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"1001359-05.2023.8.26.0602" - Resultados da Busca – Página 148 de 156

Processo nº 5303369-23.2025.8.09.0006

ID: 258548973

Tribunal: TJGO Órgão: Anápolis - Plantão da macrorregião 02 Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 5303369-23.2025.8.09.0006

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE GOIAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VINÍCIUS EMIDIO JUSTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSPLANTÃO da Macrorregião 2 Processo nº: 5303369-23.2025.8.09.0006Polo ativo: Estado De GoiasPolo passivo: Raul Inacio MarianoNatureza: PROCESSO… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSPLANTÃO da Macrorregião 2 Processo nº: 5303369-23.2025.8.09.0006Polo ativo: Estado De GoiasPolo passivo: Raul Inacio MarianoNatureza: PROCESSO CRIMINAL -> Medidas Garantidoras -> Liberdade -> Liberdade Provisória com ou sem fiança DECISÃO Trata-se de pedido de "expedição de alvará de soltura/liberdade provisória" feito por Raul Inácio Mariano, através de seu advogado constituído, condenado a pena de 02 anos e 06 meses de reclusão, em regime inicial aberto, autos nº 7000034-82.2024.8.09.0034.A defesa alega que foi designada audiência admonitória, a fim de fixar as condições para cumprimento da pena, porém, o condenado não foi localizado no endereço informado para intimação. Diante disso, determinou-se a prisão do condenado, para dar início ao cumprimento da pena.Consequentemente, em 16/04/2025, na cidade de Cocalinho-MT, o mandado de prisão foi cumprido. Assim, requer a colocação do condenado em liberdade provisória com medidas cautelares diversas da prisão, por preencher os requisitos. O Ministério Público, por sua vez, pugnou pela remessa dos autos ao Juízo e Promotoria de Justiça competente para atuação no feito, tendo em vista que a matéria dos autos não está inserida no âmbito de atuação em sede de plantão, após o retorno do expediente normal. Assim, deixou de emitir parecer sobre o mérito (evento 7).Decido.Verifica-se que o requerente foi preso em decorrência de mandado de prisão expedido no processo de Execução Penal nº 7000034-82.2024.8.09.0034, em virtude de condenação definitiva, em regime aberto, para dar início ao cumprimento da pena.Desse modo, a defesa requer a concessão de liberdade provisória e expedição de alvará de soltura em face do condenado, tendo em vista que o condenado possui endereço fixo e até o momento sua situação não foi analisada pelo Juízo de origem.Analisando os autos, verifica-se que para análise da possibilidade de liberação do condenado, imperioso à análise e imposição das condições para cumprimento da pena, a ser feita pelo Juízo da Execução Penal, ou seja, no próprio processo executivo. Do mesmo modo, compete aquele Juízo adequar as condições e promover a liberação do condenado, se for o caso.Destarte, a questão posta em julgamento não diz respeito as matérias passíveis de apreciação em sede de plantão judicial, nos termos da Resolução nº 149/2021 da Presidência do Tribunal de Justiça de Goiás, conforme bem pontuado pelo Ministério Público.Oportunamente, colho o art. 5º da citada Resolução: “Art. 5° O Plantão Judicial destina-se exclusivamente ao exame das seguintes matérias:I – pedidos de habeas corpus e mandados de segurança em que figurar como coatora autoridade submetida à competência jurisdicional do magistrado plantonista;II – medida liminar em dissídio coletivo de greve;III – comunicações de prisão em flagrante;IV – apreciação dos pedidos de concessão de liberdade provisória, com ou sem fiança;V - em caso de justificada urgência, de representação da autoridade policial ou do Ministério Público visando à decretação de prisão preventiva ou temporária;VI - pedidos de busca e apreensão de pessoas, bens ou valores, desde que objetivamente comprovada a urgência;VII - medida cautelar, de natureza cível ou criminal, que não possa ser realizada no horário normal de expediente ou de caso em que da demora possa resultar risco de grave prejuízo ou de difícil reparação;VIII - medidas urgentes, cíveis ou criminais, da competência dos Juizados Especiais a que se referem as Leis n 9.099, de 26 de setembro de 1995, e n° 10.259, de 12 de julho de 2001, limitadas às hipóteses acima enumeradas;IX - medidas protetivas de urgência previstas na Lei 11.340/2006, independentemente do comparecimento da vítima ao plantão, sendo suficiente o encaminhamento dos autos administrativos pela Polícia Civil;X – medidas urgentes de competência da Vara da Infância e da Juventude;XI – pedidos de liberdade, em caso de prisão civil;XII – matérias relativas ao Juizado do Torcedor e Grandes Eventos, nos termos da Resolução nº 23/2014, do Órgão Especial do TJGO, e da Recomendação n°45/2013, do CNJ”. Além disso, verifica-se que nos autos nº 1001359-48.2025.8.11.0021, em 18/04/2025, em sede de audiência de custódia, o condutor do feito limitou-se em analisar a legalidade da prisão, determinando à comunicação ao Juízo emanador da ordem prisional, a fim de analisar a situação executória do condenado.Por fim, destaco não que não há previsão legal para análise da possibilidade de concessão de liberdade provisória com medidas cautelares, nos moldes dos arts. 319 e 321 do Código de Processo Penal, tendo em vista que o benefício é aplicado somente as prisões cautelares, enquanto a prisão do réu é decorrente de condenação definitiva (sentença transitada em julgado).Pelo exposto, acolho a cota ministerial proferida no evento 7, tendo em vista que a medida não traz questão atinente às matérias passíveis de apreciação do Plantão Judicial, nos termos do art. 5º da Resolução 149 de 2021, indefiro o pedido e determino à remessa dos autos ao Juízo Natural para prosseguimento do feito.Intime-se.Cumpra-se.Pirenópolis, datado e assinado digitalmente. MARIANA AMARAL DE ALMEIDA ARAUJOJuíza de DireitoPlantão Judicial

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Processo nº 1001359-48.2025.8.26.0080

ID: 337592693

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cabreúva - Vara Única Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001359-48.2025.8.26.0080

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO AUGUSTO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAMARA LEITE DOS SANTOS MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001359-48.2025.8.26.0080 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Antonio Augusto da Silva - Vistos. Inicialmente, deverá o autor emendar a petição inicial, no que lhe couber, a fim de aten… Processo 1001359-48.2025.8.26.0080 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Antonio Augusto da Silva - Vistos. Inicialmente, deverá o autor emendar a petição inicial, no que lhe couber, a fim de atender aos requisitos legais necessários ao regular processamento da presente ação de usucapião, providenciando o seguinte: Se a parte autora for casada, inclusão do cônjuge no pólo ativo da demanda, juntando respectiva certidão de casamento e procuração (NCPC, art. 73); Menção de todos os antecessores e determinado o período prescricional atribuído a cada um dos possuidores, até completar o prazo legal, se tiver sido invocada sucessão, informando se a título singular ou universal, ou acessão na posse Pedir a citação do titular do domínio e respectivo cônjuge, bem como de eventuais titulares de direitos porventura gravados junto ao registro imobiliário, se houver, discriminando-os e seus endereços. No caso de falecimento de qualquer das partes, providenciar a juntada da certidão negativa ou positiva de inventário, fazendo incluir na demanda os respectivos sucessores e cônjuges, indicando endereços Pedir a citação dos confrontantes e cônjuges, discriminando-os e seus endereços; atribuir à causa o valor venal do imóvel, para fins de tributação (IPTU ou ITR ). Caso não possua carnê de IPTU, a certidão do valor venal do imóvel pode ser obtida junto à Prefeitura; trazer fotografias (internas e externas) do imóvel e de suas imediações, com explicações e indicações: se no imóvel existem benfeitorias e edificações, devem constar expressamente na petição inicial, no memorial e planta, com a respectiva área construída (no memorial, basta constar qual a metragem da área construída, e, na planta, a metragem e onde se localiza no imóvel); juntar certidão vintenária do distribuidor cível (relativa a processos findos e em andamento), acerca de ações reais imobiliárias em nome do(a)(s) autor(a)(es), antecessor(a)(es) (todos aqueles cuja posse foi exercida no período de prescrição aquisitiva invocada, de acordo com a respectiva norma de regência), e proprietário(a)(s) do imóvel, se houver; juntar certidão atualizada do registro de imóveis passado ao pé de requerimento onde conste a descrição do imóvel usucapiendo (conforme o correto memorial descritivo e levantamento planimétrico, que devem instruir o requerimento), de modo a verificar se tal imóvel pertence a essa circunscrição registrária, se está matriculado (mesmo se inserido em área maior), e, caso positivo, registrado em nome de quem, e, ainda, para que seja informado pelo CRIA se o memorial e a planta não apresentam imperfeições técnicas, capazes de obstar eventual registro, se porventura procedente a ação de usucapião; juntar cópia de comprovante de pagamento de impostos (IPTU ou ITR), taxas e tarifas incidentes sobre o imóvel, bem como de quaisquer outros documentos (fotos, correspondências etc) que se prestem a corporificar o alegado animus domini, e respectiva certidão negativa (do imposto IPTU OU ITR), de modo que se permita formar sólida base probatória documental, que, em momento oportuno, a depender dos termos do processado, poderá resultar em maior celeridade, com a dispensa da produção de prova testemunhal; Juntada da certidão atualizada do cartório distribuidor a respeito de inexistência de ações possessórias, abrangendo o prazo da lei civil, promovida contra os possuidores desse período e de todos os integrantes do pólo ativo; No caso de usucapião constitucional, juntar certidão de ambos os serviços de registro (1º e 2º), acerca de eventuais imóveis em nome do autor. Em caso de usucapião de natureza constitucional, discriminar o preenchimento do requisito dos limites de área (250m2 em área urbana, art.183, da CR/88 ou, 50hc em área rural, art.191, da CR/88), bem como se juntou certidão comprobatória de inexistência de propriedade de outros imóveis. Esclarecimento da origem da posse e narrados os atos possessórios praticados, especificando se houve interrupção ou oposição à posse, bem como a existência de animus domini; 12. Indicação do tipo de usucapião requerido; Citação do titular do direito real por mandado de oficial de justiça, providenciando-se o recolhimento das respectivas custas; Requerimento das citações e cientificações previstas na lei (NCPC, art. 246 - Fazendas e terceiros interessados), por oficial de justiça, com o recolhimento das respectivas custas; Em caso de inobservância de qualquer um dos preceitos mencionados a serventia deverá certificar, intimando o autor (a) para suprir as falhas no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção. Sem prejuízo, no que tange ao pedido de gratuidade, reputo que a concessão da gratuidade de justiça e possibilidade de diferimento de custas são medidas excepcionais, que não podem ser banalizadas. A presunção de hipossuficiência decorrente da declaração de pobreza, por sua vez, é meramente relativa e cede ante outros indícios constantes nos autos. No caso, verifica-se que a parte contratou advogado particular dispensando o auxílio da defensoria. Ainda que a contratação de advogado particular, por si só, não impeça o benefício, constitui indício razoável de capacidade financeira. A esse respeito, confira-se: Se, por um lado, a mera circunstância de os agravantes terem contratado advogado particular não ensejaria, por si só, o indeferimento do pedido, conforme pacífico entendimento desta Corte, por outro, não se pode olvidar que tal fato constitui indício suficiente para que o Juiz ordene a comprovação da declaração de pobreza, mesmo porque se revela contraditório com a própria declaração da parte de que não tem condições de arcar com os honorários advocatícios. (TJPR. AI 6801878, Rel. Fernando Wolff Filho). Por isso, até para o resguardo do interesse público, caberá a parte comprovar que o pagamento das custas trará prejuízos concretos à sua subsistência. Para tanto, deverá informar profissão, rendimentos atuais, e patrimônio, providenciando a juntada dos documentos pertinentes, especialmente: (a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; (b) cópia dos extratos bancários de contas e de cartão de crédito de sua titularidade, relativo aos últimos três meses; (c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. Ou, alternativamente, no mesmo prazo, deverá comprovar o recolhimento das custas judiciais e das despesas processuais, observando-se que, caso assim proceda, configurar-se-á a desistência tácita ao pedido. Tudo isso sob pena de indeferimento e extinção, sem nova intimação. Assim, deverá o autor emendar a inicial e justificar documentalmente eventual pedido de gratuidade no prazo de 40 (quarenta) dias, prazo que assino e reputo razoável ante a pluralidade de determinações, tudo sob pena de seu indeferimento, ficando desde já indeferido qualquer pedido de dilação de prazo, a não ser que a medida seja documentalmente justificada. Oportunamente, se cumpridas as determinações acima, abra-se vista dos autos ao Sr. Oficial do Cartório de Registro de Imóveis de Cabreúva, a fim de que se manifeste sobre o caso e para que esclareça se a área em questão é objeto de parcelamento irregular de solo, bem como quanto à suficiência dos documentos apresentados e a viabilidade do registro do imóvel descrito na inicial, em eventual hipótese de procedência da ação. Sem prejuízo, oficie-se ao C.R.I. de Itu, para análise dos autos, na hipótese de eventual matrícula registrada perante aquele Oficial de Registro. Após, regularizados os autos com a documentação acima e manifestação do Senhor Oficial de Registro, tornem conclusos para deliberação. Decorrido o prazo sem atendimento ou com atendimento parcial (o que nesse último caso deverá ser certificado pela serventia, especificando-se o ocorrido) tornem os autos conclusos para extinção, sem nova intimação. Intime-se - ADV: TAMARA LEITE DOS SANTOS MORAIS (OAB 359612/SP)

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Mariano Menezes Santos x Banco Bradesco S.A e outros

ID: 260375197

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Xinguara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0805094-88.2024.8.14.0065

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARIANO MENEZES SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A EAGLE CORRETORA DE SEGUROS LTDA

Sentença

Advogados:

GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

WILLIAN DA SILVA FALCHI

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0805094-88.2024.8.14.0065 CLASSE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO [Crédito D… Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0805094-88.2024.8.14.0065 CLASSE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO [Crédito Direto ao Consumidor - CDC] Nome: MARIANO MENEZES SANTOS Endereço: Rua Duque de Caxias, 562, Centro, XINGUARA - PA - CEP: 68555-181 Nome: EAGLE CORRETORA DE SEGUROS LTDA Endereço: Rua Furriel Luiz Antônio Vargas, 250, 13 andar, sala 1301, Bela Vista, PORTO ALEGRE - RS - CEP: 90470-130 Nome: BANCO BRADESCO S.A Endereço: Núcleo Cidade de Deus , PRÉDIO PRATA, 1 SUBSOLO, SN, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 SENTENCA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada por Mariano Menezes Santos em face de Banco Bradesco S.A. e Eagle Corretora de Seguros Ltda., todos qualificados nos autos. Alega o autor, idoso e aposentado, que vem sofrendo descontos indevidos em sua conta bancária, vinculada ao benefício previdenciário, referentes a um suposto contrato com a empresa CONECTAR SEGUROS / EAGLE, que desconhece e jamais contratou. Relata que, ao identificar desconto no valor de R$ 49,90, ocorrido em 30/03/2023, buscou esclarecimentos junto ao banco réu, sem obter êxito. Afirma que jamais autorizou tal contratação, tampouco tem conhecimento da origem do débito, sustentando que a conduta dos réus é abusiva e contrária ao Código de Defesa do Consumidor. Aponta, ainda, que tais valores foram descontados diretamente de sua aposentadoria, verba de natureza alimentar. Relatório dispensado ( artigo 38 da Lei 9099/99). DA PRELIMINAR – ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO BRADESCO A parte ré Banco Bradesco S.A. arguiu preliminarmente sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda, sob o argumento de que não possui responsabilidade pelos descontos efetuados na conta do autor, alegando que a cobrança decorre de contrato firmado entre o consumidor e a empresa seguradora. Sem razão. Conforme restou demonstrado nos autos, os descontos impugnados pelo autor foram realizados diretamente em sua conta corrente, mantida junto ao Banco Bradesco, a qual é utilizada para o recebimento de benefício previdenciário. Entende-se que a instituição bancária que permite o desconto em conta corrente de valores oriundos de supostos contratos não autorizados, é parte legítima para figurar no polo passivo da ação, uma vez que concorre para o fato lesivo, seja por ação, seja por omissão. Nesse sentido, a jurisprudência é firme ao reconhecer a responsabilidade solidária entre as instituições financeiras e empresas contratadas via débito automático, principalmente em relação a consumidores hipossuficientes, cabendo à instituição financeira o dever de garantir a segurança da operação bancária e a autorização expressa do consumidor. Nesse sentido: APELAÇÃO - AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DÉBITOS AUTOMÁTICOS NÃO AUTORIZADOS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO. 1- PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO AFASTADA - REQUERIDO QUE DEMONSTROU DE FORMA CLARA EM SEU RECURSO AS RAZÕES DO SEU INCONFORMISMO. 2- LEGITIMIDADE PASSIVA EVIDENCIADA - DÉBITO AUTOMÁTICO EFETIVADO SEM AUTORIZAÇÃO DA AUTORA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA DA CASA BANCÁRIA - ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC E SÚMULA 479 DO STJ . 3- DESCONTOS NA CONTA CORRENTE - IRREGULARIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS DE SUA AUTORIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CASA BANCÁRIA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DE RIGOR. 4- DANOS MORAIS - PERDA DO TEMPO ÚTIL - INOCORRÊNCIA - TENTATIVA DE RESOLUÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA NÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE IMPACTO NA CAPACIDADE DE SUBSISTÊNCIA DA PARTE - LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE NÃO COMPROVADA - INDENIZAÇÃO AFASTADA. 5- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001359-48 .2023.8.26.0038 Araras, Relator.: Carlos Abrão, Data de Julgamento: 17/06/2024, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/06/2024) Ademais, tratando-se de relação de consumo, incide na hipótese o art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, que consagra a solidariedade entre todos aqueles que concorrem para o evento danoso, ainda que de forma indireta. Portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva deve ser rejeitada, devendo o Banco Bradesco S.A. permanecer no polo passivo da presente demanda, respondendo solidariamente com a empresa responsável pela contratação impugnada. Ausência de Interesse Processual - Inexistência de Pretensão Resistida Alega, em síntese, que não restou comprovado ou ao menos demonstrado pela parte autora contato com o requerido pela via administrativa, o que configura a ausência de interesse de agir. Referida preliminar não deve prosperar, uma vez que o interesse de agir demonstra-se com a necessidade e utilidade do provimento jurisdicional, sendo que a falta de requerimento administrativo não é óbice legal para caracterizar a ausência desse interesse. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE MULTAS ANULADAS EM ANTERIOR AÇÃO JUDICIAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR PELA AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA: A falta de pedido administrativo não é óbice ao ajuizamento de ação, porquanto não se caracteriza condição da ação. Ademais, no caso, é evidente a pretensão resistida da parte ré que informou ser necessário o ajuizamento de demanda executória para o alcance do valor devido (fl. 88).JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA: A correção monetária deverá ser, até 25/03/2015, com a aplicação exclusiva do índice oficial de remuneração básica e juros da caderneta de poupança e, a partir de então, com a incidência do IPCA, nos termos dos efeitos do julgamento das ADIS 4.357 e 4.425.À UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RS - AC: 70065024671 RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Data de Julgamento: 19/08/2015, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 31/08/2015) Refuto, portanto, a aludida preliminar. Do Mérito Presentes os pressupostos processuais, as condições da ação e não havendo nulidades que possam ser sanadas de ofício, passo à análise do mérito. Outrossim, cumpre destacar que as relações firmadas entre as partes têm cunho consumerista, razão pela qual deverá ser aplicada, para efeitos de composição da presente lide, a teoria da responsabilidade objetiva, encartada no Código de Defesa do Consumidor em seu art. 14, caput. A inversão do ônus da prova deferida na decisão inaugural, em caso de relação de consumo, é medida excepcional e necessita do preenchimento de certos requisitos como o da verossimilhança das alegações e hipossuficiência, que foram demonstradas no presente caso. Da análise dos documentos juntados pela parte autora na petição inicial, bem como daqueles apresentados pela parte requerida em sua contestação, constata-se que o requerido Banco Bradesco não logrou êxito em demonstrar qualquer fato extintivo, modificativo ou impeditivo ao direito do autor. Em especial, observa-se que o banco não trouxe aos autos qualquer elemento capaz de comprovar que houve, de fato, a contratação do seguro questionado, ainda que por meio digital. Não foram apresentados registros de aceite eletrônico, tampouco elementos como geolocalização, IP, ou confirmação por biometria facial que atestassem a manifestação inequívoca da vontade do autor. Ressalta-se que a empresa EAGLE CORRETORA DE SEGUROS LTDA não foi citada nos autos, conforme certificado no ID: 139909294, motivo pelo qual não compareceu à audiência designada. Diante dessa circunstância, a parte autora optou por desistir da ação em face da referida corré. Em relação ao Banco Bradesco S.A., a parte autora sustenta que este deve ser responsabilizado pelo desconto indevido, uma vez que a transação ocorreu por meio de sua plataforma bancária. Ademais, a instituição financeira se beneficiou da operação, permitindo o débito em conta corrente vinculada a benefício previdenciário sem comprovação de autorização válida e formal por parte do consumidor, configurando falha na prestação do serviço. Nesse sentido à jurisprudência: APELAÇÃO - AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DÉBITOS AUTOMÁTICOS NÃO AUTORIZADOS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO. 1- PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO AFASTADA - REQUERIDO QUE DEMONSTROU DE FORMA CLARA EM SEU RECURSO AS RAZÕES DO SEU INCONFORMISMO. 2- LEGITIMIDADE PASSIVA EVIDENCIADA - DÉBITO AUTOMÁTICO EFETIVADO SEM AUTORIZAÇÃO DA AUTORA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA DA CASA BANCÁRIA - ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC E SÚMULA 479 DO STJ . 3- DESCONTOS NA CONTA CORRENTE - IRREGULARIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS DE SUA AUTORIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CASA BANCÁRIA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DE RIGOR. 4- DANOS MORAIS - PERDA DO TEMPO ÚTIL - INOCORRÊNCIA - TENTATIVA DE RESOLUÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA NÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE IMPACTO NA CAPACIDADE DE SUBSISTÊNCIA DA PARTE - LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE NÃO COMPROVADA - INDENIZAÇÃO AFASTADA. 5- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001359-48 .2023.8.26.0038 Araras, Relator.: Carlos Abrão, Data de Julgamento: 17/06/2024, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/06/2024) Dessa forma, em razão de a ré não ter demonstrado que a autora, de fato, celebrou o contrato de seguro objeto desta demanda, merece provimento o pedido formulado na inicial. Passo à análise do pedido de indenização por danos morais e repetição de indébito. É sabido que a responsabilidade civil é definida como sendo a obrigação de reparar o dano, imposta a todo aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a outrem (Código Civil, art. 186). Deste conceito, surgem os requisitos essenciais da reparação civil, quais sejam: a existência de uma conduta antijurídica, a ocorrência de dano e o nexo de causalidade entre uma e outro. No caso, não havendo prova da existência de um contrato, afiguram-se ilícitos os descontos havidos na conta bancária da autora, devendo a ré restituir a ela tais importâncias. Além disso, considerando que a requerente ficou privada de verba alimentícia necessária ao seu sustento, com comprometimento de seus rendimentos mensais, entendo que a conduta da parte ré ensejou dano moral. Passo à quantificação do dano. Sabe-se que a dor interna, os aborrecimentos, as tristezas e os dissabores que caracterizam os danos morais não são suscetíveis de exata mensuração pecuniária. Ainda assim, a ausência de critério legal objetivo para sua quantificação não pode constituir obstáculo à reparação do direito violado. Não se trata, por sua vez, de quantia que possa ser arbitrada ao livre arbítrio do julgador, devendo a fixação do montante indenizatório observar os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da equidade. Consoante a doutrina e a jurisprudência dominante, o arbitramento do valor da indenização deve levar em conta fatores como: a gravidade e extensão do dano, a possível reincidência do ofensor, a posição econômica das partes e o caráter pedagógico da condenação. Diante disso, considerando que os descontos indevidos se limitaram a um único lançamento de pequeno valor, entendo ser razoável e proporcional a fixação da indenização por danos morais no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia que atende tanto à finalidade compensatória quanto ao caráter pedagógico da medida. No que tange ao pedido de restituição em dobro, a teor dos Embargos de Divergência nº. 1.413.542 em que a Corte Especial uniformizou o entendimento do tribunal ao definir que a devolução em dobro é cabível independentemente da demonstração de má-fé por parte do fornecedor, decidi refluir de meu posicionamento e acatar o entendimento da corte superior. Segue o acórdão do julgado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HERMENÊUTICA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO/MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. MODULAÇÃO DE EFEITOS PARCIALMENTE APLICADA. ART. 927, § 3º, DO CPC/2015. IDENTIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA 1. Trata-se de Embargos de Divergência que apontam dissídio entre a Primeira e a Segunda Seções do STJ acerca da exegese do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor - CDC. A divergência refere-se especificamente à necessidade de elemento subjetivo para fins de caracterização do dever de restituição em dobro da quantia cobrada indevidamente. 2. Eis o dispositivo do CDC em questão: "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável" (art. 42, parágrafo único, grifo acrescentado). [...] TESE FINAL 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. RESOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 30. Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido fixou como requisito a má-fé, para fins do parágrafo único do art. 42 do CDC, em indébito decorrente de contrato de prestação de serviço público de telefonia, o que está dissonante da compreensão aqui fixada. Impõe-se a devolução em dobro do indébito. CONCLUSÃO 31. Embargos de Divergência providos. (EREsp n. 1.413.542/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021.) Nesse sentido é o entendimento do TJPA: O consumidor cobrado em quantia indevida também tem direito à restituição dobrada do que pagou, acrescido de correção monetária e juros legais, conforme disposto no art. 42, parágrafo único, do CDC, independentemente da comprovação de má-fé-, conforme precedente do Superior Tribunal de Justiça. Apelação Cível 0801235-84.2020.814.0039 Relator: Leonardo de Noronha Tavares. No presente caso está provado que a autora pagou indevidamente os valores. Por essa razão, faz jus à restituição em dobro do que efetivamente pagou, qual seja, R$ R$ 99,80 (noventa e nove reais e oitenta centavos), DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da autora, EXTINGUINDO O FEITO COM JULGAMENTO DO MÉRITO (art. 487, inciso I, do CPC), para o fim de: a) Condenar a ré a pagar à autora, a título de danos morais, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), atualizados monetariamente pelo IPCA desde o arbitramento e juros de mora ao mês pela taxa Selic, deduzido o IPCA, a partir da citação. b) Condenar a ré a restituir em dobro o que a autora pagou indevidamente, totalizando o valor de R$ 99,80 (noventa e nove reais e oitenta centavos), corrigido a partir do efetivo prejuízo, (Súmula 43 do STJ) atualizado pelo INPC desde cada desconto e juros de mora ) ao mês da citação, até a data em que passou a vigorar a Lei nº 14.905/2024, porque a partir de então, se observará a alteração da redação do parágrafo único do art. 389 e do art. 406, § 1º, do CC, ou seja, a incidência de correção monetária pelo IPCA e juros de mora pela taxa SELIC com dedução do IPCA. Isento as partes de custas, despesas processuais e honorários de sucumbência, em virtude da gratuidade do primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais (arts. 54 e 55, da Lei nº 9.099/95). Intimem-se. Após o trânsito em julgado da decisão, arquivem-se os autos com as cautelas e registros de praxe. Xinguara, datado e assinado eletronicamente. HAENDEL MOREIRA RAMOS Juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24112722463060000000123660101 DOCUMENTOS PESSOAIS E COMPROVANTE DE ENDEREÇO. Documento de Identificação 24112722463107300000123660102 procuração assinada. Instrumento de Procuração 24112722463150500000123660103 Escritura de união estável esposa falecida. Documento de Comprovação 24112722463185400000123660104 RG e certidão de obito esposa do requerente constante no comprovante de endereço dos autos. Documento de Comprovação 24112722463232300000123660105 historico-creditos Espécie 41 - APOSENTADORIA POR IDADE Documento de Comprovação 24112722463295300000123660106 EXTRATO do do banco bradesco com todos os descontos. Documento de Comprovação 24112722463335300000123660107 Decisão Decisão 24120712022148500000124275151 Decisão Decisão 24120712022148500000124275151 Petição Petição 25011413561418900000125730955 12871803peticao_intermediaria__bradesco309531285464 Petição 25011413561437500000125730957 12871803bra_atos_constitutivos_11285462 Documento de Comprovação 25011413561470100000125730959 12871803procuracao_bradesco__atualizada_11285463 Documento de Comprovação 25011413561516300000125730960 AR Identificação de AR 25012908122781100000126578466 AR Identificação de AR 25012908122789500000126578467 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25013110215763100000126754302 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25013110215763100000126754302 apresentação de novo endereço para intimação. Petição 25020710154027000000127219950 Decisão Decisão 24120712022148500000124275151 AR Identificação de AR 25032408083501100000129944590 AR Identificação de AR 25032408083505500000129944591 Identificação de AR Identificação de AR 25032809010719000000130325213 08050948820248140065 Identificação de AR 25032809010731100000130325217 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25032813493229000000130366171 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25032813493229000000130366171 novo endereço para intimação. Petição 25033009345426300000130414193 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25040413173630800000130883501 Petição Petição 25040814305125500000131100556 Contestação Contestação 25040821510437400000131128152 MARIANO MENEZES SANTOS 917315260 (1) Documento de Comprovação 25040821510482300000131128153 TERMO_CANCELAMENTO_MARIANO_MENEZES SANTOS_2023-09-25_505768 Documento de Comprovação 25040821510554700000131128154 juizado_ 0805094-88.2024.8.14.0065-20250409_090505-Gravação de Reunião Mídia de audiência 25040912190452100000131142940 Decisão Decisão 25040912190870500000131142939 Avenida Xingu, s/n - CENTRO - CEP: 68555-010 - FONE (94) 34261816

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Carmem Da Silva Araujo Andrade

ID: 316123395

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001359-44.2023.5.02.0401

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

CARMEM DA SILVA ARAUJO ANDRADE

Notificação

Advogados:

RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

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MARCO ANTONIO BEVILAQUA

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JULIANO NICOLAU DE CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA AIRR 1001359-44.2023.5.02.0401 AGRAVANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. AGRAVADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA AIRR 1001359-44.2023.5.02.0401 AGRAVANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. AGRAVADO: CARMEM DA SILVA ARAUJO ANDRADE Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001359-44.2023.5.02.0401 AGRAVANTE : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO : Dr. MARCO ANTONIO BEVILAQUA ADVOGADO : Dr. JULIANO NICOLAU DE CASTRO AGRAVADO : CARMEM DA SILVA ARAUJO ANDRADE ADVOGADA : Dra. RAQUEL SILVA STURMHOEBEL D E C I S Ã O Trata-se de Agravo de Instrumento em que se pretende ver admitido o trânsito do Recurso de Revista interposto contra decisão publicada na vigência da Lei n.º 13.467/2017. Consigna-se, desde logo, que, com a entrada em vigor da referida lei, os parâmetros para o exame da transcendência foram definidos com o acréscimo do § 1.º ao art. 896-A da CLT. E esta Corte Superior, visando regulamentar a aplicação do novo instituto, inseriu em seu Regimento Interno os arts. 246 e 247. Assim, tendo como norte esses dispositivos, passo ao exame prévio da transcendência dos recursos da parte agravante. Compulsados os autos, verifica-se que os temas constantes do Recurso de Revista suscita discussão que ultrapassa os interesses subjetivos do processo, razão pela qual há de se reconhecer, in casu, a transcendência do feito. O Regional, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, decidiu denegar seguimento ao Recurso de Revista pelos seguintes fundamentos: “RECURSO DE:BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (...) RECURSO DE:BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (...) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento dosRecursos Extraordinários n.os 586.453 e 583.050, concluiu que cabe à Justiça Comumjulgar processos decorrentes de contrato de previdência complementar privada, aindaque oriundo da relação de emprego. Segundo o STF, a relação entre o associado e aentidade de previdência privada não tem natureza trabalhista, por estar disciplinada no regulamento das instituições (artigo 202, § 1.º, Constituição Federal e Lei Complementar109/2001), razão pela qual a competência não poderia ser definida em virtude docontrato de trabalho. Independentemente da modulação dos efeitos da decisãoproferida pelo Supremo Tribunal Federal, por força da qual permanecem na Justiça doTrabalho todos os processos em que já foram proferidas sentenças de mérito até 20/02/2013, depreende-se, da leitura do acórdão regional, que não se trata, in casu, deanálise de contrato mantido com entidade de previdência privada, mas sim daintegração das parcelas salariais deferidas para o cálculo dos recolhimentos destinadosà futura complementação de aposentadoria. Competente, portanto, a Justiça do Trabalho para a apreciaçãoda matéria, não afetada pela referida decisão do STF, enfatizando-se que não se tratade demanda ajuizada contra “entidade privada de previdência buscando-se ocomplemento de aposentadoria”. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes da Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais, a qual uniformiza a jurisprudência das Turmasdo Tribunal Superior do Trabalho: AgR-E-ED-RR-2162-36.2013.5.03.0023, RelatorMinistro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 13/04/2018, Ag-E-ED-ED-ED-RR-692-81.2012.5.20.0006, Redator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 02/02/2018; E-ED-ARR-110-38.2013.5.20.0009, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 15/12/2017; E-ED-RR-5-30.2015.5.03.0182, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT de09/12/2016; E-ED-ARR-2177-42.2012.5.03.0022, Relator Ministro Alexandre de SouzaAgra Belmonte, DEJT de 26/08/2016. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atuale iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso derevista encontra óbice no art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL OTribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindoque os ex-empregados do Banespa incorporaram ao seu patrimônio jurídico o direito à”gratificação semestral”, que tem a mesma natureza jurídica da parcela “PLR”,estabelecida em norma coletiva apenas para os empregados da ativa. Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 11/10/2024, às 09:06:59 - a5482d7 Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: AgR-E-RR-542-34.2013.5.03.0105, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais, DEJT 15/12/2017; Ag-ED-RR-2336-91.2014.5.02.0070, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1.ª Turma, DEJT 02/02/2021; AIRR-1579-71.2011.5.02.0048, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2.ªTurma, DEJT 23/06/2017; RR-1000261-75.2019.5.02.0009, 3.ª Turma, Relator MinistroAlexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 22/05/2020; RR-2159-89.2014.5.03.0106,Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4.ª Turma, DEJT 13/12/2019; RR-70-66.2015.5.03.0136, Relator Ministro Antonio José de Barros Levenhagen, 5.ª Turma, DEJT10/3/2017; AIRR-10230-45.2019.5.15.0050, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, 6.ªTurma, DEJT 21/05/2021; Ag-AIRR-9726-20.2012.5.12.0001, Relator: Ministro CláudioMascarenhas Brandão, 7.ª Turma, DEJT 21/06/2019; AIRR-885-52.2018.5.17.0012,Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8.ª Turma, DEJT 03/11/2020. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atuale iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso derevista encontra óbice no art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. DENEGO seguimento. 3.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DOTRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgãouniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho,firmou o entendimento de que incide a prescrição parcial nos casos em que aparticipação nos lucros é assegurada aos aposentados, por força de normaregulamentar que se incorporou ao contrato de trabalho do ex-empregado. Precedentes: Ag-E-ED-RR-11135-73.2016.5.09.0001, RelatoraMinistra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 10/02/2023; Ag-E-ARR-426-78.2013.5.09.0002,Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/04/2022; Ag-E-ARR-1300-32.2014.5.09.0001, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 11/02/2022;AgR-E-ED-RR-1635-80.2012.5.09.0014, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 24/08/2018.. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atuale iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso derevista encontra óbice no art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. DENEGO seguimento. 4.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Prevalece no Tribunal Superior do Trabalho o entendimento deque, mesmo após a edição da Lei n.º 13.467/2017, que alterou a redação do art. 790 daCLT, a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seuadvogado, com poderes para tanto, possui presunção juris tantum para concessão dosbenefícios da justiça gratuita. Cito os seguintes precedentes: E-RR-415-09.2020.5.06.0351,Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lélio Bentes Corrêa,DEJT 07/10/2022; RR-0000313-14.2022.5.12.0039, 1.ª Turma, Relator Ministro Luiz JoséDezena da Silva, DEJT 05/06/2024; AIRR-1001288-77.2021.5.02.0024, 2.ª Turma, RelatoraMinistra Liana Chaib, DEJT 06/06/2024; RR-141-26.2022.5.12.0022, 3.ª Turma, RelatorMinistro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/06/2024; RRAg-100534-60.2020.5.01.0401, 6.ªTurma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 29/05/2024; Ag-AIRR-1000565-68.2017.5.02.0066, 7.ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza AgraBelmonte, DEJT 24/05/2024; Ag-RR-1101-31.2022.5.12.0038, 8.ª Turma, Relator MinistroSérgio Pinto Martins, DEJT 04/06/2024. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atuale iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso derevista encontra óbice no art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista.” A parte agravante requer o seguimento do Recurso de Revista, argumentando que o apelo preenche os pressupostos de admissibilidade. Observa-se, todavia, in casu, que os motivos apresentados pela parte agravante não justificam a pretendida reforma do aludido decisum, pois os fundamentos consignados na decisão agravada estão corretos e merecem ser mantidos. Nesse diapasão, afigura-se importante destacar a possibilidade de se adotar a motivação per relationem. Mediante essa técnica, é franqueada ao julgador a possibilidade de fazer remissão expressa a fundamentos de decisão anterior prolatada no mesmo processo. No âmbito do Pretório Excelso, é pacífico o entendimento de que o magistrado pode valer-se dessa técnica na prolação de suas decisões conforme ilustram os seguintes precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO APTA A MODIFICÁ-LA. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. VALIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE GRAVAME. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrática conduz à manutenção da decisão recorrida. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite a chamada motivação per relationem como técnica de fundamentação das decisões judiciais. Precedentes. 3. Não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal a decisão que, ao deferir busca e apreensão, de forma expressa, se reporta à representação da autoridade policial e à manifestação do Parquet, que apontaram, por meio de elementos concretos, a necessidade da diligência para a investigação. [...]. Agravo regimental desprovido.” (HC 170762 AgR, Relator: Ministro Edson Fachin, Segunda Turma, julgado em 20/11/2019, DJe de 29/11/2019.) “EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. SUBSIDIARIEDADE. ALEGADA DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA E PER RELATIONEM. NÃO AUTUAÇÃO IMEDIATA EM AUTOS APARTADOS. NULIDADES. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não há nulidade em decisão que, embora sucinta, apresenta fundamentos essenciais para a decretação de interceptação telefônica, ressaltando, inclusive, que ‘o modus operandi dos envolvidos’ ‘dificilmente’ poderia ‘ser esclarecido por outros meios’ (HC 94.028, Relator: Ministro Cármen Lúcia, 1.ª Turma, DJe-099 29.5.2009). 2. O uso da fundamentação per relationem não se confunde com ausência ou deficiência de fundamentação da decisão judicial, sendo admitida pela jurisprudência majoritária desta Suprema Corte (RHC 130.542-AgR, Relator: Ministro Roberto Barroso, 1.ª Turma, DJe 25.10.2016; HC 130.860-AgR, Relator: Ministro Alexandre de Moraes, 1.ª Turma, DJe 26.10.2017). 3. A alegação e a demonstração de prejuízo são condições necessárias ao reconhecimento de nulidades, sejam elas absolutas ou relativas, pois não se decreta nulidade processual por mera presunção (HC 107.769/PR, Relator: Ministro Cármen Lúcia, 1.ª Turma, DJe 28.11.2011). Princípio pas de nullité sans grief. 4. Agravo regimental conhecido e não provido.” (HC 127050 AgR, Relatora: Ministra ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 5/10/2018.) Na esteira de raciocínio do Supremo Tribunal Federal, a atual jurisprudência desta Corte Superior entende que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Nesse sentido, os seguintes precedentes: “AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO INTERPOSTO PELA RÉ. IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. CONTRARIEDADE NÃO CONFIGURADA À SÚMULA N.º 422, I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Não se há de falar em contrariedade ao item I da Súmula n.º 422 do TST quando, tendo o Ministro Relator adotado, como razões de decidir, a técnica de motivação per relationem, a parte, no agravo, limita-se a reiterar as alegações anteriormente suscitadas. Na hipótese, a decisão que negou seguimento ao Recurso de Revista afastou as violações apontadas porque considerou que a matéria objeto da controvérsia (aplicabilidade da Lei n.º 4.950-A/66) teria caráter interpretativo, somente sendo viável a admissibilidade do apelo mediante demonstração de divergência jurisprudencial válida e específica. Assim, ao reiterar as mesmas razões adotadas no Recurso de Revista, pretendeu a parte demonstrar a viabilidade do processamento do apelo em razão do permissivo contido na alínea ‘c’ do artigo 896 da CLT. Correta a decisão agravada, ao concluir pela inexistência de contrariedade ao citado verbete. Agravo interno conhecido e não provido.” (Ag-E-RR-2362-24.2011.5.02.0061, Relator: Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 31/8/2018.) “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. MOTIVAÇÃO ‘PER RELATIONEM’ - LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. AGRAVO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO DE MULTA. Impõe-se confirmar a decisão agravada, cujos fundamentos a agravante não conseguiu desconstituir, aplicando multa pela interposição de agravo manifestamente improcedente. Agravo a que se nega provimento.” (Ag-AIRR-11053-76.2014.5.15.0120, 1.ª Turma, Relator: Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 8/11/2019.) Vejam-se, ainda, os seguintes julgados de Turmas desta Casa: Ag-AIRR-3040-51.2013.5.02.0002, 2.ª Turma, Relatora: Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 24/5/2019; Ag-ED-AIRR-1145-23.2015.5.03.0078, 3.ª Turma, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/8/2019; Ag-AIRR-675-09.2015.5.02.0049, 4.ª Turma, Relator: Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 29/11/2019; Ag-AIRR-2905-59.2014.5.02.0372, Relator: Ministro Breno Medeiros, 5.ª Turma, DEJT 19/10/2018; TST-AIRR-10752-26.2014.5.14.0131, Relatora: Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6.ª Turma, DEJT 8/4/2016; Ag-AIRR-2371-31.2015.5.02.0033, 7.ª Turma, Relator: Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2019 e TST-Ag-AIRR-1272-57.2014.5.02.0034, Relatora: Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8.ª Turma, DEJT 2/6/2017. Dito isso, tem-se que todas as alegações deduzidas pela parte no Recurso de Revista foram examinadas pelo Regional. O cotejo das afirmações da parte recorrente com as razões apresentadas na decisão objurgada evidencia a inexistência de razão para, eventualmente, se sustentar o Recurso em apreço. Logo, as justificativas trazidas na decisão hostilizada merecem ser mantidas, por seus próprios fundamentos, pois demonstram a ausência de pressupostos legais e, desse modo, ficam incorporadas a esta decisão como razões de decidir. CONCLUSÃO Diante do exposto, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 118, X, do RITST, denego seguimento ao Agravo de Instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 26 de junho de 2025. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001359-44.2023.5.02.0401 AGRAVANTE : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO : Dr. MARCO ANTONIO BEVILAQUA ADVOGADO : Dr. JULIANO NICOLAU DE CASTRO AGRAVADO : CARMEM DA SILVA ARAUJO ANDRADE ADVOGADA : Dra. RAQUEL SILVA STURMHOEBEL D E C I S Ã O Trata-se de Agravo de Instrumento em que se pretende ver admitido o trânsito do Recurso de Revista interposto contra decisão publicada na vigência da Lei n.º 13.467/2017. Consigna-se, desde logo, que, com a entrada em vigor da referida lei, os parâmetros para o exame da transcendência foram definidos com o acréscimo do § 1.º ao art. 896-A da CLT. E esta Corte Superior, visando regulamentar a aplicação do novo instituto, inseriu em seu Regimento Interno os arts. 246 e 247. Assim, tendo como norte esses dispositivos, passo ao exame prévio da transcendência dos recursos da parte agravante. Compulsados os autos, verifica-se que os temas constantes do Recurso de Revista suscita discussão que ultrapassa os interesses subjetivos do processo, razão pela qual há de se reconhecer, in casu, a transcendência do feito. O Regional, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, decidiu denegar seguimento ao Recurso de Revista pelos seguintes fundamentos: “RECURSO DE:BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (...) RECURSO DE:BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (...) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento dosRecursos Extraordinários n.os 586.453 e 583.050, concluiu que cabe à Justiça Comumjulgar processos decorrentes de contrato de previdência complementar privada, aindaque oriundo da relação de emprego. Segundo o STF, a relação entre o associado e aentidade de previdência privada não tem natureza trabalhista, por estar disciplinada no regulamento das instituições (artigo 202, § 1.º, Constituição Federal e Lei Complementar109/2001), razão pela qual a competência não poderia ser definida em virtude docontrato de trabalho. Independentemente da modulação dos efeitos da decisãoproferida pelo Supremo Tribunal Federal, por força da qual permanecem na Justiça doTrabalho todos os processos em que já foram proferidas sentenças de mérito até 20/02/2013, depreende-se, da leitura do acórdão regional, que não se trata, in casu, deanálise de contrato mantido com entidade de previdência privada, mas sim daintegração das parcelas salariais deferidas para o cálculo dos recolhimentos destinadosà futura complementação de aposentadoria. Competente, portanto, a Justiça do Trabalho para a apreciaçãoda matéria, não afetada pela referida decisão do STF, enfatizando-se que não se tratade demanda ajuizada contra “entidade privada de previdência buscando-se ocomplemento de aposentadoria”. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes da Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais, a qual uniformiza a jurisprudência das Turmasdo Tribunal Superior do Trabalho: AgR-E-ED-RR-2162-36.2013.5.03.0023, RelatorMinistro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 13/04/2018, Ag-E-ED-ED-ED-RR-692-81.2012.5.20.0006, Redator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 02/02/2018; E-ED-ARR-110-38.2013.5.20.0009, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 15/12/2017; E-ED-RR-5-30.2015.5.03.0182, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT de09/12/2016; E-ED-ARR-2177-42.2012.5.03.0022, Relator Ministro Alexandre de SouzaAgra Belmonte, DEJT de 26/08/2016. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atuale iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso derevista encontra óbice no art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL OTribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindoque os ex-empregados do Banespa incorporaram ao seu patrimônio jurídico o direito à”gratificação semestral”, que tem a mesma natureza jurídica da parcela “PLR”,estabelecida em norma coletiva apenas para os empregados da ativa. Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 11/10/2024, às 09:06:59 - a5482d7 Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: AgR-E-RR-542-34.2013.5.03.0105, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais, DEJT 15/12/2017; Ag-ED-RR-2336-91.2014.5.02.0070, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1.ª Turma, DEJT 02/02/2021; AIRR-1579-71.2011.5.02.0048, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2.ªTurma, DEJT 23/06/2017; RR-1000261-75.2019.5.02.0009, 3.ª Turma, Relator MinistroAlexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 22/05/2020; RR-2159-89.2014.5.03.0106,Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4.ª Turma, DEJT 13/12/2019; RR-70-66.2015.5.03.0136, Relator Ministro Antonio José de Barros Levenhagen, 5.ª Turma, DEJT10/3/2017; AIRR-10230-45.2019.5.15.0050, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, 6.ªTurma, DEJT 21/05/2021; Ag-AIRR-9726-20.2012.5.12.0001, Relator: Ministro CláudioMascarenhas Brandão, 7.ª Turma, DEJT 21/06/2019; AIRR-885-52.2018.5.17.0012,Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8.ª Turma, DEJT 03/11/2020. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atuale iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso derevista encontra óbice no art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. DENEGO seguimento. 3.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DOTRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgãouniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho,firmou o entendimento de que incide a prescrição parcial nos casos em que aparticipação nos lucros é assegurada aos aposentados, por força de normaregulamentar que se incorporou ao contrato de trabalho do ex-empregado. Precedentes: Ag-E-ED-RR-11135-73.2016.5.09.0001, RelatoraMinistra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 10/02/2023; Ag-E-ARR-426-78.2013.5.09.0002,Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/04/2022; Ag-E-ARR-1300-32.2014.5.09.0001, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 11/02/2022;AgR-E-ED-RR-1635-80.2012.5.09.0014, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 24/08/2018.. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atuale iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso derevista encontra óbice no art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. DENEGO seguimento. 4.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Prevalece no Tribunal Superior do Trabalho o entendimento deque, mesmo após a edição da Lei n.º 13.467/2017, que alterou a redação do art. 790 daCLT, a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seuadvogado, com poderes para tanto, possui presunção juris tantum para concessão dosbenefícios da justiça gratuita. Cito os seguintes precedentes: E-RR-415-09.2020.5.06.0351,Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lélio Bentes Corrêa,DEJT 07/10/2022; RR-0000313-14.2022.5.12.0039, 1.ª Turma, Relator Ministro Luiz JoséDezena da Silva, DEJT 05/06/2024; AIRR-1001288-77.2021.5.02.0024, 2.ª Turma, RelatoraMinistra Liana Chaib, DEJT 06/06/2024; RR-141-26.2022.5.12.0022, 3.ª Turma, RelatorMinistro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/06/2024; RRAg-100534-60.2020.5.01.0401, 6.ªTurma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 29/05/2024; Ag-AIRR-1000565-68.2017.5.02.0066, 7.ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza AgraBelmonte, DEJT 24/05/2024; Ag-RR-1101-31.2022.5.12.0038, 8.ª Turma, Relator MinistroSérgio Pinto Martins, DEJT 04/06/2024. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atuale iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso derevista encontra óbice no art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista.” A parte agravante requer o seguimento do Recurso de Revista, argumentando que o apelo preenche os pressupostos de admissibilidade. Observa-se, todavia, in casu, que os motivos apresentados pela parte agravante não justificam a pretendida reforma do aludido decisum, pois os fundamentos consignados na decisão agravada estão corretos e merecem ser mantidos. Nesse diapasão, afigura-se importante destacar a possibilidade de se adotar a motivação per relationem. Mediante essa técnica, é franqueada ao julgador a possibilidade de fazer remissão expressa a fundamentos de decisão anterior prolatada no mesmo processo. No âmbito do Pretório Excelso, é pacífico o entendimento de que o magistrado pode valer-se dessa técnica na prolação de suas decisões conforme ilustram os seguintes precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO APTA A MODIFICÁ-LA. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. VALIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE GRAVAME. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrática conduz à manutenção da decisão recorrida. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite a chamada motivação per relationem como técnica de fundamentação das decisões judiciais. Precedentes. 3. Não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal a decisão que, ao deferir busca e apreensão, de forma expressa, se reporta à representação da autoridade policial e à manifestação do Parquet, que apontaram, por meio de elementos concretos, a necessidade da diligência para a investigação. [...]. Agravo regimental desprovido.” (HC 170762 AgR, Relator: Ministro Edson Fachin, Segunda Turma, julgado em 20/11/2019, DJe de 29/11/2019.) “EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. SUBSIDIARIEDADE. ALEGADA DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA E PER RELATIONEM. NÃO AUTUAÇÃO IMEDIATA EM AUTOS APARTADOS. NULIDADES. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não há nulidade em decisão que, embora sucinta, apresenta fundamentos essenciais para a decretação de interceptação telefônica, ressaltando, inclusive, que ‘o modus operandi dos envolvidos’ ‘dificilmente’ poderia ‘ser esclarecido por outros meios’ (HC 94.028, Relator: Ministro Cármen Lúcia, 1.ª Turma, DJe-099 29.5.2009). 2. O uso da fundamentação per relationem não se confunde com ausência ou deficiência de fundamentação da decisão judicial, sendo admitida pela jurisprudência majoritária desta Suprema Corte (RHC 130.542-AgR, Relator: Ministro Roberto Barroso, 1.ª Turma, DJe 25.10.2016; HC 130.860-AgR, Relator: Ministro Alexandre de Moraes, 1.ª Turma, DJe 26.10.2017). 3. A alegação e a demonstração de prejuízo são condições necessárias ao reconhecimento de nulidades, sejam elas absolutas ou relativas, pois não se decreta nulidade processual por mera presunção (HC 107.769/PR, Relator: Ministro Cármen Lúcia, 1.ª Turma, DJe 28.11.2011). Princípio pas de nullité sans grief. 4. Agravo regimental conhecido e não provido.” (HC 127050 AgR, Relatora: Ministra ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 5/10/2018.) Na esteira de raciocínio do Supremo Tribunal Federal, a atual jurisprudência desta Corte Superior entende que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Nesse sentido, os seguintes precedentes: “AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO INTERPOSTO PELA RÉ. IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. CONTRARIEDADE NÃO CONFIGURADA À SÚMULA N.º 422, I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Não se há de falar em contrariedade ao item I da Súmula n.º 422 do TST quando, tendo o Ministro Relator adotado, como razões de decidir, a técnica de motivação per relationem, a parte, no agravo, limita-se a reiterar as alegações anteriormente suscitadas. Na hipótese, a decisão que negou seguimento ao Recurso de Revista afastou as violações apontadas porque considerou que a matéria objeto da controvérsia (aplicabilidade da Lei n.º 4.950-A/66) teria caráter interpretativo, somente sendo viável a admissibilidade do apelo mediante demonstração de divergência jurisprudencial válida e específica. Assim, ao reiterar as mesmas razões adotadas no Recurso de Revista, pretendeu a parte demonstrar a viabilidade do processamento do apelo em razão do permissivo contido na alínea ‘c’ do artigo 896 da CLT. Correta a decisão agravada, ao concluir pela inexistência de contrariedade ao citado verbete. Agravo interno conhecido e não provido.” (Ag-E-RR-2362-24.2011.5.02.0061, Relator: Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 31/8/2018.) “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. MOTIVAÇÃO ‘PER RELATIONEM’ - LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. AGRAVO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO DE MULTA. Impõe-se confirmar a decisão agravada, cujos fundamentos a agravante não conseguiu desconstituir, aplicando multa pela interposição de agravo manifestamente improcedente. Agravo a que se nega provimento.” (Ag-AIRR-11053-76.2014.5.15.0120, 1.ª Turma, Relator: Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 8/11/2019.) Vejam-se, ainda, os seguintes julgados de Turmas desta Casa: Ag-AIRR-3040-51.2013.5.02.0002, 2.ª Turma, Relatora: Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 24/5/2019; Ag-ED-AIRR-1145-23.2015.5.03.0078, 3.ª Turma, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/8/2019; Ag-AIRR-675-09.2015.5.02.0049, 4.ª Turma, Relator: Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 29/11/2019; Ag-AIRR-2905-59.2014.5.02.0372, Relator: Ministro Breno Medeiros, 5.ª Turma, DEJT 19/10/2018; TST-AIRR-10752-26.2014.5.14.0131, Relatora: Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6.ª Turma, DEJT 8/4/2016; Ag-AIRR-2371-31.2015.5.02.0033, 7.ª Turma, Relator: Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2019 e TST-Ag-AIRR-1272-57.2014.5.02.0034, Relatora: Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8.ª Turma, DEJT 2/6/2017. Dito isso, tem-se que todas as alegações deduzidas pela parte no Recurso de Revista foram examinadas pelo Regional. O cotejo das afirmações da parte recorrente com as razões apresentadas na decisão objurgada evidencia a inexistência de razão para, eventualmente, se sustentar o Recurso em apreço. Logo, as justificativas trazidas na decisão hostilizada merecem ser mantidas, por seus próprios fundamentos, pois demonstram a ausência de pressupostos legais e, desse modo, ficam incorporadas a esta decisão como razões de decidir. CONCLUSÃO Diante do exposto, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 118, X, do RITST, denego seguimento ao Agravo de Instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 26 de junho de 2025. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Carmem Da Silva Araujo Andrade

