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Jhonata Dos Santos Rodrigues x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 306653631

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 26ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2178659-26.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JHONATA DOS SANTOS RODRIGUES

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Despacho

Advogados:

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2178659-26.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2178659-26.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Jhonata dos Santos Rodrigues - Agravado: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de Agravo de Instrumento, com requerimento de efeito ativo, interposto por Jhonata dos Santos Rodrigues, em razão da r. decisão de fls. 44 da origem, proferida na ação nº 1066827-93.2025.8.26.0100, pelo MM. Juízo da 5ª Vara Cível, do Foro Central, da Comarca da Capital, que indeferiu o requerimento de gratuidade processual. Inicialmente, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, providencie o agravante, no prazo de dez dias, a juntada dos seguintes documentos: 1) demonstrativos de recebimento de salário ou de qualquer outro rendimento dos últimos três meses; 2) extratos de todas as suas contas bancárias dos últimos três meses; 3) faturas de cartão de crédito dos últimos três meses; 4) cópia do registrato emitido pelo Banco Central do Brasil comprovando a inexistência de outras contas bancárias em seu nome; 5) cópia da declaração de imposto de renda do último exercício; 6) outros documentos que entenda pertinentes à prova da alegada hipossuficiência. Quanto aos documentos porventura já juntados, indique a localização nestes autos e nos autos de origem. No mais, presentes os requisitos do art. 995, parágrafo único, c.c. o art. 1.019, I, ambos do CPC, defiro efeito ativo ao recurso, apenas para evitar a extinção prematura da ação na origem antes do julgamento. Comunique-se ao r. Juízo de origem, servindo cópia desta decisão de ofício. Dispenso as informações judiciais e a intimação da parte agravada para apresentação de resposta ao recurso, porquanto ainda não citada, bem como diante da ausência de prejuízo, eis que poderá impugnar posteriormente eventual concessão da benesse. Por fim, tornem conclusos para julgamento. Int. Proceda a Serventia à anotação da tarja Concessão de Liminar/Tutela Antecipada, nos termos do Comunicado da Presidência do TJ/SP nº 114/2018, publicado no DJE de 15/8/2018. - Magistrado(a) Carlos Dias Motta - Advs: Paulo Francisco Sarmento Esteves Filho (OAB: 304980/SP) - 5º andar

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Gustavo Pereira Da Silva x Drogaria Droganadi Ltda e outros

ID: 309622442

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: IMPUGNAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1029482-93.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DROGARIA DROGANADI LTDA KPMG CONSULTORIA LTDA

Intimação

Advogados:

TIAGO ARANHA D ALVIA

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OSANA MARIA DA ROCHA MENDONÇA

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MAURO DOS SANTOS FILHO

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JORGE NICOLA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1029482-93.2025.8.26.0100 - Impugnação de Crédito - Classificação de créditos - Gustavo Pereira da Silva - Drogaria Droganadi Ltda - KPMG CONSULTORIA LTDA - Vistos, Última decisão (fls. 1… Processo 1029482-93.2025.8.26.0100 - Impugnação de Crédito - Classificação de créditos - Gustavo Pereira da Silva - Drogaria Droganadi Ltda - KPMG CONSULTORIA LTDA - Vistos, Última decisão (fls. 10/11) Por decisão de fls. 10/11, determinou-se a elaboração de parecer pela AJ. A AJ, às fls. 13/16, opina pela manutenção do crédito arrolado, afirmando que a multa não é devida, uma vez que o inadimplemento ocorreu em virtude da recuperação judicial. Manifesta-se, ainda, pela conversão em impugnação de crédito. Intimação das partes (fl. 17). A parte autora requer a conversão para impugnação de crédito, bem como a procedência (fls. 19/20). A AJ manifesta-se pela improcedência (fls. 23/25). Manifestação do Ministério Público pelo indeferimento do pedido (fls. 29/30). É o relatório. Passo a decidir. Tendo em vista a concordância das partes, defiro conversão para impugnação de crédito. Providencie a z. Serventia a correção da classe. Tratando-se de impugnação de crédito, observo que não sujeita a custas. Todavia, considerando que a gratuidade da justiça é instituto mais abrangente, passo a analisar o pedido. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade. Antes de apreciar o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Após, tornem. Int. - ADV: OSANA MARIA DA ROCHA MENDONÇA (OAB 122930/SP), MAURO DOS SANTOS FILHO (OAB 67824/SP), JORGE NICOLA JUNIOR (OAB 295406/SP), TIAGO ARANHA D ALVIA (OAB 335730/SP)

