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Processo nº 1001268-31.2024.8.11.0008

ID: 322083692

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001268-31.2024.8.11.0008

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

IRONE RABELO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARLI GUARNIERI DE LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1001268-31.2024.8.11.0008. AUTOR(A): IRONE RABELO DOS SANTOS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1001268-31.2024.8.11.0008. AUTOR(A): IRONE RABELO DOS SANTOS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ajuizada por IRONE RABELO DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão de BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE PERMANENTE, com pedido de tutela de urgência. A autora, lavradora e segurada especial, alegou ser portadora de diversas enfermidades de natureza degenerativa que a impedem de exercer suas atividades laborativas habituais, dentre elas: lombalgia crônica, espondilartrose e discopatia degenerativa da coluna cervical e lombar, conforme documentos médicos anexados à inicial. Relatou que as fortes dores na coluna, associadas a complicações nos membros inferiores, têm lhe causado severas limitações funcionais, impossibilitando-a de realizar tarefas básicas da vida rural. Instruiu a exordial com farta documentação médica (laudos, ressonância magnética, receitas e atestados), além de provas de sua condição de segurada especial, incluindo declarações de atividade rural e documentos de assentamento vinculados ao INCRA. Informou que requereu administrativamente o benefício de auxílio-doença junto ao INSS em 18/09/2023, tendo seu pedido indeferido sob o fundamento de ausência de incapacidade laborativa, conforme se extrai do documento ID. 152594589. No curso da instrução, foi determinada a realização de perícia médica judicial, a qual foi devidamente produzida (Id.169589482) e posteriormente complementada (Id.186227490). Após a juntada do laudo complementar, o INSS apresentou proposta de acordo (ID. 187031132), que não foi aceita pela autora (ID. 187134399), tendo sido requerido o prosseguimento regular do feito para julgamento de mérito. Designada audiência de instrução e julgamento, foi colhido o depoimento pessoal da autora e inquirida duas testemunhas. Encerrada a instrução, os autos vieram conclusos para julgamento. DECIDO. Inicialmente, constato que estão presentes os pressupostos de existência e validade da relação jurídica processual, bem como que estão preenchidas as condições da ação. Destaco, ainda, que nenhuma das partes apontou a existência de nulidades e também não constato a ocorrência de qualquer mácula à regularidade processual. Vale consignar, ainda, que estando o caderno processual devidamente instruído, fornecendo elementos suficientes para a convicção deste Juízo, impõe-se, desde logo, o julgamento antecipado da lide com base no artigo 355, I, do CPC. Nesse diapasão, ao Juiz, destinatário da prova, cabe deferir somente as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo as inúteis ou meramente protelatórias (art. 370 do Código de Processo Civil). Neste sentido é o posicionamento do STJ, que aduz “presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder. ” (REsp 2.832-RJ, STJ, 4ª. Turma). Não havendo preliminares, passo ao mérito. A concessão de aposentadoria por invalidez reclama que o requerente seja segurado da Previdência Social, tenha cumprido o período de carência de 12 contribuições, e esteja incapacitado, total e definitivamente, ao trabalho (art. 201, I, da CR/88 e arts. 18, I, a; art. 25, I e 42 da Lei nº 8.213/91). Idênticos requisitos são exigidos à outorga de auxílio-doença, cuja diferença centra-se na duração da incapacidade (arts. 25 I, e 59 da Lei nº 8.213/91). Salvo, em ambos, a hipótese do inciso II do art. 26 da Lei nº 8.213/91, em que não há carência. Pois bem, primeiramente, conforme disposto no relatório médico, a autora não está acometido pelas doenças abrangidas pelo art. 26, inc. II e art. 151 (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) da Lei de Benefícios. Desta feita, se faz necessário a análise da sua qualidade de segurado e o cumprimento do período de carência; E no caso em análise, as provas colhidas durante o processo são aptas a confirmar a qualidade de segurada especial da parte autora. DA QUALIDADE DE SEGURADO RURAL A comprovação do efetivo labor como ruralista se dá nos termos do art. 106 da Lei nº 8.213/91 e, na esteira de precedentes do STJ, por meio de início razoável de prova material, complementado por prova testemunhal, não sendo admitida, em regra, a prova exclusivamente testemunhal (art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91; súmula 149 do STJ). Por ser apenas o início de prova, os documentos não precisam abranger todo o período a ser comprovado, como bem aponta o enunciado nº 14 da TNU. Ainda segundo o STJ, "conquanto não se exija a contemporaneidade da prova material durante todo o período que se pretende comprovar o exercício de atividade rural, deve haver ao menos um início razoável de prova material contemporânea aos fatos alegados, admitida a complementação da prova mediante depoimentos de testemunhas" (AgRg no REsp 1150825/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 23/10/2014). No presente caso, a qualidade de segurado rural da autora foi amplamente comprovada pelos documentos acostados aos autos. Inicialmente, destaca-se que a autora, desde sua infância, atuou em regime de economia familiar, como trabalhador rural, auxiliando seus pais na lavoura. A comprovação dessa atividade é essencial para a concessão do benefício pretendido, conforme exigido pelo artigo 11, inciso VII, da Lei 8.213/91, que considera segurado especial o trabalhador rural que, em regime de economia familiar, exerce atividades agropecuárias. A documentação apresentada é robusta, sendo suficiente para a caracterização da qualidade de segurado rural, constituindo início de prova material, conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Aliado a isto, foram produzidas provas testemunhas, ora ouvidas no processo foram claras e consistentes ao confirmar que a autora se dedicou às atividades rurais de forma contínua e exclusiva, sem jamais exercer outro tipo de atividade. A prova oral, somada aos documentos acima mencionados, constitui um conjunto robusto de evidências que atestam a condição do autor como segurado especial da Previdência Social, conforme exigido pela legislação. Essa prova material e testemunhal é fundamental para garantir o reconhecimento dos direitos da autora, já que reafirma a sua atuação contínua no meio rural, desde a infância, de forma ininterrupta, contribuindo para a sua subsistência e a de sua família. DA INCAPACIDADE LABORAL Quanto ao quesito da incapacidade, a documentação médica anexada aos autos comprova de forma cabal que a autora sofre de Lombargia Crônica, espondilartrose e discopatia degenerativa na coluna cervical e lombar, degeneração nas placas L4-L5 e L5-S1, discopatia de L2 a S1, protusão discal central e paracentral direita em L5-S1; complexos disco osteofitários em L4-L5-S1, artrose das articulações interapofisárias, mais evidente em L4-L5 e L5-S1; artrose, etc. CIDS: M 48.3; M51.1; M54.5 O laudo médico conclui que o autor apresenta incapacidade total e permanente para o exercício de qualquer atividade laboral. A perícia judicial, realizada em 16/08/2024, corrobora o diagnóstico, confirmando a inexistência de qualquer perspectiva de melhora do quadro clínico. Além disso, as atividades laborais da autora, que exigem grande esforço físico, são incompatíveis com seu estado de saúde atual, fato que inviabiliza qualquer tentativa de reabilitação para outra função. De acordo com o artigo 42 da Lei 8.213/91, a aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que, estando incapacitado para o trabalho e sem possibilidade de reabilitação, satisfaz os requisitos legais para o benefício. A incapacidade total e permanente do autor é claramente demonstrada pelos documentos médicos, e a impossibilidade de retorno ao trabalho justifica a concessão da aposentadoria por invalidez. Diante do exposto e considerando tudo o mais que consta nos autos, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, para condenar o réu, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), a: 1. CONCEDER o BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA à autora, IRONE RABELO DOS SANTOS, a partir da data do indeferimento administrativo, ou seja, em 18/09/2023, devendo o réu pagar as parcelas devidas desde essa data, devidamente corrigidas, com aplicação de juros e atualização monetária até o efetivo pagamento. 2. CONCEDER a APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ao autor, a partir da data da perícia judicial que constatou a incapacidade permanente para o trabalho, realizada em 16/08/2024, conforme laudo pericial anexado aos autos, nos termos do artigo 42 e seguintes da Lei nº 8.213/91. Em consequência, EXTINGO o presente feito COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, I, do CPC. CONCEDO a tutela provisória de urgência de caráter antecipado, porque presentes, nesse momento, os pressupostos legais para tanto, notadamente a probabilidade do direito invocado pela autora. O perigo de dano também se faz presente, considerando-se o caráter alimentar da verba pleiteada, o que dispensa maiores comentários. OFICIE-SE, com urgência, para implantação do benefício no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária que arbitro em R$ 100,00 (cem reais), limitado ao teto de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Condeno a parte requerida ao pagamento das parcelas vencidas, devidamente corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, conforme os critérios estabelecidos no Tema 810 do STF e no Tema 905 do STJ. CONDENO o INSS ao pagamento das custas processuais. CONDENO o requerido nos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento), sobre o valor das parcelas vencidas até a publicação da sentença (Súmula 111 STJ). Havendo Recurso de Apelação, intime-se a parte apelada para apresentar Contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (1.010, §1º, CPC). Após o transcurso do prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1º Região. Não havendo recurso voluntário, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado da sentença, arquivando-se os autos. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Barra do Bugres/MT, (data e assinatura eletrônica). Silvio Mendonça Ribeiro Filho Juiz de Direito

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Processo nº 1001268-16.2024.8.26.0363

ID: 330358201

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001268-16.2024.8.26.0363

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ZAQUEU REZENDE DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRA DELFINO ORTIZ

