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Processo nº 1194175-31.2024.8.26.0100

ID: 293613974

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1194175-31.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GERALDO MARCOS DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVELLYN STROB MANCEGOZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1194175-31.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - GERALDO MARCOS DA COSTA, registrado civilmente como Geraldo Marcos da Costa - Providencie a parte autora os seguintes itens… Processo 1194175-31.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - GERALDO MARCOS DA COSTA, registrado civilmente como Geraldo Marcos da Costa - Providencie a parte autora os seguintes itens faltantes/complementares referentes à decisão de fls. 77 a 83: Exibir certidão de nascimento atualizada (expedida há menos de 6 meses), para comprovação do estado civil (item 2.2). O documento à fl. 91 foi expedido em 2014; Parte autora casada: Incluir o cônjuge no polo ativo, com documentos e procuração, ou cumprir uma das alternativas descritas no item 2.3; Parte autora viúva: Juntar certidão de óbito do falecido cônjuge e incluir os herdeiros do cônjuge falecido no polo ativo, ou observar uma das hipóteses do item 2.4; Parte autora separada ou divorciada: Incluir o ex-cônjuge no polo ativo, com documentos e procuração, caso já estivesse na posse do imóvel usucapiendo na constância do casamento, ou observar uma das hipóteses do item 2.5; Esclarecer o interesse processual tendo em vista que o compromisso de compra e venda em que consta o autor como compromissário comprador foi averbado na matrícula do imóvel (fl. 65) e por que não ajuizou adjudicação compulsória ou ação de alvará judicial ou de inventário, se falecidos os titulares dominiais do imóvel usucapiendo (observar item 2.9). Nesse sentido, confira-se: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Ação de usucapião ajuizada por José de Oliveira, julgada extinta sem resolução do mérito por falta de interesse processual, na modalidade adequação, conforme artigo 485, inciso VI, do CPC. Autor apelou buscando nulidade da sentença, alegando violação aos princípios da primazia do julgamento do mérito e da inafastabilidade da jurisdição, além de dificuldades financeiras e de obtenção de assinaturas de condôminos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a extinção do feito sem resolução do mérito foi correta, considerando a alegada inadequação da via eleita para regularização da propriedade por usucapião. III. Razões de Decidir 3. O interesse processual não foi demonstrado, pois não houve inviabilidade de lavratura de escritura definitiva e registro para transmissão da propriedade. 4. A usucapião não pode ser usada como substituto para ações de outorga de escritura definitiva ou extinção de condomínio, nem para evitar pagamento de impostos de transmissão. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A inadequação da via eleita para regularização da propriedade por usucapião justifica a extinção do feito sem resolução do mérito. 2. A usucapião não substitui ações destinadas à outorga de escritura definitiva ou extinção de condomínio.(TJSP; Apelação Cível 1000453-44.2020.8.26.0691; Relator (a):José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Buri -Vara Única; Data do Julgamento: 09/04/2025; Data de Registro: 09/04/2025 - grifei) Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo - os documentos não deverão estar limitados aos comprovantes de IPTU (observar item 2.13); Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) dos titulares de domínio José Rodrigues Gomes e Gaudino Morais Diniz (observar item 2.15, inclusive no que tange às certidões de objeto e pé necessárias); Indicar as pessoas a serem citadas e cientificadas, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis. Se possível, com o objetivo de agilizar o processo, trazer declarações de anuência dos confrontantes laterais e dos fundos do imóvel, com firma reconhecida (observar item 2.16). Após o protocolo da emenda à inicial, com os documentos acima mencionados, em protocolo posterior, a parte autora deverá apresentar a tabela a seguir, integralmente preenchida, inclusive com a menção às folhas dos últimos documentos juntados, a fim de facilitar a conferência e acelerar a tramitação processual. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 330, CPC), cancelamento da distribuição (art. 290, CPC) e/ou extinção documento essencial à propositura da ação (art. 485, IV, CPC), independentemente de nova intimação. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intimem-se. - ADV: EVELLYN STROB MANCEGOZO (OAB 483688/SP)

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Processo nº 1123365-31.2024.8.26.0100

ID: 313089745

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1123365-31.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

