Resultados para "1036206-16.2025.8.26.0100" – Página 148 de 153

Processo nº 1090817-16.2025.8.26.0100

ID: 321183645

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1090817-16.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SULAMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIZARDO BARROSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1090817-16.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Sulamerica Cia de Seguro Saude - Vistos. 1. Guia(as) de custas devidamente inutilizada(s) no sistema. 2. Diante da… Processo 1090817-16.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Sulamerica Cia de Seguro Saude - Vistos. 1. Guia(as) de custas devidamente inutilizada(s) no sistema. 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise sobre a conveniência de designação da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Citem-se os executados para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Não encontrados os executados, havendo bens de sua titularidade, proceder-se-á ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Os executados deverão ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, ainda, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinza) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente aos embargos à execução, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado nos autos deste processo, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês, nos termos do artigo 916 do Código de Processo Civil, ressaltando-se que enquanto não apreciado o pedido de parcelamento, o executado deve seguir com o depósito das parcelas vincendas, sob pena de indeferimento. Ficam os executados advertidos que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Considerando que a expedição da carta de citação é vinculada a esta decisão, para fins de celeridade e do regular andamento do processo, independentemente de nova intimação, deve a parte autora se manifestar sobre o resultado da carta (frutífero ou infrutífero) no prazo de 30 dias, a contar desta decisão. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá a parte interessada comprovar o prévio recolhimento das taxas devidas, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes observem a correta nomeação das petições protocoladas no curso do processo, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; pedido de penhora, etc), nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições e documentos devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. - ADV: LUIZ FELIZARDO BARROSO (OAB 369272/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

H. A. M. x A. A. De S. S. C. A. S.

ID: 328390929

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1055218-16.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

H. A. M.

Polo Passivo:

A. A. DE S. S. C. A. S.

Intimação

Advogados:

PAULO SERGIO MELIN GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MEIRE RIBEIRO CAMBRAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO BLATT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1055218-16.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - H.A.M. - A.A.S.S.C.A.S. - Vistos. 1) Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c obrigação de pagar, co… Processo 1055218-16.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - H.A.M. - A.A.S.S.C.A.S. - Vistos. 1) Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c obrigação de pagar, com pedido de tutela de urgência, proposta pela autora em face da operadora de saúde, alegando ter realizado cirurgia de implante coclear em 2024 e, em razão da surdez, necessitar de tratamento de reabilitação com fonoaudiologia, conforme prescrição médica (fls. 01/32). Foi deferida a tutela provisória determinando à ré que indicasse clínica credenciada apta a realizar o tratamento, localizada a no máximo 8km da residência da autora, ou, então, custeasse integralmente em clínica à escolha da autora, com possibilidade de bloqueio de valores em caso de descumprimento (fls. 198/199). A ré se manifestou pugnando pela concessão da justiça gratuita e alegando preliminarmente inépcia da inicial por ausência de comprovação da negativa de cobertura, carência da ação por ausência de interesse processual, além de impugnar o valor da causa e a gratuidade da justiça da autora. No mérito, alegou que não houve negativa de cobertura e que não há previsão contratual ou legal que imponha a obrigação de disponibilizar clínica até 8km da residência. Houve requerimento de prova pericial e de oitiva do fabricante do aparelho coclear (fls. 253/281 e 760/761). A autora apresentou réplica reiterando os termos da inicial (fls. 765/821). O Ministério Público se manifestou (fls. 825/827). Pois bem. O AR de citação foi juntado aos autos no dia 18/05/2025, logo, o prazo de 15 dias para contestar o feito se encerrou em 06/06/2025. Com efeito, se intempestiva a contestação, poder-se-ia dizer que as preliminares arguidas restaram prejudicadas. No entanto, por dizerem respeito às condições da ação matéria de ordem pública , mister analisá-las para que não pairem dúvidas sobre a regularidade do feito. De início, indefiro a concessão dos benefícios da justiça gratuita à requerida, pois, apesar de se dizer entidade sem fins lucrativos, desenvolve atividade empresarial de prestação de serviços médicos, sujeitos à contraprestação, inexistindo nos autos qualquer demonstração de hipossuficiência para arcar com as custas do processo. No mais, de rigor a rejeição da preliminar de inépcia da inicial, uma vez que os fatos foram apresentados de forma concatenada e coerente com os documentos juntados, permitindo, inclusive, a defesa por parte da requerida. Também não merece prosperar a alegada ausência de interesse de agir, tendo em conta que a autora não viu alternativa senão ajuizar a presente demanda em decorrência da negativa de cobertura do tratamento pelo plano de saúde o qual, diga-se, apenas ofereceu tratamento após a liminar concedida por este juízo. Mantenho os benefícios da justiça gratuita concedida à autora (fls. 198/199). Com relação ao valor da causa, a despeito da impugnação genérica pela requerida, apresente a autora orçamento correspondente ao tratamento pleiteado nos autos. Prazo: 15 dias. 2) Não obstante a intempestividade da contestação, o réu pode se manifestar no processo conforme o estado em que se encontra, sendo válido, pois, o requerimento de prova pericial feito pelo plano de saúde às fls. 760/761, a quem incumbirá custear integralmente os honorários periciais. A controvérsia gira em torno da necessidade de custeio, pelo plano de saúde, do tratamento de reabilitação com fonoaudiologia à autora, acometida por surdez bilateral e submetida a cirurgia de implante coclear em 2024. Requerida a prova pericial, na medida em que controverte o relatório médico que sustenta o pedido autoral (fl. 78), tem o direito de produzi-la, dado que a questão é eminentemente técnica. Nomeio para sua realização Laura Rodrigues Sefair, que deverá ser intimada para estimar seus honorários em 5 dias. Após, ciência às partes e, não havendo oposição, cabe à ré efetuar o depósito em dez dias. Havendo impugnação, cls para apreciação. As partes poderão formular quesitos e indicar assistentes técnicos em quinze dias.Ultimado o depósito, intime-se a perita para iniciar os trabalhos, entregando o laudo em trinta dias. Deverá esclarecer a necessidade de reabilitação fonoaudióloga em decorrência da cirurgia coclear realizada pela autora acometida por surdez bilateral. Intime-se. - ADV: MEIRE RIBEIRO CAMBRAIA (OAB 90726/SP), PAULO SERGIO MELIN GONCALVES (OAB 112945/SP), ADRIANO BLATT (OAB 329706/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1036206-73.2024.8.11.0001

