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Processo nº 1086337-92.2025.8.26.0100

ID: 311259314

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 30ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1086337-92.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1086337-92.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Vistos. Guia DARE inutilizada e queimada 2. Cuida-se de ação de execução de título extr… Processo 1086337-92.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Vistos. Guia DARE inutilizada e queimada 2. Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial. Quanto ao pedido de arresto cautelar em sede de tutela de urgência, em que pese os argumentos lançados na inicial, ainda não há como este Juízo deferir esse pedido, pois para a sua concessão seriam necessários indícios concretos de atos de dilapidação patrimonial praticados pela parte executada, ou, então, a demonstração de que a parte executada está, propositalmente, constituindo dívidas e garantias excessivas ou praticando artifício fraudulento destinado a lesar credores, ou, ainda, a existência de indícios de iminente encerramento irregular de atividades empresariais ou de tentativa de ocultação de bens ou de ocultação de seus sócios, hipóteses não verificadas na espécie. Nesse sentido: Araken de Assis, Processo Civil Brasileiro. Volume II. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2015. No mesmo sentido: TJSP - Agravo de instrumento nº 2138366-87.2020.8.26.0000, Rel. Des. Décio Rodrigues - 21ª Câmara de Direito Privado, julgado em 31/07/2020. Nem mesmo o endividamento excessivo, nos termos do entendimento majoritário, é admitido como suficiente para o deferimento do arresto cautelar. Nesse sentido: TJSP, 37ª Câmara de Direito Privado, AI 2083710-20.2019.8.26.0000, Rel. Des. Sérgio Gomes, j. 7/5/2019; TJSP, 11ª Câmara de Direito Privado, AI 2161345-48.2017.8.26.0000, Rel. Des. Gilberto dos Santos, j. 14/9/2017; e TJSP, 20ª Câmara de Direito Privado, AI 2077399-18.2016.8.26.0000, Rel. Des. Álvaro Torres Júnior, j. 1/8/2016. Por tais razões, indefiro o pedido de arresto cautelar. 3. Cite-se por meio eletrônico, para pagamento no prazo de 3 dias, sob pena de penhora, e na eventual impossibilidade momentânea do uso do sistema, expeça-se carta. Arbitro honorários advocatícios em 10% do valor da dívida, ficando ressalvado que, em caso de liquidação do débito no prazo acima consignado, a verba honorária será reduzida pela metade (CPC, art. 827, § 1º). Deverá constar do mandado que, com a citação, o devedor fica intimado para, querendo, opor embargos no prazo de 15 dias (CPC, art. 914). 4. A certidão do art. 828 do CPC, para fins de averbação premonitória, deverá ser requerida diretamente na Serventia (UPJ II). Int. - ADV: RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES (OAB 353050/SP)

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Le Novo Incorporação E Participação Imobiliaria Ltda x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 293956583

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016233-92.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LE NOVO INCORPORAçãO E PARTICIPAçãO IMOBILIARIA LTDA

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

MARCELO SOTOPIETRA

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CARLOS MANOEL MARIANO GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0016233-92.2025.8.26.0100 (processo principal 1000231-98.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Le Novo Incorporação e Participação Imobiliaria … Processo 0016233-92.2025.8.26.0100 (processo principal 1000231-98.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Le Novo Incorporação e Participação Imobiliaria Ltda - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: MARCELO SOTOPIETRA (OAB 149079/SP), CARLOS MANOEL MARIANO GONÇALVES (OAB 350610/SP)

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Processo nº 0013032-92.2025.8.26.0100

ID: 293164600

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013032-92.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

TAUANA CAMPOS PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THOMAZ HENRIQUE RÓZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013032-92.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1107863-86.2023.8.26.0100) (processo principal 1107863-86.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Tauana Campos Pe… Processo 0013032-92.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1107863-86.2023.8.26.0100) (processo principal 1107863-86.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Tauana Campos Pereira - 1- Deve a parte indicar as folhas que constam as custas devidamente quitadas de acordo com o valor constante do https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Atente-se ao valor atualizado constante do site, complementando-o se necessário. 2 - Em caso de pedido de pesquisa, deve a parte interessada: A) Indicar o nome completo da parte (com CPF/CNPJ) que visa a pesquisa solicitada e sistema de busca para realizar a pesquisa (SISBAJUD, INFOJUD, SERASAJUD, RENAJUD) B) Juntar planilha atualizada de débito ou indicar folhas (em caso de pesquisa de bens). C) Informar a(s) folha(s) que consta(m) a(s) citação do(s) executado(s) e intimação para pagamento (em caso de pesquisa de bens). D) Comprovar o pagamento das custas da diligência (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao), indicando as folhas caso tenha juntado no processo. Atente-se que as custas da diligência de pesquisa sisbajud na modalidade "teimosinha" são diferenciadas. As custas devem ser calculadas levando em conta o número de CPF's e número de pesquisas. Exemplo: Se for um CPF nos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, SERASAJUD, RENAJUD, serão 4 custas, mas se tiver 2 CPF's nos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, SERASAJUD, RENAJUD, serão 8 custas. Logo, as custas são calculadas com base no número de CPF e pesquisas solicitadas. Pedidos de pesquisas de mais um exercício financeiro via INFOJUD devem ser acompanhados do pagamento das custas multiplicado pelo número de exercício financeiro (se o pedido for dos 3 últimos exercícios financeiros = 3 custas) Assim, deve o exequente, em sua petição, indicar o valor das custas recolhidas referente a cada diligência e CPF, caso o valor tenha sido recolhido em guia única, sob pena de indeferimento do pedido. Prazo 15 dias. 2 - Destaque-se que a AUSÊNCIA DE QUALQUER INFORMAÇÃO e/OU DOCUMENTO ACIMA MENCIONADO IMPORTARÁ EM INDEFERIMENTO AUTOMÁTICO DO PEDIDO, com o consequente arquivamento do feito (em processo de execução e cumprimento de sentença), sem necessidade de remessa à conclusão. - ADV: THOMAZ HENRIQUE RÓZ (OAB 359998/SP)

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Mariléti Machado Freitas e outros x Rossi Residencial S.A. e outros

ID: 290844361

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1007476-92.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARILéTI MACHADO FREITAS SIDNEI MACHADO FREITAS

Polo Passivo:

ROSSI RESIDENCIAL S.A. WALD ADMINISTRAçãO DE FALêNCIAS E EMPRESAS EM RECUPERAçãO JUDICIAL LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAEL PAIVA NUNES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SECCHI MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA CAMPOS CONRADO ZAMPONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007476-92.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Mariléti Machado Freitas - - Sidnei Machado Freitas - Rossi Residencial S.A. - Wald Administração de Falên… Processo 1007476-92.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Mariléti Machado Freitas - - Sidnei Machado Freitas - Rossi Residencial S.A. - Wald Administração de Falências e Empresas Em Recuperação Judicial Ltda - 1- Assim, acolho o parecer ofertado pelo Administrador Judicial, para julgar procedentes as presentes habilitação e impugnação de crédito, extinguindo o presente feito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de determinar: (i) a inclusão do crédito na quantia de R$ 15.644,99, na classe III - Quirografária, a ser listado no quadro geral de credores em favor de SIDNEI MACHADO FREITAS; e, (ii) a retificação, no quadro geral de credores, do crédito listado em favor de MARILETI MACHADO FREITAS para a quantia de R$ 15.644,99, na classe III - Quirografária. Defiro ainda a inclusão, no quadro geral de credores, do crédito na quantia de R$ 7.436,63, na classe I - Trabalhista, a ser listado em favor do patrono da parte credora, PAIVA NUNES SOCIEDADE DE ADVOGADOS. 2- Sem honorários sucumbenciais, ante a ausência de litigiosidade neste incidente. 3- Afastado o recolhimento de custas à MARILETI MACHADO FREITAS, conforme decisão de fls. 89/90. 4- Intimada para comprovação do preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, SIDNEI MACHADO FREITAS não apresentou os documentos determinados às fls. 89/90. Portanto, INDEFIRO a gratuidade da justiça, nos termos do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: JUSTIÇA GRATUITA. Indeferimento. Manutenção. À concessão da gratuidade da justiça, não basta a leitura de singela declaração de pobreza. Presunção de veracidade emanada da declaração que pode ceder diante de elementos objetivos diversos em sentido contrário. Ausência de elementos idôneos que comprovem a hipossuficiência de recursos. Demais circunstâncias do caso concreto não recomendam a concessão da gratuidade. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2081468-88.2019.8.26.0000; Rel. Francisco Loureiro; 1ª Câmara de Direito Privado; j. 02/05/2019). Logo, intime-se para recolhimento das custas iniciais e demais despesas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa. P.I.C. - ADV: EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), LEONARDO SANTINI ECHENIQUE (OAB 249651/SP), ADRIANA CAMPOS CONRADO ZAMPONI (OAB 400815/SP), RAFAEL PAIVA NUNES (OAB 85908/RS), RAFAEL PAIVA NUNES (OAB 85908/RS)

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Processo nº 1022123-92.2025.8.26.0100

ID: 291574787

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022123-92.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

TALINY DOS SANTOS FIGUEREDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS ARTEAGA RIOS AQUINO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 1022123-92.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Taliny dos Santos Figueredo - A ré, em sua contestação, não trouxe nenhum documento concreto de demonstração de aum… Processo 1022123-92.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Taliny dos Santos Figueredo - A ré, em sua contestação, não trouxe nenhum documento concreto de demonstração de aumento da sinistralidade em relação ao contrato da autora para a análise dos reajustes. Assim, DEFIRO A TUTELA, que é de urgência e de evidência, e determino que a ré, no prazo de 5 dias, reajuste o valor da parcela referente ao ano vigente, utilizando exclusivamente o aumento autorizados pela ANS para os planos individuais, e passe a cobrar o valor recalculado. Não há perigo de irreversibilidade da medida, posto que, se improcedente o pedido, a obrigação de pagar estará mantida. Há perigo na não concessão, tendo em vista que o valor resultante do último reajuste, pode fazer com que a autora se torne inadimplente e tenha a cobertura médica suspensa, com risco para a sua própria vida. Caso a ré não providencie o recálculo, a autora poderá depositar o valor que entende devido nos autos, até o 15º de cada mês, a partir de julho. A ré fica obrigada a manter o plano, sob pena de multa cominatória diária de R$ 5.000,00. A intimação poderá ser feita pelo próprio patrono da autora, mediante recibo, utilizando cópia desta decisão, que se assina digitalmente. A serventia deverá providenciar a intimação por carta. Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. No mesmo prazo, as partes poderão utilizar a prerrogativa do §2º do art. 357 do CPC em vigor, apresentando ao juízo a delimitação consensual a que alude o dispositivo ou, ainda, poderão requerer ao juízo a designação de audiência para saneamento compartilhado, a que alude o §3º do mesmo artigo (AS PARTES DEVERÃO UTILIZAR A CATEGORIZAÇÃO CORRETA DA PETIÇÃO COMO "INDICAÇÃO DE PROVAS", CÓDIGO: 38022). AS PARTES NÃO DEVEM FAZER NOVAS MANIFESTAÇÕES SOBRE O MÉRITO. Em observância ao princípio da colaboração, e para evitar tumulto processual. A MANIFESTAÇÃO DEVE ACONTECER EXCLUSIVAMENTE EM CASO DE NECESSIDADE DA PROVA, que será justificada. Sem prejuízo, digam se há interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação ou apresentem minuta para homologação. Int. - ADV: LUCAS ARTEAGA RIOS AQUINO (OAB 80704/BA)

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Processo nº 1049671-92.2025.8.26.0100

ID: 315495737

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 44ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1049671-92.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CREDINOV FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL PONTES INOJOSA GALINDO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1049671-92.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Credinov Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Não Padronizados Responsabilidade Limitada - Vistos. O art… Processo 1049671-92.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Credinov Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Não Padronizados Responsabilidade Limitada - Vistos. O artigo 239 do C.P.C. prevê que a citação válida e regular é ato indispensável à validade do processo e, caso não seja observada, fere os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (artigo 5.º, inciso LV, da C.F. de 1988). Além disso, nos termos do artigo 280 do C.P.C.: "As citações e as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais.". A citação eletrônica, prevista no artigo 246 do C.P.C., pressupõe o prévio cadastro da parte e, tal dispositivo, trata da preferência do meio eletrônico da citação. O E. T.J.S.P. implantou no sistema SAJPG5 o Domicilio Judicial Eletrônico para encaminhamento de citações eletrônicas e intimações pessoais às pessoas jurídicas de direito privados a partir de 12.07.24, em cumprimento à Resolução CNJ nº 569/2024. No entanto, não há previsão legal nem regulamento para citação por aplicativos de mensagens e de relações sociais, assim, indefiro o pedido de citação por WhatsApp. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Pedido de citação por meio da ferramenta WhastsApp - Não cabimento - Ausência de atendimento dos requisitos previstos na Lei Federal nº 11.419/06, que dispõe sobre o processo judicial eletrônico - Decisão mantida. Agravo não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2182508-06.2025.8.26.0000; Relator (a):Sá Moreira de Oliveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Atibaia -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/07/2025; Data de Registro: 01/07/2025) Embargos de declaração - Acórdão recorrido que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela embargante, mantendo a decisão singular que rejeitou o pedido de citação do embargado via WhatsApp - Inconformismo - Não acolhimento - Omissão - Inocorrência - Pretensão que revela mero inconformismo da parte com o julgado - Prequestionamento - Desnecessidade, a teor do que preconiza o art. 1.025 do CPC - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.(TJSP; Embargos de Declaração Cível 2122763-95.2025.8.26.0000; Relator (a):Jorge Tosta; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/07/2025; Data de Registro: 01/07/2025) Diga em termos para citação da executada Porto Real, no prazo de 15 dias. Intime(m)-se. - ADV: RAFAEL PONTES INOJOSA GALINDO (OAB 42962PE)

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Processo nº 0007794-92.2025.8.26.0100

ID: 280832263

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0007794-92.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BAMAQ ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WESLEN SOUSA SILVA

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ADV: Weslen Sousa Silva (OAB 50802/MG) Processo 0007794-92.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Bamaq Administradora de Consórcios Ltda - Vistos. 1) Acolho a competênci… ADV: Weslen Sousa Silva (OAB 50802/MG) Processo 0007794-92.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Bamaq Administradora de Consórcios Ltda - Vistos. 1) Acolho a competência. 2) Homologo para que surta seus jurídicos e regulares efeitos a transação havida entre as partes destes autos. Em consequência, julgo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Custas processuais e honorários advocatícios na forma avençada. O autor deverá comunicar o Juízo quando do integral cumprimento da avença para baixa definitiva dos autos. Em razão da preclusão lógica do direito de recorrer (art. 1.000, parágrafo único, do Código de Processo Civil), certifique-se o imediato trânsito em julgado desta. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada). 5) Proceda a serventia, ainda, à inclusão deste feito na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória (art. 1.258, § 4º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. 7) Nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, arquivem-se os autos com as formalidades legais, indicando-se o código de movimentação "61.614". P.R.I.C. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: - 38027 Embargos de Declaração" - 38023 Razões de Apelação" - "38038 - Pedido de Extinção do Processo" - "680 - Pedido de extinção (art.924,IV do CPC)"

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Processo nº 1066161-92.2025.8.26.0100

ID: 279765500

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1066161-92.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO NEXT POMPEIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATHÁLIA ROSA DE OLIVEIRA BRUNELLI DONOSO

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ADV: Nathália Rosa de Oliveira Brunelli Donoso (OAB 315096/SP) Processo 1066161-92.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Next Pompeia - Vistos. Tratando-se de cobranç… ADV: Nathália Rosa de Oliveira Brunelli Donoso (OAB 315096/SP) Processo 1066161-92.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Next Pompeia - Vistos. Tratando-se de cobrança de dívida condominial, é competente o foro do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita, que corresponde ao do local onde está situado o condomínio. Nesse sentido: Conflito de competência. Foro Regional e Foro Central. Competência funcional. Absoluta. Possibilidade de declinação de ofício. Ação de execução de título extrajudicial. Cobrança de despesas condominiais. Obrigação propter rem. Competência estabelecida no foro do local do cumprimento da obrigação, onde situado o condomínio edilício. Artigo 53, inciso III, alínea d, do CPC. Precedentes desta C. Câmara Julgadora. Conflito procedente para declarar a competência do MM. Juízo suscitado. (TJSP; Conflito de competência cível 0038600-32.2019.8.26.0000; Relator (a):Lidia Conceição; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional V - São Miguel Paulista -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 22/10/2019) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de cobrança de despesas condominiais. Demanda ajuizada no Foro Central da Comarca da Capital, em cuja área de abrangência está sediado o condomínio edilício autor. Remessa dos autos para o Foro Regional de Santo Amaro, local de residência dos réus. Desacerto da medida. Obrigação de natureza propter rem, conforme inteligência do artigo 1.315 do Código Civil. Norma do artigo 53, inciso III, alínea "d", do Código de Processo Civil vigente que, na espécie, prevalece sobre qualquer outro critério para fixação da competência. Precedentes desta C. Câmara Especial. Conflito julgado procedente. Competência do Juízo da 26ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capital, ora suscitado. (TJSP; Conflito de competência cível 0035567-34.2019.8.26.0000; Relator (a):Issa Ahmed; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível -2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Data do Julgamento: 11/10/2019; Data de Registro: 11/10/2019) No caso dos autos, o condomínio autor está situado na área de competência do Foro Regional IV - Lapa. Reconheço, pois, a incompetência absoluta deste juízo e determino a redistribuição do processo a uma das varas cíveis do Foro Regional IV - Lapa. Intime-se.

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Processo nº 0029477-88.2025.8.26.0100

ID: 319268882

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0029477-88.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GYR2 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VÂNIA MARIA CUNHA GALLI

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Processo 0029477-88.2025.8.26.0100 (processo principal 1069944-92.2025.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Gyr2 Empreendimentos e Participações Ltda - Vistos. 1. Providencie a … Processo 0029477-88.2025.8.26.0100 (processo principal 1069944-92.2025.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Gyr2 Empreendimentos e Participações Ltda - Vistos. 1. Providencie a exequente a instauração de incidente em apartado para o cumprimento do julgado quanto à ordem de desocupação do bem objeto da ação principal. 2. Recolhidas as custas iniciais referentes à execução, providencie a exequente as custas postais necessárias à intimação dos executados para o cumprimento do julgado. 3. Após, intime-se o executado, na forma do artigo 513, §§2º e 4º, do Código de Processo Civil, conforme o caso, para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da importância apontada pelo exequente, a ser devidamente atualizada até a data do depósito, sob pena de ser acrescida multa de 10%, com fundamento no artigo 523, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo de 15 dias, independentemente de nova intimação, apresente o credor, a conta atualizada do débito, no prazo de cinco dias, requerendo o quê de direito, sob pena de arquivamento. Arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o débito inadimplido, incidentes no caso de ausência de pagamento espontâneo. Poderá o executado ofertar impugnação no lapso de 15 dias, após o decurso do prazo para pagamento, a teor do artigo 525, do Código de Processo Civil, exigindo-se a garantia do juízo apenas para o deferimento de eventual concessão de efeito suspensivo, desde que preenchidos os demais requisitos legais. Em caso de apresentação de impugnação, intime-se o exequente para resposta, no lapso de cinco dias. Em caso de prosseguimento da execução e de conseguinte requerimento de medidas constritivas, deve ser observado pela parte solicitante, desde o primeiro pedido, o recolhimento das custas necessárias às pesquisas requeridas, salvo em caso de beneficiários da Justiça Gratuita, com atenção ao número de partes a serem diligenciadas, valores corretos e, também, as modalidades das pesquisas previstas no Provimento CSM nº 2.684/2023, de 31/01/2023, o qual deve obrigatoriamente ser consultado quando do pedido. Quanto aos autos principais, cumpra-se o Comunicado CG nº 1.789/2017. Intimem-se. - ADV: VÂNIA MARIA CUNHA GALLI (OAB 95271/SP)

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Processo nº 1093515-92.2025.8.26.0100

ID: 319259560

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1093515-92.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS KAIQUE DA SILVA CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

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Processo 1093515-92.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Douglas Kaique da Silva Carvalho - Vistos. O autor, residente em Guairaçá/PR, contratou advogado particula… Processo 1093515-92.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Douglas Kaique da Silva Carvalho - Vistos. O autor, residente em Guairaçá/PR, contratou advogado particular com escritório em São Paulo/SP e ajuizou ação nesta comarca, que dista mais de 700 quilômetros de sua casa. O ajuizamento nesta comarca, renunciando ao foro de seu domicílio, que lhe seria mais benéfico (art. 101, I, CDC), permite concluir que possui condições de arcar com os custos e despesas de seu deslocamento até São Paulo para a prática de eventuais atos presenciais - como audiências - o que afasta a alegada hipossuficiência. Ademais, considerando o valor da causa e a baixa complexidade da demanda, poderia esta mesma ação ter sido ajuizada sob o rito da Lei nº 9.099/95, o que isentaria das custas em um primeiro momento (art. 54, caput, da Lei), mas tal não foi a escolha da parte autora. Por fim, o autor recebeu entradas em altos valores nos últimos tempos, como R$ 20.991,16 e R$ 4.227,00 em 10/03/2025 (fls. 18/19), R$ 4.204,00 em 24/03/2025 (fl. 20) e R$ 10.106,00 em 17/04/2025 (fl. 21). A pobreza jurídica, para este fim, não pode ser confundida com o mero desconforto de pagar uma taxa legal para exercício do direito. Não há como litigar sem risco, à luz do ordenamento jurídico, como pretende a parte. Se está certa do direito subjetivo que alega ter com o ajuizamento da ação, deve considerar a antecipação de custas (art. 82, caput, CPC) como necessidade para a consecução do fim maior, e poderá se ressarcir de tudo aquilo que tiver sido antecipado (art. 85, caput, CPC), não podendo o Estado e toda a coletividade serem prejudicados em razão do interesse patrimonial individual. Assim, indefiro a justiça gratuita à parte autora e concedo prazo improrrogável de 15 (quinze) dias para comprovar o recolhimento da taxa judiciária (1,5% sobre o valor da causa, com mínimo de 5 UFESPs) e das custas postais (R$ 32,75), sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição (art. 290, CPC). Int. - ADV: MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA (OAB 440871/SP)

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