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Izabel Cristina Da Rocha x Gol Incorporadora Ltda

ID: 326526271

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1089811-08.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

IZABEL CRISTINA DA ROCHA

Polo Passivo:

GOL INCORPORADORA LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

ISABELA VOLPATO FABIO

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MARIA CLARA MARCONDES FERRAZ DE ANDRADE RIBEIRO

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MARCELLO URIEL KAIRALLA

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BIANCA SANTANA DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1089811-08.2024.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1089811-08.2024.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Izabel Cristina da Rocha - Embargdo: Gol Incorporadora Ltda - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA E À APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. I. CASO EM EXAME:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À SUA APELAÇÃO, REDUZINDO A CLÁUSULA PENAL DE 50% PARA 25%, MANTENDO-SE A DEVOLUÇÃO DO SALDO COM CORREÇÃO E JUROS. SUSTENTA OMISSÃO QUANTO À REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA E AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:(I) SABER SE HOUVE OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE; (II) SABER SE HOUVE OMISSÃO QUANTO AO RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, À LUZ DO ARTIGO 86 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.III. RAZÕES DE DECIDIR:I. O ACÓRDÃO DECLAROU EXPRESSAMENTE QUE SUBSISTIA O DECAIMENTO DA PARTE RÉ EM MAIOR EXTENSÃO, O QUE JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO FIXADA.II. A FUNDAMENTAÇÃO PERMITE COMPREENDER OS MOTIVOS DO JULGAMENTO, INEXISTINDO OMISSÃO. III. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO OU AO REEXAME DA JUSTIÇA DA DECISÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: NÃO HÁ OMISSÃO QUANDO A MOTIVAÇÃO DO ACÓRDÃO, AINDA QUE IMPLÍCITA, PERMITE EXTRAIR A FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA. A MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS SE JUSTIFICA QUANDO SUBSISTE O DECAIMENTO DA PARTE EMBARGANTE EM MAIOR EXTENSÃO. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONSTITUEM VIA ADEQUADA PARA MANIFESTAR INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTIGOS 1.022, II, 85, §11, E 86 DO CPC.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: EDCL NOS EDCL NO AGINT NOS EDCL NO ARESP 2.630.513/PE, MIN. DANIELA TEIXEIRA, 3ª TURMA, DJEN 26/05/2025; EDCL NO AGRG NO ARESP 2.469.282/SP, MIN. JOEL ILAN PACIORNIK, 5ª TURMA, DJEN 26/05/2025; EDCL NO AGINT NO CC 203.165/SP, MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, 2ª SEÇÃO, DJEN 14/04/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bianca Santana de Oliveira (OAB: 337384/SP) - Marcello Uriel Kairalla (OAB: 389700/SP) - Maria Clara Marcondes Ferraz de Andrade Ribeiro (OAB: 353684/SP) - Isabela Volpato Fabio (OAB: 376974/SP) - 4º andar

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Associação Pedagógica Rudolf Steiner x André Bittar De Noce

ID: 327170673

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1180409-08.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO PEDAGóGICA RUDOLF STEINER

Polo Passivo:

ANDRé BITTAR DE NOCE

Intimação

Advogados:

RICARDO HASSON SAYEG

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BEATRIZ QUINTANA NOVAES

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ALEXANDRE FANTI CORREIA

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Processo 1180409-08.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Associação Pedagógica Rudolf Steiner - André Bittar de Noce e outro - Vistos. No prazo de 15 dias, especifique… Processo 1180409-08.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Associação Pedagógica Rudolf Steiner - André Bittar de Noce e outro - Vistos. No prazo de 15 dias, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e a pertinência, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro HUMBERTO MARTINS, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 28/06/2013). Advirto que não requerer a prova nesse momento significa perder o direito à prova (cf. Cândido Rangel Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578). Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Consoante adverte o professor CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: É necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. Não basta requerer prova pericial, é indispensável explicitar qual espécie pretende e qual o fim a que se destina; a parte requererá quantas perícias forem necessárias (médica, contábil, de engenharia etc.). (...) Além de requerer e especificar os meios de prova, é também ônus da parte demonstrar as razões por que a prova pretendida é necessária e admissível; (Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578/579). Na mesma verve são os ensinamentos de LUIZ GUILHERME MARINONI, SÉRGIO CRUZ ARENHART e DANIEL MITIDIERO: Para que o magistrado possa decidir adequadamente sobre a admissão ou não da prova solicitada, deve, obviamente, o requerimento ser específico não se admitindo seja genérico e indeterminado -, mencionando o tipo de prova a ser produzido, sua determinação (qual o documento ou, ainda, por exemplo, que tipo de perícia se pretende) e sua finalidade (a que alegação de fato se destina). (O Novo Processo Civil, Thomson Reuters Revista dos Tribunais páginas 272/273). O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias, na esteira do que já decidiram o Supremo Tribunal Federal (ACOr 445-4-ES-AgRg, relator Ministro Marco Aurélio, j. 4.6.98) e o Superior Tribunal de Justiça (AGA 206705/DF relator Ministro Aldir Passarinho Júnior, j. 3.2.00). Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Advirto, desde já, que o descumprimento deste ônus processual, na forma acima delineada, acarretará a inadmissibilidade da prova proposta pela parte. Sem prejuízo, em igual prazo, manifestem as partes eventual interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação. Intime-se. - ADV: BEATRIZ QUINTANA NOVAES (OAB 192051/SP), RICARDO HASSON SAYEG (OAB 108332/SP), ALEXANDRE FANTI CORREIA (OAB 198913/SP)

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Processo nº 1114546-08.2024.8.26.0100

ID: 307468665

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1114546-08.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO CONJUNTO NACIONAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE LUIZ INACIO DE MORAIS

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Processo 1114546-08.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Condomínio em Edifício - Condominio Conjunto Nacional - Vistos. P. 189: Defiro a penhora sobre o imóvel em nome de GTR PAULISTA… Processo 1114546-08.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Condomínio em Edifício - Condominio Conjunto Nacional - Vistos. P. 189: Defiro a penhora sobre o imóvel em nome de GTR PAULISTA ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA, CNPJ 43720628000174, descrito na matrícula nº 15.318 do 13º Registro de Imóveis de São Paulo/SP (p; 58/68), ressalvada eventual quota-parte pertencente a coproprietário ou cônjuge alheio à execução (art. 843, CPC). Fica(m) nomeado(s) o(s) atual(is) possuidor(es) do(s) bem(ns) como depositário(s), independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente em conjunto com o extrato ARISP e a certidão de matrícula, como termo de constrição (art. 845, § 1º, CPC) e, somente se inviável a penhora pelo convênio ARISP, como ofício para averbação no respectivo registro imobiliário (art. 844, CPC). Se possível, providencie a z. Serventia a averbação da penhora via ARISP, incumbindo à parte exequente, caso não o tenha feito, informar nos autos nome, telefone e e-mail para envio do boleto bancário de emolumentos no prazo de 5 dias. Registre-se que a utilização do sistema on-line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o registro imobiliário, do desfecho da qualificação, para ciência e atendimento das exigências acaso formuladas. Após a averbação da penhora, deverá a parte exequente carrear cópia atualizada da matrícula. Caso representada nos autos, fica a parte executada intimada na pessoa de seu advogado com a publicação da presente. Na ausência, intime-se pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora (art. 841, §§ 1º e 2º, CPC). Intime(m)-se, ainda, pessoalmente ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge(s), de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art. 799, do CPC. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá a parte exequente declara-lo para a ciência inequívoca. Nessa hipótese, intime-se via Portal Eletrônico. No prazo de 15 dias, caberá à parte exequente: (i) explicitar as pessoas a serem intimadas na forma do art. 799, I, CPC ou, então, declarar, sob as penas cabíveis, a desnecessidade da medida; (ii) qualifica-las, em caso afirmativo, declinando o endereço completo com CEP de cada intimando; (iii) recolher as respectivas despesas postais; e (iv) havendo penhora(s) antecedente(s) sobre o imóvel, informar o atual andamento da excussão, requerendo, se o caso, o que de direito para habilitação na expropriação mais avançada (art. 908, CPC). Averbada da penhora, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo subsequente de 10 dias. Oportuno reiterar que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica, ainda, vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. Intime-se. - ADV: ANDRE LUIZ INACIO DE MORAIS (OAB 207129/SP)