ID: 261512560

Tribunal: TJMT Órgão: Presidência da Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1036206-73.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ALINE MATOS BARBOSA MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GENNARO REIS DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA TURMA RECURSAL PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.° 1036206-73.2024.8.11.0001 Recurso Extraordinário n.º 1036206-73.2024.8.11.000… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA TURMA RECURSAL PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.° 1036206-73.2024.8.11.0001 Recurso Extraordinário n.º 1036206-73.2024.8.11.0001 Recorrente: Aline Matos Barbosa Machado Recorrido: Uber do Brasil Tecnologia LTDA. Vistos. Trata-se de recurso extraordinário interposto por Aline Matos Barbosa Machado, com fulcro no art. 102, inciso III, da Constituição Federal, visando reformar o acórdão desta turma recursal que decidiu de forma contrária aos seus interesses, ao negar provimento ao recurso inominado, conforme dispositivo de decisão monocrática, abaixo transcrita: “Posto isso, CONHEÇO DO RECURSO, ante sua tempestividade, e, monocraticamente no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para excluir a condenação por danos morais. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, caput, da Lei n.º 9.099/95. Advirto às partes quanto à possibilidade de aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º do CPC, em caso de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente. Intimem-se. Cumpra-se.” O recurso extraordinário é tempestivo, conforme certidão expedida pela Secretaria da Turma Recursal no Id. 262009771. A parte recorrida apresentou contrarrazões, suscitando, preliminarmente, ausência de repercussão geral e, no mérito, defendendo a manutenção do acórdão combatido (Id. 264810836). É o relato necessário. Decido. O art. 1.035, caput, do Código de Processo Civil, dispõe: Art. 1.035. O Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário quando a questão constitucional nele versada não tiver repercussão geral, nos termos deste artigo. § 1o Para efeito de repercussão geral, será considerada a existência ou não de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos do processo. § 2o O recorrente deverá demonstrar a existência de repercussão geral para apreciação exclusiva pelo Supremo Tribunal Federal. § 3o Haverá repercussão geral sempre que o recurso impugnar acórdão que: I - contrarie súmula ou jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal; II – (Revogado pela Lei nº 13.256, de 2016) III - tenha reconhecido a inconstitucionalidade de tratado ou de lei federal, nos termos do art. 97 da Constituição Federal. § 4o O relator poderá admitir, na análise da repercussão geral, a manifestação de terceiros, subscrita por procurador habilitado, nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. § 5o Reconhecida a repercussão geral, o relator no Supremo Tribunal Federal determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional. § 6o O interessado pode requerer, ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal de origem, que exclua da decisão de sobrestamento e inadmita o recurso extraordinário que tenha sido interposto intempestivamente, tendo o recorrente o prazo de 5 (cinco) dias para manifestar-se sobre esse requerimento. § 7º Da decisão que indeferir o requerimento referido no § 6º ou que aplicar entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos caberá agravo interno. (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) § 8o Negada a repercussão geral, o presidente ou o vice-presidente do tribunal de origem negará seguimento aos recursos extraordinários sobrestados na origem que versem sobre matéria idêntica. § 9o O recurso que tiver a repercussão geral reconhecida deverá ser julgado no prazo de 1 (um) ano e terá preferência sobre os demais feitos, ressalvados os que envolvam réu preso e os pedidos de habeas corpus. § 10.(Revogado dada pela Lei nº 13.256, de 2016) § 11. A súmula da decisão sobre a repercussão geral constará de ata, que será publicada no diário oficial e valerá como acórdão”. Os temas abrangidos pelos §§ 1º e 2º do referido dispositivo legal são aqueles relacionados com o sistema econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem interesses subjetivos ou disponíveis, devendo ser preliminarmente demonstrados na interposição do recurso. No presente caso, verifica-se que a parte recorrente não demonstrou de forma clara e efetiva a repercussão geral da controvérsia contida nas razões recursais, tendo em vista que não ofereceu preliminar formal e adequadamente fundamentada com o fim de comprovar a existência da repercussão geral da matéria discutida que demonstre, sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida. Nesse sentido: “EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INOBSERVÂNCIA DO ART. 1.035, §§ 1º E 2º, DO CPC. REPERCUSSÃO GERAL PRESUMIDA OU RECONHECIDA EM OUTRO RECURSO NÃO VIABILIZA O APELO SEM A PRELIMINAR ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não houve, no recurso extraordinário, demonstração da existência de repercussão geral. Inobservância do art. 1.035, §§ 1º e 2º, do CPC. O preenchimento desse requisito demanda a explicitação, no caso concreto, da existência de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos do processo (art. 1.035, §§ 1º e 2º, do CPC). A afirmação genérica da existência de repercussão geral ou a simples indicação de tema ou precedente desta Suprema Corte são insuficientes para o atendimento do pressuposto. 2. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo interno conhecido e não provido. (STF - ARE: 1422273 SP, Relator: ROSA WEBER, Data de Julgamento: 15/08/2023, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 22-08-2023 PUBLIC 23-08-2023)”. [destaque nosso] “Ementa: Direito Penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Crime de estupro de vulnerável. Preliminar de repercussão geral. Ausência de fundamentação. Jurisprudência do supremo tribunal federal. 1. A parte recorrente não apresentou mínima fundamentação quanto à repercussão geral das questões constitucionais discutidas, limitando-se a fazer observações genéricas sobre o tema. Tal como redigida, a preliminar de repercussão geral apresentada poderia ser aplicada a qualquer recurso, independentemente das especificidades do caso concreto, o que, de forma inequívoca, não atende ao disposto no art. 1.035, § 2º, do CPC. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF - ARE: 1467871 BA, Relator: LUÍS ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 14/02/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 19-02-2024 PUBLIC 20-02-2024)”. [destaque nosso] “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REPERCUSSÃO GERAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. ART. 102, § 3º, DA CRFB E 1.035, § 1º, DO CPC. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. OFENSA REFLEXA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. TEMA 660. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. Consoante orientação firmada nesta Corte, cabe à parte recorrente demonstrar fundamentadamente a existência de repercussão geral da matéria constitucional em debate no recurso extraordinário, mediante o desenvolvimento de argumentação que, de maneira explícita e clara, revele o ponto em que a matéria veiculada no recurso transcende os limites subjetivos do caso concreto do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico. 2. Revela-se deficiente a fundamentação da existência de repercussão geral de recurso extraordinário baseada em argumentações que, de maneira genérica, afirmam sua existência. 3. Ainda que fosse possível superar tal óbice, verifica-se que a Turma de origem decidiu a controvérsia dos autos com apoio na legislação infraconstitucional e nos fatos e provas da causa (Súmula 279 do STF), o que impede o trânsito do apelo extremo. 4. O Supremo Tribunal Federal já assentou a inexistência da repercussão geral quando a alegada ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, da legalidade e dos limites da coisa julgada é debatida sob a ótica infraconstitucional (ARE-RG 748.371, da relatoria do Min. Gilmar Mendes, DJe 1º.08.2013, Tema 660 da sistemática da RG). 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF - ARE: 1417790 SP, Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 18/04/2023, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 28-04-2023 PUBLIC 02-05-2023)”. [destaque nosso] Dessa forma, como não foi suscitada a preliminar na peça recursal, apontando formalmente e de maneira específica as razões pelas quais a matéria constitucional debatida possui repercussão geral, tampouco demonstradas nas razões do recurso, fica inviabilizada a admissão do recurso extraordinário. Ademais, para ser possível o recebimento do Recurso Extraordinário é necessário que a contrariedade à Constituição Federal seja direta, atingindo os próprios preceitos constitucionais. Do contrário, quando for reflexa (indireta ou oblíqua), atingindo, por exemplo, a legislação federal, não é cabível o referido recurso. Nesse sentido o colendo Supremo Tribunal Federal já decidiu: “EMENTA: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL MERAMENTE REFLEXA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279/STF. 1. Os Recursos Extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. 2. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional e legal (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. 3. A argumentação recursal traz versão dos fatos diversa da exposta no acórdão, de modo que o acolhimento dos recursos passa necessariamente pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 desta CORTE: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 4. A matéria está situada no contexto normativo infraconstitucional, de forma que as alegadas ofensas à Constituição seriam meramente indiretas (ou mediatas), o que inviabiliza o conhecimento do referido apelo. 5. Agravo Regimental a que se nega provimento. (STF - ARE: 1453784 PR, Relator: Min. ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 18/10/2023, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 23-10-2023 PUBLIC 24-10-2023)”. [destaque nosso] “EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ELEITORAL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DE OUTROS TRIBUNAIS. INADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. RE 598.365/RG. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AOS INCISOS XXXV, LIV E LV DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMAS N. 660 E 895. REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO FUNDAMENTADA. 1. O Supremo reconheceu a inexistência de repercussão geral da controvérsia relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de tribunais diversos (RE 598.365, ministro Ayres Britto, Tema n. 181/RG). 2. A questão relacionada à apontada afronta aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da inafastabilidade da jurisdição não tem repercussão geral, uma vez configurada ofensa meramente reflexa à Carta da Republica (Temas n. 660/RG e 895/RG). 3. É inadmissível recurso extraordinário em que não apresentada fundamentação suficientemente apta a demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais suscitadas. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido. (STF - ARE: 1392021 RN, Relator: NUNES MARQUES, Data de Julgamento: 06/03/2023, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-058 DIVULG 16-03-2023 PUBLIC 17-03-2023)”. [destaque nosso] “EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU). TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU IRREGULARIDADE. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TEMA N. 660 DA REPERCUSSÃO GERAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS N. 279 E 454 DA SÚMULA DO SUPREMO. 1. A questão da suposta inobservância dos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório não tem repercussão geral, uma vez configurada ofensa meramente reflexa à Carta da Republica (Tema n. 660/RG). 2. Dissentir da conclusão alcançada pelo Colegiado de origem – quanto à ausência de identificação dos alegados vícios de nulidade no procedimento administrativo conduzido pelo Tribunal de Contas da União – demandaria o reexame de provas e a interpretação de cláusulas editalícias. Incidência dos verbetes n. 279 e 454 da Súmula do Supremo. 3. Agravo interno desprovido. (STF - ARE: 1387846 RS, Relator: NUNES MARQUES, Data de Julgamento: 20/03/2023, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-080 DIVULG 17-04-2023 PUBLIC 18-04-2023)”. [destaque nosso] Outrossim, ainda que ultrapassados os argumentos supra, o recurso extraordinário não alcançaria seguimento, pois, de uma simples análise, vislumbra-se, também, a nítida intenção de provocar o reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado nesta seara recursal, ante o disposto no verbete sumular n.º 279 do STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Sendo assim, neste caso, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário, em face ao disposto no art. 1.030, inciso I, alínea “a” do Código de Processo Civil, in verbis: “ Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: I – negar seguimento: (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) a) a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral; (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) Com essas considerações, em face ao disposto no art. 1.030, inciso I, alínea “a” do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao presente Recurso Extraordinário. Em atenção ao pedido constante no ID 261245259 e considerando a documentação juntada nos Ids. 261245261 a 261245269, concedo os benefícios da gratuidade de justiça. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Dra. Eulice Jaqueline da Costa Silva Cherulli Juíza de Direito Presidente da Primeira Turma Recursal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luis Alves De Oliveira Neto x Amazônia Garden Alimentos Ltda. e outros

