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Processo nº 1095015-96.2025.8.26.0100

ID: 323404090

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1095015-96.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOãO PAULO BORGES FEDERICO,

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELVIN DE MATOS MILIONI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1095015-96.2025.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - João Paulo Borges Federico, - Nos termos do art. 321, CPC, faculto à parte autora emendar a inicial, no prazo de 15 dias… Processo 1095015-96.2025.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - João Paulo Borges Federico, - Nos termos do art. 321, CPC, faculto à parte autora emendar a inicial, no prazo de 15 dias, para: (i) juntar e explicitar os conteúdos que teriam levado à sanção, bem como se já houve aplicação de sanções anteriores e existência de outras contas de sua titularidade na mesma plataforma; (ii) juntar cópia fiel e integral das telas, em especial relacionadas à sanção, recursos administrativos e eventuais respostas; (iii) juntar os termos e políticas de uso específicos tido por violados e declarar, de maneira objetiva, as razões pelas quais entende concretamente pela inexistência de violação; (iv) comprovar preservação dos dados da conta. Sem prejuízo aos documentos carreados e para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, faculto à parte interessada a apresentação de: a) comprovante atual e idôneo de renda mensal, e de eventual cônjuge/companheiro/unidade familiar; b) cópia do relatório completo e atualizado de contas emitido pelo sistema Registrato (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) ou, alternativamente, a Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro emitida pelo BACEN; c) cópia dos extratos bancários de todas contas ativas de titularidade, e de eventual cônjuge/companheiro/unidade familiar, dos últimos três meses; d) cópia das faturas de cartão de crédito dos últimos três meses; e) cópia integral da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; e f) ficha breve relato emitida pelo registro comercial competente e cópia do último balanço patrimonial e demonstrativo de resultados de toda sociedade de que seja titular, sócio ou administrador. Ou, no mesmo prazo de 15 dias, deverá a parte autora recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Nessa hipótese, fica consignada a obrigatoriedade de queima automática das guias DARE pelo(a) próprio(a) advogado(a) por ocasião do peticionamento, mediante inserção do respectivo número no sistema (Comunicado Conjunto 881/2020, DJE 08/09/2020, Caderno I, p. 5). Os tutoriais podem ser consultados a partir dos seguintes links:https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoInicial.pdf e https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoIntermediário.Pdf. Oportuno registrar que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica, ainda, vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial" ou, se o caso, "Pedido de Liminar/Tutela Antecipada", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. - ADV: KELVIN DE MATOS MILIONI (OAB 212495/MG)

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Processo nº 1066497-96.2025.8.26.0100

ID: 275878917

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1066497-96.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VIBRA ENERGIA S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODOLFO FONTANA BOEIRA DA SILVA

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JOSE EDUARDO TAVANTI JUNIOR

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ADV: Jose Eduardo Tavanti Junior (OAB 299907/SP), Rodolfo Fontana Boeira da Silva (OAB 343143/SP) Processo 1066497-96.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: VIBRA ENERGIA S.A - C… ADV: Jose Eduardo Tavanti Junior (OAB 299907/SP), Rodolfo Fontana Boeira da Silva (OAB 343143/SP) Processo 1066497-96.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: VIBRA ENERGIA S.A - Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

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Juliana Maria Barboza x Academia Pro 3 Ltda

ID: 325722919

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0023359-96.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA MARIA BARBOZA

Polo Passivo:

ACADEMIA PRO 3 LTDA

Intimação

Advogados:

JACQUELINE FERNANDA DA SILVA

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IVANDRO INABA DE SENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0023359-96.2025.8.26.0100 (processo principal 1147324-31.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Juliana Maria Barboza - Academia Pro 3 Ltda - Vistos. Dada a sa… Processo 0023359-96.2025.8.26.0100 (processo principal 1147324-31.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Juliana Maria Barboza - Academia Pro 3 Ltda - Vistos. Dada a satisfação integral do débito, JULGO EXTINTA A AÇÃO que Juliana Maria Barboza promove a Academia Pro 3 Ltda, com fundamento no disposto pelo artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Levantamento Já tendo sido juntado o formulário, expeça-se mandado de levantamento em favor da parte exequente, com base no comprovante de depósito e no formulário acostado aos autos (fls. 103), observada a ordem cronológica dos feitos. Constrições Ficam canceladas eventuais constrições (arrestos, penhoras, indisponibilidades e negativação do art. 782 do CPC) ainda pendentes nos autos em face da parte executada. Em caso de necessidade de alguma providência deste juízo para registro da baixa de tais constrições perante terceiros, a parte executada deverá requerê-la expressamente, indicando as folhas dos autos em que a medida foi determinada por esse juízo. Custas iniciais Exequente beneficiário da Justiça Gratuita e Executado não beneficiário Como o exequente é beneficiário da justiça gratuita, não foi efetuado o adiantamento das custas, pelo que deve o executado ser intimado a fazê-lo. Assim, nos termos do Prov. CGJ 29/2021, intime-se o réu, pelo DJE, caso tenha advogado, ou por AR digital, em caso negativo, para comprovar o recolhimento, em 15 dias, da parte por ele devida das custas e despesas processuais da execução, tendo em vista não ser beneficiário da justiça gratuita. Nos termos do art. 4º, III e IV, da Lei n. 11.608/03, com a redação da Lei n. 17.785/23, incide taxa judiciária relativa à instauração da execução de título extrajudicial ou da fase de cumprimento de sentença, no valor de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observando-se o valor mínimo de 5 UFESP e máximo de 3000 UFESP, não tendo a parte autora recolhido o valor adequadamente. A parte executada deverá, ainda, providenciar a queima das guias de custas iniciais, como lhe cabe nos termos do Comunicado Conjunto nº 2199/2021 da E. Corregedoria Geral da Justiça deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. E ainda, que conforme item 1.5 do mencionado comunicado a Unidade Judicial poderá, com base no artigo 196, inciso III, NSCGJ, expedir ato ordinatório para intimação do advogado, a fim de regularizar a pendência por meio de novo peticionamento (intermediário) com a indicação da guia emitida e paga. Na inércia, inscreva-se em dívida ativa. Eventual disposição em acordo que impute ao exequente beneficiário da justiça gratuita a obrigação de recolher as custas ainda não adiantadas é nula de pleno direito e ineficaz em relação ao Estado, pois dispõe sobre direito indisponível e de terceiro, não afastando a determinação acima. Parte Final Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as anotações de baixa e extinção. Se o caso, providencie a Serventia a baixa e o arquivamento definitivo dos autos principais, seja físico ou digital. P.R.I. - ADV: IVANDRO INABA DE SENA (OAB 195035/SP), JACQUELINE FERNANDA DA SILVA (OAB 417939/SP)

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Processo nº 1092590-96.2025.8.26.0100

ID: 326043059

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1092590-96.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO MADISON

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA NOGUEIRA ZANI GIUZIO

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Processo 1092590-96.2025.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Roberto Madison - Vistos. 1) Fls. 49/50: O art.5º, LXXIV, da Constituição Fede… Processo 1092590-96.2025.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Roberto Madison - Vistos. 1) Fls. 49/50: O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observando-se a própria natureza e objeto da causa, além da contratação de advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria, a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência. Ademais, há notícia de que a parte interessada aufere renda, possui reservas em contas bancárias (fls. 76), além de contar com bens móveis e imóveis em seu nome e movimentar valores bancários em sua conta corrente superiores a dez mil reais (fls. 95/96), o que é incompatível com a alegação de pobreza. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art.5º, da Lei 11.608/03. Fica a parte autora intimada a emendar a inicial e providenciar o recolhimento das custas judiciais e despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. 2. ROBERTO MADISON move ação de despejo por denúncia cheia c/c cobrança de alugueis e encargos locatícios com pedido liminar contra BIANCA APARECIDA SILVA MORAES e AMMIE MICHELLE GRAVES, alegando, em síntese, que, em 08/07/2024, locou os imóveis para as requeridas para fins comerciais, localizados na Rua Juréia, nº 51, Loja 1, e Rua Juréia 53, Chácara Inglesa, São Paulo/SP, no valor mensal de R$ 2.200,00, no entanto, as requeridas encontram-se inadimplentes em relação a alugueres e encargos, desde o mês de março de 2025, conforme planilha de fls. 48, perfazendo dívida no valor de R$ 8.611,53. Afirma que tal contrato de locação foi firmado mediante caução, não adimple os valores em aberto, mas supre o valor equivalente a 3 (três) meses de aluguel, estando em conformidade com a jurisprudência dos Tribunais que flexibiliza o débito locatício quando este é superior ao valor do caução, substituindo-o pelos próprios créditos locatícios. Requer, essa forma, a determinação liminar de despejo das rés no prazo de 15 dias. Decido. Verifica-se que o contrato de locação (fls. 17/29 - item 9.1) é dotado de garantia de caução de 03 alugueres. No entanto, é considerada extinta a caução cujo valor já foi superado pelo montante do débito, conforme cálculo nos autos. Assim, sendo o caso do inciso IX do § 1º do artigo 59 da Lei nº 8.245/91, para fins de deferimento liminar do despejo do imóvel locado em questão, deposite o autor a caução no valor três meses de aluguel. Com as providências, venham os autos conclusos. Intime-se. - ADV: GABRIELA NOGUEIRA ZANI GIUZIO (OAB 169024/SP)