AGROLEND SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCEL TEPERMAN

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Processo 1123365-31.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Agrolend Sociedade de Credito Direto S/A - Vistos. 1) Fls. 195: indefiro, pois a citação via aplicativo r… Processo 1123365-31.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Agrolend Sociedade de Credito Direto S/A - Vistos. 1) Fls. 195: indefiro, pois a citação via aplicativo restou realizada de forma excepcionalíssima por meios/recursos próprios do meirinho à época no Juízo deprecado, sendo certo que inexiste regulamentação tampouco recursos institucionais para que se promova intimação na forma pleiteada. Em 10 dias, providencie o exequente meios (custas/endereço) para intimação do executado da penhora de fls. 178/189, como determina o art. 841, do CPC. 2) Fls. 263/265: defiro o bloqueio de transferência do veículo indicado (fls. 197) via RENAJUD. Providencie o Cartório 3) Fls. 263/265: defiro a penhora de 50% do imóvel de propriedade do executado, objeto da matrícula nº 5.072 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Cotriguaçu/MT, em nome de Antonio Carlos Boaventura, descrito e caracterizado na certidão imobiliária de fls. 266/274. Nomeio o executado Antonio Carlos Boaventura como fiel depositário, ciente de que não poderá dispor do bem indicado, sem autorização expressa deste Juízo, sob as penas da Lei. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como Termo de Constrição (art. 831, c/c art. 838, ambos do Código de Processo Civil). 3.1) Traga o patrono do exequente planilha atualizada do débito, e-mail e telefone em cinco (05) dias, para protocolo na ONR e envio do boleto, comprovando nos autos em seguida. Contudo, para obter o boleto para pagamento o advogado deverá acompanhar diretamente no site penhoraonline.org.br, com número do protocolo constante na certidão que cientificou o executado do cumprimento do cadastro do pedido de penhora via ARISP, informando ao Juízo eventual nota devolutiva. Com a providência pelo exequente, proceda o Cartório à averbação da penhora pelo sistema ONR ARISP, registrado que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. 3.2) Providencie, ainda, o exequente os meios necessários (endereços e custas) para intimação (i) do executado, caso este não possua patrono constituído nos autos (art. 841, CPC), bem como (ii) do cônjuge e eventuais coproprietários, se o caso (arts. 842/843, CPC), e ainda (iii) de eventuais terceiros credores. Aguarde-se o decurso de prazo de eventual impugnação para posterior avaliação do bem. 4) Cópia desta decisão, assinada digitalmente, servirá de OFÍCIO a ser encaminhado diretamente pelo interessado à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização-CNSEG / SUSEP, a fim de informar a este Juízo sobre a existência de eventuais ativos financeiros (como previdência privada, títulos de capitalização etc) em nome do(s) executado(s) acima identificado, e, em caso positivo, informar à qual fase correspondem, se à fase de aplicação ou à de pagamento dos benefícios previdenciários, procedendo-se ao imediato bloqueio dos valores até o limite do débito exequendo (R$116.093,40) e à transferência da importância a esta Vara, por meio de depósito em conta judicial vinculada a este processo, devendo a resposta ser remetida com referência a estes autos, preferencialmente via e-mail (upj31a35cv@tjsp.jus.br). O interessado deve comprovar o protocolo nos autos em cinco dias. Com a providência, aguarde-se resposta por trinta dias. 5) Cópia desta decisão, assinada digitalmente, servirá de OFÍCIO a ser encaminhado diretamente pelo interessado à 01XS5 ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO (40.011.095/0001-63), BB CONSÓRCIO DE TRATORES E CAMINHÕES (06.043.050/0001-32), COCAMAR (79.114.450/0166-73) COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO PARANAPANEMA (79.086.997/0001-02), COOPERATIVA DE CRÉDTO UNIVALES (70.431.630/0001-04) e BANCO COOPERATIVA SICREDI (01.181.521/0001-55) a fim de informarem a este Juízo sobre eventuais relacionamentos e atual estágio de consórcios existentes com o executado acima identificado e, em caso positivo, procedendo-se ao imediato bloqueio dos valores até o limite do débito exequendo (R$116.093,40) e à transferência da importância a esta Vara, por meio de depósito em conta judicial vinculada a este processo, devendo a resposta ser remetida com referência a estes autos, preferencialmente via e-mail (upj31a35cv@tjsp.jus.br). O interessado deve comprovar o protocolo nos autos em cinco dias. Com a providência, aguarde-se resposta por trinta dias. 6) Por fim, o resultado INFOJUD juntado nos autos diz respeito ao último ano localizado pelo Cartório desta UPJ. Insistindo por nova consulta, deve-se proceder ao recolhimento das custas do Provimento CSM n° 1.864/2011. Int. - ADV: MARCEL TEPERMAN (OAB 306884/SP)

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Marcelo De Souza Medeiros x Sul América Seguradora De Saúde S.A.

ID: 315664752

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0018579-16.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO DE SOUZA MEDEIROS

Polo Passivo:

SUL AMéRICA SEGURADORA DE SAúDE S.A.

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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LUIZ FELIPE CONDE

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Processo 0018579-16.2025.8.26.0100 (processo principal 1194757-31.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Práticas Abusivas - Marcelo de Souza Medeiros - Sul América Seguradora de Saúd… Processo 0018579-16.2025.8.26.0100 (processo principal 1194757-31.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Práticas Abusivas - Marcelo de Souza Medeiros - Sul América Seguradora de Saúde S.A. - 1. Ausentes provas de que o executado tenha cumprido, integral e tempestivamente, a decisão que concedeu a tutela de urgência durante a fase de conhecimento, é de rigor a execução da multa cominatória arbitrada. A redução ou revogação de astreintes somente se justifica quando identificada desproporção entre o valor diário fixado e a obrigação a ser adimplida, consoante judiciosos precedentes do STJ (vide AgInt nos EDcl no REsp 1781414/SP e REsp 1714990/MG). In casu, o valor arbitrado foi condizente com a natureza do bem da vida tutelado, ao passo que o acúmulo da multa se deu por consequência natural do descumprimento da decisão judicial. Pelo exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença. Deixo de fixar honorários sucumbenciais, em observância à súmula 519 do STJ. 2. Por oportuno, consigno que o § 1º do art. 523 do CPC não se aplica às astreintes, as quais não integram a base de cálculos de honorários advocatícios, uma vez que não possuem natureza condenatória, e sim inibitória. Daí também advém a impossibilidade de incidência da multa de 10%, eis que igualmente possui natureza inibitória, de sorte que sua aplicação concomitante resultaria em bis in idem. Destaco, ainda, a impossibilidade da incidência de juros de mora sobre astreintes, também sob pena de bis in idem. Plenamente viável, contudo, a correção monetária, na medida em que não representa vantagem pecuniária, mas a simples manutenção do valor da moeda. 3. Acerca da execução provisória de astreintes, o STJ, no Tema Repetitivo 743, fixara a seguinte tese: A multa diária prevista no § 4º do art. 461 do CPC, devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo. (g.n.) Ocorre que o advento do CPC/2015, notadamente do seu art. 537, § 3°, ensejou a superação do aludido precedente qualificado (overruling), conforme elucida a própria Corte Cidadã: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES). FIXAÇÃO EM TUTELA PROVISÓRIA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. CONFIRMAÇÃO DESSA DECISÃO EM SENTENÇA DE MÉRITO. DESNECESSIDADE. I - Na origem, foi requerida execução de multa cominatória por descumprimento de liminar, em desfavor da concessionária de energia elétrica, relativamente à cobrança de faturas. O Juízo de primeira instância manteve a decisão que fixou multa cominatória no valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), permitindo o respectivo cumprimento provisório, condicionando o levantamento ao trânsito em julgado. II - Nas razões do recurso especial, a concessionária sustenta que não é possível a execução provisória de multa cominatória antes do advento de sentença de mérito confirmando a tutela provisória. III - A anterior jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1200856/RS, Corte Especial, Relator Sidnei Beneti, DJe 17.9.2014, Tema n. 743/STJ) assentava que era inadmissível a execução provisória de multa cominatória (astreintes), fixada em tutela provisória, antes da confirmação desta em sentença de mérito. IV - Tal precedente qualificado foi superado (overruling) com o advento do CPC/2015, que passou a admitir a imediata execução da multa cominatória, consagrando sua exigibilidade imediata. É dizer, não há mais respaldo legal para a exigência de confirmação em sentença de mérito para que haja a execução provisória da multa cominatória, conforme a redação do art. 537, § 3°, CPC/2015: "§ 3º A decisão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório, devendo ser depositada em juízo, permitido o levantamento do valor após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte." Precedente citado: REsp 1958679/GO, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/11/2021, DJe 25/11/2021. V - Vale ressaltar que a execução provisória será, todavia, incompleta, pois o levantamento do depósito correspondente somente ocorrerá após o trânsito em julgado favorável à parte beneficiada pela multa cominatória, o que foi atendido no presente caso. VI - Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. (AREsp n. 2.079.649/MA, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 10/3/2023) (g.n.) Constata-se, portanto, ser cabível a execução provisória de astreintes, condicionado, contudo, o levantamento de valores ao trânsito em julgado favorável à parte exequente. Assim sendo, considerando o depósito em garantia à fl. 44, convertido em penhora após a rejeição da impugnação, aguarde-se o trânsito em julgado na fase de conhecimento. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP)