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Sebastiana Gaúna Machado x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 295384088

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1149251-32.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIANA GAúNA MACHADO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1149251-32.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1149251-32.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sebastiana Gaúna Machado (Justiça Gratuita) - Apelado: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Magistrado(a) Carmen Lucia da Silva - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INVASÃO DE CONTA EM REDE SOCIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE ATA NOTARIAL. EXCESSO DE FORMALISMO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, A AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER POR AUSÊNCIA DE ATA NOTARIAL QUE COMPROVASSE A TITULARIDADE DA CONTA INVADIDA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A AUSÊNCIA DE ATA NOTARIAL COMPROVANDO A TITULARIDADE DE CONTA EM REDE SOCIAL JUSTIFICA O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. III. RAZÕES DE DECIDIR O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE ATA NOTARIAL REPRESENTA EXCESSO DE FORMALISMO INCOMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO E DA FACILITAÇÃO DA DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, NOTADAMENTE DIANTE DA JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE INDICAM A TITULARIDADE DA CONTA. A TITULARIDADE DA CONTA PODE SER OBJETO DE VERIFICAÇÃO AO LONGO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, INCLUSIVE MEDIANTE EVENTUAL IMPUGNAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. A EXIGÊNCIA DE ATA NOTARIAL IMPOSTA A PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE PROCESSUAL CONTRARIA O PRÓPRIO ESCOPO DA CONSESSÃO, AO IMPOR-LHE ÔNUS DESPROPORCIONAL. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A AUSÊNCIA DE ATA NOTARIAL NÃO JUSTIFICA, POR SI SÓ, O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL QUANDO PRESENTES OUTROS ELEMENTOS QUE INDIQUEM, AINDA QUE EM JUÍZO INICIAL, A TITULARIDADE DA CONTA EM REDE SOCIAL. A EXIGÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL ESPECÍFICA E DISPENDIOSA, COMO A ATA NOTARIAL, NÃO PODE SER IMPOSTA À PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. O PROCESSO DEVE PROSSEGUIR PARA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA QUANDO PRESENTES INDÍCIOS SUFICIENTES DE LEGITIMIDADE ATIVA E INTERESSE DE AGIR. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 330, 485, I, E 1.013, § 3º; CDC, ART. 6º, VIII. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1145375-69.2024.8.26.0100, REL. DES. JAIRO BRAZIL, J. 29.04.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1092527-08.2024.8.26.0100, REL. DES. SERGIO DA COSTA LEITE, J. 25.04.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Francisco Sarmento Esteves Filho (OAB: 304980/SP) - 5º andar

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M. L. P. De L. x F. De I. D. C. N. P. N. I.

ID: 311106442

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0056761-08.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

M. L. P. DE L.

Polo Passivo:

F. DE I. D. C. N. P. N. I.

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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MARIA LUCITÂNIA PEREIRA DE LIMA

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Processo 0056761-08.2024.8.26.0100 (processo principal 1098756-18.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - M.L.P.L. - F.I.E.D.C.N.P.N. - Vistos. 1. Defiro o pedido d… Processo 0056761-08.2024.8.26.0100 (processo principal 1098756-18.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - M.L.P.L. - F.I.E.D.C.N.P.N. - Vistos. 1. Defiro o pedido de pesquisas visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s). 1.1. Pesquisas em termos para realização neste ato, com custas já conferidas (fls. 52/54): SISBAJUD (ordem simples). 2. Providencie a Serventia, via SISBAJUD, ordem simples, a inserção de minuta para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II, CNPJ 29.292.312/0001-06, até o último valor indicado na execução (R$ 1.480,53 - fls. 55). 2.1. A ordem de bloqueio não deverá atingir contas-salário. 2.2. Desbloqueiem-se eventuais valores irrisórios. 2.3. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestar-se no prazo legal (art. 854, § 3º, CPC). 2.4. Caso não representada nos autos (art. 854, § 2º, CPC), deverá a parte exequente indicar endereço completo e recolher as custas para intimação da parte contrária, no prazo subsequente de 15 dias. 2.5. Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. 2.6. Decorrido o prazo para impugnação, visando evitar prejuízos financeiros para ambas as partes, ainda que a parte executada não esteja representada nos autos, providencie-se a transferência do numerário constrito para conta judicial, desbloqueando-se eventuais valores excedentes alcançados. 3. Havendo requerimento da parte exequente acompanhado das custas devidamente recolhidas, providencie-se o bloqueio de veículos via RENAJUD na modalidade "transferência" e a pesquisa de bens via INFOJUD, esta apenas das pessoas físicas executadas acima identificadas, vez que o sistema não se presta à localização de ativos das pessoas jurídicas. 3.1. Por sua natureza, os resultados das pesquisas deste último sistema deverão ser liberados nos autos em caráter sigiloso. 4. A pesquisa de bens imóveis via ARISP poderá ser realizada pelo próprio interessado (http://www.oficioeletronico.com.br), admitida a intervenção judicial somente em caso de parte beneficiária da gratuidade processual. Neste último caso, havendo requerimento e infrutíferas todas as diligências anteriormente mencionadas, efetue-se. 5. Não sendo a parte exequente instituição comercial, donde se presume que já dispõe de meios próprios para consecução dessa providência, mediante requerimento e prévio recolhimento de taxa (código 434), fica deferida a inclusão do nome da parte executada (nome e valor da dívida descritos no item 2 desta decisão) no cadastro de inadimplentes via SERASAJUD (art. 782, §3º, CPC). 6. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil prosseguimento, devendo indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. Ficam, desde logo, indeferidas reiterações de diligências já realizadas, salvo se noticiada alteração patrimonial ou lapso razoável de tempo desde a última pesquisa realizada. 7. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia da parte exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: MARIA LUCITÂNIA PEREIRA DE LIMA (OAB 465585/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

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M. L. P. De L. x F. De I. D. C. N. P. N. I.

ID: 311106417

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0056761-08.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

M. L. P. DE L.

Polo Passivo:

F. DE I. D. C. N. P. N. I.

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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MARIA LUCITÂNIA PEREIRA DE LIMA

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Processo 0056761-08.2024.8.26.0100 (processo principal 1098756-18.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - M.L.P.L. - F.I.E.D.C.N.P.N. - Vistos. 1. Defiro o pedido d… Processo 0056761-08.2024.8.26.0100 (processo principal 1098756-18.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - M.L.P.L. - F.I.E.D.C.N.P.N. - Vistos. 1. Defiro o pedido de pesquisas visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s). 1.1. Pesquisas em termos para realização neste ato, com custas já conferidas (fls. 52/54): SISBAJUD (ordem simples). 2. Providencie a Serventia, via SISBAJUD, ordem simples, a inserção de minuta para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II, CNPJ 29.292.312/0001-06, até o último valor indicado na execução (R$ 1.480,53 - fls. 55). 2.1. A ordem de bloqueio não deverá atingir contas-salário. 2.2. Desbloqueiem-se eventuais valores irrisórios. 2.3. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestar-se no prazo legal (art. 854, § 3º, CPC). 2.4. Caso não representada nos autos (art. 854, § 2º, CPC), deverá a parte exequente indicar endereço completo e recolher as custas para intimação da parte contrária, no prazo subsequente de 15 dias. 2.5. Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. 2.6. Decorrido o prazo para impugnação, visando evitar prejuízos financeiros para ambas as partes, ainda que a parte executada não esteja representada nos autos, providencie-se a transferência do numerário constrito para conta judicial, desbloqueando-se eventuais valores excedentes alcançados. 3. Havendo requerimento da parte exequente acompanhado das custas devidamente recolhidas, providencie-se o bloqueio de veículos via RENAJUD na modalidade "transferência" e a pesquisa de bens via INFOJUD, esta apenas das pessoas físicas executadas acima identificadas, vez que o sistema não se presta à localização de ativos das pessoas jurídicas. 3.1. Por sua natureza, os resultados das pesquisas deste último sistema deverão ser liberados nos autos em caráter sigiloso. 4. A pesquisa de bens imóveis via ARISP poderá ser realizada pelo próprio interessado (http://www.oficioeletronico.com.br), admitida a intervenção judicial somente em caso de parte beneficiária da gratuidade processual. Neste último caso, havendo requerimento e infrutíferas todas as diligências anteriormente mencionadas, efetue-se. 5. Não sendo a parte exequente instituição comercial, donde se presume que já dispõe de meios próprios para consecução dessa providência, mediante requerimento e prévio recolhimento de taxa (código 434), fica deferida a inclusão do nome da parte executada (nome e valor da dívida descritos no item 2 desta decisão) no cadastro de inadimplentes via SERASAJUD (art. 782, §3º, CPC). 6. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil prosseguimento, devendo indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. Ficam, desde logo, indeferidas reiterações de diligências já realizadas, salvo se noticiada alteração patrimonial ou lapso razoável de tempo desde a última pesquisa realizada. 7. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia da parte exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: MARIA LUCITÂNIA PEREIRA DE LIMA (OAB 465585/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

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Arthur Castanho Magella Oliveira e outros x South African Airways State Owned Company (Soc) Limited

ID: 314230284

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022809-04.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ARTHUR CASTANHO MAGELLA OLIVEIRA CAMILA MAGALHãES SILVEIRA CLOVIS CASTANHO SILVEIRA CLóVIS CASTANHO SILVEIRA JUNIOR DANTE CASTANHO SILVEIRA INFANTOZZI DAVI CASTANHO MAGELLA OLIVEIRA FLáVIA MAGALHãES SILVEIRA MAGELLA OLIVEIRA GERALDO MAGELLA OLIVEIRA GUILHERME CASTANHO MAGELLA OLIVEIRA HELENA MAEDA CASTANHO SILVEIRA HENRIQUE MAEDA CASTANHO SILVEIRA LARA SILVEIRA NOVAES LíGIA MAGALHãES SILVEIRA NOVAES MARCELLA MAGALHãES MAGELLA OLIVEIRA PEDRO CASTANHO SILVEIRA INFANTOZZI RODRIGO INFANTOZZI SôNIA MARIA MAGALHãES SILVEIRA

Polo Passivo:

SOUTH AFRICAN AIRWAYS STATE OWNED COMPANY (SOC) LIMITED

Intimação

Advogados:

RODRIGO INFANTOZZI

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CARLA CHRISTINA SCHNAPP

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Processo 0022809-04.2025.8.26.0100 (processo principal 1188460-08.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Atraso de vôo - Arthur Castanho Magella Oliveira - - Rodrigo Infantozzi - - Clovis Cast… Processo 0022809-04.2025.8.26.0100 (processo principal 1188460-08.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Atraso de vôo - Arthur Castanho Magella Oliveira - - Rodrigo Infantozzi - - Clovis Castanho Silveira - - Camila Magalhães Silveira - - Dante Castanho Silveira Infantozzi - - Geraldo Magella Oliveira - - Flávia Magalhães Silveira Magella Oliveira - - Davi Castanho Magella Oliveira - - Pedro Castanho Silveira Infantozzi - - Guilherme Castanho Magella Oliveira - - Marcella Magalhães Magella Oliveira - - Clóvis Castanho Silveira Junior - - Henrique Maeda Castanho Silveira - - Helena Maeda Castanho Silveira - - Lígia Magalhães Silveira Novaes - - Lara Silveira Novaes - - Sônia Maria Magalhães Silveira - SOUTH AFRICAN AIRWAYS STATE OWNED COMPANY (SOC) LIMITED - Vistos. Às fls. 22/27, a executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença. Aduz que, no cálculo apresentado pelo exequente, constou o dia 28/01/2024 como termo inicial para contabilização dos juros moratórios quando o correto seria 28/01/2025 (data da citação). Ainda, aponta que o exequente incluiu indevidamente percentual de multa e honorários advocatícios. Assim, arguiu excesso de execução, alegando que o débito foi integralmente quitado pelo depósito judicial de R$ 82.070,00, feito no processo principal. Em resposta, o exequente reconheceu a incorreção em seus cálculos. Informou que a data equivocada utilizada como termo inicial dos juros foi erro material. Concordou com a extinção deste incidente. Decido. A impugnação comporta acolhimento. Após o depósito voluntário feito pelo executado nos autos do processo principal, a parte exequente ajuizou este incidente de cumprimento de sentença para cobrar o valor remanescente de R$ 5.316,04. A parte executada demonstrou o excesso nos demonstrativos de cálculos juntados pelo exequente às fls. 05/06, porquanto o termo inicial para os juros moratórios, nos termos da r. sentença, deveriam incidir a partir da data da citação ocorrida em 28/01/2025. Ainda, indevido o acréscimo do percentual da multa e honorários advocatícios, correspondente a 10% (dez por cento) cada porquanto não transcorrido o prazo para pagamento voluntário (art. 523, § 1º, do CPC). Ademais, ante a impugnação apresentada, o exequente concordou com a extinção deste incidente. Pelo exposto, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença para, reconhecendo a satisfação integral da dívida, julgar EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, condeno a parte exequente ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários em favor dos advogados da parte executada no montante que fixo, por equidade, nos termos do artigo 85, §8º do CPC, em R$ 500,00 (quinhentos reais), observada, se o caso, a gratuidade da justiça. Com o trânsito em julgado e após cumprido integralmente o disposto no art. 1.098 das NSCGJ, arquive-se. Intime-se. - ADV: RODRIGO INFANTOZZI (OAB 195883/SP), CARLA CHRISTINA SCHNAPP (OAB 139242/SP), RODRIGO INFANTOZZI (OAB 195883/SP), RODRIGO INFANTOZZI (OAB 195883/SP), RODRIGO INFANTOZZI (OAB 195883/SP), RODRIGO INFANTOZZI (OAB 195883/SP), RODRIGO INFANTOZZI (OAB 195883/SP), RODRIGO INFANTOZZI (OAB 195883/SP), RODRIGO INFANTOZZI (OAB 195883/SP), RODRIGO INFANTOZZI (OAB 195883/SP), RODRIGO INFANTOZZI (OAB 195883/SP), RODRIGO INFANTOZZI (OAB 195883/SP), RODRIGO INFANTOZZI (OAB 195883/SP), RODRIGO INFANTOZZI (OAB 195883/SP), RODRIGO INFANTOZZI (OAB 195883/SP), RODRIGO INFANTOZZI (OAB 195883/SP), RODRIGO INFANTOZZI (OAB 195883/SP), RODRIGO INFANTOZZI (OAB 195883/SP)

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Rafael Ferreira Campos x Bruno Dos Santos Emiliano

ID: 314401371

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006030-08.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL FERREIRA CAMPOS

Polo Passivo:

BRUNO DOS SANTOS EMILIANO

Intimação

Advogados:

