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"1036135-14.2025.8.26.0100" - Resultados da Busca – Página 148 de 164

Processo nº 1062034-14.2025.8.26.0100

ID: 294660491

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1062034-14.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

G. S. H. L. P. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAREN CHEN DE CHRISTO IWASAKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA PRADO FURUZAWA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1062034-14.2025.8.26.0100 - Divórcio Consensual - Dissolução - L.P.S. - - G.S.H. - Vistos. Diante da informação de que a criança reside no exterior, passo a julgar o feito. Considerando qu… Processo 1062034-14.2025.8.26.0100 - Divórcio Consensual - Dissolução - L.P.S. - - G.S.H. - Vistos. Diante da informação de que a criança reside no exterior, passo a julgar o feito. Considerando que os requerentes comprovaram a existência do matrimônio e agora manifestam inequívoca vontade de se extinguir o vínculo matrimonial, é forçoso reconhecer o atendimento de todos os requisitos legais para a obtenção do divórcio, sobretudo diante da atual redação do artigo 226, § 6º, da Constituição da República. Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, o DIVÓRCIO dos requerentes supraqualificados. ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO MANDADO DE AVERBAÇÃO, a ser inscrita no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais do 3º Subdistrito de Campinas, na matrícula nº 121327 01 55 2019 2 00549 171 0100701-65, acompanhada das cópias necessárias ao seu cumprimento, inclusive da certidão de trânsito em julgado, para que o Sr. Oficial da Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente proceda o seu cumprimento. Outrossim, se aplicável, poderá nesta ser exarado o respeitável CUMPRA-SE do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Corregedor Permanente competente, ordenando seu cumprimento pelo Senhor Oficial da respectiva Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente, bem como deverá ser informado a este Juízo o seu respectivo cumprimento e remessa de certidão retificada, quando for o caso. Expeça-se carta de sentença nos termos do art. 1.273-A das NSCGJ, mediante o recolhimento da respectiva taxa, em 10 dias. De acordo com o Provimento 31/2013 e as Normas da Corregedoria, desnecessária a expedição de Carta de Sentença neste Ofício Judicial, ficando facultado ao advogado dos requerentes, apresentar as peças necessárias junto ao Cartório de Notas para fins de expedição da Carta de Sentença, necessária para o registro, onde serão comprovados os recolhimentos das respectivas taxas, devendo após, ser informado a este Juízo sua expedição, no prazo de 05 dias. Eventuais incidências de impostos, tanto no âmbito municipal quanto no estadual, deverão ter seu recolhimento oportunamente, por ocasião do registro da carta de sentença. Nesse ponto, mister citar lição do mestre YUSSEF SAID CAHALI, in Divórcio e Separação, 8ª edição, página 182, na qual transcreve acórdão relatado pelo ilustre Desembargador GUIMARÃES E SOUZA, inserto na JTJ, 160/235, onde se decidiu que deverá ser feita a comprovação nos autos do recolhimento do imposto "inter vivos", para que possa ser expedido o formal de partilha, com ressalva que poderá o juiz ainda, se assim entender, condicionar o registro do formal de partilha à comprovação do recolhimento do tributo devido. Homologo, ainda, a renúncia ao prazo recursal, do que decorre o trânsito em julgado nesta data. Certifiquem e arquivem-se. P.R.I. - ADV: KAREN CHEN DE CHRISTO IWASAKI (OAB 205521/SP), KAREN CHEN DE CHRISTO IWASAKI (OAB 205521/SP), CAMILA PRADO FURUZAWA (OAB 312742/SP), CAMILA PRADO FURUZAWA (OAB 312742/SP)

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Marcelo Monção Cunha x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 311367630

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 34ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012079-14.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO MONçãO CUNHA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

REINALDO GUARALDO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012079-14.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Marcelo Monção Cunha - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos, FACEBOOK SERVIÇOS ONLIN… Processo 1012079-14.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Marcelo Monção Cunha - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos, FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ofereceu embargos de declaração da r. sentença de fls. 224/231, alegando que esta padece dos vícios apontados pelo legislador no artigo 1.022 do CPC. Os embargos foram opostos tempestivamente. Contraminuta aos embargos a fls. 238/246. É o relatório. Decido. Não conheço dos embargos, manifesto o caráter infringente, sendo certo que não se imputa à sentença atacada nenhum dos vícios referidos pelo legislador no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. O fato de o embargante não concordar com as conclusões do Juízo, sua interpretação dos fatos ou das normas, não eiva a sentença, não caracteriza contradição ou omissão, como quer fazer crer. Em que pese não seja escorreita a assertiva de que a decisão não apreciou os aspectos da argumentação ressaltados pelo embargante, é certo que não está mesmo o juízo obrigado a todo e qualquer argumento lançado nos autos pelas partes. O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos. Inexiste margem a qualquer dúvida. As razões expendidas pelo embargante refletem seu inconformismo com a decisão e, fundamentado o recurso em matéria de mérito, somente poderá a questão ser eficazmente apreciada pelo Egrégio Tribunal ad quem, por ocasião do julgamento de eventual apelação. Comezinho que os embargos não podem ser manejados com o escopo de discutir a correção do julgado. Impossível a prolação de nova decisão, haja vista o esgotamento da prestação jurisdicional e a vedação ao magistrado de anular ou modificar substancialmente a própria sentença. É incabível, nos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sobre o qual já houve pronunciamento, com inversão, em conseqüência, do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao disposto no art. 535 e incisos do CPC. Recurso especial conhecido em parte e assim provido. Os embargos de declaração não são palco para a parte simplesmente se insurgir contra o julgado e requerer sua alteração. Por isso não se admite embargos de declaração com efeitos modificativos quando ausente qualquer dos requisitos do art. 535 do Código de Processo Civil (STJ-Corte Especial, ED no REsp 437.380, rel. Min. Menezes Direito, j. 20.4.05, não conheceram, v.u., DJU 23.5.05, p. 119). Assim sendo, não conhecidos dos embargos, persiste a sentença tal como lançada. Int. - ADV: REINALDO GUARALDO FILHO (OAB 404573/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Processo nº 1076196-14.2025.8.26.0100

ID: 290719697

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1076196-14.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

P & P HOLLYWOOD - LOCACAO E INSTALACOES ELETRICAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1076196-14.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - P & P Hollywood - Locacao e Instalacoes Eletricas Ltda - Vistos. Presentes os requisitos autorizadores da concessão… Processo 1076196-14.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - P & P Hollywood - Locacao e Instalacoes Eletricas Ltda - Vistos. Presentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela antecipada, quais sejam, o periculum in mora e o fumus boni iuris, estampados pela probabilidade do direito assim como narrado na exordial, e comprovado pelos documentos que acompanharam a referida peça, bem como o perigo na demora, decorrente da probabilidade de ferimento à honra objetiva da autora; não se tem outra opção que não o deferimento. Consigne-se que a ANS editou a Resolução Normativa nº 557/2022, que revogou completamente a Resolução Normativa nº 195/2009, não repetindo em seu art. 23 o disposto no parágrafo único, do art. 17, da antiga RN, o qual estabelecia o aviso prévio de 60 dias para a rescisão imotivada do contrato. Rememore-se que, quanto à Resolução Normativa 195/2009, a ANS anulou o parágrafo único do artigo 17, que previa a necessidade de aviso prévio de 60 dias em caso de cancelamento do plano, editando a Resolução Normativa - RN nº 455, de 30 de março de 2020: Art. 1º Em cumprimento ao que determina a decisão judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, fica anulado o disposto no parágrafo único do art. 17, da Resolução Normativa nº 195, de 14 de julho de 2009. Dessa forma, a princípio, é assegurado à contratante do plano a rescisão do contrato sem imposição de multas contratuais em razão de fidelidade, sendo inexigíveis as cobranças do período de aviso prévio de 60 dias. Ressalte-se que não há risco de irreversibilidade de medida, uma vez que, caso julgada improcedente a demanda, poderá a parte ré se utilizar dos meios necessários à cobrança, inclusive com o acréscimo de juros moratórios e consectários legais aplicáveis à espécie. Por esse motivo, defere-se a tutela antecipada para determinar a suspensão da exigibilidade das mensalidades posteriores ao pedido de cancelamento do contrato, bem como para que a ré se abstenha de inscrever o nome da parte autora nos cadastros de inadimplência (ou exclua informação desabonadora, acaso já levada a efeito), até o julgamento final da presente demanda, em razão do débito discutido nos autos. Para tanto, concede-se o prazo de 5 (cinco) dias, a contar do recebimento da presente decisão-ofício. Em caso de descumprimento, fixa-se multa no montante de R$ 5.000,00 por anotação desabonadora indevidamente mantida e/ou anotação que venha a ser perpetrada. Servirá a presente de ofício e mandado para o cumprimento da medida liminar, cabendo à própria parte interessada a realização da entrega e comprovação nesses autos. Cite-se a parte ré, pelo Portal Eletrônico, para que ofereça contestação no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Processo nº 1070376-14.2025.8.26.0100

ID: 280885094

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1070376-14.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DE OLIVEIRA NEVES FIX LOOK COMPANY DISTRIBUICAO LTDA ME LUCIANO GOMIDE FERREIRA MARLON HUDSON DE LIMA MAXLOG LOGISTICA DISTRIBUIDORA LTDA MIGLLARDI PARTICIPAçõES LTDA MIRTIS APARECIDAFLORENTINO SANTOS SANTé COSMéTICA INDúSTRIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO GOMES NOTARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Roberto Gomes Notari (OAB 273385/SP) Processo 1070376-14.2025.8.26.0100 - Embargos à Execução - Embargte: Santé Cosmética Indústria Ltda, Maxlog Logistica Distribuidora Ltda, Fix Look Company Di… ADV: Roberto Gomes Notari (OAB 273385/SP) Processo 1070376-14.2025.8.26.0100 - Embargos à Execução - Embargte: Santé Cosmética Indústria Ltda, Maxlog Logistica Distribuidora Ltda, Fix Look Company Distribuicao Ltda Me, Migllardi Participações Ltda, Mirtis Aparecidaflorentino Santos, Eduardo de Oliveira Neves, Luciano Gomide Ferreira, Marlon Hudson de Lima - Vistos. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça às pessoas jurídicas embargantes, uma vez que o simples fato de terem promovido ação de Tutela Cautelar em Caráter Antecedente Preparatória de Processo Recuperacional não é suficiente para obtenção da justiça gratuita. Se estão em atividade e auferem rendimentos, as pessoas jurídicas devem arcar com os custos da demanda. Outrossim, não houve comprovação cabal da insuficiência de recursos para arcar com as custas judiciais, o que impede a concessão do benefício da gratuidade da justiça. (REsp 299.063, 202.166 e 182.557, Relatores os Ministros Nancy Andrighi, Waldemar Zveiter e Carlos Alberto Menezes Direito). Com relação às pessoas físicas embargantes, a situação de hipossuficiência afirmada pela parte autora na inicial não foi demonstrada, nem é aferível de plano, pelos elementos constantes dos autos. Por outro lado, a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, estabelece que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos(grifos nossos). Assim, não basta para a concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça a mera afirmação de pobreza do requerente. Outrossim, diante do princípio constitucional da probidade administrativa, tem o juiz o dever de verificar a real situação econômica da parte para o deferimento da justiça gratuita, haja vista que conceder o benefício implica em declinar ao Estado o custo de uma ação judicial. Assim, para análise do pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, comprove o autor, em 15 dias, a impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo, informando se possui bens e quais seus rendimentos mensais, trazendo: a) comprovante atual e idôneo de renda mensal, e de eventual cônjuge/companheiro/unidade familiar; b) cópia do relatório completo e atualizado de contas e chaves Pix emitido pelo sistema Registrato (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) ou, alternativamente, a Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; c) cópia dos extratos bancários de todas contas ativas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; d) cópia das faturas de cartão de crédito, dos últimos três meses; e) cópias integrais das últimas 3 declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; e f) ficha cadastral emitida pela registro comercial competente e último balanço patrimonial e demonstrativo de resultados de toda sociedade empresária de que seja titular, sócio ou administrador, ou recolha, no mesmo prazo, as custas iniciais, sob pena sob pena de extinção da ação sem resolução do mérito (art. 485, IV, do CPC). Intime-se.

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Processo nº 1069212-14.2025.8.26.0100

ID: 280202249

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1069212-14.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

TIãO CARREIRO PRODUçõES ARTISTICAS LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO FERREIRA CASSILHAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ricardo Ferreira Cassilhas (OAB 265483/SP) Processo 1069212-14.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tião Carreiro Produções Artisticas Ltda - Me - Vistos. 1 - TIÃO CARREIRO PRODUÇÕ… ADV: Ricardo Ferreira Cassilhas (OAB 265483/SP) Processo 1069212-14.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tião Carreiro Produções Artisticas Ltda - Me - Vistos. 1 - TIÃO CARREIRO PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA - ME moveu a presente ação de obrigação de fazer cumulada com pedidos de indenização por uso indevido de marca e tutela de urgência em face de CAMBARA RANCHO MODA COUNTRY LTDA.. A parte autora narra que: (1) é detentora da marca TIÃO CARREIRO, com certificado de registro emitido pelo INPI; e (2) a ré faz uso indevido da referida marca em produtos que não possuem qualquer vínculo com a Requerente, comercializando-os por meio de redes sociais, marketplaces e loja física, conforme comprovado por imagens extraídas de perfis públicos da ré, especialmente no Instagram (@uditexas), e pela ata notarial digital anexada à inicial. Com isso, pede-se a concessão da medida liminar, para que a ré se abstenha, de imediato, do uso indevido da marca para quaisquer finalidades. Ademais, pleiteia-se a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 12.000,00. 2 - Defiro o pedido de tutela de urgência. Há elementos que evidenciam a probabilidade do direito. Isso porque a parte autora comprova a titularidade do registro da marca no INPI (fls. 51), bem como, mediante ata notarial (fls. 59/79), o aparente uso indevido do signo pela ré. E também há o perigo de dano, consistente no imediato abalo à credibilidade da marca violada perante o mercado consumidor. Presentes, pois, os requisitos legais, defiro a tutela antecipada. Faço-o para determinar que a parte ré, no prazo de 48 horas, abstenha-se do uso indevido da marca TIÃO CARREIRO, sob pena de multa de R$ 2.000,00 para cada ato de descumprimento devidamente comprovado por documentos que se constatar após a intimação acerca desta decisão. Cópia da presente decisão serve como ofício, cabendo ao exequente o respectivo encaminhamento, a fim de cumprir o disposto na Súmula nº 410 do Superior Tribunal de Justiça. 3 - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intimem-se.

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Processo nº 1017705-14.2025.8.26.0100

ID: 324365039

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 44ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017705-14.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DHANDHARAH MOREIRA PENA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALICE PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017705-14.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Dhandharah Moreira Pena - A demanda poderia ter sido proposta no Juizado Especial, onde não há recolhiment… Processo 1017705-14.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Dhandharah Moreira Pena - A demanda poderia ter sido proposta no Juizado Especial, onde não há recolhimento de custas. É certo que há opção da parte autora em se valer do JEC, entretanto, para não o fazer, deve ter condições financeiras, não havendo razão alguma para que a demanda seja proposta na Vara Cível, com procedimento menos célere e mais custoso ao Estado, ante sua formalidade. É ilógico, ferindo os princípios da proporcionalidade/razoabilidade e eficiência. As custas judiciais são tributo, não sendo opcional seu recolhimento, dispensado apenas em situações excepcionais. Prefere aos demais créditos, excepcionados os trabalhistas. Segue julgado em tal sentido do TJ/SP, proferido no Agravo de Instrumento nº 218178-31.2023.8.26.0000: TÍTULOS DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. Não obstante o autor afirme que é pobre na acepção jurídica do termo, está representada nos autos por advogado contratado, dispensando os serviços prestados de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados. A questão posta à apreciação do Judiciário é de simples solução, de modo que o autor poderia optar por ajuizar a ação perante o Juizado Especial, mas preferiu abrir mão de um benefício legal que não lhe geraria custos, mostrando-se capaz de pagar honorários advocatícios e de dispensar a Defensoria Pública, devendo, por isso, pagar as despesas processuais. Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, tal como não pagar taxa judiciária, deixando de propor a ação no Juizado Especial, revela não estar tão hipossuficiente como alega. Ademais, extrai dos documentos apresentados pelo autor que, atualmente, exerce atividade remunerada, auferindo rendimento mensal estimado em R$4.500,00 mensais (fls. 28), rendimento esse que o afasta da condição de hipossuficiente, ao contrário do quanto sustentado. Anota-se, ainda, que o só-fato de não apresentar declaração de ajuste anual do imposto de renda não se mostra suficiente à presunção da alegada pobreza, porquanto não faz presumir a inexistência de fontes de renda. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pelo autor, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Agravo não provido. Outrossim, no Agravo de Instrumento nº 2041431-43.2024.8.26.0000: AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA R. DECISÃO DENEGATÓRIA DA GRATUIDADE - CONCESSÃO SOMENTE EM CARÁTER EXCEPCIONAL - INDEMONSTRADA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO - BAIXO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA - LIVRE ACESSO AO JUIZADO ESPECIAL RECURSO DESPROVIDO. Diante do exposto, indefiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora e concedo o prazo de quinze dias para recolhimento das custas devidas, na forma da lei, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo. Int.. - ADV: ALICE PEREIRA (OAB 490348/SP)

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Processo nº 1098797-14.2025.8.26.0100

ID: 328477652

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1098797-14.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DANILO SILVA ORLANDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO SILVA ORLANDO

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Processo 1098797-14.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Danilo Silva Orlando - Vistos. Nos termos do art. 321, CPC, faculto à parte autora emend… Processo 1098797-14.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Danilo Silva Orlando - Vistos. Nos termos do art. 321, CPC, faculto à parte autora emendar a inicial, no prazo de 15 dias, para: (i) juntar cópia fiel e integral das mensagens trocadas mediante extração em formato .txt por meio de funcionalidade nativa do aplicativo (fl. 22). Sem prejuízo aos documentos carreados e para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, faculto à parte interessada a apresentação de: a) comprovante atual e idôneo de renda mensal, e de eventual cônjuge/companheiro/unidade familiar; b) cópia do relatório completo e atualizado de contas emitido pelo sistema Registrato (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) ou, alternativamente, a Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro emitida pelo BACEN; c) cópia dos extratos bancários de todas contas ativas de titularidade, e de eventual cônjuge/companheiro/unidade familiar, dos últimos três meses; d) cópia das faturas de cartão de crédito dos últimos três meses; e) cópia integral da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; e f) ficha breve relato emitida pelo registro comercial competente e cópia do último balanço patrimonial e demonstrativo de resultados de toda sociedade de que seja titular, sócio ou administrador. Ou, no mesmo prazo de 15 dias, deverá a parte autora recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Nessa hipótese, fica consignada a obrigatoriedade de queima automática das guias DARE pelo(a) próprio(a) advogado(a) por ocasião do peticionamento, mediante inserção do respectivo número no sistema (Comunicado Conjunto 881/2020, DJE 08/09/2020, Caderno I, p. 5). Os tutoriais podem ser consultados a partir dos seguintes links:https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoInicial.pdf e https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoIntermediário.Pdf. Oportuno registrar que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica, ainda, vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial" ou, se o caso, "Pedido de Liminar/Tutela Antecipada", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: DANILO SILVA ORLANDO (OAB 305569/SP)

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Processo nº 1058930-14.2025.8.26.0100

ID: 298010377

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1058930-14.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CARINA BRAGA DE ALMEIDA GENAINE DE CASSIA DA CUNHA FARAH MOTTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATALIA CAMARGO

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Processo 1058930-14.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Carina Braga de Almeida - - Genaine de Cassia da Cunha Farah Motta - Vistos. Cite… Processo 1058930-14.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Carina Braga de Almeida - - Genaine de Cassia da Cunha Farah Motta - Vistos. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) indicado(a)(s) acima, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida no valor de R$ 7.303,02, somado à(s) prestação(ões) vincenda(s), acaso existente(s), quantia que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento e acrescida dos honorários advocatícios da parte exequente, esses arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, conforme o pedido inicial. Caso o(a)(s) executado(a)(s) efetue o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil - CPC). O prazo para embargos à execução é de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do CPC, consoante o art. 915 do código. Em conformidade com o art. 914 do CPC, os embargos deverão ser distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado e sob sua responsabilidade pessoal. No prazo para embargar, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer autorização do juízo para pagar(em) o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do e. Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantendo-se o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do CPC). O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e a retomada dos atos executivos (art. 916, § 5º, do CPC). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). A parte exequente deverá ter ciência de que, não localizada a parte executada, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias à viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do CPC. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá também comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Intime-se. - ADV: NATALIA CAMARGO (OAB 426301/SP), NATALIA CAMARGO (OAB 426301/SP)

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Processo nº 0011524-14.2025.8.26.0100

ID: 300563256

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011524-14.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLáUDIA PACíFICO BARLATI MAXIMILIANO DONOZOR PACIFICO MULTISPECTRAL SISTEMAS E SERVIçOS LTDA. RICARDO MARIANO DEO DE SOUZA WAGNER SOKOLENKO PACíFICO

Intimação

Advogados:

MARIA GABRIELA ROSA GOMES RIBEIRO

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MARCIA BORELLI GOMES

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JUÁNA JULIANA DINIZ KASHTAN

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Processo 0011524-14.2025.8.26.0100 (processo principal 1038540-67.2018.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Apuração de haveres - Maximiliano Donozor Pacifico - - Wagner Sokolenko Pacífico - - Cl… Processo 0011524-14.2025.8.26.0100 (processo principal 1038540-67.2018.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Apuração de haveres - Maximiliano Donozor Pacifico - - Wagner Sokolenko Pacífico - - Cláudia Pacífico Barlati - - Ricardo Mariano Deo de Souza - - Multispectral Sistemas e Serviços Ltda. - Vistos. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada WAGNER SOKOLENKO PACÍFICO, CPF 268.629.978-90, CLÁUDIA PACÍFICO BARLATI, CPF 301.408.218-05, RICARDO MARIANO DEO DE SOUZA, CPF 094.790.148-58, MULTISPECTRAL SISTEMAS E SERVIÇOS LTDA., CNPJ 60.557.022/0001-89 e MAXIMILIANO DONOZOR PACIFICO, CPF 024.232.358-87, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil, pelo sistema SISBAJUD, até o valor de R$ 95.091,66 (Noventa e cinco mil, noventa e um reais e sessenta e seis centavos). Nas 48 horas subsequentes ao protocolo do bloqueio, a serventia deverá conferir o resultado, tomando de imediato as seguintes providências: (i) Caso infrutífera a ordem de bloqueio, ou se encontrados apenas valores irrisórios (que deverão ser, desde logo, liberados), libere-se o sigilo eventualmente existente e intime-se o exequente por ato ordinatório para que tome ciência e se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias. No silêncio, os autos deverão ser encaminhados ao arquivo, na forma do art. 921, §1º do Código de Processo Civil. (ii) Caso frutífera ou parcialmente frutífera a ordem de bloqueio, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e a liberação de eventual sigilo e, transferindo-se à conta do Juízo para garantir a correção monetária da quantia, intime-se o executado para manifestação, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, no prazo de 5 dias. Se o executado tiver advogado constituído nos autos, a intimação deverá se dar por ato ordinatório. Caso contrário, a intimação deverá ser feita pessoalmente (por via eletrônica ou carta direcionada ao último endereço cadastrado nos autos). Havendo manifestação do executado, dê-se ciência ao exequente por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em 5 dias, tornado os autos conclusos com urgência para apreciação. Decorrido o prazo sem manifestação do executado, certifique-se e intime-se o exequente para trazer formulário de MLE, ficando desde logo deferido o levantamento, após o qual o exequente deverá em 15 dias juntar planilha atualizada e manifestar-se em termos de prosseguimento. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: MARIA GABRIELA ROSA GOMES RIBEIRO (OAB 222023/SP), MARCIA BORELLI GOMES (OAB 235601/SP), MARCIA BORELLI GOMES (OAB 235601/SP), MARCIA BORELLI GOMES (OAB 235601/SP), MARCIA BORELLI GOMES (OAB 235601/SP), MARCIA BORELLI GOMES (OAB 235601/SP), MARIA GABRIELA ROSA GOMES RIBEIRO (OAB 222023/SP), JUÁNA JULIANA DINIZ KASHTAN (OAB 173201/SP), MARIA GABRIELA ROSA GOMES RIBEIRO (OAB 222023/SP), MARIA GABRIELA ROSA GOMES RIBEIRO (OAB 222023/SP), MARIA GABRIELA ROSA GOMES RIBEIRO (OAB 222023/SP), JUÁNA JULIANA DINIZ KASHTAN (OAB 173201/SP), JUÁNA JULIANA DINIZ KASHTAN (OAB 173201/SP), JUÁNA JULIANA DINIZ KASHTAN (OAB 173201/SP), JUÁNA JULIANA DINIZ KASHTAN (OAB 173201/SP)

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Processo nº 0011524-14.2025.8.26.0100

ID: 300563363

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011524-14.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLáUDIA PACíFICO BARLATI MAXIMILIANO DONOZOR PACIFICO MULTISPECTRAL SISTEMAS E SERVIçOS LTDA. RICARDO MARIANO DEO DE SOUZA WAGNER SOKOLENKO PACíFICO

Intimação

Advogados:

MARIA GABRIELA ROSA GOMES RIBEIRO

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MARCIA BORELLI GOMES

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JUÁNA JULIANA DINIZ KASHTAN

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Processo 0011524-14.2025.8.26.0100 (processo principal 1038540-67.2018.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Apuração de haveres - Maximiliano Donozor Pacifico - - Wagner Sokolenko Pacífico - - Cl… Processo 0011524-14.2025.8.26.0100 (processo principal 1038540-67.2018.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Apuração de haveres - Maximiliano Donozor Pacifico - - Wagner Sokolenko Pacífico - - Cláudia Pacífico Barlati - - Ricardo Mariano Deo de Souza - - Multispectral Sistemas e Serviços Ltda. - Vistos. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada WAGNER SOKOLENKO PACÍFICO, CPF 268.629.978-90, CLÁUDIA PACÍFICO BARLATI, CPF 301.408.218-05, RICARDO MARIANO DEO DE SOUZA, CPF 094.790.148-58, MULTISPECTRAL SISTEMAS E SERVIÇOS LTDA., CNPJ 60.557.022/0001-89 e MAXIMILIANO DONOZOR PACIFICO, CPF 024.232.358-87, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil, pelo sistema SISBAJUD, até o valor de R$ 95.091,66 (Noventa e cinco mil, noventa e um reais e sessenta e seis centavos). Nas 48 horas subsequentes ao protocolo do bloqueio, a serventia deverá conferir o resultado, tomando de imediato as seguintes providências: (i) Caso infrutífera a ordem de bloqueio, ou se encontrados apenas valores irrisórios (que deverão ser, desde logo, liberados), libere-se o sigilo eventualmente existente e intime-se o exequente por ato ordinatório para que tome ciência e se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias. No silêncio, os autos deverão ser encaminhados ao arquivo, na forma do art. 921, §1º do Código de Processo Civil. (ii) Caso frutífera ou parcialmente frutífera a ordem de bloqueio, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e a liberação de eventual sigilo e, transferindo-se à conta do Juízo para garantir a correção monetária da quantia, intime-se o executado para manifestação, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, no prazo de 5 dias. Se o executado tiver advogado constituído nos autos, a intimação deverá se dar por ato ordinatório. Caso contrário, a intimação deverá ser feita pessoalmente (por via eletrônica ou carta direcionada ao último endereço cadastrado nos autos). Havendo manifestação do executado, dê-se ciência ao exequente por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em 5 dias, tornado os autos conclusos com urgência para apreciação. Decorrido o prazo sem manifestação do executado, certifique-se e intime-se o exequente para trazer formulário de MLE, ficando desde logo deferido o levantamento, após o qual o exequente deverá em 15 dias juntar planilha atualizada e manifestar-se em termos de prosseguimento. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: MARIA GABRIELA ROSA GOMES RIBEIRO (OAB 222023/SP), MARCIA BORELLI GOMES (OAB 235601/SP), MARCIA BORELLI GOMES (OAB 235601/SP), MARCIA BORELLI GOMES (OAB 235601/SP), MARCIA BORELLI GOMES (OAB 235601/SP), MARCIA BORELLI GOMES (OAB 235601/SP), MARIA GABRIELA ROSA GOMES RIBEIRO (OAB 222023/SP), JUÁNA JULIANA DINIZ KASHTAN (OAB 173201/SP), MARIA GABRIELA ROSA GOMES RIBEIRO (OAB 222023/SP), MARIA GABRIELA ROSA GOMES RIBEIRO (OAB 222023/SP), MARIA GABRIELA ROSA GOMES RIBEIRO (OAB 222023/SP), JUÁNA JULIANA DINIZ KASHTAN (OAB 173201/SP), JUÁNA JULIANA DINIZ KASHTAN (OAB 173201/SP), JUÁNA JULIANA DINIZ KASHTAN (OAB 173201/SP), JUÁNA JULIANA DINIZ KASHTAN (OAB 173201/SP)

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