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Processo 1001268-16.2024.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Zaqueu Rezende Dias - Vistos. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, opôs embargos declaratórios em f… Processo 1001268-16.2024.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Zaqueu Rezende Dias - Vistos. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, opôs embargos declaratórios em face sentença (fls.263/264), alegando obscuridade em relação ao termo inicial da incapacidade, a consolidação das lesões. Alegou ainda omissão em relação a prescrição contradição(fls.273/276). ZAQUEU REZENDE DIAS, pôs embargos declaratórios em face sentença (fls.263/264), alegando contradição em relação ao termo final do beneficio e em relação aos consectários legais. Suscitou ainda esclarecimentos em relação a remessa necessária, visto que o valor de alçada não ultrapassa mil salários mínimos. Intimados para contrarrazões (fls.277 e 284), o autor apresentou contrarrazões às fls. 287/290. É o relatório, DECIDO. Os embargos são tempestivos, motivos pelo qual, recebo-os. No mérito, é o caso de acolhimento parcial dos embargos. Com relação aos embargos do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, realmente a sentença foi omissa no tocante a apreciação da prescrição, que deve ser acolhida em parte. A Primeira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dosrecursos especiaisrepetitivos (Tema 862), fixou a tese de que o marcoinicialdo auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, como determina o artigo 86, parágrafo 2º, da Lei 8.213/1991, observando-se, se for o caso, aprescriçãoquinquenal de parcelas do benefício. Sabe-se que prescreve em 05 (cinco) anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. No caso, não há dúvida que o auxílio-doença perdurou até 15/11/2004, conforme o pedido da exordial. Todavia, o ajuizamento da demanda ocorreu em 28/03/2024, de modo que reconheço a prescrição do período anterior a 28/03/2019. Com relação a alegada obscuridade em relação as lesões da parte autora, nítido o caráter infringente da irresignação, não havendo qualquer obscuridade na sentença proferida. De igual forma o termo inicial da incapacidade, que observou o quanto fixado no laudo e ao disposto no artigo 86, parágrafo 2º, da Lei 8.213/1991. Já os embargos apresentados por ZAQUEU REZENDE DIAS, também é o caso de parcial acolhimento, senão vejamos. Com relação aos consectários legais a sentença clara quanto aos juros e forma de correção, não havendo qualquer omissão ou contradição. De igual forma o termo final do beneficio, que ao contrário do alegado pelo autor, deverá ser prestado à parte autora até que seja dada como habilitada para o desempenho de atividade que lhe garanta asubsistência ou, quando considerada não-recuperável, for aposentada por invalidez (art. 62, "in fine", da Lei nº8.213/91). Nítido o caráter infringente da irresignação, não havendo qualquer contradião ou omissão na sentença proferida. Já em relação ao reexame necessário, atente-se ao disposto artigo 496, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC). Dessa forma, acolhe-se em parte os embargos declaratórios, alterando-se a sentença proferida para fazer constar: "... Homologo o laudo médico pericial, porque fundamentado em métodos técnicos e idôneos, e suficiente para o convencimento do juízo. Tampouco houve, em relação a ele, impugnação por qualquer das partes, já tendo decorrido o prazo, inclusive, do INSS. Expeça-se o necessário, a fim de que seja liberado o valor dos honorários arbitrados ao perito. Com relação a prescrição, considerando que a Primeira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dosrecursos especiaisrepetitivos (Tema 862), fixou a tese de que o marcoinicialdo auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, como determina o artigo 86, parágrafo 2º, da Lei 8.213/1991, observando-se, se for o caso, aprescriçãoquinquenal de parcelas do benefício. Sabe-se que prescreve em 05 (cinco) anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. No caso, não há dúvida que o auxílio-doença perdurou até 15/11/2004, conforme o pedido da exordial. Todavia, o ajuizamento da demanda ocorreu em 28/03/2024, de modo que reconheço a prescrição do período anterior a 28/03/2019. No mais, ressalvada a prescrição, o pedido do autor é procedente em relação aos demais períodos. O benefício requerido tem como pressuposto a existência de acidente de qualquer natureza, do trabalho, inclusive, ou diagnóstico de doença, incapacidade parcial ou total para o exercício da atividade habitual, além de nexo de causalidade entre a doença incapacitante e o referido labor. Com efeito, não se pode olvidar da exigência da qualidade de segurado da parte, requisito primordial à concessão do benefício requerido (art. 86, caput da Lei nº 8.213/91), o qual restou devidamente comprovado, conforme documentos juntados pela parte (fls. 17/40). A incapacidade e o nexo entre esta e a atividade habitual antes desenvolvida pela parte requerente também restaram provadas. O laudo médico pericial (fl. 218) atestou que a parte autora apresenta lesões de discopatia degenerativa em coluna lombar, ocasionando quadro clínico de dor e alterações na mobilidade, impondo, no momento, dificuldades para o desempenho de sua atividade laboral habitual. Constatou-se, ainda, que o autor se encontra incapacitado para exercer sua atividade profissional habitual em razão do quadro clínico atual, sendo que não é possível afirmar se a incapacidade é permanente e/ou definitiva. O perito concluiu que a incapacidade é total e temporária para o exercício da atividade habitual e que guarda nexo de causalidade com acidente de trabalho (fls. 219/220). Ademais, os documentos juntados aos autos comprovam que o autor foi devidamente reabilitado para função compatível e que, atualmente, não se encontra mais recebendo o benefício de auxílio-doença anteriormente percebido. Assim, nos termos do artigo 86, §2º da Lei nº 8.213/91, a data de início do benefício de auxílio-acidente deve ser fixada imediatamente após a cessação do auxílio-doença, ocorrido em 15/11/2004 (fl. 219), com renda mensal inicial equivalente a 50% do salário de benefício, nos moldes do artigo 86, §1º da referida lei, até o início de eventual aposentadoria. Do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido requerido por Zaqueu Rezende Dias em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS, para o fim de condenar a autarquia ré a pagar à parte autora benefício previdenciário de auxílio-acidente, consistente em renda mensal correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário-de-benefício, devido desde o dia seguinte à data da cessação do pagamento do benefício de auxílio doença na esfera administrativa ( 15/11/2004), bem como no abono anual. O benefício deverá ser prestado à parte autora até que seja dada como habilitada para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerada não-recuperável, for aposentada por invalidez (art. 62, "in fine", da Lei nº8.213/91). Deverá ser observado a prescrição das parcelas no período anterior a 28/03/2019. Julgo Extinto o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil. Se ainda não foi feito, determino a imediata implantação do benefício concedido à parte autora, tendo em vista que sua incapacidade restou provada. Servirá cópia desta decisão de antecipação, assinada digitalmente (vide lateral direita), como ofício a AGÊNCIA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ATENDIMENTO A DEMANDAS JUDICIAIS (APS/ADJ) , COMPROVANDO QUE TOMOU TODAS AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS para a implantação do benefício, no prazo de 30 dias. Cabe ao advogado da parte autora imprimir/digitalizar esta sentença-ofício a partir de consulta processual na internet e enviá-la por "e-mail", informando a senha em epígrafe para acesso aos autos do processo digital, comprovando nos autos que o fez, no prazo de 30 dias. Comprovada a entrega do(o) ofício(s) ao(s) destinatário(s), aguarde(m)-se a(s) resposta(s) pelo prazo de 60 dias. As parcelas devidas e em atraso deverão ser corrigidos monetariamente, desde a publicação desta sentença, e acrescidos de juros de mora pelo índice de remuneração da caderneta de poupança, estes a partir do trânsito (art. 85 §16 do CPC), e correção monetária pelo índice do IPCA-E, ambos na forma estabelecida no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/09, conforme decidido pelo Excelso Supremo Tribunal Federal no RE 870.947 (Tema 810). Como decorrência da sucumbência, arcará a parte ré, com os honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da parcelas devidas até a data da sentença, na forma da Súmula 111 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. A taxa judiciária devida pela autarquia requerida somente deverá ser exigida se se tratar de reembolso à parte contrária, em razão da isenção a que faz jus (art. 6º da Lei Estadual nº 11.608/03. Havendo a interposição de recurso de apelo e posterior recurso adesivo, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal, remetendo-se os autos à superior instância, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º do CPC). Nos termos do art. 496, I do Código de Processo Civil, considerando que a condenação abrange valores que se enquadram nas hipóteses do §3º do dispositivo retro, não há que se falar em reexame necessário (TRF3 - Reexame Necessário n.º 5061698-43.2018.03.9999). No momento oportuno, certifique-se o trânsito em julgado e, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se e intime-se". No mais, persiste a sentença tal como está lançada. Int. - ADV: ALEXANDRA DELFINO ORTIZ (OAB 165156/SP)

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Destilaria De Alcool Libra Ltda x Maraja Agricultura E Pecuaria Ltda - Epp

ID: 336192465

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000943-20.2020.8.11.0033

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DESTILARIA DE ALCOOL LIBRA LTDA

Polo Passivo:

MARAJA AGRICULTURA E PECUARIA LTDA - EPP

Intimação

Advogados:

MARCEL ALEXANDRE LOPES

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DEBORA LAURA PENHA ALMEIDA

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VICENTE DE PAULA MARQUES FILHO

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RAQUEL CORREA BEZERRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Autos: 1000943-20.2020.8.11.0033 Assunto: [Prescrição e Decadência, Arrendamento Rural, Efeito Suspensivo / Impugnação / … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Autos: 1000943-20.2020.8.11.0033 Assunto: [Prescrição e Decadência, Arrendamento Rural, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Autor: DESTILARIA DE ALCOOL LIBRA LTDA Requerido: MARAJA AGRICULTURA E PECUARIA LTDA - EPP DECISÃO Vistos. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por DESTILARIA DE ÁLCOOL LIBRA LTDA – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL à Ação de Execução de Título Extrajudicial movida contra si por MARAJA AGRICULTURA E PECUARIA LTDA - EPP (Autos PJE nº 1001268-29.2019.8.11.0033, 1ª Vara da Comarca de São José do Rio Claro). Em síntese, a embargante alega a nulidade do título executivo extrajudicial, ao argumento de que a pretensão executória estaria fulminada pela prescrição. Além disso, requereu a revisão contratual e suscitou a existência de excesso na execução. Por decisão proferida sob o Id. 39109223, os embargos foram recebidos. Devidamente citado, o embargado apresentou impugnação, ocasião em que pleiteou a rejeição do excesso na execução. Tangente ao mérito requereu, pela improcedência da demanda (Id. 43316528). Na sequência, as partes foram intimadas para que indicassem provas que pretendessem produzir (Id. 144475449). Em manifestação registrada no Id. 151630051, o embargante requereu a produção de prova oral e documental, bem como a declaração de conexão com os autos nº 1001142-42.2020.8.11.0033. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. Da conexão A parte autora alega a existência de conexão entre o presente feito e a ação de nº 1001142-42.2020.8.11.0033, em trâmite perante este Juízo. Estabelece o artigo 55, caput, do Novo Código de Processo Civil: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. Da leitura dos dispositivos de lei transcritos não restam dúvidas no sentido de que as causas são conexas pela causa de pedir, sendo imperiosa a reunião processual para que decisões conflitantes sejam evitadas, de modo a favorecer a economia processual e para que se compreenda até mesmo a pretensão do autor globalmente, já que as medidas postuladas decorrem de um só negócio jurídico Instrumento Particular de Confissão de Dívida. Sendo assim, reconheço a conexão entre os feitos nº 1000943-20.2020.8.11.0033 e 1001142-42.2020.8.11.0033, para que neles seja proferido julgamento conjunto. Do saneamento do feito O novo Código de Processo Civil reforçou o antigo “despacho saneador”, que ficou mais robusto e recebeu a nomenclatura de decisão de saneamento e organização do processo, incumbindo ao juiz enfrentar não só as questões preliminares, mas também delimitar as questões de direito e de fato incontroversas e controversas, determinando quais provas serão produzidas para dirimir fatos controversos, de forma a evitar desvio na instrução e o prolongamento desnecessário da lide. Da prejudicial o mérito – prescrição Os embargantes comprometeram-se ao pagamento da dívida confessada mediante 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, no valor de R$ 237.827,00 (duzentos e trinta e sete mil, oitocentos e vinte e sete reais), vencendo-se a primeira em 30/05/2014. Durante o lapso concedido para cumprimento da obrigação foram realizados pagamentos, parciais, de forma esparsa, que totalizaram R$ 920.000,00 (novecentos e vinte mil reais), sendo que o último pagamento efetuado, segundo informações do embargado, informação não refutada pelo embargante, se deu em 29/12/2014. Ademais, a ação de execução foi ajuizada em 18/12/2019, dentro, portanto, do prazo prescricional aplicável. Isso porque, nos termos do art. 202, VI, do Código Civil, o pagamento parcial da dívida constitui causa interruptiva da prescrição, o que implica o recomeço do prazo prescricional, conforme estabelece o parágrafo único do referido artigo. Sobre o tema, o doutrinador Flávio Tartuce, assim leciona: “ (...) Ao contrário do que ocorre com as causas impeditivas e suspensivas, a interrupção do prazo prescricional envolve condutas do credor ou do devedor. Quanto aos efeitos, é cediço que a interrupção faz com que o prazo retorne ao seu início, partindo de seu ponto zero. O CC/2002 inova, prevendo que a interrupção do prazo somente poderá ocorrer uma vez, com exceção de casos específicos a serem oportunamente estudados. (...) Qualquer conduta do devedor que importe em reconhecimento total ou parcial da existência da dívida gera a interrupção da prescrição. Como atos que têm esse condão, podem ser citados o pagamento de juros ou de cláusula penal, o envio de correspondência reconhecendo a dívida, o seu pagamento parcial ou total, entre outros. Essas condutas podem ocorrer no plano judicial ou extrajudicial, segundo consta do próprio comando legal em análise. (...) (in Código Civil interpretado: artigo por artigo, parágrafo por parágrafo / Costa Machado, organizador; Silmara Juny Chinellato, coordenadora - 10. ed. - Barueri, SP: Manole, 2017. Págs. 222/225). A propósito, esse é o entendimento do STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS. ADIANTAMENTO DE CONTRATO DE CÂMBIO - ACC. VENCIMENTO. PAGAMENTO POSTERIOR. ATO DE RECONHECIMENTO DO DÉBITO. PRESCRIÇÃO INTERROMPIDA. ART. 202, VI, DO CÓDIGO CIVIL. PAGAMENTO POSTERIOR. NOVA INTERRUPÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. DECISÃO MANTIDA. 1. O pagamento parcial do débito, quando já iniciado o prazo prescricional, configura ato interruptivo da prescrição, nos termos do art. 202, VI, do Código Civil. 2. Uma vez interrompida a prescrição, novo pagamento, total ou parcial, não enseja mais o efeito jurídico interruptivo, pois esse só pode ocorrer uma vez, nos termos do caput do art. 202 do Código Civil. 3. A pretensão de cobrança autônoma dos juros prescreve em 3 anos, nos termos do art. 206, § 3º, III, do Código Civil. Precedentes. 4. No caso, vencendo a obrigação em 18/ABR/2005, nessa data iniciou-se o prazo trienal para cobrança dos juros, interrompendo-se a prescrição com o pagamento parcial ocorrido em 13/JUL/2005. Efetuado novo pagamento parcial em 15/FEV/2008, não houve o efeito interruptivo, estando prescrita a pretensão, pois a causa foi judicializada somente em 9/DEZ/2008. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1531731/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2018, DJe 10/05/2018) (Destaque nosso). No mesmo diapasão, a Ministra Nancy Andrighi, ao decidir o Recurso Especial nº 1.694.322/SP, em seu voto, destacou que: (...) toda a manifestação do devedor direcionada ao reconhecimento direto ou indireto do débito, embora extrajudicial, acarreta a interrupção da prescrição, eis que reaviva a força da relação jurídica e reacende a expectativa de cumprimento da obrigação [...]. A título exemplificativo, pode-se citar como atos inequívocos do devedor, aptos a gerar a interrupção do lapso prescricional, a confissão de dívida, o pagamento parcial do débito, o pagamento de juros e o pedido de parcelamento. (REsp. 1694322/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/11/2017, DJe 13/11/2017) (Destaque nosso). Dessa forma, considerando que houve pagamento parcial do débito em 29/12/2014, operou-se a interrupção do prazo prescricional, retomando a contagem do prazo quinquenal, nos termos do art. 202, VI e parágrafo único, do CC. Logo, conclui-se que, na espécie, não se operou a prescrição, porquanto o autor distribuiu a petição inicial no dia 18/12/2019. Com essas considerações rejeito a prejudicial do mérito. Nulidade da intimação Em que pese a parte embargada sustente a nulidade da intimação, verifica-se que compareceu espontaneamente aos autos e apresentou impugnação aos embargos (Id. 43316528), demonstrando ciência inequívoca do processo. Dessa forma, não havendo demonstração de prejuízo e estando o ato em conformidade com o disposto no artigo 239, §1º, do Código de Processo Civil, rejeita-se a alegação de nulidade. Delimitação das questões de fato e de direito controvertidas. Nos termos do art. 357, II, do CPC, fixam-se como pontos controvertidos: a exigibilidade do título executivo e seu valor (eventual excesso de execução). Da distribuição do ônus da prova. Nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor a prova dos fatos constitutivos de seu direito. No caso em apreço, não há qualquer peculiaridade que torne excessivamente difícil ou impossível a produção da prova pela parte embargante, razão pela qual incumbe-lhe demonstrar a ocorrência de exigibilidade do título executivo, bem como eventual excesso de execução. Da produção de prova oral No que concerne à produção de prova oral, entendo que a matéria do litígio pode ser dirimida por meio de provas documentais (art. 443, II do CPC). Ou seja, somente haveria possibilidade de deferimento se não fosse suprida por documentos, logo, indefiro a produção de prova oral. Da produção de prova contábil Considerando o princípio da economia processual, a fim de evitar a duplicidade na produção de provas e a prolação de decisões conflitantes, e tendo em vista o deferimento de prova contábil nos autos nº 1001142-42.2020.8.11.0033, aguarde-se a sua realização ou, caso já produzida, determino a juntada da respectiva prova nestes autos. Desse modo, DECLARO SANEADO O FEITO, sem necessidade de produção de outras provas. 1. Intimem-se as partes da presente decisão de saneamento e organização do processo, tendo elas o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes no prazo de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se tornará estável (art. 357, §1º, do CPC). 2. Caso a prova pericial contábil já tenha sido realizada nos autos nº 1001142-42.2020.8.11.0033, junte-se aos autos e após, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Quanto à prova documental, defiro o requerimento, intimem-se as partes para que apresentem, no prazo de 15 (quinze) dias, os documentos que entenderem pertinentes à instrução do feito. 4. Determino o apensamento dos presentes autos, no sistema PJe, ao processo nº 1001142-42.2020.8.11.0033. 5. Traslade-se cópia integral desta decisão àqueles autos. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. São José do Rio Claro – MT, data da assinatura eletrônica. RAISA TAVARES PESSOA NICOLAU RIBEIRO Juíza de Direito

