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Processo nº 1048138-98.2025.8.26.0100

ID: 323202147

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1048138-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESERVA DAS CORES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISELE SOUZA DO PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1048138-98.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Reserva das Cores - Vistos. Recebo a emenda à inicial e reconsidero a sentença de fls. 110 p… Processo 1048138-98.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Reserva das Cores - Vistos. Recebo a emenda à inicial e reconsidero a sentença de fls. 110 para determinar o prosseguimento do feito. Recolhidas as custas, cite-se o executado para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O executado deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica o executado advertido que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado o executado, o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 16/04/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 29ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - CONDOMÍNIO RESERVA DAS CORES, CNPJ 30129542000120, e parte ré/executado - REDACOR EMPREENDIDMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA, CNPJ 15668468000126, cujo valor da causa é: R$ 3.148,66(TRES MIL E CENTO E QUARENTA E OITO REAIS E SESSENTA E SEIS CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: GISELE SOUZA DO PRADO (OAB 261508/SP)

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Processo nº 1061912-98.2025.8.26.0100

ID: 275915590

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 3ª Vara Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1061912-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

G. R. P. DA S. A. DE M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELLA MUCCI LOUREIRO DE MELO TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Isabella Mucci Loureiro de Melo Torres (OAB 471496/SP) Processo 1061912-98.2025.8.26.0100 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: G. R. P. da S. A. de M. - Vistos. Cuida-se de Mandado de Seguranç… ADV: Isabella Mucci Loureiro de Melo Torres (OAB 471496/SP) Processo 1061912-98.2025.8.26.0100 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: G. R. P. da S. A. de M. - Vistos. Cuida-se de Mandado de Segurança para a suspensão dos efeitos da reprovação no curso de pós graduação em Direito Administrativo, na matéria "Pautas de Controle da Administração Pública". Sustenta a impetrante que, por questões de saúde, teve seu direito liquido e certo violado pela instituição. Afirma que precisou se ausentar de suas atividades laborais e estudantis em razão de uma crise de sinusite, mas que em razão de 04 aulas no mesmo dia, teve lançadas as faltas, o que a impediu de atingir o percentual mínimo de frequência. O encerramento do curso está previsto para 30/06/2025 e a manutenção do ato poderá causar prejuízo irreversível e atraso na formação. A questão tratada neste Mandado de Segurança não se enquadra na competência da Justiça Comum, considerando que o ato impugnado é de dirigente de universidade particular. "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame: O recurso discute a competência da Justiça Estadual para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra dirigente de universidade particular, visando matrícula em curso superior de Medicina sem apresentação do diploma de ensino médio. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgamento do mandado de segurança, considerando a função delegada do Poder Público Federal exercida pelas instituições de ensino superior. III. Razões de Decidir: As instituições de ensino superior exercem funções delegadas do Poder Público Federal, sujeitando-se à supervisão do Ministério da Educação. Conforme entendimento do STJ, a competência para mandado de segurança contra dirigente de universidade particular é da Justiça Federal. IV. Dispositivo e Tese Recurso não provido. Tese de julgamento: A competência para julgamento de mandado de segurança contra dirigente de universidade particular é da Justiça Federal, conforme artigo 109, inciso VIII, da Constituição Federal. A Justiça Estadual é incompetente para julgar mandado de segurança em tais casos. Legislação Citada: CF/1988, art. 109, VIII Jurisprudência Citada: STJ, Conflito de Competência nº 144.134-PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 22/08/16 TJSP, Agravo de Instrumento 2193653-30.2023.8.26.0000, Rel. Deborah Ciocci, j. 29/08/2023 TJSP, Agravo de Instrumento 2160976-83.2019.8.26.0000, Rel. Marcos Pimentel Tamassia, j. 13/08/2019)". (Agravo de Instrumento 2307837-62.2024.8.26.0000; Relator (a): Paulo Galizia; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025). AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO ENTRE OS JUÍZOS FEDERAL E ESTADUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO DE ENSINO PRIVADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO A JUSTIFICAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DO PARANÁ DESPROVIDO. 1. Em regra, o deslinde dos conflitos de competência entre Juízos em razão da matéria deve ser dirimido com a observância da relação jurídica controvertida, em especial no que se refere à causa de pedir e ao pedido indicados pelo autor da demanda. Precedentes: CC 117.722/BA, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 2.12.2011; CC 108.138/SC, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 6.9.2010; e AgRg no CC 104.283/RJ, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 24.2.2012. 2. Nos casos que envolvam instituição de ensino superior particular, este Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial Representativo de Controvérsia (REsp. 1.344.771/PR), pacificou o entendimento de que a União possui interesse, competindo, portanto, à Justiça Federal o julgamento quando a lide versar sobre registro de diploma perante o órgão público competente (inclusive credenciamento junto ao MEC) ou quando se tratar de Mandado de Segurança. Por outro lado, tratando-se de questões privadas concernentes ao contrato de prestação de serviços, salvo Mandado de Segurança, compete à Justiça Estadual processar e julgar a pretensão. Sendo esta última a hipótese dos autos, fixa-se a competência da Justiça Comum. 3. Agravo Interno do ESTADO DO PARANÁ desprovido. (STJ, AgInt no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 146.855 - PR (2016/0137817-1), 1ª Seção, rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, j. 28.11.2018) Desta forma, determino a remessa dos autos a uma das Varas da Justiça Federal, com urgência. Intime-se.

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Processo nº 1078111-98.2025.8.26.0100

ID: 324272879

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1078111-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1078111-98.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despes… Processo 1078111-98.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 10/07/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 17ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., CNPJ 90.400.888/0001-42, e parte ré/executado - NATALIA DIERINGS, CPF 03819766103 e DIEGO MORA NAVES, CPF 02319619100, cujo valor da causa é: R$ 1.728.866,83(UM MILHAO, SETECENTOS E VINTE E OITO MIL E OITOCENTOS E SESSENTA E SEIS REAIS E OITENTA E TRES CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP)

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Processo nº 1096638-98.2025.8.26.0100

ID: 325949173

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1096638-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MAURICIO JOSE SILVA GAMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WESLEY PAZETO DOS SANTOS

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JULIANA COLOMBINI MACHADO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1096638-98.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Mauricio Jose Silva Gama - Vistos. 1. Considerando que o valor atribuído à causa não u… Processo 1096638-98.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Mauricio Jose Silva Gama - Vistos. 1. Considerando que o valor atribuído à causa não ultrapassa 500 salários mínimos e que são requeridas as prerrogativas do Código de Defesa do Consumidor, no prazo de 15 dias esclareça a parte autora o motivo do ajuizamento da ação neste Foro Central, já que pode se valer da prerrogativa de Foro também garantida pelo Código citado, propondo a ação na Comarca de seu domicílio, retificando-se. 2. Para apreciação do pedido de justiça gratuita, comprove a parte autora, no prazo de 15 dias sob pena de indeferimento da gratuidade, a alegação de incapacidade econômica, juntando (a) cópia integral (bens e rendimentos) das três últimas declarações de ajuste anual para fins de Imposto de Renda, ou (b) demonstrativo de que não declarou imposto de renda, o que pode ser obtido por meio do acesso ao seu perfil junto ao Portal Gov.Br , além de (c) cópia dos três últimos comprovantes salariais ou de rendimentos, (d) cópia da carteira de trabalho, (e) cópia dos extratos bancários dos três últimos meses relativos a todos os bancos em que possui relacionamento ativo, (f) relatório completo e atualizado do menu "Contas e Relacionamentos" emitido pelo sistema Registrato (https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato) ou, alternativamente, (g) a Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro (https://www3.bcb.gov.br/nadaconsta/emitirCertidaoCCS); (h) cópia das faturas de cartão de crédito, dos últimos três meses, no que tange a todos os bancos/bandeiras. Se preferir, proceda ao recolhimento das custas e despesas do processo nos termos do Provimento CG 16/2012, bem como proceda ao cadastro da guia DARE no Portal de Custas, o que implicará em desistência do benefício. 