ID: 298386419

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: DISSOLUçãO PARCIAL DE SOCIEDADE Nº Processo: 1048622-16.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUIS ALVES DE OLIVEIRA NETO

Polo Passivo:

AMAZôNIA GARDEN ALIMENTOS LTDA. ANDRE ALVES PIRES GUSTAVO LACERDA MENI MáRCIO MENI

Intimação

Advogados:

RUY DE MELLO JUNQUEIRA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA DA SILVA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO FRANCISCO BERALDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALIPIO TADEU TEIXEIRA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1048622-16.2025.8.26.0100 - Dissolução Parcial de Sociedade - Apuração de haveres - Luis Alves de Oliveira Neto - Amazônia Garden Alimentos Ltda. - - Márcio Meni - - Gustavo Lacerda Meni … Processo 1048622-16.2025.8.26.0100 - Dissolução Parcial de Sociedade - Apuração de haveres - Luis Alves de Oliveira Neto - Amazônia Garden Alimentos Ltda. - - Márcio Meni - - Gustavo Lacerda Meni - - Andre Alves Pires - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido da parte autora, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para decretar a resolução da sociedade Amazônia Garden Alimentos Ltda, CNPJ n. 45.873.782/0001-01, a partir de 31/10/2024, com a retirada do autor Luis Alves de Oliveira Neto do quadro societário. Diante da concordância das partes em relação à dissolução parcial, as custas serão rateadas na forma do art. 603, § 1º, do Código de Processo Civil, de acordo com a proporção de sua participação societária. Em relação às custas e às despesas processuais, haverá a incidência de correção monetária pelos índices da tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça, a partir de cada adiantamento, bem como de juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado da condenação. Considerando a superveniência da Lei n. 14.905/2024 e também o princípio tempus regit actum, a partir de 30 de agosto de 2024, em ambos os casos, dever-se-á observar a atualização monetária pelo índice IPCA-IBGE, conforme determinação contida no artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, além de juros de mora de acordo com a taxa legal, isto é, taxa Selic deduzido o índice IPCA-IBGE (conforme previsão do artigo 406, § 1º, do Código Civil). Não haverá condenação em honorários advocatícios, diante da manifestação expressa de concordância com a dissolução, em relação a tal pedido, também nos termos do artigo 603, § 1º, do Código de Processo Civil. Esta sentença servirá de oficio que deve ser protocolado pela parte autora perante a JUCESP, instruída com cópia da certidão de trânsito em julgado, para as providências registrarias relacionadas à retirada da parte requerente do quadro societário, mediante o pagamento das custas para o ato, observando-se o disposto no artigo 47 do Decreto n. 1.800/96: "Na hipótese de decisão judicial, a comunicação do juízo alusiva ao ato será arquivada pela Junta Comercial para conhecimento de terceiros e caberá aos interessados, quando a decisão judicial alterar dados da empresa, providenciar o arquivamento do instrumento próprio, acompanhado de certidão de inteiro teor da sentença transitada em julgado que o motivou (Redação dada pelo Decreto nº 10.173, de 2019)". Determino à parte requerida que providencie o pagamento dos haveres incontroversos devidos à parte autora, no valor de R$ 480.916,78, no prazo de 5 (cinco) dias, mediante depósito nestes autos, observado o artigo 604, § 1º, do Código de Processo Civil. Com o depósito, fica desde já deferida a expedição de mandado de levantamento eletrônico, em favor da parte autora, referente aos valores depositados às fls. 300/301 e aqueles remanescentes, nos termos do artigo 604, § 2º, do Código de Processo Civil. Após o depósito dos valores pela parte requerida, aguarde-se manifestação da parte autora com pedido de deflagração da fase de apuração de haveres, no prazo de 15 (quinze) dias, ocasião em que será determinada a metodologia a ser adotada em eventual prova pericial a ser realizada nestes autos. A petição deverá indicar de forma objetiva a controvérsia acerca da apuração de haveres, diante de divergência em relação ao valor pago pela parte requerida, com a apresentação do valor que entende devido, se possível, ou a apresentação de quesitos para a prova pericial a ser designada, hipótese em que será a parte contrária intimada do pedido, para manifestação e, em caso de divergência, a apresentação de quesitos para a prova pericial.Fixados os pontos controvertidos, na sequência, será definido o critério de apuração dos haveres e nomeado perito judicial para realização de perícia técnica. Após a deflagração da fase de apuração de haveres, deverá a serventia alterar o assunto principal da ação para: 4933 APURAÇÃO DE HAVERES. Com a publicação da sentença, certifique-se desde já o trânsito em julgado, tendo em vista que a concordância das partes com a dissolução parcial da sociedade é ato incompatível com a vontade de recorrer (artigo 1.000, parágrafo único, Código de Processo Civil). P.R.I.C. - ADV: PRISCILA DA SILVA RODRIGUES (OAB 432164/SP), ALIPIO TADEU TEIXEIRA FILHO (OAB 310811/SP), ALIPIO TADEU TEIXEIRA FILHO (OAB 310811/SP), ALIPIO TADEU TEIXEIRA FILHO (OAB 310811/SP), ALIPIO TADEU TEIXEIRA FILHO (OAB 310811/SP), FABIO FRANCISCO BERALDI (OAB 139288/SP), RUY DE MELLO JUNQUEIRA NETO (OAB 242692/SP), FABIO FRANCISCO BERALDI (OAB 139288/SP), FABIO FRANCISCO BERALDI (OAB 139288/SP), FABIO FRANCISCO BERALDI (OAB 139288/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luis Alves De Oliveira Neto x Amazônia Garden Alimentos Ltda. e outros

