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Processo nº 1066035-42.2025.8.26.0100

ID: 279968349

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1066035-42.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOANA MAGALHãES PEREIRA LIMA SOFIA MAGALHãES VISCARDI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL QUADROS PAES DE BARROS

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ADV: Daniel Quadros Paes de Barros (OAB 132749/SP) Processo 1066035-42.2025.8.26.0100 - Inventário - Reqte: Sofia Magalhães Viscardi, Joana Magalhães Pereira Lima - Vistos. 1. A procuração é, via de … ADV: Daniel Quadros Paes de Barros (OAB 132749/SP) Processo 1066035-42.2025.8.26.0100 - Inventário - Reqte: Sofia Magalhães Viscardi, Joana Magalhães Pereira Lima - Vistos. 1. A procuração é, via de regra, indispensável para que o Advogado postule em juízo em nome alheio. Não tendo sido invocadas (e comprovadas) quaisquer das exceções constantes do art.104, caput, do CPC, defiro o prazo de 15 (quinze) dias para juntada do documento, sob pena de indeferimento da exordial nos termos dos arts. 320, 321, 330, IV e 485, I, todos do CPC, observando-se que compete aos patronos verificar se a plataforma por si escolhida para realizar o ato de forma digital é suportada pelo Saj e se do documento constam informações suficientes a ensejar a averiguação de sua autenticidade pelo cartório do juízo. 2. O feito deverá ser instruído, ainda, com os documentos de identificação da inventariada, sua certidão de casamento atualizada (com seu óbito devidamente averbado), a certidão do Colégio Notarial e a certidão com cópia digitada de eventual testamento nela apontado. 3. Cumprido todo o ora determinado, tornem os autos conclusos, com brevidade, para deliberações. 4. Ressalto que a documentação que deva ser acostada ao feito deverá obedecer, no mínimo, ao disposto nos Anexos I, II e III do Comunicado CG nº75/2024, cuja aplicação à hipótese determino por analogia, em respeito às regras estabelecidas no art.1.197, caput e §1º das Normas Judiciais de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, e ao dever de cooperação com o Juízo (art.6º do CPC). Somente nos casos em que não haja classe específica se admitirá a atribuição da classe documentos diversos ao que se junta ao processo. Saliento, assim, que a apresentação de documentos ilegíveis ou classificados fora de pasta própria e sob categoria inadequada não será admitida e a readequação será determinada ao Advogado peticionante (salientando que o documento ilegível será tornado "sem efeito" e sua reapresentação determinada), sendo condição à análise das petições. Incluo, desde já, link de manual com o passo-a-passo para que, em caso de descumprimento do ora determinado, os advogados possam realizar a adequação da instrução processual, após instados a tanto pela z. Serventia: "https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf" Esclareço também que qualquer prova que, por sua natureza ou extensão não possa ser reproduzida nos autos deverá ser depositada em local devidamente autorizado, não se admitindo a disponibilização de simples link para consulta, o que ofende a literalidade do art.1259 das Normas Judiciais de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Em tais casos, os patronos dos interessados deverão depositar no cartório do juízo mídia com as provas impossíveis de serem apresentadas diretamente nos autos, certificando, ao final, a z. Serventia. Por fim, relembro aos advogados dos interessados que deverão observar adequadamente o teor do art.192 do CPC, juntando, em conjunto com o documento redigido em língua estrangeira, sua tradução, desde já se determinando, à z. Serventia, torne "sem efeito" aqueles apresentados em discordância da expressa determinação legal. Intime-se.

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Processo nº 1079227-42.2025.8.26.0100

ID: 324101904

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1079227-42.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DIOGO OLIVEIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE DE SOUZA MARCONDES REZENDE