NATACHA DANTAS DO PRADO

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KELLEN CRISTINA ORTEGA

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Processo 0006030-08.2024.8.26.0100 (processo principal 1077456-68.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de F… Processo 0006030-08.2024.8.26.0100 (processo principal 1077456-68.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Rafael Ferreira Campos - Bruno dos Santos Emiliano - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença em que o exequente Rafael Ferreira Campos busca a satisfação de seu crédito em face do executado Bruno dos Santos Emiliano. O exequente juntou aos autos o Formulário MLE (Mandado de Levantamento Eletrônico) conforme determinado na decisão anterior, cumprindo adequadamente a determinação judicial. Quanto ao levantamento do valor de R$ 254,05 bloqueado em contas bancárias, defiro o pedido, devendo a Secretaria expedir o competente mandado de levantamento eletrônico em favor do exequente. Relativamente à empresa "OFICINA SÚPER CARROS DE A.Z", o exequente justifica a impossibilidade de juntar certidão da JUCESP alegando tratar-se de Microempreendedor Individual (MEI), que não possui registro na Junta Comercial. A justificativa apresentada é procedente. Com efeito, os Microempreendedores Individuais são formalizados através do Portal do Empreendedor e dispensam registro na Junta Comercial, conforme previsto na Lei Complementar nº 123/2006. Para fins de identificação e localização patrimonial, determino que o exequente providencie, no prazo de 15 (quinze) dias, a juntada de: Certidão do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) da empresa; Comprovante de inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliários (CCM) do município onde a empresa está estabelecida; Consulta ao Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços (SINTEGRA), se aplicável. O exequente, na qualidade de depositário do veículo FORD FIESTA, modelo G1 1.0 8v mecânico 4, placa AAK5429, ano 2001, RENAVAM 00766141535, requer a substituição de sua função alegando impossibilidade de manter a custódia do bem por dificuldades financeiras decorrentes de problemas de saúde. Juntou documentação comprobatória dos gastos com guincho e depósito judicial no valor de R$ 1.540,00, demonstrando sua boa-fé ao transferir o veículo para local seguro quando notificado pelas autoridades. A situação apresentada é justificável. O depositário judicial não pode ser compelido a manter a custódia de bem penhorado quando demonstra impossibilidade financeira para tanto, especialmente considerando o estado de saúde alegado. DEFIRO o pedido de substituição do depositário pelas seguintes razões: Demonstração de impossibilidade financeira; Boa-fé do depositário ao transferir o bem para local seguro; Interesse na preservação do bem penhorado. ISTO POSTO, DECIDO: b) ACEITO a justificativa apresentada quanto à impossibilidade de juntar certidão da JUCESP, determinando que o exequente providencie, no prazo de 15 (quinze) dias, a documentação alternativa especificada no item II desta decisão; c) DEFIRO a substituição do depositário do veículo FORD FIESTA descrito nos autos, ficando NOMEADO como novo depositário o DEPÓSITO JUDICIAL DE CAJAMAR, localizado na Estrada do Vau Novo, 1000, Cajamar-SP, onde o bem já se encontra custodiado; d) DEFIRO o reembolso ao exequente Rafael Ferreira Campos do valor de R$ 1.540,00 referente às despesas com guincho e depósito judicial, que deverá ser abatido do valor da execução ou ressarcido pelo executado; e) INTIME-SE o executado da presente decisão e das medidas executivas adotadas; f) Após o cumprimento das determinações, INTIME-SE o exequente para manifestar-se em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se. Int. - ADV: NATACHA DANTAS DO PRADO (OAB 275532/SP), KELLEN CRISTINA ORTEGA (OAB 271038/SP)

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Oliveira & Antunes Advogados Associados S/C x Black Suplementos

ID: 321092080

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012188-48.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

OLIVEIRA & ANTUNES ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C

Polo Passivo:

BLACK SUPLEMENTOS

Intimação

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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FELIPE FERREIRA BRITO

