Resultados para "1036632-28.2025.8.26.0100" – Página 148 de 167

Antonio Eugenio De Melo Junior e outros x Metalurgica Mauser Ind E Com Ltda

ID: 320365631

Tribunal: TRT2 Órgão: 42ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001487-45.2021.5.02.0042

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO EUGENIO DE MELO JUNIOR GILUSA APARECIDA SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

METALURGICA MAUSER IND E COM LTDA

Notificação

Advogados:

JAIRO DE PAULA FERREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS REQUENA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO JORGE DAMHA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001487-45.2021.5.02.0042 RECLAMANTE: GILUSA APARECIDA SILVA DOS SANTOS R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001487-45.2021.5.02.0042 RECLAMANTE: GILUSA APARECIDA SILVA DOS SANTOS RECLAMADO: METALURGICA MAUSER IND E COM LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0eec87e proferido nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 42ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP em face da(s) petição(ões) # aff7ddd e b2c5dd8. À elevada apreciação de V. Exa. São Paulo, 08/07/2025. Paula M. P. da Silva Analista judiciário Vistos, etc. Diante da Recuperação Judicial da executada METALURGICA MAUSER IND E COM LTDA, deferida pelo Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo - processo nº 1078245-28.2025.8.26.0100, comprovado pelo documento de id. ff8b53b, expeça-se Certidão para a Habilitação do crédito no Juízo de Recuperações Judiciais, nos termos do artigo 6º da Lei 11.101/2005 e Provimento nº 01/2012, da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Expedida a certidão para habilitação do crédito perante o MM. Juízo de Recuperações Judiciais, cabe ao Exequente o protocolo direto no Juízo pertinente, bem como cumprimento de todas as exigências, devendo instruir aqueles autos com as informações pertinentes para regular habilitação do crédito e, comprovar nos presentes autos o aceite da habilitação, no prazo de 20 dias úteis após intimado da expedição da certidão. Na inércia do Exequente, após decorrido o prazo, independentemente de nova intimação, o processo será remetido ao SOBRESTAMENTO, iniciando-se o transcurso da prescrição bienal intercorrente (§2º, do art. 11-A, da CLT). Cumprida a comprovação de aceitação da habilitação do crédito, determino a suspensão da execução e o encaminhamento dos autos ao sobrestamento pelo prazo de 01 ano, onde deverá aguardar manifestação quanto ao soerguimento do crédito no Juízo de Recuperações Judiciais ou ao encerramento da Recuperação Judicial, comprovando, nesse caso, eventual débito remanescente. Decorrido o referido prazo in albis e inerte o autor quanto ao requerimento de qualquer medida, independentemente de nova intimação, venham os autos conclusos para deliberações. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. LIVIA SOARES MACHADO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - METALURGICA MAUSER IND E COM LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antonio Eugenio De Melo Junior e outros x Metalurgica Mauser Ind E Com Ltda

ID: 320365639

Tribunal: TRT2 Órgão: 42ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001487-45.2021.5.02.0042

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO EUGENIO DE MELO JUNIOR GILUSA APARECIDA SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

METALURGICA MAUSER IND E COM LTDA

Notificação

Advogados:

JAIRO DE PAULA FERREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS REQUENA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO JORGE DAMHA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001487-45.2021.5.02.0042 RECLAMANTE: GILUSA APARECIDA SILVA DOS SANTOS R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001487-45.2021.5.02.0042 RECLAMANTE: GILUSA APARECIDA SILVA DOS SANTOS RECLAMADO: METALURGICA MAUSER IND E COM LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0eec87e proferido nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 42ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP em face da(s) petição(ões) # aff7ddd e b2c5dd8. À elevada apreciação de V. Exa. São Paulo, 08/07/2025. Paula M. P. da Silva Analista judiciário Vistos, etc. Diante da Recuperação Judicial da executada METALURGICA MAUSER IND E COM LTDA, deferida pelo Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo - processo nº 1078245-28.2025.8.26.0100, comprovado pelo documento de id. ff8b53b, expeça-se Certidão para a Habilitação do crédito no Juízo de Recuperações Judiciais, nos termos do artigo 6º da Lei 11.101/2005 e Provimento nº 01/2012, da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Expedida a certidão para habilitação do crédito perante o MM. Juízo de Recuperações Judiciais, cabe ao Exequente o protocolo direto no Juízo pertinente, bem como cumprimento de todas as exigências, devendo instruir aqueles autos com as informações pertinentes para regular habilitação do crédito e, comprovar nos presentes autos o aceite da habilitação, no prazo de 20 dias úteis após intimado da expedição da certidão. Na inércia do Exequente, após decorrido o prazo, independentemente de nova intimação, o processo será remetido ao SOBRESTAMENTO, iniciando-se o transcurso da prescrição bienal intercorrente (§2º, do art. 11-A, da CLT). Cumprida a comprovação de aceitação da habilitação do crédito, determino a suspensão da execução e o encaminhamento dos autos ao sobrestamento pelo prazo de 01 ano, onde deverá aguardar manifestação quanto ao soerguimento do crédito no Juízo de Recuperações Judiciais ou ao encerramento da Recuperação Judicial, comprovando, nesse caso, eventual débito remanescente. Decorrido o referido prazo in albis e inerte o autor quanto ao requerimento de qualquer medida, independentemente de nova intimação, venham os autos conclusos para deliberações. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. LIVIA SOARES MACHADO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GILUSA APARECIDA SILVA DOS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1073298-28.2025.8.26.0100

ID: 325538160

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1073298-28.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1073298-28.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. 1) Ciência da redistribuição. 2) Trata-se de ação de execução de… Processo 1073298-28.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. 1) Ciência da redistribuição. 2) Trata-se de ação de execução de título extrajudicial com pedido de antecipação de tutela para arresto. É o relatório. Fundamento e Decido. A tutela de urgência não comporta deferimento, visto que ausente o requisito previsto no artigo 300 do CPC. Com efeito, não há elementos demonstrativos da probabilidade do direito, pois não há elementos que evidenciem o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, ante ausência de indícios de dilapidação do patrimônio dos executados, não se justificando, por ora, a antecipação pretendida. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência em razão da ausência do requisito previsto no art. 300 do CPC. 3) Cite-se a parte executada para, no prazo de três dias, pagar o valor indicado na inicial, sob pena de penhora, expedindo-se carta. 4) Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atualizado do débito. Em caso de pagamento no prazo acima mencionado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, do CPC). 5) No prazo de 15 (quinze) dias, a parte executada poderá apresentar embargos, os quais, distribuídos por dependência e autuados em apartado, não terão efeito suspensivo, devendo a inicial cumprir os requisitos do art.319 do CPC, sob pena de indeferimento liminar (art. 914 do CPC). Desde já, advirto a parte executada de que embargos meramente protelatórios serão rejeitados liminarmente (art.918, III, do CPC), e acarretarão a aplicação da multa prevista no art.774 do CPC. 6) No prazo de 15 (quinze) dias, a parte executada poderá optar pelo parcelamento da dívida. Para tanto, deverá reconhecer o crédito do exequente e depositar 30% (trinta por cento) do valor da execução, inclusive com custas e honorários, e pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). 7) Transcorrido o prazo do item 3 sem pagamento, munido da segunda via do mandado, efetue o oficial de justiça a penhora e avaliação dos bens móveis, intimando-se a parte executada no mesmo ato. Caso não encontre bens, deverá o oficial de justiça descrever aqueles que guarnecem a residência da parte executada. Int. - ADV: MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Thais Silveira x Alvarez E Marsal Administração Judicial Ltda (Administradora Judicial) e outros

ID: 329860642

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1099294-28.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

THAIS SILVEIRA

Polo Passivo:

ALVAREZ E MARSAL ADMINISTRAçãO JUDICIAL LTDA (ADMINISTRADORA JUDICIAL) OCEANAIR - LINHAS AéREAS LTDA.

Intimação

Advogados:

RENATA DUARTE IEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA REGINA SOUZA PAGANELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO GOMES DOS REIS LOBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADONIS BENDIN GIOVANELLA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1099294-28.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Thais Silveira - OCEANAIR - Linhas Aéreas Ltda. - Alvarez e Marsal Administração Judicial Ltda (Administrad… Processo 1099294-28.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Thais Silveira - OCEANAIR - Linhas Aéreas Ltda. - Alvarez e Marsal Administração Judicial Ltda (Administradora Judicial) - Nos termos dos arts. 8º e seguintes da Lei 11.101/05: 1. Intime-se a parte contrária, mediante publicação no DJE, para manifestação em 5 dias; 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas (Lei Estadual 11.608/03, art. 4º, § 8º). São consideradas retardatárias as habilitações que não observarem o prazo de 15 dias prescrito no art. 7, § 1º, ou decêndio do art. 8º. Nas impugnações retardatárias não incide taxa judiciária (TJSP, Enunciado XXVI do Grupo Reservado de Direito Empresarial, DJE 14/1/25, p. 90). Se a habilitação for retardatária, comprove o recolhimento, sob pena de extinção. Na hipótese de gratuidade da justiça, apresente cópia da última DIRPF, holerite e extrato da movimentação bancária dos últimos três meses ou, em se tratando de pessoa jurídica, cópia da última DIRPJ, do balanço patrimonial ou demonstração de resultados e extrato da movimentação bancária nos três meses anteriores (Constituição da República, art. 5º, inciso LXXIV; CPC, art. 99, § 2º). 3. Com a manifestação da parte contrária, intime-se o impugnante, por meio de ato ordinatório, facultando-lhe réplica em 5 dias; 4. Em seguida, apresente o AJ parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se o credor foi relacionado no edital previsto no art. 7º, § 2º, da Lei 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4 Tempestividade do incidente; 4.5. A conferência de todos os dados apresentados pelo requerente. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 5.1. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o administrador judicial diligenciar. 5.2. Caso não haja cooperação do interessado, deverá o administrador judicial formular seu parecer, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 6. Por fim, encaminhem-se ao MP e tornem conclusos. Int. - ADV: RENATA DUARTE IEZZI (OAB 126825/SP), FERNANDO GOMES DOS REIS LOBO (OAB 183676/SP), LARISSA REGINA SOUZA PAGANELLI (OAB 310864/SP), ADONIS BENDIN GIOVANELLA (OAB 45078/SC)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1100070-28.2025.8.26.0100

ID: 329983398

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1100070-28.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCELINO DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO CEZAR ENGEL DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1100070-28.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Antonio Marcelino de Sousa - Vistos. 1. Indefiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, uma vez… Processo 1100070-28.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Antonio Marcelino de Sousa - Vistos. 1. Indefiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, uma vez que, além de ter contratado consultoria jurídica e dispensado o foro de seu domicílio, Coronel Feliciano/MG, para demandar em outro Estado Federativo, o autor é servidor público estadual e realizou gastos com o conserto do carro, na ordem de oito mil reais, e mais de dois mil reais em locação de veículo, o que revela sua capacidade econômica para, ao menos, recolher as custas inicias e, assim, litigar com responsabilidade. Nesse sentido, mutatis mutandis: "Agravo de instrumento tirado contra decisão que em revisional de contrato bancário indeferiu os benefícios da justiça gratuita à autora. Inconformismo dele firme na tese de que faz jus à benesse, que é legal e constitucional, porque atendeu aos requisitos do art. 4, da Lei nº 1.060/50, além de destacar que para a concessão do benefício basta a declaração já prestada. Não acolhimento. A simples declaração de pobreza não basta para a concessão do benefício, mormente quando a parte se faz representar por advogado particular - Prova da necessidade não realizada, mesmo porque a demanda se prende a um financiamento que revela poder aquisitivo em obtê-lo - Alteração da fortuna não demonstrada. Não concessão da benesse. Recurso não provido. Quem pede os benefícios da gratuidade deve provar que deles efetivamente necessita". (TJSP AI 0247486-80.2012.8.26.0000, Rel. Moura Ribeiro - DJ: 06.12.2012). Ademais, ressalte-se que, nos dizeres do Desembargador Carlos Henrique Abraão: o benefício da gratuidade, concebido para amparar poucos excluídos sociais, tornou-se erva daninha que edifica um malefício na qualidade da prestação jurisdicional e na contrapartida da própria razão de ser do processo, uma vez que por ele se obtém o custo zero da demanda e o risco esvaziado de um julgamento de improcedência (in: Gratuidade Processual Prejudica Qualidade da Justiça, Conjur). 2. Providencie o autor o pagamento das custas judiciais, no valor de R$ 309,12 e da despesa de citação postal, no valor de R$ 32,75, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. 3. Cumprido o item 2 ou decorrido o prazo concedido, certifique-se e venham conclusos para recebimento ou extinção. Int. - ADV: JULIO CEZAR ENGEL DOS SANTOS (OAB 45471/PR)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1100458-28.2025.8.26.0100

