Resultados para "1036457-68.2024.8.26.0100" – Página 148 de 161

Jack Cilene Silva Dos Santos x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 321477546

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0025183-90.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JACK CILENE SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS DA SILVA GALANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0025183-90.2025.8.26.0100 (processo principal 1054887-68.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Jack Cilene Silva dos Santos - Facebook Serviços Online do … Processo 0025183-90.2025.8.26.0100 (processo principal 1054887-68.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Jack Cilene Silva dos Santos - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Parte autora beneficiária da gratuidade. Trata-se, em verdade, de pedido de cumprimento provisório da sentença, vez que pendente ainda o trânsito da sentença exarada e a apreciação do recurso lá interposto. Como se sabe, a execução provisória se realiza da mesma forma que o cumprimento definitivo (CPC, artigo 527), com as ressalvas dispostas no artigo 520 do Código de Processo Civil, inclusive com a exigibilidade da multa e dos honorários advocatícios a que alude o § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil, conforme estabelecido no § 2º do citado artigo 520 e no § 1º do artigo 85 ambos do Código de Processo Civil. Intime-se a parte executada, na pessoa do advogado, mediante publicação no Diário da Justiça (CPC, art. 513, § 2º, inciso I) para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, art. 219, caput), realizar o adimplemento voluntário da obrigação de pagamento em dinheiro, conforme demonstrativo discriminado e atualizado apresentado pela parte credora na petição inicial, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), acrescidos ao débito principal, para todos os efeitos legais (art. 85, § 1º e § 13), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do CPC. A base de cálculo sobre a qual incidem os honorários advocatícios devidos em cumprimento de sentença é o valor da dívida (quantia fixada em sentença ou na liquidação), acrescido das custas processuais, se houver, sem a inclusão da multa de 10% (dez por cento) pelo descumprimento da obrigação dentro do prazo legal (art. 523, § 1º, do CPC/2015). Saliente-se que, nos termos do artigo 525 do CPC, "transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, observando-se que será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo (CPC, artigo 218, § 4º). - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), MARCUS VINICIUS DA SILVA GALANTE (OAB 373204/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Carlos Roberto Fortunato x Itaú Unibanco S/A

ID: 322274910

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1108206-48.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO FORTUNATO

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1108206-48.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1108206-48.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Carlos Roberto Fortunato - Apelado: Itaú Unibanco S/A - Magistrado(a) Simões de Vergueiro - Nos termos do artigo 942, "caput", do CPC, passaram a integrar a turma julgadora os Desembargadores Marcelo Ielo Amaro e Rogério Danna Chaib. Em julgamento estendido, por maioria de votos, negaram provimento ao recurso, vencido o Desembargador Relator sorteado. Fará declaração de voto vencido o Desembargador Relator sorteado." - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.I. CASO EM EXAME1.AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. O JUÍZO A QUO EXIGIU PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. O AUTOR NÃO CUMPRIU A DETERMINAÇÃO, A RESULTAR NO INDEFERIMENTO DA INICIAL, IMPUGNADO POR RECURSO DE APELAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA VALIDADE DA EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA, ENQUANTO MEDIDA PARA PREVENIR LITIGÂNCIA PREDATÓRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A EXIGÊNCIA DO JUÍZO A QUO ENCONTRA AMPARO NO ENUNCIADO Nº 05 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024, BEM COMO NO TEMA Nº 1.198 DO STJ.4. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL MANTIDA.IV. DISPOSITIVO5. RECURSO NÃO PROVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 485, I E IV.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1074384-68.2024.8.26.0100, REL. JAYME DE OLIVEIRA, 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 27/03/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Fernando Nardon (OAB: 489411/SP) - Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 396604/SP) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Lana Costa Dos Santos x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 325237989

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 20ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0027317-90.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LANA COSTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

VALTER SILVA GAVIGLIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0027317-90.2025.8.26.0100 (processo principal 1036166-68.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Lana Costa dos Santos - Facebook Serviços Online d… Processo 0027317-90.2025.8.26.0100 (processo principal 1036166-68.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Lana Costa dos Santos - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), VALTER SILVA GAVIGLIA (OAB 329679/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Almir Rogério Da Silva Gonçalves e outros x Amil Assistência Médica Internacional S/A e outros

ID: 327107387

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015334-94.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALMIR ROGéRIO DA SILVA GONçALVES ANA PAULA GUEDES

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A HOSPITAL ALVORADA TAGUATINGA LTDA

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015334-94.2025.8.26.0100 (processo principal 0177125-63.2011.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Serviços de Saúde - Ana Paula Guedes - - Almir Rogério da Silva Gonçalves - Hospital Al… Processo 0015334-94.2025.8.26.0100 (processo principal 0177125-63.2011.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Serviços de Saúde - Ana Paula Guedes - - Almir Rogério da Silva Gonçalves - Hospital Alvorada Taguatinga Ltda - - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença relativo à execução das astreintes decorrentes do processo de Nº 0006802-68.2024.8.26.0100 em que se discute o cumprimento da obrigação de fazer consistente na entrega das órteses oculares ao autor Lucas e no fornecimento do tratamento psiquiátrico/psicológico prescrito à exequente Ana Paula. A executada, por sua vez, apresentou impugnação ao cumprimento da decisão (fls. 176/191), pugnando, em síntese, pela redução da multa coercitiva, com base no art. 537, §1º, I, do CPC, argumentando, entre outros pontos, que vem diligenciando para cumprimento da obrigação de fazer e que o valor pleiteado a título de astreintes é manifestamente desproporcional ao objeto da obrigação, caracterizando enriquecimento sem causa. O Ministério Público manifestou-se no sentido de limitar a incidência das astreintes à data da decisão de fl. 390, que autorizou o levantamento de valores para aquisição das órteses, apontando possível conduta omissiva da exequente com o intuito de majorar a penalidade cominatória. Considerando a pendência de definição quanto ao exato cumprimento da obrigação principal, a apuração do valor final das astreintes mostra-se prematura neste momento, podendo acarretar decisões contraditórias e eventual prejuízo às partes, sobretudo diante das alegações de que a obrigação estaria sendo adimplida em parte e de que a multa teria perdido sua finalidade coercitiva. Assim, a prudência recomenda que se aguarde o desfecho do incidente que apura o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, inclusive à luz das manifestações das partes e do Ministério Público, antes da fixação ou eventual execução de valor a título de multa cominatória. Diante do exposto, determino a suspensão do presente incidente de apuração de valor das astreintes, até ulterior deliberação referente ao cumprimento da obrigação de fazer. Por oportuno, deixo de conhecer do pedido de fls. 303/304, pois extrapola o escopo de discussão do presente incidente. Int. - ADV: LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), CRISTIANE RODRIGUES (OAB 304054/SP), CRISTIANE RODRIGUES (OAB 304054/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Eva Aparecida Vilela Da Silva x Banco Pan S/A

ID: 308457706

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001365-73.2023.8.26.0032

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EVA APARECIDA VILELA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JENIFER ALVES CASTRO DE MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSIAS WELLINGTON SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001365-73.2023.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001365-73.2023.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Andradina - Apelante: Eva Aparecida Vilela da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Simões de Vergueiro - Nos termos do artigo 942, "caput", do CPC, passaram a integrar a turma julgadora os Desembargadores Carlos Eduardo Borges Fantacini e Coutinho de Arruda. Em julgamento estendido, por maioria de votos, negaram provimento ao recurso, vencidos o Desembargador Relator sorteado e o 5º Desembargador que davam provimento ao recurso. Acórdão com o 2º Desembargador. Fará declaração de voto vencido o Desembargador Relator sorteado." - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.I. CASO EM EXAME1.AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. O JUÍZO A QUO EXIGIU PROCURAÇÃO COM REFERÊNCIA ESPECÍFICA AOS DADOS DO PROCESSO E COMPROVANTE DE ENDEREÇO ATUALIZADO. A AUTORA NÃO CUMPRIU AS DETERMINAÇÕES, A RESULTAR NO INDEFERIMENTO DA INICIAL, IMPUGNADO POR RECURSO DE APELAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA VALIDADE DA EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM REFERÊNCIA ESPECÍFICA AOS DADOS DO PROCESSO E COMPROVANTE ATUALIZADO DE ENDEREÇO, ENQUANTO MEDIDAS PARA PREVENIR LITIGÂNCIA PREDATÓRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AS EXIGÊNCIAS DO JUÍZO A QUO ENCONTRAM AMPARO NO ENUNCIADO Nº 05 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024, BEM COMO NO TEMA Nº 1.198 DO STJ.4. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL MANTIDA.IV. DISPOSITIVO5. RECURSO NÃO PROVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 485, I E IV.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1074384-68.2024.8.26.0100, REL. JAYME DE OLIVEIRA, 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 27/03/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Josias Wellington Silveira (OAB: 293832/SP) - Jenifer Alves Castro de Menezes (OAB: 425272/SP) - Sergio Schulze (OAB: 298933/SP) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Eduardo Nei Felix x Hpe Locadora De Veiculos Ltda

ID: 298540626

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Cruz do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5017571-19.2024.8.21.0026

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO NEI FELIX

Polo Passivo:

HPE LOCADORA DE VEICULOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ERIK GUEDES NAVROCKY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO LEITAO PEREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5017571-19.2024.8.21.0026/RS AUTOR : EDUARDO NEI FELIX ADVOGADO(A) : RODRIGO LEITAO PEREIRA (OAB RS104164) RÉU : HPE LOCADORA DE VEICULOS LTDA ADVOGADO(A) : ERIK GUEDES N…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Condomínio Res Chez Perdizes x Upcon Spe 7 Empreendimentos Imobiliarios S.A

ID: 295830930

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0027602-83.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RES CHEZ PERDIZES

Polo Passivo:

UPCON SPE 7 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A

Intimação

Advogados:

VIVIANE BASQUEIRA D´ANNIBALE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA TATIANA AZEVEDO ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0027602-83.2025.8.26.0100 (processo principal 1041501-68.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Despesas Condominiais - Condomínio Res Chez Perdizes - Upcon Spe 7 Empreendimentos Imobi… Processo 0027602-83.2025.8.26.0100 (processo principal 1041501-68.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Despesas Condominiais - Condomínio Res Chez Perdizes - Upcon Spe 7 Empreendimentos Imobiliarios S.a - Vistos. Nos termos do Enunciado nº 1 da 3º Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça/SP, "O magistrado pode determinar que a parte apresente documentos para comprovar a necessidade para lhe ser concedido o beneficio da gratuidade, mesmo havendo declaração de próprio punho nesse sentido". Já o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifei). E na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (grifei). Ressalte-se, ainda, que a presunção constantes do artigo 99, §3º do CPC é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto, pois por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Dessa forma, havendo nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a gratuidade, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, providencie a parte interessada em 15 (quinze) dias: (a) 03 (três) últimos comprovantes de renda mensal; (b) certidão de regularidade do CPF; (c) relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses, ou Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; (d) cópia da carteira de trabalho, digital ou física; (e) cópia das duas últimas declarações de imposto de renda; (f) cópia das duas últimas faturas de cartões de crédito. Caso algum dos documentos acima já tenha sido apresentado, não é necessária a sua reapresentação, bastando a parte indicar as folhas dos autos onde eles se encontram. Documentos de teor sensível ou resguardados pelo sigilo fiscal ou bancário deverão ser classificados pela própria parte, por ocasião do protocolo, como documentos sigilosos. Int. - ADV: VIVIANE BASQUEIRA D´ANNIBALE (OAB 177909/SP), MARIA TATIANA AZEVEDO ARAUJO (OAB 500869/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sul América Seguradora De Saude S/A x Oliver Sorvilo Gattermayr Ltda,

ID: 294287636

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1181763-68.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA SEGURADORA DE SAUDE S/A

Polo Passivo:

OLIVER SORVILO GATTERMAYR LTDA,

Intimação de acórdão

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1181763-68.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1181763-68.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sul América Seguradora de Saude S/A - Apelado: Oliver Sorvilo Gattermayr Ltda, e outro - Magistrado(a) Léa Duarte - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. AVISO PRÉVIO PARA CANCELAMENTO. CLÁUSULA ABUSIVA. INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO AJUIZADA POR EMPRESA CONTRATANTE DE PLANO DE SAÚDE PARA DECLARAR A NULIDADE DE CLÁUSULA QUE IMPUNHA AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS PARA CANCELAMENTO E COBRAVA PARCELAS APÓS O PEDIDO DE RESCISÃO. SENTENÇA RECONHECEU A ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA E JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É VÁLIDA A CLÁUSULA QUE EXIGE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS PARA RESCISÃO DO PLANO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CLÁUSULA É ABUSIVA À LUZ DO CDC E FOI ANULADA POR DECISÃO COM EFEITOS “ERGA OMNES” EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA.4. A ANS REVOGOU A NORMA QUE PERMITIA O AVISO PRÉVIO, CONFIRMANDO A NULIDADE DA EXIGÊNCIA.5. É INDEVIDA A COBRANÇA DE PARCELAS APÓS O CANCELAMENTO DO PLANO.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A) É ABUSIVA A CLÁUSULA QUE EXIGE AVISO PRÉVIO PARA CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO.B) SÃO INEXIGÍVEIS OS VALORES COBRADOS APÓS A SOLICITAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO Nº 1048930-91.2021.8.26.0100, REL. DES. MARCIO BOSCARO, J. 26.04.2022; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1009205-03.2023.8.26.0011, REL.ª DES.ª MARIA DO CARMO HONORIO, J. 25.11.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Felipe Conde (OAB: 87690/RJ) - Victor Rodrigues Settanni (OAB: 286907/SP) - Sala 203 – 2º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sul América Seguradora De Saude S/A x Oliver Sorvilo Gattermayr Ltda,

ID: 294288153

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1181763-68.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA SEGURADORA DE SAUDE S/A

Polo Passivo:

OLIVER SORVILO GATTERMAYR LTDA,

Intimação de acórdão

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1181763-68.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1181763-68.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sul América Seguradora de Saude S/A - Apelado: Oliver Sorvilo Gattermayr Ltda, e outro - Magistrado(a) Léa Duarte - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. AVISO PRÉVIO PARA CANCELAMENTO. CLÁUSULA ABUSIVA. INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO AJUIZADA POR EMPRESA CONTRATANTE DE PLANO DE SAÚDE PARA DECLARAR A NULIDADE DE CLÁUSULA QUE IMPUNHA AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS PARA CANCELAMENTO E COBRAVA PARCELAS APÓS O PEDIDO DE RESCISÃO. SENTENÇA RECONHECEU A ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA E JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É VÁLIDA A CLÁUSULA QUE EXIGE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS PARA RESCISÃO DO PLANO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CLÁUSULA É ABUSIVA À LUZ DO CDC E FOI ANULADA POR DECISÃO COM EFEITOS “ERGA OMNES” EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA.4. A ANS REVOGOU A NORMA QUE PERMITIA O AVISO PRÉVIO, CONFIRMANDO A NULIDADE DA EXIGÊNCIA.5. É INDEVIDA A COBRANÇA DE PARCELAS APÓS O CANCELAMENTO DO PLANO.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A) É ABUSIVA A CLÁUSULA QUE EXIGE AVISO PRÉVIO PARA CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO.B) SÃO INEXIGÍVEIS OS VALORES COBRADOS APÓS A SOLICITAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO Nº 1048930-91.2021.8.26.0100, REL. DES. MARCIO BOSCARO, J. 26.04.2022; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1009205-03.2023.8.26.0011, REL.ª DES.ª MARIA DO CARMO HONORIO, J. 25.11.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Felipe Conde (OAB: 87690/RJ) - Victor Rodrigues Settanni (OAB: 286907/SP) - Sala 203 – 2º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ulend Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios x Atlas S/A (Atual Denominação De Drogavet Farmácias De Manipulação E Indústria Ltda) e outros

ID: 294557723

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1032577-68.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ULEND FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS

Polo Passivo:

ATLAS S/A (ATUAL DENOMINAçãO DE DROGAVET FARMáCIAS DE MANIPULAçãO E INDúSTRIA LTDA) DOCG ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçõES S/A FLáVIO PIGATTO MONTEIRO FRANQUIAS DOCG, COMéRCIO E IMPORTAçãO DE PRODUTOS VETERINáRIOS LTDA JULIANO BRITES CORTES SANDRA MARA SCHUSTER

Intimação

Advogados:

PAULO VITA TORRES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA ALVES DE OLIVEIRA PEREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO PIGATTO MONTEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FÁBIO MOFALDINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DIEGO DIAS DOS SANTOS MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1032577-68.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Ulend Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - Franquias Docg, Comércio e Importação de Produtos … Processo 1032577-68.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Ulend Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - Franquias Docg, Comércio e Importação de Produtos Veterinários Ltda - - Docg Administração e Participações S/A - - Atlas S/A (Atual Denominação de Drogavet Farmácias de Manipulação e Indústria Ltda) - - Juliano Brites Cortes - - Sandra Mara Schuster - - Flávio Pigatto Monteiro - Vistos. Fl. 818: Indefiro o pedido de intimação do Paypal e do Itaú Unibanco via Domicílio Judicial Eletrônico. O Domicílio Judicial Eletrônico, regulamentado pela Resolução CNJ nº 455/2022, destina-se à realização de comunicações processuais entre o Poder Judiciário e as partes processuais regularmente cadastradas ou obrigadas à adesão à plataforma. Trata-se de meio destinado ao envio de citações, intimações e demais atos processuais voltados às partes, procuradores e entes formais do processo. No caso, as instituições financeiras mencionadas não integram o polo passivo da execução nem atuam como partes ou intervenientes processuais, mas sim como terceiros destinatários de ordens judiciais de cumprimento obrigatório. Assim, a ordem de transferência de valores deve ser efetivada por meio de ofício judicial, nos termos da decisão de fls. 815/816, não sendo cabível sua intimação por meio do DJE. Providencie a parte exequente o encaminhamento da decisão-ofício de fls. 815/816 e aguarde-se o prazo nela fixado para manifestação das instituições. Atentem-se os(as) advogados(as) de ambas partes para a correta nomeação das petições protocoladas no curso do processo, de acordo com as classes existentes no SAJ, nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP, providência que agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc). A inobservância deste procedimento acarretará maior demora na análise das petições. Intime-se. - ADV: FÁBIO MOFALDINI (OAB 71553/PR), FLÁVIO PIGATTO MONTEIRO (OAB 37880/PR), DIEGO DIAS DOS SANTOS MOURA (OAB 409713/SP), FLÁVIO PIGATTO MONTEIRO (OAB 37880/PR), FLÁVIO PIGATTO MONTEIRO (OAB 37880/PR), FLÁVIO PIGATTO MONTEIRO (OAB 37880/PR), PAULO VITA TORRES DE OLIVEIRA (OAB 407392/SP), FÁBIO MOFALDINI (OAB 71553/PR), MARCIA ALVES DE OLIVEIRA PEREIRA (OAB 31735/PR), MARCIA ALVES DE OLIVEIRA PEREIRA (OAB 31735/PR), MARCIA ALVES DE OLIVEIRA PEREIRA (OAB 31735/PR)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1604 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes