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Ado Franchising Ltda. x Ana Caroline Crema De Almeida Fontes e outros

ID: 294283790

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017124-16.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ADO FRANCHISING LTDA.

Polo Passivo:

ANA CAROLINE CREMA DE ALMEIDA FONTES BRUNO PEREIRA DE FONTES CREMA FONTES ESTETICA LTDA.

Intimação

Advogados:

VINICIUS HENRIQUE DE ANDRADE MAIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RALPH EVERTON FONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÚLIO CÉSAR DELAMÔRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Processo 0017124-16.2025.8.26.0100 (processo principal 1008586-97.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Franquia - Ado Franchising Ltda. - Crema Fontes Estetica Ltda. - - Ana Caroline Crema d… Processo 0017124-16.2025.8.26.0100 (processo principal 1008586-97.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Franquia - Ado Franchising Ltda. - Crema Fontes Estetica Ltda. - - Ana Caroline Crema de Almeida Fontes - - Bruno Pereira de Fontes - Vistos. 1- Inicialmente, cumpre observar que por determinação expressa do art. 5º, LXXIV, da CF, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifado). E o art. 99, § 3º, do CPC deve necessariamente ser interpretado conforme o art. 5º, LXXIV, da CF, o que obsta a concessão dos benefícios da justiça gratuita com fundamento na mera declaração da parte. É importante salientar que com certa frequência este magistrado constata a inverdade da declaração de pobreza, o que também justifica a necessidade de comprovação da insuficiência de recursos. Neste ponto, aliás, é importante salientar que a Defensoria Pública do Estado de São Paulo adota como critério para a triagem dos seus assistidos o valor de 03 (três) salários mínimos, como renda bruta mensal. Assim consta do site da Defensoria Pública do Estado de São Paulo: "Quem pode ser atendido pela Defensoria Pública do Estado? Aquelas pessoas que não tenhamcondições financeiras para pagar um advogado. Quando do atendimento o Defensor Público irá perguntar à pessoa sobre a renda familiar, patrimônio e gastos mensais. Em geral, são atendidas pessoas que ganham até 3 salários mínimos por mês. O Defensor Público poderá pedirdocumentos para comprovar essas informações tais como carteira de trabalho, holerite e etc" (www.defensoria.sp.gov.br - grifado). E nas hipóteses em que a própria Defensoria Pública do Estado de São Paulo não atenderia a parte, não há razoabilidade para a pretendida concessão dos benefícios da justiça gratuita. Diante do exposto, determino que a parte requerida, esclareça, no prazo de 15 dias, de que forma garante sua subsistência atualmente, informando sua renda média mensal, que deverá ser comprovada por meio de comprovante de rendimentos, a ultima declaração de imposto de renda encaminhada à Receita Federal e os 3 ultimos extratos de conta corrente, de aplicações financeiras, inclusive de poupança, bem como faturas de cartão de crédito. 2- Determino, ainda, que a parte requerida regularize sua representação processual, com a juntada de procuração devidamente assinada, no prazo de 15 dias. Intimem-se. - ADV: RALPH EVERTON FONTES (OAB 327757/SP), JÚLIO CÉSAR DELAMÔRA (OAB 46575/DF), JÚLIO CÉSAR DELAMÔRA (OAB 46575/DF), VINICIUS HENRIQUE DE ANDRADE MAIA (OAB 135712/MG)

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Processo nº 1041638-16.2025.8.26.0100

ID: 292938758

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº Processo: 1041638-16.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

