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Processo nº 1082599-96.2025.8.26.0100

ID: 308463508

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1082599-96.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

KS COMPANY PRODUCOES E PROMOCOES ARTISTICAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AGNES CAVALHEIRO KUVIATKOVSKI

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Processo 1082599-96.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ks Company Producoes e Promocoes Artisticas Ltda - Vistos. 1. Trata-se demanda proposta por Ks Company Producoes e … Processo 1082599-96.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ks Company Producoes e Promocoes Artisticas Ltda - Vistos. 1. Trata-se demanda proposta por Ks Company Producoes e Promocoes Artisticas Ltda e outro contra Facebook Serviços Online do Brasil Ltda.. Sustenta a parte autora, em breve síntese, ser usuária de rede social mantida pela ré, dona de perfil pessoal, no qual divulga seu trabalho e mantém seus contatos. Acontece que as contas foram desativadas sob a alegação de violação dos termos de uso; diz ter tentado contatar a parte ré para que prestasse esclarecimentos acerca da remoção do conteúdo, sem sucesso, havendo somente alegações genéricas a respeito de violação dos termos de uso, os quais insiste não ter violado. Argumenta ter buscado, administrativamente, a reativação da conta, sem sucesso. Pede, liminarmente, a imediata reativação do perfil, indicando para isso e-mail nunca utilizado. No mérito, pede a confirmação da liminar e a condenação da parte ré no pagamento de reparação por danos morais e materiais. Juntou documentos. É o relatório. DECIDO. 2. Fls. 57/59: Não conheço os embargos de declaração, visto que inexiste omissão; simplesmente a parte autora buscou o Poder Judiciário com petição inicial incompleta, haja vista a ausência de recolhimento da taxa para citação. Apenas após formalmente em ordem a petição inicial é recebida e o pedido de tutela de urgência, analisado. O advogado da parte tem conhecimento jurídico suficiente para chegar à mesma conclusão. 3. Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no art. 300, do CPC, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em um juízo de cognição sumária (superficial), não verifico a existência de elementos de prova que convergem ao reconhecimento da veracidade dos fatos pertinentes e evidenciam a probabilidade do direito material e o perigo de dano. A despeito da comprovação, pela parte autora, de remoção/bloqueio de conteúdos de sua conta/perfil em rede social mantida pela ré (fls. 29/36), não se pode olvidar que a ré tem a prerrogativa contratual de promover a suspensão ou mesmo remoção de conta de qualquer usuário, uma vez que presente ferramenta de denúncias, bem como promover retirada de conteúdos que eventualmente não respeitem os termos de uso, ofendendo as diretrizes da comunidade, que são aceitas por quem a adere à rede social, como é o caso da parte autora. Trata-se de rede social privada, com regras específicas, às quais a parte autora aderiu, de forma que impedir a moderação interna da mantenedora da rede social, sem apontamento de justificativa plausível ou mesmo de comprovação de situação excepcional, é inviável e atenta contra a autonomia da vontade e a liberdade de contratação. Por ora, não há indicação de que a remoção foi abusiva, especialmente porque o conteúdo em si não veio aos autos. Assim, havendo indícios de violação aos termos de uso, não é cabível a reativação do perfil. A respeito: Prestação de serviços Aplicativo Instagram Tutela provisória para restabelecimento de conta Indícios de violação a direito de terceiros e à propriedade intelectual Medida de caráter satisfativo Requisitos ausentes Revogação Agravo de instrumento provido (TJSP, 26ª Câmara de Direito Privado, AI n. 2043998-86.2020.8.26.0000, rel. Des. Vianna Cotrim, j. em 1º.4.2020). Ademais, a medida tem caráter satisfativo, sendo irreversíveis seus efeitos caso a pretensão autoral não seja acolhida a final. 4. Pelo exposto, INDEFIRO a tutela de urgência. 5. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 6. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: AGNES CAVALHEIRO KUVIATKOVSKI (OAB 62649/PR), AGNES CAVALHEIRO KUVIATKOVSKI (OAB 62649/PR)

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Processo nº 1070862-96.2025.8.26.0100

ID: 310041684

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1070862-96.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

NATALIE GUIDA MULLER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CLÁUDIA DA SILVA GOMES

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Processo 1070862-96.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Natalie Guida Muller - Vistos. 1) Levante-se o sigilo, por falta de hipótese legal para tanto. 2) Ciente… Processo 1070862-96.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Natalie Guida Muller - Vistos. 1) Levante-se o sigilo, por falta de hipótese legal para tanto. 2) Ciente o juízo quanto a regularização da representação processual. 3) Comprovada o indeferimento do pedido e diante da urgência, passa-se a análise do pedido de tutela formulado. Trata-se de pedido de tutela antecipatória dos efeitos da sentença de mérito a ser proferida ao final, inaudita altera parte, objetivando impor à ré obrigação de fazer consistente no custeio de tratamento medicamentoso, com o fim de debelar ou tratar o transtorno depressivo recorrente. O pedido deve ser deferido. O periculum in mora é indubitável, em face das condições de saúde do(a) autor(a), acometido por grave moléstia descritas às fls. 28/31, que necessita de tratamento medicamentoso, segundo atestado pelo médico, para assegurar eficácia ao tratamento a que submetido(a). Concorre, no caso concreto, fumus boni iuris, vez que comprovada a qualidade de segurada da autora junto à requerida (fl. 27), a necessidade do tratamento e a recusa da ré em fornecê-lo (fls. 107/109). Neste sentido, o verbete nº 608, das Súmulas de Jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça: Súmula nº 608: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. Sobre o tema versado nos autos, decidiu a Egrégia Corte Paulista: Agravo de Instrumento - Saúde - Decisão agravada que deferiu a tutela de urgência à autora - Agravo da ré - Tutela antecipada - Requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil preenchidos - Autora diagnosticada com Transtorno Depressivo recorrente, com indicação de tratamento com o uso do medicamento Spravato - Cloridrato de Escetamina) - Resistência à cobertura do medicamento que possui contornos de abusividade - Aplicação da súmula 102 deste Tribunal de Justiça - Inteligência do art. 51, IV e § 1º, inc. II, do Código de Defesa do Consumidor - A legislação atual obriga planos de saúde a cobrirem tratamentos não listados no Rol da ANS, reforçando a decisão de primeira instância - O medicamento Spravato é aprovado pela ANVISA e outras agências internacionais para tratamento de depressão resistente, justificando sua cobertura - Precedentes desta Corte de Justiça - Decisão agravada mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2026508-75.2025.8.26.0000; Relator (a):Jane Franco Martins; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/05/2025; Data de Registro: 16/05/2025) DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência em ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais, para se garantir à autora, diagnosticada com depressão grave e ideação suicida, o acesso ao medicamento Spravato (cloridrato de escetamina intranasal), sob pena de multa diária. II. Questão em Discussão. A questão em discussão impõe se verificar: (i) a obrigatoriedade do plano de saúde de custear o tratamento prescrito, mesmo não constando no rol da ANS, e (ii) a validade da cláusula contratual que exclui tal cobertura. III. Razões de Decidir. Por aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da Lei 9.656/98, considera-se abusiva a cláusula que exclui tratamento prescrito por médico. A negativa de cobertura desvirtua o contrato de prestação de serviço de saúde, sendo abusiva e contrária à função social do contrato. IV. Dispositivo. Recurso não provido. Legislação Citada: Lei 9.656/98, art. 10, inciso VI; Código de Processo Civil, art. 300; Constituição Federal, art. 5º, XXXV. Jurisprudência Citada: TJSP; Apelação Cível 1090960-42.2024.8.26.0002; Relator: Vitor Frederico Kümpel; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 30/05/2025. TJSP; Agravo de Instrumento 2096670-95.2025.8.26.0000; Relator: Emerson Sumariva Júnior; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 11/06/2025.(TJSP; Agravo de Instrumento 2100570-86.2025.8.26.0000; Relator (a):Maurício Velho; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Indaiatuba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/06/2025; Data de Registro: 18/06/2025) No mais, estaria presente o chamado risco de irreversibilidade reversa, caso não concedido o provimento urgente, nos termos do §3º, do artigo 300, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil): §3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de tutela antecipada para determinar que a ré autorize o tratamento medicamentoso prescrito e comprovado, fls. 28/31, fornecendo os meios necessários para tal, às suas expensas, no prazo de 72 (setenta e duas) horas. O não cumprimento da presente decisão por parte da(o) ré(u) implicará na imposição de multa diária no importe de 1.000,00 (um mil reais), limitada a R$ 20.000,00 (dez mil reais). Servirá esta como ofício, acompanhada do documento de fls. 28/31. Ante a urgência, a presente decisão vale como ofício, desde que assinada digitalmente, para que o autor, por seus próprios meios, busque a sua autoexecutoriedade, devendo o responsável pela parte requerida a quem for esta apresentada, dentro de sua esfera de atribuição, promover todos os atos tendentes a dar-lhe pleno e integral cumprimento. 4) Por fim, não comprovada a hipossuficiência alegada, indefiro o pedido de justiça gratuita. Assim, providencie a parte o recolhimento das custas iniciais no prazo de quinze dias, sob pena de extinção. Intimem-se. - ADV: ANA CLÁUDIA DA SILVA GOMES (OAB 503542/SP)

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Processo nº 1062035-96.2025.8.26.0100

ID: 316248096

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1062035-96.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FABIANI FRANCO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARTHUR ALBUQUERQUE DE CARVALHO

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Processo 1062035-96.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Fabiani Franco Ferreira - Vistos. O pedido de tutela de urgência deve ser INDEFERID… Processo 1062035-96.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Fabiani Franco Ferreira - Vistos. O pedido de tutela de urgência deve ser INDEFERIDO uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos do artigo 300 do CPC. O arresto cautelar é medida excepcional, que deve ser deferida, dentre outras hipóteses, quando evidente a possibilidade de frustração ao resultado útil da execução. In casu, não foram trazidos aos autos elementos suficientes à comprovar a necessidade da liminar pretendida. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Caso o(s) réus(s) não seja encontrado no endereço diligenciado, fica desde já deferida a realização de pesquisas no sistema INFOSEG, devendo o autor providenciar o recolhimento das taxas respectivas. Em caso de não pagamento, deverá ser formulado pedido de bloqueio via sistemas judiciais, categorizando a petição como "Primeiro pedido de bloqueio de valores". Deverá ser recolhido um valor das custas para cada CPF/CNPJ a ser pesquisado e para cada tipo de pesquisa (ex: 3 réus e 3 pesquisas = 9 custas). Se INFOJUD, 1 valor para cada ano a ser pesquisado. Sisbajud, Infojud, Renajud, Infoseg, Sniper: 1 UFESP; Ordem de Bloqueio reiterada (cada 30 dias) - 3 UFESPs; 1 UFESP = R$ 34,26, a partir de março de 2023. Acessar o link: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. A presente decisão servirá como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), pelo valor de R$ 155.412,61 (CENTO E CINQUENTA E CINCO MIL E QUATROCENTOS E DOZE REAIS E SESSENTA E UM CENTAVOS), qualificação das partes no topo da decisão, cabendo ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, §§ 1º e 2º, do CPC, no prazo de 10 dias. ATENÇÃO, ADVOGADO: Para maior agilidade no deferimento de pesquisas de bens, sempre que a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá: a) comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada; b) apresentar planilha atualizada dos débitos; c) indicar de forma precisa o nome, firma ou denominação da pessoa a ser pesquisada, acompanhado de CPF/MF ou CNPJ. ATENÇÃO, ADVOGADO: a correta categorização da sua petição (ex: contestação, emenda da inicial, pedido de liminar, pedido de homologação, pedido de extinção, apelação, manifestação sobre a contestação, etc.) garantirá preferência no andamento processual, pois permite que o cartório identifique o seu pedido no sistema e execute o próximo ato processual com celeridade. Petições classificadas como "diversas" dificultam o andamento processual. Nos próximos peticionamentos, atente-se para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente a esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: ARTHUR ALBUQUERQUE DE CARVALHO (OAB 380674/SP)

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Processo nº 1089389-96.2025.8.26.0100

ID: 322615460

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1089389-96.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

R. H. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO ARTUR VIOLIN MICHELINI

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Processo 1089389-96.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - R.H.C. - Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Incluída a tarja indicativa. A quest… Processo 1089389-96.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - R.H.C. - Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Incluída a tarja indicativa. A questão em debate, relativa a correção ou incorreção do resultado de cirurgia plástica, depende de instrução probatória, tanto que a autora já antecipou pleito de perícia. É justamente esse o conteúdo fático concreto do pedido principal do item b, i, de fls. 12, que pretende avaliação por médico. Falta verossimilhança nesse instante, motivo pelo qual indefiro a antecipação de tutela. E não há urgência a justificar antecipação da prova pericial. Quanto ao item b, ii, de fls. 12 a medida é inócua. Isso porque a citação já torna litigioso o objeto e a legislação já determina a necessidade de apresentação de todos os documentos relevantes ao processo com a defesa. Eventual destruição, adulteração ou ocultação pode até configurar crime, sendo completamente desnecessária fixação de obrigação pelo Juízo. Cediço na jurisprudência deste e. TJSP que a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil, não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização dessa audiência. Deve o mencionado dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe sobre a razoável duração do processo, garantindo-se a celeridade na tramitação. A propósito, anota-se ser pequeno o número de composições ocorridas em audiências designadas para o fim de conciliação. Assim, evita-se o congestionamento do Poder Judiciário e o dispêndio imposto a ambas as partes, não se olvidando ainda vigorar a máxima de que não há nulidade sem prejuízo. Pelo exposto, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. 1 - O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Anoto que poderá ocorrer posterior devolução de AR negativo endereçados a condomínios, eis que é notório que as correspondências são recebidas em lote e, posteriormente, devolvidas, caso os destinatários não mais residam no local. 2 Havendo devolução negativa de AR com a informação mudou-se, intime-se a parte ativa a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 3 - Não dispondo a parte ativa de novo endereço, intime-se a parte autora a recolher as despesas para pesquisa de endereços pelos sistemas Sisbajud, Infojud, Renajud e Serasajud, por meio da guia FEDTJ, código 434-1, por CPF/CNPJ e por serviço, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita, indicando na petição nome completo e CPF/CNPJ da parte a ser consultada. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, providencie a serventia a pesquisa, intimando-se a parte autora acerca do resultado e manifestação em prosseguimento. 4 - Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, ou recebida por terceiro, nos termos do artigo 249, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora a recolher as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado ou carta precatória, conforme o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 5 Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do artigo 256, II, do Código de Processo Civil, com prazo de 20(vinte) dias, comprovando o recolhimento das despesas para publicação no DJE, ressalvadas as hipóteses de justiça gratuita. 6 Elaborado o edital e em termos o recolhimento, providencie-se a disponibilização nos autos digitais, providencie-se a fixação no local de costume, nos termos da Lei, certificando-se, e intime-se a parte autora a comprovar a publicação em jornais de grande circulação em 10(dez) dias, nos termos do artigo 257, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 7 Decorrido o prazo do edital e não oferecida contestação, oficie-se à Defensoria Pública Estadual para indicação de curador especial. 8 Apresentadas contestações por todos os requeridos, ou certificada a ausência, tornem conclusos. 9 Fica a serventia autorizada a intimar a parte autora acerca da não observação de quaisquer dos requisitos enumerados 10 Inerte a parte autora a qualquer dos itens supra, deverá ser intimada, por carta, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. - ADV: JOÃO ARTUR VIOLIN MICHELINI (OAB 440805/SP)

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Processo nº 1097343-96.2025.8.26.0100

ID: 326497399

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1097343-96.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RF AGENCIA DE MARKETING E CONSULTORIA 360 LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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Processo 1097343-96.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rf Agencia de Marketing e Consultoria 360 Ltda - Vistos. Segundo a sistemática processual prevista pelo Código de P… Processo 1097343-96.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rf Agencia de Marketing e Consultoria 360 Ltda - Vistos. Segundo a sistemática processual prevista pelo Código de Processo Civil de 2015, a tutela provisória pode ter fundamento em urgência ou evidência. A tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou antecipada, concedida em caráter antecedente ou incidental (art. 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado pelo art. 300 do Código de Processo Civil, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão, prevendo que A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso vertente, a partir de um juízo de cognição sumária, reputo presentes esses requisitos. A probabilidade do direito está caracterizada pelos documentos juntados aos autos, que revelam a condição da parte autora de contratante de plano oferecido pela ré, bem como a solicitação de cancelamento e a previsão contratual de "aviso prévio" (cobrança das mensalidades durante os dois meses subsequentes ao pedido de cancelamento). Sabe-se, ademais, que foram reconhecidas a ilicitude da cláusula de aviso prévio e a nulidade do parágrafo único do art. 17 da Resolução Normativa nº 195/09 por ocasião do julgamento da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, ajuizada por entidade de defesa do direito do consumidor contra a ANS. Com efeito, ao menos por ora, a recusa ao imediato cancelamento do plano não pode ser tolerada. A urgência, por sua vez, também se faz presente. Mantendo a cobrança das mensalidades do plano, a requerida teria condições de praticar medidas judiciais e extrajudiciais contra a parte autora, comprometendo sua honra objetiva e credibilidade assim como seu orçamento. Pelo exposto, e sem prejuízo de futura análise quanto a quem deu causa a esta ação, DEFIRO a tutela provisória requerida para determinar que a parte ré se abstenha de cobrar mensalidades devidas a partir do pedido de cancelamento, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada inicialmente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Deverá o polo passivo comprovar documentalmente nestes autos e no prazo de 15 dias, contado da ciência desta decisão, o cumprimento da tutela provisória deferida, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada inicialmente a R$ 15.000,00. Cópia desta decisão valerá como ofício a ser apresentado pela parte requerente diretamente à parte requerida, juntamente com cópia da petição inicial e dos demais documentos pertinentes, sob pena de se inviabilizar o cumprimento. O recebedor deverá identificar-se e assinar a cópia/recibo, certificando data e horário do recebimento. O advogado da parte autora deverá comprovar o protocolo/entrega (não apenas o envio) nos autos no prazo de 3 dias. Atente-se o polo passivo a que, nos termos do art. 77, IV e § 2º, do Código de Processo Civil, as partes têm o dever de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e de não criar embaraços à sua efetivação, sob pena da configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até 20% (vinte por cento) do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. Anoto, ainda, que a efetivação da tutela provisória deverá observar as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber (art. 297, § único e art. 519), e que correrá sob responsabilidade da parte que a efetivar. Fica a parte beneficiária desde já advertida de que a execução desta decisão, em caso de descumprimento pela parte requerida, deverá ser buscada pela instauração do adequado incidente de cumprimento de decisão, por autos próprios. Em outras palavras, notícias de descumprimento da tutela provisória não serão objeto de deliberação nestes autos e, caso haja interesse da parte favorecida pela tutela concedida, deverão ser objeto de distribuição de incidente de cumprimento de decisão, observando-se as disposições constantes dos comunicados CG nº 438/2016 e CG nº 16/2016, inclusive com o recolhimento das custas iniciais de cumprimento, evitando-se, assim, acúmulo de peças e tumulto nos autos principais. Com a efetivação da medida, retire-se a tarja de urgência. Em atenção à razoável duração do processo (art. 5º, inciso LXXVII da Constituição da República), diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, a análise da conveniência da audiência de conciliação será realizada em momento mais oportuno (art. 139, VI do Código de Processo Civil - CPC e Enunciado n. 35 da ENFAM). Ademais, nada impede a autocomposição das partes por si sós ou com auxílio de seus advogados, inclusive com a apresentação de proposta nos autos a ser submetida à análise da parte adversa ou de acordo para homologação. Cite-se a parte ré para, querendo, contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Não sendo apresentada resposta no prazo legal e por advogado legalmente habilitado, presumir-se-ão aceitas as alegações fáticas articuladas à inicial, consoante o disposto no art. 344 do CPC. Fica parte requerida, ainda, ainda, ciente de que o recibo que acompanha esta carta valerá como comprovante que esta citação se efetivou com as advertências legais. Intimem-se. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Processo nº 1097343-96.2025.8.26.0100

ID: 326498452

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1097343-96.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RF AGENCIA DE MARKETING E CONSULTORIA 360 LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1097343-96.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rf Agencia de Marketing e Consultoria 360 Ltda - Vistos. Segundo a sistemática processual prevista pelo Código de P… Processo 1097343-96.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rf Agencia de Marketing e Consultoria 360 Ltda - Vistos. Segundo a sistemática processual prevista pelo Código de Processo Civil de 2015, a tutela provisória pode ter fundamento em urgência ou evidência. A tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou antecipada, concedida em caráter antecedente ou incidental (art. 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado pelo art. 300 do Código de Processo Civil, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão, prevendo que A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso vertente, a partir de um juízo de cognição sumária, reputo presentes esses requisitos. A probabilidade do direito está caracterizada pelos documentos juntados aos autos, que revelam a condição da parte autora de contratante de plano oferecido pela ré, bem como a solicitação de cancelamento e a previsão contratual de "aviso prévio" (cobrança das mensalidades durante os dois meses subsequentes ao pedido de cancelamento). Sabe-se, ademais, que foram reconhecidas a ilicitude da cláusula de aviso prévio e a nulidade do parágrafo único do art. 17 da Resolução Normativa nº 195/09 por ocasião do julgamento da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, ajuizada por entidade de defesa do direito do consumidor contra a ANS. Com efeito, ao menos por ora, a recusa ao imediato cancelamento do plano não pode ser tolerada. A urgência, por sua vez, também se faz presente. Mantendo a cobrança das mensalidades do plano, a requerida teria condições de praticar medidas judiciais e extrajudiciais contra a parte autora, comprometendo sua honra objetiva e credibilidade assim como seu orçamento. Pelo exposto, e sem prejuízo de futura análise quanto a quem deu causa a esta ação, DEFIRO a tutela provisória requerida para determinar que a parte ré se abstenha de cobrar mensalidades devidas a partir do pedido de cancelamento, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada inicialmente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Deverá o polo passivo comprovar documentalmente nestes autos e no prazo de 15 dias, contado da ciência desta decisão, o cumprimento da tutela provisória deferida, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada inicialmente a R$ 15.000,00. Cópia desta decisão valerá como ofício a ser apresentado pela parte requerente diretamente à parte requerida, juntamente com cópia da petição inicial e dos demais documentos pertinentes, sob pena de se inviabilizar o cumprimento. O recebedor deverá identificar-se e assinar a cópia/recibo, certificando data e horário do recebimento. O advogado da parte autora deverá comprovar o protocolo/entrega (não apenas o envio) nos autos no prazo de 3 dias. Atente-se o polo passivo a que, nos termos do art. 77, IV e § 2º, do Código de Processo Civil, as partes têm o dever de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e de não criar embaraços à sua efetivação, sob pena da configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até 20% (vinte por cento) do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. Anoto, ainda, que a efetivação da tutela provisória deverá observar as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber (art. 297, § único e art. 519), e que correrá sob responsabilidade da parte que a efetivar. Fica a parte beneficiária desde já advertida de que a execução desta decisão, em caso de descumprimento pela parte requerida, deverá ser buscada pela instauração do adequado incidente de cumprimento de decisão, por autos próprios. Em outras palavras, notícias de descumprimento da tutela provisória não serão objeto de deliberação nestes autos e, caso haja interesse da parte favorecida pela tutela concedida, deverão ser objeto de distribuição de incidente de cumprimento de decisão, observando-se as disposições constantes dos comunicados CG nº 438/2016 e CG nº 16/2016, inclusive com o recolhimento das custas iniciais de cumprimento, evitando-se, assim, acúmulo de peças e tumulto nos autos principais. Com a efetivação da medida, retire-se a tarja de urgência. Em atenção à razoável duração do processo (art. 5º, inciso LXXVII da Constituição da República), diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, a análise da conveniência da audiência de conciliação será realizada em momento mais oportuno (art. 139, VI do Código de Processo Civil - CPC e Enunciado n. 35 da ENFAM). Ademais, nada impede a autocomposição das partes por si sós ou com auxílio de seus advogados, inclusive com a apresentação de proposta nos autos a ser submetida à análise da parte adversa ou de acordo para homologação. Cite-se a parte ré para, querendo, contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Não sendo apresentada resposta no prazo legal e por advogado legalmente habilitado, presumir-se-ão aceitas as alegações fáticas articuladas à inicial, consoante o disposto no art. 344 do CPC. Fica parte requerida, ainda, ainda, ciente de que o recibo que acompanha esta carta valerá como comprovante que esta citação se efetivou com as advertências legais. Intimem-se. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Processo nº 1066109-96.2025.8.26.0100

ID: 294874956

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1066109-96.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RAPHAEL DE ARRUDA FERREIRA DOMINGOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELVIN DE MATOS MILIONI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1066109-96.2025.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Raphael de Arruda Ferreira Domingos - Vistos. Recebo a emenda à inicial. A parte com insuficiência de recursos para paga… Processo 1066109-96.2025.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Raphael de Arruda Ferreira Domingos - Vistos. Recebo a emenda à inicial. A parte com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. E o § 3º do art. 99 do mesmo Código acrescenta que presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. No entanto, essa declaração de pobreza feita pela parte gera apenas presunção relativa, uma vez que o § 2º do art. 99 do Código possibilita ao juiz indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão de gratuidade. No caso dos autos, os elementos constantes e os documentos trazidos infirmam a hipossuficiência alegada. Ainda, a parte autora reside em Campo Grande/MS e contratou advogado particular, com escritório localizado em Conselheiro Lafaiete/MG para ajuizar a presente ação em Comarca diversa daquela de seu domicílio, fora de juizado especial, renunciando à prerrogativa que lhe confere o Código de Defesa do Consumidor e, assim, demonstrando ter condições de deslocar-se para a Comarca da Capital a fim de comparecer às audiências eventualmente designadas ou participar de outros atos judiciais que dependem de sua presença. Ora, a alegação de hipossuficiência financeira é incompatível com a renúncia ao foro privilegiado do domicílio do consumidor, garantido no art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. O objetivo do art.5º, LXXIII, da Constituição Federal e doart. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, além da legislação consumerista, é garantir o acesso à Justiça. Todavia, a interpretação das regras deve ser coesa, devendo atentar-se ao previsto no art. 5º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, segundo o qual "na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum". A opção feita pelo consumidor de deslocar seu pleito para foro distante de seu domicílio, sem despender o necessário ao exercício do direito de ação e sem qualquer vantagem para o desfecho da lide, onera o Estado e a parte contrária pela eventual necessidade da prática de atos fora da Comarca e até pelo custeio de seu próprio deslocamento. Assim, a opção pelo ajuizamento da ação no foro da sede do réu,apesar de ter a autora pleno acesso à Justiça no foro de seu domicílio, permite concluir que o consumidor pode, sim, arcar com as despesas e custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Entendimento contrário deixaria de atender, na aplicação das leis, aos fins sociais a que se destina e às exigências do bem comum. Ademais, cumpre consignar que a presunção de veracidade da afirmação de pobreza é relativa, podendo ceder frente às provas apresentadas em sentido contrário, como ocorre na hipótese dos autos. Em suma, comprovada a capacidade econômica do autor, que podendo ajuizar ação em sua própria Comarca escolheu ajuizar a ação em Comarca diversa de seu domicílio, deverá suportar as despesas decorrentes da sua opção e, por conseguinte, arcar com as custas iniciais devidas, na forma da lei. A respeito do tema, vem entendendo o E. Tribunal de Justiça, mais recentemente, que: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Gratuidade da Justiça - Decisão de indeferimento - Ajuizamento da ação fora do domicílio a despeito da posição de consumidor, no mínimo por equiparação, e que lhe gerará deslocamentos ao foro da ação com gastos óbvios - Suficiência desses elementos em prova da capacidade financeira da agravante de arcar com custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do NCPC - Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação e observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2287567-51.2023.8.26.0000; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/11/2023; Data de Registro: 06/11/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Declaratória de Prescrição de Débito c/c Obrigação de Fazer. Decisão que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita em razão da renúncia ao foro privilegiado conferido ao consumidor. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. Alegação de que a renúncia ao foro privilegiado do consumidor não afasta a possibilidade de concessão do benefício DESCABIMENTO. Embora seja desnecessária a demonstração de estado de miserabilidade, exige-se a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio. Renúncia ao foro privilegiado do consumidor acarreta gastos desnecessários com deslocamento até local diverso do domicílio da agravante. Circunstância que indica possibilidade de arcar com as despesas processuais, em especial no caso dos autos em que a autora reside em outro Estado - Acre e está representada por advogado particular. Decisão mantida. Recurso desprovido com determinação de recolhimento do preparo. (TJSP; Agravo de Instrumento 2298728-92.2022.8.26.0000; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/11/2023; Data de Registro: 06/11/2023) Assim, considerando o valor atribuído à causa, é certo que a parte autora pode arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou da família. Diante do exposto, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para recolhimento das recolhimento das custas iniciais (taxa judiciária de 1,5% sobre o valor da causa e despesas postais), devendo ser observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, sob pena de extinção e cancelamento da distribuição. Intime-se. - ADV: KELVIN DE MATOS MILIONI (OAB 212495/MG)

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Izabel Cristina Luciano Romualdo x Enília Ignácia Luciano

ID: 291654473

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0025105-96.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

IZABEL CRISTINA LUCIANO ROMUALDO

Polo Passivo:

ENíLIA IGNáCIA LUCIANO

Intimação

Advogados:

THIAGO SEI WAISER

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LILIAN PAIVA SANTOS

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JUSSARA CARVALHO PEREIRA DA SILVA

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DIEGO VIANA MIRANDA

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Processo 0025105-96.2025.8.26.0100 (processo principal 1066783-16.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Aquisição - Izabel Cristina Luciano Romualdo e outros - Enília Ignácia Luciano e outros -… Processo 0025105-96.2025.8.26.0100 (processo principal 1066783-16.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Aquisição - Izabel Cristina Luciano Romualdo e outros - Enília Ignácia Luciano e outros - 1. Para análise da gratuidade da justiça, providencie a parte exequente, em relação a cada exequente, a juntada aos autos da declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, incluindo a relação de bens e direitos, bem como dos comprovantes de rendimentos dos últimos três meses (holerites/contracheques, CTPS, rendimentos do INSS), extratos bancários e faturas de cartão de crédito, incluindo todas as contas/cartões de que seja titular/beneficiária, também dos últimos três meses. Quanto à declaração de imposto de renda, em caso de isenção tributária, deverá ser exibido o comprovante de regularidade do CPF acompanhado de comprovante emitido pela Receita Federal, declarando ser isento ou não possuir declarações na base de dados do órgão nos últimos dois anos. Tal documento é emitido por via eletrônica e de maneira gratuita. Também deverá ser exibido o comprovante de rendimentos (holerite; CTPS, extratos bancários e fatura de cartão de crédito dos últimos 03 meses). Com efeito, a gratuidade de justiça visa a viabilizar o acesso à justiça às pessoas naturais e jurídicas cujos recursos econômicos sejam insuficientes para o pagamento das despesas processuais sem que daí advenha empecilho à subsistência da própria parte demandante e de seu núcleo familiar (CR/88, art. 5º, LXXIV, c/c CPC, art. 98). A despeito da presunção de hipossuficiência da pessoa natural (CPC, art. 99, § 2º), extrai-se da jurisprudência que tal presunção tem natureza relativa, de modo que pode ser afastada "diante das evidências constantes no processo" (STJ, AgRg no AREsp 769514/SP, DJ 2.2.2016). A não apresentação de todos os documentos exigidos acima implicará o indeferimento da gratuidade da justiça. 2. Da leitura dos autos principais, verifica-se que à parte executada, autora da ação de usucapião, foi concedida a gratuidade da justiça. Nos termos do artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil, a exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência da parte executada beneficiária da gratuidade da justiça exige da parte exequente "demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Consigna-se que o art. 98, § 3º, do CPC está inserido na Parte Geral do CPC, logo, aplica-se a todos os encargos sucumbenciais listados no § 1º (entre os quais os honorários advocatícios) incidentes tanto na fase de conhecimento, quantona fase de cumprimento de sentença ou execução. Sobre o tema, não há qualquer margem de dúvida na jurisprudência pátria. Assim, colhe-se da jurisprudência do Eg. TJSP: "Honorários advocatícios previstos no §1º, do art. 523, do CPC também se submetem à condição suspensiva de exigibilidade estabelecida no art. 98, §3º, do CPC" (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2139835-08.2019.8.26.0000; 8ª Câmara de Direito Privado; j. 30/03/2020); "Agravante que questiona o método de aplicação da multa e os honorários, com base no artigo 523, §1º, do CPC. [...]. Benefício da gratuidade de justiça deferido ao agravante na fase de conhecimento que se estende à fase de cumprimento de sentença. Pagamento de honorários que deve permanecer suspenso" (TJSP; Agravo de Instrumento 2077911-59.2020.8.26.0000; 4ª Câmara de Direito Privado; j. 27/07/2020); "Incabível a cobrança dos honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, devendo ser observada a condição suspensiva de exigibilidade de que trata o art. 98, § 3º do Código de Processo Civil" (TJSP; Agravo de Instrumento 2163591-75.2021.8.26.0000; 11ª Câmara de Direito Privado; j. 07/12/2021). Nesse cenário, é da parte credora o ônus da prova de efetiva alteração da situação econômica dos sucumbentes beneficiários da gratuidade da justiça, cabendo diligenciar por meio próprios a fim de instruir eventual pedido de revogação do benefício. Assim, intime-se a parte exequente para que emende a petição inicial para, alternativamente: A) Prosseguir com a execução tão somente da multa por litigância de má-fé, a qual não se sujeita à condição suspensiva de exigibilidade (CPC, art. 98, § 4º), devendo, para tanto, retificar a memória de cálculo para nela constar apenas o valor da referida multa; ou B) Incluir pedido de revogação do benefício da gratuidade da justiça concedido aos executados, caso em que deverá demonstrar a efetiva alteração da situação econômica dos sucumbentes. Prazo: 15 (quinze) dias. No silêncio, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: JUSSARA CARVALHO PEREIRA DA SILVA (OAB 409844/SP), DIEGO VIANA MIRANDA (OAB 377616/SP), DIEGO VIANA MIRANDA (OAB 377616/SP), DIEGO VIANA MIRANDA (OAB 377616/SP), DIEGO VIANA MIRANDA (OAB 377616/SP), DIEGO VIANA MIRANDA (OAB 377616/SP), DIEGO VIANA MIRANDA (OAB 377616/SP), DIEGO VIANA MIRANDA (OAB 377616/SP), DIEGO VIANA MIRANDA (OAB 377616/SP), JUSSARA CARVALHO PEREIRA DA SILVA (OAB 409844/SP), JUSSARA CARVALHO PEREIRA DA SILVA (OAB 409844/SP), JUSSARA CARVALHO PEREIRA DA SILVA (OAB 409844/SP), JUSSARA CARVALHO PEREIRA DA SILVA (OAB 409844/SP), JUSSARA CARVALHO PEREIRA DA SILVA (OAB 409844/SP), JUSSARA CARVALHO PEREIRA DA SILVA (OAB 409844/SP), JUSSARA CARVALHO PEREIRA DA SILVA (OAB 409844/SP), JUSSARA CARVALHO PEREIRA DA SILVA (OAB 409844/SP), JUSSARA CARVALHO PEREIRA DA SILVA (OAB 409844/SP), LILIAN PAIVA SANTOS (OAB 255187/SP), LILIAN PAIVA SANTOS (OAB 255187/SP), LILIAN PAIVA SANTOS (OAB 255187/SP), LILIAN PAIVA SANTOS (OAB 255187/SP), LILIAN PAIVA SANTOS (OAB 255187/SP), LILIAN PAIVA SANTOS (OAB 255187/SP), LILIAN PAIVA SANTOS (OAB 255187/SP), DIEGO VIANA MIRANDA (OAB 377616/SP), LILIAN PAIVA SANTOS (OAB 255187/SP), LILIAN PAIVA SANTOS (OAB 255187/SP), LILIAN PAIVA SANTOS (OAB 255187/SP), THIAGO SEI WAISER (OAB 310268/SP), THIAGO SEI WAISER (OAB 310268/SP), THIAGO SEI WAISER (OAB 310268/SP), DIEGO VIANA MIRANDA (OAB 377616/SP)

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R. R. M. De A. x A. M. De A.

ID: 291592146

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0004250-96.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

R. R. M. DE A.

Polo Passivo:

A. M. DE A.

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RÉU REVEL

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Processo 0004250-96.2025.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.R.M.A. - A.M.A. - Vistos. RRMA (nascido em 16/04/2012), representado por sua genitora, ajuizou ação de alimen… Processo 0004250-96.2025.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.R.M.A. - A.M.A. - Vistos. RRMA (nascido em 16/04/2012), representado por sua genitora, ajuizou ação de alimentos em face de seu genitor, AMA, alegando a necessidade de auxílio financeiro para sua subsistência, diante da ausência de contribuição voluntária do requerido. Inicial instruída com documentos (folhas 05 e seguintes). Alimentos provisórios foram fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais) mensais (folhas. 04). O réu foi regularmente citado por oficial de justiça (folhas 14), mas permaneceu inerte (folhas 15), razão pela qual foi requerida a decretação de revelia e julgamento antecipado da lide (folhas 20/24). O Ministério Público apresentou parecer opinando pela procedência do pedido (folhas 32/34). É o relatório. Decido. O caso comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, haja vista a presunção de veracidade das alegações da parte autora, efeito da revelia que recai sobre o réu inerte que, regular e pessoalmente citado, não ofertou defesa e tampouco especificou provas a produzir. Nos termos do artigo 1.696 do Código Civil, temos que o direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros. Assim, o primeiro pressuposto para conhecimento e existência do direito aos alimentos é a prova da relação familiar (estado conjugal e parentesco), que compete à parte autora, por ser fato constitutivo de seu direito, conforme artigo 333, I, do Código de Processo Civil. No presente caso, o autor é filho do requerido, conforme certidão de nascimento encartada aos autos a folhas 05. Vencido esse pressuposto, resta a necessária ponderação e fixação do ônus da prova quanto ao binômio necessidade/possibilidade. Nesse caso, o ônus da prova concernente aos pressupostos da necessidade da alimentante e da possibilidade do obrigado, postos como condições da pretensão alimentícia (artigo 1695 do Código Civil), devem ser distribuídos segundos os princípios gerais de direito. A necessidade, segundo magistério de Aubry e Rau, citados pelo sempre festejado Yussef Said Cahali, é ônus que compete àquele que os reclama, pois prova da existência de fato em que se funda a sua ação. Observa o autor, entretanto, que não se pode impor obrigação de provar, de uma maneira rigorosa, bastando que o alimentado dê, sobre sua situação, explicações de natureza a justificar a demanda, ressalvando-se à defesa (alimentante) demonstrar que o autor possui recursos suficientes para a sua manutenção (in Dos alimentos, 8a. edição, editora RT, p 566). O autor afirma na inicial que necessita de auxílio para suas necessidades básicas, que superam o montante mensal de R$ 1.750,00 (mil setecentos e cinquenta reais). Por seu turno, contra o réu se operaram os efeitos da revelia, eis que, pessoalmente citado, não apresentou defesa e não constituiu advogado para atuar em seus interesses. Quanto à outra condição, qual seja, a possibilidade, é lógico, segundo artigo 333, II, do Código de Processo Civil, ser ônus do alimentante, uma vez ser fato impeditivo da pretensão dos alimentados. A impossibilidade em fornecer os alimentos postulados deve ser provada pelo réu, posto ser objeção ao pedido. Assim, não tendo o réu trazido prova de sua impossibilidade de prestar alimentos e não apresentando qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, é de rigor a procedência do pedido. Os alimentos pleiteados, no valor equivalente a 33% (trinta e três por cento) do salário-mínimo, mostram-se proporcionais às despesas relacionadas à idade do menor, considerando suas necessidades básicas e de sustento. Embora o réu seja revel e haja escassez de provas nos autos quanto às suas condições financeiras, o valor solicitado é razoável e adequado às circunstâncias do caso. Segundo a regra do artigo 1695 do Código Civil, os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. Com efeito, embora não seja farto o conjunto probatório colacionado para aferição das exatas condições de contribuição do réu para sustento da parte autora, as alegações autorais são verdadeiras por presunção, ante a revelia do requerido (art. 344 do Código de Processo Civil). Ademais, a fragilidade do conjunto probatório acerca das condições econômicas do alimentante não pode servir de arrimo para exonerá-lo da obrigação ou fixação de valor inferior à necessária quantia reclamada. Destarte, entendo o valor equivalente a 33% (trinta e três por cento) do salário-mínimo razoável, dentro da possibilidade demonstrada do alimentante nesses autos, tendo em vista o binômio necessidade-possibilidade, que rege a relação alimentar. A obrigação alimentícia incidirá a partir da citação, e os pagamentos deverão ser realizados até o dia 10 de cada mês, mediante depósito bancário em conta indicada pela representante legal do menor, ou por outro meio a ser acordado pelas partes. A correção monetária será pela própria atualização do salário mínimo. Ressalte-se que, nos termos do art. 1.699 do Código Civil, eventual modificação da capacidade econômica de qualquer das partes poderá ensejar revisão do valor ora fixado, mediante ação própria. Desse modo, julgo procedente o pedido formulado por RRMA em face de AMA e, em consequência, condeno o requerido ao pagamento de pensão alimentícia correspondente a 33% (trinta e três por cento) do salário-mínimo nacional vigente, atualmente equivalente a R$ 500,00 (quinhentos reais), valor este devido enquanto não houver comprovação de vínculo empregatício formal. Os pagamentos deverão ser realizados até o dia 10 de cada mês. Havendo comprovação de vínculo empregatício com registro em carteira, fixo a pensão em 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do alimentante, incluindo-se o décimo terceiro salário, férias, eventuais horas extras e verbas rescisórias, excluindo-se o FGTS, por ser verba de caráter personalíssimo. Deixo de condenar em custas e honorários, diante da ausência de resistência e da natureza da demanda. P.R.I., arquivando-se oportunamente. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP)

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Processo nº 1094724-96.2025.8.26.0100

ID: 322380776

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1094724-96.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FABIO CAVALCANTE MOUTINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORDÃ RODRIGUES COSTA PASSOS

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Processo 1094724-96.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Fabio Cavalcante Moutinho - Vistos. 1. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concess… Processo 1094724-96.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Fabio Cavalcante Moutinho - Vistos. 1. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência se dá mediante o preenchimento de dois requisitos, a saber, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou de risco ao resultado útil ao processo. No que se refere à probabilidade do direito, trata-se da plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300 do CPC). (Fredie Didier Jr. e outros, In Curso de Direito Processual Civil, v. 2, Juspodivm, pp. 609-609). Já o perigo de dano significa averiguar se a demora natural e intrínseca ao tramitar processual trará mais danos ao requerente ou à efetividade da tutela pretendida quando comparado com os danos a serem suportados ao requerido em caso de concessão da medida. No presente caso, as alegações trazidas na inicial apontam para a probabilidade do direito da parte autora e, em análise sumária que a fase de cognição permite, estão amparadas pelos documentos que acompanham a petição inicial. Observa-se pela documentação apresentada que o autor mantinha perfil na plataforma Instagram, contando com mais de meio milhão de seguidores, no qual publicava conteúdo sobre marketing digital; contudo, teve a sua conta desativada de forma arbitrária, injustificada e sem especificação das razões que levaram o perfil a ser considerado fora dos "Padrões da Comunidade". O fato de a plataforma ter mantido a desativação da conta mesmo após a apelação enviada administrativamente (fls. 32/33) sugere falha no sistema de verificação ou, no mínimo, ausência de análise adequada do caso concreto, o que configuraria possível violação do dever de diligência da ré na prestação do serviço. Ademais, a ausência de canais efetivos de suporte técnico para resolução do problema, conforme relatado pelo autor, aponta para possível descumprimento do dever de informação e atendimento adequado previsto no Código de Defesa do Consumidor. Por sua vez, é evidente o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, tendo em vista que o perfil do autor é sua principal fonte de renda, circunstância evidenciada pelo número expressivo de seguidores (mais de meio milhão) e pelo conteúdo publicado, que inclui divulgação e comercialização de cursos. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos morais - Rede Social - Alegação da autora de que teve a sua conta do Instagram bloqueada de forma repentina e injustificada - Decisão agravada que deferiu a tutela de urgência para determinar à ré o restabelecimento de acesso da conta à autora, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 10.000,00 - Insurgência recursal da empresa ré - Inadmissibilidade - Requisitos do art. 300, do Código de Processo Civil, preenchidos - Probabilidade do direito demonstrada - Documentação acostada à inicial que demonstra que a agravada teve a sua conta do Instagram bloqueada de forma arbitrária, sem aviso prévio e sem dizer em que consistiu a cogitada violação aos "Termos de Uso" atribuída à usuária - O perigo de dano irreparável ou de difícil reparação decorre do fato de que a conta era utilizada para o exercício da atividade empresarial - Fixação de multa diária pelo Juízo a quo - Cabimento,nos termos do art. 537, caput, do CPC - Possibilidade de revisão das astreintes, caso se revele insuficiente ou excessiva, a qualquer momento (art. 537, §1°, do CPC e Tema Repetitivo 706 do STJ) - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2023706-07.2025.8.26.0000; Relator(a): Michel Chakur Farah; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/02/2025; Data de Registro:20/02/2025; destaques nossos) "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SUSPENSÃO DE CONTA NO INSTAGRAM. AGRAVO DE INSTRUMENTO. - Irresignação do réu com relação às decisões que (i) deferiu a tutela de urgência e determinou que o réu reative a conta da autora no aplicativo Instagram, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa de R$ 300,00(trezentos reais) por dia de descumprimento, até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais) (fl. 89) e (ii) majorou a multa para R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia,diante da notícia de descumprimento (fl. 109). Não acolhimento. Plausibilidade do direito invocado. Probabilidade do direito e perigo de dano demonstrados em cognição sumária. Inteligência do art. 300 do CPC. Conta suspensa de forma unilateral, por suposta violação aos termos de uso que não foi minimamente demonstrada, pelo menos até este momento. Conta na rede social utilizada para fins profissionais. Precedente desta C. Câmara. Multa mantida. Decisão mantida. Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2280361-49.2024.8.26.0000; Relator (a): Eduardo Gesse; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 18/10/2024; Data de Registro: 18/10/2024; destaques nossos) Nesse contexto, reputo que, no limite do que a cognição sumária permite, a pretensão do autor satisfaz os requisitos pra autorização. De outro lado, não desponta perigo de dano inverso, pois eventual improcedência da pretensão poderá resolver-se através de novo banimento do acesso à ferramenta. Logo, presentes os requisitos do artigo 300 do CPC, DEFIRO a tutela de urgência para determinar que a ré, no prazo de 5 dias, proceda ao restabelecimento do acesso do autor à sua conta do Instagram (perfil @fabiocavalcante.com.br), sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada, por ora, a 30 dias. Cópia da presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como ofício, cabendo à parte autora providenciar o encaminhamento (Súmula STJ 410). 2. Ato contínuo, concedo ao autor o prazo de 15 dias para comprovar o recolhimento das custas para citação. 3. Após, venham conclusos. Intime-se. - ADV: JORDÃ RODRIGUES COSTA PASSOS (OAB 425972/SP)

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