ID: 316123420

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001359-44.2023.5.02.0401

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

CARMEM DA SILVA ARAUJO ANDRADE

Notificação

Advogados:

RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO BEVILAQUA

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JULIANO NICOLAU DE CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA AIRR 1001359-44.2023.5.02.0401 AGRAVANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. AGRAVADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA AIRR 1001359-44.2023.5.02.0401 AGRAVANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. AGRAVADO: CARMEM DA SILVA ARAUJO ANDRADE Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001359-44.2023.5.02.0401 AGRAVANTE : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO : Dr. MARCO ANTONIO BEVILAQUA ADVOGADO : Dr. JULIANO NICOLAU DE CASTRO AGRAVADO : CARMEM DA SILVA ARAUJO ANDRADE ADVOGADA : Dra. RAQUEL SILVA STURMHOEBEL D E C I S Ã O Trata-se de Agravo de Instrumento em que se pretende ver admitido o trânsito do Recurso de Revista interposto contra decisão publicada na vigência da Lei n.º 13.467/2017. Consigna-se, desde logo, que, com a entrada em vigor da referida lei, os parâmetros para o exame da transcendência foram definidos com o acréscimo do § 1.º ao art. 896-A da CLT. E esta Corte Superior, visando regulamentar a aplicação do novo instituto, inseriu em seu Regimento Interno os arts. 246 e 247. Assim, tendo como norte esses dispositivos, passo ao exame prévio da transcendência dos recursos da parte agravante. Compulsados os autos, verifica-se que os temas constantes do Recurso de Revista suscita discussão que ultrapassa os interesses subjetivos do processo, razão pela qual há de se reconhecer, in casu, a transcendência do feito. O Regional, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, decidiu denegar seguimento ao Recurso de Revista pelos seguintes fundamentos: “RECURSO DE:BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (...) RECURSO DE:BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (...) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento dosRecursos Extraordinários n.os 586.453 e 583.050, concluiu que cabe à Justiça Comumjulgar processos decorrentes de contrato de previdência complementar privada, aindaque oriundo da relação de emprego. Segundo o STF, a relação entre o associado e aentidade de previdência privada não tem natureza trabalhista, por estar disciplinada no regulamento das instituições (artigo 202, § 1.º, Constituição Federal e Lei Complementar109/2001), razão pela qual a competência não poderia ser definida em virtude docontrato de trabalho. Independentemente da modulação dos efeitos da decisãoproferida pelo Supremo Tribunal Federal, por força da qual permanecem na Justiça doTrabalho todos os processos em que já foram proferidas sentenças de mérito até 20/02/2013, depreende-se, da leitura do acórdão regional, que não se trata, in casu, deanálise de contrato mantido com entidade de previdência privada, mas sim daintegração das parcelas salariais deferidas para o cálculo dos recolhimentos destinadosà futura complementação de aposentadoria. Competente, portanto, a Justiça do Trabalho para a apreciaçãoda matéria, não afetada pela referida decisão do STF, enfatizando-se que não se tratade demanda ajuizada contra “entidade privada de previdência buscando-se ocomplemento de aposentadoria”. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes da Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais, a qual uniformiza a jurisprudência das Turmasdo Tribunal Superior do Trabalho: AgR-E-ED-RR-2162-36.2013.5.03.0023, RelatorMinistro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 13/04/2018, Ag-E-ED-ED-ED-RR-692-81.2012.5.20.0006, Redator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 02/02/2018; E-ED-ARR-110-38.2013.5.20.0009, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 15/12/2017; E-ED-RR-5-30.2015.5.03.0182, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT de09/12/2016; E-ED-ARR-2177-42.2012.5.03.0022, Relator Ministro Alexandre de SouzaAgra Belmonte, DEJT de 26/08/2016. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atuale iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso derevista encontra óbice no art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL OTribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindoque os ex-empregados do Banespa incorporaram ao seu patrimônio jurídico o direito à”gratificação semestral”, que tem a mesma natureza jurídica da parcela “PLR”,estabelecida em norma coletiva apenas para os empregados da ativa. Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 11/10/2024, às 09:06:59 - a5482d7 Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: AgR-E-RR-542-34.2013.5.03.0105, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais, DEJT 15/12/2017; Ag-ED-RR-2336-91.2014.5.02.0070, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1.ª Turma, DEJT 02/02/2021; AIRR-1579-71.2011.5.02.0048, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2.ªTurma, DEJT 23/06/2017; RR-1000261-75.2019.5.02.0009, 3.ª Turma, Relator MinistroAlexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 22/05/2020; RR-2159-89.2014.5.03.0106,Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4.ª Turma, DEJT 13/12/2019; RR-70-66.2015.5.03.0136, Relator Ministro Antonio José de Barros Levenhagen, 5.ª Turma, DEJT10/3/2017; AIRR-10230-45.2019.5.15.0050, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, 6.ªTurma, DEJT 21/05/2021; Ag-AIRR-9726-20.2012.5.12.0001, Relator: Ministro CláudioMascarenhas Brandão, 7.ª Turma, DEJT 21/06/2019; AIRR-885-52.2018.5.17.0012,Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8.ª Turma, DEJT 03/11/2020. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atuale iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso derevista encontra óbice no art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. DENEGO seguimento. 3.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DOTRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgãouniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho,firmou o entendimento de que incide a prescrição parcial nos casos em que aparticipação nos lucros é assegurada aos aposentados, por força de normaregulamentar que se incorporou ao contrato de trabalho do ex-empregado. Precedentes: Ag-E-ED-RR-11135-73.2016.5.09.0001, RelatoraMinistra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 10/02/2023; Ag-E-ARR-426-78.2013.5.09.0002,Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/04/2022; Ag-E-ARR-1300-32.2014.5.09.0001, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 11/02/2022;AgR-E-ED-RR-1635-80.2012.5.09.0014, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 24/08/2018.. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atuale iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso derevista encontra óbice no art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. DENEGO seguimento. 4.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Prevalece no Tribunal Superior do Trabalho o entendimento deque, mesmo após a edição da Lei n.º 13.467/2017, que alterou a redação do art. 790 daCLT, a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seuadvogado, com poderes para tanto, possui presunção juris tantum para concessão dosbenefícios da justiça gratuita. Cito os seguintes precedentes: E-RR-415-09.2020.5.06.0351,Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lélio Bentes Corrêa,DEJT 07/10/2022; RR-0000313-14.2022.5.12.0039, 1.ª Turma, Relator Ministro Luiz JoséDezena da Silva, DEJT 05/06/2024; AIRR-1001288-77.2021.5.02.0024, 2.ª Turma, RelatoraMinistra Liana Chaib, DEJT 06/06/2024; RR-141-26.2022.5.12.0022, 3.ª Turma, RelatorMinistro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/06/2024; RRAg-100534-60.2020.5.01.0401, 6.ªTurma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 29/05/2024; Ag-AIRR-1000565-68.2017.5.02.0066, 7.ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza AgraBelmonte, DEJT 24/05/2024; Ag-RR-1101-31.2022.5.12.0038, 8.ª Turma, Relator MinistroSérgio Pinto Martins, DEJT 04/06/2024. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atuale iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso derevista encontra óbice no art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista.” A parte agravante requer o seguimento do Recurso de Revista, argumentando que o apelo preenche os pressupostos de admissibilidade. Observa-se, todavia, in casu, que os motivos apresentados pela parte agravante não justificam a pretendida reforma do aludido decisum, pois os fundamentos consignados na decisão agravada estão corretos e merecem ser mantidos. Nesse diapasão, afigura-se importante destacar a possibilidade de se adotar a motivação per relationem. Mediante essa técnica, é franqueada ao julgador a possibilidade de fazer remissão expressa a fundamentos de decisão anterior prolatada no mesmo processo. No âmbito do Pretório Excelso, é pacífico o entendimento de que o magistrado pode valer-se dessa técnica na prolação de suas decisões conforme ilustram os seguintes precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO APTA A MODIFICÁ-LA. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. VALIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE GRAVAME. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrática conduz à manutenção da decisão recorrida. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite a chamada motivação per relationem como técnica de fundamentação das decisões judiciais. Precedentes. 3. Não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal a decisão que, ao deferir busca e apreensão, de forma expressa, se reporta à representação da autoridade policial e à manifestação do Parquet, que apontaram, por meio de elementos concretos, a necessidade da diligência para a investigação. [...]. Agravo regimental desprovido.” (HC 170762 AgR, Relator: Ministro Edson Fachin, Segunda Turma, julgado em 20/11/2019, DJe de 29/11/2019.) “EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. SUBSIDIARIEDADE. ALEGADA DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA E PER RELATIONEM. NÃO AUTUAÇÃO IMEDIATA EM AUTOS APARTADOS. NULIDADES. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não há nulidade em decisão que, embora sucinta, apresenta fundamentos essenciais para a decretação de interceptação telefônica, ressaltando, inclusive, que ‘o modus operandi dos envolvidos’ ‘dificilmente’ poderia ‘ser esclarecido por outros meios’ (HC 94.028, Relator: Ministro Cármen Lúcia, 1.ª Turma, DJe-099 29.5.2009). 2. O uso da fundamentação per relationem não se confunde com ausência ou deficiência de fundamentação da decisão judicial, sendo admitida pela jurisprudência majoritária desta Suprema Corte (RHC 130.542-AgR, Relator: Ministro Roberto Barroso, 1.ª Turma, DJe 25.10.2016; HC 130.860-AgR, Relator: Ministro Alexandre de Moraes, 1.ª Turma, DJe 26.10.2017). 3. A alegação e a demonstração de prejuízo são condições necessárias ao reconhecimento de nulidades, sejam elas absolutas ou relativas, pois não se decreta nulidade processual por mera presunção (HC 107.769/PR, Relator: Ministro Cármen Lúcia, 1.ª Turma, DJe 28.11.2011). Princípio pas de nullité sans grief. 4. Agravo regimental conhecido e não provido.” (HC 127050 AgR, Relatora: Ministra ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 5/10/2018.) Na esteira de raciocínio do Supremo Tribunal Federal, a atual jurisprudência desta Corte Superior entende que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Nesse sentido, os seguintes precedentes: “AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO INTERPOSTO PELA RÉ. IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. CONTRARIEDADE NÃO CONFIGURADA À SÚMULA N.º 422, I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Não se há de falar em contrariedade ao item I da Súmula n.º 422 do TST quando, tendo o Ministro Relator adotado, como razões de decidir, a técnica de motivação per relationem, a parte, no agravo, limita-se a reiterar as alegações anteriormente suscitadas. Na hipótese, a decisão que negou seguimento ao Recurso de Revista afastou as violações apontadas porque considerou que a matéria objeto da controvérsia (aplicabilidade da Lei n.º 4.950-A/66) teria caráter interpretativo, somente sendo viável a admissibilidade do apelo mediante demonstração de divergência jurisprudencial válida e específica. Assim, ao reiterar as mesmas razões adotadas no Recurso de Revista, pretendeu a parte demonstrar a viabilidade do processamento do apelo em razão do permissivo contido na alínea ‘c’ do artigo 896 da CLT. Correta a decisão agravada, ao concluir pela inexistência de contrariedade ao citado verbete. Agravo interno conhecido e não provido.” (Ag-E-RR-2362-24.2011.5.02.0061, Relator: Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 31/8/2018.) “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. MOTIVAÇÃO ‘PER RELATIONEM’ - LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. AGRAVO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO DE MULTA. Impõe-se confirmar a decisão agravada, cujos fundamentos a agravante não conseguiu desconstituir, aplicando multa pela interposição de agravo manifestamente improcedente. Agravo a que se nega provimento.” (Ag-AIRR-11053-76.2014.5.15.0120, 1.ª Turma, Relator: Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 8/11/2019.) Vejam-se, ainda, os seguintes julgados de Turmas desta Casa: Ag-AIRR-3040-51.2013.5.02.0002, 2.ª Turma, Relatora: Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 24/5/2019; Ag-ED-AIRR-1145-23.2015.5.03.0078, 3.ª Turma, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/8/2019; Ag-AIRR-675-09.2015.5.02.0049, 4.ª Turma, Relator: Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 29/11/2019; Ag-AIRR-2905-59.2014.5.02.0372, Relator: Ministro Breno Medeiros, 5.ª Turma, DEJT 19/10/2018; TST-AIRR-10752-26.2014.5.14.0131, Relatora: Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6.ª Turma, DEJT 8/4/2016; Ag-AIRR-2371-31.2015.5.02.0033, 7.ª Turma, Relator: Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2019 e TST-Ag-AIRR-1272-57.2014.5.02.0034, Relatora: Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8.ª Turma, DEJT 2/6/2017. Dito isso, tem-se que todas as alegações deduzidas pela parte no Recurso de Revista foram examinadas pelo Regional. O cotejo das afirmações da parte recorrente com as razões apresentadas na decisão objurgada evidencia a inexistência de razão para, eventualmente, se sustentar o Recurso em apreço. Logo, as justificativas trazidas na decisão hostilizada merecem ser mantidas, por seus próprios fundamentos, pois demonstram a ausência de pressupostos legais e, desse modo, ficam incorporadas a esta decisão como razões de decidir. CONCLUSÃO Diante do exposto, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 118, X, do RITST, denego seguimento ao Agravo de Instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 26 de junho de 2025. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001359-44.2023.5.02.0401 AGRAVANTE : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO : Dr. MARCO ANTONIO BEVILAQUA ADVOGADO : Dr. JULIANO NICOLAU DE CASTRO AGRAVADO : CARMEM DA SILVA ARAUJO ANDRADE ADVOGADA : Dra. RAQUEL SILVA STURMHOEBEL D E C I S Ã O Trata-se de Agravo de Instrumento em que se pretende ver admitido o trânsito do Recurso de Revista interposto contra decisão publicada na vigência da Lei n.º 13.467/2017. Consigna-se, desde logo, que, com a entrada em vigor da referida lei, os parâmetros para o exame da transcendência foram definidos com o acréscimo do § 1.º ao art. 896-A da CLT. E esta Corte Superior, visando regulamentar a aplicação do novo instituto, inseriu em seu Regimento Interno os arts. 246 e 247. Assim, tendo como norte esses dispositivos, passo ao exame prévio da transcendência dos recursos da parte agravante. Compulsados os autos, verifica-se que os temas constantes do Recurso de Revista suscita discussão que ultrapassa os interesses subjetivos do processo, razão pela qual há de se reconhecer, in casu, a transcendência do feito. O Regional, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, decidiu denegar seguimento ao Recurso de Revista pelos seguintes fundamentos: “RECURSO DE:BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (...) RECURSO DE:BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (...) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento dosRecursos Extraordinários n.os 586.453 e 583.050, concluiu que cabe à Justiça Comumjulgar processos decorrentes de contrato de previdência complementar privada, aindaque oriundo da relação de emprego. Segundo o STF, a relação entre o associado e aentidade de previdência privada não tem natureza trabalhista, por estar disciplinada no regulamento das instituições (artigo 202, § 1.º, Constituição Federal e Lei Complementar109/2001), razão pela qual a competência não poderia ser definida em virtude docontrato de trabalho. Independentemente da modulação dos efeitos da decisãoproferida pelo Supremo Tribunal Federal, por força da qual permanecem na Justiça doTrabalho todos os processos em que já foram proferidas sentenças de mérito até 20/02/2013, depreende-se, da leitura do acórdão regional, que não se trata, in casu, deanálise de contrato mantido com entidade de previdência privada, mas sim daintegração das parcelas salariais deferidas para o cálculo dos recolhimentos destinadosà futura complementação de aposentadoria. Competente, portanto, a Justiça do Trabalho para a apreciaçãoda matéria, não afetada pela referida decisão do STF, enfatizando-se que não se tratade demanda ajuizada contra “entidade privada de previdência buscando-se ocomplemento de aposentadoria”. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes da Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais, a qual uniformiza a jurisprudência das Turmasdo Tribunal Superior do Trabalho: AgR-E-ED-RR-2162-36.2013.5.03.0023, RelatorMinistro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 13/04/2018, Ag-E-ED-ED-ED-RR-692-81.2012.5.20.0006, Redator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 02/02/2018; E-ED-ARR-110-38.2013.5.20.0009, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 15/12/2017; E-ED-RR-5-30.2015.5.03.0182, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT de09/12/2016; E-ED-ARR-2177-42.2012.5.03.0022, Relator Ministro Alexandre de SouzaAgra Belmonte, DEJT de 26/08/2016. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atuale iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso derevista encontra óbice no art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL OTribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindoque os ex-empregados do Banespa incorporaram ao seu patrimônio jurídico o direito à”gratificação semestral”, que tem a mesma natureza jurídica da parcela “PLR”,estabelecida em norma coletiva apenas para os empregados da ativa. Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 11/10/2024, às 09:06:59 - a5482d7 Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: AgR-E-RR-542-34.2013.5.03.0105, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais, DEJT 15/12/2017; Ag-ED-RR-2336-91.2014.5.02.0070, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1.ª Turma, DEJT 02/02/2021; AIRR-1579-71.2011.5.02.0048, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2.ªTurma, DEJT 23/06/2017; RR-1000261-75.2019.5.02.0009, 3.ª Turma, Relator MinistroAlexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 22/05/2020; RR-2159-89.2014.5.03.0106,Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4.ª Turma, DEJT 13/12/2019; RR-70-66.2015.5.03.0136, Relator Ministro Antonio José de Barros Levenhagen, 5.ª Turma, DEJT10/3/2017; AIRR-10230-45.2019.5.15.0050, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, 6.ªTurma, DEJT 21/05/2021; Ag-AIRR-9726-20.2012.5.12.0001, Relator: Ministro CláudioMascarenhas Brandão, 7.ª Turma, DEJT 21/06/2019; AIRR-885-52.2018.5.17.0012,Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8.ª Turma, DEJT 03/11/2020. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atuale iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso derevista encontra óbice no art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. DENEGO seguimento. 3.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DOTRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgãouniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho,firmou o entendimento de que incide a prescrição parcial nos casos em que aparticipação nos lucros é assegurada aos aposentados, por força de normaregulamentar que se incorporou ao contrato de trabalho do ex-empregado. Precedentes: Ag-E-ED-RR-11135-73.2016.5.09.0001, RelatoraMinistra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 10/02/2023; Ag-E-ARR-426-78.2013.5.09.0002,Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/04/2022; Ag-E-ARR-1300-32.2014.5.09.0001, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 11/02/2022;AgR-E-ED-RR-1635-80.2012.5.09.0014, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 24/08/2018.. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atuale iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso derevista encontra óbice no art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. DENEGO seguimento. 4.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Prevalece no Tribunal Superior do Trabalho o entendimento deque, mesmo após a edição da Lei n.º 13.467/2017, que alterou a redação do art. 790 daCLT, a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seuadvogado, com poderes para tanto, possui presunção juris tantum para concessão dosbenefícios da justiça gratuita. Cito os seguintes precedentes: E-RR-415-09.2020.5.06.0351,Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lélio Bentes Corrêa,DEJT 07/10/2022; RR-0000313-14.2022.5.12.0039, 1.ª Turma, Relator Ministro Luiz JoséDezena da Silva, DEJT 05/06/2024; AIRR-1001288-77.2021.5.02.0024, 2.ª Turma, RelatoraMinistra Liana Chaib, DEJT 06/06/2024; RR-141-26.2022.5.12.0022, 3.ª Turma, RelatorMinistro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/06/2024; RRAg-100534-60.2020.5.01.0401, 6.ªTurma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 29/05/2024; Ag-AIRR-1000565-68.2017.5.02.0066, 7.ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza AgraBelmonte, DEJT 24/05/2024; Ag-RR-1101-31.2022.5.12.0038, 8.ª Turma, Relator MinistroSérgio Pinto Martins, DEJT 04/06/2024. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atuale iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso derevista encontra óbice no art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista.” A parte agravante requer o seguimento do Recurso de Revista, argumentando que o apelo preenche os pressupostos de admissibilidade. Observa-se, todavia, in casu, que os motivos apresentados pela parte agravante não justificam a pretendida reforma do aludido decisum, pois os fundamentos consignados na decisão agravada estão corretos e merecem ser mantidos. Nesse diapasão, afigura-se importante destacar a possibilidade de se adotar a motivação per relationem. Mediante essa técnica, é franqueada ao julgador a possibilidade de fazer remissão expressa a fundamentos de decisão anterior prolatada no mesmo processo. No âmbito do Pretório Excelso, é pacífico o entendimento de que o magistrado pode valer-se dessa técnica na prolação de suas decisões conforme ilustram os seguintes precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO APTA A MODIFICÁ-LA. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. VALIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE GRAVAME. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrática conduz à manutenção da decisão recorrida. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite a chamada motivação per relationem como técnica de fundamentação das decisões judiciais. Precedentes. 3. Não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal a decisão que, ao deferir busca e apreensão, de forma expressa, se reporta à representação da autoridade policial e à manifestação do Parquet, que apontaram, por meio de elementos concretos, a necessidade da diligência para a investigação. [...]. Agravo regimental desprovido.” (HC 170762 AgR, Relator: Ministro Edson Fachin, Segunda Turma, julgado em 20/11/2019, DJe de 29/11/2019.) “EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. SUBSIDIARIEDADE. ALEGADA DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA E PER RELATIONEM. NÃO AUTUAÇÃO IMEDIATA EM AUTOS APARTADOS. NULIDADES. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não há nulidade em decisão que, embora sucinta, apresenta fundamentos essenciais para a decretação de interceptação telefônica, ressaltando, inclusive, que ‘o modus operandi dos envolvidos’ ‘dificilmente’ poderia ‘ser esclarecido por outros meios’ (HC 94.028, Relator: Ministro Cármen Lúcia, 1.ª Turma, DJe-099 29.5.2009). 2. O uso da fundamentação per relationem não se confunde com ausência ou deficiência de fundamentação da decisão judicial, sendo admitida pela jurisprudência majoritária desta Suprema Corte (RHC 130.542-AgR, Relator: Ministro Roberto Barroso, 1.ª Turma, DJe 25.10.2016; HC 130.860-AgR, Relator: Ministro Alexandre de Moraes, 1.ª Turma, DJe 26.10.2017). 3. A alegação e a demonstração de prejuízo são condições necessárias ao reconhecimento de nulidades, sejam elas absolutas ou relativas, pois não se decreta nulidade processual por mera presunção (HC 107.769/PR, Relator: Ministro Cármen Lúcia, 1.ª Turma, DJe 28.11.2011). Princípio pas de nullité sans grief. 4. Agravo regimental conhecido e não provido.” (HC 127050 AgR, Relatora: Ministra ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 5/10/2018.) Na esteira de raciocínio do Supremo Tribunal Federal, a atual jurisprudência desta Corte Superior entende que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Nesse sentido, os seguintes precedentes: “AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO INTERPOSTO PELA RÉ. IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. CONTRARIEDADE NÃO CONFIGURADA À SÚMULA N.º 422, I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Não se há de falar em contrariedade ao item I da Súmula n.º 422 do TST quando, tendo o Ministro Relator adotado, como razões de decidir, a técnica de motivação per relationem, a parte, no agravo, limita-se a reiterar as alegações anteriormente suscitadas. Na hipótese, a decisão que negou seguimento ao Recurso de Revista afastou as violações apontadas porque considerou que a matéria objeto da controvérsia (aplicabilidade da Lei n.º 4.950-A/66) teria caráter interpretativo, somente sendo viável a admissibilidade do apelo mediante demonstração de divergência jurisprudencial válida e específica. Assim, ao reiterar as mesmas razões adotadas no Recurso de Revista, pretendeu a parte demonstrar a viabilidade do processamento do apelo em razão do permissivo contido na alínea ‘c’ do artigo 896 da CLT. Correta a decisão agravada, ao concluir pela inexistência de contrariedade ao citado verbete. Agravo interno conhecido e não provido.” (Ag-E-RR-2362-24.2011.5.02.0061, Relator: Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 31/8/2018.) “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. MOTIVAÇÃO ‘PER RELATIONEM’ - LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. AGRAVO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO DE MULTA. Impõe-se confirmar a decisão agravada, cujos fundamentos a agravante não conseguiu desconstituir, aplicando multa pela interposição de agravo manifestamente improcedente. Agravo a que se nega provimento.” (Ag-AIRR-11053-76.2014.5.15.0120, 1.ª Turma, Relator: Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 8/11/2019.) Vejam-se, ainda, os seguintes julgados de Turmas desta Casa: Ag-AIRR-3040-51.2013.5.02.0002, 2.ª Turma, Relatora: Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 24/5/2019; Ag-ED-AIRR-1145-23.2015.5.03.0078, 3.ª Turma, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/8/2019; Ag-AIRR-675-09.2015.5.02.0049, 4.ª Turma, Relator: Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 29/11/2019; Ag-AIRR-2905-59.2014.5.02.0372, Relator: Ministro Breno Medeiros, 5.ª Turma, DEJT 19/10/2018; TST-AIRR-10752-26.2014.5.14.0131, Relatora: Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6.ª Turma, DEJT 8/4/2016; Ag-AIRR-2371-31.2015.5.02.0033, 7.ª Turma, Relator: Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2019 e TST-Ag-AIRR-1272-57.2014.5.02.0034, Relatora: Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8.ª Turma, DEJT 2/6/2017. Dito isso, tem-se que todas as alegações deduzidas pela parte no Recurso de Revista foram examinadas pelo Regional. O cotejo das afirmações da parte recorrente com as razões apresentadas na decisão objurgada evidencia a inexistência de razão para, eventualmente, se sustentar o Recurso em apreço. Logo, as justificativas trazidas na decisão hostilizada merecem ser mantidas, por seus próprios fundamentos, pois demonstram a ausência de pressupostos legais e, desse modo, ficam incorporadas a esta decisão como razões de decidir. CONCLUSÃO Diante do exposto, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 118, X, do RITST, denego seguimento ao Agravo de Instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 26 de junho de 2025. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - CARMEM DA SILVA ARAUJO ANDRADE

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Processo nº 0002326-22.2025.8.17.2001