3. Ante a alegação de que desconhece a obrigação que deu ensejo à negativação objeto da presente demanda, e de modo a identificar o interesse de agir quanto à propositura da presente demanda, providencie a parte autora, no mesmo prazo indicado acima, a juntada de documentos que comprovem que diligenciou junto à parte requerida na obtenção de documentos que justifiquem a negativação realizada. Ressalto, de antemão, que eventual notificação extrajudicial por mero e-mail, sem qualquer formalidade, tais como comprovante de entrega e leitura e prova de que o anexo (a notificação propriamente dita) de fato acompanhou a mensagem eletrônica, é inócua e não demonstra requerimento administrativo prévio idôneo. Ademais, atente-se a parte autora que notificação extrajudicial encaminhada ao réu em nome de procurador deve estar acompanhada de procuração, haja vista o caráter sigiloso dos documentos requeridos, o que também deve ser comprovado, sob pena de considerar-se que a notificação não atendeu aos fins a que se destinava, a comprovação de pretensão resistida do réu. Destaco, ainda, que deverá ser comprovado o recolhimento das taxas pertinentes ao pedido administrativo, conforme aplicáveis. Assim, sob pena de extinção por falta de interesse de agir, comprove o autor a notificação extrajudicial idônea, no prazo indicado acima, ou caso prefira, ajuíze ação de produção antecipada de provas para que os documentos sejam exibidos. 4. Ainda, verifico que foi cadastrada parte diversa da ré no sistema. Logo, determino à parte autora o correto cadastro da ré, no prazo de 15 (quinze) dias sob pena de indeferimento. Para inclusão de parte é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf 5. Por fim, indefiro a antecipação de tutela requerida por não estarem presentes os requisitos legais. A uma porque a autora possui outros apontamentos de inadimplência (fls. 38/43), de modo que nada lhe adiantaria no sentido de resgatar seu crédito. A duas, porque o apontamento em questão data de abril/2024, portanto há mais de um ano, não aparentando ser a medida realmente urgente. 6. Nada vindo no prazo de 15 dias, tornem para extinção do feito, independente de nova intimação. Intime-se. - ADV: JULIANA COLOMBINI MACHADO FERREIRA (OAB 316485/SP), WESLEY PAZETO DOS SANTOS (OAB 334753/SP)

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U. Do E. Do R. De J. F. E. Das C. M. x D. A. R. De F. e outros

ID: 327256001

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2209970-35.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

U. DO E. DO R. DE J. F. E. DAS C. M.

Polo Passivo:

D. A. R. DE F. W. G. DE F.

Despacho

Advogados:

EDVALDO CHERUBIM

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MARINA ALVES MANDETTA

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PAULO HENRIQUE MANDETTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDVALDO CHERUBIM

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RENATA MIHE SUGAWARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA MIHE SUGAWARA

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DESPACHO Nº 2209970-35.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2209970-35.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: U. do E. do R. de J. – F. E. das C. M. - Agravado: D. A. R. de F. (Menor(es) representado(s)) - Agravado: W. G. de F. (Representando Menor(es)) - Parte: C. N. U. - C. C. - Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado AGRAVO Nº: 2209970-35.2025.8.26.0000 COMARCA: São Paulo AGTE.: U.E.R.J.F.E.C.M. AGDO.: D.A.R.F. JUIZ DE ORIGEM:Ricardo Augusto Ramos I - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que deferiu tutela de urgência para determinar às rés, solidariamente, o fornecimento do medicamento Risdiplam (Evrysdi) ao autor, conforme prescrição médica, sob pena de multa diária (fls. 211/212 do processo principal). Origina-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais proposta por D.A.R.F. em face de U.E.R.J.F.E.C.M. e C.N.U. (processo nº 1072776-98.2025.8.26.0100). A agravante sustenta, em suma: que o medicamento Risdiplam não está incluído no rol de procedimentos da ANS e não se enquadra nas hipóteses legais de fornecimento obrigatório; que a Lei nº 9.656/98 exclui expressamente medicamentos domiciliares da cobertura obrigatória, salvo os antineoplásicos; que inexiste cláusula contratual prevendo cobertura farmacológica domiciliar; que o SUS seria o responsável pelo fornecimento; e que a prescrição médica não seguiu os critérios técnicos exigidos. Por tais fundamentos se requer o provimento para invalidar a decisão impugnada, afastando-se a obrigação de fornecimento do medicamento. Há requerimento de suspensão dos efeitos da decisão agravada. Ciência da decisão em 16/06/2025. Recurso interposto em 07/07/2025. O preparo foi recolhido. Distribuído por sorteio. II INDEFIRO o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso. III Conforme disciplina do artigo 995, parágrafo único cumulado com artigo 1.019 do CPC, a decisão recorrida pode ser suspensa quando a imediata produção de seus efeitos oferecer risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e desde que demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Confere também o artigo 1.019 do CPC poderes ao relator para deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal. Em análise prognóstica da relevância dos argumentos que confrontam os fundamentos da decisão impugnada, não se vislumbra probabilidade de provimento do agravo de instrumento. A r. decisão recorrida deferiu tutela de urgência para determinar às rés, solidariamente, o fornecimento do medicamento Risdiplam (Evrysdi) ao agravado, criança com atrofia muscular espinhal tipo 1, nos termos de prescrição médica, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00, limitada a R$ 60.000,00 (fls. 211/212 do processo principal). A agravante sustenta, em síntese, a ausência de previsão contratual e legal para cobertura do medicamento, por se tratar de remédio de uso domiciliar não incluído no rol obrigatório da ANS, bem como aponta a inexistência de Diretriz de Utilização Técnica (DUT) específica, irregularidade da prescrição e responsabilidade do SUS pelo fornecimento. O relatório médico prescreve tratamento contínuo com o medicamento Risdiplam, aprovado pela ANVISA, incorporado ao SUS pela Portaria SCTIE/MS nº 19/2022 e incluído no Rol da ANS por força do art. 10, § 10, da Lei nº 9.656/98. O agravado é criança de 4 anos, com diagnóstico de doença rara, progressiva e fatal, o que reforça a urgência da medida deferida pelo Juízo de origem. Consoante entendimento consolidado do STJ, o rol da ANS possui caráter exemplificativo, e a cobertura de tratamentos não previstos pode ser devida em casos excepcionais. A decisão agravada apresenta fundamentação suficiente, respaldada em prova documental da enfermidade, da prescrição médica, do registro sanitário e da urgência do tratamento. Não se verificam os pressupostos do art. 300 do CPC para concessão do efeito suspensivo, considerando o risco de agravamento da condição clínica da criança em caso de suspensão do fornecimento do medicamento. Indefiro, portanto, o pedido de efeito suspensivo. IV Dispensada a intimação da parte agravada, que já apresentou contraminuta espontaneamente. V Dê-se vista dos autos à douta Procuradoria Geral de Justiça. - Magistrado(a) Viviani Nicolau - Advs: Marina Alves Mandetta (OAB: 206516/RJ) - Paulo Henrique Mandetta (OAB: 238385/RJ) - Renata Mihe Sugawara (OAB: 208015/SP) - Edvaldo Cherubim (OAB: 315864/SP) - 4º andar

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Jackeline Azevedo Dos Santos x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 329759994

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1069575-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JACKELINE AZEVEDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

KAYKI RAFAEL MARTINS RIBEIRO NOVAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1069575-98.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Jackeline Azevedo dos Santos - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. (i) As partes da demanda, n… Processo 1069575-98.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Jackeline Azevedo dos Santos - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. (i) As partes da demanda, na petição inicial (CPC, artigo 319, VI) e contestação (CPC, artigo 336), apenas protestam pela produção de provas, as quais somente serão efetivamente delimitadas quando da prolação da decisão do juiz instando-as à especificação. Isso porque, somente com a estabilização da demanda (CPC, artigo 329) e a dedução de todos os argumentos, poderão as partes verificar quais fatos são controversos e aqueles sobre os quais não pesa qualquer discussão. (ii) Dessa arte, em continuidade à fase ordinatória (CPC, artigo 347), também dita saneadora ou de saneamento, como segunda providência preliminar, assino o prazo de 5 (cinco) dias para que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir (CPC, artigo 348), justificando a utilidade e a pertinência, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro HUMBERTO MARTINS, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 28/06/2013). Saliento que não requerer a prova nesse momento significa perder o direito à prova (princípio da colaboração informativo do processo CPC, artigos 5º e 6º). Consoante adverte o professor CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: É necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. Não basta requerer prova pericial, é indispensável explicitar qual espécie pretende e qual o fim a que se destina; a parte requererá quantas perícias forem necessárias (médica, contábil, de engenharia etc.), mas sempre justificando cada uma delas. Quanto à prova testemunhal, basta requerê-la, justificando-a quando necessário, mas não é preciso arrolar já nesse mome4nto as testemunhas a serem inquiridas. O juízo de admissibilidade dos meios de prova requeridos será feito depois, no saneamento do processo (art. 357, inc. II). (Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 7ª edição, páginas 637). Na mesma verve são os ensinamentos de LUIZ GUILHERME MARINONI, SÉRGIO CRUZ ARENHART e DANIEL MITIDIERO: Para que o magistrado possa decidir adequadamente sobre a admissão ou não da prova solicitada, deve, obviamente, o requerimento ser específico não se admitindo seja genérico e indeterminado -, mencionando o tipo de prova a ser produzido, sua determinação (qual o documento ou, ainda, por exemplo, que tipo de perícia se pretende) e sua finalidade (a que alegação de fato se destina). (O Novo Processo Civil, Thomson Reuters Revista dos Tribunais páginas 272/273). Advirto, desde já, que o descumprimento deste ônus processual, na forma acima delineada, acarretará a inadmissibilidade da prova proposta pela parte. E consoante obtempera o emérito professor JOSÉ ROGÉRIO CRUZ E TUCCI, ao comentar o artigo 357 do NCPC: "Ainda nesta linha de atividade ordinatória, o juiz examinará a especificação de provas formulada pelas partes, deferindo aquelas que forem reputadas pertinentes para a certificação das questões de fato então fixadas." (Comentários ao Código de Processo Civil, Volume II, Editora Saraiva, obra coletiva coordenada por José Roberto F. Gouvêa e outros. páginas 301 grifei e destaquei). A produção das provas requeridas de forma específica pelas partes poderá ser deferida ou indeferida, conforme a necessidade, admissibilidade e utilidade, nada impedindo o julgamento da demanda nas hipóteses do artigo 355 do CPC (Enunciado 27 da I Jornada de Direito Processual Civil - Não é necessário o anúncio prévio do julgamento do pedido nas situações do art. 355 do CPC). (iii) Sem prejuízo e no mesmo prazo, tendo em vista o postulado da colaboração que informa a nova ordem processual (NCPC, artigo 6º), as partes poderão apresentar, para homologação, delimitação consensual das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e de direito relevantes para a prolação da decisão de mérito, nos termos preconizados no artigo 357, § 2º, do Código de Processo Civil, com caráter vinculativo para as partes e o juiz. (iv) Cumprido ou não o ônus processual em testilha, decorrido o prazo alhures assinado, tornem conclusos para julgamento conforme o estado do processo (CPC, artigos 354 usque 357). Intime-se. - ADV: KAYKI RAFAEL MARTINS RIBEIRO NOVAIS (OAB 355860/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Processo nº 1080148-98.2025.8.26.0100

ID: 307756987

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1080148-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE PENNA REGINA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE PENNA REGINA

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Processo 1080148-98.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Carlos Henrique Penna Regina - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas process… Processo 1080148-98.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Carlos Henrique Penna Regina - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Caso o(s) réus(s) não seja encontrado no endereço diligenciado, fica desde já deferida a realização de pesquisas no sistema INFOSEG, devendo o autor providenciar o recolhimento das taxas respectivas. Em caso de não pagamento, deverá ser formulado pedido de bloqueio via sistemas judiciais, categorizando a petição como "Primeiro pedido de bloqueio de valores". Deverá ser recolhido um valor das custas para cada CPF/CNPJ a ser pesquisado e para cada tipo de pesquisa (ex: 3 réus e 3 pesquisas = 9 custas). Se INFOJUD, 1 valor para cada ano a ser pesquisado. Sisbajud, Infojud, Renajud, Infoseg, Sniper: 1 UFESP; Ordem de Bloqueio reiterada (cada 30 dias) - 3 UFESPs; 1 UFESP = R$ 34,26, a partir de março de 2023. Acessar o link: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. A presente decisão servirá como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), pelo valor de R$ 101.909,89 (CENTO E UM MIL E NOVECENTOS E NOVE REAIS E OITENTA E NOVE CENTAVOS), qualificação das partes no topo da decisão, cabendo ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, §§ 1º e 2º, do CPC, no prazo de 10 dias. ATENÇÃO, ADVOGADO: Para maior agilidade no deferimento de pesquisas de bens, sempre que a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá: a) comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada; b) apresentar planilha atualizada dos débitos; c) indicar de forma precisa o nome, firma ou denominação da pessoa a ser pesquisada, acompanhado de CPF/MF ou CNPJ. ATENÇÃO, ADVOGADO: a correta categorização da sua petição (ex: contestação, emenda da inicial, pedido de liminar, pedido de homologação, pedido de extinção, apelação, manifestação sobre a contestação, etc.) garantirá preferência no andamento processual, pois permite que o cartório identifique o seu pedido no sistema e execute o próximo ato processual com celeridade. Petições classificadas como "diversas" dificultam o andamento processual. Nos próximos peticionamentos, atente-se para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente a esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: CARLOS HENRIQUE PENNA REGINA (OAB 198938/SP)

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Processo nº 1087617-98.2025.8.26.0100

ID: 311166771

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1087617-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SAENG ENGENHARIA E COMéRCIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO DE CASTRO ARAUJO

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Processo 1087617-98.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Saeng Engenharia e Comércio Ltda - Vistos. 1. Indefiro o pedido de arresto liminar. O autor fundamenta sua pretens… Processo 1087617-98.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Saeng Engenharia e Comércio Ltda - Vistos. 1. Indefiro o pedido de arresto liminar. O autor fundamenta sua pretensão em possível dilapidação do patrimônio dos executados, bem como com base no número de processos de execução e negativações aos quais responde a parte executada, insuficientes para configuração de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 25/06/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 28ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - SAENG ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA, CNPJ 59456095000103, e parte ré/executado - INSTITUTO POMPERMAIER LTDA., CNPJ 30458944000178, TALITA POMPERMAIER, CPF 73505994120 e BRUNO RICARDO MENDES, CPF 02233660137, cujo valor da causa é: R$ 5.219.476,51(CINCO MILHOES, DUZENTOS E DEZENOVE MIL E QUATROCENTOS E SETENTA E SEIS REAIS E CINQUENTA E UM CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: ALESSANDRO DE CASTRO ARAUJO (OAB 295773/SP)

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Processo nº 1087617-98.2025.8.26.0100

ID: 311167875

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1087617-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SAENG ENGENHARIA E COMéRCIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO DE CASTRO ARAUJO

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Processo 1087617-98.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Saeng Engenharia e Comércio Ltda - Vistos. 1. Indefiro o pedido de arresto liminar. O autor fundamenta sua pretens… Processo 1087617-98.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Saeng Engenharia e Comércio Ltda - Vistos. 1. Indefiro o pedido de arresto liminar. O autor fundamenta sua pretensão em possível dilapidação do patrimônio dos executados, bem como com base no número de processos de execução e negativações aos quais responde a parte executada, insuficientes para configuração de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 25/06/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 28ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - SAENG ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA, CNPJ 59456095000103, e parte ré/executado - INSTITUTO POMPERMAIER LTDA., CNPJ 30458944000178, TALITA POMPERMAIER, CPF 73505994120 e BRUNO RICARDO MENDES, CPF 02233660137, cujo valor da causa é: R$ 5.219.476,51(CINCO MILHOES, DUZENTOS E DEZENOVE MIL E QUATROCENTOS E SETENTA E SEIS REAIS E CINQUENTA E UM CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: ALESSANDRO DE CASTRO ARAUJO (OAB 295773/SP)

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Processo nº 1054152-98.2025.8.26.0100

ID: 314061993

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1054152-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

HERICK BONFANTI TOMAZI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELVIN DE MATOS MILIONI

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Processo 1054152-98.2025.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Herick Bonfanti Tomazi - Vistos. 1. Trata-se de demanda ajuizada por Herick Bonfanti Tomazi contra Facebook Serviços Onl… Processo 1054152-98.2025.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Herick Bonfanti Tomazi - Vistos. 1. Trata-se de demanda ajuizada por Herick Bonfanti Tomazi contra Facebook Serviços Online do Brasil Ltda.. Sustenta a parte autora, em breve síntese, que terceira pessoa, por ora desconhecida, invadiu a conta utilizada por ela na plataforma Instagram, de propriedade da parte ré, tendo alterado o e-mail e a senha de acesso, impedindo-a de utilizar seus principais meios de comunicação com amigos e familiares, além de utilizá-la para prática de crimes contra o patrimônio de seus seguidores. Alega que denunciou a conta na tentativa de frear os golpes, porém ela permanece ativa e em poder de fraudadores. Imputa má prestação dos serviços à ré. Pede, liminarmente, que a parte ré reative o acesso à conta na rede social. Juntou documentos. É o relatório. DECIDO. 2. Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no art. 300, do CPC, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em um juízo de cognição sumária (superficial), verifico a existência de elementos de prova que convergem ao reconhecimento da veracidade dos fatos pertinentes e evidenciam a probabilidade do direito material e o perigo de dano. Não se olvida que a parte ré tem a prerrogativa contratual de promover a suspensão ou mesmo remoção de conta de qualquer usuário, uma vez que presente ferramenta de denúncias, bem como promover retirada de conteúdos que eventualmente não respeitem os termos de uso, ofendendo as diretrizes da comunidade, que são aceitas por quem a adere à rede social, como é o caso da parte autora. Trata-se de rede social privada, com regras específicas, às quais a parte autora aderiu, de forma que impedir a moderação interna da mantenedora da rede social, sem apontamento de justificativa plausível ou mesmo de comprovação de situação excepcional, é inviável e atenta contra a autonomia da vontade e a liberdade de contratação. A parte autora, porém, comprova o impedimento de acesso à sua conta em rede social mantida pela ré (fls. 48/50). Entretanto, não há qualquer comprovação de que o perfil da parte autora vem sendo utilizado para prática de crimes contra o patrimônio em detrimento de seus seguidores. Ou seja, há probabilidade do direito quanto à invasão da conta da autora por terceiros, porém não há qualquer perigo de dano caso a tutela seja deferida somente ao final. 3. Pelo exposto, INDEFIRO a tutela de urgência. Desnecessária a emenda à inicial, pois o pedido de mérito é simples confirmação do pedido liminar e nada indicava urgência a ponto de impedir a formulação total dos pedidos, inclusive porque houve interposição de agravo de instrumento. Retifique-se a categoria processual. 4. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 5. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: KELVIN DE MATOS MILIONI (OAB 212495/MG)

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