ID: 298386122

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: DISSOLUçãO PARCIAL DE SOCIEDADE Nº Processo: 1048622-16.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUIS ALVES DE OLIVEIRA NETO

Polo Passivo:

AMAZôNIA GARDEN ALIMENTOS LTDA. ANDRE ALVES PIRES GUSTAVO LACERDA MENI MáRCIO MENI

Intimação

Advogados:

RUY DE MELLO JUNQUEIRA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA DA SILVA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO FRANCISCO BERALDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALIPIO TADEU TEIXEIRA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1048622-16.2025.8.26.0100 - Dissolução Parcial de Sociedade - Apuração de haveres - Luis Alves de Oliveira Neto - Amazônia Garden Alimentos Ltda. - - Márcio Meni - - Gustavo Lacerda Meni … Processo 1048622-16.2025.8.26.0100 - Dissolução Parcial de Sociedade - Apuração de haveres - Luis Alves de Oliveira Neto - Amazônia Garden Alimentos Ltda. - - Márcio Meni - - Gustavo Lacerda Meni - - Andre Alves Pires - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido da parte autora, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para decretar a resolução da sociedade Amazônia Garden Alimentos Ltda, CNPJ n. 45.873.782/0001-01, a partir de 31/10/2024, com a retirada do autor Luis Alves de Oliveira Neto do quadro societário. Diante da concordância das partes em relação à dissolução parcial, as custas serão rateadas na forma do art. 603, § 1º, do Código de Processo Civil, de acordo com a proporção de sua participação societária. Em relação às custas e às despesas processuais, haverá a incidência de correção monetária pelos índices da tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça, a partir de cada adiantamento, bem como de juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado da condenação. Considerando a superveniência da Lei n. 14.905/2024 e também o princípio tempus regit actum, a partir de 30 de agosto de 2024, em ambos os casos, dever-se-á observar a atualização monetária pelo índice IPCA-IBGE, conforme determinação contida no artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, além de juros de mora de acordo com a taxa legal, isto é, taxa Selic deduzido o índice IPCA-IBGE (conforme previsão do artigo 406, § 1º, do Código Civil). Não haverá condenação em honorários advocatícios, diante da manifestação expressa de concordância com a dissolução, em relação a tal pedido, também nos termos do artigo 603, § 1º, do Código de Processo Civil. Esta sentença servirá de oficio que deve ser protocolado pela parte autora perante a JUCESP, instruída com cópia da certidão de trânsito em julgado, para as providências registrarias relacionadas à retirada da parte requerente do quadro societário, mediante o pagamento das custas para o ato, observando-se o disposto no artigo 47 do Decreto n. 1.800/96: "Na hipótese de decisão judicial, a comunicação do juízo alusiva ao ato será arquivada pela Junta Comercial para conhecimento de terceiros e caberá aos interessados, quando a decisão judicial alterar dados da empresa, providenciar o arquivamento do instrumento próprio, acompanhado de certidão de inteiro teor da sentença transitada em julgado que o motivou (Redação dada pelo Decreto nº 10.173, de 2019)". Determino à parte requerida que providencie o pagamento dos haveres incontroversos devidos à parte autora, no valor de R$ 480.916,78, no prazo de 5 (cinco) dias, mediante depósito nestes autos, observado o artigo 604, § 1º, do Código de Processo Civil. Com o depósito, fica desde já deferida a expedição de mandado de levantamento eletrônico, em favor da parte autora, referente aos valores depositados às fls. 300/301 e aqueles remanescentes, nos termos do artigo 604, § 2º, do Código de Processo Civil. Após o depósito dos valores pela parte requerida, aguarde-se manifestação da parte autora com pedido de deflagração da fase de apuração de haveres, no prazo de 15 (quinze) dias, ocasião em que será determinada a metodologia a ser adotada em eventual prova pericial a ser realizada nestes autos. A petição deverá indicar de forma objetiva a controvérsia acerca da apuração de haveres, diante de divergência em relação ao valor pago pela parte requerida, com a apresentação do valor que entende devido, se possível, ou a apresentação de quesitos para a prova pericial a ser designada, hipótese em que será a parte contrária intimada do pedido, para manifestação e, em caso de divergência, a apresentação de quesitos para a prova pericial.Fixados os pontos controvertidos, na sequência, será definido o critério de apuração dos haveres e nomeado perito judicial para realização de perícia técnica. Após a deflagração da fase de apuração de haveres, deverá a serventia alterar o assunto principal da ação para: 4933 APURAÇÃO DE HAVERES. Com a publicação da sentença, certifique-se desde já o trânsito em julgado, tendo em vista que a concordância das partes com a dissolução parcial da sociedade é ato incompatível com a vontade de recorrer (artigo 1.000, parágrafo único, Código de Processo Civil). P.R.I.C. - ADV: PRISCILA DA SILVA RODRIGUES (OAB 432164/SP), ALIPIO TADEU TEIXEIRA FILHO (OAB 310811/SP), ALIPIO TADEU TEIXEIRA FILHO (OAB 310811/SP), ALIPIO TADEU TEIXEIRA FILHO (OAB 310811/SP), ALIPIO TADEU TEIXEIRA FILHO (OAB 310811/SP), FABIO FRANCISCO BERALDI (OAB 139288/SP), RUY DE MELLO JUNQUEIRA NETO (OAB 242692/SP), FABIO FRANCISCO BERALDI (OAB 139288/SP), FABIO FRANCISCO BERALDI (OAB 139288/SP), FABIO FRANCISCO BERALDI (OAB 139288/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1074909-16.2025.8.26.0100

ID: 297214716

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1074909-16.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BTS INDúSTRIA COMéRCIO CONFECçãO E TRANSPORTES LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA DELBOSQUE MAJOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1074909-16.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Bts Indústria Comércio Confecção e Transportes Ltda. - Vistos. 1. Trata-se de ação cominatória cumulada com inden… Processo 1074909-16.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Bts Indústria Comércio Confecção e Transportes Ltda. - Vistos. 1. Trata-se de ação cominatória cumulada com indenização por danos materiais ajuizada por BTS INDÚSTRIA COMÉRCIO CONFECÇÃO E TRANSPORTES LTDA. em face de NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. E SÃO LUCAS SAÚDE S.A, na qual a parte autora alega, em suma, prática abusiva nos reajustes aplicados ao plano de saúde empresarial contratado. Pede a concessão de tutela de urgência para a redução imediata da mensalidade contratual, com a aplicação dos índices autorizados pela ANS para planos individuais/familiares, afastando-se os reajustes por sinistralidade aplicados unilateralmente pelas operadoras. A tutela de urgência, contudo, não comporta deferimento. Inicialmente, cumpre enfatizar que o momento natural para a concessão da prestação jurisdicional é a sentença, depois de percorrido o devido processo legal. Em algumas situações, porém, o próprio ordenamento permite que essa tutela jurisdicional seja antecipada pelo órgão julgador, desde que preenchidos certos requisitos legais. Como se vê, passíveis de antecipação no tempo são os efeitos da tutela jurisdicional que o autor apenas obteria ao final do procedimento judicial. Fixada tal premissa, denota-se que, embora pesem os argumentos lançados pelo subscritor da petição, a tutela de urgência não comporta acolhimento, em face da ausência dos requisitos legais. De saída, percebe-se que a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional de mérito, tal como colimada na peça de ingresso, implicaria incursão profunda no exame dos fatos trazidos, beirando a bem dizer o próprio esgotamento da atividade jurisdicional, circunstância incompatível com a análise preliminar, superficial e não-exauriente, própria da cognição exercida em sede de tutela de urgência. Nessa linha de raciocínio, entendo que, no momento processual, não há prova inequívoca da verossimilhança das alegações autorais. Nesse cenário, respeitado o entendimento do mandatário da parte autora, não há outra saída senão o indeferimento do pleito liminar. Enfim, denota-se que a providência antecipativa articulada pela parte autora traduz, à evidência, Pretensão que depende de análise mais apurada, o que não condiz com a natureza jurídica do provimento antecipatório (TJSP, Agr. Instr. n° 990.10.449063-4, 4ª Câm. Direito Privado, Rel. Des. NATAN ZELINSCHI DE ARRUDA, j. 11.11.2010). Ainda nessa linha, já se decidiu: A complexidade das questões suscitadas, exigentes de instrução probatória, ausente, portanto, a prova inequívoca da verossimilhança das alegações dos autores, ora agravantes, impedem a concessão da tutela antecipada. Impossível exigi-la do n. magistrado (TJSP, AI n° 376.909-4/1-00, 7ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. GILBERTO DE SOUZA MOREIRA, j. 09.03.2005). Importante pontuar, ademais, que não se pretende ir contra o entendimento já firmado em ação civil pública sobre o tema discutido nos autos, mas sim que, em sede de cognição sumária e sem o devido contraditório, não é possível ter um grau de certeza mínimo do direito da autora, ao ponto de suspender cobrança de valores devidos em razão de um contrato livremente pactuado pelas partes. Pelo exposto, com a devida vênia, com base nas razões acima expendidas, INDEFIRO a tutela antecipada. 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se a(o) ré(u) para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). Na contestação poderá o citando manifestar se tem interesse em audiência de conciliação ou apresentar proposta de autocomposição. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Int. - ADV: PATRICIA DELBOSQUE MAJOR (OAB 250175/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1088877-16.2025.8.26.0100

ID: 313007734

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1088877-16.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEBORAH SPEROTTO DA SILVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1088877-16.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Seguro - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. A parte autora poderia demandar no foro do domicílio da ré ou, ainda, no fo… Processo 1088877-16.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Seguro - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. A parte autora poderia demandar no foro do domicílio da ré ou, ainda, no foro do local do acidente, contudo, resolveu demandar em seu próprio foro, sem haver regra legal que lhe permita, já que, apesar de existir a sub-rogação dos direitos do segurado, não lhe é transmitido o direito de litigar em seu próprio domicílio, por ser este um direito personalíssimo do consumidor. O C. Superior Tribunal de Justiça ao analisar situações parelhas tem entendido que a regra de foro é personalíssima em benefício do consumidor, não se transmitindo à seguradora. Nesse sentido: Assim delimitada a controvérsia, necessário consignar que as seguradoras, que se sub-rogam nos danos materiais sofridos pelo segurado, não contam com a prerrogativa de ajuizar o feito no local da sua sede ou naquele em que ocorrido o dano, estando sujeitas à regra geral de mover a ação perante o domicílio do réu, conforme dispõe o art. 46 do Código de Processo Civil de 2015 (art. 94 do CPC revogado), pois não se lhe reconhece a condição de vítima, que possui direito personalíssimo (CC 163.949, Min. Maria Isabel Galotti, DJe. 14.10.2019); CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - ACIDENTE DE PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Agravo de Instrumento nº 2182201-57.2022.8.26.0000 -Voto nº 37615 4 VEÍCULO - AÇÃO REGRESSIVA - SEGURADORA - FORO EXCEPCIONAL - ART. 100, § ÚNICO DO CPC - INAPLICABILIDADE. 1 - A norma especial contida no art. 100, parágrafo único, do CPC foi disposta em benefício da situação personalíssima da vítima que sofre acidente automobilístico, no claro intuito de minimizar-lhe as despesas e aborrecimentos que os danos dele decorrentes ocasionam. A prerrogativa processual do foro excepcional não se transmite às seguradoras, que, tão somente suportam os ônus financeiros e, regressivamente, sub-rogam-se materialmente nos direitos do credor. 2 - Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 16ª Vara Cível da Seção Judiciária de São Paulo. (CC 21829, Ministra Nancy Andrighi, DJ 15.05.2000). No mesmo caminho, o TJSP manifestou-se: "COMPETÊNCIA DE FORO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS DECORRENTE DE CONTRATO DE SEGURO. PEDIDO FORMULADO POR SEGURADORA SUB-ROGADA. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA. PREVALECIMENTO. SEGURADORA QUE NÃO DESFRUTA DO PRIVILÉGIO CONFERIDO AO CONSUMIDOR. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A seguradora, tendo realizado o pagamento correspondente à cobertura dos danos em favor dos segurados, assumiu o posicionamento respectivo, em virtude de sub-rogação, de modo que o contrato firmado se submete às regras consumeristas. 2. Alegada a incompetência de foro, por parte da ré, o Juízo acolheu a exceção, solução que deve prevalecer, pois o privilégio atribuído ao consumidor é personalíssimo (CDC, artigo 101, I), não conferindo à seguradora a possibilidade de optar pelo foro do próprio domicílio para demandar. 3. Essa é a orientação adotada pelo C Superior Tribunal de Justiça em situação análoga, e deve ser aplicada à hipótese". (TJSP; Agravo de Instrumento 2286888-22.2021.8.26.0000; Relator (a):Antonio Rigolin; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/03/2022; Data de Registro: 07/03/2022). "Competência. Ação de indenização regressiva ajuizada por seguradora. Acolhimento de exceção apresentada pela ré e determinação de remessa do processo para o foro de seu domicílio. Decisão mantida. A sub-rogação que favorece seguradora não interfere na incidência das regras processuais de competência. Recurso desprovido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2002734-21.2022.8.26.0000; Relator (a):Campos Mello; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/03/2022; Data de Registro: 03/03/2022). Em que pese, a parte autora tenha sustentado a competência deste juízo com base no local do acidente de veículos, este ocorreu na cidade de Votuporanga/SP, ou seja, em endereço não localizado na área de competência desta Comarca. Não há nenhum vínculo da causa com o Foro Central, sendo a comarca da capital juízo completamente aleatório a permitir o reconhecimento de ofício, nos termos do artigo 63, § 5º, do Código de Processo Civil passou a dispor que "o ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício". Assim, declino da competência, determinando a redistribuição dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Votuporanga/SP. Intime-se. - ADV: DEBORAH SPEROTTO DA SILVEIRA (OAB 51634/RS)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1064239-16.2025.8.26.0100

