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Alisson Kilmer Duarte Mendes x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 300873670

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1070794-49.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALISSON KILMER DUARTE MENDES

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

FERNANDA POSSATTI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1070794-49.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Alisson Kilmer Duarte Mendes - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Nos termos dos artigos 351 … Processo 1070794-49.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Alisson Kilmer Duarte Mendes - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Nos termos dos artigos 351 e 437 do CPC, manifeste-se a parte ativa em réplica, no prazo de 15 dias. Sem prejuízo do julgamento antecipado e com fundamento nos art. 6º e 10, CPC, manifestem-se as partes, no prazo comum de 15 dias, se pretendem produzir provas ou se concordam com o julgamento do processo no estado em que se encontra. No mesmo prazo, devem apontar, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa e aquela que entendem já provada nos autos, enumerando os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertido e havendo interesse na dilação probatória, especifiquem as partes quais provas pretendem produzir, justificando seus requerimentos objetiva e fundamentadamente, bem como sua relevância e pertinência, sob pena de indeferimento. O protesto genérico por provas não será considerado suficiente. A parte interessada deverá fundamentar a necessidade da produção probatória, esclarecendo qual o ponto controvertido a ser esclarecido por cada prova requerida e, ainda, a pertinência do meio de prova pleiteado, porque não raro são realizadas audiências inúteis e designadas com base em requerimentos vagos. Essa situação é prejudicial às partes, causando desnecessário retardo ao julgamento do feito, e prejudica a prestação jurisdicional como um todo. No mesmo prazo, digam se têm interesse na composição consensual da controvérsia. Em caso positivo, será determinado o sobrestamento do feito, pelo prazo de 15 dias, para que as partes, por intermédio de seus procuradores, iniciem as tratativas de acordo, independentemente da intervenção do poder judiciário. Ademais, informem as partes se há oposição à realização de eventual audiência de conciliação, instrução e julgamento na modalidade virtual para prosseguimento, observando-se a regra do art. 3º, parágrafo único, da Resolução CNJ n. 354, justificando eventual recusa, sob pena de indeferimento. Para realização de audiências por meio de videoconferência, utiliza-se a ferramenta Microsoft Teams (Comunicado CG 284/2020), sendo necessária a indicação dos endereços de e-mail de todas as pessoas que participarão da audiência para que o convite seja encaminhado com o link de acesso à sala virtual, sendo ônus da parte que arrolou a testemunha fornecer o endereço correspondente. Friso que, para o ingresso na audiência virtual, a ferramenta Microsoft Teams não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas, bastando apenas acessar o link que será enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes. Após, conclusos. Intimem-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), FERNANDA POSSATTI (OAB 45722/DF)

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Maria Luiza Podboi Adachi x Vitacon Rubi Desenvolvimento Imobiliário Ltda

ID: 301039773

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011139-49.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LUIZA PODBOI ADACHI

Polo Passivo:

VITACON RUBI DESENVOLVIMENTO IMOBILIáRIO LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO MALTA CORRADINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL AUGUSTO CARAMURU FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ANTÔNIO OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011139-49.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Maria Luiza Podboi Adachi - Vitacon Rubi Desenvolvimento Imobiliário Ltda - Vistos em saneador. Não … Processo 1011139-49.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Maria Luiza Podboi Adachi - Vitacon Rubi Desenvolvimento Imobiliário Ltda - Vistos em saneador. Não há preliminares a analisar, de modo que, também estando os autos formalmente em ordem e as partes bem representadas, dou o feito por SANEADO. Fixo como pontos controvertidos: a) O contrato objeto da ação foi inadimplido? Por quais das partes? Por que? b) Existem valores pendentes de pagamento pela parte autora, conforme exatos e estritos termos do contrato objeto da ação? Em qual importe? Por que? c)As obras das unidades adquiridas pela parte autora foram entregues dentro do prazo contratual? Por que? d)Em caso de resposta negativa ao item "c" acima destes pontos controvertidos, qual o valor devido pela requerida a título de multa e lucros cessantes após o prazo de 180 dias da data prometida, no importe mensal de 1% sobre o valor até então quitado pela parte autora, conforme exatos e estritos termos contratuais? Por que? e)Qual é a verdadeira área ocupada pela condensadora? Essa área encontra-se dentro variação de até 5% da área prometida à venda, que no caso em debate é de 1,00m²? Por que? Verifico a necessidade de produção de provas periciais contábil e de engenharia, para as quais nomeio, respectivamente, MAURO FERREIRA DA SILVA e JOAQUIM VICENTE REZENDE LOPES. O laudo será inicialmente custeado pela requerida, ante à evidência de que o caso presente se insere na órbita de relações de consumo, na qual a parte autora é destinatária final de serviços prestados pela requerida como fornecedora.. Intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 15 dias, nos termos do art.465, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, sob pena de preclusão. Decorrido o prazo sem impugnações das partes quanto à nomeação do perito, intime-se este profissional para que informe a sua pretensão de honorários definitivos, no prazo de 05 dias, cumprindo, de resto, o art.464, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Após, intimem-se as partes para que, no prazo de 05 dias, se manifestem sobre tal pretensão, ou para que a parte requerida deposite, de plano, o valor solicitado pelo perito, sob pena de preclusão da prova, podendo, no mesmo prazo, formular quesitos e/ou nomear assistentes técnicos. O perito deverá apresentar o laudo no prazo de 30 dias, a contar da intimação do depósito dos seus honorários, que só serão levantados após apresentação do seu parecer. Com a juntada do laudo, deverão ser as partes intimadas para se manifestarem, junto com seus assistentes técnicos, no prazo de 15 dias, nos termos do art.477, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. Int. - ADV: FERNANDO ANTÔNIO OLIVEIRA (OAB 363505/SP), RAPHAEL AUGUSTO CARAMURU FERNANDES (OAB 295446/SP), RICARDO MALTA CORRADINI (OAB 257125/SP)

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Processo nº 1070600-49.2025.8.26.0100

ID: 290714482

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1070600-49.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1070600-49.2025.8.26.0100 - Carta Precatória Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Entregar-Requerimento de Apreensão de Veículo (nº… Processo 1070600-49.2025.8.26.0100 - Carta Precatória Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Entregar-Requerimento de Apreensão de Veículo (nº 1000187-12.2025.8.26.0229 - 3ª Vara Cível) - Banco Votorantim S.A. - INFORMAÇÃO MM. Juiz(a), informo a Vossa Excelência que nesta Carta Precatória falta(m) o(s) requisito(s) essencial(is) abaixo especificados: - custas para impressão da contrafé, para compreensão no momento do cumprimento do ato, para cada requerido e seu(s) endereço(s). Exemplificando: se citação/intimação (Carta Precatória+ senha); se Penhora (Carta Precatória + cálculo ou outra peça que descreva o bem, se houver); se Avaliação (Carta Precatória + peça que descreva o bem, se houver). Se o ato processual envolver outros atos/finalidades, segue o mesmo raciocínio lógico de impressão. Cada folha a ser impressa equivale a 0,029 UFESPs (ou seja, corresponde a R$1,07 POR FOLHA), a ser efetivada na guia FEDTJ, código 201-0, devendo ser encaminhada tanto a guia quanto seu respectivo comprovante de pagamento. O site do Banco do Brasil disponibiliza a guia FEDTJ para preenchimento por meio da sequência de link: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp ou a r. decisão que concedeu a gratuidade; - taxa judiciária para distribuição da Carta Precatória no valor de 10 UFESP'S , de acordo com a Lei Estadual nº 11.608 de 29/12/2003, na guia de recolhimento DARE-SP, código da Receita 233-1 - devendo ser enviada a guia completa, contendo o Documento Principal, o Documento Detalhe da DARE-SP e seu respectivo comprovante de pagamento contendo o nº da DARE-SP e o respectivo código de barras. A taxa judiciária deve ser impressa a partir do Portal de Custas, mantido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new) mediante o correto preenchimento dos campos indicados no sistema respectivo ou a r. decisão que concedeu a gratuidade. Nada Mais. São Paulo, 04 de junho de 2025. Eu, Luiz Carlos Cruz De Souza,Escrevente Técnico Judiciário, digitei e subscrevo. CONCLUSÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). JOÃO PAULO SBRAGIA DE CARVALHO Ante a informação retro, nos termos do artigo 267, I, do CPC, intime-se a parte a regularizar as custas/requisitos essenciais no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, devolva-se ao E. Juízo deprecante para regularização. Em se tratando de precatórias sem o acompanhamento de advogado cadastrado, fica a Serventia autorizada a devolver os autos de imediato à Origem para regularização, desconsiderada a concessão de prazo. Intime-se. AS INFORMAÇÕES ACERCA DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS E ENCAMINHAMENTO DE ADITAMENTOS PODEM SER OBTIDAS PELOS LINKS: https://www.tjsp.jus.br/UtilidadePublica/UtilidadePublica/CartasPrecatorias e/ou https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais - ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP)

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Processo nº 1052267-49.2025.8.26.0100

ID: 322949994

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1052267-49.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LISANDRA GRANJA DE SIQUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAN VON SOHSTEN PEREIRA REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1052267-49.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Lisandra Granja de Siqueira - Vistos. 1. As custas foram recolhidas (fls. 97/101 e 110/113). 2. Não há ped… Processo 1052267-49.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Lisandra Granja de Siqueira - Vistos. 1. As custas foram recolhidas (fls. 97/101 e 110/113). 2. Não há pedido de tutela provisória. 3. Quanto à audiência de mediação e conciliação, ressalvo, inicialmente, que as próprias partes podem, a qualquer momento, procurar centros de mediação e conciliação cadastrados no Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos do Provimento do Colendo Conselho Superior da Magistratura n. 2289/2015, buscando, com a ajuda dos nobres Advogados, a solução amigável dos conflitos. Concretamente, a designação, nos próprios autos, de audiência prévia à contestação para tentativa de autocomposição teria o condão de vulnerar a celeridade, a razoável duração do processo e a eficiência. Vulneraria, portanto, o artigo 5º, LXXVIII, da Constituição e as normas fundamentais previstas no artigo 4º e no artigo 8º do Código de Processo Civil. Isso porque São Paulo possui o maior volume de processos do Brasil e as estruturas para realização de audiência neste Foro Central da Capital (CEJUSC e Setores de Conciliação) não teriam condições de absorver o exponencial aumento de audiências (a distribuição mensal neste Foro Central é superior a 10 mil processos). Assim, a sobrecarga dos mecanismos e o necessário alongamento da pauta teriam o efeito de prejudicar a célere fluência processual, em direto prejuízo dos próprios feitos em que haveria maior potencial de autocomposição. Em razão disso, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência prévia de conciliação, sem prejuízo de análise no momento oportuno da conveniência de sua designação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 4. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 6. Com o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I - havendo revelia e devidamente certificada, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. 7. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 8. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: WILLIAN VON SOHSTEN PEREIRA REZENDE (OAB 402819/SP)

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Processo nº 1094365-49.2025.8.26.0100

ID: 321174021

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1094365-49.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ELOIZIO MACHADO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAIARA ANDRADE DANTAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1094365-49.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Eloizio Machado Ferreira - Vistos. 1. Indefiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, uma vez q… Processo 1094365-49.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Eloizio Machado Ferreira - Vistos. 1. Indefiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, uma vez que, além da parte autora ter contratado consultoria jurídica e dispensado o foro de seu domicílio, Florianópolis/SC, para demandar em outro Estado Federativo, teve a parte requerente amplo acesso ao crédito, para aquisição de veículo, comprometendo-se ao pagamento de R$ 42.364,80, com parcelas mensais, no valor de R$ 882,60 (fls. 20/57), o que revela sua capacidade econômica para, ao menos, recolher as custas inicias e, assim, litigar com responsabilidade. Nesse sentido, mutatis mutandis: "Agravo de instrumento tirado contra decisão que em revisional de contrato bancário indeferiu os benefícios da justiça gratuita à autora. Inconformismo dele firme na tese de que faz jus à benesse, que é legal e constitucional, porque atendeu aos requisitos do art. 4, da Lei nº 1.060/50, além de destacar que para a concessão do benefício basta a declaração já prestada. Não acolhimento. A simples declaração de pobreza não basta para a concessão do benefício, mormente quando a parte se faz representar por advogado particular - Prova da necessidade não realizada, mesmo porque a demanda se prende a um financiamento que revela poder aquisitivo em obtê-lo - Alteração da fortuna não demonstrada. Não concessão da benesse. Recurso não provido. Quem pede os benefícios da gratuidade deve provar que deles efetivamente necessita. (TJSP AI 0247486-80.2012.8.26.0000, Rel. Moura Ribeiro - DJ: 06.12.2012) Ademais, ressalte-se que, nos dizeres do Desembargador Carlos Henrique Abraão: o benefício da gratuidade, concebido para amparar poucos excluídos sociais, tornou-se erva daninha que edifica um malefício na qualidade da prestação jurisdicional e na contrapartida da própria razão de ser do processo, uma vez que por ele se obtém o custo zero da demanda e o risco esvaziado de um julgamento de improcedência (in: Gratuidade Processual Prejudica Qualidade da Justiça, Conjur). 2. Providencie a autora o pagamento das custas judiciais, no valor de R$ 185,10 e da despesa de citação postal, no valor de R$ 32,75, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. 3. Sem prejuízo, em homenagem à economia processual, passo a analisar a tutela antecipada de urgência requerida e verifico que a parte autora postula a redução da parcela para o valor de R$ 819,11. Nesse sentido, ausentes os requisitos legais, sobretudo o da probabilidade do direito, uma vez que, diante da narrativa trazida pela autora, ao menos a priori, não restou demonstrada a abusividade ou a ilegalidade das cobranças. Por essas razões, deixo de conceder a tutela pleiteada. 4. Cumprido o item 3 ou decorrido o prazo concedido, certifique-se e venham conclusos para recebimento ou extinção. Int. - ADV: TAIARA ANDRADE DANTAS (OAB 530706/SP)

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Eduardo Vanin Da Silva x Cla Companhia Latino América De Engenharia

ID: 324039786

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1068563-49.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO VANIN DA SILVA

Polo Passivo:

CLA COMPANHIA LATINO AMéRICA DE ENGENHARIA

Intimação

Advogados:

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME COLARES DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1068563-49.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Quitação - Eduardo Vanin da Silva - Cla Companhia Latino América de Engenharia - Vistos, Eduardo Vanin da Silva apresentou pedido de a… Processo 1068563-49.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Quitação - Eduardo Vanin da Silva - Cla Companhia Latino América de Engenharia - Vistos, Eduardo Vanin da Silva apresentou pedido de alvará judicial em face da MASSA FALIDA DE C.L.A. COMPANHIA LATINO AMERICANA DE ENGENHARIA (atual denominação de Edel Empresa de Engenharia S/A). Alega os adquirentes originários compraram da falida (fls. 17/19 e 20), ao tempo em que sua denominação era EDEL Empresa de Engenharia S/A, o imóvel matriculado sob o n. 73674 no Registro de Imóveis da Comarca de SOMBRIO/SC por meio de contrato de promessa de compra e venda já quitado em momento anterior à quebra. O síndico afirma não possuir os elementos técnicos para impugnar o pedido de alvará ou mesmo contestar a sustentada quitação do imóvel (fls. 31/33). O Ministério Público apresentou parecer pela procedência do pedido (fl. 46/47) É o relatório. DECIDO. O requerente instrui seu pedido com cópia do contrato de promessa de compra e venda, pelo qual Edel Empresa de Engenharia S/A promete vender ao adquirentes originários o imóvel matriculado sob o n. 73674 no Registro de Imóveis da Comarca de Balneário Gaivota. (fls. 17/19 e 20) Comprovada, portanto, a promessa de venda e compra do imóvel e em momento anterior à quebra. A quitação do preço ajustado, por sua vez, veio comprovado pelos documentos juntados pelo requerente com a inicial (fls. 20). Ausentes impugnações por parte do síndico ou do Ministério Público. Comprovada a lisura da cadeia de transmissão do bem, a procedência do pedido é, portanto, medida de rigor. Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido para reconhecer o direito do requerente à propriedade do bem imóvel matriculado sob o n. 73674 no Registro de Imóveis da Comarca de Sombrio/SC e, em razão da titularidade do direito real, à adjudicação do imóvel. Por consequência, determino ao Registrador de Imóveis da Comarca de SOMBRIO/SC que registre a transferência da propriedade do imóvel matriculado sob o n. 73674 no Registro de Imóveis da Comarca de SOMBRIO/SC ao requerente Eduardo Vanin da Silva, já qualificado na inicial, tornando definitivas as promessas de compra e venda juntadas às fls. 17/19 e 21/24. Não houve resistência ao pedido pela massa falida, razão pela qual deixo de condená-la ao pagamento de verbas sucumbenciais. Após o trânsito em julgado, a presente decisão servirá de alvará para realização da transferência da propriedade do imóvel, cujo protocolo perante o Registro de Imóveis da Comarca de SOMBRIO/SC fica a cargo do requerente. O protocolo deverá estar acompanhado de cópia da certidão de trânsito em julgado desta sentença, sem prejuízo da prova da quitação do imposto de transmissão e demais documentos essenciais ao ato registrário. Publique-se. Intimem-se. - ADV: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), GUILHERME COLARES DE SOUZA (OAB 57035/SC)

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Processo nº 1095626-49.2025.8.26.0100

ID: 325794430

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1095626-49.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SAMARA MONAYARI MAGALHãES SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS WHITAKER PIAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1095626-49.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Samara Monayari Magalhães Silva - Vistos. O benefício da justiça gratuita tem como função primordial obsta… Processo 1095626-49.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Samara Monayari Magalhães Silva - Vistos. O benefício da justiça gratuita tem como função primordial obstar que a miserabilidade econômica se imponha como óbice ao acesso à justiça. Em razão disso, para a concessão da benesse, faz-se necessário comprovar a hipossuficiência econômica. Neste sentido, o art. 5º, LXXIV dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Assim, com base no aludido dispositivo constitucional, é necessária a comprovação da hipossuficiência econômica para a concessão da benesse. Ademais, como bem ressaltou o Exmo. Desembargador Silvério Da Silva (8ª Câmara de Direito Privado - E. TJSP): "(...) o termo justiça gratuita não é adequado ao instituto aqui discutido. De fato o que existe é a "justiça subsidiada", ou seja, os custos do processo são suportados por toda a população. Sendo assim, quando se defere o benefício a uma pessoa específica, se impõe aos demais cidadãos o pagamento daqueles custos. Por conta disso, é preciso que este instituto seja utilizado com parcimônia, para que os mais necessitados não tenham que arcar com despesas daqueles que tem situação privilegiada em relação a eles". (TJSP; Agravo de Instrumento 2114181-48.2021.8.26.0000; Relator (a): Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí - 2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 16/06/2021; Data de Registro: 16/06/2021) No entanto, a parte requerente, instada a trazer aos autos documentos que comprovassem tal fato (fl. 48), não cumpriu adequadamente a ordem judicial, posto que não trouxe aos autos Relatório Registrato, fornecido pelo Banco Central, e extratos bancários referentes aos últimos três meses de todas as contas nele indicadas. Considerando-se que a prova da condição econômica trata-se de ônus probatório que incumbe ao requerente, impõe-se o indeferimento do benefício pretendido. Neste sentido, precedente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos prescristos c/c obrigação de fazer. Inconformismo da parte autora. Decisão indeferiu os benefícios da justiça gratuita. Efeito suspensivo deferido ao presente recurso. Gratuidade de Justiça. Determinação de jutada de documentos para comprovação da hipossuficiência alegada. Descumprimento. Ausência de prova da hipossuficiência da parte agravante. Benesse indeferida. Decisão mantida. Recurso improvido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2163330-42.2023.8.26.0000; Relator (a):Rodolfo Cesar Milano; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/11/2023; Data de Registro: 27/11/2023) Em razão do exposto, INDEFIRO o benefício da justiça gratuita à parte autora. Intime-se a parte requerente para que recolha as custas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Int. - ADV: LUCAS WHITAKER PIAI (OAB 434075/SP)

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Processo nº 1095917-49.2025.8.26.0100

ID: 324030494

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 44ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1095917-49.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LETíCIA KáSSIA BRITO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIAN GONÇALVES MELLO

