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"1036121-30.2025.8.26.0100" - Resultados da Busca – Página 148 de 153

Koi Estacionamento E Lava Rapido Ltda x Sul América Companhia De Seguro Saúde

ID: 314413862

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2183044-17.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

KOI ESTACIONAMENTO E LAVA RAPIDO LTDA

Polo Passivo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Despacho

Advogados:

THAÍSE ERNESTO GIÁCOMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME PALANCH MEKARU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2183044-17.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2183044-17.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Koi Estacionamento e Lava Rapido Ltda - Agravado: Sul América Companhia de Seguro Saúde - Vistos. Considerando o valor da UFESP no exercício de 2025 (R$ 37,02) e as regras previstas no COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, intime-se a agravante para recolher, no prazo de 5 (cinco) dias, o valor referente ao complemento da taxa judiciária, sob pena de não conhecimento do recurso. Passo à análise da matéria liminar. Trata-se de agravo de instrumento contra a r. decisão de fls. 45/47 que, em ação de obrigação de fazer, deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência para determinar a manutenção da cobertura do plano de saúde somente em relação a Alexandre Dinana Marino e Marina de Castro Moura Leme Marino, beneficiários que estão em tratamento médico (processo nº 1079383-30.2025.8.26.0100 19ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capital). Em busca de reforma, sustenta a agravante a manutenção do contrato em relação a todos os beneficiários da apólice contratada. Pois bem. Em sede recursal, cumpre a concessão da liminar desde que presentes a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Hipótese verificada nos autos. Contrato firmado a envolver prestação de serviços no campo da saúde. Saúde e consequente tratamento é matéria de interesse manifestamente público. Ainda que prestado o serviço por terceiros, particulares, mantida a condição e quem assume a prestação tem a obrigação de atentar para essa condição pública de atendimento. E isto porque o fim principal do serviço é o atendimento como substitutivo do próprio Estado com todos os riscos decorrentes. Na relação contratual de adesão a incidência das disposições trazidas pelo Código de Defesa do Consumidor e, por princípio, na dúvida, cumpre o atendimento dos interesses da parte considerada, pela legislação, mais fraca, no caso, o contratante consumidor. A análise da matéria apresentada, ao longo dos anos, suscitou confrontos e divergências, sendo que, até então, prevaleceu a posição no sentido de que, em respeito aos destinatários finais dos serviços, o art. 13, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 9.656/98 deveria ser aplicado por analogia aos contratos coletivos, a impedir a rescisão unilateral imotivada. Entretanto, o Colendo Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que é possível a resilição unilateral do contrato coletivo de saúde, uma vez que o dispositivo legal supracitado é aplicável somente a contratos individuais ou familiares. Neste sentido, a denúncia unilateral deve ser reputada válida caso cumpridos os seguintes requisitos: (a) que haja previsão contratual, (b) que tenha transcorrido o período de 12 (doze) meses de vigência, (c) que o usuário tenha sido notificado previamente com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias e, ainda, (d) que o beneficiário não esteja em tratamento médico garantidor de sua sobrevivência e/ou incolumidade física. De outra parte, o próprio Superior Tribunal de Justiça fez ressalva na hipótese de se tratar de apólice com menos de 30 (trinta) beneficiários, exigindo, nesse caso, justificativa idônea para ser considerado válido o cancelamento do plano de saúde. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO ORDINÁRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior tem entendido que os contratos de plano de saúde com menos de 30 (trinta) usuários não podem ser trasmudados para planos familiares, com vistas à aplicação da vedação do art. 13, parágrafo único, II, da Lei nº 9.656/1998, mas a rescisão unilateral, nessa hipótese, deve ser devidamente motivada, haja vista a natureza híbrida da avença e a vulnerabilidade do grupo possuidor de poucos beneficiários, incidindo a legislação consumerista e o princípio da conservação dos contratos. Precedentes. Incidência da Súmula 83 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. (STJ 4ª Turma, AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 2012675-SP, Rel. Min. Marco Buzzi, julgado em 3 de abril de 2023, negaram provimento ao recurso, votação unânime) Assim, presentes a probabilidade do direito invocado e o receio fundado de dano iminente e de difícil reparação, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal para determinar a manutenção do contrato de seguro-saúde ou o respectivo restabelecimento (em caso de cancelamento), no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, em relação ao titular e todos os respectivos beneficiários. Comunique-se, com urgência, pela via eletrônica, na forma do Comunicado CG nº 02/2014 (publicado no DJe de 10 de janeiro de 2014, Caderno Administrativo, p. 4/5), servindo este(a) como ofício. Na previsão do art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil, seja o polo agravado intimado, via carta com aviso de recebimento (endereço indicado às fls. 10) para, querendo, apresentar contraminuta, no prazo de 15 (quinze) dias. À Procuradoria de Justiça. Int. São Paulo, 27 de junho de 2025. ELCIO TRUJILLO Relator - Magistrado(a) Elcio Trujillo - Advs: Guilherme Palanch Mekaru (OAB: 196261/SP) - Thaíse Ernesto Giácomo (OAB: 363871/SP) - 4º andar

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Processo nº 1011774-30.2025.8.26.0100

ID: 280853339

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1011774-30.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

REIS REVISIONAL ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA PONCE DE QUEIROZ CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ana Carolina Ponce de Queiroz Carvalho (OAB 299541/SP) Processo 1011774-30.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Reis Revisional Me - Vistos, I. Cite(m)-se o(s) executado(s… ADV: Ana Carolina Ponce de Queiroz Carvalho (OAB 299541/SP) Processo 1011774-30.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Reis Revisional Me - Vistos, I. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento do débito, no prazo de três dias, a contar da citação. II. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do artigo 246, §1º, e artigo 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. III. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do artigo 830, do Código de Processo Civil. IV. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal, bem como o previsto no artigo 212, do Código de Processo Civil. V. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do artigo 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. VI. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. VII. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, §1º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de serem solicitadas a realização de pesquisas de endereço, desde já ficam deferidas as consultas ao sistemas judiciais Petrus, Sniper, Sisbajud, Renajud, Infojud e Comgásjud, com a nota que deverão ser recolhidas, previamente, as pertinentes taxas de pesquisa, por ato e por pessoa, nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12 e do artigo 9°, do Provimento CSM 2.684/2023. Ademais, o recolhimento deverá ocorrer em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT - código 434-1, comprovando-se nos autos. Caso haja solicitação de pesquisa sem a pertinente comprovação de recolhimento da taxa de pesquisa, deverá a z. Serventia intimar o interessado a recolhê-la, via ato ordinatório. Ressalte-se que os beneficiários da Justiça Gratuita estão isentos do recolhimento de tais taxas. Após a realização da pesquisa de endereço, deverá a z. Serventia intimar o exequente quanto ao resultado, via ato ordinatório. VIII. Se forem apresentados novos endereços, o exequente deverá indicar os sítios a serem diligenciados, com o pertinente recolhimento das custas necessárias ao ato, exceto se beneficiário da Justiça Gratuita. Em seguida, providencie-se a expedição de carta de citação ou carta precatória para citação. Caso seja expedida carta precatória para citação, o exequente deverá ser intimado, via ato ordinatório, para providenciar a distribuição, comprovando-se nos autos. Se o exequente estiver representado pela Defensoria Pública, conforme determinação do Conselho Nacional de Justiça, deverá a z. Serventia providenciar a distribuição. IX. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. X. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 828, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. XI. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Servirá a presente como mandado. Int.

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Christian Drummond Hingst x Itaú Unibanco Holding S/A

ID: 278032132

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2145428-08.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CHRISTIAN DRUMMOND HINGST

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO HOLDING S/A

Despacho

Advogados:

ALLAN RIBEIRO OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2145428-08.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2145428-08.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Christian Drummond Hingst - Agravado: Itaú Unibanco Holding S/A - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2145428-08.2025.8.26.0000 Relator(a): RODOLFO PELLIZARI Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento - Digital Processo n.º 2145428-08.2025.8.26.0000 Processo de origem n.º 1030107-30.2025.8.26.0100 Comarca: 2ª Vara Cível do Foro Regional de Jabaquara Juiz Prolator: Dr. Daniel D Emidio Martins Agravante: Christian Drummond Hingst Agravado: Itaú Unibanco Holding S/A Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Christian Drummond Hingst contra a decisão de fls. 143/147 (ação originária), proferida nos autos da Ação de Repactuação de Dívidas (superendividamento) (sic), por ele ajuizada, que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Insurge-se o agravante, sustentando, em resumo, não possuir condições de arcar com o pagamento das custas e despesas decorrentes do processo, sem prejuízo ao próprio sustento ou de sua família. Informa ter enfrentado um processo de divórcio, arcando com as despesas de subsistência do núcleo familiar, embora dissolvido; sendo a mensalidade da filha menor no montante de R$3.500,00. Aliado a isso, também passou a custear as despesas da sua genitora, com R$1.350,00, que foi obrigada a diminuir sua atividade profissional. Conta ter sido enviado ao exterior, para um curso de capacitação pela Marinha, contudo, devido ao alto custo na localidade em que permaneceu, não pode constituir reservas ou reduzir seu passivo financeiro. Ressalta ter encartado aos autos todos os documentos necessários para a comprovar a alegada hipossuficiência, demonstrando que seus rendimentos se encontram totalmente comprometidos. Afirma receber cerca de R$10.567,03 líquidos mensais, contudo, suas dívidas totalizam R$11.076,29 e suas despesas fixas giram em torno de R$12.758,49. Pontua, ademais, que a conta bancária mencionada pelo magistrado a quo, tem como finalidade o recebimento de valores e o pagamento das suas obrigações mensais. Invoca em sua defesa o disposto no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e artigos 98 e 99, parágrafo 7º, do Código de Processo Civil. Colaciona jurisprudência para fundamentar sua pretensão. Busca, assim, a concessão do efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso, para conceder os benefícios da gratuidade da justiça. É o relatório. A insurgência não prospera. Constato que o agravante não demonstrou satisfatoriamente a probabilidade do direito por ele invocado (fumus boni iuris). Senão vejamos: O agravante é Militar da Marinha do Brasil. Depreende-se do seu demonstrativo de pagamento, que sua renda bruta é de R$28.627,50, enquanto a renda líquida (salário bruto descontos legais) perfaz um total de R$16.836,31 (fls. 43/44 dos autos originários). A Declaração de Imposto de Renda (fls. 140/219 da ação principal), relativa ao Exercício 2022, não espelha a situação financeira atual, sendo inservível, portanto, para comprovar a ausência de recursos financeiros ou o alegado endividamento atual. Os rendimentos, como se nota, estão bem acima de três salários-mínimos fator norteador utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, para o reconhecimento da vulnerabilidade financeira de um núcleo familiar. À par disso, embora o agravante alegue endividamento, o único desconto na folha, refere-se a empréstimo junto ao Banco Itaú, cuja parcela é de R$1.183,99 (fls. 44 da ação principal). O extrato Serasa indica a negativação do recorrente, em razão de quatro dívidas, que, somadas, perfazem o total de R$9.892,30, ocorre, contudo, inexistir nos autos contratos de empréstimos ou documento similar, identificando o montante do endividamento. Embora esse não seja o objeto do presente recursal, forçoso analisar o panorama de forma integral, a fim de verificar com assertividade a real situação financeira do pleiteante da benesse da justiça gratuita. Na espécie, entretanto, não se tem elementos nesse sentido. Assim, considerando o elemento objetivo (rendimentos) e a ausência de demonstração da insuficiência de recursos financeiros, carece de verossimilhança a alegada hipossuficiência. Não reconheço, desse modo, a presença de fumus boni iuris. Nego, pois, os benefícios da gratuidade da justiça, agora em sede recursal, para o processamento do recurso e, consequentemente, o efeito suspensivo pretendido. Consigno, por oportuno, que o indeferimento da benesse da gratuidade pelo magistrado de primeiro grau, será objeto de análise aprofundada por ocasião do julgamento do mérito do recurso. Intime-se o agravante a providenciar, em 05 dias úteis, o recolhimento do valor do preparo deste agravo de instrumento, nos moldes do artigo 99, parágrafo 7º, do CPC, sob pena de não conhecimento. Sem prejuízo, no mesmo prazo, intime-o a encartar a última declaração de imposto de renda (Exercício 2024). São Paulo, 22 de maio de 2025. RODOLFO PELLIZARI Relator - Magistrado(a) Rodolfo Pellizari - Advs: Allan Ribeiro Oliveira (OAB: 177248/RJ) - 3º andar