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Processo 0012188-48.2025.8.26.0002 (processo principal 1072060-08.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Oliveira & Antunes Advogados Associados S/C - Black Supleme… Processo 0012188-48.2025.8.26.0002 (processo principal 1072060-08.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Oliveira & Antunes Advogados Associados S/C - Black Suplementos - Vistos. Trata-se de execução de honorários advocatícios, estando o exequente por força da Lei 15.109/05, dispensado do recolhimento taxa judiciária inicial .Nada obstante, relevante destacar que a disposição legal em comento não engloba outras despesas processuais como honorários periciais, despesas com oficial de justiça, despesas de citação, despesas de edital, taxas para realização de pesquisas e outras.Neste sentido:Direito processual civil. Agravo de instrumento. Honorários advocatícios. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Aplicação da Lei nº 15.109/2025. Custas processuais e despesas processuais. Distinção. Recurso não provido. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por sociedade de advogados contra decisão que indeferiu o pedido de dispensa do recolhimento das despesas com diligência de Oficial de Justiça, no âmbito de incidente de desconsideração da personalidade jurídica proposto para inclusão dos sócios da empresa executada no polo passivo de cumprimento de sentença referente à cobrança de honorários advocatícios. A agravante invoca a aplicação da Lei nº 15.109/2025, que prevê dispensa do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a isenção prevista na Lei nº 15.109/2025 abrange também as despesas processuais, especificamente aquelas relativas à diligência de Oficial de Justiça, ou se se limita às custas processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei nº 15.109/2025, que alterou o art. 82 do CPC, prevê expressamente a dispensa do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança ou execução de honorários advocatícios, mas não menciona isenção de despesas processuais. 4. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece a distinção entre custas (remuneração de serviços estatais jurisdicionais) e despesas processuais (valores devidos a terceiros, como peritos e oficiais de justiça), sendo estas últimas excluídas do regime de isenção. 5. A decisão agravada aplicou corretamente o entendimento segundo o qual despesas com diligência de oficial de justiça não estão abrangidas pela isenção conferida pela Lei nº 15.109/2025, o que impõe ao exequente o seu adiantamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A isenção prevista no §3º do art. 82 do CPC, com redação dada pela Lei nº 15.109/2025, restringe-se ao adiantamento de custas processuais e não se estende às despesas processuais, como aquelas relativas a diligência de oficial de justiça. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 82, §3º; Lei nº 15.109/2025; Lei nº 6.830/80, art. 39. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 366.005/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 17.12.2002, DJ 10.03.2003. STJ, REsp n. 1.342.857/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 25.09.2012, DJe 28.09.2012; (TJSP; Agravo de Instrumento 2105661-60.2025.8.26.0000; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Mirim -3ª Vara; Data do Julgamento: 14/04/2025; Data de Registro: 14/04/2025).Destarte, no prazo de quinze dias, promova o exequente o recolhimento da taxa para a pesquisa requerida. Intime-se. - ADV: FELIPE FERREIRA BRITO (OAB 462532/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 457796/SP)

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Processo nº 1157420-08.2024.8.26.0100

ID: 322714488

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1157420-08.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO DAKOTA JARDINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE BRUNELLI DONOSO

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Processo 1157420-08.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Condomínio em Edifício - Condomínio Edifício Dakota Jardins - Vistos. 1. Providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta de … Processo 1157420-08.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Condomínio em Edifício - Condomínio Edifício Dakota Jardins - Vistos. 1. Providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta de bloqueio simples, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio por intermédio do sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 835, I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil. Executados abaixo: Werleiny Gomes de Andrade Valor atualizado: R$ 1.948,96 Documentos: 87953048434 2. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária 3. Em acordo com o art. 5º da Resolução nº 527 13/10/2023 a qual transcreve: "A pessoa natural ou jurídica que requerer o cadastramento a que se refere o art. 2º, caput, obriga-se a manter ativos financeiros suficientes para atendimento às ordens judiciais de constrição que forem expedidas, sob pena de redirecionamento imediato dessas ordens às demais contas de titularidade do requerente."; caso trate-se de pessoa com conta específica cadastrada para realização de bloqueios judiciais, e tendo restado a constrição sobre parcialidade ou valor irrisório do débito, a medida deverá ser imediatamente reiterada, a fim de abranger todas as contas de titularidade da pessoa responsável, em função da quebra da sua responsabilidade na manutenção de ativos o suficiente para quitação do débito judicial em conta destinada para esta finalidade. 4. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. 5. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). Intime-se. - ADV: FELIPE BRUNELLI DONOSO (OAB 235382/SP)

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