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Helena Dos Santos Sulzbach x Banco Bradesco Financiamentos S/A.

ID: 279780028

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1047220-31.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

HELENA DOS SANTOS SULZBACH

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A.

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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DANIEL FERNANDO NARDON

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ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 396604/SP), DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS) Processo 1047220-31.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Helena dos Santos Sulzbach - Reqdo: BA… ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 396604/SP), DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS) Processo 1047220-31.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Helena dos Santos Sulzbach - Reqdo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. - Vistos 1. Conforme recentes matérias jornalísticas veiculadas em portal de abrangência nacional, é fato notório que o Poder Judiciário do Rio Grande do Sul decretou a prisão preventiva do advogado Dr. Daniel Fernando Nardon, que representa a parte autora neste processo. O referido advogado é investigado no âmbito da operação policial denominada Malus Doctor", que investiga um grupo de advogados que "atuava fazendo ajuizamento massivo de milhares de ações de revisão de juros sobre empréstimos consignados, com o uso de procurações genéricas e falsificadas, sem o conhecimento dos autores, com o objetivo de se apropriar dos valores liberados por meio de alvarás judiciais." Consta da referida matéria que O grupo é suspeito de ter cometido os crimes deestelionato,falsidade ideológica,falsificação de documento particular,patrocínio infiel,uso de documento falso,fraude processualeapropriação indébita. Alguns dos crimes, segundo a matéria, eram praticados da seguinte forma: Os clientes, geralmente em situação de vulnerabilidade,são abordados com a promessa de resolver supostas cobranças "abusivas" de instituições financeiras,mediante honorários advocatícios de 30% sobre os valores que viriam a ser "recuperados" judicialmente. Após ser convencido,o cliente fornece seus documentos,que passam a ser utilizados pelo grupo para instruir ações judiciais contra instituições financeiras. Depois, os clientes são novamente contatados e acreditam que irão receber valores das ações,mas os montantes depositados nas suas contas bancárias não têm relação com os processos judiciais,mas são supostamente de novos empréstimos contratados, sem o consentimento deles, viabilizados possivelmente pela atuação da Pro Consumer. Os clientes, acreditando estar pagando os honorários advocatícios combinados, transferem 30% dos valores recebidos para contas indicadas pelos representantes da empresa Pro Consumer. Porém,ao perceberem descontos em seus benefícios previdenciários, se dão conta de que foram vítimas. Noutra perspectiva, destaca-se que, com a deflagração da operação, a OAB/RS determinou a suspensão cautelar do advogado conforme nota publicada em 08/05/2025 no site oficial da Instituição, a indicar que há vício na representação processual da parte autora, uma vez que o profissional não está devidamente habilitado para peticionar nos autos e seguir representando a parte autora. Oportuno destacar, também, que o e. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul e a respectiva Corregedoria-Geral da Justiça do RS emitiram recomendações aos julgadores daquela instituição para que suspendam o andamento dos processos e a expedição de alvarás e levantamento de valores em que atue como procurador o Advogado Daniel Fernando Nardon. Em suma, tais elementos impõem a adoção de providências por este juízo, seja em razão do vício da representação processual da parte, seja em razão dos fortes indícios de litigância abusiva por parte do patrono da requerente. Conforme enunciado veiculado no Comunicado CG 424/2024 (DJE de 19/06/2024,p. 8), para enfrentamento do uso abusivo do Poder Judiciário, mostra-se necessária a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar: ENUNCIADO 5- Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Dessa forma, com fundamento nas normas contidas no art. 76 e 139, VIII, ambos do CPC e no Enunciado nº 5 do Comunicado CG, suspendo o processo e designo o prazo de 15 (quinze) dias úteis para: (i) oportunizar à parte autora que regularize a sua representação processual, constituindo outro advogado com exibição de procuração com firma reconhecida; e (ii) determinar à parte autora que compareça perante este juízo em cartório, seja presencialmente seja por meio da ferramenta balcão virtual, para ratificar o interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Anoto que o acesso ao balcão virtual é feito no seguinte endereço: https://www.tjsp.jus.br/balcaovirtual (preenchendo as seguintes informações: 1ª instância; Fórum de Osasco; 8ª Vara Cível). Para intimação pessoal da autora, será expedida carta com aviso de recebimento vinculada automaticamente a esta decisão sem custas à parte adversa. 2. Transcorrido o prazo assinalado com ou sem manifestação da parte autora, tornem os autos conclusos. Intime-se.