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Processo nº 1064445-30.2025.8.26.0100

ID: 319435935

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1064445-30.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO MARIANGELA TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DINAMARA SILVA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1064445-30.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Mariangela Teixeira - Vistos, I. Defiro o pedido de averbação premonitória do ajuiz… Processo 1064445-30.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Mariangela Teixeira - Vistos, I. Defiro o pedido de averbação premonitória do ajuizamento da presente ação, que que visa ao pagamento das parcelas mensais das cotas condominiais da unidade autônoma nº 132/B do CONDOMINIO EDIFICIO MARIANGELA TEIXEIRA. Com o recolhimento das custas, expeça-se certidão. II. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento do débito, no prazo de três dias, a contar da citação. III. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do artigo 830, do Código de Processo Civil. IV. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal, bem como o previsto no artigo 212, do Código de Processo Civil. V. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do artigo 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. VI. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. VII. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, §1º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de serem solicitadas a realização de pesquisas de endereço, desde já ficam deferidas as consultas ao sistemas judiciais Petrus, Sniper, Sisbajud, Renajud, Infojud e Comgásjud, com a nota que deverão ser recolhidas, previamente, as pertinentes taxas de pesquisa, por ato e por pessoa, nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12 e do artigo 9°, do Provimento CSM 2.684/2023. Ademais, o recolhimento deverá ocorrer em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT - código 434-1, comprovando-se nos autos. Caso haja solicitação de pesquisa sem a pertinente comprovação de recolhimento da taxa de pesquisa, deverá a z. Serventia intimar o interessado a recolhê-la, via ato ordinatório. Ressalte-se que os beneficiários da Justiça Gratuita estão isentos do recolhimento de tais taxas. Após a realização da pesquisa de endereço, deverá a z. Serventia intimar o exequente quanto ao resultado, via ato ordinatório. VIII. Se forem apresentados novos endereços, o exequente deverá indicar os sítios a serem diligenciados, com o pertinente recolhimento das custas necessárias ao ato, exceto se beneficiário da Justiça Gratuita. Em seguida, providencie-se a expedição de carta de citação ou carta precatória para citação. Caso seja expedida carta precatória para citação, o exequente deverá ser intimado, via ato ordinatório, para providenciar a distribuição, comprovando-se nos autos. Se o exequente estiver representado pela Defensoria Pública, conforme determinação do Conselho Nacional de Justiça, deverá a z. Serventia providenciar a distribuição. IX. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. X. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 828, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. XI. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Servirá a presente como mandado. Int. - ADV: DINAMARA SILVA FERNANDES (OAB 107767/SP)

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Giselli Oliveira Ferreira x Mgw Ativos Fundos De Investimento Em Direitos Creditórios Não-Padronizados

ID: 277024694

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008282-30.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GISELLI OLIVEIRA FERREIRA

Polo Passivo:

MGW ATIVOS FUNDOS DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO-PADRONIZADOS

Intimação

Advogados:

