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Annelise Duarte De Carvalho x Banco Do Brasil S/A e outros

ID: 319771708

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014121-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANNELISE DUARTE DE CARVALHO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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RICARDO DESIDERIO JUNQUEIRA FILHO

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LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS

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Processo 0014121-53.2025.8.26.0100 (processo principal 1032458-44.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Annelise Duarte de Carvalho - BANCO DO BRASIL S/A - - … Processo 0014121-53.2025.8.26.0100 (processo principal 1032458-44.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Annelise Duarte de Carvalho - BANCO DO BRASIL S/A - - Mercadolivre.com Atividades de Internet LTDA - Vistos. P. 65-68: Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por MercadoLivre.Com Atividades de Internet LTDA., ao argumento de excesso de execução, sob a alegação de que teria adimplido sua quota-parte da condenação solidária nos autos de conhecimento, no valor de R$ 5.077,58, razão pela qual pleiteia a extinção da execução em relação a si. A impugnação, no entanto, não merece acolhida. De início, cumpre destacar que a condenação solidária das rés foi expressamente reconhecida na sentença e confirmada pelo v. acórdão proferido em sede recursal. Em casos de solidariedade passiva, nos termos do artigo 275 do Código Civil, é lícito ao credor exigir de qualquer dos devedores o pagamento integral do débito, não se podendo falar em quota-parte como pretende a impugnante - que é oponível somente em face dos demais codevedores. Ainda que a impugnante tenha efetuado pagamento parcial, tal fato não implica quitação da totalidade da obrigação, tampouco obsta a continuidade do cumprimento de sentença contra ela pelo valor remanescente. Eventual direito de regresso contra a coobrigada poderá ser exercido em ação própria, sem prejuízo do prosseguimento da presente execução. Ademais, conforme se observa dos autos, os cálculos apresentados pela exequente foram elaborados em conformidade com os parâmetros fixados pelo acórdão, especialmente no que se refere à redução do valor da indenização por danos morais para R$ 3.500,00, com a aplicação correta dos encargos legais (juros e correção monetária) a partir das datas indicadas na decisão transitada em julgado. Dessa forma, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença. Expeça-se mandado de levantamento da quantia depositada pelo coexecutado Mercado Livre em p. 333-334 dos autos principais, em favor da exequente, mediante apresentação de MLE devidamente preenchido. Sem prejuízo, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do depósito realizado pelo coexecutado Banco do Brasil às p. 60. Todos os documentos juntados deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11 do TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. Intime-se. - ADV: LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS (OAB 128998/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), RICARDO DESIDERIO JUNQUEIRA FILHO (OAB 385833/SP)

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Processo nº 1093246-53.2025.8.26.0100

ID: 320593650

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: RETIFICAçãO DE REGISTRO DE IMóVEL Nº Processo: 1093246-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARISTELLA REUCING ANTUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULYANA BUGALHO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Processo 1093246-53.2025.8.26.0100 - Retificação de Registro de Imóvel - Registro de Imóveis - Maristella Reucing Antunes - Vistos. 1) Defiro a prioridade na tramitação do feito, pelo critério etário… Processo 1093246-53.2025.8.26.0100 - Retificação de Registro de Imóvel - Registro de Imóveis - Maristella Reucing Antunes - Vistos. 1) Defiro a prioridade na tramitação do feito, pelo critério etário (fls. 06). Anote-se. 2) Considerando a previsão legal de retificação por requerimento formulado pelo interessado diretamente ao Oficial, bem como a necessidade de averbação ao final do procedimento, o que exige prenotação válida (artigos 213, inciso I, "a", e § 1º, da Lei n.6.015/73; CGJ, Recurso Administrativo n. 1032048-80.2019.8.26.0114), e como decorrido o prazo legal da prenotação (fls. 20/21), a parte deverá reapresentar seu requerimento à serventia extrajudicial no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento (CGJ, Recurso Administrativo n. 1000098-60.2020.8.26.0068). Na forma do artigo 182 da LRP, "todos os títulos tomarão, no Protocolo, o número de ordem que lhes competir em razão da sequência rigorosa de sua apresentação", sendo que o número de ordem determinará a prioridade do título e a preferência dos direitos reais (artigo 186 do mesmo diploma). O protocolo válido e eficaz perante o Registro de Imóveis torna-se, portanto, a base de todo processo registral, fixando o marco temporal necessário à organização cronológica do fólio real, sem o qual a decisão final poderia afetar ou ser afetada por outros títulos prenotados no interregno entre a formalização do pedido e a apresentação da sentença para cumprimento, o que não se pode admitir. Nesse sentido, o Parecer n. 166/2021-E, aprovado no julgamento do Recurso Administrativo n. 1000098-60.2020.8.26.0068 ressalta que, sem prenotação válida, o procedimento "assume caráter meramente doutrinário, ou teórico, o que não se admite porque redundaria na prolação de decisão condicional quando, na realidade, somente pode comportar duas soluções: a afirmação da possibilidade, ou não, da prática do ato considerando o título tal como foi apresentado ao Oficial de Registro de Imóveis e por esse qualificado". Observe-se, ainda, que, na suscitação de dúvida inversa, a parte deve apresentar o título para protocolo, sob pena de arquivamento (item 39.1.2, Cap.XX, das NSCGJ), sendo que, confirmada a negativa do Oficial, a impugnação prorrogará os efeitos da prenotação até o julgamento final. 3) Na hipótese de a parte optar pelo prosseguimento como dúvida inversa ou pedido de providências, somente após o cumprimento da item 2, intime-se o Oficial para informar, em 15 (quinze) dias após o prazo acima, se houve prenotação, bem como se permanece óbice. Caso não seja apresentada a prenotação válida, de imediato, conclusos para extinção. 4) Por fim, abra-se vista ao Ministério Público e tornem os autos conclusos. Intimem-se. - ADV: JULYANA BUGALHO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 327546SP)

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Jose Idelfonso Madruga Da Silva x Sindicato Nacional Dos Aposentados Do Brasil - Sinab

ID: 325065473

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007886-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSE IDELFONSO MADRUGA DA SILVA

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB

Intimação

Advogados:

HENRIQUE BRAGANÇA PINHEIRO CECATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1007886-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Jose Idelfonso Madruga da Silva - Sindicato Nacional dos Aposentados do Brasil - Sinab - Vistos. Trata-se de … Processo 1007886-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Jose Idelfonso Madruga da Silva - Sindicato Nacional dos Aposentados do Brasil - Sinab - Vistos. Trata-se de ação em que o autor pleiteia a declaração de inexistência de vínculo associativo com o réu, a devolução em dobro dos valores descontados a esse título e indenização por danos morais, sob a alegação de que jamais teria autorizado sua filiação ou contribuído com mensalidade associativa. Após o despacho inicial, foi proferida decisão na qual se indeferiu, de forma provisória, o pedido de justiça gratuita, facultando-se ao autor o prazo de quinze dias para a juntada de documentos comprobatórios da hipossuficiência, conforme exigência contida no art. 99, § 2º, do CPC. Na sequência, o réu apresentou petição requerendo a habilitação do advogado Antônio de Moraes Dourado Neto, inscrito na OAB/PE sob nº 23.255 e na OAB/SP sob nº 354.990, com pedido de vinculação exclusiva para fins de publicação e adesão ao Juízo 100% Digital. O requerimento encontra amparo nos arts. 105 e 272, §§ 2º e 5º, do CPC, razão pela qual defiro o pedido de habilitação e determino a vinculação do patrono indicado como exclusivo para efeito de publicações, conforme requerido, procedendo-se no sistema. O réu apresentou, ainda, contestação tempestiva, na qual sustenta, preliminarmente, a ausência dos requisitos para a concessão do benefício da gratuidade da justiça, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, a ausência de interesse de agir, além de apontar suposta inépcia da petição inicial por ausência de comprovante de residência válido. No mérito, defende a regularidade da contratação, com base em assinatura eletrônica validada por biometria facial, a inexistência de ato ilícito e a regularidade dos descontos realizados, impugnando, por conseguinte, os pedidos de repetição do indébito e indenização por danos morais. Tendo em vista o conteúdo impugnativo da contestação, intime-se a parte autora para apresentação de réplica no prazo de quinze dias, nos termos do art. 350 do CPC. Ademais, verifica-se que até o momento a parte autora não atendeu à determinação contida na decisão de fls. 69, permanecendo pendente a juntada de documentos exigidos para análise do pedido de justiça gratuita. Ainda, reitera-se a intimação da parte autora para que, no prazo de quinze dias, cumpra integralmente a decisão de fls. 69, promovendo a juntada dos documentos exigidos, sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade processual e consequente cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Int.. - ADV: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), HENRIQUE BRAGANÇA PINHEIRO CECATTO (OAB 501265/SP)

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Evandro Rocchi x Alvarez E Marsal Administração Judicial Ltda (Administradora Judicial) e outros

ID: 326561451

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1096835-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EVANDRO ROCCHI

Polo Passivo:

ALVAREZ E MARSAL ADMINISTRAçãO JUDICIAL LTDA (ADMINISTRADORA JUDICIAL) OCEANAIR - LINHAS AéREAS LTDA.

Intimação

Advogados:

NATALIA MEDEIROS LEMBO

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MATHEUS HENRIQUE RODRIGUES RAMIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA DE MORAES MEDROS BARCELLOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUIS AUGUSTO ROUX AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO ARARIPE FRAGOSO BAUCH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOEL LUIS THOMAZ BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVO WAISBERG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO GOMES DOS REIS LOBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA SPERONI SCHERER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1096835-53.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Evandro Rocchi - OCEANAIR - Linhas Aéreas Ltda. - Alvarez e Marsal Administração Judicial Ltda (Administrad… Processo 1096835-53.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Evandro Rocchi - OCEANAIR - Linhas Aéreas Ltda. - Alvarez e Marsal Administração Judicial Ltda (Administradora Judicial) - Nos termos dos arts. 8º e seguintes da Lei 11.101/05: 1. Intime-se a parte contrária, mediante publicação no DJE, para manifestação em 5 dias; 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas (Lei Estadual 11.608/03, art. 4º, § 8º). São consideradas retardatárias as habilitações que não observarem o prazo de 15 dias prescrito no art. 7, § 1º, ou decêndio do art. 8º. Nas impugnações retardatárias não incide taxa judiciária (TJSP, Enunciado XXVI do Grupo Reservado de Direito Empresarial, DJE 14/1/25, p. 90). Se a habilitação for retardatária, comprove o recolhimento, sob pena de extinção. Na hipótese de gratuidade da justiça, apresente cópia da última DIRPF, holerite e extrato da movimentação bancária dos últimos três meses ou, em se tratando de pessoa jurídica, cópia da última DIRPJ, do balanço patrimonial ou demonstração de resultados e extrato da movimentação bancária nos três meses anteriores (Constituição da República, art. 5º, inciso LXXIV; CPC, art. 99, § 2º). 3. Com a manifestação da parte contrária, intime-se o impugnante, por meio de ato ordinatório, facultando-lhe réplica em 5 dias; 4. Em seguida, apresente o AJ parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se o credor foi relacionado no edital previsto no art. 7º, § 2º, da Lei 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4 Tempestividade do incidente; 4.5. A conferência de todos os dados apresentados pelo requerente. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 5.1. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o administrador judicial diligenciar. 5.2. Caso não haja cooperação do interessado, deverá o administrador judicial formular seu parecer, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 6. Por fim, encaminhem-se ao MP e tornem conclusos. Int. - ADV: LUIS AUGUSTO ROUX AZEVEDO (OAB 120528/SP), LEANDRO ARARIPE FRAGOSO BAUCH (OAB 286619/SP), NATALIA MEDEIROS LEMBO (OAB 491946/SP), MATHEUS HENRIQUE RODRIGUES RAMIRO (OAB 434783/SP), CARLA SPERONI SCHERER (OAB 75134B/RS), FERNANDO GOMES DOS REIS LOBO (OAB 183676/SP), IVO WAISBERG (OAB 146176/SP), MARIANA DE MORAES MEDROS BARCELLOS (OAB 182381/RJ), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA (OAB 248704/SP)

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Processo nº 0033715-53.2025.8.26.0100

ID: 326849231

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0033715-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

A. E. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA MARTINS FUZARO POLYCARPO

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ALMIR POLYCARPO

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Processo 0033715-53.2025.8.26.0100 (processo principal 1087537-76.2021.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Protesto Indevido de Título - F.A.E. - Vistos. De proêmio,… Processo 0033715-53.2025.8.26.0100 (processo principal 1087537-76.2021.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Protesto Indevido de Título - F.A.E. - Vistos. De proêmio, compulsando o incidente de cumprimento de sentença, constato que a requerida Uniqq Negócios e Consultoria Financeira Ltda. já é executada naqueles autos. Assim, o presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica deve prosseguir somente em face de Onebroker Administradora e Corretora de Seguros Ltda para evitar tumulto processual. Anote-se no sistema informatizado. Recebo o pedido de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, nos termos dos artigos 133 e seguintes do Código de Processo Civil. Suspendo o curso do feito principal, devendo a zelosa Serventia proceder às anotações devidas, nos termos do Art. 134, §§ 1º e 3º do Código de Processo Civil. Recolha o exequente as custas para a efetivação das medidas pretendidas e para a citação da pessoa jurídica por carta, nos termos do Art. 135, do Código de Processo Civil e, após, citem-se. Pois bem. Considerando a preexistência de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica em face dos sócios Roberto Mendonça Westin e Fabiana Pozzani Westin, mesmos sócios da requerida Onebroker Administradora e Corretora de Seguros Ltda, reputo cabível o pedido de arresto neste incidente. Com efeito, restou consignado a fl. 16 daquele incidente que o objeto social da empresa Uniqq Negócios e Consultoria Financeira Ltda é idêntico ao da empresa Onebroker Administradora e Corretora de Seguros LTDA, senão vejamos: Corretores e agentes de seguros, de planos de previdência complementar e de saúde (fls. 21/22). Assim considerando que a referida empresa possui os mesmos sócios da executada Uniqq, são fortes os indícios de fraude que visa lesar os credores, além da confusão patrimonial. Entretanto, para realização da pesquisa requerida, deverá a parte interessada recolher as custas e juntar cálculo atualizado do débito no prazo de 15 (quinze) dias. Atentem-se os(as) advogados(as) de ambas partes para a correta nomeação das petições protocoladas no curso do processo, de acordo com as classes existentes no SAJ, nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP, providência que agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc). A inobservância deste procedimento acarretará maior demora na análise das petições. Intime-se. - ADV: ALMIR POLYCARPO (OAB 86586/SP), FLAVIA MARTINS FUZARO POLYCARPO (OAB 202344/SP)

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Processo nº 1097611-53.2025.8.26.0100

ID: 326593128

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1097611-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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Processo 1097611-53.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S.a. - Vistos. Custas recolhidas. Cite(m)-se o(s) executado(s) por carta para pagar a dív… Processo 1097611-53.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S.a. - Vistos. Custas recolhidas. Cite(m)-se o(s) executado(s) por carta para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Havendo prestações vincendas, atentem-se as partes quanto aos termos do art 323 do CPC: Art. 323. Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. SISBAJUD E INFOJUD - Se o exequente tiver interesse na realização de pesquisa via Sisbajud, ou pesquisa via infojud, não sendo beneficiário da justiça gratuita, deve depositar as custas da respectiva diligência. ART. 828 DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é R$ 84.966,74 (Art. 828, § 1º No prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, o exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas.) ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.br/ Int. - ADV: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP)

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Jose Idelfonso Madruga Da Silva x Sindicato Nacional Dos Aposentados Do Brasil - Sinab

ID: 331675868

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007886-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSE IDELFONSO MADRUGA DA SILVA

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB

Intimação

Advogados:

HENRIQUE BRAGANÇA PINHEIRO CECATTO

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1007886-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Jose Idelfonso Madruga da Silva - Sindicato Nacional dos Aposentados do Brasil - Sinab - Vistos. Trata-se de … Processo 1007886-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Jose Idelfonso Madruga da Silva - Sindicato Nacional dos Aposentados do Brasil - Sinab - Vistos. Trata-se de ação em que o autor pleiteia a declaração de inexistência de vínculo associativo com o réu, a devolução em dobro dos valores descontados a esse título e indenização por danos morais, sob a alegação de que jamais teria autorizado sua filiação ou contribuído com mensalidade associativa. Após o despacho inicial, foi proferida decisão na qual se indeferiu, de forma provisória, o pedido de justiça gratuita, facultando-se ao autor o prazo de quinze dias para a juntada de documentos comprobatórios da hipossuficiência, conforme exigência contida no art. 99, § 2º, do CPC. Na sequência, o réu apresentou petição requerendo a habilitação do advogado Antônio de Moraes Dourado Neto, inscrito na OAB/PE sob nº 23.255 e na OAB/SP sob nº 354.990, com pedido de vinculação exclusiva para fins de publicação e adesão ao Juízo 100% Digital. O requerimento encontra amparo nos arts. 105 e 272, §§ 2º e 5º, do CPC, razão pela qual defiro o pedido de habilitação e determino a vinculação do patrono indicado como exclusivo para efeito de publicações, conforme requerido, procedendo-se no sistema. O réu apresentou, ainda, contestação tempestiva, na qual sustenta, preliminarmente, a ausência dos requisitos para a concessão do benefício da gratuidade da justiça, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, a ausência de interesse de agir, além de apontar suposta inépcia da petição inicial por ausência de comprovante de residência válido. No mérito, defende a regularidade da contratação, com base em assinatura eletrônica validada por biometria facial, a inexistência de ato ilícito e a regularidade dos descontos realizados, impugnando, por conseguinte, os pedidos de repetição do indébito e indenização por danos morais. Tendo em vista o conteúdo impugnativo da contestação, intime-se a parte autora para apresentação de réplica no prazo de quinze dias, nos termos do art. 350 do CPC. Ademais, verifica-se que até o momento a parte autora não atendeu à determinação contida na decisão de fls. 69, permanecendo pendente a juntada de documentos exigidos para análise do pedido de justiça gratuita. Ainda, reitera-se a intimação da parte autora para que, no prazo de quinze dias, cumpra integralmente a decisão de fls. 69, promovendo a juntada dos documentos exigidos, sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade processual e consequente cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Int. - ADV: HENRIQUE BRAGANÇA PINHEIRO CECATTO (OAB 501265/SP), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

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Processo nº 1036598-10.2024.4.01.3304

ID: 324929528

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036598-10.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON CERQUEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ROBERT DE OLIVEIRA CONCEICAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10365… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1036598-10.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: WELLINGTON CERQUEIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROBERT DE OLIVEIRA CONCEICAO - BA25572 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação proposta por WELLINGTON CERQUEIRA DA SILVA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com pedido de tutela antecipada, a fim de que seja o Réu obrigado ao concessão/restabelecimento do benefício de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez, bem como o pagamento das parcelas vencidas desde a data da cessação (NB 638.390.250-8; DCB: em 05/03/2024). A concessão do benefício pretendido depende da comprovação dos seguintes requisitos (Lei nº 8.213/91): a) qualidade de segurado; b) incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, no caso do auxílio-doença; e c) para aposentadoria por invalidez, deve ser considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício dessa atividade. Em resposta a quesito específico do laudo pericial (ID. 2173067997), o perito nomeado informou que a parte autoral (auxiliar de eletricista, 37 anos) é portadora de Sequelas de outras fraturas do membro inferior - CID T93; Sequelas de fratura do braço – CID T92.1 e Sequelas de fratura ao nível do punho e da mão - CID T92.2. Segundo o perito, a autora apresenta incapacidade parcial e permanente em razão da patologia. A data de início da incapacidade – DII foi fixada em 11/10/2013. No entanto, em resposta ao quesito 20), informa o perito que não há possibilidade de o autor ser reabilitado em outra profissão. Ademais, considerando que o expert atesta que a patologia incapacitante se iniciou em 2013 e ainda persiste, é o caso de incapacidade total. O INSS apresentou proposta de acordo (ID. 2176016294), que foi rejeitada pela parte autora (ID. 2177769081). Quanto à qualidade de segurado, reputo como comprovada, vez que não se trata de ponto controverso nos autos, tendo em vista que o INSS propôs acordo e que a parte autora esteve em gozo de benefício previdenciário até 05/03/2024, quando foi cessado (ID. 2176016295). Tendo em vista que o laudo pericial atestou a continuidade do quadro incapacitante do autor, fixo a data de início do benefício - DIB na data seguinte a da cessação, em 06/03/2024 (ID. 2176016295). Para fins de cálculo da renda mensal inicial - RMI, deve ser considerada a regra anterior a EC 103, de 12/11/2019, pois a data de início da incapacidade permanente foi fixada em 2013 .DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO para conceder em favor da parte autora o benefício de auxílio por incapacidade permanente, com DIB em 06/03/2024, data seguinte à da cessação, e DIP em 01/08/2025, observando-se os parâmetros estabelecidos pela decisão, pagando-lhe as parcelas vencidas devidas, acrescidas de correção monetária desde a data do vencimento de cada parcela, e de juros moratórios, desde a data da citação, tudo de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, totalizando os valores atrasados, até a presente data, a importância de R$27.905,73, conforme planilha disponível emhttps://www.trf1.jus.br/sjba/subsecoes-judiciarias/planilha-de-calculos-previdenciarios-de-feira-de-santana. . Referida quantia deverá ser atualizada nos termos acima expostos até a data da expedição da requisição de pequeno valor. Por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Face ao caráter alimentar do benefício previdenciário, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, de modo que eventual recurso, a teor do art. 43 da Lei nº 9.099/95, será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo a parte ré comprovar nestes autos a execução do presente decisum, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação da sentença. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas e honorários de advogado (Lei nº 10.259/01, art. 1º c/c art. 55, primeira parte, da Lei nº 9.099/95). Em caso de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as homenagens de estilo. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, considerando o quadro delineado pela parte autora no sentido de que não possui recursos para pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo do próprio sustento e/ou de sua família (artigo 98 e ss. do CPC) e, ainda, ante a inexistência de elementos probatórios que revelem razões fundadas para o indeferimento do referido pleito. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Feira de Santana-BA, data e hora registradas no sistema. Juíza Federal Titular/Juiz Federal Substituto (Magistrado(a) identificado pela assinatura digital constante do rodapé da página)

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Processo nº 1083449-53.2025.8.26.0100

ID: 304300497

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1083449-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

M. M. SUZUKI CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RITA DE CASSIA PAIVA DE SA GOIABEIRA

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Processo 1083449-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M. M. Suzuki Consultoria Em Gestao Empresarial Ltda - Vistos. 1- Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido … Processo 1083449-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M. M. Suzuki Consultoria Em Gestao Empresarial Ltda - Vistos. 1- Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por M M SUZUKI CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL LTDA contra SUL AMÉRICA CIA DE SEGURO SAÚDE S/A. Alega a autora, em síntese, que mantém com a ré contrato de plano de saúde e que, em 10 de junho de 2025, solicitou o cancelamento do plano. Contudo, foi informada sobre a necessidade de cumprir aviso prévio de 60 dias, prazo durante o qual deverá continuar arcando com as mensalidades. Pretende a rescisão imediata do contrato, sem pagamento do preço de duas mensalidades. Em cognição superficial, há plausibilidade fática e jurídica nos argumentos da autora. Não havendo mais interesse na manutenção do contrato, mostra-se, ao menos numa análise preliminar, abusiva a cobrança de mais duas mensalidades para permanência da autora por mais sessenta dias como vinculada ao contrato. Além do mais, a suspensão imediata do contrato não trará dano irreversível à ré, pois, em caso de alteração da decisão, os valores em aberto, relativos a duas mensalidades, poderão ser cobrados da autora. Ante o exposto, na forma do artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de antecipação da tutela para SUSPENDER o contrato de plano de saúde celebrado entre as partes e para determinar que a ré se abstenha de cobrar as mensalidades por aviso prévio e de negativar o nome dela por essas mensalidades, sob pena de imposição de multa, em caso de descumprimento. Vale a presente como ofício a ser encaminhado pela autora à requerida. Diante das especificidades da causa, considerando a ausência, por ora, de estrutura deste Tribunal de Justiça para realização de audiências de conciliação compatíveis com o volume de demandas diariamente distribuídas, com inegável prejuízo ao direito fundamental à duração razoável do processo, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (Código de Processo Civil, artigo 139, inciso VI e Enunciado nº 35 da ENFAM), ressalvando-se a inexistência de nulidade quando não haja prejuízo. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, por carta, com A.R. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do "Codex". Int. - ADV: RITA DE CASSIA PAIVA DE SA GOIABEIRA (OAB 102828/SP)

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Processo nº 1086456-53.2025.8.26.0100

ID: 309910553

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1086456-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MORGADO REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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Processo 1086456-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Morgado Representacao Comercial Ltda - Vistos. Trata-se de ação pelo procedimento comum em que a parte autora prete… Processo 1086456-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Morgado Representacao Comercial Ltda - Vistos. Trata-se de ação pelo procedimento comum em que a parte autora pretende compelir a ré, já a titulo de antecipação de tutela, a suspender a cobrança dos prêmios de aviso prévio por rescisão unilateral de contrato de seguro saúde empresarial firmado entre as partes. Aduz que solicitou sua rescisão em 14/05/2025, quando foi informada pela parte ré que permanecerá ativo até 17/07/2025. Assim, não lhe restou outra alternativa senão ingressar com a presente. É a síntese do necessário. Decido. Da análise dos fatos e fundamentos do pedido, sempre considerando os limites de cognição desta fase do processo, entendo presentes os requisitos autorizadores da tutela pretendida. Com efeito, o parágrafo único, do art. 17, da RN 195/2009 da ANS foi declarado nulo na Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, com trâmites junto ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, já tendo a ANS emitido a RN 455/2020, dando efetivo cumprimento à decisão proferida na ação coletiva. Assim, sendo notório o perigo com a demora da prestação jurisdicional final, DEFIRO a tutela pleiteada para que a ré suspenda a cobrança da multa em questão nos autos, sob pena de multa a ser oportunamente fixada caso haja o descumprimento. No mais, prossiga-se. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Ressalto, no entanto, que nada impede a tentativa de composição extrajudicial, por ser medida que independe da disponibilidade na pauta do Juízo, ou em audiência de instrução se for o caso. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. O termo inicial para contagem do prazo será a data prevista no artigo 231 do CPC, considerando o modo como foi feita a citação, nos termos do artigo 335 do CPC. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Serve a presente, digitalmente assinada, como ofício/carta/mandado de citação e intimação para os devidos fins, cabendo a parte autora o encaminhamento do ofício, comprovando-se nos autos. Intime-se. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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