ID: 278783684

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 7ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002326-22.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PATRíCIA MARIA ALVES BEZERRA PEREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 7ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 7ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0002326-22.2025.8.17.2001 AUTOR(A): PATRÍCIA MARIA ALVES BEZERRA PEREIRA RÉU: ERALDO FERNANDES DA SILVA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. Trata-se de ação de arbitramento de honorários promovida por Patrícia Maria Alves Bezerra Pereira em face de Eraldo Fernandes da Silva EIRELI. Requerendo os benefícios da justiça gratuita, disse haver firmado contrato verbal de prestação de serviços advocatícios com a parte demandada, atuando em favor desse em 07 demandas judiciais, sendo ajustado que o valor dos honorários contratuais seria a quantia fixada na tabela da OAB. Acrescentou haver sido homologado acordo na ação de execução e que a parte demandada passou a receber valores, mas que a ré não se manifestou quanto intimada para firmar contrato de honorários contratuais por escrito. Disse ter apresentado pedido de renúncia com relação aos processos que ainda estão em trâmite. Pediu o arbitramento de honorários, condenando a demandada no total de R$ 628.736,41, nos seguintes termos: · “Com relação à EXECUÇÃO N. 1001735-28.2022.8.26.0601 – PJE (doc.04), arbitrar o percentual de 20% (vinte por cento), sobre o valor do acordo: ACORDO HOMOLOGADO EM R$ 1.340.000,00 com correção monetária a partir de sua confecção, sendo o valor dos honorários arbitrados em R$ 268.000,00 (duzentos e sessenta e oito mil reais); · INCIDENTE DE DESCONSTITUIÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA N. 0000079-82.2024.8.26.0601 – PJE (doc.05), arbitrar o percentual de 10% (dez por cento), sobre o VALOR DA CAUSA: R$ 1.011.230,06 com correção monetária a partir de sua distribuição, sendo o valor dos honorários arbitrados em R$ 101.123,00 (cento e um mil, cento e vinte três reais) · EMBARGOS TERCEIRO N.1001359-08.2023.8.26.0601-PJE (doc.06), arbitrar o percentual de 10% (dez por cento), sobre o VALOR DA CAUSA: R$ 196.000,00 com correção monetária a partir de sua distribuição, sendo o valor dos honorários arbitrados em R$ 19.600,00 (dezenove mil e seiscentos reais); · EMBARGOS EXECUÇÃO N. 1000979-82.2023.8.26.0601-PJE (doc.07), arbitrar o percentual de 20% (vinte por cento), sobre o VALOR DA CAUSA: R$ 960.222,87 com correção monetária a partir de sua distribuição (ação ganha e transitada em julgado), sendo o valor dos honorários arbitrados em R$ 192.044,57 (cento e noventa e dois mil quarenta e quatro reais e cinquenta e sete centavos); · EXECUÇÃO N. 1002665-45.2023.8.26.0008-PJE (doc.08), arbitrar o percentual de 10% (dez por cento), sobre o VALOR DA CAUSA: R$ 114.043,02 com correção monetária a partir de sua distribuição, sendo o valor dos honorários arbitrados em R$ 11.404,30 (onze mil quatrocentos e quatro reais e trinta centavos); · EMBARGOS TERCEIRO N. 1000963-31.2023.8.26.0601-PJE (doc.09), arbitrar o percentual de 10% (dez por cento), sobre o VALOR DA CAUSA R$ 196.000,00 com correção monetária a partir de sua distribuição, sendo o valor dos honorários arbitrados em R$ 19.600,00 (dezenove mil e seiscentos reais); · EMBARGOS EXECUÇÃO N. 1001241-32.2023.8.26.0601-PJE (doc.10), arbitrar o percentual de 10% (dez por cento), sobre o VALOR DA CAUSA R$ 169.645,43 com correção monetária a partir de sua distribuição, sendo o valor dos honorários arbitrados em R$ 16.964,54 (dezesseis mil novecentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e quatro centavos)”. Ordem de emenda (Id 192591698), com manifestação da parte autora no id 192695873 e 192962263. Decisão (id 193832742) indeferiu o pedido de gratuidade da justiça e determinou o parcelamento das custas de forma parcelada. Pagamento da primeira parcelas das custas processuais (ID 194842255). Ordem de citação (ID 195767661). Certidão (Id 196917523): “Registro, para os devidos fins, que não houve ciência da citação por meio do Domicílio Judicial Eletrônico.” Intimação da parte autora para efetuar pagamento de despesas postais (Id 1972887626), com pagamento no id 197726820. A parte autora, explicando estar advogando em causa própria, pediu a suspensão do pagamento das parcelas das custas processuais, em atenção ao art. 82, §3º do CPC (Id 197861281). AR da carta de citação devolvido sem cumprimento (Id 202082822). Peça da autora (id 203376131) explicando que, apesar de não ter ocorrido a citação da ré no seu endereço comercial, houve acesso nos autos, e, 15/01/2025 e 20/01/2025, por advogado Cleiton Laurentino Bezerra, o qual tem poderes para representar a empresa, inclusive receber citação. Pediu a citação da empresa demandada por meio de seu sócio Eraldo Fernandes da Silva. Acostou documentos. Determinada a citação por representante legal da demandada (id 203797709). A autora, no id 204375999, pediu a emissão de certidão narrativa dos presentes autos, ressaltando haver efetuado pagamento das custas no id 194839767. Expedida carta de citação (id 204570728). Peça da autora (Id 204817161) reiterando os fatos anteriormente narrados quanto à ciência desta ação por advogado a parte ré e pedindo o arresto cautelar, sob argumento de que “(...) até que haja a CITAÇÃO do réu, poderá ser que no processo de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA contra o LU MAQ INDUSTRIAL LTDA e GGL INDUSTRIAL LTDA (doc.02), esta fique infrutífera, em caso de alienação dos bens a serem penhorados ou mesmo dos direitos da Execução, esvaziando o objeto do presente processo, até mesmo porque o réu tem outros devedores em seu encalço”. Pediu, nos moldes do art. 301 c/c 860, ambos do CPC, o arresto de R$ 628.736,41 no crédito perseguido pela empresa demandada nos autos do cumprimento de sentença nº 1001735-28.2022.8.26.061, em trâmite na 2ª Vara Cível da Comarca de Socorro/SP. É o relatório, passo à decisão. Trata-se de ação de arbitramento de honorários em que a parte autora requer: i) suspensão do pagamento das custas iniciais; ii) a emissão de certidão de objeto e pé; iii) e a concessão da cautelar de arresto. 1) Do pagamento das custas processuais Em 13 de março de 2025 foi sancionada a Lei nº 15.109, que acrescentou o § 3º ao artigo 82 do Código de Processo Civil, com a seguinte redação: “Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. (...) § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. (Incluído pela Lei nº 15.109, de 2025)” [Destaquei] Importante esclarecer, inicialmente, que a legislação não determinou a isenção do recolhimento das custas processuais, tendo apenas alterado o momento em que deve haver o respectivo adimplemento. Tendo em vista que a presente demanda, ainda em fase de conhecimento, tem como objeto o pagamento de honorários contratuais firmado entre as partes, determino a suspensão das parcelas referentes às custas processuais, com vencimento entre abril/2025 e julho/2025. 2) Da certidão narrativa Diante do requerimento formulado pela parte autora, expeça-se certidão narrativa, conforme requerido na peça de id 204375999. 3) Do pedido de arresto A parte autora pretende, a princípio, com fundamento no art. 301 do CPC/15, efetuar o arresto de crédito da parte ré, a fim de garantir futura execução, assegurando efetividade a eventual direito pleiteado. A medida cautelar de arresto se submete, igualmente, aos requisitos previstos no artigo 300 do CPC , justificando a sua concessão quando o requerente demonstra o perigo de dano concreto, consistente na prática de atos, pelos devedores, de dilapidação ou desvio dos bens que respondem pelo pagamento da dívida, de forma que a mera especulação sobre o descumprimento da obrigação assumida não autoriza a concessão da medida constritiva extrema. A presente demanda encontra-se em fase de conhecimento, sem que tenha ocorrido a citação, estando aguardando devolução da carta de citação endereçada ao representante legal da ré (ID 204570728). Não há nos autos prova de que o executado esteja arruinando seu patrimônio com fim de frustrar qualquer pagamento, o que caracterizaria o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Indefiro, portanto, pedido de arresto. Expeça-se certidão e aguarde-se devolução da carta de citação. Recife/PE, 23 de maio de 2025. IASMINA ROCHA Juíza de Direito

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Amantino Martins x Banco Bradesco S.A e outros

ID: 294745228

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Xinguara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0805229-03.2024.8.14.0065

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

AMANTINO MARTINS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA

Sentença

Advogados:

CINTIA ALMEIDA OLIVEIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

WILLIAN DA SILVA FALCHI

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MATHEWS CARDOSO DE ALMEIDA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0805229-03.2024.8.14.0065 CLASSE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO [Crédito D… Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0805229-03.2024.8.14.0065 CLASSE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO [Crédito Direto ao Consumidor - CDC] Nome: AMANTINO MARTINS Endereço: Rua Brigadeiro Eduardo Gomes, 834, Centro, XINGUARA - PA - CEP: 68555-081 Nome: BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA Endereço: AV. NOVE DE JULHO, 3228, SALA 404, JARDIM PAULISTANO, SãO PAULO - SP - CEP: 01406-000 Nome: BANCO BRADESCO S.A Endereço: Núcleo Cidade de Deus , PRÉDIO PRATA, 1 SUBSOLO, SN, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 SENTENCA Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito ajuizada por Amantino Martins em face de Binclub Serviços de Administração e de Programas de Fidelidade Ltda. e Banco Bradesco S.A., sob o rito do Juizado Especial Cível. Alega o autor, idoso e aposentado, que é correntista do Banco Bradesco, onde recebe seu benefício previdenciário, e que identificou descontos mensais no valor de R$ 62,90, sob a rubrica "BINCLUB", os quais desconhece a origem. Sustenta que jamais contratou qualquer serviço ou aderiu à mencionada entidade, tampouco autorizou os descontos, os quais vêm sendo realizados desde maio de 2023, totalizando até a data da propositura da ação o montante de R$ 251,60. As partes requeridas foram devidamente citadas, tendo ambas apresentado contestações. A parte ré Binclub juntou instrumento de mandato e documentos societários. O Banco Bradesco, por sua vez, apresentou defesa e documentos relacionados à autorização de débito automático. É o relatório. Ausência de Interesse Processual - Inexistência de Pretensão Resistida Alega, em síntese, que não restou comprovado ou ao menos demonstrado pela parte autora contato com o requerido pela via administrativa, o que configura a ausência de interesse de agir. Referida preliminar não deve prosperar, uma vez que o interesse de agir demonstra-se com a necessidade e utilidade do provimento jurisdicional, sendo que a falta de requerimento administrativo não é óbice legal para caracterizar a ausência desse interesse. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE MULTAS ANULADAS EM ANTERIOR AÇÃO JUDICIAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR PELA AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA: A falta de pedido administrativo não é óbice ao ajuizamento de ação, porquanto não se caracteriza condição da ação. Ademais, no caso, é evidente a pretensão resistida da parte ré que informou ser necessário o ajuizamento de demanda executória para o alcance do valor devido (fl. 88).JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA: A correção monetária deverá ser, até 25/03/2015, com a aplicação exclusiva do índice oficial de remuneração básica e juros da caderneta de poupança e, a partir de então, com a incidência do IPCA, nos termos dos efeitos do julgamento das ADIS 4.357 e 4.425.À UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RS - AC: 70065024671 RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Data de Julgamento: 19/08/2015, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 31/08/2015) Refuto, portanto, a aludida preliminar. Da preliminar de ilegitimidade passiva – Rejeição Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Banco Bradesco S.A., uma vez que, conforme se extrai dos autos, os descontos impugnados foram efetivados diretamente na conta bancária de titularidade do autor, mantida junto à referida instituição financeira. Nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, responde o fornecedor de serviços, independentemente de culpa, pelos danos decorrentes de falha na prestação dos serviços oferecidos. No caso, o banco figura como operador e custodiante da conta bancária na qual foram realizados os débitos questionados, não se podendo eximi-lo da responsabilidade pela segurança e legalidade das transações realizadas. Ademais, em se tratando de típica relação de consumo, incide a regra do artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, segundo a qual todos os participantes da cadeia de fornecimento respondem solidariamente pelos vícios e pelos danos decorrentes da prestação defeituosa do serviço. Assim, ainda que os débitos tenham sido originados por terceiros, é dever do banco, como intermediador financeiro, assegurar a licitude das transações em prejuízo de seus correntistas, respondendo solidariamente pelos prejuízos suportados pelo consumidor. Dessa forma, presentes os elementos que vinculam o banco à prática impugnada, impõe-se a rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva, com o consequente prosseguimento do feito em face de ambos os réus. Nesse sentido, a jurisprudência é firme ao reconhecer a responsabilidade solidária entre as instituições financeiras e empresas contratadas via débito automático, principalmente em relação a consumidores hipossuficientes, cabendo à instituição financeira o dever de garantir a segurança da operação bancária e a autorização expressa do consumidor. Nesse sentido: APELAÇÃO - AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DÉBITOS AUTOMÁTICOS NÃO AUTORIZADOS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO. 1- PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO AFASTADA - REQUERIDO QUE DEMONSTROU DE FORMA CLARA EM SEU RECURSO AS RAZÕES DO SEU INCONFORMISMO. 2- LEGITIMIDADE PASSIVA EVIDENCIADA - DÉBITO AUTOMÁTICO EFETIVADO SEM AUTORIZAÇÃO DA AUTORA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA DA CASA BANCÁRIA - ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC E SÚMULA 479 DO STJ . 3- DESCONTOS NA CONTA CORRENTE - IRREGULARIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS DE SUA AUTORIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CASA BANCÁRIA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DE RIGOR. 4- DANOS MORAIS - PERDA DO TEMPO ÚTIL - INOCORRÊNCIA - TENTATIVA DE RESOLUÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA NÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE IMPACTO NA CAPACIDADE DE SUBSISTÊNCIA DA PARTE - LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE NÃO COMPROVADA - INDENIZAÇÃO AFASTADA. 5- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001359-48 .2023.8.26.0038 Araras, Relator.: Carlos Abrão, Data de Julgamento: 17/06/2024, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/06/2024) Do Mérito Presentes os pressupostos processuais, as condições da ação e não havendo nulidades que possam ser sanadas de ofício, passo à análise do mérito Outrossim, cumpre destacar que as relações firmadas entre as partes têm cunho consumerista, razão pela qual deverá ser aplicada, para efeitos de composição da presente lide, a teoria da responsabilidade objetiva, encartada no Código de Defesa do Consumidor em seu art. 14, caput. A inversão do ônus da prova deferida na decisão inaugural, em caso de relação de consumo, é medida excepcional e necessita do preenchimento de certos requisitos como o da verossimilhança das alegações e hipossuficiência, que foram demonstradas no presente caso. Da análise dos documentos juntados pela parte autora com a petição inicial, bem como daqueles apresentados pelas requeridas em suas contestações, constata-se que nenhuma delas logrou êxito em demonstrar fato extintivo, modificativo ou impeditivo ao direito do autor, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil. Em especial, verifica-se que o Banco Bradesco S.A. não apresentou qualquer elemento probatório que comprove a regularidade da contratação do serviço objeto da controvérsia, seja por meio físico ou digital. Não foram trazidos aos autos registros de aceite eletrônico, dados de geolocalização, endereços IP, confirmação por biometria facial ou qualquer outro mecanismo que pudesse atestar, de forma inequívoca, a manifestação válida de vontade por parte do autor. Por sua vez, a empresa Binclub Serviços de Administração e de Programas de Fidelidade Ltda. igualmente deixou de comprovar a existência de vínculo contratual com o autor. Sua defesa restringiu-se à apresentação de documentos societários e alegações genéricas, sem qualquer instrumento contratual assinado ou outro meio idôneo que demonstrasse a adesão consciente e voluntária do demandante ao serviço ofertado. Nesse cenário, resta evidente a ausência de prova da contratação válida por parte do consumidor, sendo os descontos realizados diretamente em seu benefício previdenciário manifestamente indevidos. Quanto à responsabilidade, é de se reconhecer a solidariedade entre as rés. Nos termos do art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, todos aqueles que concorrem para o evento danoso respondem solidariamente pelos prejuízos causados ao consumidor. O Banco Bradesco S.A., ao permitir que débitos fossem realizados em conta corrente vinculada a benefício previdenciário sem autorização válida, falhou no dever de segurança e confiabilidade do serviço bancário prestado, beneficiando-se da operação e contribuindo para a lesão experimentada pelo autor. Dessa forma, tanto o Banco Bradesco S.A. quanto a Binclub devem ser responsabilizados de forma solidária pelos danos decorrentes da cobrança indevida impugnada nestes autos. Nesse sentido à jurisprudência: APELAÇÃO - AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DÉBITOS AUTOMÁTICOS NÃO AUTORIZADOS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO. 1- PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO AFASTADA - REQUERIDO QUE DEMONSTROU DE FORMA CLARA EM SEU RECURSO AS RAZÕES DO SEU INCONFORMISMO. 2- LEGITIMIDADE PASSIVA EVIDENCIADA - DÉBITO AUTOMÁTICO EFETIVADO SEM AUTORIZAÇÃO DA AUTORA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA DA CASA BANCÁRIA - ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC E SÚMULA 479 DO STJ . 3- DESCONTOS NA CONTA CORRENTE - IRREGULARIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS DE SUA AUTORIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CASA BANCÁRIA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DE RIGOR. 4- DANOS MORAIS - PERDA DO TEMPO ÚTIL - INOCORRÊNCIA - TENTATIVA DE RESOLUÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA NÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE IMPACTO NA CAPACIDADE DE SUBSISTÊNCIA DA PARTE - LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE NÃO COMPROVADA - INDENIZAÇÃO AFASTADA. 5- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001359-48 .2023.8.26.0038 Araras, Relator.: Carlos Abrão, Data de Julgamento: 17/06/2024, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/06/2024) Dessa forma, em razão de a ré não ter demonstrado que a autora, de fato, celebrou o contrato de seguro objeto desta demanda, merece provimento o pedido formulado na inicial Passo à análise do pedido de indenização por danos morais e repetição de indébito. É sabido que a responsabilidade civil é definida como sendo a obrigação de reparar o dano, imposta a todo aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a outrem (Código Civil, art. 186). Deste conceito, surgem os requisitos essenciais da reparação civil, quais sejam: a existência de uma conduta antijurídica, a ocorrência de dano e o nexo de causalidade entre uma e outro. No caso, não havendo prova da existência de um contrato, afiguram-se ilícitos os descontos havidos na conta bancária da autora, devendo a ré restituir a ela tais importâncias. Além disso, considerando que a requerente ficou privada de verba alimentícia necessária ao seu sustento, com comprometimento de seus rendimentos mensais, entendo que a conduta da parte ré ensejou dano moral. Passo à quantificação do dano. Sabe-se que a dor interna, os aborrecimentos, as tristezas e os dissabores que caracterizam os danos morais não são suscetíveis de exata mensuração pecuniária. Ainda assim, a ausência de critério legal objetivo para sua quantificação não pode constituir obstáculo à reparação do direito violado. Não se trata, por sua vez, de quantia que possa ser arbitrada ao livre arbítrio do julgador, devendo a fixação do montante indenizatório observar os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da equidade. Consoante a doutrina e a jurisprudência dominante, o arbitramento do valor da indenização deve levar em conta fatores como: a gravidade e extensão do dano, a possível reincidência do ofensor, a posição econômica das partes e o caráter pedagógico da condenação. Diante disso, entendo ser razoável e proporcional a fixação da indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00 ( cinco mil reais), quantia que atende tanto à finalidade compensatória quanto ao caráter pedagógico da medida. No que tange ao pedido de restituição em dobro, a teor dos Embargos de Divergência nº. 1.413.542 em que a Corte Especial uniformizou o entendimento do tribunal ao definir que a devolução em dobro é cabível independentemente da demonstração de má-fé por parte do fornecedor, decidi refluir de meu posicionamento e acatar o entendimento da corte superior. Segue o acórdão do julgado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HERMENÊUTICA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO/MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. MODULAÇÃO DE EFEITOS PARCIALMENTE APLICADA. ART. 927, § 3º, DO CPC/2015. IDENTIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA 1. Trata-se de Embargos de Divergência que apontam dissídio entre a Primeira e a Segunda Seções do STJ acerca da exegese do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor - CDC. A divergência refere-se especificamente à necessidade de elemento subjetivo para fins de caracterização do dever de restituição em dobro da quantia cobrada indevidamente. 2. Eis o dispositivo do CDC em questão: "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável" (art. 42, parágrafo único, grifo acrescentado). [...] TESE FINAL 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. RESOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 30. Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido fixou como requisito a má-fé, para fins do parágrafo único do art. 42 do CDC, em indébito decorrente de contrato de prestação de serviço público de telefonia, o que está dissonante da compreensão aqui fixada. Impõe-se a devolução em dobro do indébito. CONCLUSÃO 31. Embargos de Divergência providos. (EREsp n. 1.413.542/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021.) Nesse sentido é o entendimento do TJPA: O consumidor cobrado em quantia indevida também tem direito à restituição dobrada do que pagou, acrescido de correção monetária e juros legais, conforme disposto no art. 42, parágrafo único, do CDC, independentemente da comprovação de má-fé-, conforme precedente do Superior Tribunal de Justiça. Apelação Cível 0801235-84.2020.814.0039 Relator: Leonardo de Noronha Tavares. No presente caso está provado que a autora pagou indevidamente os valores. Por essa razão, faz jus à restituição em dobro do que efetivamente pagou, qual seja, R$ 503,20 (quinhentos e três reais e vinte centavos DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da autora, EXTINGUINDO O FEITO COM JULGAMENTO DO MÉRITO (art. 487, inciso I, do CPC), para o fim de: Declarar a inexistência da relação jurídica entre o autor e a empresa Binclub Serviços de Administração e de Programas de Fidelidade Ltda., reconhecendo, por conseguinte, a nulidade dos descontos efetuados sob a rubrica “BINCLUB” no benefício previdenciário do autor; Condenar solidariamente as rés a pagarem à autora, a título de danos morais, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizados monetariamente pelo IPCA desde o arbitramento e juros de mora ao mês pela taxa Selic, deduzido o IPCA, a partir da citação. Condenar solidariamente as rés a restituirem em dobro o que a autora pagou indevidamente, totalizando o valor de R$ 503,20 (quinhentos e três reais e vinte centavos , corrigido a partir do efetivo prejuízo, (Súmula 43 do STJ) atualizado pelo INPC desde cada desconto e juros de mora ) ao mês da citação, até a data em que passou a vigorar a Lei nº 14.905/2024, porque a partir de então, se observará a alteração da redação do parágrafo único do art. 389 e do art. 406, § 1º, do CC, ou seja, a incidência de correção monetária pelo IPCA e juros de mora pela taxa SELIC com dedução do IPCA. Isento as partes de custas, despesas processuais e honorários de sucumbência, em virtude da gratuidade do primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais (arts. 54 e 55, da Lei nº 9.099/95). Intimem-se. Após o trânsito em julgado da decisão, arquivem-se os autos com as cautelas e registros de praxe. Xinguara, datado e assinado eletronicamente. HAENDEL MOREIRA RAMOS Juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24120515583517400000124176839 comprovante de residencia Documento de Comprovação 24120515583560400000124176845 declaracao hipossuficiente Documento de Comprovação 24120515583604700000124176847 extrato desconto binclub Documento de Comprovação 24120515583643500000124176851 procuracao Instrumento de Procuração 24120515583694400000124176853 RG e CPF Documento de Identificação 24120515583735600000124176857 Decisão Decisão 25022410343849200000128288091 Decisão Decisão 25022410343849200000128288091 Decisão Decisão 25022410343849200000128288091 Certidão (Domicílio) Certidão (Domicílio) 25031705410062100000129452733 Habilitação nos autos Petição 25031909214542300000129653949 BRA ATOS CONSTITUTIVOS1322978 Documento de Comprovação 25031909214570800000129653951 PROCURAÇÃO BRADESCO - ATUALIZADA1322977 Documento de Comprovação 25031909214606100000129653952 AR Identificação de AR 25033108143212600000130431026 AR Identificação de AR 25033108143216100000130431027 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25051213372649000000133016058 Petição Petição 25052715124686000000134064285 Contestação Contestação 25052715590965900000134112120 14572858-02dw-jornada-debitoauto1364925 Contestação 25052715591019700000134112121 Contestação Contestação 25052717440837700000134124541 BINCLUB- CONTRATO SOCIAL ATUALIZADO Documento de Comprovação 25052717440882000000134124544 PROCURAÇÃO BINCLUB-ATUALIZADA Documento de Comprovação 25052717441060600000134124548 SUBSTABELECIMENTO- JMSJ Substabelecimento 25052717441142600000134124551 TABELA PREPOSTOS - 07.04 Documento de Comprovação 25052717441175700000134124552 JUIZADO_ 0805229-03.2024.8.14.0065-20250528_101024-Gravação de Reunião Mídia de audiência 25052813461421900000134184933 JUIZADO_ 0805229-03.2024.8.14.0065-20250528_100021-Gravação de Reunião Mídia de audiência 25052813461503700000134184932 Decisão Decisão 25052813461861200000134163583 Avenida Xingu, s/n - CENTRO - CEP: 68555-010 - FONE (94) 34261816