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Processo 1079227-42.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Diogo Oliveira de Almeida - Condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pela parte autora à efetiva comprov… Processo 1079227-42.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Diogo Oliveira de Almeida - Condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pela parte autora à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03). De se consignar que a presunção constantes do artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil e 4º, § 1º , da Lei 1060/50 é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Diante disso, providencie a parte requerente, a juntada de cópia das duas últimas declarações de imposto de renda, bem como de documentos que comprovem a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, como três últimos extratos bancários e de cartões de crédito, três últimos holerites e/ou comprovante de renda, cópia da carteira de trabalho e previdência social, acompanhado de resultado da pesquisa Registrato junto ao Banco Central (https://sso.acesso.gov.br/login?client_id=registrato.bcb.gov.brauthorization_id=18a4df35326). 2. Sem prejuízo, intime-se a parte autora para emendar a petição inicial a fim de juntar: (a) cópia do pedido requerimento administrativo perante o requerido para solicitação de informações sobre os débitos indicados na inicial e exclusão do apontamento; (b) cópia do requerimento administrativo perante os órgãos de defesa do consumidor integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor para exclusão dos apontamentos lançados em nome da parte autora; (c) cópia do(s) contratos que pretende declarar inexigível(is) ou, se o caso, cópia do requerimento administrativo perante a parte requerida para o fornecimento dos documentos indicados na inicial, conforme Tema Repetitivo 648 - STJ, cuja tese firmada é a de que A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. (d) cópia da ficha cadastral da ré; (e) cópia da procuração assinada fisicamente ou eletronicamente, com informações sobre a assinatura digital. Ressalte-se que a a assinatura eletrônica por intermédio do portal "gov.br" é regulamentada pelo Decreto N° 10.543/2020, que, no artigo 2°, parágrafo único, inciso I, prevê ser inaplicável ao âmbito dos processos judiciais. (f) caso a parte declare ter relação jurídica com a ré, comprovar o pagamento do débito apontado. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos dos artigos 320, 321,330 e 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil. - ADV: HENRIQUE DE SOUZA MARCONDES REZENDE (OAB 356701/SP)

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Processo nº 1092710-42.2025.8.26.0100

ID: 324351551

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1092710-42.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SUSANA PENTEADO BELLIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA VILHENA SILVA

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Processo 1092710-42.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Susana Penteado Bellim - Vistos. 1) Indefiro a tramitação sigilosa, pois a discussão de cobertura do tra… Processo 1092710-42.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Susana Penteado Bellim - Vistos. 1) Indefiro a tramitação sigilosa, pois a discussão de cobertura do tratamento pelo plano de saúde, por si só, não viola a intimidade da autora. Além disso, eventual ação de criminosos não autoriza a tramitação sigilosa e caso ocorra nesse processo, cabe à vítima providenciar o necessário junto à autoridade policial. Determino, pois, a retirada da tarja de segredo de justiça. 2) A autora é portadora de multimobrbidades crônicas com 84 anos de idade, com histórico de fratura de fêmur e internada desde 04.10.24 no Hospital São Luiz para o tratamento de quadro de abdome agudo obstrutivo por fecaloma e brida, tratada com laparotomia e com intercorrências, tendo ficada internada na UTI de 10 a 28 de abril de 2,025, por insuficiência respiratória aguda. Atualmente, encontra-se clinicamente estável, sem necessidade de suporte intensivo imediato e com uso de traqueostomia definitiva, alimentando-se exclusivamente por gastrostomia e em regime de nutrição enteral, além de dependência funcional total. O relatório médico não recomenda alta ao domicílio, indicando a transferência para hospital de retaguarda com perfil voltado a cuidados prolongados e clínicos para evitar o risco de infecção comum num hospital geral. Justificada a necessidade de transferência para o hospital de retaguarda e considerando que se trata de continuidade do tratamento coberto pela ré, entendo que é abusiva a exclusão contratual. Ante o exposto, defiro o pedido de tutela de urgência para que a ré autorize a cobertura num hospital de retaguarda da sua rede credenciada, voltado ao cuidado de pacientes clínicos crônicos, com suporte multiprofissional, assistência contínua de enfermagem, estrutura adequada para manejo de traqueostomia e gastrostomia, providenciando a transferência da autora em até 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00. Caso não tenha hospital de retaguarda apto na rede credenciada para o tratamento, deverá a ré arcar com as despesas na clínica YUNA ou HUMANA MAGNA, com reembolso integral das despesas. Serve esta decisão como ofício. Comprove o interessado o protocolo, em quinze dias, a contar da publicação. Anoto que a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj1a4civlapa@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 3) Em 15 dias, complemente a taxa para expedição de Carta AR, que é de R$ 34,35 (código 120-1) por réu. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP)

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Processo nº 1052164-42.2025.8.26.0100

ID: 328356772

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1052164-42.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LíVIA OLIVEIRA PARDINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATALIA OLIVEIRA SANTOS