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Claudio Dias x Stella De Souza Costa

ID: 277846593

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 34ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1128700-31.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO DIAS

Polo Passivo:

STELLA DE SOUZA COSTA

Intimação

Advogados:

TATIANA MEHLER CHIAVERINI

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RENATA FERRARI BRUZADIN FERRAZ PENNA

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PAULA RIBEIRO MARAGNO

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DANIELA ALVES DE SOUZA

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ACÁCIO CEZAR BARRETO

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ADV: Tatiana Mehler Chiaverini (OAB 132626/SP), Paula Ribeiro Maragno (OAB 160410/SP), Daniela Alves de Souza (OAB 178151/SP), Renata Ferrari Bruzadin Ferraz Penna (OAB 310237/SP), Acácio Cezar Barre… ADV: Tatiana Mehler Chiaverini (OAB 132626/SP), Paula Ribeiro Maragno (OAB 160410/SP), Daniela Alves de Souza (OAB 178151/SP), Renata Ferrari Bruzadin Ferraz Penna (OAB 310237/SP), Acácio Cezar Barreto (OAB 169268/RJ) Processo 1128700-31.2024.8.26.0100 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Claudio Dias - Reqda: Stella de Souza Costa - Vistos, CLAUDIO DIAS promoveu esta ação de reintegração de posse, com pedido liminar, em face de STELLA DE SOUZA COSTA, alegando ter-se casado com a ré em segundas núpcias, vivendo o casal em imóvel próprio do autor. Alegou que o casal se separou de fato em 28 de janeiro de 2024, tendo ele inicialmente concordado com a permanência da ré no imóvel, até a formalização do divórcio consensual. Frustrada a tentativa de dissolução amigável do casamento, foi a ré notificada de que sua permanência no imóvel dependeria de pagamento de aluguel no valor de R$ 5.500,00, da quota condominial respectiva e do imposto predial. Embora notificada, a ré não desocupou o imóvel, nem fez o pagamento do aluguel e das outras despesas. Foi então novamente notificada, para desocupação em 30 dias, mas igualmente se quedou inerte. Com a inicial vieram os documentos de fls. 12/143. A liminar foi inicialmente indeferida (144/145), decisão atacada por agravo de instrumento, ao qual foi dado parcial provimento para determinar a realização de audiência de justificação prévia (fls. 470/479). A ré ofertou a contestação de fls. 231/433. Réplica de fls. 439/454. É o relato do necessário. Decido. Atendendo à determinação constante do v. acórdão proferido nos autos do agravo de instrumento nº 2252252-25.2024.8.26.0000, foi realizada a audiência de justificação prévia. À luz da prova colhida na dita audiência, cotejada com os demais elementos de prova amealhados para estes autos, reconsidero a decisão de fls. 144/145 para deferir ao autor a liminar de reintegração de posse, concedendo à ré o prazo de 30 dias para desocupação do imóvel. Com efeito, verifica-se de fls. 14/18 que o autor permaneceu casado com a primeira esposa até 1º de dezembro de 2016. O compromisso de compra e venda do imóvel, cuja posse é disputada nestes autos, foi celebrado exclusivamente pelo autor em 11 de setembro de 2016 (fls. 60/67); portanto, quando ainda estava casado com a primeira esposa. O registro da respectiva escritura ocorreu em 28 de abril de 2017 (R5 - fls. 71). Por outro lado, a ré afirmou, em depoimento pessoal, que seu relacionamento com o autor teve início em maio de 2016. Não vejo nos autos provas convincentes de sua participação financeira na aquisição de tal bem. Por outro lado, se o relacionamento amoroso entre as partes começou em maio daquele ano, quando da compra e venda do imóvel (setembro de 2016), ainda não estariam presentes os requisitos de configuração da união estável, a teor da norma do artigo 1.723 do Código Civil. Nesse ponto, merece registro a afirmativa das testemunhas ouvidas em juízo, de que o autor passou a residir sozinho em um flat, depois da separação de fato da primeira esposa. Some-se ao cenário o documento de fls. 293, pelo qual a subscritora declara que a ré foi locatária do imóvel situado na rua Apinajés nº 1.752, apto 82, até dezembro de 2017. Somente em 28 de abril do ano seguinte 2017 - a ré teria contraído a dívida do consórcio. Mas a alegação de que sua participação na aquisição do imóvel seria representada por esta dívida esmaece ante a constatação da garantia pelo próprio imóvel, que foi alienado fiduciariamente, sendo a dívida rapidamente transferida para a filha do autor, logo depois da separação das partes. Pondero ainda que o casamento entre o autor e a ré ocorreu em 17 de setembro de 2017 (certidão de fls. 75), em regime de comunhão parcial de bens. Nos termos do que preceituam os artigos 1.658 e 1.659, I, do Código Civil, no regime da comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, excetuando-se os bens que cada cônjuge possuir ao casar. Portanto, ao menos em tese, estaria excluído da comunhão parcial de bens o apartamento que o autor comprou antes de se casar com a ré. Por estes fundamentos, defiro a medida liminar de reintegração de posse, assinando prazo de 30 dias para que a ré desocupe o imóvel, restituindo-o livre de pessoas e coisas. Diligencie a serventia a expedição do respectivo mandado. Após, prossiga-se em seus ulteriores termos, intimando-se as partes por ato ordinatório para que especifiquem as provas que pretendem produzir. Int.

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Processo nº 0001948-31.2024.8.26.0100

ID: 293574209

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001948-31.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO RODRIGO GóES NICOLADELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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Processo 0001948-31.2024.8.26.0100 (processo principal 1033908-22.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli - Vistos. Folhas 97/98: Para a efet… Processo 0001948-31.2024.8.26.0100 (processo principal 1033908-22.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli - Vistos. Folhas 97/98: Para a efetivação da medida pleiteada, providencie a parte interessada o recolhimento das custas pertinentes, juntando cópia da guia de recolhimento e da autenticação bancária, conforme a tabela abaixo. TAXAS PARA ACESSO AOS SISTEMAS CONVENIADOS PESQUISAS DE ENDEREÇOS Comgasjud: 01 Ufesp por CPF/CNPJ; Infojud: 01 Ufesp por CPF/CNPJ; Renajud: 01 Ufesp por CPF/CNPJ; Serasajud: 01 Ufesp por CPF/CNPJ; Sisbajud: 01 Ufesp por CPF/CNPJ; Siel: Sistema de Informações Eleitorais (TRE). Realiza pesquisa de dados cadastrais de eleitores, não sendo aplicável para pesquisa de pessoas jurídicas. 01 Ufesp por CPF; Petrus: É uma aplicação web desenvolvida pela STI - Secretaria de Tecnologia da Informação, do Tribunal de Justiça de São Paulo, que visa auxiliar os magistrados e servidores do TJSP com a centralização das pesquisas de endereço nos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud. Para sua utilização deverão ser recolhidas as custas para acesso aos três sistemas. 03 Ufesps por CPF/CNPJ. TAXAS PARA ACESSO AOS SISTEMAS CONVENIADOS PESQUISAS DE BENS, RELACIONAMENTOS, CONSTRIÇÕES CRCJUD: Especificar o tipo de certidão a ser pesquisada (Nascimento, Óbito, Casamento, União Estável, Interdição) 01 Ufesp por CPF (por certidão). InfoJUD: Deverá ser especificado o TIPO de declaração e o PERÍODO a ser consultado. SERÃO INDEFERIDAS consultas a ANOS ANTERIORES à constituição do crédito aqui perseguido (data da celebração do negócio jurídico que ensejou a propositura da ação principal ou do título executivo extrajudicial). Observar, para cada tipo de declaração, o período disponibilizado pelo sistema. DIRPF - Pessoa Física (a partir de 2001) 01 Ufesp por CPF (máx 5 anos). DIPJ - Pessoa Jurídica (de 2005 a 2016) 01 Ufesp por CNPJ (POR ANO). ECF - Pessoa Jurídica (de 2015 a 2023) 02 Ufesps por CNPJ (POR ANO). DOI - Pessoa Física ou Jurídica (de mm/aaaa a mm/aaaa) 01 Ufesp por CPF/CNPJ (por período). DITR - Pessoa Física ou Jurídica (a partir de 2005) 01 Ufesp por CPF/CNPJ (por período). Decred - Pessoa Física ou Jurídica (de 2003 a 2023) 01 Ufesp por CPF/CNPJ (por período). Dimob - Pessoa Física ou Jurídica (de 2012 a 2023) 01 Ufesp por CPF/CNPJ (por período). eFinanceira - Pessoa Física ou Jurídica (a partir de 2015) 01 Ufesp por CPF/CNPJ (POR ANO). ONR (Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis): Arisp Averbação de Penhora (Informar o VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO) 01 Ufesp POR MATRÍCULA. Cnib Inclusão/Exclusão de Constrição 01 Ufesp por CPF/CNPJ. PrevJUD: Pesquisa de Dossiê Previdenciário (somente PESSOAS FÍSICAS): Dados Cadastrais, Extrato Cnis, Declaração de Benefícios 01 Ufesp por CPF. RenaJUD: Efetua a inclusão/exclusão de restrições veiculares. Para a inclusão de restrição deverá ser informado o tipo de restrição (na ausência dessa informação será efetuada a restrição de transferência): TRANSFERÊNCIA - Impede a transferência da propriedade do veículo; LICENCIAMENTO - Impede a transferência da propriedade e o licenciamento do veículo; CIRCULAÇÃO - Impede a transferência da propriedade, o licenciamento e a circulação do veículo, autorizando seu recolhimento a depósito. Inclusão de restrições 01 Ufesp por CPF/CNPJ. Exclusão de restrições 01 Ufesp por CPF/CNPJ. SerasaJUD: (Efetua apenas a inclusão/exclusão de apontamentos. Não realiza pesquisa de bens). Inclusão de apontamentos (Informar o VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO) 01 Ufesp por CPF/CNPJ. Exclusão de apontamentos 01 Ufesp por CPF/CNPJ. SerpJUD: (Especificar o TIPO DE CERTIDÃO a ser consultada) - Registro Civil (Nascimento, Casamento, Óbito) 01 Ufesp por CPF/certidão. - PNB Pesquisa Nacional de Bens Imóveis 01 Ufesp por CPF/CNPJ. - RTDPJ Pesquisa Nacional de Bens Móveis 01 Ufesp por CPF/CNPJ. - RCPJ Registro Civil das Pessoas Jurídicas 01 Ufesp por CNPJ. SisbaJUD: Informar o VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO (exceto para CCS). - Ordem de bloqueio simples 01 Ufesp Por CPF/CNPJ. - Ordem de bloqueio reiterada - 30 dias 03 Ufesps por CPF/CNPJ. - Ordem de bloqueio reiterada - 60 dias (máximo permitido por ordem) 06 Ufesps Por CPF/CNPJ. - CCS - Quebra de Sigilo Bancário (Especificar o PERÍODO (dd/mm/aaa a dd/mm/aaaa) a ser consultado, recolhendo as custas por ANO/CPF/CNPJ) 02 Ufesps por CPF/CNPJ (POR ANO). Sniper: Consulta Relacionamentos 01 Ufesp por CPF/CNPJ. (*) Ressalvadas as hipóteses legais de isenção, de Gratuidade Judiciária ou de diferimento, nenhum serviço de obtenção será executado sem o prévio recolhimento (Provimento CSM nº 2.684/2023, Art. 11, § 1º). (*) VALOR DA UFESP: R$ 37,02 (exercício 2025). Os valores deverão ser recolhidos na guia FEDTJ - Fundo Especial de Despesa do Tribunal, juntando cópia da guia de recolhimento e da autenticação bancária (Provimento CSM nº 2.684/2023, art. 9º: O valor para obtenção de informações de base de dados será fixado conforme o anexo V, calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período). (*) Índices e Taxas Judiciárias: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Providenciado o recolhimento, ou decorrido o prazo, o que deverá ser certificado, tornem conclusos para as deliberações cabíveis. Int. - ADV: RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

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Processo nº 1061673-31.2024.8.26.0100

ID: 278729657

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1061673-31.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

INDUSTRIAS VITORIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARRI RODRIGUES BORGES