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Lucas Schlink De Medeiros x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 309755919

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1059940-93.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS SCHLINK DE MEDEIROS

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Intimação

Advogados:

JOÃO RAFAEL BITTENCOURT GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1059940-93.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Lucas Schlink de Medeiros - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PAD… Processo 1059940-93.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Lucas Schlink de Medeiros - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO - Trata-se de pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, no qual o postulante argumenta não possuir condições financeiras para arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. Entretanto, da análise dos elementos constantes nos autos, verifico que a parte requerente não demonstrou de forma convincente a alegada hipossuficiência econômica. O simples fato de declarar a insuficiência de recursos não é, por si só, suficiente para a concessão dos benefícios, sendo necessária a comprovação objetiva das suas reais condições financeiras. Daí, sua intimação, oportunizando a comprovação da alegação inicial. A partir das informações fornecidas e da ausência de provas robustas que atestem a impossibilidade de pagamento das despesas processuais, observa-se que o pedido carece de respaldo probatório que fundamente a presunção de miserabilidade legal. Da documentação juntada (fls. 207/244), verifica-se o seguinte cenário: que as despesas informadas no extrato de cartão de crédito e/ou conta bancária revelam considerável fluxo financeiro; que não há comprovação de que a parte requerente possua despesas extraordinárias, além daquelas inerentes a qualquer cidadão comum; que não há informação de dependentes econômicos; que a parte requerente, conquanto intimada para tanto, não juntou outros documentos, capazes de comprovar a sua condição de hipossuficiência. Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria carrear à população ônus que deveria ser suportado pelo jurisdicionado, o que não pode ser admitido. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de gratuidade processual. Ademais, desde já, INDEFIRO o diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei Estadual 11.608/03. Intime-se a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. Os demais pedidos serão analisados apos o recolhimento das custas processuais. Intime-se. - ADV: DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 33668/PE), JOÃO RAFAEL BITTENCOURT GUIMARÃES (OAB 386962/SP)

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Processo nº 1030452-93.2025.8.26.0100

ID: 300859937

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1030452-93.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

APL DE MATOS MEDICAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JONATHAN FLORINDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1030452-93.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Apl de Matos Medicamentos Ltda - Vistos. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição… Processo 1030452-93.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Apl de Matos Medicamentos Ltda - Vistos. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Na mesma linha, o artigo 98 do Código de Processo Civil estabelece que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Já o artigo 99, § 3º, do mesmo diploma dispõe que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Portanto, da cumulação destes dispositivos normativos depreende-se que o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Neste exato sentido entende o C. Superior Tribunal de Justiça: Súmula 481. Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. No caso, em pese à alegada situação financeira difícil, a empresa encontra-se regularmente constituída e não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda. É importante observar que a simples presença de dívidas e protestos e até mesmo eventual pedido de recuperação judicial e falência não se revelam suficientes para demonstrar a impossibilidade no recolhimento das custas e despesas, já que a empresa pode ter outros bens suficientes para saldá-las. Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela requerente, o que não pode ser admitido. Ante o exposto, indefiro o pedido de concessão da gratuidade processual. Ademais, indefiro o diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no artigo 5º da Lei 11.608/03. Assim, providencie o requerente o recolhimento das custas iniciais e de citação no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil, sob pena indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição. Intime-se. - ADV: JONATHAN FLORINDO (OAB 363308/SP)