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Processo 1052164-42.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lívia Oliveira Pardinho - Vistos. Como salientado na decisão de fls. 34/35, a declaração formulada por pessoa natur… Processo 1052164-42.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lívia Oliveira Pardinho - Vistos. Como salientado na decisão de fls. 34/35, a declaração formulada por pessoa natural e prevista no art. 99, §3º, do Código de Processo Civil não encerra presunção absoluta quanto ao alegado pela parte, cumprindo ao Juiz realizar controle rigoroso para a concessão da benesse caso evidenciada a falta dos pressupostos legais para o deferimento da gratuidade, como facultado pelo §2º do art. 99 do mesmo diploma. Isso porque o benefício, por expressa previsão constitucional e legal, é reservado àqueles que realmente colocariam em risco sua própria subsistência se tivessem de desembolsar os valores em voga (Constituição Federal, art. 5º, inc. LXXIV e Código de Processo Civil, art. 98, caput). Assim, é tarefa do Magistrado, verificando caso a caso, fazer um juízo acerca da questão, levando em consideração as condições subjetivas da parte interessada, a quantia envolvida na demanda, a natureza da ação e demais elementos constantes dos autos, para fins de conceder ou não o benefício. A propósito leciona Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery: A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício. Também assim já se decidiu na jurisprudência: O benefício da gratuidade não é amplo e absoluto. Não é injurídico condicionar o juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica alegada, se a atividade exercida pelo litigante faz, em princípio, presumir não se tratar de pessoa pobre (Resp 178.244-RS, rel. Min. Barros Monteiro). Na espécie, observo que , a parte autora possui vínculo empregatício formal com a empresa Atento Brasil S/A, percebendo salário mensal de R$ 2.652,00. Os extratos bancários exibem movimentação financeira compatível com essa remuneração e saldo bancário residual ao longo dos períodos analisados, sem que se vislumbrem despesas extraordinárias que comprometam sua subsistência. Ressalte-se, ainda, que a parte contratou advogado particular, cuja atuação não se tem notícia de ser pro bono ou ad exitum. Por fim, aponto, mais uma vez, que o benefício é reservado àquelas pessoas que colocariam sua subsistência em risco se tivessem que desembolsar as custas processuais, e não àquelas que apenas teriam de realizar algum esforço para pagá-las. Em síntese, as circunstâncias supra mencionadas indicam, analisadas em conjunto, que a parte não é hipossuficiente para os fins almejados. Ante o exposto, indefiro o benefício pretendido. Recolha a requerente as custas pertinentes em até quinze dias, improrrogáveis, sob pena cancelamento da distribuição (Novo Código de Processo Civil, art. 290). Int. - ADV: NATALIA OLIVEIRA SANTOS (OAB 487442/SP)

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Processo nº 1084077-42.2025.8.26.0100

ID: 305651984

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1084077-42.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO C.O.D.E. ACLIMAçãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO RODRIGUES PITTA

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Processo 1084077-42.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício C.O.D.E. Aclimação - Vistos. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para pagar(em) a dí… Processo 1084077-42.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício C.O.D.E. Aclimação - Vistos. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para pagar(em) a dívida no valor de R$ 5.173,40, bem como as parcelas vencidas no curso da lide (CPC, artigo 323), acrescida de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento. O pagamento da dívida em referência deverá ser efetuado no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, por meio de depósito judicial junto ao Banco do Brasil. Decorrido o prazo para pagamento, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) a recolher(em) as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado de penhora e avaliação, de tudo lavrando-se auto, com intimação do(a)(s) executado(a)(s). Não encontrado(s) o(a)(s) executado(a)(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. O(a)(s) executado(a)(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da dívida corrigida monetariamente, poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (artigo 916, do Código de Processo Civil). Inobstante, o não pagamento de quaisquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o seguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, além da imposição, ao(a)(s) executado(a)(s) que requerer o parcelamento, de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas, sendo vedada a oposição de embargos (§ 2º). Fica(m) o(a)(s) executado(a)(s) advertido(a)(s) de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar elevação dos honorários advocatícios e aplicação de multa, além de outras penalidades previstas em lei. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Intime-se. - ADV: CLAUDIO RODRIGUES PITTA (OAB 170015/SP)

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Processo nº 1085532-42.2025.8.26.0100

ID: 306348156

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1085532-42.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BARBARA TEODORO SANTOS SILVA 34815437866

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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Processo 1085532-42.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Barbara Teodoro Santos Silva 34815437866 - Vistos. 1. Trata-se de ação com pedido de tutela de urgência ajuizada po… Processo 1085532-42.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Barbara Teodoro Santos Silva 34815437866 - Vistos. 1. Trata-se de ação com pedido de tutela de urgência ajuizada por BARBARA TEODORO SANTOS SILVA 34815437866 em face de PORTO SEGURO SEGURO SAÚDE SA. Alega que aos 10/06/2025 notificou a requerida para solicitar a rescisão contratual, porém a requerida informou que a autora deve permanecer com o plano de saúde ativo até 08/08/2025 (fls.30/31), pagando mais duas mensalidades. Alega, contudo, que a rescisão contratual deve se operar na data em que solicitada, sendo indevida a cobrança de mais duas mensalidades adicionais. Assim, requer o deferimento da tutela de urgência para suspender a exigibilidade das duas mensalidades exigidas após o pedido de rescisão, bem como para que a requerida se abstenha de negativar ou protestar a autora em razão das referidas mensalidades. Fundamento e decido. Dispõe o art. 300 do CPC que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Considerando que a norma que sustentava a previsão contratual em que se escora a ré para exigir o "aviso prévio" de 60 dias para rescisão contratual (artigo 17 da Resolução Normativa 195/09 da ANS) foi declarada nula em decisão proferida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região na ação coletiva 0136265-83.2013.4.02.5101, há probabilidade do direito alegado pela autora. Presente, ainda, o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que a autora pode ter seu nome negativado caso deixe de pagar as duas mensalidades exigidas pela ré. Deste modo, defiro o pedido de tutela de urgência para suspender a exigibilidade das mensalidades cobradas pela ré da autora após o pedido de rescisão contratual. Servirá cópia desta decisão, assinada digitalmente, como ofício, que deverá ser encaminhado pela autora à ré, comprovando-se o protocolo nos autos em 5 dias 2. Expeça-se carta de citação para a apresentação de contestação no prazo de 15 dias úteis, contados da juntada da(s) carta(s) de citação positiva(s) aos autos (art. 231, I e §1º c/c art. 335, III do CPC), sob pena de aplicação dos efeitos da revelia, na forma do art. 344 e 346 do NCPC, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na inicial, devendo o mesmo observar o disposto nos art. 336, 341, 342, 434 e 437 todos do CPC. Desde já fica(m) alertado(s) o(s) réu(s), que, na forma do art. 90, §4º do CPC, se houver reconhecimento da procedência do pedido e, simultaneamente, cumprimento integral da prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade. A carta de citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Processo nº 1022676-42.2025.8.26.0100

ID: 307926818

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022676-42.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

M. A. N. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA DA LUZ POSSAMAI

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DIORGINIS CASTAGNEL

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Processo 1022676-42.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.A.N.A. - Vistos. Melhor compulsando os autos, observo que a autora da ação está domiciliada sob competência terri… Processo 1022676-42.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.A.N.A. - Vistos. Melhor compulsando os autos, observo que a autora da ação está domiciliada sob competência territorial da Comarca de Cocal do Sul/SC, enquanto o réu tem sede sob competência territorial do Foro Regional de Santana, portanto, não abrangidos nos limites deste Foro Central. Ainda que se trate de ação fundada na legislação consumerista, que permite igualmente a propositura da ação no domicílio do requerente, verifica-se não haver qualquer vinculação da demanda com o Foro escolhido pela Autora para a propositura da ação, o que fere o princípio do Juiz natural. Nesse sentido, deve ser observado o já consolidado e irrefutável entendimento jurisprudencial de que a competência territorial interna entre os foros da capital é absoluta, conforme disposto nas Normas de Organização Judiciária do Estado de São Paulo, sobretudo na Resolução nº 1, de 29.12.71 e Lei 3947/83, bem como que já se pronunciou o Egrégio Tribunal de Justiça desse estado, por diversas vezes, conforme ementas que abaixo colaciono: AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA FUNCIONAL - CARÁTER ABSOLUTO - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - APLICAÇÃO DAS REGRAS DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA - Propositura da ação no domicílio do autor, na comarca de São Paulo - Faculdade prevista no artigo 101, inc. I, do Código de Defesa do Consumidor - Fixação do juízo competente no foro do domicílio do autor que diz respeito à competência funcional, de acordo com as regras de organização judiciária - Competência absoluta - Possibilidade de reconhecimento de ofício: - É faculdade do consumidor optar pelo ajuizamento da ação no local de seu domicílio, devendo, no entanto, serem respeitadas as normas de organização judiciária relativa à distribuição dos foros na Comarca de São Paulo, cuja competência é funcional, sendo possível o seu reconhecimento de ofício, para determinar o encaminhamento do processo ao Foro Regional do domicílio do réu. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2038195-20.2023.8.26.0000; Relator (a):Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/07/2023; Data de Registro: 31/07/2023) Conflito de competência. Foro Central e Foro Regional de Pinheiros. Competência Funcional. Absoluta. Possibilidade de declinação de ofício. Ação fundada em direito do consumidor ajuizada pelo autor no foro diverso do domicílio das partes. Art. 101 do Código de Defesa do Consumidor, que encerra mera faculdade ao consumidor para ajuizar a ação no seu domicílio ou no domicílio do réu. Opção que não autoriza a escolha aleatória do Juízo. Possibilidade de remessa dos autos ao Foro Central da Capital, onde se situa a sede do Banco-réu. Competência da 36ª Vara Cível da Capital, ora suscitante. Conflito procedente. (TJSP - Conflito de Competência nº 0084007-37.2014.8.26.0000 - J. 27.07.2015) Diante do exposto, considerando o endereçamento genérico a Comarca de São Paulo e que o valor da causa não ultrapassa 500 salários, declino ex officio da competência e, decorrido eventual prazo recursal, determino a remessa destes autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional de Santana, com nossas homenagens, a quem melhor competirá a análise de eventuais questões pendentes. Fica desde logo homologada eventual renúncia ao prazo recursal. Intime-se. - ADV: GABRIELA DA LUZ POSSAMAI (OAB 33371/SC), DIORGINIS CASTAGNEL (OAB 22802/SC)

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Processo nº 1077675-42.2025.8.26.0100

ID: 309107759

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1077675-42.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PRINCIPIAPAY EDUCAçãO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS PRINCIPIAPAY EDUCAçãO TECNOLOGIA E SERVIçOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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Processo 1077675-42.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Principiapay Educação Tecnologia e Serviços Ltda. - - Principiapay Educação Fundo de Investim… Processo 1077675-42.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Principiapay Educação Tecnologia e Serviços Ltda. - - Principiapay Educação Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

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Processo nº 1060797-42.2025.8.26.0100

ID: 298143601

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1060797-42.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

A. DOS S. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE GAETANO NICOLA LIQUIDATO

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Processo 1060797-42.2025.8.26.0100 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - A.S.V. - Vistos. Consigno que o domicílio do interditando é o competente para o ajuizamento e processamento do pedido d… Processo 1060797-42.2025.8.26.0100 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - A.S.V. - Vistos. Consigno que o domicílio do interditando é o competente para o ajuizamento e processamento do pedido de interdição (RT 537/103 e RT 600/51). No caso dos autos, o autor confirmou que sua irmã, N. dos P. M., ora requerida, reside, em caráter permanente, na casa de repouso situada no endereço de fls. 01 e 16, no Município e Comarca de Cotia-SP (fls. 27). Conforme entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça: "INCAPAZ - Interdição - Competência - Interditando internado em casa de repouso por tempo indeterminado - Julgamento afeto ao juízo da comarca em que esta se acha situada. Ementa oficial: Competência. Interdição. Encontrando-se o interditando internado em casa de repouso por tempo indeterminado, competente será o juízo da comarca em que esta se acha situada" (Colenda Segunda Seção, Conflito de Competência 259-SP, Relator o Exmo. Sr. Ministro EDUARDO RIBEIRO - RT 653/211). No mesmo sentido: "CONFLITO DE COMPETÊNCIA CC 109840 PE 2010/0005759-0 (STJ), Data da publicação: 16/02/2011, Ementa: AÇÃO DE INTERDIÇÃO. PRINCÍPIO DO JUÍZO IMEDIATO. FORO DE DOMICÍLIO DO INTERDITO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Irrelevante, na espécie, a discussão acerca da incidentalidade ou autonomia do pedido de substituição de curador, pois em ambos os casos a conclusão a que se chega é a mesma. 2. Em se tratando de hipótese de competência relativa, o art. 87 do CPC institui, com a finalidade de proteger a parte, a regra da estabilização da competência (perpetuatio jurisdictionis), evitando-se, assim, a alteração do lugar do processo, toda vez que houver modificações supervenientes do estado de fato ou de direito. 3. Nos processos de curatela, as medidas devem ser tomadas no interesse da pessoa interditada, o qual deve prevalecer diante de quaisquer outras questões, devendo a regra da perpetuatio jurisdictionis ceder lugar à solução que se afigure mais condizente com os interesses do interditado e facilite o acesso do Juiz ao incapaz para a realização dos atos de fiscalização da curatela. Precedentes. 4. Conflito conhecido para o fim de declarar a competência do Juízo de Direito da 11ª Vara de Família e Sucessões de São Paulo-SP (juízo suscitado), foro de domicílio do interdito e da requerente" (grifos e negritos acrescentados). No mesmo diapasão, é a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "COMPETÊNCIA Interdição Foro competente Prevalência do domicílio do interditando Agravo provido.O foro competente para o ajuizamento de pedido de interdição é o do local do domicílio do interditando, ao qual seus interesses estão vinculados" (Colenda Oitava Câmara Civil, Agravo de Instrumento nº 57.651-1, Relator o Exmo. Sr. Desembargador FONSECA TAVARES RT 600/50). Ante o exposto, RECONHEÇO e DECLARO a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo de Direito da 10ª Vara da Família e Sucessões do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo-SP e DETERMINO a REDISTRIBUIÇÃO do presente feito a uma das Varas Cíveis da Comarca de Cotia-SP, observadas as formalidades legais e com as nossas homenagens. Int. - ADV: ALEXANDRE GAETANO NICOLA LIQUIDATO (OAB 138467/SP)