LAIS CRISTINE CAVALCANTI

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IGOR GUILHEN CARDOSO

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ADV: Igor Guilhen Cardoso (OAB 306033/SP), Lais Cristine Cavalcanti (OAB 502985/SP) Processo 1008282-30.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Giselli Oliveira Ferreira - Reqdo: Mgw Ativo… ADV: Igor Guilhen Cardoso (OAB 306033/SP), Lais Cristine Cavalcanti (OAB 502985/SP) Processo 1008282-30.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Giselli Oliveira Ferreira - Reqdo: Mgw Ativos Fundos de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados - Vistos, Compulsando os autos, verifico que a parte autora não cumpriu integralmente as decisões de fls. 50/52 e 70. 1. Reportando-me aos termos da decisão de fls.50/52, bem como considerando que não foram apresentados todos os documentos solicitados a fim de corroborar a alegada hipossuficiência, INDEFIRO o pedido de gratuidade judiciária. Nesse contexto, anoto que, quanto aos documentos solicitados: a) a parte autora não apresentou relatório de contas bancárias (com resultado positivo ou negativo), que poderia ser obtido por meio do serviço on-line gratuito do Banco Central do Brasil disponível (https://registrato.bcb.gov.br/), tampouco cópia dos extratos bancários de todas as contas de titularidade que constarem no relatório, dos últimos três meses; b) a parte autora não apresentou cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; c) a parte autora não apresentou cópia da última declaração do IRPF ou comprovante de não declaração, obtido pela internet, através do site da Receita Federal, por meio de acesso com login e senha do usuário, limitando-se a apresentar captura de tela de consulta à restituição, a qual, contudo, não serve para comprovação, conforme já destacado pela decisão de fls. 50/52; Outro ponto a ressaltar é que o valor da causa não é elevado, de modo que, ainda que não possua altos rendimentos, a parte autora é capaz de arcar com as custas processuais ao menos neste momento processual. Ao requerente para comprovar o recolhimento das custas processuais incidentes na espécie, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). 2. Verifico ainda que a decisão de fls. 50/52 determinou a emenda à inicial para que a parte autora providenciasse a juntada de declaração de próprio punho atestando a veracidade das informações da inicial, sob as penas da lei - com firma reconhecida por autenticidade - ou, alternativamente, comparecesse em cartório para confirmar a contratação do advogado e a ciência quanto ao ajuizamento da ação. Nota-se, contudo, que a autora apresentou declaração com firma reconhecida por semelhança (fls. 61). Ora, a determinação buscou justamente atestar a ciência do autor quanto ao ajuizamento da presente ação, o que, ao nosso entender, dar-se-ia somente por meio da declaração de próprio punho com firma reconhecida por autenticidade. Isto porque, diante das evidências da suposta captação de clientes, seria o meio adequado a concluir pela regularidade da declaração. De fato, há indícios de que possa haver, em tese, advocacia predatória no presente caso, o que coloca sob suspeita a efetiva ciência da parte autora quanto a esta demanda. Registro, por oportuno, que o reconhecimento de firma por autenticidade ocorre quando o autor da assinatura é identificado e assina na presença do Tabelião ou de seus prepostos. Já o reconhecimento por semelhança se dá mediante confrontação da assinatura a ser reconhecida com outra constante dos arquivos do cartório extrajudicial, dispensando a assinatura do autor pessoalmente diante do Tabelião ou de seus prepostos. Nesse sentido, inclusive, já decidiu o E. TJSP: "APELAÇÃO. Prestação de serviço. Telefonia. Ação declaratória de nulidade de débito prescrito. Determinação de apresentação de procuração com firma reconhecida por autenticidade. Autora que juntou procuração com firma reconhecida por semelhança. Modalidade de reconhecimento que apenas atesta a mera semelhança da assinatura. Legitimidade inconteste da firma que somente é atestada por meio do reconhecimento por autenticidade. Descumprimento injustificado da ordem judicial. Sentença mantida. Recurso não provido." (TJSP; Apelação Cível 1013860-71.2022.8.26.0037; Relator(a): Issa Ahmed; Comarca: Araraquara; Órgão julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 23/02/2024; Data de publicação: 23/02/2024; destaques nossos) "INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Determinação para juntada de procuração com poderes específicos e reconhecimento de firma por autenticidade não atendida Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o feito, sem julgamento do mérito Insurgência da autora Não acolhimento Autora que apesar de ter acostado aos autos nova procuração com poderes específicos, deixou de apresentar o reconhecimento de firma por autenticidade, porquanto a apresentada teve a firma reconhecida por semelhança Inexistência de impedimento quanto ao cumprimento da determinação imposta pelo juízo Comando judicial baseado no Comunicado CG nº 02/2017 Ademais, inteligência do disposto no art. 139, III do CPC em razão do abundante número de ações temerárias que assolam o Poder Judiciário - Extinção que deve ser mantida Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1003219-87.2023.8.26.0037; Relator(a): Jacob Valente; Comarca: Araraquara; Órgão julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 07/12/2023; Data de publicação: 07/12/2023; destaques nossos) Assim, concedo à parte autora o DERRADEIRO prazo de 15 (quinze) dias para cumprir adequadamente a decisão de fls. 50/52, nos termos lá determinados. Oportunamente, tornem conclusos para análise do recebimento da inicial ou para extinção, em caso de descumprimento do quanto determinado. Intime-se.

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Giselli Oliveira Ferreira x Mgw Ativos Fundos De Investimento Em Direitos Creditórios Não-Padronizados

ID: 277322884

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008282-30.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GISELLI OLIVEIRA FERREIRA

Polo Passivo:

MGW ATIVOS FUNDOS DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO-PADRONIZADOS

Intimação

Advogados:

LAIS CRISTINE CAVALCANTI

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IGOR GUILHEN CARDOSO

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ADV: Igor Guilhen Cardoso (OAB 306033/SP), Lais Cristine Cavalcanti (OAB 502985/SP) Processo 1008282-30.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Giselli Oliveira Ferreira - Reqdo: Mgw Ativo… ADV: Igor Guilhen Cardoso (OAB 306033/SP), Lais Cristine Cavalcanti (OAB 502985/SP) Processo 1008282-30.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Giselli Oliveira Ferreira - Reqdo: Mgw Ativos Fundos de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados - Vistos, Compulsando os autos, verifico que a parte autora não cumpriu integralmente as decisões de fls. 50/52 e 70. 1. Reportando-me aos termos da decisão de fls.50/52, bem como considerando que não foram apresentados todos os documentos solicitados a fim de corroborar a alegada hipossuficiência, INDEFIRO o pedido de gratuidade judiciária. Nesse contexto, anoto que, quanto aos documentos solicitados: a) a parte autora não apresentou relatório de contas bancárias (com resultado positivo ou negativo), que poderia ser obtido por meio do serviço on-line gratuito do Banco Central do Brasil disponível (https://registrato.bcb.gov.br/), tampouco cópia dos extratos bancários de todas as contas de titularidade que constarem no relatório, dos últimos três meses; b) a parte autora não apresentou cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; c) a parte autora não apresentou cópia da última declaração do IRPF ou comprovante de não declaração, obtido pela internet, através do site da Receita Federal, por meio de acesso com login e senha do usuário, limitando-se a apresentar captura de tela de consulta à restituição, a qual, contudo, não serve para comprovação, conforme já destacado pela decisão de fls. 50/52; Outro ponto a ressaltar é que o valor da causa não é elevado, de modo que, ainda que não possua altos rendimentos, a parte autora é capaz de arcar com as custas processuais ao menos neste momento processual. Ao requerente para comprovar o recolhimento das custas processuais incidentes na espécie, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). 2. Verifico ainda que a decisão de fls. 50/52 determinou a emenda à inicial para que a parte autora providenciasse a juntada de declaração de próprio punho atestando a veracidade das informações da inicial, sob as penas da lei - com firma reconhecida por autenticidade - ou, alternativamente, comparecesse em cartório para confirmar a contratação do advogado e a ciência quanto ao ajuizamento da ação. Nota-se, contudo, que a autora apresentou declaração com firma reconhecida por semelhança (fls. 61). Ora, a determinação buscou justamente atestar a ciência do autor quanto ao ajuizamento da presente ação, o que, ao nosso entender, dar-se-ia somente por meio da declaração de próprio punho com firma reconhecida por autenticidade. Isto porque, diante das evidências da suposta captação de clientes, seria o meio adequado a concluir pela regularidade da declaração. De fato, há indícios de que possa haver, em tese, advocacia predatória no presente caso, o que coloca sob suspeita a efetiva ciência da parte autora quanto a esta demanda. Registro, por oportuno, que o reconhecimento de firma por autenticidade ocorre quando o autor da assinatura é identificado e assina na presença do Tabelião ou de seus prepostos. Já o reconhecimento por semelhança se dá mediante confrontação da assinatura a ser reconhecida com outra constante dos arquivos do cartório extrajudicial, dispensando a assinatura do autor pessoalmente diante do Tabelião ou de seus prepostos. Nesse sentido, inclusive, já decidiu o E. TJSP: "APELAÇÃO. Prestação de serviço. Telefonia. Ação declaratória de nulidade de débito prescrito. Determinação de apresentação de procuração com firma reconhecida por autenticidade. Autora que juntou procuração com firma reconhecida por semelhança. Modalidade de reconhecimento que apenas atesta a mera semelhança da assinatura. Legitimidade inconteste da firma que somente é atestada por meio do reconhecimento por autenticidade. Descumprimento injustificado da ordem judicial. Sentença mantida. Recurso não provido." (TJSP; Apelação Cível 1013860-71.2022.8.26.0037; Relator(a): Issa Ahmed; Comarca: Araraquara; Órgão julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 23/02/2024; Data de publicação: 23/02/2024; destaques nossos) "INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Determinação para juntada de procuração com poderes específicos e reconhecimento de firma por autenticidade não atendida Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o feito, sem julgamento do mérito Insurgência da autora Não acolhimento Autora que apesar de ter acostado aos autos nova procuração com poderes específicos, deixou de apresentar o reconhecimento de firma por autenticidade, porquanto a apresentada teve a firma reconhecida por semelhança Inexistência de impedimento quanto ao cumprimento da determinação imposta pelo juízo Comando judicial baseado no Comunicado CG nº 02/2017 Ademais, inteligência do disposto no art. 139, III do CPC em razão do abundante número de ações temerárias que assolam o Poder Judiciário - Extinção que deve ser mantida Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1003219-87.2023.8.26.0037; Relator(a): Jacob Valente; Comarca: Araraquara; Órgão julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 07/12/2023; Data de publicação: 07/12/2023; destaques nossos) Assim, concedo à parte autora o DERRADEIRO prazo de 15 (quinze) dias para cumprir adequadamente a decisão de fls. 50/52, nos termos lá determinados. Oportunamente, tornem conclusos para análise do recebimento da inicial ou para extinção, em caso de descumprimento do quanto determinado. Intime-se.

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Luis Carlos Souza x Cpl Administração E Participações Ltda.

ID: 324976527

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0014323-30.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUIS CARLOS SOUZA

Polo Passivo:

CPL ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçõES LTDA.

Intimação

Advogados:

MARCELO DE BORTOLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIS CARLOS SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014323-30.2025.8.26.0100 (processo principal 1076473-64.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Luis Carlos Souza - Cpl Administraçã… Processo 0014323-30.2025.8.26.0100 (processo principal 1076473-64.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Luis Carlos Souza - Cpl Administração e Participações Ltda. - Vistos. Fls.121/123:Em que pese se tratar de cumprimento provisório de sentença, defiro o levantamento da quantia depositada em favor do exequente, posto que os honorários advocatícios sucumbenciais constituem verba de caráter alimentar, daí porque dispensam a prestação de caução, nos termos do artigo 521, I do CPC. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. LEVANTAMENTO DE VALOR QUE INDEPENDE DA PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO (ART. 521, I, DO CPC). RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o levantamento de valores depositados pela executada, em sede de cumprimento provisório de sentença, referente a honorários sucumbenciais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível o levantamento dos valores depositados em cumprimento provisório de sentença antes do trânsito em julgado, sem a exigência de caução, considerando a natureza alimentar dos honorários advocatícios. III. Razões de Decidir 3. O cumprimento provisório de sentença permite o levantamento de valores sem caução quando se trata de crédito de natureza alimentar, conforme art. 521, I, do CPC. 4. A alegação de risco de reversão do julgado não justifica a exigência de caução, pois tal risco é inerente ao cumprimento provisório de sentença. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido, para autorizar o levantamento do valor depositado sem necessidade de caução. Tese de julgamento: 1. Honorários advocatícios sucumbenciais possuem natureza alimentar, dispensando caução para levantamento de valores em cumprimento provisório de sentença. 2. O risco de reversão do julgado não impede o levantamento sem caução. Legislação Citada: CPC, arts. 520, IV, 521, I. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt. no AREsp. nº 2.524.942/SP, Rel. Min. Raul Araújo, j. em 17/06/2024; STJ, AgInt. no AgInt. no AREsp. nº 2.302.986/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. em 13/11/2023; TJSP, Agravo de Instrumento nº 2125848-60.2023.8.26.0000, Rel. Des. Paulo Ayrosa, j. em 28/06/2023; TJSP, Apelação nº 0003836-33.2022.8.26.0576, Rel. Des. Adilson de Araújo, j. em 13/06/2023.(TJSP; Agravo de Instrumento 2045103-25.2025.8.26.0000; Relator (a):Luis Fernando Nishi; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025) CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de levantamento de valores. Reforma. Possibilidade de liberação do valor. Título judicial pendente de recurso sem efeito suspensivo. Crédito de natureza alimentar que dispensa a caução (art. 521, I, CPC), notadamente porque não se vislumbra risco de dano. Levantamento deferido. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2378201-59.2024.8.26.0000; Relator (a):Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível -2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Data do Julgamento: 25/03/2025; Data de Registro: 25/03/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO. I.Caso em Exame Cumprimento provisório de sentença em que se busca o levantamento de valores relativos a honorários sucumbenciais devidos ao agravante. A decisão de origem indeferiu o levantamento dos valores, levando o agravante a interpor agravo de instrumento, argumentando que a verba possui caráter alimentar e, portanto, dispensa caução. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de levantamento de valores depositados em cumprimento provisório de sentença sem a prestação de caução, considerando a natureza alimentar dos honorários de sucumbência. III.Razões de Decidir 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça permite o levantamento de verbas de caráter alimentar, como honorários sucumbenciais, sem a necessidade de caução, conforme o art. 521, I, do CPC. 4. Precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo corroboram a possibilidade de levantamento dos valores sem caução, em casos de cumprimento provisório de sentença. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento:1. Honorários sucumbenciais possuem natureza alimentar e podem ser levantados sem caução em cumprimento provisório de sentença. 2. Aplicação do art. 521, I, do CPC. Legislação Citada: CPC, art. 521, I; CPC, arts. 995 e 521, III. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.524.942/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 17/6/2024. STJ, AgInt no AgInt no AREsp n. 2.302.986/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 13/11/2023. TJSP, Agravo de Instrumento 2313320-73.2024.8.26.0000, Rel. Pedro Baccarat, 36ª Câmara de Direito Privado, j. 07/02/2025. TJSP, Agravo de Instrumento 2315361-13.2024.8.26.0000, Rel. Maurício Velho, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 10/02/2025.(TJSP; Agravo de Instrumento 2393019-16.2024.8.26.0000; Relator (a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Epitácio -1ª Vara; Data do Julgamento: 28/02/2025; Data de Registro: 28/02/2025) Int. - ADV: LUIS CARLOS SOUZA (OAB 173317/SP), MARCELO DE BORTOLO (OAB 31214/PR)

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Processo nº 1057461-30.2025.8.26.0100

ID: 306851840

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1057461-30.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

POSTO ÁGUA BOA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEO TEIXEIRA DE CARVALHO BUENO

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Processo 1057461-30.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Posto Água Boa Ltda - Vistos. É cediço que para concessão da tutela de urgência é necessário o preenchimento dos re… Processo 1057461-30.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Posto Água Boa Ltda - Vistos. É cediço que para concessão da tutela de urgência é necessário o preenchimento dos requisitos legais do art. 300 do CPC: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." Assim, fica claro que a concessão da tutela de urgência se dá mediante o preenchimento de dois requisitos, a saber, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou de risco ao resultado útil ao processo. No que se refere à probabilidade do direito, trata-se da plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300 do CPC). (Fredie Didier Jr. e outros, In Curso de Direito Processual Civil, v. 2, Juspodivm, pp. 609-609). Já o perigo de dano significa averiguar se a demora natural e intrínseca ao tramitar processual trará mais danos ao requerente ou à efetividade da tutela pretendida quando comparado com os danos a serem suportados ao requerido em caso de concessão da medida. In casu, numa análise de cognição sumária, não vislumbro a probabilidade do direito, o que dependerá da instrução probatória no decorrer da ação, o que, de toda forma, não significa juízo definitivo a respeito da tese, mas apenas sua fragilidade neste momento processual. Assim, considerando que a análise das provas se mostra complexa, razoável abrir oportunidade para que as rés exerçam o seu direito ao contraditório e digam as razões pelas quais houve recusa ao pagamento reclamado. Oportuno anotar que o arresto de natureza cautelar em processo de conhecimento é medida gravosa e só deve ser concedida de forma excepcional, mediante a presença dos requisitos autorizadores, ausentes no atual momento processual. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Processo de conhecimento. Deferimento de arresto cautelar (artigo 301, do Código de Processo Civil). Ausência dos requisitos previstos no artigo 300, do Diploma Processual Civil. Decisão reformada. Agravo provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2132436-15.2025.8.26.0000; Relator (a):JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/06/2025; Data de Registro: 22/06/2025). OPERAÇÃO CONCIERGE. AÇÃO DE COBRANÇA. ARRESTO CAUTELAR DEFERIDO, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA CORRÉ. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para bloqueio de valores, alegando retenção indevida de transações realizadas com cartões de crédito. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para concessão da tutela de urgência, especialmente a probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. III. Razões de Decidir 3. A concessão da tutela de urgência exige demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do periculum in mora, conforme o art. 300 do CPC, o que não se verificou no caso concreto. IV. Dispositivo e Tese 4. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A tutela de urgência somente pode ser concedida quando demonstrados cumulativamente a probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. 2. A necessidade de aprofundamento probatório afasta a concessão de tutela de urgência para bloqueio imediato de valores. Legislação Citada: Código de Processo Civil, artigos 300 e 783. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento nº 2308059-30.2024.8.26.0000, Rel. Des.ª Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini, j. 05.02.2025. (TJSP; Agravo de Instrumento 2117654-03.2025.8.26.0000; Relator (a):Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/06/2025; Data de Registro: 16/06/2025). Posto isso, indefiro a tutela de urgência. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: CLEO TEIXEIRA DE CARVALHO BUENO (OAB 526265/SP)

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Processo nº 1079286-30.2025.8.26.0100

ID: 297169921

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1079286-30.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JOSIANE SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANO PEREIRA NEPOMUCENO

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Processo 1079286-30.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Josiane Santos Souza - Vistos. I - Nos termos do art. 76 do CPC, intime-se a parte autora a regularizar a … Processo 1079286-30.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Josiane Santos Souza - Vistos. I - Nos termos do art. 76 do CPC, intime-se a parte autora a regularizar a sua representação processual, sob pena de extinção do processo, haja vista que o instrumento de procuração de fl. 18, embora supostamente assinado eletronicamente, não veio acompanhado do respectivo relatório dos fatores de autenticação empregados. Para regularizar a sua representação processual, a parte poderá apresentar, alternativamente: (i) via digitalizada do instrumento de procuração ou substabelecimento assinado fisicamente; (ii) instrumento assinado por meio de assinatura eletrônica qualificada, nos termos do art. 4º, III, da Lei nº 14.063/2020, por meio de certificado digital emitido por certificadora credenciada pelo ICP-Brasil, desde que acompanhado de relatório de conformidade emitido pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação por meio do site do Governo Feral https://validar.iti.gov.br; (iii) instrumento assinado por meio de assinatura eletrônica avançada, nos termos do art. 4º, II, da Lei nº 14.063/2020, conforme autorizado pelo Parecer n. 229/2024 da Corregedoria Geral de Justiça do eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, aprovado em 25.07.2024, desde que acompanhado do correspondente relatório dos fatores de autenticação empregados que demonstre que a assinatura "a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável". No caso de instrumento subscrito por meio de qualquer tipo de assinatura eletrônica, o próprio documento ou o respectivo relatório de conformidade deverão conter códigos ou dados que permitam a conferência da autenticidade da assinatura na plataforma/site em que ela foi realizada, com indicação clara do procedimento para realização dessa conferência. Não serão admitidos como válidos documentos cuja autenticidade só possa ser conferida mediante a sua importação (ou "upload"), ou ainda por "QR Code", porque o sistema processual eletrônico (SAJ) não dispõe de funcionalidades que permitam realizar tal procedimento. Por força do art. 4º, II, da Lei nº 14.063/2020, não serão reputadas regulares as assinaturas eletrônicas "avançadas" quando os únicos fatores de autenticação consistirem em e-mail, IP, fotografia e/ou geolocalização, por não fornecerem "elevado nível de confiança", salvo se os elementos constantes dos autos permitirem identificar, com segurança, a sua vinculação com o emitente da assinatura. Isso porque, atualmente, é extremamente fácil criar um e-mail em nome de qualquer outra pessoa, e esse e-mail pode ser utilizado de qualquer localização, por meio de qualquer dispositivo, para realizar a assinatura, ao passo que fotografias de praticamente qualquer pessoa estão disponíveis em redes sociais, de modo que tais fatores de autenticação não fornecem o "elevado nível de confiança" exigido pela norma, tampouco autorizam reconhecer que a assinatura está associada ao signatário de maneira unívoca.. Registra-se, ainda, que não serão admitidos procuração ou substabelecimentos assinados por sobreposição da assinatura digitalizada ao documento, por meio de processo de edição de imagem, porquanto isso não qualifica assinatura eletrônica avançada ou qualificada. Como se cuida de mera deficiência do(s) instrumento(s) de representação processual apresentado(s) pela parte, a intimação é feita apenas pela imprensa, dispensando-se intimação pessoal, conforme orienta a jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça (STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp 1823395/AC, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. 20.09.2021). II - Para apreciação do pedido de gratuidade da justiça e sob pena de indeferimento do pedido, a parte solicitante deverá, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, comprovar a alegada condição de pobreza mediante a apresentação cumulativa dos seguintes documentos: (a) carteira de trabalho; (b) declaração dos seus meios de subsistência (ainda que providos por terceiros ou resultante de trabalho informal), que deverá vir acompanhada, se houver, de demonstrativos atuais de vencimentos, salários, pensões, aposentadorias, ou de quaisquer outras verbas que a parte receba periodicamente; (c) declaração de todas as contas bancárias (corrente e poupança) e investimentos da parte, que deverá vir acompanhada do Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS), facilmente obtido pelo site https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs, bem como dos respectivos extratos bancários relativos aos últimos três meses; (d) três últimas declarações de imposto de renda ou prova da sua inexistência na base de dados da Receita Federal; caso a parte não declare imposto de renda, deverá então apresentar declaração de todos os bens imóveis e veículos automotores de sua propriedade, ou da inexistência destes, acompanhada, se houver, dos respectivos documentos comprobatórios da propriedade; (e) declaração de que não é sócio nem administrador de nenhuma sociedade, empresária ou não (em participando de sociedade, deverá juntar a respectiva ficha de breve relato e ato constitutivo atualizado). Caso algum dos documentos acima já tenha sido apresentado, não é necessária a sua reapresentação, bastando a parte indicar as folhas dos autos onde eles se encontram. Documentos de teor sensível ou resguardados pelo sigilo fiscal ou bancário deverão ser classificados pela própria parte, por ocasião do protocolo, como documentos sigilosos. Prazo: 05 (cinco) dias. Intime-se. - ADV: JULIANO PEREIRA NEPOMUCENO (OAB 219108/SP)

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Processo nº 1088307-30.2025.8.26.0100

ID: 310977119

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1088307-30.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ELCI DA SILVA M BRITO LTDA JOSé ELCI DA SILVA MEDEIROS BRITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO ANDRADE DA CONCEIÇÃO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo 1088307-30.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Jose Elci da Silva M Brito Ltda - - José Elci da Silva Medeiros Brito - Vistos. 1. O pagamento das custas consti… Processo 1088307-30.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Jose Elci da Silva M Brito Ltda - - José Elci da Silva Medeiros Brito - Vistos. 1. O pagamento das custas constitui pressuposto de desenvolvimento do processo, de modo que sem ele não há possibilidade da prestação jurisdicional, nem mesmo em relação à tutela provisória de urgência. O artigo 4º, inciso I, da Lei Estadual nº 11.608/2003, por seu turno, determina o recolhimento da taxa judiciária no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial. A parte autora pede Assistência Judiciaria Gratuita, afirmando não ter condições de pagar as custas processuais. Como sabido, para concessão do benefício em tela, o postulante deve comprovar a necessidade, já que, por determinação expressa do artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifado). E o artigo 99, § 3º do Código de Processo Civil deve necessariamente ser interpretado conforme o artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal, o que obsta a concessão dos benefícios da justiça gratuita com fundamento na mera declaração. É importante salientar que com certa frequência esta magistrada constata a inverdade da declaração de pobreza, o que também justifica a necessidade de comprovação da insuficiência de recursos. A Defensoria Pública do Estado de São Paulo adota como critério para a triagem dos seus assistidos o valor de 03 (três) salários mínimos, como renda bruta mensal. E nas hipóteses em que a própria Defensoria Pública do Estado de São Paulo não atenderia a parte, não há razoabilidade para a pretendida concessão dos benefícios da justiça gratuita. No caso em tela, ainda são insuficientes as informações prestadas pela parte autora, para se concluir que, de fato, necessita do benefício. Aliás, ainda que o artigo do CPC disponha que a contratação de advogado particular não é impeditiva, per se, da concessão da Assistência Judiciaria Gratuita, certamente é indicativo do contrário, máxime quando a autora opta por litigar perante esta justiça comum, e não perante os Juizados Especiais, ciente de que, para tanto, necessitará pagar as custas processuais e arcar com ônus sucumbenciais. Diante do exposto, determino que a parte autora (pessoa física), em 15 (quinze) dias: (i) informe objetivamente qual a atividade que exerce, como provém seu próprio sustento e a renda obtida; (ii) apresente extratos de conta corrente de todos os bancos nos quais tem conta e de cartão de crédito nos últimos três meses e de cópia do relatório "contas em bancos em outros relacionamentos CCS", o qual pode ser obtido gratuita e digitalmente por meio do Sistema REGISTRATO do BACEN; (iii) apresente declaração de imposto de renda, ou, no mesmo prazo, recolha as custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290 do Código de Processo Civil) ou indeferimento da inicial. 2. Ademais, não existe mais dúvida de que a pessoa jurídica também pode ser beneficiária da assistência judiciária, a teor do artigo 98, CPC. No entanto, há requisitos necessários para a sua concessão. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, é válida apenas para pessoas físicas e estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede diante de outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, não há elementos suficientes que demonstrem a condição alegada. Assim, para apreciação do pedido de justiça gratuita, a parte autora (pessoa jurídica) deverá, em 15 (quinze) dias e sob pena de indeferimento do benefício, apresentar: a) Relatórios de contas e relacionamentos, chaves pix e câmbio, a serem obtidos com acesso ao sistema Registrato do Banco Central do Brasil (disponível em https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/); b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade da pessoa jurídica, dos últimos três meses; c) cópia das últimas declarações de imposto de renda (COMPLETAS) apresentadas à Secretaria da Receita Federal. d) Balanço patrimonial e demais relatórios contábeis que demonstrem a situação econômico-financeira da empresa. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais. Fica consignada a obrigatoriedade de queima automática das guias DARE pelo(a) próprio(a) advogado(a) por ocasião do peticionamento, mediante inserção do respectivo número no sistema (Comunicado Conjunto n. 881/2020 e Comunicado CG n. 1079/2020). 3. Providencie, ainda, o requerente, em 15 (quinze) dias, cópia do contrato social, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do feito (artigos 320 e 321 do Código de Processo Civil). 4. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intimem-se. - ADV: FRANCISCO ANDRADE DA CONCEIÇÃO (OAB 25170/PA), FRANCISCO ANDRADE DA CONCEIÇÃO (OAB 25170/PA)

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