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Banco Santander (Brasil) S.A. x Natividade Trade Importacao E Exportacao Ltda

ID: 317471496

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0031693-22.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

NATIVIDADE TRADE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Intimação

Advogados:

YGOR LOPES FERREIRA ASSUNÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WANESSA CRISTINA LOPES FERREIRA ASSUNÇÃO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO RAMOS BENEDETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0031693-22.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1084948-43.2023.8.26.0100) (processo principal 1084948-43.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (B… Processo 0031693-22.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1084948-43.2023.8.26.0100) (processo principal 1084948-43.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Natividade Trade Importacao e Exportacao Ltda - Vistos, Primeiramente, providencie a parte exequente o recolhimento das despesas de postagem, no prazo de 5(cinco) dias. Após, na forma do artigo 513 §2º, inciso II, intime-se o executado, por carta com aviso de recebimento, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Sem prejuízo, providencie a z. Serventia a baixa dos autos principais. Ao executado: Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art.523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ao exequente: 1- Observar o quanto disposto no art. 513,§3º do CPC, comprovando nos autos o endereço em que fora citado(a) o ora executado(a) no caso de o processo principal ser físico ou mencionando às folhas respectivas no caso de o processo principal ter tramitado de forma digital. 2- Não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, caberá a parte exequente: a) providenciar a memória atualizada do valor do débito. b) indicar bens a penhora ou c) requerer pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo (BACENJUD/INFOJUD/RENAJUD), recolhendo as custas necessárias, (código 434-1 - por CPF ou CNPJ, e por pesquisa). 3- Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, poderá requerer diretamente no cartório a expedição de certidão, nos termos do art.517 do CPC. Intime-se. - ADV: WANESSA CRISTINA LOPES FERREIRA ASSUNÇÃO (OAB 58840/MG), YGOR LOPES FERREIRA ASSUNÇÃO (OAB 505021/SP), RICARDO RAMOS BENEDETTI (OAB 204998/SP)

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Viviani Cristini Do Nascimento x Banco Safra S/A

ID: 277932081

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1065034-22.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VIVIANI CRISTINI DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HEITOR DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Heitor de Oliveira (OAB 423884/SP) Processo 1065034-22.2025.8.26.0100 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Viviani Cristini do Nascimento - Embargdo: BA… ADV: William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Heitor de Oliveira (OAB 423884/SP) Processo 1065034-22.2025.8.26.0100 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Viviani Cristini do Nascimento - Embargdo: BANCO SAFRA S/A - Vistos. Embora se presuma verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil), os elementos constantes dos autos evidenciam, em um primeiro momento, a falta dos pressupostos legais para a concessão da medida. Neste passo, com fundamento no artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, fixo o prazo de 15 (quinze) dias para a parte embargante comprovar sua renda, por meio da juntada dos extratos bancários dos 02 (dois) últimos meses de todas as contas que possui, a fim de possibilitar a análise do pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, sob pena de indeferimento deste pedido. No ato do protocolo, deverá classificar o documento como "Documento Sigiloso". No caso de eventual desistência do pedido de concessão da gratuidade de justiça, a parte embargante deverá providenciar desde já o recolhimento das custas processuais, observado o mínimo de 5 (cinco) UFESPs, devendo o advogado providenciar a vinculação da guia complementar no ato do protocolo, conforme o Comunicado Conjunto n° 881/2020 disponibilizado no DJE de 14/09/2020. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais, devendo carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo (art. 1.197 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça). Intimem-se.

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Evandro Coutinho Ribeiro x Affair System Tecnologia Ltda e outros

ID: 322698746

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1048544-22.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EVANDRO COUTINHO RIBEIRO

Polo Passivo:

AFFAIR SYSTEM TECNOLOGIA LTDA GATEKEEPER CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA

Intimação

Advogados:

TIAGO DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO CAHU BELTRAO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DAVID GONÇALVES DE ANDRADE SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1048544-22.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Evandro Coutinho Ribeiro - Affair System Tecnologia Ltda - Gatekeeper Consultoria Empresarial Ltda - Visto… Processo 1048544-22.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Evandro Coutinho Ribeiro - Affair System Tecnologia Ltda - Gatekeeper Consultoria Empresarial Ltda - Vistos, Última decisão (fls. 13/14) Por decisão de fls. 13/14, determinou-se a elaboração de parecer pela AJ. A AJ informa que o processo está na fase administrativa, requerendo a suspensão (fls. 16/18). A recuperanda concorda com a suspensão (fl. 19). O habilitante requer o prosseguimento (fls. 22/23). Manifestação do Ministério Público pela suspensão (fls. 40/41). É o relatório. Passo a decidir. Tendo em vista que o processo está na fase administrativa, por economia processual, defiro suspensão. Traga a AJ, em 60 dias, informações atualizadas. Ainda, considerando que ainda não finda a fase administrativa, não se pode dizer que é intempestiva a presente habilitação, portanto, não sujeita a custas. Todavia, considerando que a gratuidade da justiça é instituto mais abrangente, passo a analisar o pedido. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade. Antes de apreciar o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Após, tornem. Int. - ADV: DAVID GONÇALVES DE ANDRADE SILVA (OAB 160031/SP), RODRIGO CAHU BELTRAO (OAB 22913/PE), TIAGO DE MELLO (OAB 399664/SP)

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Processo nº 1093552-22.2025.8.26.0100

ID: 326029455

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1093552-22.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO PAPA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZA ROSINA SEIXAS PAPA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1093552-22.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Eduardo Papa da Silva - Vistos. 1- Ressalvado entendimento diverso, entendo que o menor incapaz é totalmente repres… Processo 1093552-22.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Eduardo Papa da Silva - Vistos. 1- Ressalvado entendimento diverso, entendo que o menor incapaz é totalmente representado pela genitora, tanto na esfera jurídica quanto da vida, sendo totalmente dependente, inclusive para fins econômicos. Logo, a concessão indiscriminada sem análise da renda familiar foge ao espírito da lei. Nesse sentido: "Transporte aéreo nacional de passageiro. Ação de reparação de danos. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção. O autor é menor impúbere e está sob a guarda de seus genitores, razão pela qual deve ser considerada a renda familiar para a concessão, ou não, do benefício da gratuidade da justiça. Os rendimentos do genitor do autor estão acima do patamar utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para reputar economicamente necessitada a pessoa natural. E os extratos demonstrativos da movimentação das contas bancárias do genitor revelam movimentação incompatível com a propalada hipossuficiência financeira. Sintomaticamente, o autor está representado nos autos por advogado contratado, havendo dispensado os serviços prestados de forma gratuita por aquela Instituição aos efetivamente necessitados - algo que, apesar de não ser empeço à concessão da benesse, é sintoma da capacidade financeira. Outrossim, o autor descumpriu a determinação de apresentação dos extratos bancários de ambos os genitores. Analisando-se os extratos do genitor, verifica-se que a conta dele recebeu créditos oriundos de conta bancária da genitora, mas não foram apresentados os extratos das contas dela, conforme determinado. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pelo autor, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Agravo não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2013530-66.2025.8.26.0000; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/04/2025; Data de Registro: 07/04/2025)" Por, fim ao M.P. como já determinado. Int. - ADV: LUIZA ROSINA SEIXAS PAPA (OAB 349699/SP)

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A. A. Dos R. x F. S. O. Do B. L.

ID: 326336938

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039911-22.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

A. A. DOS R.

Polo Passivo:

F. S. O. DO B. L.

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1039911-22.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - A.A.R. - F.S.O.B. - Vistos. ARIANA ASSIS DOS REIS ajuizou a presente ação contra FACEBOOKSERVIÇOS… Processo 1039911-22.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - A.A.R. - F.S.O.B. - Vistos. ARIANA ASSIS DOS REIS ajuizou a presente ação contra FACEBOOKSERVIÇOS ON-LINE DO BRASIL LTDA, alegando, em síntese, que foi vítima degolpeconhecido como "EMPREGO DE MEIO PERÍODO, aplicado, inicialmente, por meio do número deWhatsapp+92 300 7771688. Sustenta que promoveu distintas transferências, sob orientação dos criminosos. Ocorre que, após diversos pagamentos, a requerente percebeu que havia sido vítima de umgolpe. Por tais razões, requer a concessão da tutela de urgência e, ao final, a procedência do pedido para que o réu seja condenado ao fornecimento dos dados cadastrais pessoais, bem como dos registros de acesso e o número de identificação IMEI. A tutela liminar foi deferida (fls. 744/745). Citada, a ré apresentou contestação (fls. 868/883). Sustenta, inicialmente, o escoamento doprazopara armazenamento. Além disso, defende a inexistência de obrigação legal para guardar e fornecer os dados. Impugna a multa diária pleiteada e ônus da sucumbência. Houve réplica (fls. 907/919). É o relatório. DECIDO. Prescinde o feito de dilação probatória, comportando seu julgamento antecipado, nos termos disposto no artigo 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria nele tratada é de direito, estando os fatos documentalmente comprovados. A improcedência do pedido é medida de rigor. Isso porque, não obstante a parte autora tenha sido foi vítima de fraude perpetrada por meio de aplicativos de responsabilidade da ré, os fatos ocorreram a partir de 25 de outubro de 2024, e a ação foi proposta em 27/03/2025, escoado oprazode 6mesesprevisto para o armazenamento dos dados cadastrais (artigo 21, da Lei 12.965/2014). Dispositivo Ante o exposto, JULGOIMPROCEDENTEo pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. A autora arcará com as custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que fixo 10% sobre o valor da causa. P. I. C. - ADV: DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Processo nº 1095880-22.2025.8.26.0100

ID: 326336494

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1095880-22.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE RODRIGUES NICOLAU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE CHINZON JUBRAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1095880-22.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Paulo Henrique Rodrigues Nicolau - Vistos. Tendo em vista o decidido pelo E. Tribunal Regional Federal da 2ª Regi… Processo 1095880-22.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Paulo Henrique Rodrigues Nicolau - Vistos. Tendo em vista o decidido pelo E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região na Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101, com eficácia nacional, no sentido de que é nula a cláusula contratual de exigência deavisoprévioque tenha por fundamento o parágrafo único do artigo 17 da Resolução Normativa 195/09 da ANS, defiro a tutela pretendida para suspender a cobrança dos prêmios relativos ao contrato de plano de saúde cancelado pela autora em 17/06/2025, bem como da multa contratual. Em razão disso, deverá a ré abster-se de inserir o nome da autora, em relação ao débito ora discutido, junto aos cadastros de inadimplentes, sob pena de adoção de medidas de apoio. Cópia desta decisão digitalmente assinada servirá como ofício a ser encaminhado pelo interessado à ré. Deixo de designar a audiência de conciliação preliminar, prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil, posto que, em razão de limitações materiais e humanas deste Tribunal, a marcação da audiência seria programada para muitos meses, o que é contrário à celeridade processual imposta pela Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso LXXVIII, tornando inconstitucional a aplicação cega da norma processual acima citada. Ademais, não há nulidade na supressão desta fase processual, que, nesta Comarca, vai de encontro aos princípios informadores do Código de Processo Civil, notadamente a busca da solução integral do mérito em prazo razoável artigo 4º. Assim, para o jurisdicionado, a supressão da audiência é mais benéfica do que prejudicial. Anoto que as partes podem compor-se extrajudicialmente, bem como faculto a apresentação de propostas escritas para avaliação pela parte contrária. Cite-se e intime-se, ficando o(s) réu(s) advertido(s) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar(em) a defesa, sob pena de presunção de veracidade das alegações de fato formuladas na inicial. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE CHINZON JUBRAN (OAB 297921/SP)

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T. H. S. x F. De I. E. D. C. N. P. N. I.

ID: 328567946

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0024418-22.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

T. H. S.

Polo Passivo:

F. DE I. E. D. C. N. P. N. I.

Intimação

Advogados:

TOM HENRIQUE SANTIS

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 0024418-22.2025.8.26.0100 (processo principal 1172100-95.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Moral - T.H.S. - F.I.E.D.C.N.P.N. - Vistos. Este proces… Processo 0024418-22.2025.8.26.0100 (processo principal 1172100-95.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Moral - T.H.S. - F.I.E.D.C.N.P.N. - Vistos. Este processo alcançou sua finalidade. Julgo EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Esta decisão servirá como MANDADO para fins de cancelamento de eventuais anotações/gravames/penhoras/averbações/protestos efetuados nestes autos, cabendo ao interessado o encaminhamento. Expeça-se mandado de levantamento judicial eletrônico em favor do credor (Fls. 30), observadas as procurações e os poderes conferidos. Em razão do advogado estar dispensado do adiantamento das custas iniciais emprocessos que visam o recebimento de honorários advocatícios, nos termos do § 3º do artigo 82 do CPC, as custas devidas não foram recolhidas por ocasião da distribuição da ação de execução de título extrajudicial ou da instauração do cumprimento de sentença. Assim, caberá a parte executada o recolhimento da Taxa Judiciária, em razão do princípio da causalidade. Ressalto que o recolhimento será dispensado à parte executada caso seja beneficiária da gratuidade de justiça; ou, caso a parte exequente tenha incluído as custas no valor do crédito ou da execução adimplido. Neste último caso, ficará a cargo da parte exequente o seu recolhimento e vinculação a estes autos. O valor será de dois por cento da execução ou incidente, observado o valor mínimo de cinco e máximo de 3000 UFESPs. Intimada na pessoa do patrono constituído e não comprovado o recolhimento, expeça-se carta intimando pessoalmente a parte para comprovação do recolhimento em 60 dias, sob pena de ser expedida certidão para inclusão do débito na dívida ativa estadual. Mantida a omissão pelo devedor, independente de nova decisão, fica pela presente determinada a expedição de certidão para fins de inscrição do débito em dívida ativa. Cumpridas as determinações e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos em definitivo, comunicando-se o cartório distribuidor. Cumpra-se. Int. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), TOM HENRIQUE SANTIS (OAB 426141/SP)

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H. L. M. De A. x P. H. M. G.

ID: 331135155

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0021702-22.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

H. L. M. DE A.

Polo Passivo:

P. H. M. G.

Intimação

Advogados:

JOSE LAERCIO ARAUJO

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CAROLINA ASSIS CARVALHO PELICANO

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Processo 0021702-22.2025.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.L.M.A. - P.H.M.G. - Republicação da decisão de fls. 55/56: "VISTOS. Trata-se de ação de alimentos com pedido … Processo 0021702-22.2025.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.L.M.A. - P.H.M.G. - Republicação da decisão de fls. 55/56: "VISTOS. Trata-se de ação de alimentos com pedido de tutela de urgência ajuizada por H. L. M. de A., representado por sua genitora, em face de P. H. M. G., objetivando a fixação de alimentos em seu favor, inclusive provisórios, no importe de R$ 800,00 para pagamento de suas despesas básicas. Postulou a gratuidade da justiça. Juntou documentos (fls. 03/07). Fixados os alimentos provisórios em R$ 800,00, bem como deferida a gratuidade da justiça ao requerente (fl. 13). Devidamente citado (fl. 16), o requerido apresentou contestação às fls. 18/19, alegando, em síntese, que não possuir condições de arcar com os alimentos fixados provisoriamente. Pugnou pela expedição de ofício ao seu empregador LACTALIS COMERCIO E DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS LTDA. para que comprove os vencimentos mensais do réu. Ofereceu alimentos no patamar de 30% dos seus rendimentos líquidos. Pleiteou a gratuidade da justiça. Juntou documentos (fls. 20/27). Réplica e indicação de provas às fls. 38/42. Parecer do Ministério Público às fls. 53/54. É o relatório. Decido. De início, considerando que o réu é assistido por patrono integrante de convênio com a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, defiro-lhe a gratuidade da justiça. Anote-se. Em sequência, acolho integralmente o bem lançado parecer ministerial, anotando-se que o pleito de redução dos alimentos fixados provisoriamente não merece provimento, vez que resta inalterado o panorama fático que fundamentou a decisão de fl. 13, que mantenho. Por fim, intime-se o requerido para que indique, no prazo de 15 dias, as provas que pretende produzir, justificando sua pertinência e relevância, sob pena de preclusão. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e dê-se vista ao Ministério Público. Após, tornem os autos conclusos. Intimem-se." - ADV: JOSE LAERCIO ARAUJO (OAB 138164/SP), CAROLINA ASSIS CARVALHO PELICANO (OAB 320253/SP)

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Processo nº 1093164-22.2025.8.26.0100

ID: 331234249

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1093164-22.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

C. M. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISLAINE BADIM POMPEIA

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Processo 1093164-22.2025.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - C.M.S. - Vistos. Para a análise do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, deverá o requerente co… Processo 1093164-22.2025.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - C.M.S. - Vistos. Para a análise do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, deverá o requerente comprovar impossibilidade financeira para o recolhimento, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento, juntando extratos bancários dos últimos três meses de todas as contas e bancos que possuir relacionamento acompanhado de Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS), emitido pelo sistema Registrato, vinculado ao Banco Central do Brasil (BACEN), e cópia das últimas duas declarações bens e rendimentos (Anos-Calendários de 2023 e 2024 - Exercícios de 2024 e 2025) entregues à Receita Federal. No caso de isenção do pagamento do tributo, impõe-se, para o acolhimento do pedido, a juntada aos autos da impressão extraída do sítio da Receita Federal, onde deverá constar o número do CPF da requerente, noticiando que não há declarações bens e rendimentos em seu nome na base de dados da Receita Federal com relação aos dois últimos exercícios. (http:/www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/Atrjo/ConsRest/Atual.ap/index.Asp). Para a emissão do relatório do Registrato, o requerente deverá seguir o procedimento a ser realizado por meio do link https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/, acessando o sistema Registrato com sua respectiva conta no Gov.br. Reforço que somente os níveis prata e ouro permitem a emissão do CCS. Caso o nível de acesso seja bronze, será necessário elevá-lo utilizando uma das opções abaixo: 1. Login com o seu banco: Acessar a conta Gov.br, digitar o CPF, clicar em "login com seu banco" e selecionar um dos bancos credenciados, seguindo as orientações. Observação: é necessário que o correntista tenha o aplicativo do banco instalado no celular, com a respectiva senha de acesso; 2. Reconhecimento facial: Instalar o aplicativo Gov.br no celular, digitar o CPF, clicar em "Esqueci minha senha" e seguir as orientações para realizar o reconhecimento facial. Após, conclusos para análise da tutela. Intime-se. - ADV: GISLAINE BADIM POMPEIA (OAB 531469/SP)

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Processo nº 1085016-22.2025.8.26.0100

ID: 305649171

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: AçãO DE PARTILHA Nº Processo: 1085016-22.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

A. C. O. J. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR VINICIOS QUERINO

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Processo 1085016-22.2025.8.26.0100 - Ação de Partilha - Partilha - A.C.O.J.S. - Vistos. Considerando que o divórcio entre as partes foi decretado perante a 1ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regi… Processo 1085016-22.2025.8.26.0100 - Ação de Partilha - Partilha - A.C.O.J.S. - Vistos. Considerando que o divórcio entre as partes foi decretado perante a 1ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional de Penha de França (fls. 6), determino a redistribuição àquela Vara, juízo competente para apreciação dos pedidos, nos termos do artigo 61 do CPC. Neste sentido, transcrevo as jurisprudências a seguir: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS POSTERIOR AO DIVÓRCIO. AÇÃO DE PARTILHA QUE DEVE SER PROCESSADA E JULGADA PELO JUÍZO QUE JULGOU A AÇÃO DE DIVÓRCIO. INTELIGÊNCIA DA NORMA INSERTA NO ARTIGO 61 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE IMPÕE A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA AÇÃO PRINCIPAL PARA A AÇÃO ACESSÓRIA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0001413-62.2022.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADORA VILMA RÉGIA RAMOS DE REZENDE - J. 03.05.2023) (TJ-PR - CC: 00014136220228160129 Paranaguá 0001413-62.2022.8.16.0129 (Acórdão), Relator: Vilma Régia Ramos de Rezende, Data de Julgamento: 03/05/2023, 12ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/05/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS POSTERIOR AO DIVÓRCIO. 1. A competência para processamento e julgamento da partilha de bens decorrente do rompimento do vínculo matrimonial é do juízo que decretou o divórcio. 2. Sentença de divórcio que foi proferida pelo juízo da 2ª Vara de Família da Comarca de Itaboraí, sendo a partilha de bens ajuizada e processada perante o juízo da 1ª Vara Cível de Itaboraí. 3. Nulidade da sentença em razão da competência funcional absoluta do juízo que decretou o divórcio. Precedentes desta Corte Estadual. 4. Redistribuição dos autos ao juízo competente, que deverá observar o disposto no § 4ª do art. 64 do Código de Processo Civil quanto à eficácia das decisões proferidas pelos juízos incompetentes antes da sentença. 5. Conhecimento e provimento do recurso.(TJ-RJ - APL: 00044886020198190023, Relator: Des(a). JDS RICARDO ALBERTO PEREIRA, Data de Julgamento: 21/10/2021, VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/10/2021) Suscitado eventual conflito negativo de competência, os fundamentos da presente decisão servirão como informações à E. Superior Instância. Remetam-se os autos ao distribuidor. Intime-se. - ADV: VICTOR VINICIOS QUERINO (OAB 501894/SP)

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