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Destilaria De Alcool Libra Ltda x Maraja Agricultura E Pecuaria Ltda - Epp

ID: 337564957

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000943-20.2020.8.11.0033

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DESTILARIA DE ALCOOL LIBRA LTDA

Polo Passivo:

MARAJA AGRICULTURA E PECUARIA LTDA - EPP

Intimação

Advogados:

MARCEL ALEXANDRE LOPES

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VICENTE DE PAULA MARQUES FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAQUEL CORREA BEZERRA

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DEBORA LAURA PENHA ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Autos: 1000943-20.2020.8.11.0033 Assunto: [Prescrição e Decadência, Arrendamento Rural, Efeito Suspensivo / Impugnação / … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Autos: 1000943-20.2020.8.11.0033 Assunto: [Prescrição e Decadência, Arrendamento Rural, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Autor: DESTILARIA DE ALCOOL LIBRA LTDA Requerido: MARAJA AGRICULTURA E PECUARIA LTDA - EPP DECISÃO Vistos. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por DESTILARIA DE ÁLCOOL LIBRA LTDA – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL à Ação de Execução de Título Extrajudicial movida contra si por MARAJA AGRICULTURA E PECUARIA LTDA - EPP (Autos PJE nº 1001268-29.2019.8.11.0033, 1ª Vara da Comarca de São José do Rio Claro). Em síntese, a embargante alega a nulidade do título executivo extrajudicial, ao argumento de que a pretensão executória estaria fulminada pela prescrição. Além disso, requereu a revisão contratual e suscitou a existência de excesso na execução. Por decisão proferida sob o Id. 39109223, os embargos foram recebidos. Devidamente citado, o embargado apresentou impugnação, ocasião em que pleiteou a rejeição do excesso na execução. Tangente ao mérito requereu, pela improcedência da demanda (Id. 43316528). Na sequência, as partes foram intimadas para que indicassem provas que pretendessem produzir (Id. 144475449). Em manifestação registrada no Id. 151630051, o embargante requereu a produção de prova oral e documental, bem como a declaração de conexão com os autos nº 1001142-42.2020.8.11.0033. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. Da conexão A parte autora alega a existência de conexão entre o presente feito e a ação de nº 1001142-42.2020.8.11.0033, em trâmite perante este Juízo. Estabelece o artigo 55, caput, do Novo Código de Processo Civil: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. Da leitura dos dispositivos de lei transcritos não restam dúvidas no sentido de que as causas são conexas pela causa de pedir, sendo imperiosa a reunião processual para que decisões conflitantes sejam evitadas, de modo a favorecer a economia processual e para que se compreenda até mesmo a pretensão do autor globalmente, já que as medidas postuladas decorrem de um só negócio jurídico Instrumento Particular de Confissão de Dívida. Sendo assim, reconheço a conexão entre os feitos nº 1000943-20.2020.8.11.0033 e 1001142-42.2020.8.11.0033, para que neles seja proferido julgamento conjunto. Do saneamento do feito O novo Código de Processo Civil reforçou o antigo “despacho saneador”, que ficou mais robusto e recebeu a nomenclatura de decisão de saneamento e organização do processo, incumbindo ao juiz enfrentar não só as questões preliminares, mas também delimitar as questões de direito e de fato incontroversas e controversas, determinando quais provas serão produzidas para dirimir fatos controversos, de forma a evitar desvio na instrução e o prolongamento desnecessário da lide. Da prejudicial o mérito – prescrição Os embargantes comprometeram-se ao pagamento da dívida confessada mediante 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, no valor de R$ 237.827,00 (duzentos e trinta e sete mil, oitocentos e vinte e sete reais), vencendo-se a primeira em 30/05/2014. Durante o lapso concedido para cumprimento da obrigação foram realizados pagamentos, parciais, de forma esparsa, que totalizaram R$ 920.000,00 (novecentos e vinte mil reais), sendo que o último pagamento efetuado, segundo informações do embargado, informação não refutada pelo embargante, se deu em 29/12/2014. Ademais, a ação de execução foi ajuizada em 18/12/2019, dentro, portanto, do prazo prescricional aplicável. Isso porque, nos termos do art. 202, VI, do Código Civil, o pagamento parcial da dívida constitui causa interruptiva da prescrição, o que implica o recomeço do prazo prescricional, conforme estabelece o parágrafo único do referido artigo. Sobre o tema, o doutrinador Flávio Tartuce, assim leciona: “ (...) Ao contrário do que ocorre com as causas impeditivas e suspensivas, a interrupção do prazo prescricional envolve condutas do credor ou do devedor. Quanto aos efeitos, é cediço que a interrupção faz com que o prazo retorne ao seu início, partindo de seu ponto zero. O CC/2002 inova, prevendo que a interrupção do prazo somente poderá ocorrer uma vez, com exceção de casos específicos a serem oportunamente estudados. (...) Qualquer conduta do devedor que importe em reconhecimento total ou parcial da existência da dívida gera a interrupção da prescrição. Como atos que têm esse condão, podem ser citados o pagamento de juros ou de cláusula penal, o envio de correspondência reconhecendo a dívida, o seu pagamento parcial ou total, entre outros. Essas condutas podem ocorrer no plano judicial ou extrajudicial, segundo consta do próprio comando legal em análise. (...) (in Código Civil interpretado: artigo por artigo, parágrafo por parágrafo / Costa Machado, organizador; Silmara Juny Chinellato, coordenadora - 10. ed. - Barueri, SP: Manole, 2017. Págs. 222/225). A propósito, esse é o entendimento do STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS. ADIANTAMENTO DE CONTRATO DE CÂMBIO - ACC. VENCIMENTO. PAGAMENTO POSTERIOR. ATO DE RECONHECIMENTO DO DÉBITO. PRESCRIÇÃO INTERROMPIDA. ART. 202, VI, DO CÓDIGO CIVIL. PAGAMENTO POSTERIOR. NOVA INTERRUPÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. DECISÃO MANTIDA. 1. O pagamento parcial do débito, quando já iniciado o prazo prescricional, configura ato interruptivo da prescrição, nos termos do art. 202, VI, do Código Civil. 2. Uma vez interrompida a prescrição, novo pagamento, total ou parcial, não enseja mais o efeito jurídico interruptivo, pois esse só pode ocorrer uma vez, nos termos do caput do art. 202 do Código Civil. 3. A pretensão de cobrança autônoma dos juros prescreve em 3 anos, nos termos do art. 206, § 3º, III, do Código Civil. Precedentes. 4. No caso, vencendo a obrigação em 18/ABR/2005, nessa data iniciou-se o prazo trienal para cobrança dos juros, interrompendo-se a prescrição com o pagamento parcial ocorrido em 13/JUL/2005. Efetuado novo pagamento parcial em 15/FEV/2008, não houve o efeito interruptivo, estando prescrita a pretensão, pois a causa foi judicializada somente em 9/DEZ/2008. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1531731/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2018, DJe 10/05/2018) (Destaque nosso). No mesmo diapasão, a Ministra Nancy Andrighi, ao decidir o Recurso Especial nº 1.694.322/SP, em seu voto, destacou que: (...) toda a manifestação do devedor direcionada ao reconhecimento direto ou indireto do débito, embora extrajudicial, acarreta a interrupção da prescrição, eis que reaviva a força da relação jurídica e reacende a expectativa de cumprimento da obrigação [...]. A título exemplificativo, pode-se citar como atos inequívocos do devedor, aptos a gerar a interrupção do lapso prescricional, a confissão de dívida, o pagamento parcial do débito, o pagamento de juros e o pedido de parcelamento. (REsp. 1694322/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/11/2017, DJe 13/11/2017) (Destaque nosso). Dessa forma, considerando que houve pagamento parcial do débito em 29/12/2014, operou-se a interrupção do prazo prescricional, retomando a contagem do prazo quinquenal, nos termos do art. 202, VI e parágrafo único, do CC. Logo, conclui-se que, na espécie, não se operou a prescrição, porquanto o autor distribuiu a petição inicial no dia 18/12/2019. Com essas considerações rejeito a prejudicial do mérito. Nulidade da intimação Em que pese a parte embargada sustente a nulidade da intimação, verifica-se que compareceu espontaneamente aos autos e apresentou impugnação aos embargos (Id. 43316528), demonstrando ciência inequívoca do processo. Dessa forma, não havendo demonstração de prejuízo e estando o ato em conformidade com o disposto no artigo 239, §1º, do Código de Processo Civil, rejeita-se a alegação de nulidade. Delimitação das questões de fato e de direito controvertidas. Nos termos do art. 357, II, do CPC, fixam-se como pontos controvertidos: a exigibilidade do título executivo e seu valor (eventual excesso de execução). Da distribuição do ônus da prova. Nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor a prova dos fatos constitutivos de seu direito. No caso em apreço, não há qualquer peculiaridade que torne excessivamente difícil ou impossível a produção da prova pela parte embargante, razão pela qual incumbe-lhe demonstrar a ocorrência de exigibilidade do título executivo, bem como eventual excesso de execução. Da produção de prova oral No que concerne à produção de prova oral, entendo que a matéria do litígio pode ser dirimida por meio de provas documentais (art. 443, II do CPC). Ou seja, somente haveria possibilidade de deferimento se não fosse suprida por documentos, logo, indefiro a produção de prova oral. Da produção de prova contábil Considerando o princípio da economia processual, a fim de evitar a duplicidade na produção de provas e a prolação de decisões conflitantes, e tendo em vista o deferimento de prova contábil nos autos nº 1001142-42.2020.8.11.0033, aguarde-se a sua realização ou, caso já produzida, determino a juntada da respectiva prova nestes autos. Desse modo, DECLARO SANEADO O FEITO, sem necessidade de produção de outras provas. 1. Intimem-se as partes da presente decisão de saneamento e organização do processo, tendo elas o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes no prazo de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se tornará estável (art. 357, §1º, do CPC). 2. Caso a prova pericial contábil já tenha sido realizada nos autos nº 1001142-42.2020.8.11.0033, junte-se aos autos e após, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Quanto à prova documental, defiro o requerimento, intimem-se as partes para que apresentem, no prazo de 15 (quinze) dias, os documentos que entenderem pertinentes à instrução do feito. 4. Determino o apensamento dos presentes autos, no sistema PJe, ao processo nº 1001142-42.2020.8.11.0033. 5. Traslade-se cópia integral desta decisão àqueles autos. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. São José do Rio Claro – MT, data da assinatura eletrônica. RAISA TAVARES PESSOA NICOLAU RIBEIRO Juíza de Direito

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Luana Vanessa Expedita Silva e outros x Instituto De Movimento Social , Educacional E Cidadania Cia Dos Sonhos e outros

ID: 320486996

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001268-72.2023.5.02.0006

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUANA VANESSA EXPEDITA SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

INSTITUTO DE MOVIMENTO SOCIAL , EDUCACIONAL E CIDADANIA CIA DOS SONHOS MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