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ADV: Larri Rodrigues Borges (OAB 422267/SP) Processo 1061673-31.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Industrias Vitoria Ltda - Vistos. 1) O deferimento do pedido de constrição … ADV: Larri Rodrigues Borges (OAB 422267/SP) Processo 1061673-31.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Industrias Vitoria Ltda - Vistos. 1) O deferimento do pedido de constrição judicial, por meio eletrônico (penhora on line), de ativos financeiros do devedor se trata de medida legal que visa à rápida satisfação da execução (art. 854 do CPC). A parte exequente requereu o deferimento de penhora de créditos futuros em contas bancárias da parte executada, realizada por meio da ferramenta teimosinha. Indefiro o pedido de realização da busca de modo automaticamente reiterado de ativos financeiros por intermédio do sistema SisbaJud. A busca reiterada de ativos financeiros, embora automática, gera um protocolo para cada dia de reiteração, que ao final deve ser lido e juntado aos autos individualmente, bem como compilado com os demais resultados dos dias anteriores, tornando sua operacionalização tão demorada quanto uma busca individual por dia de reiteração. Desta forma, considerando o grande acervo de processos relativamente ao quantitativo de servidores, de modo a possibilitar que todos os exequentes que postularem, tenham acesso à ferramenta do SisbaJud em tempo razoável (CF, art. 5º, inc. LXXVIII), tem-se que a pesquisa inicial deve ser feita de modo não reiterado. 2) DEFIRO a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora. 3) Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a z. Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, promover, a z. Serventia: a) a liberação de eventual indisponibilidade excessiva (caso o valor tornado indisponível seja superior ao valor do débito) (art. 854, § 1º, do CPC). b) Caso o valor tornado indisponível seja irrisório, isto é, insuficiente para sequer satisfazer as custas processuais (custas iniciais), o respectivo desbloqueio (art. 836 do CPC). O protocolo do bloqueio e deverá ser digitalizado nos autos como Protocolo Bloqueio/Penhora online (novo) (código 1175). O resultado positivo (total ou parcialmente) deverá ser digitalizado nos autos como Bloqueio/Penhora online Positivo (código 361) e o negativo como Bloqueio/Penhora online Negativo (código 362). 4) Restando frutífera ou parcialmente frutífera a ordem, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos (art. 854, § 2º, do NCPC) (desde que recolhida a taxa para intimação postal ou seja a parte exequente beneficiária da gratuidade processual), para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, § 3º, do NCPC). 5) Havendo impugnação, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Com ou sem resposta do exequente, tornem os autos conclusos para análise da impugnação. 6) Não havendo impugnação, o que deverá ser certificado pela Serventia, proceda à transferência do valor tornado indisponível para conta judicial. Fica tal indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal (art. 854, § 5º, do NCPC). 7) Com a vinda aos autos do comprovante de depósito, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento eletrônico em favor do exequente, desde que apresentado o formulário de MLE devidamente preenchido, reservando-se, se o caso, numerário suficiente para taxa judiciária e das demais despesas que não foram oportunamente recolhidos, nos termos do art. 11 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. 8) Caso infrutífera, havendo requerimento do exequente, providencie-se, desde logo, o bloqueio de veículos, via Renajud, e a obtenção da última declaração de imposto de renda, via Infojud. O resultado do bloqueio de veículos deverá ser digitalizado como Bloqueio - Renajud (código 778). 9) As cópias das declarações obtidas via InfoJud deverão ser digitalizadas nos autos digitais como Declaração de Imposto de Renda (código 73). 10) Caso haja resultado positivo para as diligências junto ao SISBAJUD ou RENAJUD, a z. Seventia deverá expedir o ato ordinatório pertinente, nos termos do art. das NSCGJ. Art. 1.264. As informações prestadas pelo Bacenjud, que se restrinjam a declinar o bloqueio ou não dos valores determinados pelo Juízo, ou pelo Renajud, que se limitem a declinar quais veículos foram bloqueados, ou por qualquer outro sistema similar serão importadas do sistema - ou digitalizadas se enviadas em meio físico -, e em seguida liberadas nos autos digitais, praticando o ofício de justiça o ato ordinatório pertinente. A realização de pesquisa de bens imóveis via ARISP, poderá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. Neste último caso, havendo requerimento, e infrutíferas todas as outras diligências visando encontrar bens passíveis de execução, providencie-se também sua realização. 11) Com as respostas, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 30 (trinta) dias. 12) Em caso de inércia por prazo superior a 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos. 13) O desarquivamento dos autos exigirá prévio recolhimento do respectivo emolumento - (Lei Estadual de Custas nº 11.608/2003, art. 2º, X c/c Comunicado 211/2019 da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo, Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 206-2, excetuando a hipótese de ser a parte beneficiária da gratuidade processual). Int.

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Processo nº 1128991-31.2024.8.26.0100

ID: 293615107

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1128991-31.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ALBERTINA MARQUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAMELA SUARAMES LEMOS TELES