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Processo nº 1096761-96.2025.8.26.0100

ID: 326897893

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1096761-96.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO GO PLATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUELI RAMOS DE LIMA

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Processo 1096761-96.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Go Plato - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas proce… Processo 1096761-96.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Go Plato - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 11/07/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 7ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - CONDOMINIO GO PLATO, CNPJ 57423385000117 - ADV: SUELI RAMOS DE LIMA (OAB 77349/SP)

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Lurosan Comercio De Ferragens Ltda Epp x Enel Brasil S.A

ID: 302430636

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1051559-96.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LUROSAN COMERCIO DE FERRAGENS LTDA EPP

Polo Passivo:

ENEL BRASIL S.A

Intimação

Advogados:

ERISVALDO PEREIRA DE FREITAS

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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Processo 1051559-96.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Lurosan Comercio de Ferragens Ltda Epp - Enel Brasil S.a - Vistos. Nos termos do art. 76 do CPC, intime-… Processo 1051559-96.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Lurosan Comercio de Ferragens Ltda Epp - Enel Brasil S.a - Vistos. Nos termos do art. 76 do CPC, intime-se o réu Enel a regularizar a sua representação processual, sob pena de revelia, haja vista que o instrumento de procuração de fls. 236/237, embora supostamente assinado eletronicamente, não veio acompanhado do respectivo relatório dos fatores de autenticação empregados. Para regularizar a sua representação processual, a parte poderá apresentar, alternativamente: (i) via digitalizada do instrumento de procuração ou substabelecimento assinado fisicamente; (ii) instrumento assinado por meio de assinatura eletrônica qualificada, nos termos do art. 4º, III, da Lei nº 14.063/2020, por meio de certificado digital emitido por certificadora credenciada pelo ICP-Brasil, desde que acompanhado de relatório de conformidade emitido pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação por meio do site do Governo Feral https://validar.iti.gov.br; (iii) instrumento assinado por meio de assinatura eletrônica avançada, nos termos do art. 4º, II, da Lei nº 14.063/2020, conforme autorizado pelo Parecer n. 229/2024 da Corregedoria Geral de Justiça do eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, aprovado em 25.07.2024, desde que acompanhado do correspondente relatório dos fatores de autenticação empregados que demonstre que a assinatura "a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável". No caso de instrumento subscrito por meio de qualquer tipo de assinatura eletrônica, o próprio documento ou o respectivo relatório de conformidade deverão conter códigos ou dados que permitam a conferência da autenticidade da assinatura na plataforma/site em que ela foi realizada, com indicação clara do procedimento para realização dessa conferência. Não serão admitidos como válidos documentos cuja autenticidade só possa ser conferida mediante a sua importação (ou "upload"), ou ainda por "QR Code", porque o sistema processual eletrônico (SAJ) não dispõe de funcionalidades que permitam realizar tal procedimento. Por força do art. 4º, II, da Lei nº 14.063/2020, não serão reputadas regulares as assinaturas eletrônicas "avançadas" quando os únicos fatores de autenticação consistirem em e-mail, IP, fotografia e/ou geolocalização, por não fornecerem "elevado nível de confiança", salvo se os elementos constantes dos autos permitirem identificar, com segurança, a sua vinculação com o emitente da assinatura. Isso porque, atualmente, é extremamente fácil criar um e-mail em nome de qualquer outra pessoa, e esse e-mail pode ser utilizado de qualquer localização, por meio de qualquer dispositivo, para realizar a assinatura, ao passo que fotografias de praticamente qualquer pessoa estão disponíveis em redes sociais, de modo que tais fatores de autenticação não fornecem o "elevado nível de confiança" exigido pela norma, tampouco autorizam reconhecer que a assinatura está associada ao signatário de maneira unívoca.. Registra-se, ainda, que não serão admitidos procuração ou substabelecimentos assinados por sobreposição da assinatura digitalizada ao documento, por meio de processo de edição de imagem, porquanto isso não qualifica assinatura eletrônica avançada ou qualificada. Como se cuida de mera deficiência do(s) instrumento(s) de representação processual apresentado(s) pela parte, a intimação é feita apenas pela imprensa, dispensando-se intimação pessoal, conforme orienta a jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça (STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp 1823395/AC, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. 20.09.2021). Intime-se. - ADV: ERISVALDO PEREIRA DE FREITAS (OAB 196001/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP)

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Processo nº 1078816-96.2025.8.26.0100

ID: 306426555

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1078816-96.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1078816-96.2025.8.26.0100 - Carta Precatória Cível - Diligências (nº 1000964-26.2022.8.26.0609 - 3ª Vara Cível do Foro de Taboão da Serra) - ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM… Processo 1078816-96.2025.8.26.0100 - Carta Precatória Cível - Diligências (nº 1000964-26.2022.8.26.0609 - 3ª Vara Cível do Foro de Taboão da Serra) - ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA - INFORMAÇÃO MM. Juiz(a), informo a Vossa Excelência que nesta Carta Precatória falta(m) o(s) requisito(s) essencial(is) abaixo especificados: - custas para impressão da contrafé, para compreensão no momento do cumprimento do ato, para cada requerido e seu(s) endereço(s). Exemplificando: se citação/intimação (Carta Precatória+ senha); se Penhora (Carta Precatória + cálculo ou outra peça que descreva o bem, se houver); se Avaliação (Carta Precatória + peça que descreva o bem, se houver). Se o ato processual envolver outros atos/finalidades, segue o mesmo raciocínio lógico de impressão. Cada folha a ser impressa equivale a 0,029 UFESPs (ou seja, corresponde a R$1,07 POR FOLHA), a ser efetivada na guia FEDTJ, código 201-0, devendo ser encaminhada tanto a guia quanto seu respectivo comprovante de pagamento. O site do Banco do Brasil disponibiliza a guia FEDTJ para preenchimento por meio da sequência de link: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp ou a r. decisão que concedeu a gratuidade; - recolhimento de uma diligência de oficial de justiça, em guia própria, no valor unitário de 3 UFESPS - devendo ser encaminhada tanto a guia quanto seu respectivo comprovante de pagamento - considerada a cotação da UFESP na data da distribuição. O site do Banco do Brasil disponibiliza as guias do oficial de Justiça para preenchimento por meio da sequência de link: https://www63.bb.com.br/portalbb/boleto/boletos/oficialjustica/entrada,802,2270,3617,15,0.bbx?pk_vid=27940327fa5d7ac51660851911b7c045 ou a r. decisão que concedeu a gratuidade; ATENÇÃO: no retorno não será aceito o encaminhamento de guia sem comprovante de pagamento, ou vice-versa; de recolhimento em guia de depósito judicial, em guia FEDTJ, ou encaminhamento de comprovante de agendamento. - taxa judiciária para distribuição da Carta Precatória no valor de 10 UFESP'S , de acordo com a Lei Estadual nº 11.608 de 29/12/2003, na guia de recolhimento DARE-SP, código da Receita 233-1 - devendo ser enviada a guia completa, contendo o Documento Principal, o Documento Detalhe da DARE-SP e seu respectivo comprovante de pagamento contendo o nº da DARE-SP e o respectivo código de barras. A taxa judiciária deve ser impressa a partir do Portal de Custas, mantido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new) mediante o correto preenchimento dos campos indicados no sistema respectivo ou a r. decisão que concedeu a gratuidade. Nada Mais. São Paulo, 23 de junho de 2025. Eu, Luiz Carlos Cruz De Souza,Escrevente Técnico Judiciário, digitei e subscrevo. CONCLUSÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). JOÃO PAULO SBRAGIA DE CARVALHO Ante a informação retro, nos termos do artigo 267, I, do CPC, intime-se a parte a regularizar as custas/requisitos essenciais no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, devolva-se ao E. Juízo deprecante para regularização. Em se tratando de precatórias sem o acompanhamento de advogado cadastrado, fica a Serventia autorizada a devolver os autos de imediato à Origem para regularização, desconsiderada a concessão de prazo. Intime-se. AS INFORMAÇÕES ACERCA DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS E ENCAMINHAMENTO DE ADITAMENTOS PODEM SER OBTIDAS PELOS LINKS: https://www.tjsp.jus.br/UtilidadePublica/UtilidadePublica/CartasPrecatorias e/ou https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 1063781-96.2025.8.26.0100

ID: 297837201

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1063781-96.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

KEILA ALAVER DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE CARVALHO DO ESPIRITO SANTO

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Processo 1063781-96.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Keila Alaver de Oliveira - Vistos. 1. ADVIRTO novamente a parte autora à necessidade de correta classifica… Processo 1063781-96.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Keila Alaver de Oliveira - Vistos. 1. ADVIRTO novamente a parte autora à necessidade de correta classificação dos documentos para cooperação com a conferência e celeridade do processo. 2. Fls. 369/373: Em que pesem as razões da parte requerente, reportando-me aos termos da decisão de fls. 321/324, bem como considerando que foram apresentados somente extratos da conta da Caixa Econômica Federal (fls. 379/389) a fim de corroborar a alegada hipossuficiência, INDEFIRO o pedido de gratuidade judiciária. 2.1. Verifico que o instrumento de procuração da parte requerente (fls. 391) foi assinado através da plataforma gov.br. De acordo com o Parecer n. 229/2024-J, exarado nos autos do Processo n. 2021/100891, revendo entendimento anterior que restringiu a aceitação de assinatura eletrônica na outorga de procurações apenas à modalidade de assinatura eletrônica qualificada ou assinatura digital, nos moldes do §§ 1º e 2º da Medida Provisória n. 2.200-2/2001, a Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo posicionou-se no sentido de ser admissível, em tese (ressalvada excepcional providência judicial de cunho estritamente jurisdicional, por decisão motivada), a utilização da assinatura eletrônica avançada, a qual, segundo a Lei n. 14.063/2020, é aquela que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, com as seguintes características: a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável (artigo 4º, inciso II). Destaca-se que na apreciação do objeto do parecer supracitado, a C. Corregedoria de Justiça entendeu que a plataforma utilizada pela AASP (Associação dos Advogados de São Paulo) enquadra-se na modalidade de assinatura eletrônica avançada, dado dispor dos seguintes mecanismos de garantia de autenticidade e integridade: i) geolocalização referenciada; ii) indicação dos signatários, inclusive com o registro na plataforma de seus dados pessoais e endereço eletrônico; iii) identificação dos IP (Internet Protocol), que identificam os dispositivos utilizados durante o processo de assinatura; e iv) geração de link único que permite a confirmação da autenticidade do documento e das assinaturas nele lançadas. Na hipótese dos autos, a procuração juntada aos autos foi assinada por meio de assinatura eletrônica que, embora válida entre as partes contratantes, não pode ser presumidamente válida em relação a terceiros e nem em relação ao Poder Público. Ainda que haja indicativos de utilização de meio eletrônico para a assinatura da procuração, o instrumento está desacompanhado de relatório de conformidade que contenha informações sobre os dados necessários para que a assinatura seja associada, de maneira unívoca, ao signatário. Portanto, deverá a parte autora emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de seu indeferimento e, consequentemente, extinção da ação sem julgamento do mérito, para regularizar sua representação processual, mediante juntada de procuração assinada manualmente ou, ainda, de forma eletrônica por certificadora credenciada à ICP-Brasil ou por outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, nos termos do art. 4º, II, da Lei n. 14.063/2020, observando-se os mecanismos de garantia de autenticidade e integridade acima descritos, bem como para comprovar o recolhimento das custas processuais incidentes na espécie. Intime-se. - ADV: FELIPE CARVALHO DO ESPIRITO SANTO (OAB 110634PR)

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Processo nº 1080271-96.2025.8.26.0100

ID: 297950897

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1080271-96.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALTER ROBERTO LODI HEE

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WALTER ROBERTO HEE

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Processo 1080271-96.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. 1. Ao contrário do que consta na petição inicial, a parte exequente está sediada no Rio d… Processo 1080271-96.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. 1. Ao contrário do que consta na petição inicial, a parte exequente está sediada no Rio de Janeiro/RJ (avenida Rio de Janeiro, 555, 19º andar, Rio de Janeiro/RJ), confira-se os documentos juntados pela exequente, ou seja, procuração de folhas 5 e ata de folhas 15/18. 2. Por outro lado, a parte executada está situada em Marília/SP, portanto, sem qualquer vínculo com este Foro Central, que não é o lugar do cumprimento da obrigação. 3. Nos termos do artigo 63, §1º, do CPC (nova redação dada pela Lei nº 14.879/2024), a eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de execução de título extrajudicial Decisão que declinou a competência territorial a uma das Varas Cíveis da Comarca de Bayeux (PB) Recurso da autora Defesa da legitimidade do foro de eleição estipulado em contrato Descabimento Possibilidade de reconhecimento da abusividade, de ofício, pelo juízo Aplicação do art. 63, § 3º, do Código de Processo Civil Foro de eleição que não deve ser aleatório Necessidade de pertinência com o local de domicílio de uma das partes ou com o local de cumprimento da obrigação Art. 63, § 1º, do Código de Processo Civil Autora que possui sede no Rio de Janeiro (RJ), enquanto a ré, domicílio em Bayeux (PB) Ausência de demonstração de cumprimento das hipóteses legais Abusividade Escolha aleatória Impossibilidade - Decisão mantida RECURSO DESPROVIDO. (TJSP, AI 2350908-17.2024.8.26.0000, 7ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Fernando Reverendo Vidal Akaoui, j. 22/11/2024). 4. Além disso, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que determina a competência do lugar onde se encontra a sede, para a ação em que for parte a pessoa jurídica, nos termos do art. 53, III, a, do CPC, podendo ser demandada no domicílio em que situada a agência ou sucursal somente nas situações em que as obrigações discutidas tenham sido assumidas pela ou na filial, o que não é o caso destes autos. 5. Com efeito, as partes não têm LIVRE escolha de foro, mas sim podem eleger por aquele de seu domicílio (endereço da sede) ou do local da obrigação, sendo que, a eleição de juízo aleatório, sem vínculo com as partes, constitui prática abusiva e justifica a declinação de competência de ofício (art. 63, § 5º, do CPC - redação pela Lei nº 14.879/24). 6. Não se ignora as Súmulas 33 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e 335 do Excelso Supremo Tribunal Federal. Ocorre, contudo, que após a edição das referidas súmulas houve a alteração do Código de Processo Civil, especificamente em seu artigo 63, parágrafo 1º. E em razão da clara redação do dispositivo, a escolha de um foro sem qualquer vínculo com o domicílio dos envolvidos ou com o local do cumprimento da obrigação descumpre os limites estabelecidos pela legislação processual. 7. Isto posto, observado que o lugar do pagamento, objeto desta execução é do domicílio do devedor (art. 327, do CC e regra geral do art. 46, do CPC), encaminhe-se os autos ao Cartório do Distribuidor para redistribuição desta ação a uma das Varas Cíveis de Marília/SP, com as cautelas necessárias e homenagens deste Juízo. Int. - ADV: WALTER ROBERTO LODI HEE (OAB 104358/SP), WALTER ROBERTO HEE (OAB 29484/SP)

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Processo nº 1082405-96.2025.8.26.0100

ID: 301086875

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1082405-96.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO JARDIM DO CARMO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO EDUARDO CAPALBO COCA

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Processo 1082405-96.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Jardim do Carmo - Vistos. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para pagar(em) a dívid… Processo 1082405-96.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Jardim do Carmo - Vistos. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para pagar(em) a dívida no valor de R$19.291,94, acrescida de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento. O pagamento da dívida em referência deverá ser efetuado no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, por meio de depósito judicial junto ao Banco do Brasil. Decorrido o prazo para pagamento, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) a recolher(em) as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado de penhora e avaliação, de tudo lavrando-se auto, com intimação do(a)(s) executado(a)(s). Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 do Código de Processo Civil. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da dívida corrigida monetariamente, poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (artigo 916, do Código de Processo Civil). Inobstante, o não pagamento de quaisquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o seguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, além da imposição, ao(a)(s) executado(a)(s) que requerer o parcelamento, de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas, sendo vedada a oposição de embargos (§ 2º). Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar elevação dos honorários advocatícios e aplicação de multa, além de outras penalidades previstas em lei. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 16/06/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 17ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - CONDOMÍNIO EDIFÍCIO JARDIM DO CARMO, CNPJ 54066626000120, e parte ré/executada - EDNA OTAROLA, CPF 065.414.078-27, cujo valor da causa é: R$ 19.291,94(DEZENOVE MIL E DUZENTOS E NOVENTA E UM REAIS E NOVENTA E QUATRO CENTAVOS). Caberá ao(a) exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Intime-se. - ADV: LEANDRO EDUARDO CAPALBO COCA (OAB 138063/SP)

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