JULIO CESAR EMILIO CRUZ

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CARLOS ALBERTO GONCALVES FRANCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: NELSON BUENO DO PRADO ROT 1001268-72.2023.5.02.0006 RECORRENTE: LUANA VANESSA EXPEDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: NELSON BUENO DO PRADO ROT 1001268-72.2023.5.02.0006 RECORRENTE: LUANA VANESSA EXPEDITA SILVA RECORRIDO: INSTITUTO DE MOVIMENTO SOCIAL , EDUCACIONAL E CIDADANIA CIA DOS SONHOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fa8bead proferida nos autos. ROT 1001268-72.2023.5.02.0006 - 16ª Turma Recorrente: 1. MUNICIPIO DE SAO PAULO Recorrente: Advogado(s): 2. INSTITUTO DE MOVIMENTO SOCIAL , EDUCACIONAL E CIDADANIA CIA DOS SONHOS JULIO CESAR EMILIO CRUZ (SP344510) Recorrido: Advogado(s): INSTITUTO DE MOVIMENTO SOCIAL , EDUCACIONAL E CIDADANIA CIA DOS SONHOS JULIO CESAR EMILIO CRUZ (SP344510) Recorrido: Advogado(s): LUANA VANESSA EXPEDITA SILVA CARLOS ALBERTO GONCALVES FRANCO (SP327651) Recorrido: MUNICIPIO DE SAO PAULO RECURSO DE: MUNICIPIO DE SAO PAULO O recorrente pede que os presentes autos sejam encaminhados à 16ª Turma, para que esta efetue a adequação do v. acórdão regional ao julgamento proferido pelo STF no RE 760.931, nos termos do art. 1.030, II, do CPC. No referido Recurso Extraordinário nº 760.931, com repercussão geral reconhecida (Tema 246), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93" No caso concreto, o Regional manteve a responsabilidade subsidiária do ente público por entender que "Em que pese a 2ª reclamada (Municipalidade), tenha juntado folhas de pagamento dos colaboradores, e outros documentos relativos às contas da 1ª reclamada, referidos documentos são insuficientes para comprovar a efetiva fiscalização, tendo em vista que houve condenação em horas extras decorrentes do intervalo intrajornada e indenização por danos morais. Logo, restou caracteriza a culpa in eligendo e in vigilando,diante de sua omissão ou morosidade nas providências necessárias para a regularização das pendências salariais de seus empregados.". Nesse contexto, não se verifica contrariedade ao entendimento adotado pelo STF, pois consta no v. acórdão que a responsabilidade do ente público não é automática, mas decorre de conduta culposa, uma vez que não foi comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. Ausente, pois, a divergência exigida pelo art. 1.030, II, do CPC, indefiro o pedido. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/09/2024 - Id 92a32ce; recurso apresentado em 04/10/2024 - Id 3e03d5f). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Sustenta que o mero inadimplemento de verbas trabalhistas é insuficiente para imputar responsabilidade subsidiária ao ente público, cabendo à recorrida comprovar a ausência de fiscalização do contrato de prestação de serviços, ônus do qual não se desincumbiu. Aduz, ainda, que multas e indenizações ostentam caráter personalíssimo, não estando abrangidas pela condenação subsidiária. Consta do v. acórdão: "Os elementos constantes dos autos revelam que o recorrente terceirizou os serviços, e que utilizou a força do trabalho da reclamante. O que se discute neste momento é a responsabilidade dos recorrentes por ter incorrido em culpa in vigilando, a qual restou demonstrada pela inexistência de fiscalização eficaz do tomador em relação ao adimplemento das obrigações trabalhistas dos empregados contratados para exercitar a atividade terceirizada. Não obstante o teor do § 1º do artigo 71 da Lei nº 8666/93, Lei de Licitação, deixar explícito que a inadimplência do contratado no que concerne aos encargos trabalhistas não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, há fundamentos que demonstram que a regra contida nesse artigo é compatível com o reconhecimento da responsabilidade subsidiária quando a tomadora praticar conduta culposa. Observando as disposições contidas em lei, quando da celebração do contrato, a Administração Pública encontra-se investida no poder-dever de fiscalizar as empresas contratadas com o escopo de garantir a qualidade dos serviços e, não cumprindo esse direito-dever, incorre em culpa in vigilandoe, portanto, deve responder subsidiariamente pelos créditos de natureza trabalhista, por aplicação dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Nesse sentido é o magistério da Súmula nº 331, V, do C. TST. A Administração Pública, ao contratar os serviços de determinada empresa, seja na forma de contrato de gestão, convênios ou parcerias, fica investida no poder de fiscalizar as empresas, com amplos poderes de verificação de sua administração, contabilidade, recursos técnicos, econômicos e financeiros, principalmente para conhecer a rentabilidade do serviço, fixar as tarifas justas e punir as infrações regulamentares e contratuais. O dever de controle e fiscalização que deve ser exercido pelo ente contratante é encontrado nos artigos 58, III e art. 67, ambos da Lei de Licitações. O intérprete do Direito não deve analisar o dispositivo invocado pelo recorrente de maneira isolada, mas sim de forma sistemática. A aplicabilidade do artigo 71, da Lei nº 8666/93, pressupõe a prévia observância do disposto no art. 31, o acompanhamento de que tratam os artigos 58, inc. III e 67 e seguintes, e a imediata e eficaz aplicabilidade do contido nos artigos 77 e seguintes, todos do referido diploma legal, onde caracteriza-se o dever de fiscalização do órgão público relativamente aos seus contratados. A esses argumentos devem ainda ser acrescidas as disposições dos artigos 8º, 9º e 455 da CLT; art. 15, § 1º da Lei n. 8036/90; e artigos 186 e 927 do Código Civil. A despeito da Ação Direta de Constitucionalidade nº 16, o E. STF decidiu pela constitucionalidade do parágrafo 1º, do artigo 71, da Lei nº 8.666/1993, que isenta o ente público da responsabilidade no pagamento das obrigações trabalhistas na eventual inadimplência dos prestadores de serviço, considerando a correta fiscalização do ente público sobre os contratados. No entanto, comprovada a omissão do ente público na fiscalização da contratada, ocasionando prejuízo a terceiros, este responderá pelas verbas trabalhistas na forma subsidiária, por eventual inadimplemento do contratado, hipótese dos autos. O ponto controvertido para a incidência da responsabilidade da 2º reclamada é se este supervisionou o contrato firmado com a 1ª reclamada de forma eficaz. No caso, o município terceirizou serviços de educação infantil, se aproveitou do labor da reclamante e não fiscalizou a execução contratual do primeiro reclamado em relação às obrigações trabalhistas. Em que pese a 2ª reclamada (Municipalidade), tenha juntado folhas de pagamento dos colaboradores, e outros documentos relativos às contas da 1ª reclamada, referidos documentos são insuficientes para comprovar a efetiva fiscalização, tendo em vista que houve condenação em horas extras decorrentes do intervalo intrajornada e indenização por danos morais. Logo, restou caracteriza a culpa in eligendo e in vigilando, diante de sua omissão ou morosidade nas providências necessárias para a regularização das pendências salariais de seus empregados. Ressalta-se que não se trata de condenação automática do segundo reclamado, ou pelo mero inadimplemento do contratado (empregador). A condenação decorreu da culpa dos contratantes e do tomador dos serviços, pela negligência na fiscalização, o que aplicável a responsabilização de forma subsidiária dos mesmos. O princípio de proteção ao trabalhador e a teoria do risco explicam a preocupação de não deixar ao desabrigo o obreiro, pontificando uma responsabilidade indireta daquele que, conquanto não seja o empregador direto que tenha se beneficiado da atividade dos trabalhadores contratados pela empresa terceirizada. Por estes fundamentos, dou provimento ao recurso da reclamante para condenar a Municipalidade na forma subsidiária dos direitos trabalhistas deferidos, por ter concorrido culposamente com a inadimplência, abrangendo todas as parcelas da condenação, incluindo a indenização por danos morais, consoante inciso VI da Súmula 331 do C. TST. Mantenho." Após o julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao ente público demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Com esteio no referido precedente, a Corte Superior vinha decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, o ente público deveria responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR-0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363-15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). Contudo, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III): 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior Esta Vice-Presidência Judicial sustenta o estrito cumprimento da tese vinculante contida no Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal a todos os casos que ostentem as premissas fáticas contempladas na ratio decidendi do verbete (princípio da aderência estrita) e, por regra, com efeitos sempre prospectivos. Dentre as premissas da ratio decidendi se encontra o pressuposto de que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. Tratando-se de decisão amparada única e exclusivamente na inversão do ônus da prova, sem adentrar aos outros aspectos da responsabilidade do ente público, como eventual comportamento negligente da Administração ou existência de nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta do poder público como previstos nos tópicos 2 e 3 do verbete 1.118 do STF, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula 331, V, do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC nº 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, 'não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos'. O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: '1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.' No caso concreto, o TRT decidiu com base na distribuição do ônus da prova em desfavor do ente público. Consignou o seguinte: 'não cabe ao reclamante provar a ausência de fiscalização, incumbindo ao Ente Público o ônus de provar que cumpriu o especificado na Lei de Licitações. Este o entendimento consubstanciado nas Súmulas nº 41 e 43 deste Regional, in verbis: SÚMULA Nº 41 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DA CULPA. (ARTIGOS 29, VII, 58, 67 e 78, VII, DA LEI 8.666/93.) Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. SÚMULA Nº 43 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização. Ora, o obreiro não tem acesso aos documentos pertinentes à relação jurídica obrigacional estabelecida entre a empresa contratada e o ente administrativo contratante, portanto, imputar o ônus da prova ao trabalhador é o acesso à tutela jurisdicional. (...) Logo, a inversão do ônus probatório é medida que se impõe, na espécie, ainda que o Ente Administrativo entenda de forma diversa.'. Nesse contexto, tem-se que a Corte de origem decidiu em desconformidade com a tese vinculante do STF. Recurso de revista a que se dá provimento" (Ag-RRAg-101390-57.2021.5.01.0411, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/02/2025, sublinhei). "[...] DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia tem pertinência com a possibilidade de que a administração pública seja responsabilizada subsidiariamente nas hipóteses em que as instâncias ordinárias tenham concluído que ela não se desincumbiu do ônus de demonstrar que fiscalizou os contratos de prestação de serviços. 2. No julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST havia consolidado o entendimento de que, nas terceirizações promovidas por entes da administração pública, cabe a eles o ônus de provar que se desincumbiram de seu dever fiscalizatório. 3. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: ‘Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público’. 4. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório. 5. No caso, extrai-se do acórdão regional que a constatação de ausência de fiscalização encontra-se indissociavelmente vinculada à premissa de que o ônus da prova relativo quanto aos atos de fiscalização seria da administração pública. Em tal contexto, à míngua de elementos fáticos que permitam conectar os danos experimentados pela parte autora a um comportamento omissivo/comissivo da administração pública, não é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido pela empresa prestadora de serviços. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0101223-10.2021.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/03/2025, destaquei). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: INSTITUTO DE MOVIMENTO SOCIAL , EDUCACIONAL E CIDADANIA CIA DOS SONHOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso de revista. Depósito recursal. Recolhimento não comprovado. Deserção. Id f9bfd15: Vencida na presente reclamatória, incumbia à reclamada, observado o disposto no art. 899, § 9º, da CLT, comprovar o pagamento do depósito recursal de R$ 4.000,00 - importe correspondente à metade do valor atribuído à condenação (id. 5776cdd) -, nos termos da Súmula 128, I, do TST, bem como o recolhimento das custas processuais, no importe de R$160,00 (CLT, art. 789, § 1º). Como dessa forma não diligenciou, o apelo não comporta seguimento, por deserto. Ressalte-se não ser possível a concessão de prazo para saneamento, nos termos do art. 1.007, § 2º, do CPC (OJ 140, da SBDI-1, do TST), pois o dispositivo em apreço somente é aplicável quando insuficiente o preparo, o que não se verifica nos casos de ausência total de recolhimento das custas e de depósito recursal. Nesse sentido, são os seguintes precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: Ag-E-ED-ED-ARR-118000-57.2009.5.01.0044, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 04/09/2020; Ag-E-ED-AIRR-1000177-59.2016.5.02.0048, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 11/10/2019; Ag-E-ED-RR-10484-70.2015.5.01.0010, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 30/11/2018; Ag-E-Ag-RR-436-95.2015.5.12.0026, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 30/11/2018; AgR-E-ED-RR-132600-33.2009.5.22.0001, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/10/2017. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mam SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO DE MOVIMENTO SOCIAL , EDUCACIONAL E CIDADANIA CIA DOS SONHOS

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Luana Vanessa Expedita Silva e outros x Instituto De Movimento Social , Educacional E Cidadania Cia Dos Sonhos e outros

ID: 320487012

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001268-72.2023.5.02.0006

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUANA VANESSA EXPEDITA SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

INSTITUTO DE MOVIMENTO SOCIAL , EDUCACIONAL E CIDADANIA CIA DOS SONHOS MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