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Processo nº 1108149-87.2023.4.01.3400

ID: 280973158

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1108149-87.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FABIO ROSA LUCAS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LUIS FERNANDO DE SOUSA BULCAO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 16ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1108149-87.2023.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 16ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1108149-87.2023.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: FABIO ROSA LUCAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIS FERNANDO DE SOUSA BULCAO - DF67817 POLO PASSIVO: FUNDACAO INSTIT BRAS DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA IBGE e outros SENTENÇA 1 - RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado por FABIO ROSA LUCAS em face de ato atribuído ao SUPERINTENDENTE ESTADUAL EM EXERCÍCIO DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO IBGE NO ESPÍRITO SANTO, objetivando provimento jurisdicional “(...) para afastar o impedimento contido no art. 9º, III, da Lei 8.745/93 e determinar à autoridade coatora que se abstenha de exigir o lapso temporal nele contido, bem como prosseguir com a contratação imediata do impetrante no cargo de Agente de Pesquisas e Mapeamento (APM), vinculado à Agência do IBGE em Vitória/ES por se tratar de direito líquido e certo;”. Requer, ainda, os benefícios da justiça gratuita. O impetrante relata, em síntese, que foi contratado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) para o cargo de Recenseador, cujo contrato foi encerrado em 26 de maio de 2023. Narra que participou e foi aprovado em novo processo simplificado promovido pelo IBGE, só que dessa vez para o cargo de agente de pesquisas e mapeamento, distinto do anterior. Aduz que, em 27/10/2023, recebeu notificação da Seção de Recursos Humanos do IBGE informando que estaria impedido de assumir a vaga, com fundamento no art. 9º, III, da Lei nº 8.745/1993. A inicial foi instruída com procuração e documentos. Deferido o pedido de medida liminar (Id. 2055272161). Concedida a assistência judiciária gratuita (Id. 2055272161). O Ministério Público Federal (MPF) eximiu-se de apresentar parecer (Id. 2152323915). É o relatório. Decido. 2 - FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, verifico que o mérito da ação foi satisfatoriamente enfrentado por ocasião da análise do pedido liminar. Assim, à míngua de qualquer alteração no quadro fático-jurídico retratado nesta ação, ratifico os fundamentos registrados na decisão que deferiu o pleito liminar, que passam a integrar esta sentença. Anoto (Id. 2055272161): (...) A controvérsia reside na possibilidade de o impetrante ser novamente contratado, com fundamento na Lei 8.745/1993, antes de decorridos 24 (vinte e quatro) meses do encerramento de seu contrato temporário anterior. De acordo com a Lei 8.745/1993: “Art. 1º Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, os órgãos da Administração Federal direta, as autarquias e as fundações públicas poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta Lei. (...) Art. 9º O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá: (...) III - ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei, antes de decorridos 24 (vinte e quatro) meses do encerramento de seu contrato anterior, salvo nas hipóteses dos incisos I e IX do art. 2º desta Lei, mediante prévia autorização, conforme determina o art. 5º desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.784, de 2008)” A interpretação teleológica do art. 9º, III, da Lei nº 8.745/1993 indica que a norma foi criada para impedir a continuidade do servidor temporário no exercício de funções públicas permanentes, em burla ao princípio constitucional que estabelece o concurso público como regra para a investidura em cargos públicos. Nesse sentido, é possível nova contratação temporária, mesmo em prazo inferior a 24 meses, desde que para outra função pública e para outro órgão sem qualquer relação de dependência com aquele para o qual a pessoa foi contratada anteriormente. Quanto ao tema, destaco o seguinte julgado: PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. UNIVERSIDADE FEDERAL DO TOCANTINS (UFT). EDITAL N. 35/2021. RECUSA DE CONTRATAÇÃO. ART. 9º, III, DA LEI N. 8.745/93. INAPLICABILIDADE. CARGO E ÓRGÃO DISTINTOS. 1. Apelação interposta pela Fundação Universidade Federal do Tocantins (UFT) contra sentença proferida em mandado de segurança versando sobre contratação temporária regida pela Lei n. 8.745/93, na qual a segurança foi deferida para, na linha da liminar concedida, determinar que a autoridade coatora proceda à obrigação de fazer consistente em afastar a exigência temporal contida no art. 9°, III da Lei n. 8.745/93 e contrate a impetrante para que exerça a função de Professor Substituto em Libras, na área de Pedagogia (Código 4), Campus Miracema/TO com fundamento no Edital n. 43/2021 e Portaria n. 726, de 02/09/2021. 2. Não subsiste a impugnação à gratuidade de justiça. Nos termos do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. A parte autora apresentou declaração de hipossuficiência e demonstrou ter renda inferior a dez salários-mínimos mensais. 3. Na sentença, considerou-se: a) no caso dos autos, pretende o autor ser nomeado para cargo (Professor Substituto em Libras, na área de Pedagogia (Código 4), Campus Miracema/TO) que diverge do anteriormente ocupado (Técnico de Tradutor Intérprete de Libras/Português no IFTO), em instituições distintas (IFTO e UFT); b) não há nenhum liame entre as funções a serem exercidas, devendo ser destacado que a impetrante realizará as atividades em instituições diversas e após ser aprovado em processo seletivo semelhante a concurso público; c) o STJ [firmou] a compreensão de que `é possível nova contratação temporária, também com fundamento na Lei n. 8.745/93, precedida por processo seletivo equiparável a concurso público, para outra função pública e para órgão sem relação de dependência com aquele para o qual fora contratado anteriormente, ainda que a nova contratação tenha ocorrido em período inferior a 24 meses do encerramento do contrato temporário anterior (STJ, 2ª Turma, REsp 1.433.037-DF, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 25/2/2014 (Info 540). 4. A regra do art. 9º, inciso III, da Lei n. 8.745/1993, tem por escopo impedir que a contratação temporária, medida excepcional (art. 37, inciso IX, CRFB/1988), seja prolongada no tempo, tornando-se efetiva, violando, via de consequência, a regra do concurso público (art. 37, inciso II, CRFB/1988). (...) A jurisprudência deste Tribunal entende não incidir a vedação legal quando a nova contratação ocorre em cargo diverso ou em órgão distinto, por não caracterizar renovação do contrato anterior (TRF1, AMS 1001359-60.2015.4.01.3400, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, 5T, PJe, 21/05/2020). 5. Negado provimento à apelação e à remessa necessária. (AC 1008853-79.2021.4.01.4300, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 22/02/2022) (grifos aditados) No caso, o impetrante almeja a contratação temporária pelo IBGE para exercer atividade de Agente de Pesquisas e Mapeamento (APM), sendo que, anteriormente, havia sido contratado para exercer, em caráter temporário, a função de recenseador. Evidencia-se que as funções públicas não possuem qualquer relação de dependência, de modo que a vedação legal ora em apreço a ele não se aplica. Sob essa perspectiva, entendo caracterizada a probabilidade do direito. Já o periculum in mora deflui da própria natureza da contratação, que é temporária, de modo que a concessão da segurança somente ao final do rito processual seria inócua. O impetrante já teve sua contratação negada pela autoridade coatora, razão pela qual o órgão irá convocar o próximo aprovado, trazendo-lhe inúmeros prejuízos. Além disso, tem-se a natureza alimentar dos rendimentos advindos com a contratação, considerando, ainda, que o impetrante está em situação de desemprego. Por essas razões, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR para afastar a exigência temporal contida no art. 9°, III, da Lei n.° 8.745/1993 e determinar à autoridade impetrada que proceda à contratação do Impetrante para exercer a função de Agente de Pesquisas e Mapeamento (APM), desde que cumpridos os demais requisitos legais para tanto. Concedo os benefícios da justiça gratuita. (...) Tais as circunstâncias, cumpre conceder a segurança pleiteada. 3 - DISPOSITIVO Ante o exposto, ratifico a decisão liminar e CONCEDO A SEGURANÇA, nos termos do art. 487, I, do CPC, para afastar a exigência temporal contida no art. 9°, III, da Lei n° 8.745/1993 e determinar à autoridade impetrada que proceda à contratação do impetrante para exercer a função de Agente de Pesquisas e Mapeamento (APM), desde que cumpridos os demais requisitos legais. Sem custas, ante a concessão de gratuidade judiciária. Sem honorários (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Intimem-se. Interposta apelação, independentemente de novo ato jurisdicional: a) intime-se a parte apelada para, em 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões; b) caso o apelado também interponha apelação adesiva, o apelante originário deverá ser intimado para respondê-la em 15 (quinze) dias; c) cumpridas as formalidades anteriores, encaminhem-se os autos ao TRF da 1ª Região; e, d) não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Preclusa esta sentença, arquivem-se os autos. Brasília/DF. (assinado eletronicamente) LEONARDO TOCCHETTO PAUPERIO Juiz Federal da 16ª Vara/SJDF

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Processo nº 0001466-74.2024.8.26.0006

ID: 281138241

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001466-74.2024.8.26.0006

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO INTER S.A. CASH PAY MEIOS DE PAGAMENTO LTDA MK DIGITAL BANK INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S.A

Intimação

Advogados:

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO BONINI GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO RODRIGUES DA CRUZ

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DANILLO RODRIGUES DA CRUZ

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ADV: Diogo Rodrigues da Cruz (OAB 306240/SP), Danillo Rodrigues da Cruz (OAB 345240/SP), Gustavo Bonini Guedes (OAB 439254/SP), Suellen Poncell do Nascimento Duarte (OAB 458964/SP) Processo 0001466-7… ADV: Diogo Rodrigues da Cruz (OAB 306240/SP), Danillo Rodrigues da Cruz (OAB 345240/SP), Gustavo Bonini Guedes (OAB 439254/SP), Suellen Poncell do Nascimento Duarte (OAB 458964/SP) Processo 0001466-74.2024.8.26.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Banco Inter S.a., Mk Digital Bank Instituição de Pagamento S.a, Cash Pay Meios de Pagamento Ltda - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/1995. Decido. Afasto, de início, as preliminares ventiladas. Afinal, ao ingressar com a demanda, a autora expressamente atribuiu às três corrés a responsabilidade, solidária, pelos prejuízos que a ela teriam sido causados, protestado pela condenação delas ao ressarcimento dos aludidos danos. E a legitimidade, como cediço, deve ser avaliada em termos abstratos, à luz dos fatos narrados e do pedido deduzido. Uma vez não tendo as partes, embora instadas a se manifestarem a respeito, protestado de forma específica pela produção de provas complementares de natureza oral, reputo caracterizada a preclusão e, como corolário, dispenso a designação de audiência de instrução, passando à imediata prolação de sentença. Observo inicialmente que a corré Cash Pay, embora citada pela via postal (fl. 334), não apresentou contestação dentro do prazo a ela assinalado (fl. 341), ao fazê-lo se tornando revel. A corré MK Digital Bank, por sua vez, tendo sido citada em 04 de fevereiro de 2025 (fl. 365), apenas se manifestou nos autos em 13 de março de 2025 (fl. 366), quando já havia expirado o prazo conferido para exercício do direito de defesa. A despeito da revelia de duas das corrés, lembrando aqui o disposto no artigo 345, IV, do Código de Processo Civil, que invoco de forma residual, e considerando: 1) a causa de pedir descrita; e 2) os documentos juntados nas páginas 40/64, verifico que para consumação do golpe de que a autora foi vítima foram determinantes, de um lado, a ação espúria de terceiro(s) e, de outro, a negligência da autora que, acreditando na promessa de ganhos financeiros por meio da realização de tarefas, realizou, voluntariamente, transferências para conta em nome de terceiros. Irrelevante não tenha o sistema de segurança do Banco Inter identificado a aventada desconformidade das transações com o perfil habitual da demandante. Afinal, mesmo que a autora houvesse sido consultada previamente sobre a regularidade das transações, tendo sido ela a verdadeira responsável pela realização delas, fatalmente as teria confirmado. Quanto às outras duas corrés, nas quais, de acordo com a versão da autora, teriam sido abertas as contas utilizadas pelo(a) golpista(s) para recebimento dos valores transferidos, ainda que hipoteticamente não tenham sido diligentes, deixando de observar os cuidados necessários para abertura das contas, a omissão delas, em se considerando a multiplicidade de concausas que contribuíram para os prejuízos, não pode ser rotulada como fator preponderante, qualificativo atribuível, na linha de desdobramento causal, à atuação do(a) estelionatário(a) e, também, à culpa da autora que, almejando ganhos fáceis, não se preocupou em conferir a autenticidade da promessa. Aplicam-se aqui, pois, as causas excludentes de responsabilidade previstas no artigo 14, §3º, I e II, da Lei 8.078/1990, não sendo possível identificar, a par da culpa da consumidora e de terceiro(a), uma falha dos serviços prestados que tenha sido determinante para ocorrência dos prejuízos. Nessa linha já se pronunciou por mais de uma vez o Colégio Recursal: "RECURSO INOMINADO. DIREITO DOCONSUMIDOR. FRAUDE BANCÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.GOLPEDOFALSOEMPREGO. TRANSAÇÕES VIAPIXREALIZADOS EM FAVOR DE TERCEIROS DESCONHECIDOS. Sentença de improcedência. Recurso do autor - Responsabilidade objetiva da instituição bancária - Inobservância do dever de segurança - Ausência de medidas preventivas para evitar a fraude praticada em seu desfavor - Negligência - Transações fora do perfil do autor - Omissão na solicitação do MED - Reconhecimento dos danos morais. Inconformismo desacolhido -Golpedofalsoempregoatravés de anúncio em rede social - Realização de três transações no dia 20/05 e duas no dia 23/05, todas em horários distintos - Transação no valor de R$ 900,00 realizada em 20/05 em favor de terceiro desconhecido (Felipe Leite de Andrade) - Posterior tentativa de dois "pix", no valor de R$ 3.800,00 cada, para esse mesmo beneficiário, estornados pela instituição bancária (fl. 39) - Incúria do autor, que, mesmo após o estorno, efetuou duas novastransferênciasno dia seguinte, no mesmo valor, para pessoas jurídicas distintas e desconhecidas -Consumidoraderente à fraude, atuando em contribuição com o fraudador - Falta do dever de cuidado ao checar a veracidade da promessa deemprego-Golpeamplamente divulgado -Transferênciasrealizadas de forma espontânea pelo autor - Instituição financeira apenas executou as operações solicitadas -Culpaexclusiva doconsumidore de terceiros - Fortuito externo - Rompimento do nexo causal - Excludente de responsabilidade - Dano moral não configurado - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO" (TJSP - Recurso Inominado n. 1014851-14.2023.8.26.0554 - 3ª Turma Cível - j. 11/02/2025). "Consumidor- Responsabilidade civil -Golpedofalsoemprego- Abordagem via aplicativo "Telegram" com oferta de ganhos mediante conclusão de tarefas - Adesão do autor que efetivou repasses de valores sob promessa de pagamento de comissões - Êxito dogolpeem razão da falta de cautela, comtransferênciavoluntária de numerários - Rompimento do nexo de causalidade -Culpaexclusiva da vítima a afastar a responsabilidade da instituição financeira. - Exegese do artigo 14, §3º, II, do CDC - Fortuito externo - Recursos Inominados providos para julgar improcedente o pedido" (TJSP - Recurso Inominado n. 1001359-41.2023.8.26.0493 - 4ª Turma Recursal Cível - j. 27/08/2024). No mesmo diapasão o posicionamento do Tribunal de Justiça de São Paulo: "APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATO ILÍCITO -GOLPEDO "FALSOEMPREGOOUFALSACOMISSÃO" -TRANSFERÊNCIADE VALORES PELO AUTOR VIA 'PIX' ÀS CONTAS DE TERCEIROS - RELAÇÃO DE CONSUMO POR EQUIPARAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO - ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL - APLICAÇÃO DO §3º, DO ART. 14, DO CDC - ESTELIONATO PRATICADO POR REDE SOCIAL, QUE NÃO RESULTOU DE ACESSO AOS DADOS BANCÁRIOS DO AUTOR - FORTUITO EXTERNO - FALTA DE CAUTELA DA VÍTIMA EM CHECAR A VERACIDADE DA PROPOSTA DE INVESTIMENTOS -CULPAEXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIRO - INTELIGÊNCIA DO ART, 14, §3º DO CDC - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO" (Apelação n. 1088275-33.2022.8.26.0002 - 22ª Câmara de Direito Privado - j. 1º/07/2024). Veja-se que, mesmo que parte ou a totalidade do valor transferido tenha ficado, como consta de uma das mensagens reproduzidas nos autos (fl. 417), na conta aberta junto a uma das corrés, a ela não é dado promover a devolução do referido favor em valor da autora. Isso porque ela atua como mera depositária, sendo-lhe vedado, nos termos dos artigos 627 e 629, ambos do Código Civil, se apropriar dos recursos mantidos sob sua custódia, a ela incumbindo guardá-los, até que o depositante solicite a restituição deles ou autorize sua liberação em prol de terceiro. Ante todo o exposto, julgo os pedidos improcedentes, resolvendo o mérito com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Incabível, neste grau de jurisdição, a condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei 9.099/95). Após o trânsito em julgado, anote-se a extinção do processo e arquivem-se os autos. Publique-se e intime-se. CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nos termos dos Comunicados CG n. 1530/2021 e 373/2023, bem como do Comunicado Conjunto nº 951/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa para ações distribuídas até 02/01/2024 e de 1,5% sobre o valor atualizado da causa ou 2% quando se tratar de execução de título extrajudicial para ações distribuídas a partir de 03/01/2024, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados está disponível na página da internet deste Tribunal planilha para elaboração do cálculo do preparo, a partir da aba "Institucional" - "Primeira Instância" - "Cálculos de Custas Processuais" - "Juizados Especiais - Custas e Despesas" - "Planilhas elaborada para cálculos relativos a custas e despesas no âmbito dos juizados especiais", "1. Planilha Recurso Inominado" ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pela Central de Suporte aos Usuários de Sistemas do TJSP, disponível em: https://www.suportesistemastjsp.com.br/.

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Processo nº 0001466-74.2024.8.26.0006

ID: 281075470

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001466-74.2024.8.26.0006

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO INTER S.A. CASH PAY MEIOS DE PAGAMENTO LTDA MK DIGITAL BANK INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S.A

Intimação

Advogados:

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

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GUSTAVO BONINI GUEDES

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DIOGO RODRIGUES DA CRUZ

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DANILLO RODRIGUES DA CRUZ

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ADV: Diogo Rodrigues da Cruz (OAB 306240/SP), Danillo Rodrigues da Cruz (OAB 345240/SP), Gustavo Bonini Guedes (OAB 439254/SP), Suellen Poncell do Nascimento Duarte (OAB 458964/SP) Processo 0001466-7… ADV: Diogo Rodrigues da Cruz (OAB 306240/SP), Danillo Rodrigues da Cruz (OAB 345240/SP), Gustavo Bonini Guedes (OAB 439254/SP), Suellen Poncell do Nascimento Duarte (OAB 458964/SP) Processo 0001466-74.2024.8.26.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Banco Inter S.a., Mk Digital Bank Instituição de Pagamento S.a, Cash Pay Meios de Pagamento Ltda - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/1995. Decido. Afasto, de início, as preliminares ventiladas. Afinal, ao ingressar com a demanda, a autora expressamente atribuiu às três corrés a responsabilidade, solidária, pelos prejuízos que a ela teriam sido causados, protestado pela condenação delas ao ressarcimento dos aludidos danos. E a legitimidade, como cediço, deve ser avaliada em termos abstratos, à luz dos fatos narrados e do pedido deduzido. Uma vez não tendo as partes, embora instadas a se manifestarem a respeito, protestado de forma específica pela produção de provas complementares de natureza oral, reputo caracterizada a preclusão e, como corolário, dispenso a designação de audiência de instrução, passando à imediata prolação de sentença. Observo inicialmente que a corré Cash Pay, embora citada pela via postal (fl. 334), não apresentou contestação dentro do prazo a ela assinalado (fl. 341), ao fazê-lo se tornando revel. A corré MK Digital Bank, por sua vez, tendo sido citada em 04 de fevereiro de 2025 (fl. 365), apenas se manifestou nos autos em 13 de março de 2025 (fl. 366), quando já havia expirado o prazo conferido para exercício do direito de defesa. A despeito da revelia de duas das corrés, lembrando aqui o disposto no artigo 345, IV, do Código de Processo Civil, que invoco de forma residual, e considerando: 1) a causa de pedir descrita; e 2) os documentos juntados nas páginas 40/64, verifico que para consumação do golpe de que a autora foi vítima foram determinantes, de um lado, a ação espúria de terceiro(s) e, de outro, a negligência da autora que, acreditando na promessa de ganhos financeiros por meio da realização de tarefas, realizou, voluntariamente, transferências para conta em nome de terceiros. Irrelevante não tenha o sistema de segurança do Banco Inter identificado a aventada desconformidade das transações com o perfil habitual da demandante. Afinal, mesmo que a autora houvesse sido consultada previamente sobre a regularidade das transações, tendo sido ela a verdadeira responsável pela realização delas, fatalmente as teria confirmado. Quanto às outras duas corrés, nas quais, de acordo com a versão da autora, teriam sido abertas as contas utilizadas pelo(a) golpista(s) para recebimento dos valores transferidos, ainda que hipoteticamente não tenham sido diligentes, deixando de observar os cuidados necessários para abertura das contas, a omissão delas, em se considerando a multiplicidade de concausas que contribuíram para os prejuízos, não pode ser rotulada como fator preponderante, qualificativo atribuível, na linha de desdobramento causal, à atuação do(a) estelionatário(a) e, também, à culpa da autora que, almejando ganhos fáceis, não se preocupou em conferir a autenticidade da promessa. Aplicam-se aqui, pois, as causas excludentes de responsabilidade previstas no artigo 14, §3º, I e II, da Lei 8.078/1990, não sendo possível identificar, a par da culpa da consumidora e de terceiro(a), uma falha dos serviços prestados que tenha sido determinante para ocorrência dos prejuízos. Nessa linha já se pronunciou por mais de uma vez o Colégio Recursal: "RECURSO INOMINADO. DIREITO DOCONSUMIDOR. FRAUDE BANCÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.GOLPEDOFALSOEMPREGO. TRANSAÇÕES VIAPIXREALIZADOS EM FAVOR DE TERCEIROS DESCONHECIDOS. Sentença de improcedência. Recurso do autor - Responsabilidade objetiva da instituição bancária - Inobservância do dever de segurança - Ausência de medidas preventivas para evitar a fraude praticada em seu desfavor - Negligência - Transações fora do perfil do autor - Omissão na solicitação do MED - Reconhecimento dos danos morais. Inconformismo desacolhido -Golpedofalsoempregoatravés de anúncio em rede social - Realização de três transações no dia 20/05 e duas no dia 23/05, todas em horários distintos - Transação no valor de R$ 900,00 realizada em 20/05 em favor de terceiro desconhecido (Felipe Leite de Andrade) - Posterior tentativa de dois "pix", no valor de R$ 3.800,00 cada, para esse mesmo beneficiário, estornados pela instituição bancária (fl. 39) - Incúria do autor, que, mesmo após o estorno, efetuou duas novastransferênciasno dia seguinte, no mesmo valor, para pessoas jurídicas distintas e desconhecidas -Consumidoraderente à fraude, atuando em contribuição com o fraudador - Falta do dever de cuidado ao checar a veracidade da promessa deemprego-Golpeamplamente divulgado -Transferênciasrealizadas de forma espontânea pelo autor - Instituição financeira apenas executou as operações solicitadas -Culpaexclusiva doconsumidore de terceiros - Fortuito externo - Rompimento do nexo causal - Excludente de responsabilidade - Dano moral não configurado - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO" (TJSP - Recurso Inominado n. 1014851-14.2023.8.26.0554 - 3ª Turma Cível - j. 11/02/2025). "Consumidor- Responsabilidade civil -Golpedofalsoemprego- Abordagem via aplicativo "Telegram" com oferta de ganhos mediante conclusão de tarefas - Adesão do autor que efetivou repasses de valores sob promessa de pagamento de comissões - Êxito dogolpeem razão da falta de cautela, comtransferênciavoluntária de numerários - Rompimento do nexo de causalidade -Culpaexclusiva da vítima a afastar a responsabilidade da instituição financeira. - Exegese do artigo 14, §3º, II, do CDC - Fortuito externo - Recursos Inominados providos para julgar improcedente o pedido" (TJSP - Recurso Inominado n. 1001359-41.2023.8.26.0493 - 4ª Turma Recursal Cível - j. 27/08/2024). No mesmo diapasão o posicionamento do Tribunal de Justiça de São Paulo: "APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATO ILÍCITO -GOLPEDO "FALSOEMPREGOOUFALSACOMISSÃO" -TRANSFERÊNCIADE VALORES PELO AUTOR VIA 'PIX' ÀS CONTAS DE TERCEIROS - RELAÇÃO DE CONSUMO POR EQUIPARAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO - ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL - APLICAÇÃO DO §3º, DO ART. 14, DO CDC - ESTELIONATO PRATICADO POR REDE SOCIAL, QUE NÃO RESULTOU DE ACESSO AOS DADOS BANCÁRIOS DO AUTOR - FORTUITO EXTERNO - FALTA DE CAUTELA DA VÍTIMA EM CHECAR A VERACIDADE DA PROPOSTA DE INVESTIMENTOS -CULPAEXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIRO - INTELIGÊNCIA DO ART, 14, §3º DO CDC - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO" (Apelação n. 1088275-33.2022.8.26.0002 - 22ª Câmara de Direito Privado - j. 1º/07/2024). Veja-se que, mesmo que parte ou a totalidade do valor transferido tenha ficado, como consta de uma das mensagens reproduzidas nos autos (fl. 417), na conta aberta junto a uma das corrés, a ela não é dado promover a devolução do referido favor em valor da autora. Isso porque ela atua como mera depositária, sendo-lhe vedado, nos termos dos artigos 627 e 629, ambos do Código Civil, se apropriar dos recursos mantidos sob sua custódia, a ela incumbindo guardá-los, até que o depositante solicite a restituição deles ou autorize sua liberação em prol de terceiro. Ante todo o exposto, julgo os pedidos improcedentes, resolvendo o mérito com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Incabível, neste grau de jurisdição, a condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei 9.099/95). Após o trânsito em julgado, anote-se a extinção do processo e arquivem-se os autos. Publique-se e intime-se. CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nos termos dos Comunicados CG n. 1530/2021 e 373/2023, bem como do Comunicado Conjunto nº 951/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa para ações distribuídas até 02/01/2024 e de 1,5% sobre o valor atualizado da causa ou 2% quando se tratar de execução de título extrajudicial para ações distribuídas a partir de 03/01/2024, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados está disponível na página da internet deste Tribunal planilha para elaboração do cálculo do preparo, a partir da aba "Institucional" - "Primeira Instância" - "Cálculos de Custas Processuais" - "Juizados Especiais - Custas e Despesas" - "Planilhas elaborada para cálculos relativos a custas e despesas no âmbito dos juizados especiais", "1. Planilha Recurso Inominado" ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pela Central de Suporte aos Usuários de Sistemas do TJSP, disponível em: https://www.suportesistemastjsp.com.br/.

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