ID: 313089916

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1064239-16.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELA DA SILVA GALANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1064239-16.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Anderson Pereira da Silva - Vistos. Fls. 81/94: Recebo a emenda à inicial. Reconsiderado a decisão anterior e acolh… Processo 1064239-16.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Anderson Pereira da Silva - Vistos. Fls. 81/94: Recebo a emenda à inicial. Reconsiderado a decisão anterior e acolho o pedido do autor para determinar a tramitação do feito em segredo de justiça com fulcro no art. 23 da Lei nº 12.965/2014. Providencie a z. Serventia a inclusão da respectiva tarja. Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC 2015, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O mesmo artigo prevê ainda, em seu §3º, que, dada a natureza provisória da medida, só é admissível a concessão da tutela que seja reversível, tendo em vista a possibilidade de ela não ser confirmada: § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Pede a parte autora que a ré seja obrigada a lhe fornecer dados do usuário indicado. No presente caso, não vislumbro urgência no pedido do autor, visto não haver qualquer dano decorrente da falta de acesso imediato da parte autora a esses dados de forma imediata. No mais, o acesso aos dados é irreversível, o que, por si só, justifica o indeferimento da tutela de urgência. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. Indeferimento. Os requisitos expressos no art. 300 do CPC/2015 devem ser preenchidos para a concessão da tutela provisória de urgência perigo, in casu, de irreversibilidade dos efeitos da decisão caso haja a determinação de disponibilização dos dados do perfil, enquanto não há apuração definitiva dos fatos. Manutenção da r. decisão interlocutória. RECURSO DOS AUTORES CONHECIDO E NÃO PROVIDO(TJSP; Agravo de Instrumento 2209582-06.2023.8.26.0000; Relator (a):Berenice Marcondes Cesar; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/09/2023; Data de Registro: 18/09/2023). De todo modo, apesar do indeferimento, deve ser ressalvada a obrigação do réu de preservação dos dados pretendidos até o julgamento da ação, o que fica expressa e cautelarmente determinado, a fim de garantir a frutuosidade da eventual procedência do pedido. Ante o exposto, defiro em parte a tutela de urgência apenas para determinar à ré a preservação dos registros e dos dados requisitados pelo autor na petição inicial até o julgamento final da lide. Atente-se o réu que nos termos do artigo 77, inciso IV, e parágrafo 2º, do Código de Processo Civil as partes têm o dever de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação, sob pena da configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. Servirá a presente decisão, por cópia a ser obtida no site do Tribunal de Justiça onde conste a assinatura digital, como ofício do juízo a ser apresentado pela parte a quem de direito, obrigando réu(s) e terceiros desde logo ao cumprimento da medida ora deferida. Deverá a parte interessada trazer aos autos o comprovante de recebimento do ofício no prazo de 10 dias desta decisão. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite(m)-se e intime(m)-se o(s) réu(s) para contestar(em) o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Observem as partes a classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ. Int. - ADV: ISABELA DA SILVA GALANTE (OAB 441569/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cbl Companhia Brasileira De Lácteos e outros x Altair Lino Dietrich e outros

ID: 313895240

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: Classificação de Crédito Público Nº Processo: 0022750-16.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CBL COMPANHIA BRASILEIRA DE LáCTEOS CEDROLAT INDUSTRIA DE LATICíNIOS LTDA (EM RECUPERAçãO JUDICIAL) ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RS) INDúSTRIA DE LATICíNIOS BG ERECHIM LTDA. (EM RECUPERAçãO JUDICIAL) LATICíNIOS BOM GOSTO S.A. LíDER ALIMENTOS DO BRASIL S/A LRB - LáCTEOS BRASIL S/A MENPAR ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçõES S/A SAGA AGROINDUSTRIAL LTDA (EM RECUPERAçãO JUDICIAL) SANTA RITA COMéRCIO INDúSTRIA E REPRESENTAçõES LTDA

Polo Passivo:

ALTAIR LINO DIETRICH ANDRIELLY SOARES SILVéRIO DE FARIA ANTONIO JACOB DA SILVA ARNALDO FERREIRA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA ASSOCIAçãO DOS PRODUTORES RURAIS DO CORREGO ENTRE BARRAS E REGIãO-ASPROCEB BANCO BRADESCO S/A BNDES PARTICIPAçõES - BNDESPAR BR TAX CONSULTING LTDA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL CAP LAB INDúSTRIAS E COMéRCIO LTDA CELIO BORTOLOTTO CLAUDINO BROCK COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL SERRAMAR COOPERATIVA AGROPECUáRIA VALE DO RIO DOCE LTDA COOPERATIVA DOS PRODUTORES RURAIS DO NOROESTE PAULISTA - COOPERESTE E G SERVIÇO DE TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA ELI LUIZ TURCATTI ELIZâNGELA DE OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS ENERGISA SUL SUDESTE DIST. ENERGIA S/A FENIX ESTRUTURAS METáLICAS E CONSTRUçAO CIVIL LTDA. FREITAS MACEDO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S GELO FRIO TRANSPORTES LTDA EPP GILLIARD LOPES DA SILVA JEFFERSON DE SOUZA SANTANA ADVOGADOS ASSOCIADOS JUNGHEINRICH LIFT TRUCK - COMéRCIO DE EMPILHADEIRAS LTDA. LATICíNIOS UNIãO TOTAL LTDA – ME LEALES TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA ME LOPES, DOMINGUES SOCIEDADE DE ADVOGADOS MANSUR MURAD ADVOGADOS MáRCIO REZENDE SOUZA MARTINELLI ADVOCACIA EMPRESARIAL MONT JOLI ALIMENTOS ESPECIAIS LTDA. ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO RONALDO MOREIRA DE FARIA SECURITY VIGILÂNCIA PATRIMONIAL LTDA TADEU DE ABREU & MARLLUS VALE ADVOGADOS TICKET SOLUçõES HDFGT S/A TRANSPORTADORA ARICANDUVA LTDA TRANSPORTADORA CARVALHO DE MURIAé LTDA TRANSPORTES HAREI LTDA TRANSVITóRIA SERVIçO DE TRANSPORTE E LOGíSTICA LTDA VALDEMIR TOMAZELLI LTDA VILMAR WOSNIAK VOLTERO REPRESENTAçõES LTDA ZD ALIMENTOS S/A

Intimação

Advogados:

WESLEY DUARTE GONÇALVES SALVADOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALTER VIEIRA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITÓRIA FONTES RICCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS DOS SANTOS RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VICTOR HUGO DE SOUZA BARROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VAGNER SOARES GUIMARÃES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TIAGO DA COSTA SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SIMONE MASSOCHIN ANDRADE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SIDNEY HUBNER FRANÇA CAMARGO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SERGIO AUGUSTO RICHARDELLI VELOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRO BANDEIRA PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO ANTONIO LOPES DELUCCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO VICTOR BUENO IOZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CESAR CAETANO CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIGUEL FERES GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO PAULO GALERI MARI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MAURICIO MARQUES DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARLLUS GODOI DO VALE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARIO DE FREITAS MACEDO FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARINEZ REGINA MAY

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARIANA CARMANHANI BERTONCINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA MADALENA ANTUNES GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUANA BREDA BETELLA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LIDIANE APARECIDA DUVEZA DE BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO FIGUEIREDO PINHEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LAÍS LOPES AMADEI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LAERCIO CRISTOFOLINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JEAN CHRISTIAN WEISS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

IVAN MARCHINI COMODARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IANE MARIA BREDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

HERBERT CAMPOS DUTRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE BOWENS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA ALBERTI GARGALAC PERES ESTEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERSON DA SILVA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GEIDE DAIANA CONCEIÇÃO MARQUES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO BAPTISTA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA MANSUR MURAD SCHAAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CLAUDINO D AVILA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ELIZANGELA DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ELIENE APARECIDA DE SOUZA REZENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO PONTIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO PALUDO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CLAUDEMIR COLUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELIO SILVA CAMARGO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS GUSTAVO RODRIGUES DEL PRÁ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO PACIANOTTO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO MENDONCA CASTANON CONDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ARTHUR ELIAS DE MOURA VALLE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO FRANCISCO CORREA ATHAYDE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA BORBA PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRO BARBOZA ANDRÉ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE ALVES VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX SAUSEN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALBERTO FELIPE LIMA COIMBRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA DE OLIVEIRA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0022750-16.2025.8.26.0100 (processo principal 1190083-10.2024.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Autofalência - Estado do Rio Grande do Sul (RS) - - Indústria de Laticínios Bg … Processo 0022750-16.2025.8.26.0100 (processo principal 1190083-10.2024.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Autofalência - Estado do Rio Grande do Sul (RS) - - Indústria de Laticínios Bg Erechim Ltda. (Em Recuperação Judicial) - - Menpar Administração e Participações S/A - - Cedrolat Industria de Laticínios Ltda (Em Recuperação Judicial) - - Cbl Companhia Brasileira de Lácteos - - Lrb - Lácteos Brasil S/A - - Saga Agroindustrial Ltda (Em Recuperação Judicial) - - Santa Rita Comércio Indústria e Representações Ltda - - Líder Alimentos do Brasil S/A - - Laticínios Bom Gosto S.a. e outro - Martinelli Advocacia Empresarial - - Zd Alimentos S/A - - Voltero Representações Ltda - - Cooperativa dos Produtores Rurais do Noroeste Paulista - Coopereste - - Mont Joli Alimentos Especiais Ltda. - - Jungheinrich Lift Truck - Comércio de Empilhadeiras Ltda. - - Lopes, Domingues Sociedade de Advogados - - Celio Bortolotto - - Eli Luiz Turcatti - - Br Tax Consulting Ltda - - Energisa Sul Sudeste Dist. Energia S/A - - Laticínios União Total Ltda – Me - - SECURITY VIGILÂNCIA PATRIMONIAL LTDA - - Arnaldo Ferreira Distribuidora de Alimentos Ltda - - Valdemir Tomazelli Ltda - - Tadeu de Abreu & Marllus Vale Advogados - - Jefferson de Souza Santana Advogados Associados - - Vilmar Wosniak - - Cooperativa Agropecuária Vale do Rio Doce Ltda - - Leales Transportes e Logistica Ltda Me - - Transportadora Aricanduva Ltda - - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - - Márcio Rezende Souza - - Transportes Harei Ltda - - Gilliard Lopes da Silva - - Freitas Macedo Advogados Associados S/S - - Ticket Soluções Hdfgt S/A - - Transvitória Serviço de Transporte e Logística Ltda - - Associação dos Produtores Rurais do Corrego Entre Barras e Região-asproceb - - BANCO BRADESCO S/A - - Oreste Nestor de Souza Laspro - - Antonio Jacob da Silva - - Elizângela de Oliveira Advogados Associados - - BNDES participações - BNDESPAR - - Claudino Brock - - Cap Lab Indústrias e Comércio Ltda - - Andrielly Soares Silvério de Faria - - Ronaldo Moreira de Faria - - Altair Lino Dietrich - - E G SERVIÇO DE TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA - - Gelo Frio Transportes Ltda Epp - - Cooperativa Agroindustrial Serramar - - Transportadora Carvalho de Muriaé Ltda - - Fenix Estruturas Metálicas e Construçao Civil Ltda. - - Mansur Murad Advogados e outros - Manifeste-se a Fazenda Pública acerca do quanto solicitado pelo Administrador Judicial. - ADV: SIMONE MASSOCHIN ANDRADE (OAB 40754/RS), EDUARDO PONTIERI (OAB 234635/SP), CLAUDEMIR COLUCCI (OAB 74968/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), ALEXANDRO BARBOZA ANDRÉ (OAB 282963/SP), ALEXANDRO BARBOZA ANDRÉ (OAB 282963/SP), IVAN MARCHINI COMODARO (OAB 297615/SP), PAULO VICTOR BUENO IOZZI (OAB 306524/SP), MARINEZ REGINA MAY (OAB 53586/RS), ANDRESSA BORBA PIRES (OAB 223649/SP), ANTONIO FRANCISCO CORREA ATHAYDE (OAB 8227/PR), JEAN CHRISTIAN WEISS (OAB 13621/SC), ELIZANGELA DE OLIVEIRA (OAB 46611/RS), GERSON DA SILVA OLIVEIRA (OAB 447628/SP), TIAGO DA COSTA SANTOS (OAB 164527/RJ), DIEGO PALUDO (OAB 91335/RS), DIEGO PALUDO (OAB 91335/RS), VICTOR HUGO DE SOUZA BARROS (OAB 64979/PR), VICTOR HUGO DE SOUZA BARROS (OAB 64979/PR), WALTER VIEIRA FILHO (OAB 148417/SP), ALEXANDRE ALVES VIEIRA (OAB 147382/SP), WALTER VIEIRA FILHO (OAB 148417/SP), WALTER VIEIRA FILHO (OAB 148417/SP), WALTER VIEIRA FILHO (OAB 148417/SP), WALTER VIEIRA FILHO (OAB 148417/SP), WALTER VIEIRA FILHO (OAB 148417/SP), WALTER VIEIRA FILHO (OAB 148417/SP), FRANCISCO BAPTISTA NETO (OAB 217180/SP), WALTER VIEIRA FILHO (OAB 148417/SP), WALTER VIEIRA FILHO (OAB 148417/SP), CARLOS GUSTAVO RODRIGUES DEL PRÁ (OAB 163176/SP), MAURICIO MARQUES DOMINGUES (OAB 175513/SP), SANDRO BANDEIRA PINTO (OAB 180004/SP), MARIANA CARMANHANI BERTONCINI (OAB 190731/SP), WESLEY DUARTE GONÇALVES SALVADOR (OAB 213821/SP), CARLOS ALBERTO PACIANOTTO JUNIOR (OAB 214264/SP), ADRIANA DE OLIVEIRA GOMES (OAB 140844/SP), LAÍS LOPES AMADEI (OAB 127232/RS), GIOVANNA ALBERTI GARGALAC PERES ESTEVES (OAB 493974/SP), LEANDRO FIGUEIREDO PINHEIRO (OAB 86337/MG), VINICIUS DOS SANTOS RODRIGUES (OAB 89231/RS), CELIO SILVA CAMARGO (OAB 39738/MG), SIDNEY HUBNER FRANÇA CAMARGO (OAB 114156/MG), LAERCIO CRISTOFOLINI (OAB 8702/SC), ELIENE APARECIDA DE SOUZA REZENDE (OAB 94480/MG), VITÓRIA FONTES RICCI (OAB 483857/SP), VAGNER SOARES GUIMARÃES (OAB 94281/RS), MAURO PAULO GALERI MARI (OAB 3056/MT), FLAVIA MANSUR MURAD SCHAAL (OAB 138057/SP), PAULO CESAR CAETANO CASTRO (OAB 135569/SP), RENATO ANTONIO LOPES DELUCCA (OAB 126151/SP), SERGIO AUGUSTO RICHARDELLI VELOSO (OAB 122567/SP), MARIA MADALENA ANTUNES GONCALVES (OAB 119757/SP), MARIO DE FREITAS MACEDO FILHO (OAB 14630/RS), FERNANDO CLAUDINO D AVILA (OAB 18126/SC), MARIO DE FREITAS MACEDO FILHO (OAB 14630/RS), ARTHUR ELIAS DE MOURA VALLE (OAB 163733/MG), MIGUEL FERES GUEDES (OAB 418888/SP), BRUNO MENDONCA CASTANON CONDE (OAB 163734/MG), LUANA BREDA BETELLA (OAB 90691/RS), ALBERTO FELIPE LIMA COIMBRA (OAB 456899/SP), MARLLUS GODOI DO VALE (OAB 22134/GO), LIDIANE APARECIDA DUVEZA DE BRITO (OAB 437950/SP), IANE MARIA BREDA (OAB 62960/RS), GEIDE DAIANA CONCEIÇÃO MARQUES (OAB 51910/DF), GUSTAVO HENRIQUE BOWENS (OAB 74253/PR), ALEX SAUSEN (OAB 63619/RS), HERBERT CAMPOS DUTRA (OAB 51044/MG), JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB 15909/SC)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marcelo De Souza Medeiros x Sul América Seguradora De Saúde S.A.