JULIO CESAR EMILIO CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO GONCALVES FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: NELSON BUENO DO PRADO ROT 1001268-72.2023.5.02.0006 RECORRENTE: LUANA VANESSA EXPEDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: NELSON BUENO DO PRADO ROT 1001268-72.2023.5.02.0006 RECORRENTE: LUANA VANESSA EXPEDITA SILVA RECORRIDO: INSTITUTO DE MOVIMENTO SOCIAL , EDUCACIONAL E CIDADANIA CIA DOS SONHOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fa8bead proferida nos autos. ROT 1001268-72.2023.5.02.0006 - 16ª Turma Recorrente: 1. MUNICIPIO DE SAO PAULO Recorrente: Advogado(s): 2. INSTITUTO DE MOVIMENTO SOCIAL , EDUCACIONAL E CIDADANIA CIA DOS SONHOS JULIO CESAR EMILIO CRUZ (SP344510) Recorrido: Advogado(s): INSTITUTO DE MOVIMENTO SOCIAL , EDUCACIONAL E CIDADANIA CIA DOS SONHOS JULIO CESAR EMILIO CRUZ (SP344510) Recorrido: Advogado(s): LUANA VANESSA EXPEDITA SILVA CARLOS ALBERTO GONCALVES FRANCO (SP327651) Recorrido: MUNICIPIO DE SAO PAULO RECURSO DE: MUNICIPIO DE SAO PAULO O recorrente pede que os presentes autos sejam encaminhados à 16ª Turma, para que esta efetue a adequação do v. acórdão regional ao julgamento proferido pelo STF no RE 760.931, nos termos do art. 1.030, II, do CPC. No referido Recurso Extraordinário nº 760.931, com repercussão geral reconhecida (Tema 246), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93" No caso concreto, o Regional manteve a responsabilidade subsidiária do ente público por entender que "Em que pese a 2ª reclamada (Municipalidade), tenha juntado folhas de pagamento dos colaboradores, e outros documentos relativos às contas da 1ª reclamada, referidos documentos são insuficientes para comprovar a efetiva fiscalização, tendo em vista que houve condenação em horas extras decorrentes do intervalo intrajornada e indenização por danos morais. Logo, restou caracteriza a culpa in eligendo e in vigilando,diante de sua omissão ou morosidade nas providências necessárias para a regularização das pendências salariais de seus empregados.". Nesse contexto, não se verifica contrariedade ao entendimento adotado pelo STF, pois consta no v. acórdão que a responsabilidade do ente público não é automática, mas decorre de conduta culposa, uma vez que não foi comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. Ausente, pois, a divergência exigida pelo art. 1.030, II, do CPC, indefiro o pedido. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/09/2024 - Id 92a32ce; recurso apresentado em 04/10/2024 - Id 3e03d5f). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Sustenta que o mero inadimplemento de verbas trabalhistas é insuficiente para imputar responsabilidade subsidiária ao ente público, cabendo à recorrida comprovar a ausência de fiscalização do contrato de prestação de serviços, ônus do qual não se desincumbiu. Aduz, ainda, que multas e indenizações ostentam caráter personalíssimo, não estando abrangidas pela condenação subsidiária. Consta do v. acórdão: "Os elementos constantes dos autos revelam que o recorrente terceirizou os serviços, e que utilizou a força do trabalho da reclamante. O que se discute neste momento é a responsabilidade dos recorrentes por ter incorrido em culpa in vigilando, a qual restou demonstrada pela inexistência de fiscalização eficaz do tomador em relação ao adimplemento das obrigações trabalhistas dos empregados contratados para exercitar a atividade terceirizada. Não obstante o teor do § 1º do artigo 71 da Lei nº 8666/93, Lei de Licitação, deixar explícito que a inadimplência do contratado no que concerne aos encargos trabalhistas não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, há fundamentos que demonstram que a regra contida nesse artigo é compatível com o reconhecimento da responsabilidade subsidiária quando a tomadora praticar conduta culposa. Observando as disposições contidas em lei, quando da celebração do contrato, a Administração Pública encontra-se investida no poder-dever de fiscalizar as empresas contratadas com o escopo de garantir a qualidade dos serviços e, não cumprindo esse direito-dever, incorre em culpa in vigilandoe, portanto, deve responder subsidiariamente pelos créditos de natureza trabalhista, por aplicação dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Nesse sentido é o magistério da Súmula nº 331, V, do C. TST. A Administração Pública, ao contratar os serviços de determinada empresa, seja na forma de contrato de gestão, convênios ou parcerias, fica investida no poder de fiscalizar as empresas, com amplos poderes de verificação de sua administração, contabilidade, recursos técnicos, econômicos e financeiros, principalmente para conhecer a rentabilidade do serviço, fixar as tarifas justas e punir as infrações regulamentares e contratuais. O dever de controle e fiscalização que deve ser exercido pelo ente contratante é encontrado nos artigos 58, III e art. 67, ambos da Lei de Licitações. O intérprete do Direito não deve analisar o dispositivo invocado pelo recorrente de maneira isolada, mas sim de forma sistemática. A aplicabilidade do artigo 71, da Lei nº 8666/93, pressupõe a prévia observância do disposto no art. 31, o acompanhamento de que tratam os artigos 58, inc. III e 67 e seguintes, e a imediata e eficaz aplicabilidade do contido nos artigos 77 e seguintes, todos do referido diploma legal, onde caracteriza-se o dever de fiscalização do órgão público relativamente aos seus contratados. A esses argumentos devem ainda ser acrescidas as disposições dos artigos 8º, 9º e 455 da CLT; art. 15, § 1º da Lei n. 8036/90; e artigos 186 e 927 do Código Civil. A despeito da Ação Direta de Constitucionalidade nº 16, o E. STF decidiu pela constitucionalidade do parágrafo 1º, do artigo 71, da Lei nº 8.666/1993, que isenta o ente público da responsabilidade no pagamento das obrigações trabalhistas na eventual inadimplência dos prestadores de serviço, considerando a correta fiscalização do ente público sobre os contratados. No entanto, comprovada a omissão do ente público na fiscalização da contratada, ocasionando prejuízo a terceiros, este responderá pelas verbas trabalhistas na forma subsidiária, por eventual inadimplemento do contratado, hipótese dos autos. O ponto controvertido para a incidência da responsabilidade da 2º reclamada é se este supervisionou o contrato firmado com a 1ª reclamada de forma eficaz. No caso, o município terceirizou serviços de educação infantil, se aproveitou do labor da reclamante e não fiscalizou a execução contratual do primeiro reclamado em relação às obrigações trabalhistas. Em que pese a 2ª reclamada (Municipalidade), tenha juntado folhas de pagamento dos colaboradores, e outros documentos relativos às contas da 1ª reclamada, referidos documentos são insuficientes para comprovar a efetiva fiscalização, tendo em vista que houve condenação em horas extras decorrentes do intervalo intrajornada e indenização por danos morais. Logo, restou caracteriza a culpa in eligendo e in vigilando, diante de sua omissão ou morosidade nas providências necessárias para a regularização das pendências salariais de seus empregados. Ressalta-se que não se trata de condenação automática do segundo reclamado, ou pelo mero inadimplemento do contratado (empregador). A condenação decorreu da culpa dos contratantes e do tomador dos serviços, pela negligência na fiscalização, o que aplicável a responsabilização de forma subsidiária dos mesmos. O princípio de proteção ao trabalhador e a teoria do risco explicam a preocupação de não deixar ao desabrigo o obreiro, pontificando uma responsabilidade indireta daquele que, conquanto não seja o empregador direto que tenha se beneficiado da atividade dos trabalhadores contratados pela empresa terceirizada. Por estes fundamentos, dou provimento ao recurso da reclamante para condenar a Municipalidade na forma subsidiária dos direitos trabalhistas deferidos, por ter concorrido culposamente com a inadimplência, abrangendo todas as parcelas da condenação, incluindo a indenização por danos morais, consoante inciso VI da Súmula 331 do C. TST. Mantenho." Após o julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao ente público demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Com esteio no referido precedente, a Corte Superior vinha decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, o ente público deveria responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR-0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363-15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). Contudo, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III): 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior Esta Vice-Presidência Judicial sustenta o estrito cumprimento da tese vinculante contida no Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal a todos os casos que ostentem as premissas fáticas contempladas na ratio decidendi do verbete (princípio da aderência estrita) e, por regra, com efeitos sempre prospectivos. Dentre as premissas da ratio decidendi se encontra o pressuposto de que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. Tratando-se de decisão amparada única e exclusivamente na inversão do ônus da prova, sem adentrar aos outros aspectos da responsabilidade do ente público, como eventual comportamento negligente da Administração ou existência de nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta do poder público como previstos nos tópicos 2 e 3 do verbete 1.118 do STF, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula 331, V, do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC nº 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, 'não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos'. O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: '1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.' No caso concreto, o TRT decidiu com base na distribuição do ônus da prova em desfavor do ente público. Consignou o seguinte: 'não cabe ao reclamante provar a ausência de fiscalização, incumbindo ao Ente Público o ônus de provar que cumpriu o especificado na Lei de Licitações. Este o entendimento consubstanciado nas Súmulas nº 41 e 43 deste Regional, in verbis: SÚMULA Nº 41 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DA CULPA. (ARTIGOS 29, VII, 58, 67 e 78, VII, DA LEI 8.666/93.) Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. SÚMULA Nº 43 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização. Ora, o obreiro não tem acesso aos documentos pertinentes à relação jurídica obrigacional estabelecida entre a empresa contratada e o ente administrativo contratante, portanto, imputar o ônus da prova ao trabalhador é o acesso à tutela jurisdicional. (...) Logo, a inversão do ônus probatório é medida que se impõe, na espécie, ainda que o Ente Administrativo entenda de forma diversa.'. Nesse contexto, tem-se que a Corte de origem decidiu em desconformidade com a tese vinculante do STF. Recurso de revista a que se dá provimento" (Ag-RRAg-101390-57.2021.5.01.0411, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/02/2025, sublinhei). "[...] DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia tem pertinência com a possibilidade de que a administração pública seja responsabilizada subsidiariamente nas hipóteses em que as instâncias ordinárias tenham concluído que ela não se desincumbiu do ônus de demonstrar que fiscalizou os contratos de prestação de serviços. 2. No julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST havia consolidado o entendimento de que, nas terceirizações promovidas por entes da administração pública, cabe a eles o ônus de provar que se desincumbiram de seu dever fiscalizatório. 3. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: ‘Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público’. 4. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório. 5. No caso, extrai-se do acórdão regional que a constatação de ausência de fiscalização encontra-se indissociavelmente vinculada à premissa de que o ônus da prova relativo quanto aos atos de fiscalização seria da administração pública. Em tal contexto, à míngua de elementos fáticos que permitam conectar os danos experimentados pela parte autora a um comportamento omissivo/comissivo da administração pública, não é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido pela empresa prestadora de serviços. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0101223-10.2021.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/03/2025, destaquei). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: INSTITUTO DE MOVIMENTO SOCIAL , EDUCACIONAL E CIDADANIA CIA DOS SONHOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso de revista. Depósito recursal. Recolhimento não comprovado. Deserção. Id f9bfd15: Vencida na presente reclamatória, incumbia à reclamada, observado o disposto no art. 899, § 9º, da CLT, comprovar o pagamento do depósito recursal de R$ 4.000,00 - importe correspondente à metade do valor atribuído à condenação (id. 5776cdd) -, nos termos da Súmula 128, I, do TST, bem como o recolhimento das custas processuais, no importe de R$160,00 (CLT, art. 789, § 1º). Como dessa forma não diligenciou, o apelo não comporta seguimento, por deserto. Ressalte-se não ser possível a concessão de prazo para saneamento, nos termos do art. 1.007, § 2º, do CPC (OJ 140, da SBDI-1, do TST), pois o dispositivo em apreço somente é aplicável quando insuficiente o preparo, o que não se verifica nos casos de ausência total de recolhimento das custas e de depósito recursal. Nesse sentido, são os seguintes precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: Ag-E-ED-ED-ARR-118000-57.2009.5.01.0044, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 04/09/2020; Ag-E-ED-AIRR-1000177-59.2016.5.02.0048, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 11/10/2019; Ag-E-ED-RR-10484-70.2015.5.01.0010, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 30/11/2018; Ag-E-Ag-RR-436-95.2015.5.12.0026, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 30/11/2018; AgR-E-ED-RR-132600-33.2009.5.22.0001, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/10/2017. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mam SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - LUANA VANESSA EXPEDITA SILVA

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Processo nº 1001268-19.2024.4.01.3508

ID: 311086733

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001268-19.2024.4.01.3508

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ANTONIO RODRIGUES PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DANIELLA DOMINGUES SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itumbiara-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001268-19.2024.4.01.3… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itumbiara-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001268-19.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CARLOS ANTONIO RODRIGUES PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIELLA DOMINGUES SANTOS - GO48865 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária proposta por CARLOS ANTÔNIO RODRIGUES PEREIRA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a concessão de auxílio-acidente. Tenho por presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, merecendo destaque a existência de interesse processual por parte do autor, mormente porque o INSS cessou o benefício de auxílio-doença em 14/12/2023 (Id 2129142478). Quanto à prejudicial de mérito, declaro, desde já, prescrita a pretensão referente a crédito vencido em data anterior ao quinquênio imediatamente anterior ao ajuizamento desta ação, que se deu em 24/05/2024. Não há, assim, preliminares ou prejudiciais que impeçam a apreciação do mérito da presente ação previdenciária na porção referente ao crédito vencido em data posterior a 24/05/2019, apreciação que passo a fazer. Registro, preliminarmente, para efeitos da fixação de competência da justiça federal, que o caso sub judice se trata de acidente não laboral, sendo da competência deste juízo a análise do pedido de auxílio-acidente decorrente de acidente de trânsito (Id. 2129142767). Isso porque a Lei 9.032/1995, alterando o art. 86 da Lei 8.213/1991, consignou expressamente que “o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia”. Faz-se necessária a manutenção da qualidade de segurado, fazendo jus ao benefício caso também se encontre no chamado “período de graça”, período em que, muito embora este não mais esteja recolhendo contribuições, tem direito a benefícios e serviços, em razão da conservação da condição de segurado, nos termos do artigo 15 do mesmo diploma legal. Lado outro, dispensa-se o cumprimento de carência, nos termos do art. 26, I, da Lei n. 8.213/91. Relativamente ao conceito de atividade habitual a ser considerada para análise da redução da capacidade laborativa do segurado, o entendimento pacificado pela jurisprudência é no sentido de que é aquela desempenhada à época do acidente (assim: STJ, REsp 1.492.430/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segundo Turma, DJe 30/06/2015; TRF4, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei/TRU n. 5002615-35.2020.4.04.7207/SC, Rel. Luciane Merlin Cleve Kravetz, Data de Julgamento 29/04/2022, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região). Trata-se de compreensão também adotada pela Turma Nacional de Uniformização, que fixou a seguinte tese: “a impossibilidade de desempenho da atividade exercida à época do acidente, ainda que permita o desempenho de outra, após processo de reabilitação profissional, configura redução da capacidade de trabalho, para fins de concessão de auxílio-acidente” (PUIL n. 0520365-59.2018.4.05.8100, Rel. Fábio de Souza Silva, DJe 28/05/2021). Tem-se, por outro lado, a tese fixada pelo Colendo STJ no julgamento do Tema 416, em sede de recursos repetitivos: “Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão” (REsp n. 1.109.591/SC, Rel. Des. Convocado do TJ/SP Celso Limongi, Terceira Seção, DJe 08/09/2010). Tal orientação foi igualmente firmada pela TNU ao estabelecer que, configurados os pressupostos para concessão do benefício previsto no art. 86 da Lei n. 8.213 /91, deve ser concedido o benefício, sendo irrelevante o fato de a redução ser em grau mínimo (PEDILEF 5001783-86.2012.4.04.7108, Rel. Juiz Federal João Batista Lazzari, DJe 16/05/2014). O doutrinador Frederico Amado discorre, no ponto, que não apenas a sequela que reduza a capacidade funcional para o trabalho habitual é hipótese legal de concessão do auxílio-acidente, mas também a sequela que impossibilite o segurado de desempenhar sua atividade exercida à época do acidente, porém permita o desempenho de outra. Destarte, mesmo a sequela em grau mínimo, se repercutir na capacidade laboral para o trabalho habitual, deve gerar a concessão do auxílio-acidente (Curso de Direito e Processo Previdenciário. 15ª Edição. Salvador: Editora JusPodivm, 2022, p. 1.077/1.079). No que concerne à data inicial do auxílio-acidente, vale registrar que o STJ fixou a tese jurídica, no Tema 862, de que “o termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ". Outrossim, fora estabelecido também o entendimento de que, inexistente a prévia concessão auxílio-doença, “o termo inicial deverá corresponder à data do requerimento administrativo”, e, caso “inexistentes o auxílio-doença e o requerimento administrativo, tomará por termo inicial a data da citação” (STJ, REsp n. 1729555/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, DJe 09/06/2021). Por fim, recentemente fora fixada a tese, pela Turma Nacional de Uniformização, de que “a data do início do benefício de auxílio-acidente é o dia seguinte à data da cessação do benefício de auxílio por incapacidade temporária, que lhe deu origem, independentemente de pedido de prorrogação deste ou de pedido específico de concessão do benefício de auxílio-acidente, nos termos do art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observada a prescrição quinquenal dos valores atrasados” (Tema 315, PEDILEF 5063339-35.2020.4.04.7100/RS, Rel. Juiz Fedral Francisco Glauber Pessoa Alves, Rel. para acórdão Juíza Federal Lilian Oliveira da Costa Tourinho, Dje 26/10/2023). Dito isso, passo a analisar se a hipótese fática autoriza a concessão do benefício vindicado. O exame físico exposto no laudo médico pericial juntado a estes autos (Id. 2166706827) demonstrou que o autor sofreu acidente motociclístico em 19/10/2019, e desencadeou uma “hipotrofia de toda musculatura periescapular”. Afirmou o perito que houve lesão no plexo direito e fratura no fêmur direito; foi tratada cirurgicamente com placa e parafusos; o fêmur está consolidado; fez uma cirurgia no plexo para bíceps, mas não recuperou a movimentação da cintura escapular, estando clinicamente consolidadas as lesões. Quanto à atividade habitual exercida à época, de montador de móveis, não mais consegue realizá-la, estando completamente comprometida. Pois bem. Conforme alhures fundamentado, é certo que a redução da capacidade laboral do segurado deve ser analisada em relação à atividade habitualmente exercida por ocasião do acidente. No caso dos autos, a CTPS de Id 2142707565, demonstra que o autor exercia labor como ‘montador de móveis’ à época do evento, tendo o eminente perito concluído pela presença de redução da capacidade para o desempenho da mencionada atividade. Quanto à qualidade de segurado, verifica-se que não é ponto controvertido, uma vez que, conforme extrato de relações previdenciárias (Id 2129530791), o autor a mantinha pelo período de graça (art. 15, II, LB), proveniente do primeiro vínculo empregatício de 02/01/2017 a 31/07/2018, mantida até 15/12/2019, quando do acidente ocorrido em 19/10/2019; percebeu auxílio-doença de 19/10/2019 a 14/12/2023 – NB 630.006.922-84. Destarte, diante da comprovação da consolidação das lesões (sequelas) que resultaram na redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido pelo requerente, bem como a constatação da qualidade de segurado, faz jus o autor à concessão do benefício de auxílio-acidente a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. DISPOSITIVO E PROVIDÊNCIAS Com fundamento no exposto, declaro extinto o processo com julgamento do mérito (CPC, artigo 487, I) e JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial para: a) condenar o INSS a instituir o benefício de AUXÍLIO-ACIDENTE em favor de CARLOS ANTONIO RODRIGUES PEREIRA com Data de Início do Benefício – DIB em 15/12/2023 (dia seguinte à cessação do auxílio-doença – NB 630.006.922-84) e Data do Início do Pagamento – DIP em 01/06/2025, devendo a renda mensal ser apurada nos moldes do art. 29, II, da Lei n. 8.213/1991; b) antecipar os efeitos da tutela, com apoio na conjugação da verossimilhança (resultante do reconhecimento do direito material alegado) e da urgência (natureza alimentar das prestações previdenciárias), assinalando à instituição previdenciária prazo de 60 (sessenta) dias para implantação do referido benefício, sob pena de multa diária no valor de R$50,00 (cinquenta reais), ficando a parte autora advertida acerca do disposto no Tema 692/STJ ("a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago"); c) condenar a parte ré ao pagamento das parcelas vencidas entre as datas da DIB e da DIP acima definidas, pela via legal (RPV ou precatório), ficando autorizada a compensação de eventuais valores recebidos pela parte autora com referência ao período; d) determinar que: i) até 08/12/2021, as parcelas vencidas sejam atualizadas monetariamente pelo INPC, e, no tocante aos juros, de acordo com a sistemática prevista no art. 1°-F da Lei n° 9.497/97; ii) a partir de 09/12/2021, os valores retroativos sejam atualizados pela taxa SELIC, conforme determinado pelo art. 3º da EC n. 113/2021, sem quaisquer outros indexadores, uma vez que a mencionada taxa engloba correção monetária e juros; Sem custas nem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/1995). Defiro o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, considerando a declaração de hipossuficiência firmada pelo autor (Id 2129142328), uma vez que inexiste nos autos elementos que a desconstituam. Sobrevindo o trânsito em julgado, intime-se a parte credora para, em 15 dias, apresentar requerimento de cumprimento de sentença instruído com demonstrativo atualizado e discriminado do crédito, aplicando-se, no que cabível as exigências dispostas no artigo 524 do CPC. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itumbiara/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal CAC

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Carlos Roberto Marques Santana x Empresa Gestora De Ativos S/A - Emgea S/A e outros

ID: 282491672

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001057-04.2018.8.26.0229

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO MARQUES SANTANA

Polo Passivo:

EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S/A - EMGEA S/A JMC7 CONSTRUCOES INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA

Intimação

Advogados:

MARCELO VILERA JORDÃO MARTINS

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ÍTALO SCARAMUSSA LUZ

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

GIOVANNI ITALO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CÍNTIA FRANCINE ROZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO JORDAO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Carlos Alberto Jordao Martins (OAB 112441/SP), Giovanni Italo de Oliveira (OAB 140126/SP), Marcelo Vilera Jordão Martins (OAB 279611/SP), Cíntia Francine Rozza (OAB 444858/SP), Ítalo Scaramussa … ADV: Carlos Alberto Jordao Martins (OAB 112441/SP), Giovanni Italo de Oliveira (OAB 140126/SP), Marcelo Vilera Jordão Martins (OAB 279611/SP), Cíntia Francine Rozza (OAB 444858/SP), Ítalo Scaramussa Luz (OAB 9173/ES) Processo 1001057-04.2018.8.26.0229 - Usucapião - Reqte: Carlos Roberto Marques Santana - Reqdo: Jmc7 Construcoes Incorporacoes e Participacoes Ltda, Empresa Gestora de Ativos S/A - EMGEA S/A - Vistos. Trata-se de ação de usucapião movida por Carlos Roberto Marques Santana em face de Empresa Gestora de Ativos S/A - EMGEA S/A e Jmc7 Construcoes Incorporacoes e Participacoes Ltda aduzindo, em suma, ter adquirido a propriedade do seguinte bem por usucapião: lote número 48, Rua das Violetas (n. 27), 604, Quadra M, Hortolândia/SP, registrado sob a matrícula 62.668, no Cartório de Registro de Imóveis da cidade de Sumaré/SP, o qual adquiriu o imóvel da BLOCOPLAN CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, que seria objeto de financiamento pelo SFH Sistema Financeiro de Habitação em 30/8/1995. A empresa J.M.C.7 CONSTRUÇÕES, INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA. compareceu aos autos espontaneamente e apresentou contestação (fls. 57/212) e afirmou que adquiriu a cessão de crédito junto a empresa EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A EMGEA, em relação a dívida da empresa BLOCOPLAN CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. A CEF compareceu nos autos, dizendo que houve cessão da garantia hipotecária à EMGEA, cuja inclusão foi determinada na decisão de fls. 317/320. Houve contestação da empresa BLOCOPLAN CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA (fls. 245/263). Oferta de defesa pela ré EMGEA (fls. 415/461), manifestando-se sobre a garantia hipotecária. Veio réplica. O feito foi sentenciado (fls. 470/475). A sentença foi anulada para oitiva de testemunhas. Designada audiência de instrução, em tal solenidade foram tomados os depoimentos de duas testemunhas. As partes apresentaram alegações finais escritas. Decido. Não havendo questões processuais a serem analisadas, passo à análise da questão de fundo. O pedido é improcedente. Permito-me, com o devido respeito à segunda instância, praticamente ratificar a anterior sentença prolatada pelo Magistrado que me antecedeu na titularidade da 1ª vara cível de Hortolândia, seja em abono ao princípio da segurança jurídica (já que todos os feitos tiveram o mesmo resultado), seja porque me filio ao entendimento por ele lançado quando do julgamento do feito no estado em que se encontrava. Tal como ressaltado, deve ser afastada a alegação de prescrição ao direito de cobrança dos valores em atraso pela ré, uma vez que enquanto o imóvel esteve vinculado ao sistema financeiro de habitação SFH não decorreu o direito da Caixa Econômica Federal e de sua cessionária ENGEA de cobrar a dívida de financiamento do imóvel pelo sistema financeiro habitacional SFH. Ademais, em havendo a cessão dos direitos de crédito da empresa pública ENGEA para a interveniente JCM7, não transcorreu o prazo prescricional enquanto não efetivamente baixado a hipoteca imobiliária constante da matrícula. Assim, fica rejeitada a alegação de prescrição. Depreende-se dos autos que o promitente comprador do imóvel firmou contrato de financiamento para pagamento em parcelas, deixando, contudo, de honrar com o pagamento integral dos valores. As testemunhas não deixam dúvidas de que o autor exerce a posse do bem há cerca de vinte anos. Não há dúvidas a respeito, tal como ocorre em inúmeros outros imóveis. Contudo, pelo inadimplemento, a posse do autor não se qualifica como posse ad usucapionem. Ele mesmo confessa a inadimplência, tanto na inicial, quanto nas alegações finais, dizendo que o financiamento bancário não ocorreu por motivos alheios à sua vontade. Ocorre que o adquirente, ora autor, tinha ciência da necessidade de pagamento dos valores fixados no contrato firmado para obtenção da propriedade do imóvel. O contrato estabeleceu os prazos e as condições de pagamento e o financiamento a ser obtido junto à Caixa Econômica Federal para pagamento do saldo devedor. Deixou, no entanto, de efetuar o pagamento do valor, passando, a partir do momento em que configurada a inadimplência, a exercer posse precária sobre o imóvel. Esse é, inclusive, o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo sobre o mesmo loteamento: AÇÃO DE USUCAPIÃO Imóvel urbano Sentença de improcedência Apelação da autora Arguição de posse ad usucapionem Desacolhimento Ocupação irregular do imóvel verificada Imóvel financiado pela Caixa Econômica Federal e cedido em comodato ao adquirente original Transferência à autora, sem anuência da comodante Cessão que não produz efeitos em relação à comodante Não demonstrada a quitação do financiamento bancário Posse precária Vinculação ao Sistema Financeiro da Habitação Destinação especial para moradias populares Natureza de bem público Impossibilidade de reconhecimento de usucapião (arts. 183, §3°, CF, e 102 do CC, Súmula 340 STF) Precedentes Ausência dos requisitos da usucapião ordinária ou extraordinária Sentença mantida RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001326-43.2018.8.26.0229; Relator (a):Benedito Antonio Okuno; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Hortolândia -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2023; Data de Registro: 27/04/2023) Apelação cível. Ação de usucapião. Sentença de improcedência. Cerceamento defesa. Não ocorrência. Finalidade da prova é formar a convicção do juiz, seu principal destinatário. Provas documentais suficientes para o justo deslinde da controvérsia. Aplicação dos artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil. Mérito. Cessão de direitos de financiamento imobiliário à autora-apelante. Contrato originário contém cláusula de impedimento de cessão sem anuência do proprietário. Inadimplemento por parte da autora em relação ao financiamento. Execução promovida pelo credor hipotecário. Quitação da dívida pelo proprietário. Não configuração de posse "ad usucapionem" pela autora. Caráter precário da posse exercida sobre o imóvel. Ausência de oposição da credora hipotecária. Irrelevância. Dívida hipotecária quitada pelo réu-proprietário. Compromisso de compra e venda não quitado. Imóvel vinculado à garantia do Sistema Financeiro da Habitação. Descabimento de usucapião. Sentença mantida. Honorários recursais. Aplicação do artigo 85, §11 do CPC. Majoração da verba honorária para 20% do valor da causa, observada a concessão da justiça gratuita. Resultado. Preliminar rejeitada. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1001268-40.2018.8.26.0229; Relator (a):Edson Luiz de Queiróz; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Hortolândia -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/04/2023; Data de Registro: 26/04/2023) Apelação Usucapião Improcedência, porque precária a posse Insurgência em recurso sob argumento de cumprimento do quesito temporal Razões de recurso dissociadas das razões de decidir da sentença recorrida Artigo 1010, III, CPC15 Princípio da Dialeticidade Recursal Necessária a impugnação específica dos fundamentos da decisão hostilizada Recurso não conhecido. (TJSP; Apelação Cível 1001177-47.2018.8.26.0229; Relator (a):Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Hortolândia -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/05/2023; Data de Registro: 02/05/2023) Ausente posse ad usucapionem, inviável o acolhimento da pretensão inicial. Para que haja possibilidade de usucapião, o imóvel objeto da demanda de ser suscetível a aquisição originária por meia da usucapião. Este aspecto é fundamental, pois inviabiliza possibilidade de usucapião de imóvel vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação (SFH), hipótese dos autos. Conforme recente julgamento da 3ª Turma do e. STJ, tem-se que o imóvel vinculado ao SFH é considerado bem público com destinação especial, nos termos do artigo 183, § 3º, da CF, sendo, assim, insuscetível de usucapião. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DEUSUCAPIÃO. IMÓVEL VINCULADO AO SFH. IMPRESCRITIBILIDADE. 1.Ação ajuizada em 05/09/2012. Recurso especial atribuído ao gabinete em04/10/2016. Julgamento: CPC/2015. 2. O propósito recursal é decidir se há a possibilidade de aquisição por usucapião de imóvel vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação e de titularidade da Caixa Econômica Federal. 3. A Caixa Econômica Federal integra o Sistema Financeiro de Habitação, que, por sua vez, compõe apolítica nacional de habitação e planejamento territorial do governo federal e visa a facilitar e promover a construção e a aquisição da casa própria ou moradia, especialmente pelas classes de menor renda da população, de modo a concretizar o direito fundamental à moradia. 4. Não obstante se trate de empresa pública, com personalidade jurídica de direito privado, a Caixa Econômica Federal, ao atuar como agente financeiro dos programas oficiais de habitação e órgão de execução da política habitacional, explora serviço público, de relevante função social ,regulamentado por normas especiais previstas na Lei 4.380/64. 5. O imóvel da Caixa Econômica Federal vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação, porque afetado à prestação de serviço público, deve ser tratado como bem público, sendo, pois, imprescritível, isto é, insuscetível de ser usucapido. 6. Recurso especial conhecido e não provido. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.631.446 - AL (2016/0266568-0); Rel.Min NANCY ANDRIGHI A jurisprudência e pacífica no entendimento de que imóvel financiado pelo SFH SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO tem a natureza de bem público, sendo insuscetível da prescrição aquisitiva (usucapião). Assim sendo, ainda que exercendo a posse do bem por longo período, não pode ele ser adquirido por força da prescrição aquisitiva. Confira-se: PROPRIEDADE Usucapião Inviável a contagem da prescrição aquisitiva de imóvel vinculado a financiamento pelo SFH, como pretende o autor Precedentes - Circunstância de a Caixa Econômica Federal ter cedido o seu crédito para terceiro depois do ajuizamento da ação em nada modifica a sorte do autor É que, durante o trâmite da ação, a posse do autor é contestada, não podendo ser, neste período, considerada mansa e pacífica e, bem por isso, não integra o período prescricional aquisitivo Improcedência do pleito é medida de rigor - Decisum mantido por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do TJSP Apelo não provido, com observação (TJSP; Apelação Cível 1001323-88.2018.8.26.0229; Relator (a):Rui Cascaldi; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Hortolândia -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/03/2023; Data de Registro: 20/03/2023) Portanto, o imóvel objeto desta ação não pode ser objeto de usucapião ante a sua natureza pública por estar vinculada a contrato de financiamento pelo SFH SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. De rigor, portanto, a improcedência dos pedidos formulados. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o feito, extinguindo-o com resolução de mérito, fazendo-o com base no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios da parte ré, esses fixados em 10% sobre o valor dado a causa, nos moldes do artigo 85 do Código de Processo Civil, ficando suspensa a sua execução ante a concessão dos benefício de gratuidade de justiça a autora (art 98 § 3º do CPC.) P.R.I.

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Processo nº 1019104-41.2024.8.11.0000

ID: 294866232

Tribunal: TJMT Órgão: Regime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1019104-41.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SILVANA RIBEIRO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MAIKE FERREIRA DOS ANJOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1019104-41.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1019104-41.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Relator: Des(a). GABRIELA CARINA KNAUL DE ALBUQUERQUE E SILVA Turma Julgadora: [DES(A). GABRIELA CARINA KNAUL DE ALBUQUERQUE E SILVA, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RAMON FAGUNDES BOTELHO] Parte(s): [MAIKE FERREIRA DOS ANJOS - CPF: 021.094.101-40 (ADVOGADO), SILVANA RIBEIRO - CNPJ: 20.498.256/0001-88 (AGRAVANTE), SILVANA RIBEIRO - CPF: 819.414.801-44 (AGRAVANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (AGRAVADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPENHORABILIDADE DE BENS ESSENCIAIS À ATIVIDADE EMPRESARIAL. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. EXCESSO DE PENHORA NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por SILVANA RIBEIRO – ME contra decisão da 2ª Vara Cível da Comarca de Barra do Bugres (MT), que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada nos autos da execução fiscal n.º 1001142-83.2021.8.11.0008, movida pelo ESTADO DE MATO GROSSO. A parte agravante alegou a impenhorabilidade dos veículos constritos, por serem supostamente essenciais à sua atividade empresarial, nos termos do art. 833, V, do CPC. Requereu, ainda, subsidiariamente, a substituição da penhora ou o reconhecimento do excesso, para limitar a constrição a um único veículo (TOYOTA/HILUX CD 4X4 SRV). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é admissível, em sede de exceção de pré-executividade, o reconhecimento da impenhorabilidade de veículos supostamente essenciais à atividade empresarial, à luz do art. 833, V, do CPC; (ii) determinar se houve excesso de penhora, apto a justificar a substituição ou a manutenção da constrição apenas sobre um dos veículos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A exceção de pré-executividade tem cabimento em matéria de ordem pública ou que prescinda de dilação probatória, o que não ocorre quando há necessidade de demonstrar, por prova inequívoca, a essencialidade dos bens à atividade profissional do devedor. 4. A alegação de que os veículos são indispensáveis ao exercício da atividade empresarial não foi acompanhada de prova documental pré-constituída que comprove a impenhorabilidade, conforme exige o art. 833, V, do CPC e a jurisprudência consolidada do STJ e do TJMT. 5. A jurisprudência do STJ admite a discussão de impenhorabilidade em exceção de pré-executividade apenas quando demonstrada por prova pré-constituída, sendo incabível sua apreciação quando houver necessidade de instrução probatória. 6. O juízo de origem constatou que os valores das dívidas fiscais superam o valor dos veículos apontados para substituição, afastando a alegação de excesso de penhora. Não demonstrado o excesso, é incabível restringir a constrição a apenas um dos veículos. 7. A substituição de bens penhorados deve ser requerida nos próprios autos da execução fiscal, sob apreciação do juízo competente, e não em sede de agravo de instrumento. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A impenhorabilidade de bens essenciais ao exercício da atividade profissional, prevista no art. 833, V, do CPC, só pode ser reconhecida em sede de exceção de pré-executividade quando demonstrada por prova documental pré-constituída. 2. A alegação de excesso de penhora exige demonstração inequívoca do descompasso entre o valor dos bens penhorados e o montante da dívida, sendo incabível seu reconhecimento quando os valores forem compatíveis. 3. A substituição de bens penhorados deve ser requerida nos autos da execução fiscal, sendo matéria estranha ao objeto do agravo de instrumento. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, V; CF/1988, art. 5º, XXVI. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1940297/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 21.09.2021, DJe 28.09.2021; TJMT, AI 1013741-78.2021.8.11.0000, Rel. Desa. Serly Marcondes Alves, j. 01.09.2021, DJe 02.09.2021. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. JUÍZA EM COOPERAÇÃO GABRIELA CARINA KNAUL DE ALBUQUERQUE E SILVA Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento interposto por SILVANA RIBEIRO– ME, em face de decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Barra do Bugres, nos autos da Ação de Execução Fiscal nº 1001142-83.2021.8.11.0008, ajuizada pelo ESTADO DE MATO GROSSO, que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade e manteve a penhora incidente sobre quatro veículos pertencentes à empresa agravante. Nas razões recursais, sustentam que os bens constritos são essenciais ao regular desempenho de suas atividades empresariais — voltadas ao transporte rodoviário de cargas — motivo pelo qual estariam abrangidos pela impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso V, do Código de Processo Civil. Alegam, ainda, que a medida compromete a sobrevivência da empresa, contrariando o princípio da preservação da atividade econômica. O ESTADO DE MATO GROSSO apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da decisão agravada. Argumenta que a impenhorabilidade não se presume, sendo imprescindível a demonstração da absoluta essencialidade dos bens à atividade profissional do executado — o que, segundo sua alegação, não foi comprovado pelas agravantes. Acrescenta que a interpretação do art. 833 do CPC deve ser restritiva, sob pena de se transformar a impenhorabilidade em regra geral, em afronta à lógica do processo de execução fiscal (ID 238488686). O pedido de gratuidade da justiça formulado pelas agravantes (ID 228535162) foi deferido apenas para fins recursais (ID 229566184). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. JUÍZA EM COOPERAÇÃO GABRIELA CARINA KNAUL DE ALBUQUERQUE E SILVA Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento interposto por SILVANA RIBEIRO – ME contra a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Barra do Bugres (MT), que, nos autos da execução fiscal n.º 1001142-83.2021.8.11.0008 movida pelo ESTADO DE MATO GROSSO, rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela parte ora agravante. Inconformada com a decisão que rejeitou sua exceção, a parte agravante alegou que os bens constritos são indispensáveis para a continuidade de suas atividades empresariais e, portanto, impenhoráveis, conforme o art. 833, inciso V, do Código de Processo Civil (CPC). Subsidiariamente, pleiteou a substituição dos bens penhorados por veículo de menor valor ou o reconhecimento do excesso de penhora, para manter a constrição apenas sobre o veículo TOYOTA/HILUX CD 4X4 SRV. A controvérsia versa sobre a validade da penhora realizada sobre os bens da parte agravante, notadamente os veículos que seriam utilizados em suas atividades empresariais. Em sede de exceção de pré-executividade, a matéria discutida deve estar vinculada a de ordem pública, passível de conhecimento de ofício pelo magistrado, ou que não demande dilação probatória, o que não é o caso dos autos. No caso, a parte agravante sustenta que os bens constritos, consistentes em veículos de transporte de cargas, são essenciais ao desenvolvimento de suas atividades empresariais. No entanto, tal alegação carece de comprovação mediante prova documental pré-constituída que demonstre de forma cabal a indispensabilidade dos bens para a continuidade da atividade econômica da empresa, o que não restou evidenciado na hipótese. É cediço que, para o reconhecimento da impenhorabilidade dos bens necessários ao exercício da atividade profissional, deve haver comprovação inequívoca. Nesse sentido a jurisprudência: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULOS DE TRANSPORTE. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL. EXCESSO DE PENHORA NÃO COMPROVADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução fiscal. A agravante sustentou a impenhorabilidade de veículos alegando serem essenciais ao desenvolvimento de suas atividades empresariais ou, subsidiariamente, a substituição dos bens penhorados por outros de menor valor. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se os veículos penhorados são indispensáveis à atividade empresarial da agravante, configurando, assim, a impenhorabilidade nos termos do art. 833, inciso V, do CPC, bem como a ocorrência de eventual excesso de penhora ou, subsidiariamente, a substituição dos bens penhorados por outros de menor valor. III. Razões de decidir 3. Para que seja reconhecida a impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso V, do Código de Processo Civil, é necessário que a indispensabilidade dos bens seja comprovada de forma inequívoca. 4. No caso, a parte agravante não apresentou provas cabais que demonstrassem a essencialidade dos veículos para a continuidade de suas atividades empresariais. 5. A jurisprudência tanto do c. STJ quanto do e. TJMT é clara ao exigir tal comprovação. Ademais, a exceção de pré-executividade deve ser utilizada para matérias de ordem pública, que não demandem dilação probatória, o que não é o caso dos autos. Por fim, não se verificou excesso de penhora, conforme corretamente decidido pelo juízo de origem. IV. Dispositivo e tese. 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: "A impenhorabilidade de veículos utilizados na atividade empresarial do devedor exige prova inequívoca de sua indispensabilidade, sendo incabível discutir tal matéria em exceção de pré-executividade quando houver necessidade de dilação probatória." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1424720/SP; TJMT, AI 1013741-78.2021.8.11.0000. (N.U 1019110-48.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/09/2024, Publicado no DJE 25/09/2024). As questões relativas à impenhorabilidade de bens, quando não evidentes ou comprovadas de plano, devem ser discutidas em sede própria, por meio dos embargos à execução, com a possibilidade de ampla produção de provas. Ademais, ao contrário do alegado pela parte ora agravante, não há excesso de penhora na hipótese, uma vez que o d. Juízo de primeiro grau corretamente ponderou que os veículos encontram-se penhorados nos autos da ação de execução fiscal de n.º 1001142-83.2021.8.11.0008 e n.º 1001268-36.2021.8.11.0008, cuja soma dos valores devidos pela parte agravada, perfaz o montante de R$ 145.771,44 (cento e quarenta e cinco mil setecentos e setenta e um reais e quarenta e quatro centavos), valor este superior ao valor do primeiro veículo indicado para substituição, bem como do veículo apontado para manutenção. Portanto, diante de tais premissas, também não há como acolher a pretensão de reconhecimento do excesso de penhora, para manter a constrição apenas sobre o veículo TOYOTA/HILUX CD 4X4 SRV. Eventuais pedidos de substituição dos veículos penhorados devem ser objeto de requerimento nos autos do executivo fiscal para deliberação pelo respectivo juízo competente. Portanto, à míngua de comprovação suficiente acerca da impenhorabilidade dos bens penhorados, assim como do alegado excesso de execução, não há que se falar em reforma da r. decisão agravada, impondo-se a sua manutenção. Diante do exposto, CONHEÇO O AGRAVO e NEGO PROVIMENTO ao recurso para manter a sentença agravada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/06/2025

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Processo nº 1001268-27.2025.4.01.3300

ID: 320140210

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001268-27.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

EVERALDO DE JESUS AZEVEDO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001268-27.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001268-27.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EVERALDO DE JESUS AZEVEDO Advogado do(a) AUTOR: NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO - BA41939 REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95). Trata-se de ação ajuizada em face da União, objetivando a condenação da parte ré ao pagamento das diferenças a título de PIS/PASEP. Com relação a demandas de igual jaez, o STJ, por ocasião do julgamento do RESP 1895936/TO (Tema 1150) sob a sistemática dos recursos repetitivos, fixou as seguintes teses, conforme trecho da ementa a seguir: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PASEP. MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO DECENAL PREVISTA NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. CIÊNCIA DOS DESFALQUES NA CONTA INDIVIDUALIZADA. TESES JURÍDICAS A SEREM FIXADAS 15. Em relação ao presente Tema, fixam-se as seguintes Teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. (g. n.) (REsp n. 1.895.936/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023.) Ademais, com relação à prescrição da pretensão em testilha em face da União, impõe-se a observância do Tema 545 do STJ, fixado por ocasião do julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos do RESP 1205277/PB, in verbis: É de cinco anos o prazo prescricional da ação promovida contra a União Federal por titulares de contas vinculadas ao PIS/PASEP visando à cobrança de diferenças de correção monetária incidente sobre o saldo das referidas contas, nos termos do art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32. Destarte, com espeque nas teses jurídicas supracitadas, passo ao julgamento do mérito propriamente dito da presente demanda. De início, convém ressaltar que não há ilegitimidade passiva ad causam da União, na medida em que resta definido que “o STJ possui o entendimento de que, em ações judiciais nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao Pasep, a União deve figurar no polo passivo da demanda” (REsp n. 1.895.936/TO). No tocante à prescrição a respeito da correção do saldo em conta PASEP, exsurge dos elementos constantes dos autos a ocorrência de prescrição, nos termos do art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32, in verbis: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Da mesma forma, em relação ao pedido de expurgos inflacionários, este encontra-se prescrito, considerando que a os expurgos remontam aos anos de 1987 a 1991. DECISÃO Trata-se de pedido de uniformização de jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, em que são interessadas as partes acima epigrafadas, na qual objetiva a recorrente a reforma do acórdão proferido pela Turma Recursal de Pernambuco, a fim de que seja realizada a atualização e correção monetária do saldo de sua conta do PASEP mediante aplicação dos seguintes percentuais: 6,81%, 16,06%, 44,80%, 42,72%, 2,36% e 13,09% relativos aos meses, respectivamente, de junho/87, janeiro/89, abril/90, maio/90 e fevereiro/91. A Turma Recursal do Juizado Especial de Pernambuco decidiu, no presente caso, que a sentença proferida pelo juízo a quo deveria ser mantida, considerando que a referida decisão adotou entendimento consagrado na jurisprudência do STJ no sentido de que, em demandas onde se busca a incidência dos expurgos inflacionários, na correção da conta do PIS/PASEP, aplica-se, para fins de prescrição, o prazo qüinqüenal e não o prazo trintenário empregado nos casos de correção da conta do FGTS. Irresignada, a autora interpôs pedido de uniformização de jurisprudência, sustentando que a decisão proferida pela Turma Recursal Pernambucana contraria orientação consolidada pelo C. STJ no julgamento do REsp 543.814/PA e REsp 622.319/PA, bem como orientação consolidada pelo TRF da 5ª Região no julgamento do acórdão nº. 2001.82.00.007124-0, e pelo TRF da 4ª Região no acórdão nº. 2000.38.00.008274-5. A Fazenda Nacional apresentou contra -razões. Recebido o presente pedido de uniformização pela presidência da Turma Recursal de Pernambuco, foram estes autos remetidos à Turma Nacional. É o breve relatório. Passo a decidir monocraticamente, com base no disposto no art. 6º, inciso VI da Resolução nº 390 de 17 de setembro de 2004. Em primeiro lugar, diante da redação clara e expressa do art. 14, § 2º da Lei 10.259/01 e do art. 2º da Resolução nº 390/04 acima citados, resta claro que a alegada contrariedade aos acórdãos proferidos pelos Tribunais Regionais Federais da 4ª e 5º Regiões, ora apontados como paradigma no presente incidente, não ensejam a propositura de pedido de uniformização de jurisprudência a esta Turma Nacional que somente se faz cabível em caso de comprovada divergência entre decisões de Turmas Recursais de diferentes regiões ou em contrariedade à Súmula ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. Não obstante, aponta a autora, ora recorrente, outros acórdãos paradigmas proferidos pelo STJ, que passarão a ser analisados a seguir. Conforme relatado, a Turma Recursal de Pernambuco, no acórdão recorrido, manteve a sentença prolatada pelo juízo a quo sob o fundamento de que a referida decisão adotou entendimento consagrado na jurisprudência do STJ no sentido de que, em demandas onde se busca a incidência dos expurgos inflacionários, na correção das contas do PIS/PASEP, aplica-se, para fins de prescrição, o prazo qüinqüenal e não o prazo trintenário empregado nos casos de correção das contas do FGTS. Esta Turma Nacional, por ocasião do julgamento dos Incidentes de Uniformização nºs 2004.38.00.705469-2; 2004.38.00.705374-5 e 2004.38.00.705537-9 apreciou a matéria posta em discussão nos presentes autos, tendo originado do julgamento dos referidos pedidos de uniformização a Súmula nº. 28, na qual restou pacificado que as pretensões relativas ao ressarcimento das perdas sofridas na atualização monetária das contas do PIS ¿ Programa de Integração Social, em virtude dos expurgos inflacionários, encontra-se prescrita. In verbis: Súmula nº. 28. Encontra-se prescrita a pretensão de ressarcimento de perdas sofridas na atualização monetária da conta do Plano de Integração Social ¿ PIS, em virtude de expurgos ocorridos por ocasião dos Planos Econômicos Verão e Collor I. Ora, conquanto venha manifestando entendimento no sentido de que as contribuições do PIS/PASEP não possuem a mesma natureza jurídica do FGTS, mas sim natureza de tributo, sendo-lhes aplicável a prescrição qüinqüenal e não a prescrição decenal prevista no Decreto-Lei nº. 2.052/83, e, muito embora o enunciado da Súmula apontada diga respeito apenas à contribuição ao PIS, é certo que, em ambas as hipóteses, a pretensão relativa a expurgos inflacionários na conta do PIS/ PASEP da autora encontra-se, de fato, prescrita, considerando que a os expurgos havidos em sua conta remontam aos anos de 1987 a 1991, sendo que a presente ação somente foi ajuizada em novembro de 2005. Por fim, vale ainda ressaltar que os acórdãos apontados como paradigma pela recorrente não traduzem entendimento consolidado e dominante do âmbito da C. Corte. Isto porque em outros julgados semelhantes ao presente, o Superior Tribunal de Justiça tem decidido que ¿O prazo prescricional para a propositura de ação em que se pleiteia a atualização monetária das contas do PIS/PASEP é de 5 (cinco) anos¿ (REsp AgRg no Ag 663261 / RS ; Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 2005/0035834-1 , Rel: Ministro João Otávio de Noronha (1123) , DJ 29.08.2005 p. 294). No mesmo sentido são os acórdãos proferidos no julgamento dos Recursos Especiais nºs 424.867/SC, Primeira Turma, Relator Ministro Luiz Fux e 741.219/SP, Primeira Turma, Relator Ministro Franciso Falcão. Neste caso, pois, considerando que a matéria versada no presente incidente já foi objeto de uniformização e que o acórdão proferido no presente processo está em consonância com o entendimento consagrado por esta Turma Nacional de Uniformização por meio do enunciado da Súmula nº. 28, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. Intimem-se. Vitória, 08 de maio de 2007 ALEXANDRE MIGUEL Juiz Federal Relator Brf ( 20058300520089, JUIZ FEDERAL ALEXANDRE MIGUEL, TNU - Turma Nacional de Uniformização, DJU 11/06/2007.) In casu, com base no Extrato PASEP juntado aos autos, considerando a data da última movimentação/saque (14/08/2018), exsurge que já transcorrera o prazo de cinco anos entre a data do ato ou fato do qual se originou o direito em que se funda a ação (no caso, as diferenças decorrentes da não recomposição correta do saldo existente em conta vinculada ao PASEP, em virtude da não ocorrência dos devidos depósitos pela União) e o ajuizamento da presente demanda, o que viabiliza, por conseguinte, a improcedência deste pleito, em face da ocorrência da prescrição. Por fim, em face da ocorrência da prescrição, não se divisando, portanto, ato ou culpa com aptidão para atrair a responsabilidade civil da União, inviável o pleito indenizatório. Gize-se, demais disto, oportuno fixar que, sendo a ré pessoa jurídica de direito público, a sua responsabilidade civil por ato comissivo, de acordo com o art. 37, § 6º, da Constituição Federal, é objetiva. Por esta perspectiva, à parte autora compete demonstrar a ocorrência dos defeitos relativos à prestação dos serviços (ou a conduta do agente considerada ilícita, se for o caso), o dano e o nexo de causalidade entre eles, independentemente de se perquirir a culpa do Agente, sendo, porém, possível excluir a imputação de responsabilidade em caso de culpa exclusiva da vítima, de terceiro, ou ainda na hipótese de caso fortuito e força maior. No caso, a parte autora não demonstrou qualquer irregularidade praticada pela União na recomposição do saldo existente em conta vinculada ao PASEP, inexistindo, portanto, conduta lesiva, não havendo que se falar em reparação por danos morais. Ante o exposto, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido em face da União, em face da ocorrência de prescrição, resolvendo com isto o mérito na forma do art. 332, §1º, do CPC. Defiro a gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art.55, Lei 9.099/95). Havendo recurso inominado, intime-se o recorrido para que apresente contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, remetendo, em seguida, os autos à Turma Recursal. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Registrada automaticamente no e-CVD. Salvador/BA, data no rodapé. (assinado eletronicamente) MARIANNE BEZERRA SATHLER BORRÉ Juíza Federal Substituta

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