J. H.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR ALVES VITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1041638-16.2025.8.26.0100 - Pedido de Providências - Registro Civil das Pessoas Naturais - J.H. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). LETICIA DE ASSIS BRUNING VISTOS, Trata-se de Pedido de Providênci… Processo 1041638-16.2025.8.26.0100 - Pedido de Providências - Registro Civil das Pessoas Naturais - J.H. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). LETICIA DE ASSIS BRUNING VISTOS, Trata-se de Pedido de Providências objetivando autorização judicial para proceder à exumação e cremação de restos mortais, bem como a necessária retificação do respectivo assento de óbito. Os autos foram instruídos com os documentos requeridos, conforme legislação aplicável à matéria. Manifestou-se o Ministério Público pelo deferimento do pedido (fl. 54). É o breve relatório. DECIDO. Cuida-se de ação objetivando a autorização judicial para se proceder à exumação e a cremação de restos mortais, bem como a retificação do respectivo assento de óbito. Nos termos do artigo 551 do Decreto Estadual nº 16.017 de 04 de novembro de 1980, foi preenchido o requisito temporal. Preenchidos os demais requisitos legais. Em face do exposto, com destaque para a concordância manifestada pelo Ministério Público, defiro o pedido inicial para autorizar a exumação e a cremação dos despojos, nos exatos termos em que requerida, observadas todas as precauções necessárias e as exigências pertinentes da autoridade sanitária para a execução do ato. Intime-se a parte interessada para providenciar o recolhimento dos emolumentos atinentes à retificação do(s) assento(s) de óbito (providência obrigatória em face da regularização dos Registros Públicos, de interesse do Estado) diretamente na(s) respectiva(s) Serventia(s) Extrajudicial(is) detentora(s) do(s) registro(s) de óbito, comprovando-se. Somente após a comprovação, expeça-se o alvará requerido. Outrossim, após a consumação da cremação, encaminhe-se cópia da presente sentença, a qual serve como mandado, ao(s) Registro(s) Civil(is) competente(s), para retificação do(s) assento(s) de óbito, encaminhando-se juntamente cópia do documento comprobatório do traslado e da cremação. No intento de viabilizar a retificação do(s) assento(s) de óbito, a parte requerente deverá comunicar a cremação, oportunamente. Com a confirmação da cremação, bem como efetivada a retificação do assento de óbito, não havendo outras providências a serem adotadas, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Ciência ao Ministério Público e ao(à) Senhor(a) Titular, inclusive para permitir o quanto necessário ao prévio recolhimento das custas, sem embaraço à parte interessada, nos termos desta r. Sentença. P.I.C. - ADV: PAULO CESAR ALVES VITA (OAB 62379/SP)

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Processo nº 1089265-16.2025.8.26.0100

ID: 313007746

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1089265-16.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GILDSON SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA ZANIATTO CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1089265-16.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gildson Santos Souza - Vistos. Para análise do pedido de gratuidade da justiça, comprove a parte autora o preenchim… Processo 1089265-16.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gildson Santos Souza - Vistos. Para análise do pedido de gratuidade da justiça, comprove a parte autora o preenchimento dos pressupostos legais (CPC, art. 98), no prazode 15 dias, mediante juntada de a) comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; e) declaração de que está apresentando extratos de todas as contas de sua titularidade; f) relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses, ou Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro. Caso algum dos documentos acima já tenha sido apresentado, não é necessária a sua reapresentação, bastando a indicação de fls. dos autos. Na ausência de apresentação de algum dos documentos elencados, desacompanhada de justificativa, se dará o indeferimento do pedido da benesse. Alternativamente, no mesmo prazo, promova a parte autora o recolhimento das custas iniciais (taxa judiciária de 1,5% sobre o valor da causa e despesas postais), sob pena de cancelamento (CPC, art. 290). O recolhimento das despesas para citação deverá se dar mediante o pagamento da taxa para expedição de carta (correspondência unipaginada com AR digital), via FEDTJ, código 120-1, sendo uma diligência para cada réu. Se o caso, caberá ao requerente justificar a necessidade de citação por Oficial de Justiça, nos termos do artigo 247 do CPC, recolhendo as respectivas despesas de condução. Ao proceder a emenda à petição inicial, caberá ao patrono realizar a regularização da guia DARE por meio de novo peticionamento eletrônico (intermediário), com a corretaindicação da guiaDARE emitida e paga, nos termos do Comunicado CG nº 2199/2021, bem como cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: RENATA ZANIATTO CASTRO (OAB 431690/SP)

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Processo nº 1088586-16.2025.8.26.0100

ID: 313026847

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1088586-16.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SIGNIFICATUS EMPREENDIMENTOS E COSULTORIA EIRELI-EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RITA DE CASSIA PAIVA DE SA GOIABEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1088586-16.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Significatus Empreendimentos e Cosultoria Eireli-epp - Vistos. Fls. 11/12: Guia inutilizada em sistema. Trata-se de… Processo 1088586-16.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Significatus Empreendimentos e Cosultoria Eireli-epp - Vistos. Fls. 11/12: Guia inutilizada em sistema. Trata-se de ação de conhecimento, em que empresa estipulante em contrato de plano de saúde coletivo empresarial sustenta a nulidade de multa e cobrança por aviso prévio, referente a mensalidades por período posterior à resilição unilateral. Há plausibilidade no direito invocado. Em cognição sumária, a multa penitencial por resilição unilateral é embasada em regra revogada. O art. 17, parágrafo único, da Resolução Normativa ANS n. 195/2009, que previa antecedência mínima de sessenta dias para resilição unilateral de contratos coletivos de plano de saúde, foi declarado nulo em ação coletiva e, após, revogado pela Resolução Normativa ANS n. 455/2020. O risco de dano potencial é presumido, em virtude do receio de abalo no crédito, em caso de inadimplência com o pagamento do aviso prévio e multa. A rescisão contratual nesse momento, contudo, não é possível, tendo em vista a irreversibilidade da medida. Assim sendo, defiro parcialmente o pedido de tutela provisória para suspensão da exigibilidade das mensalidades do plano de saúde coletivo empresarial de titularidade do requerente, relativas a período posterior à resilição unilateral manifestada em 18/06/2025, bem como da multa por rescisão antecipada, abstendo-se a requerida de efetuar a cobrança ou promover a inclusão do nome da autora em órgão de proteção ao crédito, em caso de inadimplemento, sob pena de multa de R$5.000,00, a cada descumprimento. Para melhor adequação de pauta e reduzida possibilidade de acordo, em virtude das especificidades da causa, deixo de designar audiência de conciliação, em atenção à garantia constitucional fundamental à duração razoável do processo (CF, art. 5º, inciso LXXVIII; NCPC, art.139, VI; Enunciado 35 da ENFAM). Para melhor adequação de pauta e reduzida possibilidade de acordo, em virtude das especificidades da causa, deixo de designar audiência de conciliação, em atenção à garantia constitucional fundamental à duração razoável do processo (CF, art. 5º, inciso LXXVIII; NCPC, art.139, VI; Enunciado 35 da ENFAM). Cite(m)-se e intime(m)-se o(a,s) requerido(a,s), pelo correio, advertindo-o(a,s) de que, não sendo contestada a ação, no prazo de 15 dias úteis, a contar da juntada do Aviso de Recebimento (AR), presumir-se-ão verdadeiros os fatos articulados pelo(a,s) autor(a,es). Intime-se. - ADV: RITA DE CASSIA PAIVA DE SA GOIABEIRA (OAB 102828/SP)

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Taiane Meira Pinto x Capital Administradora Judicial Ltda, e outros

ID: 314662660

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1052890-16.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

TAIANE MEIRA PINTO

Polo Passivo:

CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA, LIQ CORP S.A.

Intimação

Advogados:

PATRICIA REGINA MONTORO PERES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA LUIZA DOMINGUES LIBARDI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LINCOLN ALEXANDRE TEIXEIRA CLARET

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SECCHI MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1052890-16.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Preferências e Privilégios Creditórios - Taiane Meira Pinto - Liq Corp S.a. - CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA, - Assim, acolho o … Processo 1052890-16.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Preferências e Privilégios Creditórios - Taiane Meira Pinto - Liq Corp S.a. - CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA, - Assim, acolho o parecer ofertado pelo Administrador Judicial, para julgar parcialmente procedente a presente impugnação de crédito, extinguindo o presente feito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de determinar a retificação, no quadro geral de credores, do crédito listado em favor de Taiane Meira Pinto para a quantia de R$ 25.752,79, na classe I - Trabalhista. Em relação ao crédito em favor do patrono, julgo improcedente a habilitação de crédito, extinguindo o presente feito nos termos do art. 487, I, do CPC, a fim de determinar que o crédito é extraconcursal, logo, não sujeito aos efeitos da recuperação judicial. Sendo assim, deverá a interessada pleitear o crédito pelas vias ordinárias no Juízo competente. Sem honorários sucumbenciais, ante a ausência de litigiosidade neste incidente. Por fim, afasto o recolhimento de custas, nos termos do Enunciado XXVI do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial: Em razão do princípio da legalidade estrita (CF, art. 150, I, e CTN, art. 114), o disposto no art. 10, caput e § 3º, da Lei n. 11.101/2005, somente é aplicável às habilitações retardatárias, de forma que as impugnações retardatárias não se sujeitam ao recolhimento de custas processuais (LE n. 11.608/2003, art. 4º, § 8º). (DJE nº 4120 de 10 de janeiro de 2025, página 4). Oportunamente, arquivem-se os autos, com as devidas cautelas. Eventual inconformismo deverá ser manejado por meio de agravo de instrumento, nos termos dos artigos 17 e 189, §1º, inciso II, da Lei de Falências e de Recuperação de Empresas. Exceto pela providência facultada pelo artigo 1.018 do Código de Processo Civil, novos pedidos nos presentes autos serão desnecessários. Deverá o credor manter seus dados bancários atualizados junto ao Administrador Judicial em caso de Falência, ou junto à Recuperanda no caso de Recuperação Judicial. Referente ainda à Recuperação Judicial, eventual descumprimento do plano deverá ser notificado pelo credor nos autos principais para efeitos dos artigos 61, §1º, e 73, inciso IV, da Lei de Falências e de Recuperação de Empresas. P.I.C. - ADV: EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES (OAB 150485/SP), PATRICIA REGINA MONTORO PERES (OAB 404553/SP), LINCOLN ALEXANDRE TEIXEIRA CLARET (OAB 39355/BA), MARIA LUIZA DOMINGUES LIBARDI (OAB 76259/BA)

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Intercement Brasil S/A - Em Recuperação Judicial x Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda.

ID: 314669551

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: IMPUGNAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1090138-16.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

INTERCEMENT BRASIL S/A - EM RECUPERAçãO JUDICIAL

Polo Passivo:

DELOITTE TOUCHE TOHMATSU CONSULTORES LTDA.

Intimação

Advogados:

JULIA TAMER LANGEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISADORA LAINETI DE CERQUEIRA DIAS MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1090138-16.2025.8.26.0100 - Impugnação de Crédito - Classificação de créditos - Intercement Brasil S/A - Em Recuperação Judicial - Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda. - Nos termos d… Processo 1090138-16.2025.8.26.0100 - Impugnação de Crédito - Classificação de créditos - Intercement Brasil S/A - Em Recuperação Judicial - Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda. - Nos termos dos arts. 8º e seguintes da Lei 11.101/05: 1. Recolhidas as despesas postais, intime-se o requerido, mediante carta, para manifestação em 5 dias; 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas (Lei Estadual 11.608/03, art. 4º, § 8º). São consideradas retardatárias as habilitações que não observarem o prazo de 15 dias prescrito no art. 7, § 1º, ou decêndio do art. 8º. Nas impugnações retardatárias não incide taxa judiciária (TJSP, Enunciado XXVI do Grupo Reservado de Direito Empresarial, DJE 14/1/25, p. 90). Se a habilitação for retardatária, comprove o recolhimento, sob pena de extinção. Na hipótese de gratuidade da justiça, apresente cópia da última DIRPF, holerite e extrato da movimentação bancária dos últimos três meses ou, em se tratando de pessoa jurídica, cópia da última DIRPJ, do balanço patrimonial ou demonstração de resultados e extrato da movimentação bancária nos três meses anteriores (Constituição da República, art. 5º, inciso LXXIV; CPC, art. 99, § 2º). 3. Com a manifestação da parte contrária, intime-se o impugnante, por meio de ato ordinatório, facultando-lhe réplica em 5 dias; 4. Em seguida, apresente o AJ parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se o credor foi relacionado no edital previsto no art. 7º, § 2º, da Lei 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4 Tempestividade do incidente; 4.5. A conferência de todos os dados apresentados pelo requerente. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 5.1. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o administrador judicial diligenciar. 5.2. Caso não haja cooperação do interessado, deverá o administrador judicial formular seu parecer, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 6. Por fim, encaminhem-se ao MP e tornem conclusos. Int. - ADV: ISADORA LAINETI DE CERQUEIRA DIAS MUNHOZ (OAB 146416/SP), JULIA TAMER LANGEN (OAB 290876/SP)

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Processo nº 1067343-16.2025.8.26.0100

ID: 281249910

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1067343-16.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

F. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO DE DEUS GALDINO RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Joao de Deus Galdino Ramos (OAB 62008/SP) Processo 1067343-16.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: F. P. - Vistos. Recebo a emenda de fls. 29/30. Anoto o valor atualizado da causa.… ADV: Joao de Deus Galdino Ramos (OAB 62008/SP) Processo 1067343-16.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: F. P. - Vistos. Recebo a emenda de fls. 29/30. Anoto o valor atualizado da causa. O comprometimento da renda com despesas como moradia e alimentação é realidade da imensa maioria dos brasileiros, e não pode ser fundamento para a concessão da gratuidade, pois do contrário todos fariam jus ao benefício. Como cediço, o direito ao benefício da gratuidade tem como pressuposto a hipossuficiência econômica, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural (art. 99, § 3º, do CPC). Entretanto, considerando-se que o requerente possui emprego fixo no funcionalismo público e ante os rendimentos auferidos (fls. 32/33), estes absolutamente incompatíveis com a condição de necessitado, de rigor o indeferimento a ele dos benefícios da justiça gratuita, que é reservado às pessoas efetivamente pobres. Coloca-se como parâmetro concreto para o deferimento do pleito, a pessoa que tenha renda familiar mensal não superior a 3 (três) salários mínimos federais, critério objetivo máximo utilizado pela Defensoria Pública Paulista, relativamente a hipóteses de denegação de atendimento. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, no Agravo Interno nos Embargos de declaração no Recurso Especial nº 1.949.298/SP, de relatoria do Ministro Francisco Falcão, publicado no Diário de Justiça eletrônico de 29 de junho de 2022, registrou: A exigência constitucional 'insuficiência de recursos' - deixa evidente que a concessão de insuficiência de recursos gratuidade judiciária atinge tão somente os 'necessitados' (artigo 1º da Lei nº 1.060/50). Define o Dicionário Houaiss de língua portuguesa, 1ª edição, como necessitado '1. que ou aquele que necessita; carente, precisado. 2. que ou quem não dispõe do mínimo necessário para sobreviver; indigente; pobre; miserável'. Não atinge indistintamente, portanto, aqueles cujas despesas são maiores que as receitas. Exige algo mais. A pobreza, a miserabilidade, nas acepções linguísticas e jurídicas dos termos. Justiça gratuita é medida assistencial. É o custeio, por toda a sociedade, das despesas inerentes ao litígio daquele que, dada a sua hipossuficiência econômica e a sua vulnerabilidade social, não reúne condições financeiras mínimas para defender seus alegados direitos. Indefiro à parte autora, portanto, os benefícios da justiça pleiteados. Aguarde-se o recolhimento das custas processuais no prazo de 15 dias sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Intime-se.

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Processo nº 1065015-16.2025.8.26.0100

ID: 279690976

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1065015-16.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SOFISA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Hernani Zanin Junior (OAB 305323/SP) Processo 1065015-16.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Sofisa S/A - Vistos. CITE-SE a parte executada, para que no prazo três … ADV: Hernani Zanin Junior (OAB 305323/SP) Processo 1065015-16.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Sofisa S/A - Vistos. CITE-SE a parte executada, para que no prazo três (03) dias (art. 829, do CPC), efetue o pagamento do débito no valor indicado na inicial, devidamente corrigido até a data do efetivo pagamento, bem como custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 5% sobre o valor do débito, já reduzidos pela metade (art. 827, §1º, do CPC). Decorrido o prazo sem o pagamento do valor apontado, proceda-se à PENHORA de tantos bens quantos bastem para garantia da dívida, incluído o pagamento de honorários advocatícios em sua totalidade, arbitrados em 10% sobre o valor do débito. Deve a parte executada, ainda, ser intimada, por igual, para querendo, embargar a execução no prazo quinze (15) dias, contados na forma do art. 231, do CPC. Caso a devedora não tenha sido encontrada após reiteradas diligências, o que será certificado, ARRESTE tantos de seus bens quantos bastem para garantia da execução. Fixo os honorários advocatícios em 10% do débito atualizado. No caso de integral pagamento a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, §1º, do CPC). Saliento que o reconhecimento do crédito da parte exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá à parte executada requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, do CPC) Fica a parte executada advertida que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. A parte exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizada a parte executada, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do CPC Por fim, caso requerida, expeça-se certidão para os fins do artigo 828 do CPC. Serve a presente, assinada digitalmente, como carta/carta precatória/mandado, cabendo a parte exequente a comprovação da distribuição da precatória no prazo de trinta dias. Int.

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Processo nº 0005581-16.2025.8.26.0100

ID: 276743364

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005581-16.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DJALMA MOREIRA BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ARMANDO RIBEIRO DOS SANTOS HOFLING

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Armando Ribeiro dos Santos Hofling (OAB 295727/SP) Processo 0005581-16.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Djalma Moreira Barbosa - Vistos. 1. Não havendo advogado constituí… ADV: Paulo Armando Ribeiro dos Santos Hofling (OAB 295727/SP) Processo 0005581-16.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Djalma Moreira Barbosa - Vistos. 1. Não havendo advogado constituído nos autos ou requerido o cumprimento um ano após o trânsito em julgado, intime-se o devedor, por carta com aviso de recebimento (artigo 513, §2º, II, e §4º, do CPC), a pagar a quantia certa apontada (R$ 54.082,87), devidamente atualizada até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescido o débito de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10% (artigo 523, §1º, do CPC), bem como de se prosseguir com os atos expropriatórios (artigo 523, §3º, do CPC). Para tanto, no prazo de 15 dias, recolha a parte exequente as respectivas despesas de intimação postal, salvo se beneficiário da gratuidade da justiça, e indique o endereço em que citado o devedor na fase de conhecimento ou o endereço atualizado. Após, expeça-se a carta de intimação. Transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o devedor, independentemente de penhora ou de nova intimação, apresente sua impugnação nos próprios autos (artigo 525, caput, do CPC). 2. Não pago o débito, os bens do devedor poderão ser penhorados, preferencialmente dinheiro, via Sisbajud, em respeito à ordem prevista no artigo 835 do CPC. Oportunamente, deverá o credor indicar o nome e o CPF ou CNPJ do devedor, o valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários, e recolher, em guia própria, as despesas para o bloqueio on line via Sisbajud ou para pesquisas via Infojud e Renajud, nos termos do art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12 e dos Provimentos CSM 1.864/11 e 2.195/14, salvo se beneficiário da gratuidade da justiça. 3. Uma vez transcorrido o prazo para pagamento voluntário, fica desde logo autorizada a expedição de certidão, mediante requerimento direto à Serventia, para os fins previstos nos artigos 517 (vedada a expedição em caso de cumprimento provisório de sentença), 828, caput, e 782, §3º, do CPC. 4. Decorridos os prazos para pagamento voluntário e para impugnação, intime-se a parte exequente, por publicação, a dar regular andamento ao feito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquivem-se, iniciando-se o prazo de prescrição intercorrente. Intimem-se.

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Marcio Vinicius Franco Abdalla x Banco Bradesco S/A

ID: 320206836

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0023429-16.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO VINICIUS FRANCO ABDALLA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

SERGIO DA ROCHA OCTAVIO

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JENNYFFER MIRANDA DA SILVA

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CLAUDIA ORSI ABDUL AHAD SECURATO

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ADRIANA AUGUSTA ALCARPE

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Processo 0023429-16.2025.8.26.0100 (processo principal 1061365-29.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Marcio Vinicius Franco Abdalla - BANCO … Processo 0023429-16.2025.8.26.0100 (processo principal 1061365-29.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Marcio Vinicius Franco Abdalla - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado constituído nestes autos, mediante publicação no Diário da Justiça (CPC, artigo 513, § 2º, I), para no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigo 219, caput, REsp 1.708.348-RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 25/06/2019, DJe 01/08/2019) realizar o adimplemento voluntário da obrigação corporificada na sentença - conforme demonstrativo discriminado e atualizado apresentado pelo credor -, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, artigo 85, § 1º e § 13), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. A base de cálculo sobre a qual incidem os honorários advocatícios devidos em cumprimento de sentença é o valor da dívida (quantia fixada em sentença ou na liquidação), acrescido das custas processuais, se houver, sem a inclusão da multa de 10% (dez por cento) pelo descumprimento da obrigação dentro do prazo legal (art. 523, § 1º, do CPC/2015) cf. STJ, REsp 1.757.033 DF. Saliente-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, observando-se que será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo (CPC, artigo 218, § 4º). Ressalto que, caso a parte exequente seja beneficiária da gratuidade judicial, fica o polo passivo devidamente advertido que os valores do débito correspondentes à taxa judiciária e demais despesas processuais deverão ser recolhidas, obrigatoriamente, nas devidas guias correspondentes, sob pena de inscrição da dívida ativa. Destaco que não há meios de efetivar a transferência de eventual depósito realizado em conta judicial, por equívoco, do montante equivalente às custas processuais. Intime-se. - ADV: SERGIO DA ROCHA OCTAVIO (OAB 215924/SP), JENNYFFER MIRANDA DA SILVA (OAB 448792/SP), CLAUDIA ORSI ABDUL AHAD SECURATO (OAB 217477/SP), ADRIANA AUGUSTA ALCARPE (OAB 161800/SP)

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