ID: 315664752

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0018579-16.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO DE SOUZA MEDEIROS

Polo Passivo:

SUL AMéRICA SEGURADORA DE SAúDE S.A.

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0018579-16.2025.8.26.0100 (processo principal 1194757-31.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Práticas Abusivas - Marcelo de Souza Medeiros - Sul América Seguradora de Saúd… Processo 0018579-16.2025.8.26.0100 (processo principal 1194757-31.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Práticas Abusivas - Marcelo de Souza Medeiros - Sul América Seguradora de Saúde S.A. - 1. Ausentes provas de que o executado tenha cumprido, integral e tempestivamente, a decisão que concedeu a tutela de urgência durante a fase de conhecimento, é de rigor a execução da multa cominatória arbitrada. A redução ou revogação de astreintes somente se justifica quando identificada desproporção entre o valor diário fixado e a obrigação a ser adimplida, consoante judiciosos precedentes do STJ (vide AgInt nos EDcl no REsp 1781414/SP e REsp 1714990/MG). In casu, o valor arbitrado foi condizente com a natureza do bem da vida tutelado, ao passo que o acúmulo da multa se deu por consequência natural do descumprimento da decisão judicial. Pelo exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença. Deixo de fixar honorários sucumbenciais, em observância à súmula 519 do STJ. 2. Por oportuno, consigno que o § 1º do art. 523 do CPC não se aplica às astreintes, as quais não integram a base de cálculos de honorários advocatícios, uma vez que não possuem natureza condenatória, e sim inibitória. Daí também advém a impossibilidade de incidência da multa de 10%, eis que igualmente possui natureza inibitória, de sorte que sua aplicação concomitante resultaria em bis in idem. Destaco, ainda, a impossibilidade da incidência de juros de mora sobre astreintes, também sob pena de bis in idem. Plenamente viável, contudo, a correção monetária, na medida em que não representa vantagem pecuniária, mas a simples manutenção do valor da moeda. 3. Acerca da execução provisória de astreintes, o STJ, no Tema Repetitivo 743, fixara a seguinte tese: A multa diária prevista no § 4º do art. 461 do CPC, devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo. (g.n.) Ocorre que o advento do CPC/2015, notadamente do seu art. 537, § 3°, ensejou a superação do aludido precedente qualificado (overruling), conforme elucida a própria Corte Cidadã: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES). FIXAÇÃO EM TUTELA PROVISÓRIA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. CONFIRMAÇÃO DESSA DECISÃO EM SENTENÇA DE MÉRITO. DESNECESSIDADE. I - Na origem, foi requerida execução de multa cominatória por descumprimento de liminar, em desfavor da concessionária de energia elétrica, relativamente à cobrança de faturas. O Juízo de primeira instância manteve a decisão que fixou multa cominatória no valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), permitindo o respectivo cumprimento provisório, condicionando o levantamento ao trânsito em julgado. II - Nas razões do recurso especial, a concessionária sustenta que não é possível a execução provisória de multa cominatória antes do advento de sentença de mérito confirmando a tutela provisória. III - A anterior jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1200856/RS, Corte Especial, Relator Sidnei Beneti, DJe 17.9.2014, Tema n. 743/STJ) assentava que era inadmissível a execução provisória de multa cominatória (astreintes), fixada em tutela provisória, antes da confirmação desta em sentença de mérito. IV - Tal precedente qualificado foi superado (overruling) com o advento do CPC/2015, que passou a admitir a imediata execução da multa cominatória, consagrando sua exigibilidade imediata. É dizer, não há mais respaldo legal para a exigência de confirmação em sentença de mérito para que haja a execução provisória da multa cominatória, conforme a redação do art. 537, § 3°, CPC/2015: "§ 3º A decisão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório, devendo ser depositada em juízo, permitido o levantamento do valor após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte." Precedente citado: REsp 1958679/GO, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/11/2021, DJe 25/11/2021. V - Vale ressaltar que a execução provisória será, todavia, incompleta, pois o levantamento do depósito correspondente somente ocorrerá após o trânsito em julgado favorável à parte beneficiada pela multa cominatória, o que foi atendido no presente caso. VI - Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. (AREsp n. 2.079.649/MA, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 10/3/2023) (g.n.) Constata-se, portanto, ser cabível a execução provisória de astreintes, condicionado, contudo, o levantamento de valores ao trânsito em julgado favorável à parte exequente. Assim sendo, considerando o depósito em garantia à fl. 44, convertido em penhora após a rejeição da impugnação, aguarde-se o trânsito em julgado na fase de conhecimento. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1523 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes