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Processo nº 1086088-44.2025.8.26.0100

ID: 307175351

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1086088-44.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO JOSE DUARTE JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1086088-44.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Claudio Jose Duarte Junior - Vistos. 1. As custas foram recolhidas (fls. 96/99). 2. Trata-se de ação declaratória q… Processo 1086088-44.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Claudio Jose Duarte Junior - Vistos. 1. As custas foram recolhidas (fls. 96/99). 2. Trata-se de ação declaratória que Cláudio José Duarte Júnior (pessoa jurídica) move contra Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais, alegando que apesar de haver efetuado pedido, em 30/05/2025, para cancelamento do plano contratado com a requerida, foi imposto o cumprimento do período de 60 dias de aviso prévio para o encerramento efetivo do plano, assim como incidência de multa contratual, o que caracterizaria obrigação ilegal e abusiva. Suscita a existência de entendimento jurisprudencial acerca da inexigibilidade de cumprimento desse prazo, conquanto subsistente a exigência manifestada pela ré, que ensejaria a cobrança de mensalidade indevidas, desconsiderando a declaração de nulidade do parágrafo único o art. 17 da Resolução Normativa 195/09 da ANS, conforme julgado na ação cível pública nº 0136265-832013.4.02.5101. Requer a concessão de tutela de urgência, com vistas a desconstituir valores posteriormente ao pedido de cancelamento, abstendo-se a requerida de efetuar a cobrança, sob pena de multa diária. Decido. No que tange ao pedido de suspensão de cobrança extrajudicial, de forma a obstar a negativação junto aos órgãos de proteção ao crédito, considero presentes os requisitos legais, nos termo do art. 300 do CPC. Com efeito, o titular do serviço contratado tem o direito à rescisão contratual. Assim, não pretendendo a continuidade do negócio jurídico, em princípio, mostram-se válidas a suspensão de medidas de cobrança extrajudicial e eventual abstenção/exclusão de inscrição do nome em cadastros restritivos. Note-se ainda que, conforme mencionado, foi revogado o quanto disposto no art. 17, da Resolução Normativa nº 195/2009 da ANS, segundo o qual os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial somente poderiam ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias, tendo em vista o determinado na Resolução Normativa nº 455/2020 da ANS, que dispõe: "Art. 1º. Em cumprimento ao que determina a decisão judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, fica anulado o disposto no parágrafo único do art. 17, da Resolução Normativa n º 195 de 14 de julho de 2009". Destaque-se que a revogação diz respeito inclusive aos contratos coletivos empresariais, hipótese dos autos, na qual o segurado não estaria mais obrigado a cumprir o período de fidelidade de 12 (doze) meses ou à notificação prévia de 60 (sessenta) dias, conforme se depreende do teor da Resolução Normativa nº 455/2020 editada pela ANS. Dessa forma, ainda que passível a discussão de mérito quanto à alegada insubsistência dos efeitos de disposição contratual estabelecida com fundamento em ato normativo declarado nulo, cabível o deferimento da tutela pleiteada, exclusivamente para que a operadora do plano de saúde suspenda os efeitos de cobranças posteriores ao pedido de cancelamento, cujo encaminhamento foi efetuado à ré (fl. 36), a despeito de comunicação sobre o cumprimento de aviso prévio de 60 dias e incidência de multa (fls. 34/35). Nesse sentido, precedente do E. TJSP: "APELAÇÃO CÍVEL. Plano de saúde. Rescisão contratual. Descabimento da imposição de aviso prévio. Contrato celebrado em benefício de pequeno grupo familiar. Invalidação do artigo 17, parágrafo único da RN 195/2009. Observância da ação civil pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101. Inexigibilidade do pagamento de mensalidades após a notificação. Não utilização do plano a partir da data da notificação. Precedentes dessa E. Corte. RECURSO PROVIDO" (TJSP; Apelação Cível 1093290-14.2021.8.26.0100; Relator (a): Fernando Reverendo Vidal Akaoui; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2022; Data de Registro: 19/12/2022). Questões acerca da efetiva rescisão do contrato, assim como o exame acerca de eventuais ilegalidades em suas cláusulas que desbordaram na alegada abusividade, são matérias de mérito que deverão, portanto, ser discutidas após a formação do contraditório, respeitando-se o devido processo legal e o direito à ampla defesa. Assim, defiro a tutela pleiteada, exclusivamente para determinar que a requerida abstenha-se de realizar a cobrança de faturas posteriores à solicitação de cancelamento do plano, realizada em 30/05/2025, bem como de efetuar protesto ou inclusão do nome da autora junto aos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito em função do débito contestado, sob pena de multa por descumprimento. Esta decisão, assinada digitalmente, servirá como OFÍCIO a ser impresso pela Parte Autora e protocolizado junto a Parte Requerida, comprovando-se nos autos, no prazo de 05 dias, sob pena de revogação. No mais, observo que no caso de pretensão de cumprimento forçado, tendo em vista eventual inércia ao determinado, deve o pleito ser formulado em apenso, considerando-se a hipótese de propositura de incidente para que a medida seja cumprida em caráter provisório. 3. Quanto à audiência de mediação e conciliação, ressalvo, inicialmente, que as próprias partes podem, a qualquer momento, procurar centros de mediação e conciliação cadastrados no Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos do Provimento do Colendo Conselho Superior da Magistratura n. 2289/2015, buscando, com a ajuda dos nobres Advogados, a solução amigável dos conflitos. Concretamente, a designação, nos próprios autos, de audiência prévia à contestação para tentativa de autocomposição teria o condão de vulnerar a celeridade, a razoável duração do processo e a eficiência. Vulneraria, portanto, o artigo 5º, LXXVIII, da Constituição e as normas fundamentais previstas no artigo 4º e no artigo 8º do Código de Processo Civil. Isso porque São Paulo possui o maior volume de processos do Brasil e as estruturas para realização de audiência neste Foro Central da Capital (CEJUSC e Setores de Conciliação) não teriam condições de absorver o exponencial aumento de audiências (a distribuição mensal neste Foro Central é superior a 10 mil processos). Assim, a sobrecarga dos mecanismos e o necessário alongamento da pauta teriam o efeito de prejudicar a célere fluência processual, em direto prejuízo dos próprios feitos em que haveria maior potencial de autocomposição. Em razão disso, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência prévia de conciliação, sem prejuízo de análise no momento oportuno da conveniência de sua designação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 4. Cite-se a parte Ré via Portal Eletrônico para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do Comunicado Conjunto nº 406/2020. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 6. Com o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I havendo revelia e devidamente certificada, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. 7. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 8. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Soleil Consultoria E Apoio Administrativo Ltda x Sulamerica Cia De Seguro Saude e outros

ID: 290738061

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1048355-44.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SOLEIL CONSULTORIA E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA

Polo Passivo:

SULAMERICA CIA DE SEGURO SAUDE SUL AMéRICA SEGURADORA DE SAúDE S.A.

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1048355-44.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Soleil Consultoria e Apoio Administrativo Ltda - Sul América Seguradora de Saúde S.A. - - Sulamerica Cia de Segur… Processo 1048355-44.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Soleil Consultoria e Apoio Administrativo Ltda - Sul América Seguradora de Saúde S.A. - - Sulamerica Cia de Seguro Saude - Vistos. SOLEIL CONSULTORIA E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA. ajuizou ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e pedido de tutela de antecipada contra SUL AMÉRICA SEGURADORA DE SAÚDE S.A.. Aduz que, em 29.01.25, solicitou a rescisão do contrato de plano de saúde que firmou com a ré. Diz que a ré lhe impôs a obrigação de manter o plano ativo por mais 60 dias, devendo, contra a sua vontade, arcar com o custo integral das mensalidades correspondentes. Alega que a cobrança é abusiva e inexigível. Requer a concessão de tutela antecipada para que seja declarado rescindido o contrato firmado entre as partes desde 29.01.25 e que a ré se abstenha de cobrar as mensalidades posteriores. Pede a declaração de inexigibilidade das mensalidades posteriores, no valor de R$ 6.687,72. A tutela de urgência foi deferida às fls. 493/494 para suspender a cobrança das mensalidades posteriores à notificação de rescisão do contrato e indeferida para rescindir o contrato. A ré apresentou contestação às fls. 506/520. Aduz a necessidade de retificar o polo passivo da demanda. Alega a regularidade da cobrança, pois em consonância com a legislação e com o contrato firmado entre as partes, que define o cumprimento de aviso prévio de 60 dias pela parte que rescindir o contrato, sendo assim exigível o débito cobrado da autora. É o relatório. Fundamento e decido. Possível o julgamento do feito no estado em que se encontra porque a matéria é exclusivamente de direito e não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes nos autos. Providencie a regularização do polo passivo da demanda, conforme fls. 507. A exigência de cumprimento de período de aviso prévio para cancelamento de plano de saúde, amparada no art. 17 da Resolução Normativa nº 195 da ANS, não se justifica, uma vez que o referido dispositivo teve sua nulidade reconhecida quando do julgamento da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, com efeito erga omnes: ADMINISTRATIVO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ART.17 DA RESOLUÇÃO 195 DA ANS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.Cláusula DE FIDELIDADE. ABUSIVIDADE. - Rejeitada a alegação de intempestividade recursal aduzida pela parte apelada, na medida em que, não obstante o recurso de apelação tenha sido interposto antes do julgamento dos embargos declaratórios,a parte ré, após o julgamento dos referidos embargos,ratificou o apelo, conforme se depreende da petição de fl.105. -A controvérsia sobre a validade e o conteúdo das cláusulas do contrato de plano de saúde coletivo atrai a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, haja vista os beneficiários do plano de saúde se enquadram no conceito de consumidor, pois utilizam os serviços na condição de destinatários finais, previsto no art. 2º da Lei 8078/90, e as empresas de plano de saúde se enquadram no conceito de fornecedor de serviços, uma vez que prestam serviços de assistência à saúde,mediante remuneração, nos termos do que dispõe o art. 3º,caput e §2º, do mesmo Diploma Legal. - O verbete nº 469 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça formou diretriz de que:Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde". - A relação firmada em contrato de plano de saúde coletivo é consumerista,ainda que decorrente da relação triangular entre o beneficiário, o estipulante e a seguradora/plano de saúde, pois,embora se assemelhe ao puro contrato de estipulação em favor de terceiro,dele difere na medida em que o beneficiário não apenas é titular dos direitos contratuais assegurados em caso de sinistro, mas também assume uma parcela ou a totalidade das obrigações, qual seja, o pagamento da mensalidade ou prêmio.-A autorização,concedida pelo artigo 17 da RN/ANS 195/2009, para que os planos de saúde coletivos estabeleçam,em seus contratos, cláusulas de fidelidade de doze meses, com cobrança de multa penitencial, caso haja rescisão antecipada dentro desse período, viola o direito e liberdade de escolha do consumidor de buscar um plano ofertado no mercado mais vantajoso, bem como enseja à prática abusiva ao permitir à percepção de vantagem pecuniária injusta e desproporcional por parte das operadoras de planos de saúde, ao arrepio dos incisos II e IV, do art. 6º, do CDC. -Remessa necessária e recurso desprovidos."(TRF 2ª Região, Rel. Vera Lúcia Lima, j. 06/05/2015, TJ 08/10/2018).Neste sentido, o E. TJSP firmou o seguinte entendimento:PLANO DE SAÚDE - Insurgência da empresa autora contra cobranças posteriores à rescisão do contrato coletivo empresarial - Abusividade Configurada - Por força de decisão dotada de efeito erga omnes, proferida em ação civil pública, não pode ser exigida a prorrogação do contrato por 60(sessenta) dias após a denúncia unilateral, nem pode ser imposta multa em razão de prazo mínimo de vigência - Nula, portanto, a cláusula contratual que embasa a cobrança feita pela ré - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP;Apelação Cível 1019040-55.2023.8.26.0224; Relator (a): Elcio Trujillo;Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/03/2024; Data de Registro: 21/03/2024). Apelação Ação Declaratória de Inexistência de Débito Preliminares afastadas Cobrança de multa rescisória, em razão do pedido de cancelamento do contrato sem observância de período mínimo de vigência e aviso prévio Vulnerabilidade da empresa contratante Teoria finalista mitigada- Aplicabilidade do CDC Cobrança indevida Declaração de nulidade do artigo 17 da RN 95/2009 da ANS,em ação civil pública, cuja decisão tem efeito erga omnes RN 455/2020 Descabida a cobrança das multas pela rescisão antecipada, em casos como o presente, vez que declarado nulo o ato normativo que as embasava Precedentes desta c. Corte Sentença mantida Recurso Improvido. (TJSP; Apelação Cível 1050211-48.2022.8.26.0100; Relator(a): Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado;Foro Central Cível - 41ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/03/2024;Data de Registro:21/03/2024) De rigor, portanto, o reconhecimento da nulidade da cláusula contratual 31.1.1 (fls. 584), que exige aviso prévio de 60 dias para que uma das partes rescinda imotivadamente o contrato. E, sendo nula a referida cláusula, procede o pedido da autora de declaração da rescisão do contrato a partir da data de comunicação da rescisão à ré, qual seja, 29.01.25. Estando assim rescindido o contrato desde 29.01.25, também não há que se falar na cobrança de mensalidades a partir desta data. Ante o exposto, ratifico a liminar e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela autora, para declarar rescindido em 29.01.25 o contrato firmado entre as partes e declarar inexigível a cobrança de quaisquer mensalidades posteriores a 29.01.25. Ponho fim à fase cognitiva do processo, nos termos do art. 487, I, do CPC. Vencida, arcará a ré com as custas e despesas processuais,além da verba honorária, que fixo, por equidade, em R$ 1.500,00, porque a fixação em 10% do valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2º) resultaria em valor irrisório Com a certificação do trânsito em julgado, conferência de custas e ausentes demais pendências, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa definitiva, observadas as anotações de praxe e as cautelas de estilo. P.I.C. - ADV: LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Processo nº 1095012-44.2025.8.26.0100

ID: 325559427

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1095012-44.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS MENOTI MERLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIO RAIMUNDO HOFFMANN

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JULIO CESAR MORAES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1095012-44.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Carlos Menoti Merli - Vistos. 1. Defiro a prioridade de tramitação. Incluída a tarja indicativa. 2. Trat… Processo 1095012-44.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Carlos Menoti Merli - Vistos. 1. Defiro a prioridade de tramitação. Incluída a tarja indicativa. 2. Trata-se de Procedimento Comum ajuizado por Carlos Menoti Merli contra Associal Assistencial de Saúde Suplementar Cruz Azul Saúde por meio do qual, em razão de suspeita de câncer e com base em negativa indireta da operadora de plano de saúde, requer a concessão da tutela antecipada para ordenar que a ré, Cruz Azul Saúde, garanta, imediatamente, em favor do autor, a realização da biópsia a ele determinada, nas dependências do Hospital Santa Catarina, com o menor orçamento (R$ 12.044,1), e com a equipe médica do Dr. Abner Jorge Jacome Barrozo - CRM 114743, também com o menor orçamento (R$10.600,00 - doc. 10), totalizando o procedimento a quantia de R$22.644,13. Alega o autor que houve negativa indireta de cobertura pela operadora ré, diante da ausência de agendamento dos procedimentos desde maio de 2025, o que teria o forçado a buscar orçamentos em rede particular. A tutela de urgência antecipada exige, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, os documentos anexados indicam que o autor é beneficiário de plano de saúde vigente e adimplente, e que houve expressa solicitação médica para a realização de consulta com especialista oncológico e de biópsia, ambos com caráter de urgência. A ausência de resposta por parte da operadora ultrapassa os prazos máximos fixados pela ANS para o cumprimento de tais obrigações - em especial, o prazo de 10 (dez) dias úteis para procedimentos de alta complexidade e de 14 (quatorze) dias úteis para consultas com especialistas (RN nº 259/2011 e RN nº 623/2024, ANS). Contudo, não se pode presumir de plano a ausência de rede credenciada para atendimento da demanda, sendo dever da operadora, conforme o artigo 4º da RN nº 259/2011, prover a realização do procedimento com profissionais da sua própria rede, salvo comprovada a inexistência ou indisponibilidade de prestadores na área de abrangência contratual. Apenas nessa hipótese é que se autoriza, excepcionalmente, o atendimento fora da rede, às expensas da operadora. Assim, a contratação direta de serviço fora da rede apenas se justifica após frustrada a tentativa de atendimento pela rede credenciada. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência para determinar que a ré, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, providencie o agendamento e realização, em sua rede credenciada, de consulta com médico cirurgião oncológico e exame de biópsia solicitado por profissional assistente do autor, nos moldes dos documentos juntados aos autos. Caso não haja prestador credenciado disponível para os referidos procedimentos na região de abrangência do contrato, deverá a ré garantir a realização dos serviços fora da rede, em favor do prestador particular indicado pelo autor (Hospital Santa Catarina e equipe médica do Dr. Abner Jorge Jacome Barrozo), arcando com os custos correspondentes ao menor orçamento apresentado, no valor total de R$ 22.644,13. Fixo multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 20.000,00, em caso de descumprimento da ordem judicial. Serve a presente como ofício. Deverá a parte interessada providenciar o seu encaminhamento, bem como comprovar o protocolo nestes autos, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. 1 - O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Anoto que poderá ocorrer posterior devolução de AR negativo endereçados a condomínios, eis que é notório que as correspondências são recebidas em lote e, posteriormente, devolvidas, caso os destinatários não mais residam no local. 2 Havendo devolução negativa de AR com a informação mudou-se, intime-se a parte ativa a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 3 - Não dispondo a parte ativa de novo endereço, intime-se a parte autora a recolher as despesas para pesquisa de endereços pelos sistemas Sisbajud, Infojud, Renajud e Serasajud, por meio da guia FEDTJ, código 434-1, por CPF/CNPJ e por serviço, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita, indicando na petição nome completo e CPF/CNPJ da parte a ser consultada. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, providencie a serventia a pesquisa, intimando-se a parte autora acerca do resultado e manifestação em prosseguimento. 4 - Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, ou recebida por terceiro, nos termos do artigo 249, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora a recolher as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado ou carta precatória, conforme o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 5 Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do artigo 256, II, do Código de Processo Civil, com prazo de 20(vinte) dias, comprovando o recolhimento das despesas para publicação no DJE, ressalvadas as hipóteses de justiça gratuita. 6 Elaborado o edital e em termos o recolhimento, providencie-se a disponibilização nos autos digitais, providencie-se a fixação no local de costume, nos termos da Lei, certificando-se, e intime-se a parte autora a comprovar a publicação em jornais de grande circulação em 10(dez) dias, nos termos do artigo 257, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 7 Decorrido o prazo do edital e não oferecida contestação, oficie-se à Defensoria Pública Estadual para indicação de curador especial. 8 Apresentadas contestações por todos os requeridos, ou certificada a ausência, tornem conclusos. 9 Fica a serventia autorizada a intimar a parte autora acerca da não observação de quaisquer dos requisitos enumerados 10 Inerte a parte autora a qualquer dos itens supra, deverá ser intimada, por carta, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: JULIO CESAR MORAES DOS SANTOS (OAB 121277/SP), LUCIO RAIMUNDO HOFFMANN (OAB 309343/SP)

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Maria Aparecida Carraro x Sul América Serviços De Saúde S/A

ID: 308794028

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1049713-44.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA CARRARO

Polo Passivo:

SUL AMéRICA SERVIçOS DE SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

RENATA VILHENA SILVA

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FERNANDA PONTES DE ALENCAR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1049713-44.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Aparecida Carraro - Sul América Serviços de Saúde S/A - Vistos. Maria Aparecida Carraro propôs ação em face… Processo 1049713-44.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Aparecida Carraro - Sul América Serviços de Saúde S/A - Vistos. Maria Aparecida Carraro propôs ação em face de Sul América Serviços de Saúde S/A, requerendo a reativação de seu plano de saúde, produto 582 executivo, que alega ter sido cancelado indevidamente. Para fundamentar sua pretensão, sustenta que, após uma longa relação contratual, foi surpreendida com o cancelamento da apólice por inadimplência da mensalidade de fevereiro de 2025, no valor de R$ 236,40. Afirma que tomou ciência do ocorrido apenas em 10 de abril de 2025, por meio de um e-mail da operadora, e que em momento algum foi notificada previamente sobre a ausência de pagamento para que pudesse regularizar a pendência. Argumenta que sempre honrou com suas obrigações e que o lapso foi um fato isolado. Ressalta que tanto ela, diagnosticada com neoplasia maligna da glândula tireoide, quanto seu dependente, Antônio Sergio, com diagnóstico de neoplasia maligna de próstata, estão em tratamento médico contínuo, e o cancelamento do plano os deixou desassistidos. Pede, em sede de tutela de urgência, a reativação imediata da apólice nas mesmas condições e custos contratados, sem novas carências. Ao final, pugna pela confirmação da tutela, tornando definitiva a reativação do contrato, e pela condenação da ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. O juízo determinou que a parte autora comprovasse o pagamento das mensalidades dos últimos 12 meses, com exceção da parcela de fevereiro de 2025, para análise do pedido de tutela de urgência, e ordenou a citação da ré (fls. 55). A parte autora juntou os comprovantes de pagamento solicitados e reiterando o pedido de análise e deferimento da tutela de urgência, sob o argumento do risco de dano irreparável à sua saúde e de seu dependente (fls. 60/94). Foi deferido o pedido de tutela provisória de urgência para determinar à requerida que restabelecesse o contrato de plano de saúde da autora, nas mesmas condições anteriores, no prazo de cinco dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 5.000,00. Na mesma decisão, o juízo determinou a citação da parte ré para contestar o feito (fls. 95/96). A parte ré foi citada e informou o cumprimento da tutela de urgência, requerendo a retificação do polo passivo para constar "SUL AMÉRICA SERVIÇOS DE SAÚDE S.A (fls. 105/107). A parte requerida apresentou contestação, por meio da qual se contrapôs à pretensão da parte autora, sob o fundamento de que o cancelamento do contrato foi legítimo, pois a autora permaneceu inadimplente por período superior a 60 dias, referente à parcela de fevereiro de 2025, e que foi devidamente notificada. Alegou que não houve falha na prestação de serviço, sendo a rescisão culpa exclusiva da consumidora. Sustentou a validade das cláusulas contratuais com base no princípio do pacta sunt servanda. Ao final, requereu a total improcedência dos pedidos e a produção de provas (fls. 127/140). Foi apresentada réplica (fls. 280/295). É o relatório. Fundamento e decido. A autora atrasou o pagamento da parcela vencida em fevereiro de 2025. É isso o que se conclui diante da alegação da própria autora e da ausência de prova de pagamento tempestivo da mensalidade em questão. Todavia, restou demonstrado que a autora não foi notificada a purgar sua mora. Ao contrário do quanto mencionado pela parte ré, o disposto no artigo 13, parágrafo único, inciso II, da Lei n.º 9.656/98 se aplica aos contratos coletivos. O fato de se tratar de contrato coletivo empresarial não afasta a vulnerabilidade da beneficiária, especialmente por se tratar de beneficiária inativa que assume a integralidade do pagamento das mensalidades. A relação estabelecida entre ela e a operadora, no que tange à sua vulnerabilidade, em nada se difere daquela existente em um contrato de natureza individual. O tratamento diferenciado previsto na Lei n.º 9.656/98 em prol dos consumidores dos serviços lá regulados decorre da vulnerabilidade específica que afeta o consumidor nesse tipo de contrato, dado o bem da vida em questão (saúde/vida). Desta feita, a todos os contratos em que presente tal vulnerabilidade, como é o caso dos autos, também se aplica a proteção contratual prevista em lei. O referido diploma legal nada mais é que regra de proteção ao direito de consumidor, específica para tal tipo de contrato, de forma que se aplica ao caso o mesmo raciocínio que aquele utilizado para se caracterizar o consumidor, no Código de Defesa do Consumidor, qual seja, a presença de vulnerabilidade na relação, a qual não se pode negar no caso. A autora, como beneficiária, é a destinatária final dos serviços, sendo a parte vulnerável da relação. Portanto, presente a vulnerabilidade na relação entre as partes, tem direito a autora à proteção contratual que a lei prevê no artigo supramencionado. Sem notificação prévia, realizada até o quinquagésimo dia de inadimplência, não é possível a rescisão unilateral do contrato, tendo a autora direito à sua reativação. A requerida não trouxe aos autos qualquer comprovação de que tenha notificado a autora nos termos da lei, ônus que lhe incumbia. A simples alegação em contestação, desacompanhada de prova, não é suficiente para afastar o direito da autora. Ademais, a boa-fé objetiva, que deve nortear as relações contratuais, e a função social do contrato impõem que a medida extrema de rescisão seja precedida de oportunidade para a regularização do débito, o que não ocorreu. A situação se agrava pelo fato de a autora e seu dependente estarem em tratamento de doenças graves, o que torna a manutenção do plano de saúde medida essencial para a preservação de suas vidas e saúde. Assim, a conduta da ré, ao cancelar o plano de saúde sem a devida notificação prévia, mostrou-se abusiva e ilegal, justificando a intervenção judicial para restabelecer o contrato. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para, confirmando a tutela de urgência anteriormente deferida, condenar a requerida à obrigação de reativar o contrato de plano de saúde, nas mesmas condições e custos anteriormente contratados, mediante o pagamento das mensalidades pela autora. Assim, extingo a fase de conhecimento deste processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Caso o vencido seja beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas. Transitado em julgado, antes de se proceder ao arquivamento, atente-se a Serventia para o determina o artigo 1.098, das NSCGJ (Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa). Caso exista algum valor em aberto, nos termos do parágrafo 1º do referido dispositivo, antes da extração da certidão para fins de inscrição na dívida ativa, o escrivão judicial providenciará a intimação do responsável para o pagamento do débito, nos moldes do art. 274 e parágrafo único, do Código de Processo Civil. Não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 (sessenta) dias da expedição da notificação, a certidão extraída será encaminhada à Procuradoria Fiscal, quando se tratar de devedor domiciliado na capital, ou à Procuradoria Regional respectiva, quando se tratar de devedor domiciliado em outra comarca. Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores. Em não havendo o recolhimento, a serventia providenciará a extração da certidão para inscrição na dívida ativa. Regularizados, e nada mais sendo requerido, independentemente de nova intimação, arquivem-se os autos, observando-se as Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Em caso de pedido de cumprimento de sentença, a parte deve observar as orientações do Comunicado CG nº 1789/2017. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016). - ADV: FERNANDA PONTES DE ALENCAR (OAB 198704/RJ), RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP)

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Processo nº 1064845-44.2025.8.26.0100

ID: 300251047

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1064845-44.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EURIPEDES DE BARSANULFO RODRIGUES ROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL ALVES PINHEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1064845-44.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Euripedes de Barsanulfo Rodrigues Rosa - Vistos. Euripedes de Barsanulfo Rodrigues Rosa propôs ação em face de Banco C6 S/A… Processo 1064845-44.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Euripedes de Barsanulfo Rodrigues Rosa - Vistos. Euripedes de Barsanulfo Rodrigues Rosa propôs ação em face de Banco C6 S/A. Em virtude da forma genérica por meio da qual deduzida a pretensão inicial, veiculada em petição inicial semelhante a milhares de outras distribuídas pelo mesmo patrono, e identificados indícios de litigância abusiva, foi determinada a emenda à inicial para que a parte autora juntasse aos autos documentos necessários a demonstrar sua ciência da existência deste processo e dos fatos nele alegados, atualidade e legitimidade da contratação de advogado, presença de interesse de agir, bem como, para tornar a petição inicial apta, para atendimento dos requisitos legais pertinentes, no que diz respeito à dedução de causa de pedir adequada e individualizada ao caso, com apresentação dos documentos pertinentes, e aos pedidos, para torna-los certos e determinados. Decorrido o prazo concedido, tais determinações não foram atendidas em sua integralidade, o que permite o indeferimento da inicial por inépcia. Destaca-se, em primeiro ponto, a atipicidade da demanda, visto que o mesmo patrono ajuíza centenas de ações idênticas em um curto período de tempo, todas sobre o mesmo tema e com as mesmas características, em que, em sua maior parte, inexiste qualquer vínculo entre o domicílio da parte autora com o do patrono e, mesmo, com esta Comarca, a despeito de se tratar de relação de consumo, que permitiria a opção pelo domicílio do consumidor como meio de facilitar a defesa de seus interesses. As petições iniciais são praticamente idênticas, apenas se diferenciando por poucas informações sobre o contrato ou crédito objeto do pedido. Tais características, nos termos da Recomendação n.º 159/24, editada pelo e. Conselho Nacional de Justiça, impõe ao juiz, no exercício de seu poder geral de cautela, que adote protocolo de análise criteriosa das petições iniciais, com a determinação de diligências, para averiguar a iniciativa, o interesse processual, a autenticidade da postulação, o padrão de comportamento em conformidade com a boa-fé objetiva e a legitimidade ativa e passiva e, em especial, a ciência dos(as) demandantes sobre a existência e o teor dos processos e sobre sua iniciativa de litigar. O e. Conselho Nacional de Justiça, os Tribunais Superiores e os Estaduais vem endossando as boas práticas aplicadas pelos magistrados de Primeiro Grau com o fito de impedir o exercício abusivo do direito de ação, considerando a relevância de tal medida para salvaguardar a capacidade de prestar jurisdição do órgão jurisdicional respectivo, de acordo com a estrutura judiciária local, dimensionada para a população inserida no território de sua competência, de acordo com o comportamento padrão de distribuição (ADI 3.995, STF, Resolução CNJ n.º 349/20). Por isso a exigência de documentos atuais, de declarações da parte para demonstrar sua plena ciência da existência do processo e dos fundamentos da petição inicial, bem como, de provas mínimas do direito alegado e do respectivo interesse de agir, medidas estas previstas na própria Recomendação editada pelo e. CNJ, acima citada. Diante disso, a não apresentação dos documentos solicitados, que se prestam a demonstrar a idoneidade da pretensão da parte, resulta na extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição válida do processo. Nesse sentido: APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE OU INTERESSE PROCESSUAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - Determinação no sentido da juntada de declaração de próprio punho da autora, com firma reconhecida por autenticidade, confirmando ter ciência do feito e seu objeto, sob as penas da lei - Providências desatendidas pela parte e sua patrona - Efetivos indícios de litigância predatória - Irregularidade na representação processual bem reconhecida, destacando-se a plena aplicação das orientações do NUMOPEDE da Corregedoria Geral de Justiça no Comunicado CG nº 02/2017 e nos Enunciados 1 e 4 (DJE de 19/06/2024) - Precedentes desta c. Câmara e jurisprudência do TJSP - Ratificação do decreto de extinção sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC - Enquadramento do presente caso à hipótese prevista no Enunciado 15 do NUMOPEDE: "Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória." - Patrona deverá arcar pessoalmente com os custos do processo, sob pena de inscrição em dívida ativa. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO NO TOCANTE À RESPONSABILIDADE DA PATRONA PELAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. (TJSP; Apelação Cível 1060121-68.2023.8.26.0002; Relator (a): Sergio Gomes; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/11/2024; Data de Registro: 01/11/2024) Apelação Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com indenização por danos morais. Indeferimento da petição inicial e extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 485, incisos I e IV, do Código de Processo Civil. Determinação de apresentação de declaração pela própria autora de que tem conhecimento do objeto da ação e esclarecendo a causa de pedir. Cabimento, em razão do alto número de ações semelhantes ajuizadas em massa. Peculiaridades do presente caso que justificam as determinações feitas pela douta Magistrada. Comando judicial baseado no Comunicado n. 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste E. TJSP Inteligência, ademais, do artigo 139, inc. III, do CPC. Indeferimento da inicial e extinção do feito que devem ser mantidas. Recurso da autora improvido. (TJSP; Apelação Cível 1018239-53.2023.8.26.0576; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/08/2024; Data de Registro: 15/08/2024) Apelação cível. Ação declaratória c.c. indenizatória por danos morais. Indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. Insurgência do autor. Determinação para apresentação de declaração de próprio punho e procuração específica com firmas reconhecidas não cumprida. Poder geral de cautela e poder de direção formal e material do processo pelo magistrado. Ordem em consonância com a orientação da Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo nos Comunicados CG nº 29/2016, 02/2017 e nos Enunciados aprovados no Comunicado CG nº 424/2024. Réu compareceu ao processo e apresentou contrarrazões. Arbitramento de honorários por equidade. Art. 85, §§ 2º e 8º, CPC. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso do autor. (TJSP; Apelação Cível 1001865-83.2024.8.26.0007; Relator (a): Gilberto Franceschini; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 2); Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024) APELAÇÃO. Ação revisional de contrato bancário. Suposta abusividade das taxas de juros remuneratórios de contrato de empréstimo pessoal consignado. Mais de uma determinação para que a autora emendasse a petição inicial a fim de juntar o contrato que pretendia revisar. Sentença que indeferiu a petição inicial por falta de interesse de agir, julgando extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro nos artigos 330, I e 485, I e IV ambos do Código de Processo Civil. Apelo da autora. Sem razão. Falta de interesse de agir. O feito se enquadra nas recomendações do Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Injustificável o ingresso da demanda revisional de contrato bancário totalmente genérica, que se limita a invocar tese - abusividade da taxa de juros remuneratórios frente à média do mercado -, sem que o contrato acompanhe a exordial, conforme Enunciado 9 aprovado no Curso "Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória", realizado pela Escola Paulista da Magistratura - EPM, constante no Comunicado CG nº 424/2024. Enunciado que consagra o entendimento de que "Não pode ser admitido o ajuizamento de ações revisionais totalmente genéricas, que se limitam a invocar teses. O contrato deve acompanhar a inicial, pois não é logicamente possível sustentar a ilegalidade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece, de modo a caracterizar litigância predatória". Precedentes específicos deste Tribunal de Justiça. Sentença mantida na íntegra. Honorários advocatícios fixados. Apelo desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1008466-20.2024.8.26.0100; Relator (a): Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/11/2024; Data de Registro: 14/11/2024) Diante do exposto, com fundamento nos artigos 485, incisos I e IV; 102, parágrafo único; 321; 330, inciso IV, todos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, diante da inépcia da inicial. Considerando os elementos de prova juntados aos autos pela parte autora, a comprovar sua hipossuficiência financeira para arcar com as custas e despesas processuais, defiro-lhe os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Regularizados, e nada mais sendo requerido, independentemente de nova intimação, arquivem-se os autos, observando-se as Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Em caso de pedido de cumprimento de sentença, a parte deve observar as orientações do Comunicado CG nº 1789/2017. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016). - ADV: DANIEL ALVES PINHEIRO DA SILVA (OAB 463220/SP)

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Processo nº 1080074-44.2025.8.26.0100

ID: 310918968

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1080074-44.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VAGNER DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OTÁVIO JORGE ASSEF

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Processo 1080074-44.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Vagner da Silva Santos - Vistos. Nos últimos anos verifica-se uma curva ascendente no número de "necessita… Processo 1080074-44.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Vagner da Silva Santos - Vistos. Nos últimos anos verifica-se uma curva ascendente no número de "necessitados" que pedem os benefícios da justiça gratuita. Boa parte deles, quando é indeferido o beneficio, recolhe as despesas, sem ressalvas. E a grande maioria dos que resistem, funda-se tão somente na letra da Lei n°. 1.060/50 (atual art. 99, § 3º do CPC). Dificilmente apresentam os demonstrativos de rendimentos, ou cópias das declarações de bens e rendimentos apresentadas à Receita Federal. Preferem, muitas vezes, apresentar agravos de instrumento, ao invés de comprovarem, o que é mais simples, a suposta miserabilidade. Os rendimentos são um indicio, não uma prova da necessidade, já que não se sabe se estes são as únicas fontes de renda. A Constituição Federal de 1988 instituiu nova ordem constitucional, e por esse motivo, não é mais possível mais aceitar a simples afirmação da parte de que não consegue arcar com as custas processuais, sendo necessário comprová-la, conforme determina expressamente o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal ("o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;"). Lembro que a Constituição é o fundamento último de validade de todo e qualquer texto normativo vigente neste país, e não o contrário. Ressalto, ainda, que vige em nosso país o princípio da Supremacia da Constituição. Segundo José Afonso da Silva: Nossa Constituição é rígida. Em conseqüência, é a lei fundamental e suprema do Estado Brasileiro. Toda autoridade só nela encontra fundamento e só ela confere poderes e competências governamentais (...) Por outro lado, todas as normas que integram a ordenação jurídica nacional só serão válidas se conformarem com as normas da Constituição Federal (in Curso de Direito Constitucional Positivo, 26ª edição, Malheiros, fl. 46). Desse modo, permitir que a parte possa ser beneficiária da justiça gratuita sem comprovação de sua necessidade, dando plena efetividade ao disposto no art. 99, §3º da Lei nº 13.105/2015, em flagrante violação ao expressamente determinado no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, importaria em negar validade ao texto constitucional em detrimento do disposto em mera lei ordinária. A permitir a plena aplicabilidade do dispositivo citado, sem observância da Constituição Federal, estar-se-ia não só subordinando a vontade do poder constituinte originário à livre interpretação do legislador infra-constitucional anterior à própria Constituição, como, também, consequentemente, negando eficácia ao princípio da Supremacia Constitucional. Implantar-se-ia a Supremacia da Lei constituída em ordem constitucional não mais vigente, em detrimento da plena aplicabilidade e efetividade do texto Constitucional o que é um absurdo. Há vários Precedentes dos Tribunais sufragando o entendimento de que, após a Constituição Federal de 1988, é necessária a prova da necessidade (RT 833/213;JTJ 196/239, 200/213, 225/207, 228/199 e 300/388). Agravo de instrumento. Ação cautelar de exibição de documentos. Decisão de primeiro grau que indeferiu o benefício da justiça gratuita pleiteado pelo autor na petição inicial. Pobreza declarada que não encontra amparo nos elementos colacionados aos autos. Ação que versa sobre relação de consumo. Parte que, no entanto, optou por contratar advogado particular e ajuizá-la em foro distante do seu domicílio. Existência de fundadas razões para o indeferimento do pleito. Benefício legal que não pode ser transformado em isenção geral e irrestrita ao recolhimento das custas e despesas processuais. Recurso improvido. [g.n.] (TJSP, 32ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2045616-08.2016.8.26.0000, J. 31.03.2016, v.u.). Agravo de Instrumento. Medida Cautelar. Exibição de Documentos. JUSTIÇA GRATUITA. Benesse indeferida. A simples declaração de miserabilidade é insuficiente para a concessão da gratuidade de justiça. Ausência de comprovação da insuficiência de recursos. Consumidora que optou por ingressar com ação em Comarca diversa da qual reside, o que demandará dispêndios com locomoção, para cumprimento dos atos processuais que dependem de sua presença. Decisão mantida. Recurso improvido. [g.n.] (TJSP, 26ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2190742-26.2015.8.26.0000, Relator Desembargador Bonilha Filho, j. 22/10/2015, v.u.). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça gratuita - Medida cautelar de exibição de documentos - Decisão de indeferimento do pedido formulado pelo autor de assistência judiciária gratuita - Admissibilidade pelo NCPC e conhecimento e julgamento de mérito pelo CPC/73, na exegese do art. 14 do NCPC - Contratação de advogado particular, eleição de comarca diversa de domicílio do agravante e pequeno valor da causa a gerar deslocamentos para comparecimento às audiências eventualmente designadas fazem recair dúvida do afirmado na declaração de pobreza, esta que é de presunção relativa - Falta de apresentação de extratos bancários e faturas de cartões de crédito - Insuficiência de regularidade do CPF por ser mero enquadramento fiscal - Ausência de elementos de prova para confirmar a alegada hipossuficiência de recursos, ônus do qual o agravante não se desincumbiu - Decisão mantida - Recurso desprovido, com determinação e observação. (TJSP, 15ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2069783-89.2016.8.26.0000, Relator Desembargador José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, J. 19.05.2016, v.u.). O Colendo Superior Tribunal de Justiça, que tem entre as suas missões precipuas a de velar pela efetividade, e a unidade da interpretação do Direito Federal já decidiu que: "Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento, ou não, da assistência judiciária." (STJ-la T. REsp 544.021-BA, rei. Min. Teori Zavascki, j. 21.10.03, negaram provimento, v.u., DJU 10.11.03, p. 168). Na mesma diretriz: "O beneficio da gratuidade não é amplo e absoluto. Não é injurídico condicionar o Juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica alegada, se a atividade exercida pelo litigante faz, em principio, presumir não se tratar de pessoa pobre" (STJ-4a T., REsp 604.425, rei. Min. Barros Monteiro, j. 7.2.06, não conheceram, v.u., DJU 10.4.06, p. 198). Ademais, é importante ressaltar que o processo em que há concessão do benefício da justiça gratuita não é sem custo. Possui os mesmos custos do que o processo comum, com a diferença de quem paga por tal custo, por opção política do constituinte, é a sociedade como um todo. Em atenção à necessidade de se assegurar concretude ao princípio do acesso à justiça, o constituinte entendeu por bem dividir entre toda a sociedade o custo havido em processos em que uma das partes é pobre, permitindo a esta, dessa forma, a efetiva defesa de seus direitos. Trata-se de medida indispensável ao satisfatório exercício da cidadania. Logo, por se tratar de norma que excepciona a regra geral do pagamento das custas, deve ser interpretada de forma restritiva. Sob essa lente, longe de quer negar o acesso à Justiça, a realidade atual é extremamente distante do idealismo que inspirou o legislador, o qual certamente pautou-se na primazia da boa-fé dos cidadãos. Em verdade, tem-se verificado um verdadeiro abuso nos pedidos de gratuidade, que abrangem a grande maioria das ações propostas por pessoas físicas, e a quase totalidade das ações revisionais de contrato bancário, cujas teses ainda mantidas pelos consumidores já foram objeto de decisão em recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça, sendo que a benesse tem o único intuito de blindar o autor dos riscos de eventual sucumbência, carreando ao Estado a integralidade dos ônus de sua demanda. Nesse passo, verifico que o autor abriu mão de litigar no foro de seu domicílio, Nerópolis-GO, renunciando à prerrogativa conferida pelo art. 100 do CDC, bem como o fato de que o negócio não foi realizado nesta Comarca, que o valor da causa permitiria ajuizar ação junto ao Juizado Especial, onde estaria isento das custas e contratou advogado particular que não milita graciosamente, razões pelas quais não faz jus aos benefícios da gratuidade. No Agravo de Instrumento n°. 0068438-98.2011.8.26.0000, da relatoria do Desembargador LUIZ SABBATO em julgamento prolatado pela 17ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, ficou expresso que "A lei confere ao Judiciário o poder de aferir as condições do postulante e deferir ou não a assistência judiciária.... Quem procura serviços onerosos ostenta presumível suficiência para litigar sem a ajuda do Erário. Procurando advogado particular - ou por ele procurado - a parte sinaliza condições de gerir seus interesses litigiosos sem o concurso do Estado. Com efeito. A Procuradoria da Assistência Judiciária oferece serviços gratuitos aos necessitados, supondo-se fora dessa condição quem procura os serviços presumivelmente onerosos de advogados particulares, implicando em obrigação de remunerar com ou sem as cláusulas de 'quota litis' ou 'ad exitum'. O hipossuficiente não convenciona sociedade de quotas com o advogado - e nem compromete por êxito o que é seu por direito - quando também - por direito tem ciência de que ao Estado cabe ampará-lo sem decotar-lhe qualquer parte da aspiração patrimonial esperada. Por outro lado, demonstra desnecessidade quem, podendo litigar gratuitamente perante os Juizados Especiais, procura a Justiça Comum, onerosa em principio e só gratuita por exceção. Não é de ser tida por absoluta a declaração de necessidade. Diante disso, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita, devendo ser recolhidas as custas processuais iniciais e de citação, no prazo de 05 dias, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do feito, sem resolução de mérito. Intime-se. - ADV: OTÁVIO JORGE ASSEF (OAB 221714/SP)

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Processo nº 1082208-44.2025.8.26.0100

ID: 319831045

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1082208-44.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL NAOKI KAJI SOFIA SAORI SAGAE KAJI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO RANGEL DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1082208-44.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Daniel Naoki Kaji - - Sofia Saori Sagae Kaji - Para o prosseguimento da usucapião pela via judicial, indispensável o atendimen… Processo 1082208-44.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Daniel Naoki Kaji - - Sofia Saori Sagae Kaji - Para o prosseguimento da usucapião pela via judicial, indispensável o atendimento aos itens a seguir, mediante emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, com atendimento aos itens a seguir, sob pena de indeferimento da inicial (CPC, art. 321, parágrafo único, e 485, I). Intime-se a parte autora para: 1. Com o advento do Código de Processo Civil de 2.015, instituiu-se, em nosso ordenamento jurídico, a usucapião extrajudicial aplicável para a aquisição de qualquer direito imobiliário usucapível. A usucapião extrajudicial consagra-se como um importante instrumento disposto a minimizar os efeitos deletérios decorrentes da judicialização excessiva, na medida em que possibilita a migração de uma atribuição (antes exclusiva) do Poder Judiciário aos serviços notariais e de registros e propicia a obtenção de solução simples, desburocratizada e, consequentemente, mais célere, em benefício da parte interessada. Desse modo, a modalidade extrajudicial passou a ser a regra, deixando a via judicial para situações excepcionais. É relevante destacar que, no procedimento extrajudicial, o silêncio dos interessados, dentre eles, o proprietário, importará na aceitação da usucapião (artigo 216-A, § 2º, da Lei n. 6.015/73), não sendo necessária a sua anuência expressa. Ante a especialidade que detém sobre a análise do instituto da usucapião, a inovação trazida pela Lei 13.465/17 permitirá ao interessado que obtenha um resultado mais célere, de forma ágil e racionalizada, no procedimento de usucapião extrajudicial. Traçados esses breves esclarecimentos, com o intuito de se conferir concretude à aclamada desjudicialização da usucapião, esclareça a parte autora se tem interesse na realização da usucapião administrativa, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso positivo, o interessado deverá apresentar o requerimento, diretamente, perante o Cartório de Registro de Imóveis competente, aproveitando todos os documentos já trazidos nestes autos, suspendendo-se o presente feito por até 60 (sessenta) dias. 2. Relatar os atos de posse durante o prazo da prescrição aquisitiva, com indicação das pessoas ou famílias que a exerceram, descrevendo as benfeitorias realizadas no imóvel usucapiendo e os atos de conservação praticados, com menção às respectivas datas, ainda que aproximadas. 3. Apresentar documentos comprobatórios da alegada posse contínua e com animus domini do imóvel por todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto, etc. (a fim de evitar tumulto processual, fica a parte autorizada a trazer apenas um documento de cada ano), além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel. 4. Para tanto, deverá, inclusive, juntar declarações das concessionárias de energia elétrica (ENEL) e de água e esgoto (SABESP) a respeito do histórico de titulares de consumo da unidade consumidora correspondente ao imóvel usucapiendo. Tendo em vista incumbe ao terceiro, em relação a qualquer causa, informar ao juiz os fatos e as circunstâncias de que tenha conhecimento (CPC, art. 380, I) e que cabe ao Poder Público fornecer as certidões necessárias à prova das alegações das partes (CPC, art. 438, I), SERVE A PRESENTE DECISÃO, DIGITALMENTE ASSINADA, COMO OFÍCIO, acompanhada de cópia da petição inicial e de outras cópias que se fizerem necessárias, a ser encaminhado às concessionárias pela própria parte autora, para fornecimento das informações ora requisitadas, bem como para quaisquer outras informações consideradas relevantes para apuração do período de posse contínua e pacífica sobre o bem (tais como períodos de ausência de aferição de consumo, de suspensão/interrupção do fornecimento ou inadimplemento das tarifas). O protocolo desta decisão perante as concessionárias - SABESP (juridico@sabesp.com.br) - deverá ser comprovado nos autos no prazo de 10 (dez) dias. A resposta deverá ser encaminhada à própria parte autora, que deverá promover a sua juntada aos autos no prazo de 30 (trinta) dias. da decisão que determinou a emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 5. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome de cada autor, do cônjuge falecido (se o caso), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, ou da existência de herdeiros a serem citados, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n. 2356 de 2016-CSM. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao Juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. A. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Esta providência é fundamental para o julgamento da ação, pois demonstrará que a posse é mansa e pacífica. B. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, abertas há menos de 20 anos (contados da data em que se realizou a pesquisa), deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. 6. Esclarecer se há concordância quanto à realização de perícia antecipada, que terá por objeto a conferência da localização e das reais medidas perimetrais do imóvel usucapiendo, para possibilitar a abertura de nova matrícula com maior segurança, assim como a análise dos registros que serão atingidos pela usucapião e dos títulos dos confrontantes tabulares do imóvel, pois imprescindível sua citação. 7. Indicar as citações e cientificações, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (CPC, art. 319, II,), mediante completa qualificação (nome, RG, CPF, endereço e CEP) dos seguintes interessados: a) titulares de domínio; b) confrontantes tabulares (indicados nas informações pelos Cartórios de Registro de Imóveis); c) confrontantes de fato (confinantes, vizinhos); d) antecessores na posse, se foi requerida a soma do tempo de posse dos antecessores; e) eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Se necessária, será feita a pesquisa de endereços pelo sistema Infojud. Logo, para fins de agilizar o andamento processual, se a parte autora não conhecer o endereço das pessoas a serem citadas, deverá indicar os números do CPF e RG para busca de endereços no referido sistema. Se possível, com o objetivo de diminuir o tempo de tramitação útil deste processo, a parte poderá trazer as declarações de anuência dos confrontantes laterais, dos fundos do imóvel e eventuais ocupantes do imóvel, e de outros eventuais interessados diretos no imóvel, com firma reconhecida. - Determinações finais Reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos, respondendo-os item a item na petição de emenda, e juntá-los de uma só vez nos autos. Ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução da quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. A correta formação do processo eletrônico, responsabilidade do advogado, se dá por meio da inserção das peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo (tais como: I - petição; II - procuração; III - documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à comprovação do animus domini e à instrução da causa; V - memorial descritivo e planta do imóvel, se o caso; VI - declarações de anuência, se o caso; VII- certidões do Distribuidor Cível; VIII - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso). Indexação do processo eletrônico: os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas deverão ser classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos, nos termos do item 1.197, da NSCGJ. Caso algum item tenha sido atendido, no prazo da emenda, a parte deverá indicar o número da página em que acredita que o item foi cumprido, promovendo, com isso, a necessária indexação (ordenação dos assuntos do item através da indicação do número da página em que ele se encontra, em tese, cumprido), para viabilizar a análise sobre o efetivo e correto cumprimento da emenda. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima, item a item (e com a indicação das folhas dos documentos juntados), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. Por fim, a fim de orientar e facilitar o cumprimento do encargo pela parte autora e sua posterior verificação pelo juízo, disponibilizam-se os seguintes formulários a ser juntado aos autos juntamente com a petição de emenda inicial e respectivos documentos: Formulário de documentos essenciais que devem juntados pela parte autora: https://bit.ly/FormUsuc1 Formulário de citações/cientificações que devem ser promovidas pela parte autora: https://bit.ly/FormUsuc2 Caso haja dificuldade no preenchimento dos formulários, é possível acessar o tutorial disponibilizado no link a seguir: https://bit.ly/TutorialFormUsuc Ambos os formulários deverão ser juntados aos autos com a categoria de petição intermediária n. 7888 - Petição de Juntada de Documentos Solicitados. Tendo em vista que os formulários têm campos para inserção da numeração das folhas dos documentos, deverão ser preenchidos e juntados apenas após a juntada da petição de emenda e respectivos documentos anexos, a fim de que possa ser inserida a numeração das respectivas folhas nos formulários. Eventual prorrogação de prazo somente será deferida caso formulado requerimento fundamentado, apresentando justa causa para o não cumprimento no prazo legal, à luz do art. 223 do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos para extinção do processo sem julgamento do mérito, independentemente de nova intimação, à luz do art. 321, parágrafo único, do CPC. Intimem-se. - ADV: RODRIGO RANGEL DE ALMEIDA (OAB 496394/SP), RODRIGO RANGEL DE ALMEIDA (OAB 496394/SP)

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Processo nº 1056018-44.2025.8.26.0100

ID: 325113998

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1056018-44.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EDINAEL COSTA RIBEIRO SOLANGE SILVESTRE SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CESAR KAISSAR NASR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA MOURA CAINELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1056018-44.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Edinael Costa Ribeiro - - Solange Silvestre Santos - Vistos. Para análise do pedido de gratuidade da justiça, deve(m) o(a… Processo 1056018-44.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Edinael Costa Ribeiro - - Solange Silvestre Santos - Vistos. Para análise do pedido de gratuidade da justiça, deve(m) o(a)(s) autor(a)(es) e respectivo cônjuge/companheiro(a) juntar aos autos, no prazo de 15 dias, sob a forma de documento sigiloso, para preservar a sua intimidade fiscal: cópia (i) de seu atual registro na carteira de trabalho (caso formalmente empregado(a), preferencialmente, no formato digital); (ii) último holerite ou folha de benefícios assistencial/previdenciário ou comprovante de recebimento de seguro desemprego; (iii) extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, relativos aos últimos 30 (trinta) dias, acompanhados de cópia do relatório completo e atualizado de contas emitido pelo sistema Registrato (https://registrato.bcb. gov.br/registrato/login/) ou, alternativamente, a Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro (https://www3.bcb.gov.br/nadaconsta/emitirCertidaoCCS); (iv) última declaração completa de bens e rendimentos prestadas à Receita Federal ou, em caso de isenção, consulta na Receita Federal dando conta da regularidade de seu CPF, disponível em https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.asp e de que não declarou bens e rendimentos nos últimos três exercícios, obtida em https://www.gov.br/pt-br/servicos/consultar-meu-imposto-de-renda, (v) comprovante de existência/inexistência de veículos, o documento não poderá ser substituído pelo CRLV, pois não permite a verificação de todos os veículos de propriedade do(s) autor(es), disponível em https://www.detran.sp.gov.br/wps/portal/portaldetran/cidadao/veiculos/fichaservico/certidaopropriedadeveiculo/, acompanhado de consulta da tabela FIPE, obtida mediante acesso a: https://veiculos.fipe.org.br/, devendo ser selecionado o tipo de veículo para consulta (carros e utilitários pequenos, caminhões e micro-ônibus, moto), de cada um dos veículos apontados pela pesquisa ao DETRAN, sob pena de indeferimento do pedido.Ou, alternativamente, no mesmo prazo, deverá comprovar o recolhimento das custas judiciais e das despesas processuais, observando-se que, caso assim não proceda, configurar-se-á a desistência tácita ao pedido. A insuficiência de documentos para a análise do pedido implicará no indeferimento da gratuidade da justiça. Atribuir à causa o valor venal do imóvel no ano de distribuição da ação, que abranja o terreno e a edificação, apresentando cópia do IPTU do ano de distribuição da ação, disponível em https://iptu.prefeitura.sp.gov.br/ ou da certidão de dados cadastrais do imóvel, obtida pela internet em https://capital.sp.gov.br/web/fazenda/w/servicos/certidoes/2395 (TJSP; Agravo de Instrumento 2319872-54.2024.8.26.0000; Relator Alberto Gosson; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025; TJSP; Agravo de Instrumento 2381017-14.2024.8.26.0000; Relatora Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2024; Data de Registro: 18/12/2024; TJSP; Agravo de Instrumento 2380023-83.2024.8.26.0000; Relator Pastorelo Kfouri; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -2ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 21/02/2025; Data de Registro: 21/02/2025), ou atribuir o valor de mercado do imóvel, juntando avaliação de profissional competente (corretor de imóveis), de modo que deverá complementar, em ambas as situações, as custas, se o caso. Exibir certidão de nascimento do(s) autor(es), para comprovação do estado civil. A certidão deverá ter sido expedida há menos de 6 (seis) meses. Sendo caso de usucapião urbana (art. 1.240, CC e art. 183), usucapião coletiva (art. 10 da Lei n. 10.257/2001), ou, se o(s) autores residirem no imóvel usucapiendo e desejarem fazer jus ao redutor do art. 1.238, parágrafo único, CC/2002 deverão apresentar declarações de próprio punho em que atestem ter estabelecido no bem a sua moradia habitual, e na hipótese de usucapião urbana, comprovar que não está obrigado à declaração de ajuste anual do IR ou juntar cópia da última declaração de imposto de renda, apresentada à Receita Federal do Brasil disponível em https://www.gov.br/pt-br/servicos/consultar-meu-imposto-de-renda, sob forma de documento sigiloso, para preservar sua intimidade fiscal, a fim de comprovar que não declarou ser proprietário de outros bens imóveis. Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel, notas fiscais, cadastros de escolas, hospitais, dentre outros, os quais devem abranger todo o período aquisitivo e estar em nome da parte autora e/ou de seus antecessores (caso se pretenda a soma de posse destes), em sendo a posse originária de soma de posses (acessio ou sucessio possessionis). Exibir memorial descritivo e planta do imóvel usucapiendo, delimitando-o, com as medidas perimetrais e área, ponto de amarração e indicação dos confrontantes imediatos. Destaca-se que tal requisito é necessário para a correta identificação do imóvel usucapiendo, sobretudo nos casos em que não há matrícula aberta ou em que a área pretendida está inserida em área maior. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome do(a)(s) autor(a)(s), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Certidões de objeto e pé dos inventários/arrolamentos em nome dos proprietários tabulares do imóvel usucapiendo, acaso haja indicação da existência de ações desta espécie nas certidões de distribuição cível. Finalizada a partilha dos bens, requerer a inclusão no polo passivo de todos os sucessores, qualificando-os requerendo a citação. Pendente a partilha, indicar o inventariante, qualificando-o e requerendo sua citação, desde que não seja dativo (art. 75, §1º, CPC). Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. Indicar as pessoas a serem citadas e cientificadas, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (arts. 319 e 246, §3º, do Código de Processo Civil), apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF/MF, endereço e CEP) dos titulares de domínio, confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis) e confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores), bem como dos antecessores na posse e eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Se possível, com o objetivo de agilizar o processo, trazer declarações de anuência dos confrontantes laterais e dos fundos do imóvel, com firma reconhecida em cartório e um comprovante de residência dos anuentes.As declarações de fls. 106, 108 deverão ter firma reconhecida em cartório. Alerto desde já que este juízo realizará, se necessária, a pesquisa de endereço dos titulares de domínio através do sistema PETRUS e, das demais pessoas a serem citadas, através do sistema INFOJUD. Desta forma, para fins de agilizar o andamento do feito, se a parte autora não conhecer o endereço das pessoas a serem citadas, deverá indicar os números do CPF e RG para busca de seus endereços. Em sendo usucapião especial urbano ou coletivo, abra-se vista ao Ministério Público. A petição inicial deverá ser emendada pela parte autora, em petição única. Os documentos mencionados na presente decisão, que já constem dos autos, não deverão ser novamente juntados, limitando-se a parte autora a indica-los na petição e na tabela do Anexo I As faturas de consumo e documentos referentes à posse deverão ser juntados em ordem crescente de datas, do mais antigo para o mais recente, de forma que seja possível visualizar a data de emissão do documento, o endereço do imóvel usucapiendo e o nome da pessoa responsável pelas as faturas. Com fundamento no princípio da cooperação, a parte autora, em protocolo posterior e autônomo, deverá apresentar a tabela anexa à presente decisão, integralmente preenchida, fazendo constar as folhas de todos os documentos nela mencionados que constem dos autos, inclusive aqueles que acompanharam a última petição. Os documentos não deverão ser juntados em blocos, tampouco, como se cada página fosse um documento novo. A parte deverá selecionar a nomenclatura específica e somente utilizar "documentos diversos" ou "outros documentos" na ausência de categoria que defina o documento. Exemplos de nomenclaturas disponíveis no sistema: conta de energia elétrica (1215); conta de água (1216); conta de telefone (1217); contrato (9583); certidão de casamento (1062); certidão de óbito (567); certidão de nascimento (1063); RG - cédula de identidade (727); certidão do distribuidor (1477); certidão de objeto e pé (1497); nota fiscal (784); certidão de matrícula do imóvel (773); planta-imóvel (780); termo de declaração (9560); cópias extraídas de outros processos (776), comprovante de pagamento (1182), comprovante de residência (1187); declaração de bens (73), dentre outros. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 330, CPC), cancelamento da distribuição (art. 290, CPC) e/ou extinção do processo sem resolução de mérito (art. 485, IV, CPC), independentemente de nova intimação. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais.Intimem-se. - ADV: BIANCA MOURA CAINELLI (OAB 347264/SP), BIANCA MOURA CAINELLI (OAB 347264/SP), CESAR KAISSAR NASR (OAB 151561/SP), CESAR KAISSAR NASR (OAB 151561/SP)

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Processo nº 1099377-44.2025.8.26.0100

ID: 328658109

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1099377-44.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

D. S. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL ALEXANDRE RIBEIRO ROCHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1099377-44.2025.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - D.S.T. - Vistos. Cuida-se de Ação de Alimentos c. c. Fixação de Guarda Unilateral, com pedido de tutela de urgênc… Processo 1099377-44.2025.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - D.S.T. - Vistos. Cuida-se de Ação de Alimentos c. c. Fixação de Guarda Unilateral, com pedido de tutela de urgência. Observo que nenhuma das partes reside em endereço pertencente aos limites da competência territorial deste Foro Central Cível, mas, sim, do Foro Regional VII - Itaquera, nesta Comarca da Capital de São Paulo. Saliento, por oportuno, que é absoluta, e não relativa, a divisão de competências entre o Foro Central e os Foros Regionais nesta Comarca de São Paulo, posto que se trata de divisão de competência entre Juízos, determinada pela Lei de Organização Judiciária do Estado de São Paulo, com base em critérios combinados de valor, matéria e território. Não se confunde, pois, a competência dentro da Comarca da Capital, de caráter funcional e, portanto, absoluta, com a competência entre Foros, isto é, entre Comarcas, esta sim de caráter territorial. Além disso, nas ações de guarda de filho menor prevalece a regra de competência prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº 8.069/1990, em seu artigo 147, I: A competência será determinada pelo domicílio dos pais ou responsável. Acrescente-se que a Súmula nº 383 do Colendo Superior Tribunal de Justiça determina que: "A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda". Cumpre anotar que a declinação da competência de ofício é perfeitamente cabível na hipótese dos autos, porque se trata de critério de natureza absoluta, em observância ao princípio do juízo imediato, visando à preservação do melhor interesse da criança, o que também afasta o princípio da perpetuatio jurisdictionis, como já decidiu o E. Superior Tribunal de Justiça: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR. MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA NO CURSO DA AÇÃO, EM RAZÃO DA ALTERAÇÃO DO DOMICÍLIO DOS MENORES. POSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA REGRA DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS (CPC/2015, ART. 43), DIANTE DO PRINCÍPIO DO JUÍZO IMEDIATO, PREVISTO NO ART. 147, I E II, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. Nos termos do art. 43 do CPC/2015, a competência é determinada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, não havendo qualquer relevância nas modificações supervenientes do estado de fato ou de direito, salvo quando houver supressão de órgão judiciário ou alteração da competência absoluta. Trata-se da regra da perpetuatio jurisdictionis, que impõe a estabilização da competência. 2. Ocorre que, tratando-se de demanda que envolve interesse de criança ou adolescente, a solução da controvérsia no que diz respeito à competência deve observar o princípio do melhor interesse do menor, introduzido em nosso sistema jurídico como corolário da doutrina da proteção integral, consagrada pelo art. 227 da Constituição Federal, o qual deve orientar a atuação tanto do legislador quanto do aplicador da norma jurídica, vinculando-se o ordenamento infraconstitucional aos seus contornos. 2.1. Nessa linha de entendimento, a competência para esses casos é disciplinada no art. 147, incisos I e II, do Estatuto da Criança e do Adolescente, que estabelece o denominado princípio do juízo imediato, o qual determina que a competência será fixada (i) pelo domicílio dos pais ou responsável; ou (ii) pelo lugar onde se encontre a criança ou adolescente, à falta dos pais ou responsável, excepcionando as regras gerais de competência estabelecidas no CPC, garantindo-se, assim, uma tutela jurisdicional mais eficaz e segura ao menor. 3. Na hipótese, a ação foi inicialmente distribuída no foro do lugar onde se encontravam as adolescentes (Altônia/PR), a teor do art.147, II, do ECA, tendo em vista que o genitor estava preso e a genitora estava em local incerto. Todavia, considerando que os atuais responsáveis pelas adolescentes (tia materna e seu companheiro), diante da guarda provisória deferida, possuem domicílio em Barueri/SP, era mesmo de rigor o deslocamento da competência para a respectiva comarca, nos termos do inciso I do art. 147 do ECA, para que seja julgada a ação de destituição de poder familiar contra seus genitores. 4. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitante" (CC 157.473/SP, Relator o Excelentíssimo Senhor Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Colenda SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/09/2018, DJe 01/10/2018). Também já decidiu a Colenda Câmara Especial do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, in verbis: Conflito de Competência. Ação de modificação de guarda e regulamentação de visitas. Competência absoluta da Vara da Família do local da residência da atual guardiã da criança. Critério de natureza absoluta. Inteligência do artigo 147, I, do ECA. Súmula 383 do C. STJ. Necessidade de preservação do melhor interesse da criança. Conflito procedente para declarar a competência do MM. Juízo suscitante, da 2ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional de Pinheiros (E. TJSP, Colenda Câmara Especial, Conflito de Competência 0014342-21.2020.8.26.0000, Relatora a Excelentíssima Senhora Desembargadora Lídia Conceição, data de julgamento: 26 de junho de 2020, Registro: 2020.0000476079, in Jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?conversationId=cdAcordao=13693208cdForo=0). No V. Acórdão em tela constou preciosa fundamentação, que deve integrar a presente, expressamente: "... Destarte, em atenção ao disposto no artigo 147, inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente ('A competência será determinada: I - pelo domicílio dos pais ou responsável') - critério de natureza absoluta e na Súmula 383 do C. Superior Tribunal de Justiça ('A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda'), nos termos do parecer exarado pela I. Procuradora de Justiça (fls. 11/15), de rigor a declaração da competência do MM. Juízo Suscitante, da 2ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional de Pinheiros. Nesse passo, e em se tratando de competência absoluta, inaplicável, in casu, o princípio da perpetuatio jurisdictionis. E, independentemente do lapso temporal em que a ação tramitou perante o MM. Juízo Suscitado, o fato é que 'a questão posta nos autos consiste em definir o Juízo competente para julgar ação (...), caso em que a solução da controvérsia não pode prescindir da análise quanto ao melhor interesse da criança, o qual deve prevalecer sobre o das partes' (C. STJ, CC 150490/SP, Relator o Excelentíssimo Senhor Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe. 20.11.2017 (g.n.). Neste sentido: 'CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES CONEXAS DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA E DE BUSCA E APREENSÃO DE FILHO MENOR. GUARDA JÁ EXERCIDA POR UM DOS GENITORES. COMPETÊNCIA ABSOLUTA (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ART. 147, I). SÚMULA 383/STJ. 1. A competência para dirimir as questões referentes à guarda de menor é, em princípio, do Juízo do foro do domicílio de quem já a exerce legalmente, nos termos do que dispõe o art. 147, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente. 2. Nos termos do enunciado da Súmula 383/STJ, 'A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda'. 3. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE RECIFE PE'. (Colendo STJ, CC 126175/PE, Relator o Excelentíssimo Senhor Ministro Raul Araújo, S2, j. 11.12.2013, DJe. 14.03.2014). 'Conflito de Competência - Alteração do domicílio no transcorrer do feito - Perpetuatio Jurisdictionis - Inocorrência - Medida prejudicial à supremacia dos interesses do infante - Violação ao Princípio do Juízo Imediato - Competência do suscitante'. (E.TJSP, CC. 0243796-43.2012.8.26.0000, Relator o Excelentíssimo. Senhor Desembargador Marcelo Gordo; Comarca: São Bernardo do Campo; Órgão julgador: Colenda Câmara Especial; Data do julgamento: 11/03/2013; Data de registro: 16/03/2013). Isto posto, JULGA-SE PROCEDENTE o conflito de competência, designando-se a competência do MM. Juízo suscitante, da 2ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional de Pinheiros (E. TJSP, Colenda Câmara Especial, Conflito de Competência 0014342-21.2020.8.26.0000, Relatora a Excelentíssima Senhora Desembargadora Lídia Conceição, data de julgamento: 26 de junho de 2020, Registro: 2020.0000476079, in Jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?conversationId=cdAcordao=13693208cdForo=0). No mesmo sentido, já decidiram outras Colendas Câmaras de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: EMENTA. Agravo de instrumento. Ação de guarda e visitas. Decisão que indeferiu a remessa dos autos para a Comarca de Buri. Inconformismo. Descabimento. Recurso conhecido nos termos do entendimento consolidado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais 1696396/MT e 1704520/MT. Guarda de criança e adolescente. Art. 147, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Competência determinada pelo lugar onde se encontra a criança ou adolescente. Decisão mantida. Agravo improvido (E.TJSP; Agravo de Instrumento 2225452-33.2019.8.26.0000; Relator o Excelentíssimo Senhor Desembargador Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Órgão Julgador: Colenda 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Angatuba -Vara Única; Data do Julgamento: 30/09/2020; Data de Registro: 30/09/2020, in Jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo - https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?conversationId=cdAcordao=14019397cdForo=0). "Agravo de instrumento Ação de modificação de guarda Decisão interlocutória que manteve a determinação de redistribuição dos autos Alteração do domicílio do menor para Santo André, residência paterna Competência disciplinada pelo art. 147, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente e Súmula n. 383 do Superior Tribunal de Justiça Redistribuição do feito para Santo André/SP Recurso não provido" (E. TJSP; Agravo de Instrumento 2052144-19.2020.8.26.0000; Relator o Excelentíssimo Senhor DesembargadorCésar Peixoto; Órgão Julgador: Colenda 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 09/07/2020; Data de Registro: 09/07/2020, in Jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo - https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=13735504cdForo=0). Ante o exposto, DECLARO a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo de Direito da 10ª Vara da Família e Sucessões do Foro Central Cível e DETERMINO a REDISTRIBUIÇÃO dos presentes autos a uma das Varas da Família e Sucessões do mencionado Foro Regional VII - Itaquera, nesta Comarca da Capital, observadas as formalidades legais e com as nossas homenagens. Int. - ADV: GABRIEL ALEXANDRE RIBEIRO ROCHA (OAB 102963/PR)

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Processo nº 1080171-44.2025.8.26.0100

ID: 297718527

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1080171-44.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

INDúSTRIA TêXTIL BETILHA LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANGELO NUNES SINDONA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1080171-44.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Direito de Imagem - Indústria Têxtil Betilha Ltda. - Vistos. 1. A citação eletrônica deverá ser efetivada mediante encaminhamento via D… Processo 1080171-44.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Direito de Imagem - Indústria Têxtil Betilha Ltda. - Vistos. 1. A citação eletrônica deverá ser efetivada mediante encaminhamento via Domicílio Judicial Eletrônico às pessoas jurídicas de direito privado cadastradas na plataforma do CNJ, conforme Comunicado Conjunto n. 466/2024 (CPA nº 2021/99847), item 1. E é esse o caso da ré. Não há que se falar, ainda, em compensação de valores, visto que as despesas processuais devem ser recolhidas em guia e código próprios, de acordo com comunicados e provimentos editados pelo Tribunal de Justiça. Assim, nos termos do disposto no Provimento CSM n. 2.739/2024, deverá a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar o recolhimento do valor de R$ 32,75, em guia FEDTJ, código121-0, relativo à citação peloPortalEletrônico (e não 120-1 - como recolhido às fls. 39/40 -, referente às despesas para citação por AR Digital). Se requerido, fica desde já autorizada a devolução da guia recolhida indevidamente (fls. 39/40), atendo-se às orientações disponível no site do Tribunal de Justiça. Expeça-se ofício de levantamento de valores (506621 - Ofício - Levantamento de Valores - Guia FEDTJ - Com processo), a ser encaminhado para o e-mail da SOF(fedrestituicao@tjsp.jus.br). 2. Sem prejuízo, passo à análise do pedido de tutela de urgência formulado. Trata-se de pedido de tutela de urgência antecipada incidental pleiteando a remoção imediata das publicações alegadamente ofensivas realizadas na plataforma da ré, bem como a deterrminação para que a ré se abstenha de permitir novas publicações de cunho ofensivo. No pedido principal, requerem seja tornada definitiva a tutela de urgência, além da condenação da ré ao pagamento de compensação por danos morais. Por ora, não vislumbro elementos que sustentem o deferimento da tutela de urgência inaudita altera parte que, por se tratar de medida excepcional, como se sabe, é admitida apenas na presença de indícios seguros e consistentes sobre a probabilidade do direito do autor, respeitada a cognição sumária que a fase permite (art. 300 do CPC). Com efeito, o artigo 5º, caput, da Constituição Federal de 1988 espelha cláusula pétrea da proteção de direitos fundamentais dos indivíduos, in verbis: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza,garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) E, ainda, garante a livre manifestação do pensamento de forma abrangente, nos termos do inciso IV, que prescreve: "é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato". A remoção de conteúdos lesivos está amparada no artigo 12 do Código Civil: Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei. Outrossim, o artigo 19 da Lei n. 12.965/2014 admite a ordem ao provedor de aplicações de remoção de conteúdo lesivo: Art. 19. Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário. (...) § 2º. A aplicação do disposto neste artigo para infrações a direitos de autor ou a direitos conexos depende de previsão legal específica, que deverá respeitar a liberdade de expressão e demais garantias previstas no art. 5º da Constituição Federal.. Contudo, somente é admissível a remoção de conteúdo que efetivamente importe em lesão a direito de personalidade, na medida em que o retromencionado artigo 19, § 2º, da Lei n. 12.965/2014, expressamente estabelece que a indisponibilização de conteúdos deverá respeitar a liberdade de expressão e demais garantias previstas no art. 5º da Constituição Federal. A jurisprudência sedimentada no âmbito das Cortes Superiores tem garantido a liberdade de manifestação do pensamento, ainda que em seu conteúdo haja severa crítica ou aspectos que desagradem terceiros. Ademais, sobretudo após a consolidação do entendimento na ADPF 130, o C. Supremo Tribunal Federal tem defendido, em abstrato, a primazia da livre e plena manifestação do pensamento, da criação, de imprensa e da informação, indicando as medidas judiciais reparatórias como meio para sanar eventuais lesões a direitos individuais supostamente ofendidos (Rcl 30.105/PA, Rel. Luiz Fux, j. 13.06.2018). Em sendo assim, qualquer tipo de intervenção estatal na divulgação de notícias e de opiniões é medida excepcional, sendo certo que eventual uso abusivo da liberdade de expressão deve ser reparado, preferencialmente, por meio de retificação, direito de resposta ou indenização. Nesse sentido, Chinellato (2015), opina que "Nem sempre é fácil resolver o embate entre dois direitos consagrados, tais como os direitos à vida privada, à intimidade, ao segredo, à honra e à imagem e a liberdade de expressão. A colisão de direitos de tal natureza deve ser sopesada segundo o princípio da proporcionalidade", destaquei (CHINELLATO, Silmara Juny de Abreu. Biografias não autorizadas: liberdade de expressão, outros direitos da personalidade e direito de autor. RJLB, Ano 1 (2015), nº 1). De fato, a colisão entre dois princípios fundamentais somente poderá ser resolvida mediante análise específica do caso concreto. No caso em exame, embora seja absolutamente compreensível o descontentamento da parte autora, considero que, nesta sede de cognição sumária, não se mostra presente o requisito do fumus boni iuris a fundamentar a remoção do conteúdo alegadamente ofensivo, em vista do direito à livre manifestação do pensamento constitucionalmente assegurado. As avaliações impugnadas (fls. 34/36), em primeira e limitada análise, não podem ser consideradas como exorbitantes da liberdade de expressão e de crítica, sob pena, inclusive de inviabilizar o próprio objeto da plataforma. As críticas foram realizadas em página voltada para que funcionários e ex-funcionários de empresas discorram sobre suas experiências, ainda que negativas, desde que não extrapolem os limites da liberdade de expressão, não devem ser objeto de intervenção do Judiciário. Como é próprio do ambiente digital das redes sociais, as manifestações nem sempre ocorrem em tom ponderado e muito menos polido. Inobstante a requerente pontue que a reclamação é mentirosa, verifica-se até aqui apenas a versão unilateral da parte autora acerca dos fatos. Por conseguinte, não se identifica que a postagem impugnada seja difamatória, cuidando-se de simples exercício da liberdade de expressão. Ademais, não se questiona a possibilidade de o requerente, caso o repute conveniente, negar as imputações que lhe foram atribuídas, mediante direito de resposta, por qualquer meio. Inclusive, no mesmo sentido é o entendimento deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Autora reputa ofensivos os comentários postados, de forma anônima, em site destinado a avaliações do ambiente de trabalho de empresas. Indeferimento do pedido de tutela de urgência para determinar a remoção do conteúdo e identificar os autores. Impossibilidade de concessão da medida sem oitiva da parte contrária, sob pena de censura prévia. Análise perfunctória que não permite concluir pela presença dos requisitos do art. 300, CPC, pois a postagem não causou qualquer prejuízo a recorrente. Prestígio a livre manifestação de pensamento e liberdade de expressão. Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2252917-12.2022.8.26.0000; Relator (a):Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/11/2022; Data de Registro: 09/11/2022) "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para retirada de conteúdo supostamente ofensivo de sítio virtual, sob pena de multa. A requerente alega que comentários ofensivos foram feitos, por terceiros, em plataforma mantida pela requerida, em razão da demissão de um antigo diretor, causando impacto negativo em sua atividade empresarial. II.Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se estão presentes os requisitos para concessão de tutela de urgência. III.Razões de Decidir: 3. A concessão de tutela de urgência requer a presença de probabilidade do direito e perigo de dano. 4. Ainda que verossímil o pedido, a supressão imediata do conteúdo não é adequada, pois existem outros meios, como o direito de resposta e a reparação de danos para sanar eventual ilicitude. Prevalência, ao menos nesta seara delibatória, da liberdade de expressão dos comentaristas, sem prejuízo das consequências que a estes e à requerida eventualmente despontem, se identificado efetivo ilícito. IV.Dispositivo e Tese: 5. Decisão mantida. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. O pedido de retirada de conteúdo disponibilizado em plataforma eletrônica, especialmente em seara antecipatória, deve ser ponderado com os direitos individuais de liberdade de expressão, de resposta e de indenização, mostrando-se mais razoável a manutenção do discurso propalado, se não patente sua ilicitude. Legislação Citada: CPC, art. 300; CF/1988, art. 5º, V e X. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2116142-19.2024.8.26.0000, Rel. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 04.07.2024."(TJSP; Agravo de Instrumento 2025900-77.2025.8.26.0000; Relator (a):Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -20ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025) Finalmente, ressalta-se que é imprescindível que se tenha as URLs específicas das páginas que se pretenda impugnar e que haja uma ordem judicial específica, com a indicação das respectivas URLs, não cabendo às résrealizar juízo sobre futuras possíveis avaliações ofensivas, posto que a titular do domínio não tem função de censora. Em outras palavras, não há como impedir a criação futura de publicações ofensivas, pois a ré não tem a obrigação de censura prévia de conteúdo ou mensagens divulgadas pelos seus usuários. Como consectário lógico e pelas mesmas razões já expostas, inviável também a determinação de abstenção de permitir novas publicações de cunho ofensivo. Portanto, INDEFIRO o pedido. 3. Em vista das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito (não há nulidade sem prejuízo, bem como é facultada a conciliação das partes em qualquer momento do processo), deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM). Após o correto recolhimento das despesas de citação, CITE-SE a ré, via portal eletrônico, para os atos e termos da ação proposta, bem como do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar defesa, ADVERTINDO-SE que, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor. Fica a parte ré advertida de que a revelia não a isenta de custas judiciais e emolumentos, ressalvada eventual concessão de gratuidade judiciária. Decorrido o prazo legal, com ou sem defesa, abra-se vista à autora, voltando conclusos em seguida. Intime-se. - ADV: ANGELO NUNES SINDONA (OAB 330655/SP)

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