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Processo nº 1050350-92.2025.8.26.0100

ID: 314057983

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1050350-92.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA CAPELLIN DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1050350-92.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Amanda Capellin de Oliveira - 1. Condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pela part… Processo 1050350-92.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Amanda Capellin de Oliveira - 1. Condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pela parte autora à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03). De se consignar que a presunção constantes do artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil e 4º, § 1º , da Lei 1060/50 é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Diante disso, providencie a parte requerente, a juntada de cópia das duas últimas declarações de imposto de renda, bem como de documentos que comprovem a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, como três últimos extratos bancários e de cartões de crédito, três últimos holerites e/ou comprovante de renda, cópia da carteira de trabalho e previdência social, acompanhado de resultado da pesquisa Registrato junto ao Banco Central (https://sso.acesso.gov.br/login?client_id=registrato.bcb.gov.brauthorization_id=18a4df35326). Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos dos artigos 320, 321, 330 e 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil. 2. No mais, deverá a parte autora emendar a inicial. Assim, deverá: (a) juntar cópia de comprovante de endereço em nome próprio; (b) juntar cópia de solicitação de reativação do perfil perante a requerida; (c) juntar cópia do requerimento administrativo perante os órgão de defesa do consumidor integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor para solução extrajudicial do conflito; (d) comprovar o bloqueio total ou parcial da conta indicada. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos dos artigos 320, 321,330 e 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil. 3. Ressalte-se que a parte requerente deverá cumprir na integralidade a emenda à inicial, indicando de forma pormenorizada os itens acima. 4. Esclareço que o cumprimento da emenda da inicial não deve ser feito no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" e sim categorizado corretamente como "EMENDA À INICIAL", a fim de otimizar a cadência do processo e os serviços afetos à Serventia, sob pena de comprometer a celeridade processual e o princípio constitucional do tempo razoável do processo. 5. Com a manifestação da parte demandante, tornem conclusos. 6. Na inércia, tornem conclusos para extinção. 7. Por fim, consigno que o pedido de tutela de urgência será apreciado oportunamente. - ADV: PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB 59674/RS)

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Pagserviços Do Brasil Ltda x Kucho'S Distribuidora De Produtos Alimentícios Ltda

ID: 280092741

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 45ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029301-92.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PAGSERVIçOS DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

KUCHO'S DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTíCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

JAITE CORRÊA NOBRE JÚNIOR

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BRUNO TADAYOSHI HERNANDES MATSUMOTO

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ADV: Bruno Tadayoshi Hernandes Matsumoto (OAB 258650/SP), Jaite Corrêa Nobre Júnior (OAB 55446/PR) Processo 1029301-92.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Pagserviços do Brasil Ltda - … ADV: Bruno Tadayoshi Hernandes Matsumoto (OAB 258650/SP), Jaite Corrêa Nobre Júnior (OAB 55446/PR) Processo 1029301-92.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Pagserviços do Brasil Ltda - Reqdo: Kucho's Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltda - Vistos. I - P. 8.715: Ciente. II - P. 8.501-8.521: A) A ré compareceu espontaneamente aos autos e ofereceu contestação/reconvenção, tornando desnecessária a citação (CPC, art. 239, §1º). B) Providencie o Oficio Judicial a remessa dos autos ao Distribuidor para anotação da reconvenção apresentada no corpo da contestação (NSCGJ/TJSP, art. 915, parágrafo único). C) P. 8.519, item 70, "i": As partes celebraram entre si contrato de cessão de créditos. Após realizar auditoria interna, a autora-reconvinda apurou que efetuou repasse a maior à ré no montante de R$ 106.518,82, relativamente a operações realizadas entre novembro de 2018 e dezembro de 2024 (p. 04). A autora-reconvinda pretende a condenação da ré-reconvinte ao pagamento da quantia apurada, sob pena de enriquecimento ilícito. Nos termos do art. 206, §3º, IV, do Código Civil, prescreve em três anos a pretensão de ressarcimento por enriquecimento sem causa. Nesse cenário, a princípio, encontra-se prescrita a pretensão da autora de cobrar as parcelas vencidas há mais de três anos da data do ajuizamento da presente ação (distribuída em 07/03/2025). Portanto, estariam prescritas todas as parcelas vencidas antes de março de 2022. Demais, conforme informado às p. 8.504-8.505, a autora-reconvinda deixou de realizar os repasses devidos pelas vendas realizadas e processadas pela ré-reconvinte a partir de setembro de 2024, atingindo o montante de R$ 143.759,67 (p. 8.609-8.699 e 8.701-8.712). A exemplo do documento de p. 8.609, infere-se que os valores foram retidos a título de compensação. Não obstante, a autora-reconvinda ajuizou esta ação de cobrança. Nesse contexto, considerando: (a) a apuração unilateral dos valores; (b) a aparente prescrição parcial da pretensão de cobrança; e (c) a cumulação da retenção com o ajuizamento desta ação, defere-se o pedido de tutela antecipada formulado pela ré-reconvinte, para determinar que a autora-reconvinda, no prazo de cinco dias, efetue o repasse de todas as operações de venda realizadas pela ré-reconvinte, retidas administrativamente, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, com a imposição de multa de 10% sobre o valor do pedido reconvencional (p. 8.521, item 73; CPC, art. 77, IV c/c §2º), sem prejuízo da adoção de outras medidas coercitivas, inclusive de natureza criminal, uma vez constatada a recalcitrância no cumprimento da ordem judicial aqui determinada. Cópia desta decisão, assinada digitalmente, servirá como ofício a ser enviado ao representante legal da autora-reconvinda. Incumbe à ré-reconvinte enviar o ofício, comprovando o protocolo nos autos, em 15 dias. D) Manifeste-se a autora-reconvinda sobre a reconvenção apresentada, no prazo de 15 dias. Int.

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Processo nº 1097492-92.2025.8.26.0100

ID: 328506970

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1097492-92.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA SANTOS DE OLIVEIRA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO CARUSO DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1097492-92.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Juliana Santos de Oliveira Lima - Vistos. 1. Ante a documentação apresentada, defiro os benefícios da assi… Processo 1097492-92.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Juliana Santos de Oliveira Lima - Vistos. 1. Ante a documentação apresentada, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à autora. Anote-se. 2. JULIANA SANTOS DE OLIVEIRA LIMA move ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada contra ENEL ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A, alegando que, ao tentar realizar uma compra de forma parcelada em um comércio local, teve seu pedido negado, sob a justificativa de existência de negativação de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito. Afirma que, ao consultar o site do SCPC/SERASA, pôde observar alguns apontamentos realizados pela ré por supostas dívidas que somam a quantia total de R$ 2.239,74, os quais são indevidos e que jamais teve conhecimento das supostas dívidas negativadas pela ré, já que não fez uso de quaisquer serviços oferecidos por ela. Posto isso, requer, em sede de tutela de urgência, que seja determinada a suspensão provisória das restrições existentes no CPF 058.828.615-00, inseridas pela ré junto aos órgãos de cadastro de inadimplentes, enquanto pendente o julgamento definitivo desta demanda, com aplicação de multa diária em caso de descumprimento. Verifica-se a verossimilhança das alegações, por meio dos documentos juntados, como o demonstrativo de negativação junto ao SPC (fls. 40/41). O receio de dano, por sua vez, é manifesto pelos notórios transtornos que um possível apontamento indevido pode causar ao crédito de seu titular. Assim, presentes os requisitos legais, DEFIRO a concessão de tutela de urgência para determinar a suspensão da inscrição do débito junto aos órgãos de proteção ao crédito, SERASA E SCPC, por meio do sistema SERASAJUD. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: DANILO CARUSO DO NASCIMENTO (OAB 493935/SP)

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Processo nº 1097589-92.2025.8.26.0100

ID: 330093809

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 34ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1097589-92.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LOURDES HELENA SABER SQUEFF

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ORLANDO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1097589-92.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lourdes Helena Saber Squeff - 1.- Defiro a prioridade na tramitação processual. Anote-se. 2.- Verifico que a procur… Processo 1097589-92.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lourdes Helena Saber Squeff - 1.- Defiro a prioridade na tramitação processual. Anote-se. 2.- Verifico que a procuração que instrui a petição inicial foi assinada pelo próprio advogado. Concedo prazo de 15 dias para regularização, vale dizer, apresentação de procuração assinada fisicamente pelo autor da ação ou assinada digitalmente - igualmente pelo autor da ação - em plataformas passíveis de verificação de autenticidade, de acordo com Processo nº 2021/100891 - Parecer nº 229/2024-J da Corregedoria Geral da Justiça, de 02 de agosto de 2024. Pena de extinção, nos termos do que preceitua o artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 3.- Para melhor prestigiar o princípio da celeridade e eficácia do processo; atenta à remansosa jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, que já assentou o entendimento de que não importa nulidade do processo a não realização de audiência de conciliação; posponho a tentativa de conciliar as partes. Inequivocamente, a determinação não acarreta prejuízo, pois a conciliação poderá ser feita a qualquer momento e a tentativa será realizada por ocasião da audiência de instrução e julgamento, se o caso. Feitas estas considerações preliminares, passo a decidir o pedido de antecipação de tutela. 4.- Defiro a tutela antecipada, por vislumbrar presentes os requisitos legais. A autora é portadora de hepatopatia crônica em fase cirrótica, estádio 4B de Laennec, com esteatose macrogoticular grau 1, leve balonização hepatocelular e fibrose perissinusoidal. (CID-10 K76) e a ela foi prescrito o exame de sequenciamento do NGS do exoma (fls. 39). Com efeito, há elementos que evidenciam a probabilidade do direito, havendo caudalosa jurisprudência que reconhece a obrigação do plano de saúde em fornecer o tratamento prescrito. Ademais, devem ser relembrados os termos da Súmula 102 do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado de São Paulo: Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. Portanto, nesta sede de cognição sumária, estão evidenciados simultaneamente elementos da probabilidade do direito e do risco de dano irreparável, ou de difícil reparação. Essas as razões pelas quais defiro a antecipação dos efeitos da tutela, para o fim de determinar à ré que, no prazo de 5 dias, autorize/custeie o exame prescrito pelo médico, sob pena de incidência de multa diária na hipótese de desobediência. Observo que a autora responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela causar à parte adversa, sem prejuízo da reparação por dano processual, se a sentença lhe for desfavorável. 5.- Cite-se e intime-se pelo correio, para contestar no prazo de 15 dias, observadas as formalidades legais e cautelas de praxe e para atendimento à determinação da Súmula 410 do STJ. Int. - ADV: PAULO ORLANDO JUNIOR (OAB 164058/SP)

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Processo nº 1099820-92.2025.8.26.0100

ID: 330492664

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1099820-92.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINE SANTOS PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1099820-92.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Caroline Santos Pereira - Vistos. A análise do requerimento de gratuidade de justiça demanda, no caso … Processo 1099820-92.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Caroline Santos Pereira - Vistos. A análise do requerimento de gratuidade de justiça demanda, no caso concreto, a comprovação da condição de hipossuficiência da parte autora. A declaração formulada por pessoa natural e prevista no art. 99, §3º, do Código de Processo Civil não encerra presunção absoluta quanto ao alegado pela parte, cumprindo ao Juiz realizar controle rigoroso para a concessão da benesse caso evidenciada a falta dos pressupostos legais para o deferimento da gratuidade, como facultado pelo §2º do art. 99 do mesmo diploma. Nesse sentido, confira-se a interpretação da mais recente e abalizada doutrina. Há um leve grau de colidência entre esse §3º (que aponta a presunção de necessidade) e o §2º do art. 99 (que afirma ser possível ao juiz indeferir de ofício, após a oitiva da parte). Ou seja, apesar de existir a presunção de necessidade, trata-se de presunção relativa, pois o juiz pode, conforme sua análise da causa, indeferir o benefício e nesse caso a presunção de gratuidade será afastada pela análise do magistrado em relação ao que consta dos autos. (GAJARDONI, DELLORE, ROQUE e OLIVEIRA Jr. Teoria Geral do processo Comentários ao CPC de 2015: Parte Geral. 1ª Ed. São Paulo: Forense, 2015) Na espécie, observo que a parte se qualifica como autônoma, não relata desemprego e contratou advogado particular que não declara atuar pro bono ou ad exitum. Consideradas coletivamente, tais circunstâncias indicam que, a princípio, a parte não é economicamente hipossuficiente para que receba o beneplácito da gratuidade. Não se desconhece que o Código de Processo Civil admite a concessão da gratuidade para aqueles que contratam advogado particular para patrocínio de sua causa (art. 99, §4º). Entretanto, nada impede que tais elementos sejam considerados na análise judicial para verificar se o postulante de fato possui ou não recursos suficientes para arcar com as despesas processuais, considerando que o benefício, por expressa previsão constitucional e legal, é reservado àqueles que realmente colocariam em risco sua própria subsistência se tivessem de desembolsar os valores em voga (Constituição Federal, art. 5º, inc. LXXIV e Código de Processo Civil, art. 98, caput). Em síntese, as circunstâncias supramencionadas indicam, analisadas em conjunto, que a parte pode não ser hipossuficiente para os fins almejados, o que demanda a dilação probatória inicial para o escorreito julgamento do requerimento. Ante o exposto, apresente a parte autora, no prazo de cinco dias, cópia de suas duas últimas DIRPF e holerites de salário/INSS, e se casada for, também a de seu cônjuge. Em caso de isenção quanto à declaração perante a Receita Federal, deverá a parte juntar, além de seus comprovantes de renda, também a comprovação de regularidade perante o Fisco. O silêncio será interpretado como desistência do requerimento da benesse. Intime-se. - ADV: PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB 59674/RS)

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Processo nº 1096522-92.2025.8.26.0100

ID: 331708101

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1096522-92.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA ITAGIBA FONSECA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA MANOELA CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Processo 1096522-92.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Maria Cristina Itagiba Fonseca, registrado civilmente como Maria Cristina Itagiba Fonseca - Vistos. 1.… Processo 1096522-92.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Maria Cristina Itagiba Fonseca, registrado civilmente como Maria Cristina Itagiba Fonseca - Vistos. 1. O art. 5º, LXXIV, da CF, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) dispensa da atuação da Defensoria; (iii) distribuição ao juízo cível comum, quando o valor e a natureza da causa possibilitariam o ajuizamento no JEC, que dispensa o recolhimento das custas. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar à parte interessada o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) Relatórios de contas e relacionamentos, chaves pix e câmbio, a serem obtidos com acesso ao sistema Registrato do Banco Central do Brasil (disponível em https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/); b) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; c) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; d) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; e) cópia da última declaração do imposto de renda (COMPLETA) apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais. Fica consignada a obrigatoriedade de queima automática das guias DARE pelo(a) próprio(a) advogado(a) por ocasião do peticionamento, mediante inserção do respectivo número no sistema (Comunicado Conjunto n. 881/2020 e Comunicado CG n. 1079/2020). 2. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intimem-se. - ADV: BRUNA MANOELA CARVALHO (OAB 32996/GO)

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Banco C6 S/A x Cristovao Goncalez Mendes e outros

ID: 303462861

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1060826-92.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S/A

Polo Passivo:

CRISTOVAO GONCALEZ MENDES RODOVIáRIO CRISMARA LTDA

Intimação

Advogados:

MARCO AURELIO MARCHIORI

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ALFREDO ZUCCA NETO

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Processo 1060826-92.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco C6 S/A - Rodoviário Crismara Ltda - - Cristovao Goncalez Mendes - Vistos. 1. Fls. 188/189: Defir… Processo 1060826-92.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco C6 S/A - Rodoviário Crismara Ltda - - Cristovao Goncalez Mendes - Vistos. 1. Fls. 188/189: Defiro a penhora sobre o imóvel descrito na matrícula nº 191.479 do 1º CRI de São José do Rio Preto/SP (fls. 204/207), em nome de RODOVIÁRIO CRISMARA LTDA, CNPJ 01920934000104, bem como a penhora sobre os imóveis descritos nas matrículas 191.480 e 210.411 do 1º CRI de São José do Rio Preto/SP (fls. 208/209 e 210/211), e nº 39.866, 53.556 e 53.337 do 1º CRI de Fernandópolis/SP (fls. 212/213, 214/215 e 216/217), todos em nome de CRISTOVAO GONCALEZ MENDES, CPF 12167216882, ressalvada eventual quota-parte pertencente a coproprietário ou cônjuge alheio à execução (art. 843, NCPC). 1.1. Para apreciação do pedido em relação ao imóvel de matrícula nº 17.889 do CRI de Cardoso/SP, apresente, o exequente a cópia da certidão. 1.2. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. 1.3. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente em conjunto com a certidão de matrícula, como termo de constrição (art. 845, § 1º, CPC) e, caso inviável a penhora pelo convênio ARISP, como ofício para averbação no respectivo registro imobiliário (art. 844, CPC), o que deverá ser comprovado nestes autos pela parte exequente. 1.4. Se possível, providencie a z. Serventia a averbação da penhora via ARISP, incumbindo à parte exequente, caso não o tenha feito, informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. 1.5. Registre-se que a utilização do sistema on-line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o registro imobiliário, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. 1.6. Caso representada nos autos, fica a parte executada intimada na pessoa de seu advogado com a publicação da presente. Na ausência, intime-se pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora (art. 841, §§ 1º e 2º, CPC). 1.7. Intime(m)-se, ainda, pessoalmente ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge(s), de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art. 799, do CPC. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá a parte exequente providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. 1.8. No prazo de 10 dias, caberá à parte exequente: (i) explicitar as pessoas a serem intimadas ou, então, declarar, sob as penas cabíveis, a desnecessidade da medida; (ii) indicar, em caso afirmativo, o endereço completo de cada intimando; (iii) recolher as respectivas despesas postais; e (iv) havendo penhora(s) antecedente(s) sobre o imóvel, informar e comprovar o atual andamento da excussão. Intime-se. - ADV: ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), MARCO AURELIO MARCHIORI (OAB 199440/SP), MARCO AURELIO MARCHIORI (OAB 199440/SP)

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Processo nº 1061214-92.2025.8.26.0100

ID: 308772619

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1061214-92.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

TASSIO DE OLIVEIRA PESSOA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA INGRID DE OLIVEIRA PESSOA RODRIGUES

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Processo 1061214-92.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Tassio de Oliveira Pessoa - Vistos. Fls.180/181: Recebo como aditamento; anote-se. Passo… Processo 1061214-92.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Tassio de Oliveira Pessoa - Vistos. Fls.180/181: Recebo como aditamento; anote-se. Passo à análise do pedido de tutela de urgência. Com efeito a documentação juntada autos, em Juízo de cognição sumária, confere verosimilhança às alegações iniciais de que o autor optou por rescindir o contrato em decorrência do inadimplemento contratual da ré, que não entregou a obra no prazo previsto, tampouco o fez durante a tolerância de 180 dias para entrega do inadimplemento, conforme definido em contrato. Nesse sentido, não poderia a parte ré, inadimplente, exigir o cumprimento do contrato por parte do demandante. Há, ainda, risco de dano irreparável ou de difícil reparação diante da continuidade de cobranças de parcelas vincendas e consequente desequilíbrio, sobretudo diante dos conhecidos efeitos negativos de eventual inscrição nos órgãos de restrição de crédito. Por outro lado, não há razoabilidade em determinar que a ré, em sede de tutela de urgência, se abstenha de cumprir com sua parte, mesmo que com atraso, sendo esta a causa determinante da rescisão ora proposta (não entrega do imóvel). Logo, presentes os pressupostos do artigo 300 do CPC, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência para determinar, enquanto a questão estiver sub judice, a suspensão dos pagamentos parcelados vincendos do Contrato Particular de Promessa de Venda e Compra de Fração de Tempo de Unidade Autônoma em Regime de Condomínio em Multipropriedade (Contrato nº AP-36597), bem como para que a ré se abstenha de inscrever o nome do Autor em quaisquer cadastros de inadimplentes em razão das parcelas suspensas. A presente decisão serve como ofício e deve ser encaminhada pelo autor ao réu, carreando aos autos o protocolo ou prova de efetivo recebimento no prazo de 15 dias. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (NCPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 do ENFAM). No mais, não há nulidade na não designação de audiência, inexistindo prejuízo às partes, especialmente considerando que é facultada a conciliação em qualquer fase do processo. Cite-se para contestar no prazo de quinze dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção quanto à matéria de fato apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como ato de citação eletrônico. O prazo para confirmação do recebimento da comunicação é de 03 (três) dias úteis, restando prejudicada em caso de não recebimento, nos termos do §1º-A do artigo 246 do Código de Processo Civil, conforme Comunicado Conjunto n.º 197/2024 e nº 466/2024. Int. - ADV: FERNANDA INGRID DE OLIVEIRA PESSOA RODRIGUES (OAB 13637/PB)

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Giselli Michelette Vieira Da Silva x Italspeed Automotive Ltda - Em Recuperação Judicial e outros

ID: 307850620

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1086240-92.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GISELLI MICHELETTE VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ITALSPEED AUTOMOTIVE LTDA - EM RECUPERAçãO JUDICIAL LASPRO CONSULTORES LTDA

Intimação

Advogados:

WESLEY GARCIA DE OLIVEIRA RODRIGUES

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ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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FLÁVIA OLIVEIRA LEITE

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Processo 1086240-92.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Giselli Michelette Vieira da Silva - Italspeed Automotive Ltda - Em Recuperação Judicial - Laspro Consultor… Processo 1086240-92.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Giselli Michelette Vieira da Silva - Italspeed Automotive Ltda - Em Recuperação Judicial - Laspro Consultores Ltda - Vistos. Providencie a parte requerente, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, a juntada de procuração original e atualizada e os documentos que comprovem a origem do seu crédito. Após o cumprimento da determinação acima, nos termos dos artigos 8º e seguintes da Lei nº 11.101/05: 1. Intime-se a parte contrária, mediante publicação no DJe, para manifestação em 5 dias; 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas nos termos do artigo 4º, § 8º, da Lei Estadual nº 11.608/03. São consideradas retardatárias as habilitações que não observarem o prazo de 15 dias do artigo 7, § 1º, ou o prazo de 10 dias do artigo 8º. Nas impugnações retardatárias, não incide taxa judiciária (TJSP: AI 2033180-78.2023.8.26.0000 e 2110868-11.2023.8.26.0000). Portanto, na hipótese de se tratar de habilitação retardatária de crédito, comprove o recolhimento, sob pena de extinção. Se requerer gratuidade da justiça, apresente cópia da última DIRPF, holerite e extrato da movimentação bancária dos últimos três meses ou, em se tratando de pessoa jurídica, cópia da última DIRPJ, do balanço patrimonial ou demonstração de resultados e extrato da movimentação bancária nos três meses anteriores (Constituição da República, artigo 5º, inciso LXXIV; Código de Processo Civil, artigo 99, § 2º). Por outro lado, no caso de impugnação de crédito, retardatária ou não, resta afastado o recolhimento da taxa judiciária, por ausência de previsão legal (cf. TJ-SP - AI 2241739-66.2022.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 14/02/2023, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 14/02/2023). 3. Com a manifestação da parte contrária, intime-se a parte requerente, por meio de ato ordinatório, para, querendo, replicar em 5 dias; 4. Em seguida, apresente o Administrador Judicial parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se a parte credora foi relacionado no edital do artigo 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e indicando a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4 Tempestividade do incidente; 4.5. A conferência de todos os dados apresentados pela parte requerente. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o Administrador Judicial apresentar o seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 5.1. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o Administrador Judicial diligenciar. 5.2. Caso não haja cooperação da parte interessada, deverá o Administrador Judicial formular seu parecer, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 6. Por fim, encaminhem-se ao Ministério Público e tornem conclusos. Intime-se. - ADV: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), WESLEY GARCIA DE OLIVEIRA RODRIGUES (OAB 305224/SP), FLÁVIA OLIVEIRA LEITE (OAB 37028/GO)

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Christian De Natl Kakimoto x Capital Administradora Judicial Ltda, e outros

ID: 296524818

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1078577-92.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CHRISTIAN DE NATL KAKIMOTO

Polo Passivo:

CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA, LIQ CORP S.A. (CONTAX S.A. - EM RECUPERAçãO JUDICIAL)

Intimação

Advogados:

PATRICIA REGINA MONTORO PERES

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LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES

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JEFERSON CHINCHE

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EDUARDO SECCHI MUNHOZ

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Processo 1078577-92.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Christian de Natl Kakimoto - Liq Corp S.a. (Contax S.a. - Em Recuperação Judicial) - CAPITAL ADMINISTRADORA… Processo 1078577-92.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Christian de Natl Kakimoto - Liq Corp S.a. (Contax S.a. - Em Recuperação Judicial) - CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA, - Vistos. Providencie a parte requerente, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, a juntada de procuração original e atualizada e os documentos que comprovem a origem do seu crédito. Após o cumprimento da determinação acima, nos termos dos artigos 8º e seguintes da Lei nº 11.101/05: 1. Intime-se a parte contrária, mediante publicação no DJe, para manifestação em 5 dias; 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas nos termos do artigo 4º, § 8º, da Lei Estadual nº 11.608/03. São consideradas retardatárias as habilitações que não observarem o prazo de 15 dias do artigo 7, § 1º, ou o prazo de 10 dias do artigo 8º. Nas impugnações retardatárias, não incide taxa judiciária (TJSP: AI 2033180-78.2023.8.26.0000 e 2110868-11.2023.8.26.0000). Portanto, na hipótese de se tratar de habilitação retardatária de crédito, comprove o recolhimento, sob pena de extinção. Se requerer gratuidade da justiça, apresente cópia da última DIRPF, holerite e extrato da movimentação bancária dos últimos três meses ou, em se tratando de pessoa jurídica, cópia da última DIRPJ, do balanço patrimonial ou demonstração de resultados e extrato da movimentação bancária nos três meses anteriores (Constituição da República, artigo 5º, inciso LXXIV; Código de Processo Civil, artigo 99, § 2º). Por outro lado, no caso de impugnação de crédito, retardatária ou não, resta afastado o recolhimento da taxa judiciária, por ausência de previsão legal (cf. TJ-SP - AI 2241739-66.2022.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 14/02/2023, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 14/02/2023). 3. Com a manifestação da parte contrária, intime-se a parte requerente, por meio de ato ordinatório, para, querendo, replicar em 5 dias; 4. Em seguida, apresente o Administrador Judicial parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se a parte credora foi relacionado no edital do artigo 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e indicando a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4 Tempestividade do incidente; 4.5. A conferência de todos os dados apresentados pela parte requerente. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o Administrador Judicial apresentar o seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 5.1. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o Administrador Judicial diligenciar. 5.2. Caso não haja cooperação da parte interessada, deverá o Administrador Judicial formular seu parecer, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 6. Por fim, encaminhem-se ao Ministério Público e tornem conclusos. Intime-se. - ADV: EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES (OAB 150485/SP), PATRICIA REGINA MONTORO PERES (OAB 404553/SP), JEFERSON CHINCHE (OAB 76481/SP)

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