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Aeroportos Do Nordeste Do Brasil S/A (Aena Brasil) e outros x Lizarazu Equipamentos E Transportes Ltda

ID: 312377114

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 32ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1119969-46.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

AEROPORTOS DO NORDESTE DO BRASIL S/A (AENA BRASIL) CONSóRCIO VOA NORDESTE

Polo Passivo:

LIZARAZU EQUIPAMENTOS E TRANSPORTES LTDA

Despacho

Advogados:

GABRIEL FERREIRA DE MATOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONATHAS LISSE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO VASQUEZ RODRIGUEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1119969-46.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1119969-46.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Consórcio Voa Nordeste - Apelante: Aeroportos do Nordeste do Brasil S/A (Aena Brasil) - Apelado: Lizarazu Equipamentos e Transportes Ltda - Cuida-se de apelações interpostas contra a r. sentença de fls. 389/390, que julgou procedente a presente ação monitória constituindo de pleno direito, o título executivo judicial, no valor indicado na inicial, sobre ele incidindo juros de mora legais, contados da citação, e correção monetária a partir do ajuizamento, na forma da lei. A sentença condenou ainda a parte ré no pagamento de custas e despesas processuais, incluindo os honorários do patrono da parte autora, fixados em 10% do valor atualizado da condenação. A gratuidade da justiça pretendida pela requerida Consórcio Voa Nordeste, pessoa jurídica, é preliminar de recurso, devendo ser decidida preliminarmente à apelação. A despeito da presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos deduzida pela pessoa jurídica, no caso concreto não se vislumbra incapacidade financeira do requerente para o custeio das despesas processuais. Requer a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Não há como acolher o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. A incapacidade financeira não é presumida em favor das pessoas jurídicas, a quem compete demonstrar de forma inequívoca o preenchimento dos requisitos para a obtenção do benefício da gratuidade da justiça. Tal exigência estende-se até mesmo às pessoas jurídicas sem fins lucrativos, nos termos da Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça. Diante destes fatos considerados conjuntamente, a declaração de insuficiência econômica firmada pela apelante é insatisfatória para a concessão dos benefícios da gratuidade processual.Ademais, não acostou sequer qualquer documentação que corroborasse com o quanto alegado. Nesse sentido são as decisões deste E. Tribunal de Justiça: GRATUIDADE DE JUSTIÇA À PESSOA JURÍDICA. Rejeitada a pretensão da agravante à concessão da benesse, eis que ausente comprovação da alegada miserabilidade jurídica e da incapacidade de arcar com os encargos financeiros do processo. Inteligência da Súmula 481, do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO(Agravo de Instrumento nº 2233861-61.2020.8.26.0000, de 06 de novembro de 2020, Rel. Des. Jarbas Gomes). Assim, recolha a apelante o preparo, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção. São Paulo, 27 de junho de 2025. MARCUS VINICIUS RIOS GONÇALVES Relator - Magistrado(a) Marcus Vinicius Rios Gonçalves - Advs: Marco Antonio Vasquez Rodriguez (OAB: 195578/SP) - Jonathas Lisse (OAB: 224776/SP) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - Gabriel Ferreira de Matos (OAB: 174162/MG) - 5º andar

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Processo nº 1196793-46.2024.8.26.0100

ID: 314353354

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1196793-46.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PLUXEE BENEFíCIOS BRASIL S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1196793-46.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Pluxee Benefícios Brasil S.a - Vistos. 1. Expeça-se certidão, conforme requerido. 2. Defiro o … Processo 1196793-46.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Pluxee Benefícios Brasil S.a - Vistos. 1. Expeça-se certidão, conforme requerido. 2. Defiro o bloqueio on-line de ativos financeiros por intermédio do sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 835, I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil, do(a)(s) seguinte(s) executado(a)(s): FORÇA E APOIO SEGURANÇA PRIVADA LTDA, CNPJ 02983749000121, CRISTOVAM MARTINS NETO, CPF 99366797849 e ANGELA LERENO MARTINS, CPF 01317840801 COM REPETIÇÃO DA ORDEM POR 30 DIAS - "TEIMOSINHA". Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executado(s) abaixo:FORÇA E APOIO SEGURANÇA PRIVADA LTDA, CNPJ 02983749000121, CRISTOVAM MARTINS NETO, CPF 99366797849 e ANGELA LERENO MARTINS, CPF 01317840801 Valor atualizado R$ 739.768,91 Uma vez frutífero o bloqueio on-line, com liberação do eventual valor excedente em 24 horas (art. 854, §1º do CPC), aguarde-se por 5 (cinco) dias eventual manifestação (art. 854, §3º do CPC), ficando desde já o executado intimado, por meio de seu patrono, ou não tendo, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento (art. 854, §2º do CPC); após, no silêncio, dou por penhorada a quantia bloqueada transferindo-se o valor bloqueado para uma conta judicial, ficando intimado(s) o(s) executado(s), pela imprensa oficial, para que, caso se trate de fase de cumprimento de sentença, apresente eventual manifestação, consoante o artigo 525, parágrafo 11, do Código de Processo Civil, no prazo de quinze dias. Caso o(s) executado(s) não esteja(m) representado(s) nos autos, deverá o exequente promover diligências, ofertando endereços e as respectivas despesas, a fim de que a parte seja intimada pessoalmente, ressalvando-se que, visando evitar prejuízos financeiros para ambas as partes, ainda que a parte executada não esteja representada nos autos, fica determinada a transferência de valores para conta judicial . Caso infrutífero o bloqueio on-line ou de valor irrisório bloqueado, o qual determino nesta data seu imediato desbloqueio, manifeste-se a parte exequente a fim de propiciar o andamento do feito, indicando bens do executado passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, observando a ordem retratada no artigo 835 do Código de Processo Civil. Com a resposta da ordem juntem-se os extratos nos autos. No silêncio, ao arquivo, nos termos do artigo 921, III do Código de Processo Civil, devendo a parte interessada observar o prazo prescricional. Intime-se. - ADV: MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP)

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Processo nº 1196793-46.2024.8.26.0100

ID: 314353402

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1196793-46.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PLUXEE BENEFíCIOS BRASIL S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1196793-46.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Pluxee Benefícios Brasil S.a - Vistos. 1. Expeça-se certidão, conforme requerido. 2. Defiro o … Processo 1196793-46.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Pluxee Benefícios Brasil S.a - Vistos. 1. Expeça-se certidão, conforme requerido. 2. Defiro o bloqueio on-line de ativos financeiros por intermédio do sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 835, I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil, do(a)(s) seguinte(s) executado(a)(s): FORÇA E APOIO SEGURANÇA PRIVADA LTDA, CNPJ 02983749000121, CRISTOVAM MARTINS NETO, CPF 99366797849 e ANGELA LERENO MARTINS, CPF 01317840801 COM REPETIÇÃO DA ORDEM POR 30 DIAS - "TEIMOSINHA". Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executado(s) abaixo:FORÇA E APOIO SEGURANÇA PRIVADA LTDA, CNPJ 02983749000121, CRISTOVAM MARTINS NETO, CPF 99366797849 e ANGELA LERENO MARTINS, CPF 01317840801 Valor atualizado R$ 739.768,91 Uma vez frutífero o bloqueio on-line, com liberação do eventual valor excedente em 24 horas (art. 854, §1º do CPC), aguarde-se por 5 (cinco) dias eventual manifestação (art. 854, §3º do CPC), ficando desde já o executado intimado, por meio de seu patrono, ou não tendo, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento (art. 854, §2º do CPC); após, no silêncio, dou por penhorada a quantia bloqueada transferindo-se o valor bloqueado para uma conta judicial, ficando intimado(s) o(s) executado(s), pela imprensa oficial, para que, caso se trate de fase de cumprimento de sentença, apresente eventual manifestação, consoante o artigo 525, parágrafo 11, do Código de Processo Civil, no prazo de quinze dias. Caso o(s) executado(s) não esteja(m) representado(s) nos autos, deverá o exequente promover diligências, ofertando endereços e as respectivas despesas, a fim de que a parte seja intimada pessoalmente, ressalvando-se que, visando evitar prejuízos financeiros para ambas as partes, ainda que a parte executada não esteja representada nos autos, fica determinada a transferência de valores para conta judicial . Caso infrutífero o bloqueio on-line ou de valor irrisório bloqueado, o qual determino nesta data seu imediato desbloqueio, manifeste-se a parte exequente a fim de propiciar o andamento do feito, indicando bens do executado passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, observando a ordem retratada no artigo 835 do Código de Processo Civil. Com a resposta da ordem juntem-se os extratos nos autos. No silêncio, ao arquivo, nos termos do artigo 921, III do Código de Processo Civil, devendo a parte interessada observar o prazo prescricional. Intime-se. - ADV: MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP)

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Processo nº 0038322-46.2024.8.26.0100

ID: 279984010

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0038322-46.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CARNEIRO E MARANESI SOCIEDADE DE ADVOGADOS ODONTOCOMPANY FRANCHISING LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODOLFO CORREIA CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO RICCO SCOMBATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rodolfo Correia Carneiro (OAB 170823/SP), Ricardo Ricco Scombatti (OAB 330852/SP) Processo 0038322-46.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Odontocompany Franchising Ltda., Carneiro… ADV: Rodolfo Correia Carneiro (OAB 170823/SP), Ricardo Ricco Scombatti (OAB 330852/SP) Processo 0038322-46.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Odontocompany Franchising Ltda., Carneiro e Maranesi Sociedade de Advogados - Vistos. 1- Defiro, pelo prazo consecutivo de 30 dias, o bloqueio de ativos financeiros pertencentes a MARIA DA CONCEIÇÃO CORREA FONSECA - CPF 177.439.233-04 e CLÍNICA DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS DE SÃO PAULO LTDA. - CNPJ 31.806.067/0001-41, pelo sistema SISBAJUD no valor de R$ 238.264,56. Em respeito aos princípios da menor onerosidade e da duração razoável do processo, proceda-se à imediata transferência dos valores encontrados e intime-se a executada via imprensa oficial/por carta sobre sua indisponibilidade, da conversão em penhora e para que, caso queira, faça uso das prerrogativas dos artigos 847 e 854 do Código de Processo Civil. Na ausência de manifestação, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente. Valores irrisórios serão de imediato desbloqueados. 2- Fica deferida a pesquisa via sistema RENAJUD de eventual existência de veículos registrados em nome da parte executada, providenciando-se o bloqueio de transferência a qualquer título, até nova deliberação deste Juízo. 3- Defiro ainda a inclusão dos nomes das executadas no cadastro do sistema SERASAJUD, referente ao débito existente nos autos (R$ 238.264,56). 4- Defiro o pedido de requisição de informações à Receita Federal, pelo sistema INFOJUD, para que esta forneça cópias das últimas 02 (duas) DIRPF da parte executada MARIA DA CONCEIÇÃO CORREA FONSECA, CPF nº 177.439.233-04. 5- Defiro o pedido de requisição de informações à Receita Federal, pelo sistema "INFOJUD", para que esta forneça cópias das últimas 02 (duas) ECF (em substituição do DIPJ), da parte executada CLÍNICA DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS DE SÃO PAULO LTDA. - CNPJ 31.806.067/0001-41 a fim de auxiliar na efetividade da execução na busca de bens. O sistema INFOJUD somente fornece Declarações de Pessoas Jurídicas até o ano de 2021. Logo, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, a ser encaminhado pelo próprio interessado, comprovando-se o protocolo nos autos, no prazo de 05 dias. A resposta à presente deve ser encaminhada para o e-mail SP1VEMP@TJSP.JUS.BR, com o número do processo no campo "assunto". 6- Expeça-se certidão premonitória para fins de averbação nos órgãos competentes, nos exatos termos preconizados no art. 828, devendo a parte exequente obedecer ao quanto determinado nos §§ 1º e 2º, sob pena de condenação em indenização a favor da parte contrária conforme os dizeres do §3º, todos do mesmo artigo. 7- Cumpra-se. 8- Intime-se.

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Jose Irineu Dos Santos x Hospital San Gennaro S/S Ltda

ID: 279817083

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1151203-46.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE IRINEU DOS SANTOS

Polo Passivo:

HOSPITAL SAN GENNARO S/S LTDA

Intimação

Advogados:

JAIME GONÇALVES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO COMODO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fábio Comodo (OAB 155075/SP), Jaime Gonçalves Filho (OAB 235007/SP) Processo 1151203-46.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Irineu dos Santos - Reqdo: Hospital San Gennaro S/… ADV: Fábio Comodo (OAB 155075/SP), Jaime Gonçalves Filho (OAB 235007/SP) Processo 1151203-46.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Irineu dos Santos - Reqdo: Hospital San Gennaro S/s Ltda - Vistos. Diga o autor, no prazo de 15 dias, em réplica. Nos termos dos artigos 338 e 339, CPC, caso o réu em contestação haja alegado ilegitimidade passiva indicando outro sujeito passivo, deverá o autor, no mesmo prazo de 15 dias ora concedido, dizer se deseja a substituição da parte ilegítima pela pessoa indicada ou apenas a inclusão da parte indicada, sem a exclusão de nenhum réu. Em caso de aceitação da indicação, a parte autora deverá, também desde logo, promover a citação da pessoa indicada, informando o endereço e recolhendo as custas postais, ressalvada a hipótese de ser beneficiário de gratuidade. Em caso de não haver manifestação expressa sobre a questão no prazo assinalado, não será repetida a intimação e será presumido que a parte não deseja alterar o polo passivo, pelo que o feito seguirá nos termos em que ajuizado. Decorrido o prazo de réplica (prazo sucessivo), ficam desde logo intimadas do prazo comum de 15 dias, sem necessidade de nova publicação: 1) as partes autora e requerida para especificarem provas e dizerem se possuem interesse na conciliação e 2) a parte ré para se manifestar sobre eventuais documentos juntados em réplica pelo autor. Nos termos dos artigos 6º e 10º, do Código de Processo Civil, ao especificarem provas, deverão as partes apontar de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos, com indicação de folhas, os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Sobre o interesse na conciliação, consigno que os autos serão enviados ao Cejusc apenas se as duas partes manifestarem interesse na tentativa de conciliação. Decorrido o prazo inicial e o sucessivo, tornem os autos conclusos para fila de "Conclusos - Sentença", onde serão sentenciados ou saneados conforme o caso. Caso se trate de hipótese de intervenção do MP, decorrido o prazo inicial e o sucessivo, abra-se vista ao Ministério Público e, após, tornem os autos conclusos para fila de "Conclusos - Sentença", onde serão sentenciados ou saneados conforme o caso. Int.

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Sonia Maria Candido Sousa x Centro De Estudos Dos Benefícios Dos Aposentados E Pensionistas - Cebap

ID: 276978168

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1149651-46.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA CANDIDO SOUSA

Polo Passivo:

CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFíCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CEBAP

Intimação

Advogados:

RUSLAN STUCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO MIRANDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ADV: Ruslan Stuchi (OAB 256767/SP), Marcelo Miranda (OAB 53282/SC) Processo 1149651-46.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sonia Maria Candido Sousa - Reqdo: Centro de Estudos dos Bene… ADV: Ruslan Stuchi (OAB 256767/SP), Marcelo Miranda (OAB 53282/SC) Processo 1149651-46.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sonia Maria Candido Sousa - Reqdo: Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas - Cebap - 4. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTES os pedidos, para i) declarar inexistente o contrato celebrado entre as partes; ii) condenar a parte ré a encerrar os descontos, sob pena de multa de R$ 5.000,00 por desconto indevido; iii) condenar a parte ré no pagamento de R$ 540,00, atualizados pela Tabela Prática do TJSP desde o ajuizamento da demanda e sobre os quais incidirão juros moratórios pela taxa SELIC menos a atualização monetária contados da citação; iv) condenar a parte ré no pagamento de R$ 5.000,00 cada réu, a título de reparação por danos morais, corrigidos desde a publicação da sentença (Súmula n. 362, do STJ) e com juros de mora pela taxa SELIC menos a atualização monetária desde o evento danoso (primeiro desconto, em julho de 2019) Súmula n. 54, do STJ. Preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Vencida, fica a parte ré condenada no pagamento das custas e despesas processuais, mais honorários advocatícios. Considerando-se o trâmite da demanda, a baixa complexidade, o dispêndio do tempo e o trabalho exercido, a ausência de dilação probatória, bem como os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, os honorários advocatícios são arbitrados, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Após o trânsito em julgado desta sentença, na fase seguinte de cumprimento (art. 523 do CPC), deverá a parte autora, nos termos do Provimento CG 16/2016 e Comunicado CG 438/2016, providenciar o peticionamento eletrônico - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, no portal e-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença, dispensada a anexação dos documentos mencionados no Provimento CG Nº 16/2016, haja vista o art. 1.285, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Por fim, nada mais havendo a cumprir e uma vez certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.

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Luiz Carlos De Campos x Banco Safra S/A

ID: 319987047

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1064194-46.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS DE CAMPOS

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Despacho

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1064194-46.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1064194-46.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Luiz Carlos de Campos - Apelado: Banco Safra S/A - Vistos. Cuida-se de apelação interposta por Luiz Carlos de Campos contra sentença proferida em ação movida em face do Banco Safra S/A. Inicialmente, a parte apelante requereu os benefícios da justiça gratuita, sem, contudo, apresentar documentação comprobatória de sua hipossuficiência financeira. Instada a regularizar a petição inicial, optou pelo recolhimento das custas processuais. Posteriormente, reiterou o pedido de gratuidade em sede recursal, novamente sem apresentar comprovação mínima da alegada condição econômica, em afronta ao disposto no art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Ademais, sobreveio informação relevante da serventia judicial, dando conta de que o advogado constituído nos autos, Dr. Daniel Fernando Nardon, encontra-se com a inscrição suspensa cautelarmente pela OAB/RS, com efeitos estendidos à OAB/SP, em razão de sua prisão preventiva decretada no bojo da denominada “Operação Malus Doctor”, que apura a prática de fraudes em empréstimos consignados mediante uso de procurações judiciais supostamente fraudulentas. A gravidade dos fatos noticiados, somada à ausência de manifestação válida da parte autora quanto à ciência da propositura da demanda, levanta sérias dúvidas quanto à regularidade da representação processual e à própria existência de interesse processual legítimo. Conforme dispõe o art. 76 do CPC, a ausência de representação válida constitui vício sanável, devendo ser oportunizada à parte a regularização no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito. Diante do exposto, determino: A intimação pessoal da parte apelante, Luiz Carlos de Campos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se expressamente sobre: ciência da propositura da presente demanda; o interesse em prosseguir com a ação; a constituição de novo advogado regularmente habilitado. A apresentação, no mesmo prazo, de documentos comprobatórios de hipossuficiência financeira, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita e consequente exigência de recolhimento do preparo recursal, nos termos do art. 99, § 7º, do CPC. A suspensão do andamento do feito até a regularização da representação processual, nos termos do art. 76, § 1º, I, do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação ou regularização, extinga-se o processo sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 76, § 1º, I, e 485, IV e VI, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. - Magistrado(a) Ricardo Pereira Júnior - Advs: Daniel Fernando Nardon (OAB: 489411/SP) - Sigisfredo Hoepers (OAB: 186884/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Andressa Venâncio De Souza x Associação Dos Fornecedores De Cana De Piracicaba - Seção Hospital Geral

ID: 321489477

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1190682-46.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA VENâNCIO DE SOUZA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS FORNECEDORES DE CANA DE PIRACICABA - SEçãO HOSPITAL GERAL

Intimação

Advogados:

JOÃO LUIS BISCALCHIM JUNIOR

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FÁBIO FERREIRA DE MOURA

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Processo 1190682-46.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Andressa Venâncio de Souza - Associação dos Fornecedores de Cana de Piracicaba - Seção Hospital Geral - … Processo 1190682-46.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Andressa Venâncio de Souza - Associação dos Fornecedores de Cana de Piracicaba - Seção Hospital Geral - 1. Não foram arguidas preliminares. Não há questões processuais pendentes. As partes estão regularmente representadas e são legítimas. Presentes todos os demais pressupostos processuais e condições da ação, declaro o feito saneado. 2. São questões de fato controvertidas: 1. existência de eventual falha na prestação do serviço médico prestado à autora pela instituição ré; 2. presença ou não de nexo causal entre a conduta médica (atendimento) e os danos alegados, notadamente a piora do quadro clínico que resultou em internação por anemia grave e plaquetopenia; 3. configuração de dano moral indenizável; e 4. adequação do protocolo clínico (Grupo B do Ministério da Saúde) ao caso concreto, considerando o estado gestacional da autora e os sinais clínicos apresentados. 3. Diante da natureza da relação jurídica discutida nos autos e da condição de hipossuficiência técnica da autora, inverto o ônus da prova, com base no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 4. Para solução da controvérsia, defiro a produção de prova pericial indireta de natureza médica, considerando que não há necessidade de exame físico da autora. Nomeio perito judicial o Dr. Guilherme Jardim Okazaki. Uma vez que se trata de perícia requerida pelas partes, deverá ser rateada na proporção de 50% para cada uma daspartes, nos termos do artigo 95 do CPC, observada a gratuidade da parte autora, cujos honorários referentes à sua parte deverão ser suportados pela Defensoria Pública. Intime-se o perito do juízo para que, em cinco (05) dias úteis, manifeste-se quanto à aceitação do encargo e apresente proposta de honorários periciais. Em seguida, as partes serão intimadas para que se manifestem sobre a proposta de honorários apresentada. Estimados os honorários, não restando impugnados, intime-se a parte requerida para o depósito em 05 (cinco) dias. Depositados os honorários e expedido ofício de reserva de honorários à Defensoria Pública, intime-se o perito para iniciar os trabalhos. No prazo de 15 dias, as partes poderão formular quesitos e indicar assistentes técnicos, devendo estes, em caso de apresentação de pareceres, observar o disposto no artigo 477, parág. 1º, do CPC. Fixo o prazo de 30 dias para apresentação do laudo. Deverá o Sr. perito entrar em contato diretamente com as partes, por seus advogados, conforme dados presente neste feito, para solicitar documentos ou informar o agendamento de datas, caso necessário. 5. Oportunamente, caso necessário, será designada audiência de instrução e julgamento Int. - ADV: JOÃO LUIS BISCALCHIM JUNIOR (OAB 409525/SP), FÁBIO FERREIRA DE MOURA (OAB 155678/SP)

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Baalbek Cooperativa Habitacional x Domingos Fernandes Ribas

ID: 305692305

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1033639-46.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BAALBEK COOPERATIVA HABITACIONAL

Polo Passivo:

DOMINGOS FERNANDES RIBAS

Intimação de acórdão

Advogados:

SANDRA ANDRADE DE PAULA AMORIM

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DENIS SARAK

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033639-46.2024.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033639-46.2024.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Baalbek Cooperativa Habitacional - Embargdo: Domingos Fernandes Ribas (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Fernando Marcondes - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPROMISSOS DE COMPRA E VENDE. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES. OMISSÃO SOBRE CLÁUSULA PENAL E SEGURO PRESTAMISTA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO, MANTENDO A SENTENÇA QUE RECONHECEU A RESPONSABILIDADE DA VENDEDORA PELA RESCISÃO DO CONTRATO, COM CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS, INCLUSIVE QUANTIA DESTINADA AO SEGURO PRESTAMISTA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO INCORREU EM OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO QUANTO À INAPLICABILIDADE DE CLÁUSULA PENAL DE 25%, À DEVOLUÇÃO DE VALORES REFERENTES A SEGURO PRESTAMISTA E À INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ACÓRDÃO EMBARGADO RECONHECEU A CULPA EXCLUSIVA DA VENDEDORA PELA RESOLUÇÃO CONTRATUAL E APLICOU CORRETAMENTE A SÚMULA 543/STJ, QUE IMPÕE A RESTITUIÇÃO INTEGRAL AO CONSUMIDOR.4. O PRECEDENTE INVOCADO PELA EMBARGANTE REFERE-SE A DESISTÊNCIA IMOTIVADA PELO COMPRADOR, HIPÓTESE DIVERSA DA VERIFICADA NOS AUTOS.5. A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE SEGURO PRESTAMISTA FOI FUNDAMENTADA NA RESPONSABILIDADE DA COOPERATIVA PELA INTERMEDIAÇÃO DA CONTRATAÇÃO.6. OS JUROS DE MORA FORAM CORRETAMENTE FIXADOS A PARTIR DA CITAÇÃO, POR SE TRATAR DE OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO SANÁVEL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: “1. RECONHECIDA A CULPA DA FORNECEDORA PELA RESOLUÇÃO CONTRATUAL, IMPÕE-SE A RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELO CONSUMIDOR, INCLUSIVE QUANTIAS RELATIVAS AO SEGURO PRESTAMISTA. 2. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO NEM À REAPRECIAÇÃO DE TESE JÁ ENFRENTADA NO ACÓRDÃO.”_____DISPOSITIVO LEGAL CITADO: CPC, ART. 1.022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Denis Sarak (OAB: 252006/SP) - Sandra Andrade de Paula Amorim (OAB: 136456/SP) - 4º andar

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Banco Sofisa S/A x Longavita Industria E Comercio De Sucos Ltda Epp

ID: 300782660

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1197569-46.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SOFISA S/A

Polo Passivo:

LONGAVITA INDUSTRIA E COMERCIO DE SUCOS LTDA EPP

Intimação

Advogados:

RAFAEL CORDEIRO

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MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

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ALEXANDRE AYVAZIAN DE ALCANTARA

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Processo 1197569-46.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Banco Sofisa S/A - Longavita Industria e Comercio de Sucos Ltda Epp e outro - Vistos. 1. Petição sigilosa: Defiro… Processo 1197569-46.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Banco Sofisa S/A - Longavita Industria e Comercio de Sucos Ltda Epp e outro - Vistos. 1. Petição sigilosa: Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. 2. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, com reiteração sucessiva por 30 dias, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. 3. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Longavita Industria e Comercio de Sucos Ltda Epp e Vanete Teresinha Simionato Scherer Valor atualizado: R$ 50.508,06. 4. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária. 5. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. 6. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). Int. - ADV: ALEXANDRE AYVAZIAN DE ALCANTARA (OAB 38692/SC), RAFAEL CORDEIRO (OAB 52659/SC), RAFAEL CORDEIRO (OAB 52659/SC), MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP), ALEXANDRE AYVAZIAN DE ALCANTARA (OAB 38692/SC)

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