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Gustavo Bocci Pimentel x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 291979102

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2166650-32.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO BOCCI PIMENTEL

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A. PICPAY INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S/A

Despacho

Advogados:

ARIANE BOCCI DE OLIVEIRA

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DESPACHO Nº 2166650-32.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2166650-32.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Gustavo Bocci Pimentel - Agravado: Picpay Instituição de Pagamento S/A - Agravado: Banco Bradesco S/A - Agravado: Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.a. - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por GUSTAVO BOCCI PIMENTEL, contra a r. decisão de fls. 36/37, em ação movida em face de PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A, BANCO BRADESCO S/A e BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A BANRISUL, distribuída sob o nº 1060603-42.2025.8.26.0100, que indeferiu o pedido de justiça gratuita. Inconformado, o agravante interpôs recurso (fls. 01/07), aduzindo em síntese, que não possui meios para arcar com custas e despesas processuais. Disse que atualmente se encontra desempregado e que as movimentações financeiras, decorrem de valores recebidos a título de verbas rescisórias de contrato de trabalho. Informou que a documentação juntada comprova a hipossuficiência financeira alegada. Alegou que a declaração de hipossuficiência possui presunção absoluta de miserabilidade. Requereu a imediata concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento para que a r. decisão de 36/37 deixe de produzir efeitos até o julgamento definitivo do recurso. É o relatório do necessário. Decido. O recurso é tempestivo e deixa de recolher o preparo considerando o pedido de justiça gratuita formulado. Trata-se de hipótese recursal prevista no art. 1.015, V, do CPC, que dispõe sobre a possibilidade de interposição de agravo de instrumento em face de decisão que verse sobre a rejeição ou acolhimento do pedido de gratuidade da justiça. O art. 1.019, inciso I, do CPC, dispõe que o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal. Desse modo, considerando que foram atendidos os requisitos do art. 995, caput e parágrafo único, do CPC, dentre eles a prova do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, já que o não recolhimento ensejará o cancelamento da distribuição, concedo em parte o efeito suspensivo ao recurso, somente para impedir o cancelamento, ressalvando que a matéria será reapreciada quando do julgamento do agravo de instrumento. Para análise do pedido de justiça gratuita, nos termos do § 2º, do art. 99, do CPC, apresente, o agravante, em 10 (dez) dias: (i) cópia legível e integral dos extratos bancários dos últimos 03 (três) meses de todas as contas bancárias de que seja titular; (ii) relatório do registrato do BANCO CENTRAL; (iii) cópia legível e integral das 03 (três) últimas faturas de todos os cartões de crédito; (iv) cópia integral das declarações de imposto de renda dos 03 (três) últimos exercícios (incluindo o atual) em sua integralidade e (v) demais documentos que demonstrem a alegação de hipossuficiência financeira. Considerando-se que os agravados não foram citados no processo de origem, não há, por ora, necessidade de intimá-los para responderem o presente recurso. Após a manifestação do agravante ou decorrido prazo in albis, tornem os autos conclusos. Comunique-se o E. Juízo a quo. Int. - Magistrado(a) José Marcelo Tossi Silva - Advs: Ariane Bocci de Oliveira (OAB: 340540/SP) - 3º andar

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