ID: 330036541

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1100458-28.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

P. R. DE T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1100458-28.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - P.R.T. - Vistos. O autor reside e o réu é sediado em locais abrangidos pela competência do Foro Regional do Jabaqua… Processo 1100458-28.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - P.R.T. - Vistos. O autor reside e o réu é sediado em locais abrangidos pela competência do Foro Regional do Jabaquara, conforme consulta ao sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo. Conforme ensinamento do Prof. VICENTE GRECCO FILHO, "no Município da Capital e em outros, além das varas especializadas e varas cíveis comuns centrais, a lei de organização judiciária estabeleceu o sistema de varas distritais e Fóruns Regionais combinando critérios de valor, matéria e território. Não se trata de uma divisão de foro, porquanto todas estão na comarca da Capital, mas uma divisão de juízos, por critérios combinados, o que leva à conclusão de que a competência das varas distritais é absoluta e não territorial, ainda que o critério prevalente seja o da territorialidade" (Direito Processual Civil Brasileiro, 1º. Volume, Saraiva, São Paulo, 1989, pág. 210). Ao se pronunciar sobre a possibilidade de declaração ex officio, assim já decidiu o E. TJSP: "Conflito de Competência. Foro Regional e Foro Central - Execução de título extrajudicial (cheque). Ação ajuizada originariamente junto à Vara Cível do Foro Central. Redistribuição 'ex officio' ao Foro Regional sob o fundamento de que é este o domicílio da executada. Possibilidade. Foros Regionais e Foro Central submetidos a regras de administração da Justiça. Competência funcional, de caráter absoluto, declinável de ofício. No caso, competência da Comarca da Capital, incidindo a regra geral de ações pessoais para se determinar a competência do Juízo. Precedentes. Conflito julgado procedente. Competência do Juízo da 1ª Vara Cível do Foro Regional do Jabaquara, ora suscitante."(TJSP;Conflito de competência cível 0050934-35.2018.8.26.0000; Relator:Xavier de Aquino (Decano); Órgão Julgador: Câmara Especial; Data do Julgamento: 08/04/2019; Data de Registro: 06/05/2019) E embora possam as partes escolher a comarca (art. 63, caput, CPC), não lhes é facultado escolher o foro, isto é, o juízo onde pretendem litigar. Desse modo, a incompetência deste Foro Central é absoluta e não se convalida, anotando-se que o valor da causa é inferior a quinhentos salários mínimos. Ante o exposto, declino da competência e determino a imediata remessa dos autos ao Foro Regional do Jabaquara, independente de preclusão, ante a irrecorribilidade desta decisão, que não se amolda ao disposto no art. 1.015 do CPC, com as homenagens de estilo. Int. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Julio Stankevicius e outros x Sulamerica Cia De Seguro Saude

ID: 330650960

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0033167-28.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JULIO STANKEVICIUS VANDA STANKEVICIUS

Polo Passivo:

SULAMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

TATIANA DANIELIUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0033167-28.2025.8.26.0100 (processo principal 1107688-39.2016.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Julio Stankevicius - - Vanda Stankevicius - Sulamerica Cia de Seguro Saude … Processo 0033167-28.2025.8.26.0100 (processo principal 1107688-39.2016.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Julio Stankevicius - - Vanda Stankevicius - Sulamerica Cia de Seguro Saude - Vistos. Valor do débito: R$ 478.782,50 (quatrocentos e setenta e oito mil setecentos e oitenta e dois reais e cinquenta centavos) em julho de 2025. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), TATIANA DANIELIUS (OAB 204372/SP), TATIANA DANIELIUS (OAB 204372/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1081252-28.2025.8.26.0100

ID: 303466160

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1081252-28.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ELISA LONGO NAJMAN FERNANDO ARAUJO NAJMAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAÍSA DE ALMEIDA GIANNOTTI MENNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIANE LAZZARO SALIBA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1081252-28.2025.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - Fernando Araujo Najman - Elisa Longo Najman - Vistos. Certifique a serventia se as custas foram corretamente recolhidas. No… Processo 1081252-28.2025.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - Fernando Araujo Najman - Elisa Longo Najman - Vistos. Certifique a serventia se as custas foram corretamente recolhidas. Nomeio FERNANDO ARAUJO NAJMAN, RG 47709248, CPF 36417012875, para exercer o cargo de inventariante do Espólio de Alan Michael Najman. Esta decisão, acompanhada da ciência escrita do inventariante ou seu procurador legal com poderes especiais (no rodapé desta página), servirá como TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. Para as certidões, não há necessidade de recolhimento de custas, nos termos do Provimento CSM nº 2.536/2016 e do Comunicado SPI nº 47/2016. Providencie a certidão testamentária, que será expedida em processo distribuído por dependência a esta Vara para este fim, ou seja, abertura, registro e cumprimento de testamento. Caso o falecido não tenha deixado testamento, junte-se a certidão do Colégio Notarial do Brasil. Cite-se, pelo correio, a companheira não representada nos autos, para que se manifeste acerca das primeiras declarações, em 15 (quinze) dias. Intimem-se para os termos do inventário e da partilha, a Fazenda Pública, o Ministério Público, se houver herdeiro incapaz ou ausente, e o testamenteiro, se houver testamento, nos termos do artigo 626, do CPC. Em seguida, não havendo impugnações e ouvidas as partes sobre as últimas declarações no prazo comum de 15 (quinze) dias, proceder-se-á ao cálculo do tributo, nos termos dos artigos 636 e 637, do CPC. Feito o cálculo, serão ouvidas todas as partes no prazo comum de 5 (cinco) dias, que correrá em cartório e, em seguida, a Fazenda Pública, nos termos do artigo 638, do CPC. Cumprido o disposto no artigo 642, § 3º, o juiz facultará às partes que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, formulem o pedido de quinhão, nos termos do artigo 647, do CPC. Após, ao partidor para fins de organização do esboço de partilha, nos termos do artigo 651, do CPC. Feito o esboço, as partes deverão se manifestar no prazo comum de 15 (quinze) dias, consoante artigo 652, do CPC. Pago o imposto de transmissão de causa mortis e juntadas aos autos as certidões negativas municipal e federal, os autos virão conclusos para sentença de homologação de partilha, nos termos do artigo 654, do CPC. No silêncio e verificado o descumprimento de qualquer determinação, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: THAÍSA DE ALMEIDA GIANNOTTI MENNA (OAB 216107/SP), THAÍSA DE ALMEIDA GIANNOTTI MENNA (OAB 216107/SP), LILIANE LAZZARO SALIBA (OAB 146192/SP), LILIANE LAZZARO SALIBA (OAB 146192/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003167-28.2025.8.26.0100

ID: 306442734

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003167-28.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO DA UNIãO DOS VALES DO PIRANGA E MATIPó - SICOOB UNIãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003167-28.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão da União dos Vales do Piranga e Matipó - Sicoob União - Vistos… Processo 1003167-28.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão da União dos Vales do Piranga e Matipó - Sicoob União - Vistos. Págs. 54/58 e ss: Os embargos opostos em face da deliberação ora embargada tem nítido caráter infringente e é suscetível de recurso apropriado previsto em lei (artigo 1015 parágrafo único do Código de Processo Civil). Toda a questão atinente à incompetência do juízo já foi apreciada pela decisão de fls. 46/49. Os argumentos apresentados em fls. 54/58 não tem o condão de infirmar a conclusão outrora adotada, tratando-se de mero inconformismo do embargante quanto a incompetência reconhecida pelo juízo. Nesse panorama, faço o registro que a utilização dos embargos de declaração para reconsideração de decisões de mérito passíveis de revisão por recurso próprio tem se tornado um hábito deletério que deve ser repensado pelos advogados; até em homenagem à relevância que os embargos possuem na estrutura do procedimento, evitando a poluição do processo com intermináveis embargos de declaração que não se prestam a aperfeiçoar ou sanar imperfeições de uma decisão meritória. Com efeito, não há nada a prover em relação a qualquer ponto omisso, obscuro ou contraditório no recurso manejado pela embargante, eis que diante do teor pontual da decisão embargada, não há alteração de sua natureza, não se prestando o presente para revisão tal aplicação, haja vista o numerus clausus (rol taxativo, porém não exauriente) a que se propôs o legislador no CPC 2015. E, ainda que por remota hipótese se entenda de modo diverso, o recurso a ser manejado seria o de agravo de instrumento, conforme fundamentação supra e rol do artigo 1015 do mesmo diploma. De mais a mais, as matérias sub judice foram amplamente fundamentadas e analisadas à saciedade pelo Juízo, não se afigurando nenhum vício às questões ora suscitadas. Sobreleva consignar que a questão suscitada pelo embargante não caracteriza omissão, mas pedido de novo pronunciamento. Em outras palavras, pretende o embargante, na realidade, a obtenção de efeito infringente ao recurso manejado, o qual pode ser obtido apenas por meio do recurso apropriado. Desta forma, reputo que o proceder da embargante, que manejou recurso manifestamente incabível, sem sequer apontar qualquer dos vícios que podem ensejar sua interposição, denota, claramente, propósito infringente. Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS, ante o caráter manifestamente infringente. Preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que nova oposição de embargos fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista no art. 1026, § 2º, CPC. Intime-se. - ADV: IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA (OAB 457621/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rafael Fidélis De Sousa x United Airlines Inc.

ID: 309222545

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1072716-28.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL FIDéLIS DE SOUSA

Polo Passivo:

UNITED AIRLINES INC.

Intimação

Advogados:

ROBERTA COSTA BEZERRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ALFREDO ZUCCA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1072716-28.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Rafael Fidélis de Sousa - UNITED AIRLINES INC. - Ante todo o exposto, com fundamento no art. 487 do Código de Process… Processo 1072716-28.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Rafael Fidélis de Sousa - UNITED AIRLINES INC. - Ante todo o exposto, com fundamento no art. 487 do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para condenar a requerida a pagar à parte autora, a título de danos materiais, o valor de R$ R$ 94,98, com a devida correção monetária desde a data do efetivo desembolso e juros de mora a partir da citação, bem como para condenar a ré ao pagamento de indenização para reparação de danos morais no o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária a partir da presente data, acrescida de juros de mora a contar da citação. Quanto aos encargos moratórios, devem ser observadas as seguintes diretrizes: I) Danos materiais: i) até 29/08/2024 (inclusive), a correção monetária deve se dar pela Tabela Prática do TJSP desde o desembolso/prejuízo e os juros de mora são de 1% a.m., aplicáveis desde a citação; ii) a partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024 art. 5º, II), os encargos são devidos da seguinte forma: a) entre o desembolso/prejuízo e a citação, aplica-se somente a correção monetária segundo o IPCA; b) com a citação ou se, em 30/08/2024, a mora já estava fluindo, deve incidir somente a SELIC como juros de mora e correção monetária; II) Danos morais: i) até 29/08/2024 (inclusive), a correção monetária deve se dar pela Tabela Prática do TJSP desde a sentença e os juros de mora são de 1% a.m., aplicáveis desde a citação; ii) a partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024 art. 5º, II), os encargos são devidos da seguinte forma: a) entre a citação e a sentença, aplica-se somente os juros de mora equivalentes à SELIC, com abatimento do IPCA (SELIC - IPCA, conforme art. 406, § 1º, do CC/02); b) com a sentença, deve incidir somente a SELIC como juros de mora e correção monetária; Pela causalidade e sucumbência, condeno o réu ao pagamento das despesas processuais e honorários sucumbenciais, os quais fixo em R$ 1.200,00, conforme dispõe o art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa no sistema informatizado e arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. - ADV: ROBERTA COSTA BEZERRA (OAB 32592/CE), ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1668 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes