14.0006 RECORRENTE: ANA CRISTINA BOECK E OUTROS (1) RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5601adb proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000726-04.2024.5.14.0006 - SEGUNDA TURMA Recorrente: Advogado(s): 1. ANA CRISTINA BOECK FLAVIANA LETICIA RAMOS MOREIRA (RO4867) Recorrente: Advogado(s): 2. BANCO BRADESCO S.A. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (SP128341) THASSIA POLLYANA FERNANDES DA COSTA (AM13462) Recorrido: ARIANE PERETTO Recorrido: Advogado(s): BANCO BRADESCO S.A. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (SP128341) THASSIA POLLYANA FERNANDES DA COSTA (AM13462) Recorrido: Advogado(s): ANA CRISTINA BOECK FLAVIANA LETICIA RAMOS MOREIRA (RO4867) RECURSO DE: ANA CRISTINA BOECK PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/07/2025 - Id eb57be8; recurso apresentado em 11/07/2025 - Id dac4b3f). Representação processual regular (Id 0ba7b2a). Desnecessária a comprovação de depósito recursal, por se tratar de recurso da parte obreira. Custas processuais inexigíveis, em decorrência da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça na decisão de Id 7ff8b1f. Portanto, não há se falar em preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 1.2 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA/PENSÃO Alegação(ões): - violação ao(s) art(s). 5º, X da Constituição Federal. - violação ao(s) art(s). .944 e 950 do CC. - divergência jurisprudencial quanto ao(s) julgado(s) do e. TST; - violação RRAg - 1001250-69.2022.5.02.0464 Alega que "... na presente demanda, o redutor aplicado na origem (30%) é incompatível com o primado da reparação integral (previsto nos Artigos 944 e 950, parágrafo único do CC/2002), por culminar em uma significativa amortização sobre os valores antecipados" Aponta que ".... ao fixar um marco final com base na “expectativa de vida ambos os sexos” ao invés de adotar a tábua do IBGE específica do sexo da Obreira, a decisão regional violou o art. 950 do CC e o precedente vinculante do TST". A alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, não viabiliza o recurso, porque aresto oriundo de Turmas do e. Tribunal Superior do Trabalho não enseja o conhecimento do recurso de revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. A alegação de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso de revista, porque não atendeu a exigência contida na Súmula n. 337 do e. TST: "SUM-337 COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. RECURSOS DE REVISTA E DE EMBARGOS (incluído o item V) - Res. 220/2017 - DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017 I - Para comprovação da divergência justificadora do recurso, é necessário que o recorrente. a) Junte certidão ou cópia autenticada do acórdão paradigma ou cite a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado; e b) Transcreva, nas razões recursais, as ementas e/ou trechos dos acórdãos trazidos à configuração do dissídio, demonstrando o conflito de teses que justifique o conhecimento do recurso, ainda que os acórdãos já se encontrem nos autos ou venham a ser juntados com o recurso. (ex-Súmula nº 337 - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) II - A concessão de registro de publicação como repositório autorizado de jurisprudência do TST torna válidas todas as suas edições anteriores. (ex-OJ nº 317 da SBDI-I - DJ 11.08.2003) III - A mera indicação da data de publicação, em fonte oficial, de aresto paradigma é inválida para comprovação de divergência jurisprudencial, nos termos do item I, "a", desta súmula, quando a parte pretende demonstrar o conflito de teses mediante a transcrição de trechos que integram a fundamentação do acórdão divergente, uma vez que só se publicam o dispositivo e a ementa dos acórdãos. IV - É válida para a comprovação da divergência jurisprudencial justificadora do recurso a indicação de aresto extraído de repositório oficial na internet, desde que o recorrente: a) transcreva o trecho divergente; b) aponte o sítio de onde foi extraído; e c) decline o número do processo, o órgão prolator do acórdão e a data da respectiva publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. V - A existência do código de autenticidade na cópia, em formato PDF, do inteiro teor do aresto paradigma, juntada aos autos, torna-a equivalente ao documento original e também supre a ausência de indicação da fonte oficial de publicação". Em que pesem as alegações da recorrente, a presente revista não deve ser processada, visto que em se confrontando as razões de recorrer e o decidido pela Turma desta Especializada, constato que a(s) tese(s) erigida(s) remete(m) ao exame casuístico dos elementos instrutórios da demanda, implicando o revolvimento dos fatos e provas discutidos no processo, proposição inviável em sede de recurso de revista. A reapreciação de fatos e provas não se compadece com a natureza extraordinária do recurso de revista, consoante a redação da Súmula nº 126 do egrégio Tribunal Superior do Trabalho, que assim dispõe: "Recurso. Cabimento. Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, letra b, da CLT) para reexame de fatos e provas". Com efeito, diante do óbice consagrado na Súmula nº 126 da egrégia Corte Superior Trabalhista, não há como se determinar o processamento deste apelo de natureza extraordinária, no particular. CONCLUSÃO Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso de revista de ANA CRISTINA BOECK, em virtude da ausência dos requisitos de sua admissibilidade elencados nas alíneas "a" e "c" do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. RECURSO DE: BANCO BRADESCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/07/2025 - Id eb57be8; recurso apresentado em 11/07/2025 - Id dac4b3f). Representação processual regular (Id 274f9b8 e c851046). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 7ff8b1f: R$ 500.000,00; Custas fixadas, id 7ff8b1f: R$ 10.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 79eea42, 891d174: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 3898990 ; Condenação no acórdão, id d2967fc: R$ 600.000,00; Custas no acórdão, id d2967fc: R$ 12.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id dd8011f: R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: id4d9d588, v. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao e. Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / APOSENTADORIA E PENSÃO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA Alegação(ões): - violação ao(s) art(s). 186, 927, 944 e 950 do CC - divergência jurisprudencial quanto ao(s) julgado(s) do e. TST; Alega que "O E. TRT manteve a r. sentença que condenou o banco reclamado ao pagamento de pensão mensal, majorando o percentual para 100% da remuneração obreira, em latente desconformidade com as premissas constituídas nos autos". Afirma que "No presente caso, indubitável que a pensão mensal perquirida pela laborista não encontra guarida, uma vez que restou comprovado pela perícia médica que não houve perda de capacidade total pela reclamante" Por derradeiro, enfatiza que "Ante ao exposto, demonstradas as violações constitucionais em supra, espera-se desta C. Corte a reforma do v. acórdão recorrido, a fim de que seja extirpada a condenação referente ao dano material (pensionamento)". Em que pesem as alegações da recorrente, a presente revista não deve ser processada, visto que em se confrontando as razões de recorrer e o decidido pela Turma desta Especializada, constato que a(s) tese(s) erigida(s) remete(m) ao exame casuístico dos elementos instrutórios da demanda, implicando o revolvimento dos fatos e provas discutidos no processo, proposição inviável em sede de recurso de revista. A reapreciação de fatos e provas não se compadece com a natureza extraordinária do recurso de revista, consoante a redação da Súmula nº 126 do egrégio Tribunal Superior do Trabalho, que assim dispõe: "Recurso. Cabimento. Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, letra b, da CLT) para reexame de fatos e provas". Com efeito, diante do óbice consagrado na Súmula nº 126 da egrégia Corte Superior Trabalhista, não há como se determinar o processamento deste apelo de natureza extraordinária, no particular. CONCLUSÃO Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso de revista, em virtude da ausência dos requisitos de sua admissibilidade elencados nas alíneas "a" e "c" do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Dê-se ciência, na forma da lei. À Secretaria Judiciária de 2º Grau, para providências. (assinado digitalmente) Desembargador CARLOS AUGUSTO GOMES LÔBO Vice-Presidente do TRT da 14ª Região Intimado(s) / Citado(s) - ANA CRISTINA BOECK - BANCO BRADESCO S.A.

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Ana Cristina Boeck e outros x Ana Cristina Boeck e outros

ID: 339340616

Tribunal: TRT14 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000726-04.2024.5.14.0006

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ANA CRISTINA BOECK ARIANE PERETTO BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

ANA CRISTINA BOECK BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

FLAVIANA LETICIA RAMOS MOREIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THASSIA POLLYANA FERNANDES DA COSTA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA CESARINEIDE DE SOUZA LIMA ROT 0000726-04.2024.5.14.0006 RECORRENTE: AN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA CESARINEIDE DE SOUZA LIMA ROT 0000726-04.2024.5.14.0006 RECORRENTE: ANA CRISTINA BOECK E OUTROS (1) RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5601adb proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000726-04.2024.5.14.0006 - SEGUNDA TURMA Recorrente: Advogado(s): 1. ANA CRISTINA BOECK FLAVIANA LETICIA RAMOS MOREIRA (RO4867) Recorrente: Advogado(s): 2. BANCO BRADESCO S.A. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (SP128341) THASSIA POLLYANA FERNANDES DA COSTA (AM13462) Recorrido: ARIANE PERETTO Recorrido: Advogado(s): BANCO BRADESCO S.A. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (SP128341) THASSIA POLLYANA FERNANDES DA COSTA (AM13462) Recorrido: Advogado(s): ANA CRISTINA BOECK FLAVIANA LETICIA RAMOS MOREIRA (RO4867) RECURSO DE: ANA CRISTINA BOECK PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/07/2025 - Id eb57be8; recurso apresentado em 11/07/2025 - Id dac4b3f). Representação processual regular (Id 0ba7b2a). Desnecessária a comprovação de depósito recursal, por se tratar de recurso da parte obreira. Custas processuais inexigíveis, em decorrência da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça na decisão de Id 7ff8b1f. Portanto, não há se falar em preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 1.2 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA/PENSÃO Alegação(ões): - violação ao(s) art(s). 5º, X da Constituição Federal. - violação ao(s) art(s). .944 e 950 do CC. - divergência jurisprudencial quanto ao(s) julgado(s) do e. TST; - violação RRAg - 1001250-69.2022.5.02.0464 Alega que "... na presente demanda, o redutor aplicado na origem (30%) é incompatível com o primado da reparação integral (previsto nos Artigos 944 e 950, parágrafo único do CC/2002), por culminar em uma significativa amortização sobre os valores antecipados" Aponta que ".... ao fixar um marco final com base na “expectativa de vida ambos os sexos” ao invés de adotar a tábua do IBGE específica do sexo da Obreira, a decisão regional violou o art. 950 do CC e o precedente vinculante do TST". A alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, não viabiliza o recurso, porque aresto oriundo de Turmas do e. Tribunal Superior do Trabalho não enseja o conhecimento do recurso de revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. A alegação de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso de revista, porque não atendeu a exigência contida na Súmula n. 337 do e. TST: "SUM-337 COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. RECURSOS DE REVISTA E DE EMBARGOS (incluído o item V) - Res. 220/2017 - DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017 I - Para comprovação da divergência justificadora do recurso, é necessário que o recorrente. a) Junte certidão ou cópia autenticada do acórdão paradigma ou cite a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado; e b) Transcreva, nas razões recursais, as ementas e/ou trechos dos acórdãos trazidos à configuração do dissídio, demonstrando o conflito de teses que justifique o conhecimento do recurso, ainda que os acórdãos já se encontrem nos autos ou venham a ser juntados com o recurso. (ex-Súmula nº 337 - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) II - A concessão de registro de publicação como repositório autorizado de jurisprudência do TST torna válidas todas as suas edições anteriores. (ex-OJ nº 317 da SBDI-I - DJ 11.08.2003) III - A mera indicação da data de publicação, em fonte oficial, de aresto paradigma é inválida para comprovação de divergência jurisprudencial, nos termos do item I, "a", desta súmula, quando a parte pretende demonstrar o conflito de teses mediante a transcrição de trechos que integram a fundamentação do acórdão divergente, uma vez que só se publicam o dispositivo e a ementa dos acórdãos. IV - É válida para a comprovação da divergência jurisprudencial justificadora do recurso a indicação de aresto extraído de repositório oficial na internet, desde que o recorrente: a) transcreva o trecho divergente; b) aponte o sítio de onde foi extraído; e c) decline o número do processo, o órgão prolator do acórdão e a data da respectiva publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. V - A existência do código de autenticidade na cópia, em formato PDF, do inteiro teor do aresto paradigma, juntada aos autos, torna-a equivalente ao documento original e também supre a ausência de indicação da fonte oficial de publicação". Em que pesem as alegações da recorrente, a presente revista não deve ser processada, visto que em se confrontando as razões de recorrer e o decidido pela Turma desta Especializada, constato que a(s) tese(s) erigida(s) remete(m) ao exame casuístico dos elementos instrutórios da demanda, implicando o revolvimento dos fatos e provas discutidos no processo, proposição inviável em sede de recurso de revista. A reapreciação de fatos e provas não se compadece com a natureza extraordinária do recurso de revista, consoante a redação da Súmula nº 126 do egrégio Tribunal Superior do Trabalho, que assim dispõe: "Recurso. Cabimento. Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, letra b, da CLT) para reexame de fatos e provas". Com efeito, diante do óbice consagrado na Súmula nº 126 da egrégia Corte Superior Trabalhista, não há como se determinar o processamento deste apelo de natureza extraordinária, no particular. CONCLUSÃO Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso de revista de ANA CRISTINA BOECK, em virtude da ausência dos requisitos de sua admissibilidade elencados nas alíneas "a" e "c" do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. RECURSO DE: BANCO BRADESCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/07/2025 - Id eb57be8; recurso apresentado em 11/07/2025 - Id dac4b3f). Representação processual regular (Id 274f9b8 e c851046). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 7ff8b1f: R$ 500.000,00; Custas fixadas, id 7ff8b1f: R$ 10.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 79eea42, 891d174: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 3898990 ; Condenação no acórdão, id d2967fc: R$ 600.000,00; Custas no acórdão, id d2967fc: R$ 12.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id dd8011f: R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: id4d9d588, v. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao e. Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / APOSENTADORIA E PENSÃO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA Alegação(ões): - violação ao(s) art(s). 186, 927, 944 e 950 do CC - divergência jurisprudencial quanto ao(s) julgado(s) do e. TST; Alega que "O E. TRT manteve a r. sentença que condenou o banco reclamado ao pagamento de pensão mensal, majorando o percentual para 100% da remuneração obreira, em latente desconformidade com as premissas constituídas nos autos". Afirma que "No presente caso, indubitável que a pensão mensal perquirida pela laborista não encontra guarida, uma vez que restou comprovado pela perícia médica que não houve perda de capacidade total pela reclamante" Por derradeiro, enfatiza que "Ante ao exposto, demonstradas as violações constitucionais em supra, espera-se desta C. Corte a reforma do v. acórdão recorrido, a fim de que seja extirpada a condenação referente ao dano material (pensionamento)". Em que pesem as alegações da recorrente, a presente revista não deve ser processada, visto que em se confrontando as razões de recorrer e o decidido pela Turma desta Especializada, constato que a(s) tese(s) erigida(s) remete(m) ao exame casuístico dos elementos instrutórios da demanda, implicando o revolvimento dos fatos e provas discutidos no processo, proposição inviável em sede de recurso de revista. A reapreciação de fatos e provas não se compadece com a natureza extraordinária do recurso de revista, consoante a redação da Súmula nº 126 do egrégio Tribunal Superior do Trabalho, que assim dispõe: "Recurso. Cabimento. Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, letra b, da CLT) para reexame de fatos e provas". Com efeito, diante do óbice consagrado na Súmula nº 126 da egrégia Corte Superior Trabalhista, não há como se determinar o processamento deste apelo de natureza extraordinária, no particular. CONCLUSÃO Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso de revista, em virtude da ausência dos requisitos de sua admissibilidade elencados nas alíneas "a" e "c" do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Dê-se ciência, na forma da lei. À Secretaria Judiciária de 2º Grau, para providências. (assinado digitalmente) Desembargador CARLOS AUGUSTO GOMES LÔBO Vice-Presidente do TRT da 14ª Região Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A. - ANA CRISTINA BOECK

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Donizeti César Col Novais e outros x Hermes Jesus Do Nascimento

ID: 278058166

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: RETIFICAçãO DE REGISTRO DE IMóVEL Nº Processo: 1001250-28.2016.8.26.0572

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DONIZETI CéSAR COL NOVAIS MARIA EURIPEDES COL

Polo Passivo:

HERMES JESUS DO NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

VALÉRIA CRISTINA AVEZUM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIDIAN RENATA DE OLIVEIRA NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Valéria Cristina Avezum (OAB 255300/SP), Lidian Renata de Oliveira Nascimento (OAB 376751/SP) Processo 1001250-28.2016.8.26.0572 - Retificação de Registro de Imóvel - Reqte: Maria Euripedes Col,… ADV: Valéria Cristina Avezum (OAB 255300/SP), Lidian Renata de Oliveira Nascimento (OAB 376751/SP) Processo 1001250-28.2016.8.26.0572 - Retificação de Registro de Imóvel - Reqte: Maria Euripedes Col, Donizeti César Col Novais - Reqdo: Hermes Jesus do Nascimento - Petição inicial de ação de cobrança em fls. 01/25. Emenda a petição inicia fls. 28/33. MARIA EURÍPEDES COL, já qualificado(a)(s)/, ingressou(am) com AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO em face de HERMES JESUS DO NASCIMENTO e LIDIAN RENATA DE OLIVEIRA NASCIMENTO. A parte autora sustenta ter convivido com Hilton Nunes até seu falecimento, em 03/12/1993, tendo residido com ele e seu filho, Hilton Nunes Filho, no imóvel situado na Avenida Santos Dumont, nº 52, Jardim Luciana. Afirma que, após a aquisição do lote com outros coproprietários, o imóvel foi desmembrado, passando a corresponder, em parte, à fração pertencente à autora e a Hilton Nunes Filho. Alega que, após mudança deste para o Japão, firmaram acordo verbal para venda de sua cota, tendo recebido, em 07/01/2003, por meio de conta de seu companheiro, R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme comprovante bancário, valor este correspondente à integralidade de sua parte no bem. Assevera que, para formalizar a transferência ao real comprador, outorgou procuração pública em favor do requerido Hermes, pastor de sua confiança, sem especificar o nome do beneficiário. Sustenta que o procurador, de forma dolosa, transferiu o imóvel à própria filha, Lidian Renata, ora requerida, em desvio de finalidade, contrariando os limites do mandato e a intenção negocial originalmente ajustada. Acrescenta que se encontrava fragilizada em razão de sua saúde precária, histórico de AVC com sequelas cognitivas e baixa escolaridade, sendo induzida a assinar documentos sem ciência do conteúdo. Afirma não ter recebido qualquer valor de Lidian ou Hermes, e que a transmissão patrimonial não se destinava a eles. Alega que ajuizou ação anulatória anterior, arquivada por falhas técnicas, e ora postula a anulação da procuração e da escritura de transferência, pleiteando o retorno do imóvel à sua titularidade, a fim de formalizar a alienação em favor de Hilton Nunes Filho, verdadeiro adquirente. Recebida emenda a petição inicial e indeferida tutela provisória de urgência em fls. 43. Deferimento assistência judiciária gratuita às fls. 45. Citado(a)(s), o(a)(s) requerido(a)(s) apresenta(m) contestação (fls. 72/77). A parte requerida sustenta que adquiriu, de boa-fé, a propriedade do imóvel situado na Avenida Santos Dumont, nº 52, mediante contrato de compra e venda formalizado com a parte autora, com pagamento integral e respectiva quitação, conforme documentos anexos. Alega que, diante da impossibilidade da parte autora comparecer ao cartório para regularização da transferência, foi lavrada a procuração pública que viabilizou o registro do imóvel em nome da filha do requerido, Lidian Renata. Refuta a versão da parte autora quanto à existência de vínculo religioso ou relação de confiança derivada de funções pastorais, afirmando que a conheceu como empregada doméstica no condomínio em que trabalhava como zelador. Impugna a narrativa de alienação em favor de Hilton Nunes Filho, por ausência de documentos comprobatórios da suposta transação, e afirma que nunca houve intenção da autora de transferir a propriedade a outrem. Aduz que a autora era plenamente capaz à época da celebração do negócio jurídico, exercendo atividade laboral regular, e que não comprovou qualquer incapacidade invalidante. Ressalta que a autora jamais impugnou a negociação anteriormente e, embora alegue tratar Hilton como filho, permaneceu silente mesmo após este ajuizar demanda contra Lidian, sem qualquer manifestação. Alega, ainda, que os requeridos arcaram com débitos fiscais do imóvel, mesmo sem usufruto da posse. Pugna, assim, pela total improcedência da ação anulatória. Notícia do óbito da parte autora fls. 110/111. Pedidos de habilitação de DONIZETI CÉSAR NOVAIS às fls. 165 e 172. Impugnação ao pedido de habilitação do herdeiro. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A princípio, cabe destacar que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, uma vez que é permitido ao julgador apreciar as provas livremente, seguindo impressões pessoais e utilizando-se de sua capacidade intelectual, em conformidade com o princípio do livre convencimento motivado/persuasão racional. Neste caso, temos em conta que: 1) os elementos de convicção são suficientes ao deslinde da causa e hábeis a sustentar a linha decisória; 2) quaisquer provas adicionais careceriam de aptidão para modificar o dispositivo; 3) as alegações de ambas as partes fazem concluir pelo julgamento no estado em que se encontra o processo. Portanto, não existe qualquer fato concreto e determinado a exigir a produção de outras provas, além da documentação constante dos autos, vide artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda e não havendo outras questões processuais pendentes, passo ao exame do mérito. A controvérsia instaurada nos presentes autos diz respeito à pretensão de anulação de procuração pública e da escritura de transferência de imóvel, sob o fundamento de que a alienação do bem se deu em desconformidade com a real vontade da autora originária da demanda. A parte falecida sustenta que outorgou os poderes ao requerido Hermes Jesus do Nascimento com o único propósito de formalizar a venda da sua fração ideal ao senhor Hilton Nunes Filho, com quem teria ajustado verbalmente a negociação. Todavia, segundo sua narrativa, o requerido, agindo com desvio de finalidade, transferiu o bem à própria filha, Lidian Renata, sem qualquer contraprestação financeira e em afronta à vontade manifestada. Acrescenta que, à época da outorga dos poderes, encontrava-se em estado de vulnerabilidade pessoal, decorrente de enfermidade neurológica com sequelas cognitivas e baixa escolaridade, o que a teria tornado suscetível à influência indevida por parte do procurador, em quem depositava confiança em virtude da relação religiosa existente entre ambos. A causa de pedir, portanto, estrutura-se no suposto comprometimento da capacidade volitiva da falecida no momento da celebração do negócio jurídico. A sucessão processual, como regra, é possível no caso de falecimento de qualquer das partes, conforme dispõe o artigo 110 do Código de Processo Civil, segundo o qual ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio, herdeiros ou sucessores, nos termos da lei civil. O artigo 313, inciso I, e § 2º, do mesmo diploma, reforça que a morte da parte provoca a suspensão do processo, salvo se for possível a substituição imediata pelo sucessor, observadas as disposições do Código Civil. Contudo, a possibilidade de sucessão processual está condicionada à transmissibilidade do direito material discutido na ação. Em demandas anulatórias, a transmissibilidade dependerá da natureza da causa de pedir. Se esta estiver fundada em vícios objetivos ou passíveis de demonstração autônoma como simulação, coação ou defeito formal do ato , o direito à anulação pode ser transmitido aos herdeiros. Entretanto, quando o vício alegado repousa em elementos exclusivamente personalíssimos, como o estado psicológico da parte no momento da manifestação de vontade, o direito à anulação não se transmite, por ser de caráter intransmissível. No caso concreto, constato que a pretensão anulatória deduzida na petição inicial tem como fundamento exclusivo o estado subjetivo da parte falecida, sua condição de saúde, suas limitações cognitivas e a relação pessoal de confiança com o requerido. A própria narrativa da autora baseia-se na alegação de que não compreendia plenamente o conteúdo dos documentos assinados, tendo sido induzida, em razão de seu estado físico e mental, a outorgar poderes sem plena consciência das consequências jurídicas de seus atos. Este vício, por sua própria natureza, demanda análise subjetiva e individualizada da manifestação de vontade da parte falecida, sendo impossível sua verificação sem a participação direta de quem teria sofrido a suposta lesão jurídica. A avaliação da higidez volitiva no momento da prática do ato, diante de quadro clínico e de relação pessoal específica com o requerido, é circunstância que não se reconstrói de forma objetiva, tampouco pode ser transferida a herdeiro ou sucessor, pois demanda a instrução probatória sobre aspectos íntimos e intransferíveis da personalidade da autora. Não se trata de um vício formal ou de nulidade patente do negócio jurídico. Tampouco há alegação de simulação aparente, coação manifesta ou ausência absoluta de causa negocial, situações que poderiam ser analisadas à luz de elementos objetivos do ato. O núcleo da alegação repousa em condições exclusivamente subjetivas, que não subsistem à morte da parte. Em linha com o exposto: APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória de anulação de ato jurídico c.c. revogação de doação de bens. Extinção em razão da ilegitimidade no tocante à revogação das doações. Improcedência em relação à compra e venda. Inconformismo da autora centrado na existência de fato perturbador praticado pela donatária (falsificação de documento), capaz de ensejar a anulação da doação. Descabimento. Pretensa revogação da doação que se trata de ato personalíssimo, não transmissível, portanto, aos herdeiros. Inteligência do art. 560 do Código Civil. Sentença mantida. Recurso improvido. (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Apelação Cível nº 1000943-51.2023.8.26.0274; Relator (a): CLARA MARIA ARAÚJO XAVIER; Data do Julgamento: 26/06/2024). Por essas razões, verifico que, na hipótese em apreço, o direito material discutido é intransmissível, e a continuidade da demanda por herdeiros é juridicamente inviável, por ausência de interesse processual superveniente. Diante do exposto, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ante a intransmissibilidade do direito material discutido, pois fundado em causa personalíssima (estado de vulnerabilidade pessoal, decorrente de enfermidade neurológica com sequelas cognitivas e baixa escolaridade). CONDENO a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, artigo 85, § 2º do Código Processo Civil, observada a assistência judiciária gratuita deferida (artigo 98, §§2º e 3º, do Código de Processo Civil).

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Processo nº 1001250-70.2025.8.11.0009

ID: 319057188

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE COLÍDER Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001250-70.2025.8.11.0009

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LAUANY FERNANDES LIMA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO SALLES MICHELETTI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1001250-70.2025.8.11.0009 AUTOR: LAUANY FERNANDES LIMA DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1001250-70.2025.8.11.0009 AUTOR: LAUANY FERNANDES LIMA DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, Trata-se de Ação previdenciária de benefício por incapacidade com pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada em caráter incidental, ajuizada por Lauany Fernandes Lima de Oliveira contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Afirma a parte-autora, em síntese, que satisfaz os requisitos para a reimplantação/concessão do benefício. Instrui a Inicial com documentos diversos. É o relatório. Decide-se. RECEBE-SE a inicial, uma vez que estão presentes os requisitos dos artigos 319 e 320, ambos do Código de Processo Civil. DEFERE-SE o pedido de Justiça Gratuita, revogando-o a qualquer tempo, se inverídica a declaração ou alterado o cenário financeiro da parte autora no curso da demanda. Quanto à ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (concessão de tutela de urgência), algum comentário deve ser feito. O artigo 300 do CPC estabelece que a tutela provisória de urgência antecipada será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo a urgência contemporânea à propositura da ação. Do referido dispositivo, o que se extrai é que havendo probabilidade do direito existir aliado ao perigo de dano, há suficiente esboço fático-jurídico para a concessão da tutela urgência. Salienta-se que, para a concessão da tutela pleiteada, devem estar presentes os requisitos exigidos pelo art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Entende-se como fumus boni iuris um sinal ou indício de que o direito pleiteado de fato existe. Por outro lado, o periculum in mora é conceituado a partir das consequências que a demora da decisão judicial pode gerar, frustrando por completo a apreciação ou cumprimento satisfativo do quanto pedido. Assim, juntamente com o fumus boni iuris, o periculum in mora é requisito indispensável para a concessão de tutela de urgência em caráter antecipado. Partindo dessas premissas, não se vislumbram nos autos os elementos necessários à concessão da tutela provisória de urgência. No caso em tela, embora haja indícios de que a parte autora enfrenta transtornos psiquiátricos e esteja em acompanhamento médico, os documentos juntados aos autos, até o presente momento, não são suficientes para comprovar, de forma inequívoca, a urgência e a atualidade da incapacidade laborativa. Note-se que o último laudo administrativo do INSS apontou ausência de incapacidade laboral, e, embora existam relatos de agravamento e nova internação no final de 2024, não consta nos autos documento pericial judicial atual que confirme a alegada incapacidade, tampouco há elementos que demonstrem perigo de dano iminente decorrente da ausência imediata de tutela. Ademais, a questão exige dilação probatória, com produção de prova pericial médica para verificar a existência e extensão da incapacidade alegada, o que não se compatibiliza com a via estreita da tutela de urgência. A documentação apresentada até o momento não se revela suficiente para infirmar a conclusão pericial da autarquia previdenciária, não havendo elementos que demonstrem, de forma inequívoca, a incapacidade laborativa da parte autora. Além disso, não há nos autos documentos capaz de comprovar a urgência da medida pleiteada. Não se faz pouco do noticiado, todavia, o cenário médico retratado NÃO leva à conclusão, neste momento processual, de que a parte-autora esteja impossibilitada de praticar atividades laborais, carecendo de instrução probatória. Ante o exposto, INDEFERE-SE, neste momento, a concessão de tutela de urgência em caráter antecipado. Ademais, determina-se a realização de prova pericial para fins de verificação se a parte autora apresenta alguma doença, comorbidades ou deficiência, seu grau, extensão e como isso afeta seu trabalho e vida cotidiana. NOMEIA-SE o médico Dr. Danilo da Silveira Guerra, CRM/MT nº 8075, com endereço profissional no PSF URBANO, Centro, CEP: 78560-000, na Cidade de Porto dos Gaúchos/MT, e-mail danilo_guerra_jaru@hotmail.com, contato telefônico (66) 98419-1613, requisitando que o perito cumpra o encargo, independente de lavratura de termo de compromisso, em consonância com o artigo 466 do CPC. Consigna-se que o(a) perito(a) deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (art. 466, § 2º, CPC). Diante da necessidade de atender aos limites mínimo e máximo estabelecidos, levando-se em conta a peculiaridade do exame e a circunstância do local, FIXAM-SE os honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais). Verifica-se que o requerente apresentou os quesitos. No mais, como quesitos do juízo, transcreve-se os quesitos encaminhados pela Recomendação Conjunta 12/2015 do CNJ, para análise pelo perito ora designado. Histórico Laboral do (o) Periciado (a): (i) Profissão Declarada (ii) Tempo de profissão (iii) Atividade declarada como exercida. (iv) Tempo de atividade. (v) Descrição da atividade. (vi) Experiência laboral anterior. (vii) Data declarada do afastamento do trabalho, se tiver ocorrido. a) Queixa que o (a) periciado (a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da (s) doença/moléstia (s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o (a) periciado (a) incapacitado (a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do (a) periciado (a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da (s) doença/lesão/moléstias (s) que acomete (m) o (a) periciado (a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da (s) doença/moléstia (s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o (a) periciado (a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o (a) periciado (a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O (a) periciado (a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? Num. p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o (a) periciado (a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. Como quesito do juízo, deverá ainda o perito informar se o paciente possui capacidade de exercer outras atividades, considerando seu estado de saúde, idade e grau escolar. Superado o ponto, de rigor a tramitação do processo. Oportuno consignar, também, que não se marcará audiência de conciliação, por causa de sua inviabilidade, já que a Procuradoria não se faz presente. Assim, à SECRETARIA para: 1. INTIMAR requerente e o requerido para, no prazo de 10 dias, apresentar quesitos para a prova pericial; 2. INTIMAR o perito visando à aceitação do encargo ou recusa por motivo legítimo (art. 157 do CPC), sublinhando-se o contido no art. 473, §3º, do CPC; 3. FIXA-SE o prazo de 15 (quinze) dias, contados da realização do exame, para a entrega do laudo em cartório (art. 465 do CPC), podendo ser prorrogado por metade do prazo, desde que por motivo justificado (art. 476 do CPC); 4. Após a nomeação (e passado o prazo para a recusa), INTIMAR as partes (por meio de seus advogados/representantes), isso para os fins e nos termos do art. 465, §1º, do CPC, observando-se os quesitos que já foram apresentados. 5. ENCAMINHAR ao perito cópia dos quesitos apresentados pelo juízo. 6. Estabelecida e informada pelo perito a data, hora e local para a realização da perícia médica, DAR CIÊNCIA às partes, bem como INTIMAR o periciando para comparecimento; 7. Após juntada do Laudo, CITAR o Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS para contestar o contido na Inicial, conferindo-se o prazo de 30 (trinta) dias (arts. 335 e 183, ambos do CPC), consignando-se a advertência aludida pelo art. 344 do CPC, devendo ser observado o termo de Convênio firmado entre o TJMT e a Procuradoria Geral Federal; 8. Após, à parte-autora para impugnação (caso haja resposta com contestação) ou especificação de provas (caso haja revelia); 9. Após, conclusos. Intimar. Cumprir. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Selma Farias

ID: 337553182

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001491-55.2024.5.02.0502

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

SELMA FARIAS

Notificação

Advogados:

ALINE MARTINS ZILIOTI UEHARA

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ALAN DE OLIVEIRA SILVA SHILINKERT

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1001491-55.2024.5.02.0502 RECORRENTE: BANCO SANTANDER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1001491-55.2024.5.02.0502 RECORRENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RECORRIDO: SELMA FARIAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6792ae6 proferida nos autos. ROT 1001491-55.2024.5.02.0502 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ALAN DE OLIVEIRA SILVA SHILINKERT (SP208322) Recorrido: Advogado(s): SELMA FARIAS ALINE MARTINS ZILIOTI UEHARA (SP187293) RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/06/2025 - Id 817e976; recurso apresentado em 16/06/2025 - Id 82f7eff). Regular a representação processual (Id d20a70e). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ACORDO EXTRAJUDICIAL Alegação(ões): A recorrente sustenta que estão presentes no caso os requisitos legais para homologação judicial do acordo extrajudicial, razão pela qual pugna pela reforma da decisão regional. Consta do v. acórdão: "Nos termos da Súmula 418 do C. TST, perfeitamente aplicável ao caso em tela, a homologação de acordo é faculdade do juiz, que não está obrigado a homologá-lo em casos em que detectar aspectos manifestamente lesivos ao empregado ou que atentem contra a ordem pública. 418 - Mandado de segurança visando à concessão de liminar ou homologação de acordo. (Conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 120 e 141 da SDI-II - Res. 137/2005, DJ 22.08.2005) A concessão de liminar ou a homologação de acordo constituem faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança. (ex-OJs no 120 - DJ 11.08.2003 e nº 141 - DJ 04.05.2004) Consoante consignado na decisão objurgada (id. f12ea05): "(. . .) da emenda apresentada, constato a persistência de irregularidades na discriminação das verbas, uma vez que os requerentes não detalham o objeto das transações. É necessário o apontamento detalhado do objeto, como, por exemplo, a origem das alegadas "diferenças salariais" bem como da "Remuneração Variável de qualquer tipo, inclusive bônus (PPG e PPE), premiações e comissões (principal e diferenças)". Da mesma forma, quanto às "Gratificações de qualquer espécie", deveriam ter sido descritas quanto à sua origem, não bastando vincular a "pagamento por tempo de serviço prestado ao seu empregador". O argumento que "todas as verbas discriminadas na planilha de cálculos apresentada, tem comumente os pedidos geralmente pleiteados por ex-funcionários em uma reclamação trabalhista em face ao Banco" apenas evidencia o caráter genérico da discriminação do acordo, o que não é admitido nas ações de homologação de transação extrajudicial. A discriminação pormenorizada das verbas transacionadas e sua respectiva origem é o que limita a coisa julgada e, portanto, não podem ser aceitas discriminação com causa de pedir genérica ou extremamente ampla, como apresentada pelos requerentes. O que as partes pretendem, na verdade, é o pagamento de um valor total (complessivo) para a quitação ampla e irrestrita de verbas decorrentes do contrato de trabalho, não admitido pelo ordenamento jurídico, consoante art. 477, § 2º, da CLT e Súmula 91 do TST. Diante do exposto, e considerando que os requerentes não cumpriram a contento a determinação do despacho saneador, extingo o processo sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. (...)". Pois bem. Reputo correta a decisão monocrática que entendeu ser lesiva ao empregado a homologação do acordo nos termos em que proposto. É certo que a Lei 13.467/2017 introduziu na CLT, nos artigos 855-B ao 855-E, a possibilidade de homologação de acordo extrajudicial na Justiça do Trabalho, por meio de procedimento de jurisdição voluntária, nestes termos: "Art. 855-B. O processo de homologação de acordo extrajudicial terá início por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogado. § 1º As partes não poderão ser representadas por advogado comum. § 2º Faculta-se ao trabalhador ser assistido pelo advogado do sindicato de sua categoria. Art. 855-C. O disposto neste Capítulo não prejudica o prazo estabelecido no § 6o do art. 477 desta Consolidação e não afasta a aplicação da multa prevista no § 8o art. 477 desta Consolidação. Art. 855-D. No prazo de quinze dias a contar da distribuição da petição, o juiz analisará o acordo, designará audiência se entender necessário e proferirá sentença. Art. 855-E. A petição de homologação de acordo extrajudicial suspende o prazo prescricional da ação quanto aos direitos nela especificados. Parágrafo único. O prazo prescricional voltará a fluir no dia útil seguinte ao do trânsito em julgado da decisão que negar a homologação do acordo." No entanto, as disposições normativas acima transcritas não autorizam a quitação geral, ampla e irrestrita ao extinto contrato de trabalho. Por isso, não pode conferir quitação geral ao extinto contrato de trabalho, não alcançando matérias e questões que não foram objeto da avença (art. 515, § 2º, do CPC). Aliás, este Regional editou recomendação aos juízes dos Cejuscs-JT-2, responsáveis por homologar os acordos extrajudiciais nos processos de jurisdição voluntária, dentre as quais se destaca a seguinte: "A quitação envolvendo sujeito estranho ao processo ou relação jurídica não deduzida em juízo somente é possível no caso de autocomposição judicial em processo contencioso. A quitação deve ser limitada aos direitos (verbas) especificados na petição de acordo." Destarte, a interpretação em questão é a mais consentânea com os princípios informadores do Direito do Trabalho -, notadamente o tuitivo e o da indisponibilidade dos direitos trabalhistas, e com a garantia constitucional da inafastabilidade do controle jurisdicional consagrada no artigo 5º, inciso XXXV, da CF Aplica-se, por analogia, o entendimento contido na Súmula 330 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Vale citar o seguinte julgado do C. TST: "RECUSA JUDICIAL A HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Conquanto seja o princípio da conciliação norteador do processo judicial, mormente do processo trabalhista, consoante dicção do artigo 764 da Consolidação das Leis do Trabalho, o Juiz não está obrigado a homologá-la apenas porque há manifestação de vontades das partes nesse sentido. 2. Constitui poder-dever do magistrado, o exame dos aspectos formais e do conteúdo do ajuste, com a extensão que entender necessário, de modo a resguardar o cumprimento de normas de ordem pública e assegurar a existência de legítima transação. 3. Na hipótese, registrou a Corte de origem ser ínfimo o valor do ajuste comparado ao valor do pedido de danos morais e materiais por acidente do trabalho, além de ter sido firmado sem a presença do advogado do reclamante, que, após intimação, manifestou-se desfavoravelmente à homologação do ajuste. Ressaltou, ainda, o Tribunal de origem, o não comparecimento do autor à audiência designada com o fim de averiguar sua real concordância com os termos do acordo anteriormente proposto. 4. Em tais circunstâncias, correta a decisão recorrida mediante a qual se manteve a sentença por meio da qual fora negada homologação ao acordo ajustado. 5. Agravo de instrumento não provido". (AIRR-6440-40.2006.5.18.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 03/04/2012) Reputo, pois, correta a decisão monocrática que entendeu ser lesiva ao empregado a homologação do acordo nos termos em que proposto, haja vista a previsão de quitação total de verbas. Comungo com o entendimento do Juízo de origem diante do pagamento de um valor total (complessivo) para a quitação ampla e irrestrita de verbas decorrentes do contrato de trabalho, não admitido pelo ordenamento jurídico, consoante art. 477, § 2º, da CLT e Súmula 91 do TST. Nego provimento." Discute-se nos presentes autos a validade e o alcance da quitação estabelecida em acordo extrajudicial, submetido à homologação judicial com fundamento nos artigos 855-B ao 855-E da CLT, incluídos pela Lei 13.467/2017. Nos termos do art. 1º, IV, da Resolução nº 586, de 30/09/2024, do Conselho Nacional de Justiça, os acordos extrajudiciais homologados pela Justiça do Trabalho terão efeito de quitação ampla geral e irrevogável sempre que não forem constatados quaisquer dos vícios de vontade ou defeitos dos negócios jurídicos de que cuidam os arts. 138 a 184 do Código Civil, "que não podem ser presumidos ante a mera hipossuficiência do trabalhador". Trata-se de matéria nova, ainda não pacificada nas Cortes Superior, mas há julgados no sentido de que, observados os requisitos gerais de validade dos negócios jurídicos e os específicos do art. 855-B da CLT - é o caso dos autos -, não cabe ao juiz do trabalho recusar a homologação ou fazer juízo de valor quanto ao alcance da quitação no acordo extrajudicial entabulado pelas partes. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: RR-1000029-32.2021.5.02.0708, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/06/2023; RR-1001443-82.2021.5.02.0088, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/12/2022; RR-100974-69.2020.5.01.0041, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 09/12/2022; AIRR-1000763-02.2021.5.02.0443, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 11/11/2022; RR-1001250-65.2020.5.02.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 12/04/2024; RR-432-78.2020.5.21.0011, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 21/11/2022. Diante disso, e considerando que o quadro fático delineado no v. acórdão não indica a existência de fraude ou vício de consentimento, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 855-B, da CLT. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /chps SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Selma Farias

ID: 337553189

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001491-55.2024.5.02.0502

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

SELMA FARIAS

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Advogados:

ALINE MARTINS ZILIOTI UEHARA

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ALAN DE OLIVEIRA SILVA SHILINKERT

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1001491-55.2024.5.02.0502 RECORRENTE: BANCO SANTANDER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1001491-55.2024.5.02.0502 RECORRENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RECORRIDO: SELMA FARIAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6792ae6 proferida nos autos. ROT 1001491-55.2024.5.02.0502 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ALAN DE OLIVEIRA SILVA SHILINKERT (SP208322) Recorrido: Advogado(s): SELMA FARIAS ALINE MARTINS ZILIOTI UEHARA (SP187293) RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/06/2025 - Id 817e976; recurso apresentado em 16/06/2025 - Id 82f7eff). Regular a representação processual (Id d20a70e). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ACORDO EXTRAJUDICIAL Alegação(ões): A recorrente sustenta que estão presentes no caso os requisitos legais para homologação judicial do acordo extrajudicial, razão pela qual pugna pela reforma da decisão regional. Consta do v. acórdão: "Nos termos da Súmula 418 do C. TST, perfeitamente aplicável ao caso em tela, a homologação de acordo é faculdade do juiz, que não está obrigado a homologá-lo em casos em que detectar aspectos manifestamente lesivos ao empregado ou que atentem contra a ordem pública. 418 - Mandado de segurança visando à concessão de liminar ou homologação de acordo. (Conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 120 e 141 da SDI-II - Res. 137/2005, DJ 22.08.2005) A concessão de liminar ou a homologação de acordo constituem faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança. (ex-OJs no 120 - DJ 11.08.2003 e nº 141 - DJ 04.05.2004) Consoante consignado na decisão objurgada (id. f12ea05): "(. . .) da emenda apresentada, constato a persistência de irregularidades na discriminação das verbas, uma vez que os requerentes não detalham o objeto das transações. É necessário o apontamento detalhado do objeto, como, por exemplo, a origem das alegadas "diferenças salariais" bem como da "Remuneração Variável de qualquer tipo, inclusive bônus (PPG e PPE), premiações e comissões (principal e diferenças)". Da mesma forma, quanto às "Gratificações de qualquer espécie", deveriam ter sido descritas quanto à sua origem, não bastando vincular a "pagamento por tempo de serviço prestado ao seu empregador". O argumento que "todas as verbas discriminadas na planilha de cálculos apresentada, tem comumente os pedidos geralmente pleiteados por ex-funcionários em uma reclamação trabalhista em face ao Banco" apenas evidencia o caráter genérico da discriminação do acordo, o que não é admitido nas ações de homologação de transação extrajudicial. A discriminação pormenorizada das verbas transacionadas e sua respectiva origem é o que limita a coisa julgada e, portanto, não podem ser aceitas discriminação com causa de pedir genérica ou extremamente ampla, como apresentada pelos requerentes. O que as partes pretendem, na verdade, é o pagamento de um valor total (complessivo) para a quitação ampla e irrestrita de verbas decorrentes do contrato de trabalho, não admitido pelo ordenamento jurídico, consoante art. 477, § 2º, da CLT e Súmula 91 do TST. Diante do exposto, e considerando que os requerentes não cumpriram a contento a determinação do despacho saneador, extingo o processo sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. (...)". Pois bem. Reputo correta a decisão monocrática que entendeu ser lesiva ao empregado a homologação do acordo nos termos em que proposto. É certo que a Lei 13.467/2017 introduziu na CLT, nos artigos 855-B ao 855-E, a possibilidade de homologação de acordo extrajudicial na Justiça do Trabalho, por meio de procedimento de jurisdição voluntária, nestes termos: "Art. 855-B. O processo de homologação de acordo extrajudicial terá início por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogado. § 1º As partes não poderão ser representadas por advogado comum. § 2º Faculta-se ao trabalhador ser assistido pelo advogado do sindicato de sua categoria. Art. 855-C. O disposto neste Capítulo não prejudica o prazo estabelecido no § 6o do art. 477 desta Consolidação e não afasta a aplicação da multa prevista no § 8o art. 477 desta Consolidação. Art. 855-D. No prazo de quinze dias a contar da distribuição da petição, o juiz analisará o acordo, designará audiência se entender necessário e proferirá sentença. Art. 855-E. A petição de homologação de acordo extrajudicial suspende o prazo prescricional da ação quanto aos direitos nela especificados. Parágrafo único. O prazo prescricional voltará a fluir no dia útil seguinte ao do trânsito em julgado da decisão que negar a homologação do acordo." No entanto, as disposições normativas acima transcritas não autorizam a quitação geral, ampla e irrestrita ao extinto contrato de trabalho. Por isso, não pode conferir quitação geral ao extinto contrato de trabalho, não alcançando matérias e questões que não foram objeto da avença (art. 515, § 2º, do CPC). Aliás, este Regional editou recomendação aos juízes dos Cejuscs-JT-2, responsáveis por homologar os acordos extrajudiciais nos processos de jurisdição voluntária, dentre as quais se destaca a seguinte: "A quitação envolvendo sujeito estranho ao processo ou relação jurídica não deduzida em juízo somente é possível no caso de autocomposição judicial em processo contencioso. A quitação deve ser limitada aos direitos (verbas) especificados na petição de acordo." Destarte, a interpretação em questão é a mais consentânea com os princípios informadores do Direito do Trabalho -, notadamente o tuitivo e o da indisponibilidade dos direitos trabalhistas, e com a garantia constitucional da inafastabilidade do controle jurisdicional consagrada no artigo 5º, inciso XXXV, da CF Aplica-se, por analogia, o entendimento contido na Súmula 330 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Vale citar o seguinte julgado do C. TST: "RECUSA JUDICIAL A HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Conquanto seja o princípio da conciliação norteador do processo judicial, mormente do processo trabalhista, consoante dicção do artigo 764 da Consolidação das Leis do Trabalho, o Juiz não está obrigado a homologá-la apenas porque há manifestação de vontades das partes nesse sentido. 2. Constitui poder-dever do magistrado, o exame dos aspectos formais e do conteúdo do ajuste, com a extensão que entender necessário, de modo a resguardar o cumprimento de normas de ordem pública e assegurar a existência de legítima transação. 3. Na hipótese, registrou a Corte de origem ser ínfimo o valor do ajuste comparado ao valor do pedido de danos morais e materiais por acidente do trabalho, além de ter sido firmado sem a presença do advogado do reclamante, que, após intimação, manifestou-se desfavoravelmente à homologação do ajuste. Ressaltou, ainda, o Tribunal de origem, o não comparecimento do autor à audiência designada com o fim de averiguar sua real concordância com os termos do acordo anteriormente proposto. 4. Em tais circunstâncias, correta a decisão recorrida mediante a qual se manteve a sentença por meio da qual fora negada homologação ao acordo ajustado. 5. Agravo de instrumento não provido". (AIRR-6440-40.2006.5.18.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 03/04/2012) Reputo, pois, correta a decisão monocrática que entendeu ser lesiva ao empregado a homologação do acordo nos termos em que proposto, haja vista a previsão de quitação total de verbas. Comungo com o entendimento do Juízo de origem diante do pagamento de um valor total (complessivo) para a quitação ampla e irrestrita de verbas decorrentes do contrato de trabalho, não admitido pelo ordenamento jurídico, consoante art. 477, § 2º, da CLT e Súmula 91 do TST. Nego provimento." Discute-se nos presentes autos a validade e o alcance da quitação estabelecida em acordo extrajudicial, submetido à homologação judicial com fundamento nos artigos 855-B ao 855-E da CLT, incluídos pela Lei 13.467/2017. Nos termos do art. 1º, IV, da Resolução nº 586, de 30/09/2024, do Conselho Nacional de Justiça, os acordos extrajudiciais homologados pela Justiça do Trabalho terão efeito de quitação ampla geral e irrevogável sempre que não forem constatados quaisquer dos vícios de vontade ou defeitos dos negócios jurídicos de que cuidam os arts. 138 a 184 do Código Civil, "que não podem ser presumidos ante a mera hipossuficiência do trabalhador". Trata-se de matéria nova, ainda não pacificada nas Cortes Superior, mas há julgados no sentido de que, observados os requisitos gerais de validade dos negócios jurídicos e os específicos do art. 855-B da CLT - é o caso dos autos -, não cabe ao juiz do trabalho recusar a homologação ou fazer juízo de valor quanto ao alcance da quitação no acordo extrajudicial entabulado pelas partes. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: RR-1000029-32.2021.5.02.0708, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/06/2023; RR-1001443-82.2021.5.02.0088, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/12/2022; RR-100974-69.2020.5.01.0041, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 09/12/2022; AIRR-1000763-02.2021.5.02.0443, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 11/11/2022; RR-1001250-65.2020.5.02.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 12/04/2024; RR-432-78.2020.5.21.0011, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 21/11/2022. Diante disso, e considerando que o quadro fático delineado no v. acórdão não indica a existência de fraude ou vício de consentimento, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 855-B, da CLT. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /chps SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - SELMA FARIAS

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Elaine Bittencourt Santos x Fabio Freire Da Silva

ID: 341926286

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001762-97.2023.5.02.0373

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ELAINE BITTENCOURT SANTOS

Polo Passivo:

FABIO FREIRE DA SILVA

Notificação

Advogados:

MARCELO ROBERTO BRUNO VALIO

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ANA CLAUDIA DA SILVA

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STANLEY MATOS GUIMARAES BERNARDO FIORINI ARIVETTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: VALERIA PEDROSO DE MORAES ROT 1001762-97.2023.5.02.0373 RECORRENTE: ELAINE BITTENCO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: VALERIA PEDROSO DE MORAES ROT 1001762-97.2023.5.02.0373 RECORRENTE: ELAINE BITTENCOURT SANTOS RECORRIDO: FABIO FREIRE DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 97a7e10 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1001762-97.2023.5.02.0373 - 9ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ELAINE BITTENCOURT SANTOS ANA CLAUDIA DA SILVA (SP243385) MARCELO ROBERTO BRUNO VALIO (SP195811) Recorrido: Advogado(s): FABIO FREIRE DA SILVA STANLEY MATOS GUIMARAES BERNARDO FIORINI ARIVETTI (SP340196) RECURSO DE: ELAINE BITTENCOURT SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/06/2025 - Id 5ae2bbb; recurso apresentado em 17/06/2025 - Id f977bb5). Regular a representação processual (Id 3f61a39 e 3f72c05). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 285742d; Custas processuais pagas no RR: idd6bdd8e. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA Consta do v. acórdão: "Quanto aos critérios de fixação, sem razão a reclamada, já que o juízo de origem considerou "a expectativa de sobrevida média de 72 anos do homem brasileiro segundo IBGE", o percentual de 15% conforme a tabela SUSEP, bem como, deságio de 30% em razão da determinação de pagamento em forma de parcela única." No julgamento conjunto do RRAg-1001250-69.2022.5.02.0464 e do RRAg-0000019-26.2023.5.09.0195, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou as seguintes teses jurídicas para o Tema Repetitivo nº 155: “A indenização por danos materiais, prevista no art. 950 do Código Civil, decorrente de ato ilícito que cause incapacidade para o ofício, deve ser fixada da seguinte forma: I - em caso de pagamento mensal, deve contemplar a duração da incapacidade ou redução da capacidade do trabalho para que se inabilitou o trabalhador, sendo vedado fixar de ofício a limitação temporal com base em critérios etários; II - havendo conversão em parcela única, deverá ser utilizada a Tábua Completa de Mortalidade do IBGE do início do pensionamento, de acordo com o sexo do trabalhador ou da trabalhadora, para fixação do termo final e da expectativa de sobrevida da vítima.” Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / ACIDENTE DE TRABALHO 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ACIDENTE DE TRABALHO Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL Não se vislumbra ofensa aos dispositivos constitucionais e legais indicados, pois, nos termos da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, a definição do percentual da pensão tem como parâmetro a dimensão da perda da capacidade para o trabalho exercido pela parte reclamante no momento do ato ilícito, o que foi observado pelo Regional. Nesse sentido: E-Ag-ARR-1221-78.2012.5.09.0662, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, SBDI-1, DEJT 14/12/2018; E-RR-657-35.2014.5.04.0641, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, SBDI-I, DEJT 24/2/2017; E-ED-RR-53800-09.2005.5.15.0071, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, SBDI-I, DEJT 23/9/2016; E-RR-180000-87.2006.5.20.0006, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, SBDI-I, DEJT 28/10/2011. O aresto transcrito não se presta a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indica a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. Ressalte-se que o endereço da URL fornecido pela parte somente atende à exigência do item IV, da Súmula 337, do TST quando remeter ao inteiro teor do acórdão paradigma, o que não se verifica na hipótese (Precedentes da SBDI-1: Ag-E-RR-274200-77.2009.5.02.0040, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 18/5/2018; AgR-E-ARR-92500-64.2006.5.04.0026, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; Ag-E-ED-Ag-RR-547-41.2014.5.17.0005, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/10/2017; E-ED-RR-1347-75.2013.5.02.0020, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/10/2017; AgR-E-Ag-RR-854-60.2014.5.21.0012, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 1º/9/2017). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO No julgamento das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082, o Supremo Tribunal Federal decidiu que os parâmetros do art. 223-G da CLT não são vinculantes, mas sim meramente orientativos para o magistrado na fixação dos valores de danos morais e patrimoniais. Eis o teor da referida decisão: "Ações diretas de inconstitucionalidade. 2. Reforma Trabalhista. Artigos 223-A e 223-G, §§ 1º e 2º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467/2017. Parâmetros para a fixação do quantum indenizatório dos danos extrapatrimoniais. 3. Ações conhecidas e julgadas parcialmente procedentes para conferir interpretação conforme a Constituição, de modo a estabelecer que: 3.1. As redações conferidas aos art. 223-A e 223- B, da CLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislação civil; 3.2. Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e §1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superior aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade". (Relator Ministro Gilmar Mendes, DJe 18/08/2023) Conforme jurisprudência firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho, a revisão do valor fixado a título de indenização por danos morais em recurso de revista é possível apenas nas hipóteses em que o montante arbitrado for irrisório ou exorbitante, demonstrando o desatendimento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido: E-ARR-1416-43.2011.5.15.0044, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/12/2020; Ag-AIRR-21200-90.2007.5.15.0126, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 05/03/2021; ARR-20265-18.2014.5.04.0512, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-10761-06.2020.5.15.0145, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/06/2022; ARR-846-83.2014.5.09.0411, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/09/2022; RR-24593-20.2019.5.24.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-301-38.2018.5.10.0801, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/12/2021; ARR-1606-55.2013.5.15.0102, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; RRAg-179-18.2013.5.06.0411, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022. No presente caso, o Regional fixou a indenização pelo dano moral e estético no valor de R$ 10.000,00, levando em conta a gravidade da lesão, o porte financeiro do agente ofensor, a situação econômica e social da vítima, além do caráter pedagógico da sanção aplicada, o que não revela violação aos dispositivos legais e constitucionais indicados. Os arestos reproduzidos no recurso de revista foram proferidos por este Regional e, nos termos da Orientação Jurisprudencial 111, da SBDI-1, do TST, não se prestam a demonstrar o conflito de teses. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. / SAO PAULO/SP, 01 de agosto de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - FABIO FREIRE DA SILVA

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Elaine Bittencourt Santos x Fabio Freire Da Silva

ID: 341926310

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001762-97.2023.5.02.0373

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ELAINE BITTENCOURT SANTOS

Polo Passivo:

FABIO FREIRE DA SILVA

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Advogados:

MARCELO ROBERTO BRUNO VALIO

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ANA CLAUDIA DA SILVA

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STANLEY MATOS GUIMARAES BERNARDO FIORINI ARIVETTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: VALERIA PEDROSO DE MORAES ROT 1001762-97.2023.5.02.0373 RECORRENTE: ELAINE BITTENCO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: VALERIA PEDROSO DE MORAES ROT 1001762-97.2023.5.02.0373 RECORRENTE: ELAINE BITTENCOURT SANTOS RECORRIDO: FABIO FREIRE DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 97a7e10 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1001762-97.2023.5.02.0373 - 9ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ELAINE BITTENCOURT SANTOS ANA CLAUDIA DA SILVA (SP243385) MARCELO ROBERTO BRUNO VALIO (SP195811) Recorrido: Advogado(s): FABIO FREIRE DA SILVA STANLEY MATOS GUIMARAES BERNARDO FIORINI ARIVETTI (SP340196) RECURSO DE: ELAINE BITTENCOURT SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/06/2025 - Id 5ae2bbb; recurso apresentado em 17/06/2025 - Id f977bb5). Regular a representação processual (Id 3f61a39 e 3f72c05). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 285742d; Custas processuais pagas no RR: idd6bdd8e. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA Consta do v. acórdão: "Quanto aos critérios de fixação, sem razão a reclamada, já que o juízo de origem considerou "a expectativa de sobrevida média de 72 anos do homem brasileiro segundo IBGE", o percentual de 15% conforme a tabela SUSEP, bem como, deságio de 30% em razão da determinação de pagamento em forma de parcela única." No julgamento conjunto do RRAg-1001250-69.2022.5.02.0464 e do RRAg-0000019-26.2023.5.09.0195, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou as seguintes teses jurídicas para o Tema Repetitivo nº 155: “A indenização por danos materiais, prevista no art. 950 do Código Civil, decorrente de ato ilícito que cause incapacidade para o ofício, deve ser fixada da seguinte forma: I - em caso de pagamento mensal, deve contemplar a duração da incapacidade ou redução da capacidade do trabalho para que se inabilitou o trabalhador, sendo vedado fixar de ofício a limitação temporal com base em critérios etários; II - havendo conversão em parcela única, deverá ser utilizada a Tábua Completa de Mortalidade do IBGE do início do pensionamento, de acordo com o sexo do trabalhador ou da trabalhadora, para fixação do termo final e da expectativa de sobrevida da vítima.” Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / ACIDENTE DE TRABALHO 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ACIDENTE DE TRABALHO Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL Não se vislumbra ofensa aos dispositivos constitucionais e legais indicados, pois, nos termos da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, a definição do percentual da pensão tem como parâmetro a dimensão da perda da capacidade para o trabalho exercido pela parte reclamante no momento do ato ilícito, o que foi observado pelo Regional. Nesse sentido: E-Ag-ARR-1221-78.2012.5.09.0662, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, SBDI-1, DEJT 14/12/2018; E-RR-657-35.2014.5.04.0641, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, SBDI-I, DEJT 24/2/2017; E-ED-RR-53800-09.2005.5.15.0071, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, SBDI-I, DEJT 23/9/2016; E-RR-180000-87.2006.5.20.0006, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, SBDI-I, DEJT 28/10/2011. O aresto transcrito não se presta a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indica a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. Ressalte-se que o endereço da URL fornecido pela parte somente atende à exigência do item IV, da Súmula 337, do TST quando remeter ao inteiro teor do acórdão paradigma, o que não se verifica na hipótese (Precedentes da SBDI-1: Ag-E-RR-274200-77.2009.5.02.0040, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 18/5/2018; AgR-E-ARR-92500-64.2006.5.04.0026, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; Ag-E-ED-Ag-RR-547-41.2014.5.17.0005, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/10/2017; E-ED-RR-1347-75.2013.5.02.0020, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/10/2017; AgR-E-Ag-RR-854-60.2014.5.21.0012, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 1º/9/2017). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO No julgamento das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082, o Supremo Tribunal Federal decidiu que os parâmetros do art. 223-G da CLT não são vinculantes, mas sim meramente orientativos para o magistrado na fixação dos valores de danos morais e patrimoniais. Eis o teor da referida decisão: "Ações diretas de inconstitucionalidade. 2. Reforma Trabalhista. Artigos 223-A e 223-G, §§ 1º e 2º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467/2017. Parâmetros para a fixação do quantum indenizatório dos danos extrapatrimoniais. 3. Ações conhecidas e julgadas parcialmente procedentes para conferir interpretação conforme a Constituição, de modo a estabelecer que: 3.1. As redações conferidas aos art. 223-A e 223- B, da CLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislação civil; 3.2. Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e §1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superior aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade". (Relator Ministro Gilmar Mendes, DJe 18/08/2023) Conforme jurisprudência firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho, a revisão do valor fixado a título de indenização por danos morais em recurso de revista é possível apenas nas hipóteses em que o montante arbitrado for irrisório ou exorbitante, demonstrando o desatendimento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido: E-ARR-1416-43.2011.5.15.0044, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/12/2020; Ag-AIRR-21200-90.2007.5.15.0126, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 05/03/2021; ARR-20265-18.2014.5.04.0512, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-10761-06.2020.5.15.0145, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/06/2022; ARR-846-83.2014.5.09.0411, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/09/2022; RR-24593-20.2019.5.24.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-301-38.2018.5.10.0801, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/12/2021; ARR-1606-55.2013.5.15.0102, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; RRAg-179-18.2013.5.06.0411, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022. No presente caso, o Regional fixou a indenização pelo dano moral e estético no valor de R$ 10.000,00, levando em conta a gravidade da lesão, o porte financeiro do agente ofensor, a situação econômica e social da vítima, além do caráter pedagógico da sanção aplicada, o que não revela violação aos dispositivos legais e constitucionais indicados. Os arestos reproduzidos no recurso de revista foram proferidos por este Regional e, nos termos da Orientação Jurisprudencial 111, da SBDI-1, do TST, não se prestam a demonstrar o conflito de teses. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. / SAO PAULO/SP, 01 de agosto de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ELAINE BITTENCOURT SANTOS

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