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Processo 1128991-31.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Maria Albertina Marques dos Santos - Vistos. Ante a documentação juntada, comprovando a parte autora a sua hipossuficiência… Processo 1128991-31.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Maria Albertina Marques dos Santos - Vistos. Ante a documentação juntada, comprovando a parte autora a sua hipossuficiência financeira, concedo-lhe a gratuidade processual. Com fundamento no artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil, determino a realização de perícia antecipada. Para realização da prova técnica, nomeio como perito judicial o Eng. Sérgio Luiz Benevenuto. 3. Tratando-se a parte autora de beneficiária da justiça gratuita, observando-se que está em vigor a Resolução 910/2023, fixo o honorários periciais, observando-se o valor máximo previsto na referida resolução (88 UFESPs - R$ 3.111,68). 4. A fixação de honorários periciais no valor máximo decorre das circunstâncias do caso concreto, considerando a extensão e localização do imóvel usucapiendo, as dificuldades para acesso ao local, as constantes recusas dos peritos designados para o encargo, em razão do baixos valores, demonstrando a dificuldade da realização da prova no caso concreto. No caso dos autos, a prova pericial é requisito essencial da própria propositura, sendo verdadeiro pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular, considerando que se trata de ação de usucapião. Na ausência de apresentação de tais informações pelo proprio autor, quando da propositura da ação, há necessidade de elaboração de laudo para identificação precisa e delimitação do imóvel usucapiendo, similiar à realizada nas ações demarcatórias. Tais laudos são extremamente custosos, em especial diante da especialização requerida para sua elaboração, extensão dos trabalhos e despesas com material e profissionais. Tanto assim que os I. Auxiliares da Justiça vinham recusando sistematicamente o encargo com pagamento na mera remuneração estabelecida pela Deliberação nº 92/2008 do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, cujos valores se encontram desatualizados e que nem mesmo cobrem as despesas com a realização da prova. 5. Sem prejuízo do valor fixado a título de horários periciais, ante previsão expressa na resolução citada de honorários específicos para topografia, deverá informar se será necessário profissional para a topografia/georreferenciamento, indicado, desde já, o nome do profissional. Desde já fixo os honorários para a perícia topográfica em R$ 1.025,44 (29 UFESPs - imóvel com metragem inferior a 2.500 m²) 6. Sem prejuízo, deverá o i. Perito estimar seus honorários de maneira discriminada para eventual execução em caso de sucumbência de parte não beneficiária da justiça gratuita. 7. Faculto aos interessados a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico, no prazo previsto no art. 465, § 1º, do Código de Processo Civil. 8. O laudo deverá ser apresentado em 60 dias após o início dos trabalhos. Caso o perito precise, excepcionalmente, de maior prazo, deverá peticionar nos autos. Ainda, se o perito der causa à expedição de mandado de busca e apreensão perderá a confiança deste juízo. A serventia deverá dar ciência ao perito, especificamente, do teor deste parágrafo. Ressalvo que, após a perícia, será determinado o necessário para que eventuais titulares dos registros efetivamente atingidos e confinantes sejam citados, caso não estejam incluídos entre as pessoas já citadas. Quesitos do Juízo: Localização e descrição do imóvel usucapiendo: 1. A descrição do imóvel usucapiendo constante da inicial está correta e corresponde à posse exercida pelo(s) autor(es)?; 2. Qual a localização do imóvel usucapiendo? (nome do logradouro público atual e anterior, bem como a numeração presente e passada); 3. O imóvel usucapiendo coincide com alguma descrição tabular pré-existente? (em caso positivo apresentar a reprodução da descrição tabular); 4. Caso o imóvel usucapiendo não coincida com qualquer matrícula ou transcrição anterior, deve o perito informar quais os registros atingidos pela posse; 5. Descrever o imóvel em atenção aos seguintes itens: 5.1 - medidas perimetrais; 5.2 - medida de superfície; 5.3 - ângulos internos do polígono; 5.4 - amarração do imóvel com o mais próximo ponto de intersecção de vias públicas (indicação do primeiro ponto como ponto "1", que formará com o ponto "2" a parte frontal do imóvel); 5.5 - confrontantes (indicando preferencialmente os números tabulares correspondente, que pode ser complementado com o respectivo número de contribuinte ou nome dos titulares); 5.6 se houver interferência com área municipal, estadual ou federal, elaborar nova planta excluindo a área pública; Informações para o processamento: 6. Informar o nome e endereço dos confrontantes tabulares (confrontantes indicados no assento registral existente) e de fato; 7. Indicar se houve, ou não, citação dos confrontantes tabulares e de fato; Exercício da posse: 8. Colher informações nas proximidades esclarecendo sobre o exercício da posse nos últimos vinte anos anteriores ao ajuizamento da ação, informando quem está na posse do imóvel, há quanto tempo e a que título, indagando sobre a posse exercida pelo(s) autor(es) e esclarecendo quais são as marcas da posse presentes no local (edificação ou plantações); 9. Esclarecer, coletando informações na circunvizinhança, como é exercida a posse (posse direta ou indireta; posse mansa ou submetida à oposição; posse continua ou interrompida); Informações Complementares: 10. Apresentar croquis do imóvel usucapiendo e de seus confrontantes em tamanho ofício (A4), para instruir o mandado citatório em caso de perícia antecipada; 11. Considerando o memorial descritivo e planta elaborados, informar quais as transcrições e/ou matrículas que sofreram desfalques. Nota: Em se tratando de mais de um imóvel, devem ser elaboradas respostas distintas aos quesitos acima, para cada um deles. 9. Havendo concordância do i. perito(a), Providencie a z. Serventia a expedição de ofício para reserva de valores, observando-se o quanto determinado nos itens acima, especialmente quanto ao acréscimo aos honorários periciais usucapião (10 - Usucapião - Grau II) dos honorários referentes à topografia ( 11 - Topografia - Grau I). 10. Caso haja recusa, tornem conclusos para substituição do(a) perito(a), ressaltando-se, contudo, que a reiterada recusa em realizar perícias em processos de justiça gratuita, inviabiliza o andamento dos processos desta Vara especializada e pode levar à remoção da profissional das nomeações por este Juízo, inclusive em processos envolvendo justiça paga. Int. - ADV: PAMELA SUARAMES LEMOS TELES (OAB 394505/SP)

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Condomínio Edifício Champs Elysses x Espólio De José Joaquim Affonso

ID: 312593600

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013200-31.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO CHAMPS ELYSSES

Polo Passivo:

ESPóLIO DE JOSé JOAQUIM AFFONSO

Intimação

Advogados:

LEANDRO MENDONÇA DE OLIVEIRA

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ELLEN GARCIA DOS SANTOS

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DANILO BARREZI DE PAULA

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ALEXANDRE FONSECA DE MELLO

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Processo 0013200-31.2024.8.26.0100 (processo principal 1030049-32.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Condomínio Edifício Champs Elysses - Espólio de José Joaquim Affonso… Processo 0013200-31.2024.8.26.0100 (processo principal 1030049-32.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Condomínio Edifício Champs Elysses - Espólio de José Joaquim Affonso - Vistos. SISBAJUD Anoto que o executado foi citado e tem advogado constituído nos autos. Consigno que eventual oferta de bens pela parte executada não suspende o andamento da execução e, portanto, não obsta a análise do pedido de penhora de ativos financeiros. Sem prejuízo, caso o executado haja oferecido bens em garantia, deverá o exequente se manifestar no prazo de 05 dias dizendo se os aceita. Petição sigilosa: Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando a encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: ESPÓLIO DE JOSÉ JOAQUIM AFFONSO, CPF 06432085853 Valor atualizado: R$ 9.885,33 Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, INDEFIRO eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício para tais entidade. Resposta - Penhora Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 subsequentes, proceda-se: 1) ao desbloqueio em caso de resultado ínfimo; 2) à liberação de eventual indisponibilidade excessiva; e 3) à transferência dos valores para a conta judicial, convertendo-se, nessa oportunidade, o bloqueio em penhora, independentemente de termo. A transferência nesse momento tem por fim evitar prejuízos à parte executada. Dê-se ciência às partes do resultado. Com a publicação desta decisão, as partes representadas nos autos ficarão intimadas do resultado da pesquisa e da penhora, oportunidade em que a parte executada poderá, no prazo de 5 dias, alegar matéria prevista no (art. 854, §3º, CPC) e impugnar a penhora. Caso a parte executada titular dos valores penhorados não tenha constituído advogado nos autos, providencie a parte exequente, em 15 dias, o recolhimento das despesas postais, bem como a informação do endereço em que a parte executada foi citada ou que informou nos autos. Caso o exequente seja beneficiário da Justiça Gratuita, fica dispensado do recolhimento das custas postais, mas deverá fazer o pedido de intimação apontando a que folhas foi concedida a gratuidade e indicando o endereço onde a parte foi citada (indicar folhas). Após, intime-se o executado da penhora, pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, presumindo-se válida a intimação tentada em tal endereço, ainda que sem sucesso (art. 841, §2º, do Código de Processo Civil). Por fim, caso a parte executada titular do bem ou direitos penhorados tenha sido citada por edital e não tenha constituído advogado nos autos, a intimação da penhora deve se dar por edital. Nesse caso, providencie o exequente, em 15 dias, minuta de edital e recolhimento das custas respectivas. Caso o exequente seja beneficiário da Justiça Gratuita, fica dispensado de apresentar a minuta do edital e recolher custas, mas deverá fazer o pedido de intimação apontando em que folhas lhe foi concedida a gratuidade e se já houve nomeação de curador especial ao réu. Após, providencie a z. Serventia a publicação do edital de intimação da penhora. Sem prejuízo, fica eventual curador intimado desde logo para, querendo, oferecer impugnação. Caso não haja curador nomeado, oficie-se à Defensoria Pública solicitando-se a nomeação e, em seguida, intime-se o nomeado. A intimação pessoal (por carta ou edital) deve se limitar ao executado cujos valores foram penhorados. Em caso de pedido de desbloqueio, deverá a parte executada observar a categoria Petições Diversas, tipo de petição "8977 - Pedido de Desbloqueio Penhora Online/SisbaJud". Nesse caso, a parte exequente será intimada para manifestação no prazo de 3 dias e em seguida, os autos retornarão à conclusão urgente para apreciação do pedido de desbloqueio. APÓS AS RESPOSTAS Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. Reitere-se que todos os documentos e petições acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: ELLEN GARCIA DOS SANTOS (OAB 336257/SP), DANILO BARREZI DE PAULA (OAB 371318/SP), ALEXANDRE FONSECA DE MELLO (OAB 222219/SP), LEANDRO MENDONÇA DE OLIVEIRA (OAB 275498/SP)

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Condomínio Edifício Champs Elysses x Espólio De José Joaquim Affonso

ID: 312593735

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013200-31.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO CHAMPS ELYSSES

Polo Passivo:

ESPóLIO DE JOSé JOAQUIM AFFONSO

Intimação

Advogados:

LEANDRO MENDONÇA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELLEN GARCIA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO BARREZI DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE FONSECA DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013200-31.2024.8.26.0100 (processo principal 1030049-32.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Condomínio Edifício Champs Elysses - Espólio de José Joaquim Affonso… Processo 0013200-31.2024.8.26.0100 (processo principal 1030049-32.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Condomínio Edifício Champs Elysses - Espólio de José Joaquim Affonso - Vistos. SISBAJUD Anoto que o executado foi citado e tem advogado constituído nos autos. Consigno que eventual oferta de bens pela parte executada não suspende o andamento da execução e, portanto, não obsta a análise do pedido de penhora de ativos financeiros. Sem prejuízo, caso o executado haja oferecido bens em garantia, deverá o exequente se manifestar no prazo de 05 dias dizendo se os aceita. Petição sigilosa: Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando a encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: ESPÓLIO DE JOSÉ JOAQUIM AFFONSO, CPF 06432085853 Valor atualizado: R$ 9.885,33 Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, INDEFIRO eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício para tais entidade. Resposta - Penhora Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 subsequentes, proceda-se: 1) ao desbloqueio em caso de resultado ínfimo; 2) à liberação de eventual indisponibilidade excessiva; e 3) à transferência dos valores para a conta judicial, convertendo-se, nessa oportunidade, o bloqueio em penhora, independentemente de termo. A transferência nesse momento tem por fim evitar prejuízos à parte executada. Dê-se ciência às partes do resultado. Com a publicação desta decisão, as partes representadas nos autos ficarão intimadas do resultado da pesquisa e da penhora, oportunidade em que a parte executada poderá, no prazo de 5 dias, alegar matéria prevista no (art. 854, §3º, CPC) e impugnar a penhora. Caso a parte executada titular dos valores penhorados não tenha constituído advogado nos autos, providencie a parte exequente, em 15 dias, o recolhimento das despesas postais, bem como a informação do endereço em que a parte executada foi citada ou que informou nos autos. Caso o exequente seja beneficiário da Justiça Gratuita, fica dispensado do recolhimento das custas postais, mas deverá fazer o pedido de intimação apontando a que folhas foi concedida a gratuidade e indicando o endereço onde a parte foi citada (indicar folhas). Após, intime-se o executado da penhora, pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, presumindo-se válida a intimação tentada em tal endereço, ainda que sem sucesso (art. 841, §2º, do Código de Processo Civil). Por fim, caso a parte executada titular do bem ou direitos penhorados tenha sido citada por edital e não tenha constituído advogado nos autos, a intimação da penhora deve se dar por edital. Nesse caso, providencie o exequente, em 15 dias, minuta de edital e recolhimento das custas respectivas. Caso o exequente seja beneficiário da Justiça Gratuita, fica dispensado de apresentar a minuta do edital e recolher custas, mas deverá fazer o pedido de intimação apontando em que folhas lhe foi concedida a gratuidade e se já houve nomeação de curador especial ao réu. Após, providencie a z. Serventia a publicação do edital de intimação da penhora. Sem prejuízo, fica eventual curador intimado desde logo para, querendo, oferecer impugnação. Caso não haja curador nomeado, oficie-se à Defensoria Pública solicitando-se a nomeação e, em seguida, intime-se o nomeado. A intimação pessoal (por carta ou edital) deve se limitar ao executado cujos valores foram penhorados. Em caso de pedido de desbloqueio, deverá a parte executada observar a categoria Petições Diversas, tipo de petição "8977 - Pedido de Desbloqueio Penhora Online/SisbaJud". Nesse caso, a parte exequente será intimada para manifestação no prazo de 3 dias e em seguida, os autos retornarão à conclusão urgente para apreciação do pedido de desbloqueio. APÓS AS RESPOSTAS Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. Reitere-se que todos os documentos e petições acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: ELLEN GARCIA DOS SANTOS (OAB 336257/SP), DANILO BARREZI DE PAULA (OAB 371318/SP), ALEXANDRE FONSECA DE MELLO (OAB 222219/SP), LEANDRO MENDONÇA DE OLIVEIRA (OAB 275498/SP)

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