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Diego Lincoln Santos Cesario x Expertisemais Serviços Contábeis E Administrativos e outros

ID: 296656276

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1070804-93.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

DIEGO LINCOLN SANTOS CESARIO

Polo Passivo:

EXPERTISEMAIS SERVIÇOS CONTÁBEIS E ADMINISTRATIVOS MEDRAL ENERGIA LTDA

Intimação

Advogados:

RENATO MELO NUNES

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REINALDO JOSE RIBEIRO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JERONIMO LUIZ PLACIDO DE MESQUITA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MIGLIORE FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1070804-93.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Diego Lincoln Santos Cesario - Medral Energia Ltda - EXPERTISEMAIS SERVIÇOS CONTÁBEIS E ADMINISTRATIVOS - … Processo 1070804-93.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Diego Lincoln Santos Cesario - Medral Energia Ltda - EXPERTISEMAIS SERVIÇOS CONTÁBEIS E ADMINISTRATIVOS - Vistos. 1 - Processe-se, pois o advogado que subscreve a petição era o representante do habilitante na ação que originou o crédito. Anote-se. Todavia, para fins de eventual levantamento do crédito, deverá a parte credora providenciar procuração atual e específica, com poderes para esses fins. 2 - Preliminarmente, ao administrador judicial para informar: a) Data da quebra ou da distribuição da recuperação judicial; b) Se o habilitante constou da relação a que alude o art. 7º, §2º, da Lei 11.101/2005, devendo indicar o valor e a classificação do crédito; c) Se o QGC foi homologado; d) Se os requisitos do artigo 9º da Lei 11.101/2005 foram observados; e) Análise da tempestividade para eventual aplicação dos art. 10, §3º, da Lei 11.101/2005, e art. 4º, §8º da Lei Estadual 11.608/2003, quanto ao recolhimento das custas, devendo analisar, também, se o crédito tornou-se líquido somente após o encerramento do prazo para habilitação tempestiva de créditos, caso em que o habilitante estará isento do pagamento de custas; e f) Em incidente de falência, eventual decurso do prazo decadencial do art. 10, §10, da Lei 11.101/2005, contado da publicação da sentença que a decretou (se posterior à vigência da Lei 14.112/20), ou do início da vigência da lei (se a decretação for anterior - cf. AI 2339565-58.2023.8.26.0000 e 2272587-02.2023.8.26.0000). Estando em termos e havendo documentos suficientes, deverá o administrador judicial, de imediato, apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Na impossibilidade, deverá informar o Juízo e diligenciar diretamente perante o patrono do requerente, solicitando a complementação da documentação. Prazo: 30 dias. Após, se em termos, intimem-se as partes a se manifestarem a respeito do parecer da administração judicial, salientando que, nos processos falimentares, deverá ser aberta vista dos autos ao Ministério Público. Int. - ADV: JERONIMO LUIZ PLACIDO DE MESQUITA (OAB 20541/BA), ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL (OAB 346415/SP), REINALDO JOSE RIBEIRO MENDES (OAB 299723/SP), RENATO MELO NUNES (OAB 306130/SP), ANTONIO MIGLIORE FILHO (OAB 314197/SP)

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Luiz Eduardo De Oliveira Henrique x Método Engenharia Atual Denominação De Potencial Engenharia E Construções Ltda. Em Recuperação Judicial e outros

ID: 296538435

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1076818-93.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA HENRIQUE

Polo Passivo:

MéTODO ENGENHARIA ATUAL DENOMINAçãO DE POTENCIAL ENGENHARIA E CONSTRUçõES LTDA. EM RECUPERAçãO JUDICIAL ONBEHALF AUDITORES E CONSULTORES LTDA

Intimação

Advogados:

LUCAS RODRIGUES DO CARMO

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LEANDRO ARARIPE FRAGOSO BAUCH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO GOMES DOS REIS LOBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO BATISTA DE OLIVEIRA SAMPAIO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1076818-93.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Luiz Eduardo de Oliveira Henrique - Método Engenharia Atual Denominação de Potencial Engenharia e Construçõe… Processo 1076818-93.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Luiz Eduardo de Oliveira Henrique - Método Engenharia Atual Denominação de Potencial Engenharia e Construções Ltda. Em Recuperação Judicial - Onbehalf Auditores e Consultores Ltda - Vistos. 1 - Processe-se, pois o advogado que subscreve a petição era o representante do habilitante na ação que originou o crédito. Anote-se. Todavia, para fins de eventual levantamento do crédito, deverá a parte credora providenciar procuração atual e específica, com poderes para esses fins. 2 - Preliminarmente, ao administrador judicial para informar: a) Data da quebra ou da distribuição da recuperação judicial; b) Se o habilitante constou da relação a que alude o art. 7º, §2º, da Lei 11.101/2005, devendo indicar o valor e a classificação do crédito; c) Se o QGC foi homologado; d) Se os requisitos do artigo 9º da Lei 11.101/2005 foram observados; e) Análise da tempestividade para eventual aplicação dos art. 10, §3º, da Lei 11.101/2005, e art. 4º, §8º da Lei Estadual 11.608/2003, quanto ao recolhimento das custas, devendo analisar, também, se o crédito tornou-se líquido somente após o encerramento do prazo para habilitação tempestiva de créditos, caso em que o habilitante estará isento do pagamento de custas; e f) Em incidente de falência, eventual decurso do prazo decadencial do art. 10, §10, da Lei 11.101/2005, contado da publicação da sentença que a decretou (se posterior à vigência da Lei 14.112/20), ou do início da vigência da lei (se a decretação for anterior - cf. AI 2339565-58.2023.8.26.0000 e 2272587-02.2023.8.26.0000). Estando em termos e havendo documentos suficientes, deverá o administrador judicial, de imediato, apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Na impossibilidade, deverá informar o Juízo e diligenciar diretamente perante o patrono do requerente, solicitando a complementação da documentação. Prazo: 30 dias. Após, se em termos, intimem-se as partes a se manifestarem a respeito do parecer da administração judicial, salientando que, nos processos falimentares, deverá ser aberta vista dos autos ao Ministério Público. Int. - ADV: FERNANDO BATISTA DE OLIVEIRA SAMPAIO BARBOSA (OAB 383731/SP), LEANDRO ARARIPE FRAGOSO BAUCH (OAB 286619/SP), FERNANDO GOMES DOS REIS LOBO (OAB 183676/SP), LUCAS RODRIGUES DO CARMO (OAB 299667/SP)

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Empório Tartufi Importação E Exportação De Alimentos Eireli x P & Alface Restaurante Ltda

ID: 293380771

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008266-93.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EMPóRIO TARTUFI IMPORTAçãO E EXPORTAçãO DE ALIMENTOS EIRELI

Polo Passivo:

P & ALFACE RESTAURANTE LTDA

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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FERNANDO SOTTO MAIOR CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008266-93.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1153837-15.2024.8.26.0100) (processo principal 1153837-15.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Empório Tartufi Importação e… Processo 0008266-93.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1153837-15.2024.8.26.0100) (processo principal 1153837-15.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Empório Tartufi Importação e Exportação de Alimentos Eireli - P & Alface Restaurante Ltda - Vistos. Nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, providencie a parte interessada, no prazo de 05 dias, o recolhimento das custas/taxa judiciária, devendo ser observado o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, sob pena de cancelamento da distribuição: 1. Distribuição da Petição inicial, reconvenção e oposição de embargos (inclusive embargos à Execução Fiscal) 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial, aplicando-se esta mesma regra às hipóteses de reconvenção e oposição. 2. Distribuição da Execução de título extrajudicial 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, no momento da distribuição. 3. Interposição da apelação e do recurso adesivo, nos termos do artigo 1.007 do Código de Processo Civil 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado da causa, da condenação, se líquida, ou do valor atribuído pelo magistrado em sentença, devidamente atualizados até a data do recolhimento. 4. Instauração da fase de Cumprimento de sentença nos próprios autos ou como incidente apartado 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, quando do início da fase de cumprimento de sentença. 5. Distribuição do cumprimento de sentença (título formado em juízo ou órgão jurisdicional distinto, inclusive a sentença arbitral, habilitação de ação civil pública etc.) 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, quando da distribuição do pedido de cumprimento de sentença 6. Satisfação da execução de título extrajudicial, inclusive da execução fiscal, do cumprimento de sentença Se recolhido por ocasião da distribuição da ação de execução de título extrajudicial ou da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença, não haverá nova cobrança da taxa judiciária por ocasião da satisfação da execução. 7.Distribuição das Cartas de Ordem e Cartas Precatórias 10 (dez) UFESPs Intime-se. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), FERNANDO SOTTO MAIOR CARDOSO (OAB 373643/SP)

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Processo nº 1010082-93.2025.8.26.0100

ID: 293532820

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1010082-93.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CELINA GUIDI FERRARI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME GUIDI LEITE

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Processo 1010082-93.2025.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - Maria Celina Guidi Ferrari - Vistos. 1- Considerando que o falecido não deixou testamento público (fls. 38/39) e que seus her… Processo 1010082-93.2025.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - Maria Celina Guidi Ferrari - Vistos. 1- Considerando que o falecido não deixou testamento público (fls. 38/39) e que seus herdeiros são maiores, capazes e concordes, processe-se pelo rito de ARROLAMENTO. Façam-se as devidas retificações, no SAJ/PG 5 e no Distribuidor. Para o cargo de inventariante do espólio de ERNESTO FERRARI JUNIOR, RG: 6932370 SSP/SP, CPF: 01032787880, nomeio MARIA CELINA GUIDI FERRARI, RG: 6.059.217, CPF: 003.894.778-18, considerando-a compromissada, independente de assinatura de termo. Cópia da presente decisão assinada digitalmente servirá como TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO DE INVENTARIANTE, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual, ficando dispensada para a sua validade o recolhimento de qualquer despesas, nos termos do Provimento CSM n. 2.356/2016 e do Comunicado SPI n. 47/2016. 2- Observo que, por tramitar o presente sob o rito do Arrolamento, será aplicado o disposto no artigo 662 do Código de Processo Civil e no Comunicado CG nº 1252/2019 da E. Corregedoria Geral da Justiça, de forma que não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação do ITCMD e da taxa judiciária, o que, em consequência, gerará a desnecessidade da vinda aos autos da expressa concordância da Fazenda Pública do Estado de São Paulo quanto ao recolhimento do tributo. 3- Providencie a inventariante, no prazo de vinte dias: a) As primeiras declarações, relacionando os herdeiros, bens e dívidas deixados pelo autor da herança, observando os termos do artigo 620 do Código de Processo Civil e plano de partilha, observando os termos do artigo 653 do mesmo Código. b) Os comprovantes de valor e titularidade dos bens. c) A certidão de débitos relativos a créditos tributários federais e à dívida ativa da união do falecido, que poderá ser obtida por meio do sítio da Receita Federal na rede mundial de computadores. 4- Com o cumprimento do determinado no item 3(a) acima, remetam-se os autos ao Partidor Judicial. 5- Anoto, para controle, a juntada da Escritura Pública de Renúncia à Herança outorgada pelo herdeiro DANIEL, a fls. 35/37. Oportunamente, tornem conclusos. Int. - ADV: GUILHERME GUIDI LEITE (OAB 328861/SP)

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Processo nº 1063626-93.2025.8.26.0100

ID: 293614173

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1063626-93.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTôNIO BOCAFOLI LUIZ GUILHERME DEGAN BOCAFOLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GUILHERME DEGAN BOCAFOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1063626-93.2025.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - Luiz Guilherme Degan Bocafoli - - Luiz Antônio Bocafoli - Vistos. 1) Com vist… Processo 1063626-93.2025.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - Luiz Guilherme Degan Bocafoli - - Luiz Antônio Bocafoli - Vistos. 1) Com vistas a obedecer aos princípios da anterioridade, continuidade, uniformidade e veracidade dos registros públicos, de rigor que a retificação pretendida atenda não somente aos assentos que se quer corrigir, mas todos aqueles que possuam alguma relação com o objeto pretendido, em um encadeamento sequencial e temporal de registros. Da mesma forma, devem ser corrigidos todos os erros existentes nos assentos, e não somente aqueles que servem à obtenção da cidadania pretendida, incluindo erros de datas, idades, locais de nascimentos, nomes de cônjuges etc., tendo em vista as informações passíveis de inserção em cada um dos respectivos assentos, conforme itens 37, 80 e 99 do Tomo II, Capítulo XVII, das Normas de Serviço desta Eg. Corregedoria-Geral de Justiça. Para tanto, determino que o requerente apresente nova petição UNIFICADA, com quadro comparativo onde consta e deve constar, indicando a matrícula do assento que se visa retificar, o Oficial de Registro Civil de Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas que lavrou o assento, bem como apontando as folhas em que se encontram os documentos nos autos e seguindo a ordem de eventos de uma mesma pessoa (nascimento, casamento e óbito, se o caso, assim como do cônjuge) para, em seguida, passar ao descendente. 2) Ademais, no mesmo prazo, deverá exibir a árvore genealógica da parte autora, tendo como início a pessoa mais antiga cujos dados pessoais se pretende alterar, devendo contemplar, no mínimo, TODOS os descendentes em linha reta. 3) Por fim, advertida a parte autora que todos os documentos estrangeiros devem estar devidamente apostilados ou legalizados e consularizados, conforme o caso, e ter a respectiva tradução juramentada (art. 192, CPC; Capítulo VII da Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021; arts. 3º e 4º da Convenção de Haia, internalizada pelo Decreto 8.660/2016). 4) Com o integral cumprimento desta decisão, abra-se nova vista ao Ministério Público, independentemente da prévia manifestação de desinteresse e, então, venham-me conclusos. Prazo: 15 (quinze) dias. Intimem-se. - ADV: LUIZ GUILHERME DEGAN BOCAFOLI (OAB 399826/SP), LUIZ GUILHERME DEGAN BOCAFOLI (OAB 399826/SP)

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Marina Rezende De Fazio x Itau Unibanco Holding S.A.

ID: 294469384

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0027375-93.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARINA REZENDE DE FAZIO

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL VALIM MACHADO RIBEIRO

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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Processo 0027375-93.2025.8.26.0100 (processo principal 1108382-27.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Marina Rezende de Fazio - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. 1. F… Processo 0027375-93.2025.8.26.0100 (processo principal 1108382-27.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Marina Rezende de Fazio - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. 1. Fls. 1/19: Na forma do artigo 513, §2º, I, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito 2. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 3. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de 10% e honorários de advogado em igual patamar. 4. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, as quais deverão ser calculadas por CPF/CNPJ consultado em cada um dos sistemas/módulos, conforme informações disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. 5. Por ocasião do requerimento de bloqueio de ativos financeiros, deverá a parte exequente: (i) explicitar o nome, firma ou denominação e CPF/MF ou CNPJ/MF da parte executada; (ii) apresentar memória de cálculo atualizada com valor exequendo atualizado, acrescido da taxa processual, multa e honorários; (iii) juntar o comprovante de pagamento das taxas aplicáveis; e (iv) promover peticionamento intermediário com sigilo, conforme instruções disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoSigiloso.pdf. 6. Oportuno consignar que todos os documentos e petições acostados aos autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, orientação e tamanho em que deverão aparecer no processo e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado. Intime-se. - ADV: LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), RAFAEL VALIM MACHADO RIBEIRO (OAB 398896/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP)

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