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Processo 1095917-49.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Letícia Kássia Brito Pereira - Defiro a gratuidade. Anotado. A tutela provisória de urgência não pode ser deferida.… Processo 1095917-49.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Letícia Kássia Brito Pereira - Defiro a gratuidade. Anotado. A tutela provisória de urgência não pode ser deferida. Pretende-se a reativação de conta em aplicativo vinculado a número de telefone do autor, excluído pela ré. A prova produzida neste momento, contudo, é unilateral e não se sabe exatamente quais motivos levaram à adoção da medida, justificada por supostamente referida conta violar os termos de serviço (fls. 41), sendo prudente, nesse cenário, aguardar o contraditório. No mesmo sentido: Agravo de Instrumento - Ação de obrigação de fazer, cumulada com pedido de indenização por danos morais - Tutela provisória de urgência - Medida visando restabelecer o acesso da recorrente a sua conta na rede social WhatsApp - Alegação prática abusiva e unilateral face a desativação da mencionada conta - Argumentos da demandante que ainda dependem de devida apuração - Requisitos para concessão desta medida ainda não evidenciados de plano - Necessidade, para tanto, de estabelecimento do contraditório - Decisão que relegou sua apreciação para depois da citação da parte requerida que merece ser mantida - Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2022098-08.2024.8.26.0000; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ourinhos -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/03/2024; Data de Registro: 22/03/2024) Ademais, a capacidade econômica do réu revela não haver risco ao resultado útil da demanda, não se vislumbrando, nesse cenário, o periculum in mora. Ausentes, assim, os requisitos do art. 300 do CPC, indefiro a tutela de urgência. Cite-se o(a) requerido(a) para os termos da ação em epígrafe, advertindo-se do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a resposta. Anoto que não será feita a audiência de conciliação de que fala o artigo 334 do CPC. Isto porque não há viabilidade material de realização desta audiência por ausência de estrutura. É importante notar que entre os deveres do magistrado está o de zelar para que o feito se desenvolva segundo a promessa constitucional da duração razoável do processo nos termos do artigo 139, II, do CPC. Nesta quadra, diante da impossibilidade física de realização da audiência de conciliação de que fala o artigo 334 do CPC, fica ela dispensada. Nada impede que as partes, em querendo, façam reuniões em seus respectivos escritórios (artigo 3, parágrafo 3, do CPC), podendo também peticionar ao juízo ante eventual possibilidade concreta de acordo para que seja feita audiência aqui. Assim, ante a ausência de audiência, fica a parte advertida que o prazo para resposta é de 15 dias a contar da juntada do mandado ou carta de citação aos autos nos termos do artigo 335, III cc artigo 231, I e II, ambos do CPC por interpretação extensiva. Cite-se. - ADV: LILIAN GONÇALVES MELLO (OAB 251059/SP)

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Processo nº 1082822-49.2025.8.26.0100

ID: 325881569

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1082822-49.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

NARCIZO VIEIRA DE ASSIS JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIAN GONÇALVES MELLO

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Processo 1082822-49.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Narcizo Vieira de Assis Junior - Vistos. Fls. 35: recebo como emenda à inicial. Anote-se. A tutela de urgência pode… Processo 1082822-49.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Narcizo Vieira de Assis Junior - Vistos. Fls. 35: recebo como emenda à inicial. Anote-se. A tutela de urgência poderá ter natureza antecipada ou cautelar e somente será concedida quando, mediante cognição sumária, houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, artigo 300). Ensina Cândido Rangel Dinamarco que "Todas as tutelas jurisdicionais de urgência, como medidas provisórias que são, têm em comum, ao lado dessa sua destinação, (a) a sumariedade na cognição mediante a qual o juiz prepara a decisão com que as concederá ou negará e (b) a revocabilidade das decisões, que podem ser revistas a qualquer tempo, não devendo criar situações irreversíveis. Quer se trate de antecipar a tutela ou de acautelar o processo, a lei não exige que o juiz se paute por critérios de certeza, mas pela probabilidade razoável que ordinariamente vem definida como fumus boni juris (CPC, art. 300) (Cândido Rangel Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil, São Paulo, Malheiros, 8ª Edição, 2016, pág. 256). No caso em análise, os elementos apresentados são suficientes para revelar, em tese, a inexistência de violação aos termos de uso ou outro motivo que justifique a suspensão da conta do autor na aplicação WhatsApp Business, mantida com o número (21) 97358-8366. A plataforma de rede social decretou restrição de suspensão (banimento) de acordo com suas diretrizes, deixando de especificar de forma detalhada as condutas que constituiriam violações aos termos de uso. Também está presente o perigo de dano em razão da utilização das contas no exercício de atividades profissionais do autor como vendedor de planos de saúde Sul América e Amil Saúde (fls. 5). Assim, defiro a tutela de urgência para determinar que a ré providencie o necessário ao restabelecimento do acesso à conta mantida no aplicativo WhatsApp Business sob a linha telefônica (21) 97358-8366, conforme postulado, no prazo de cinco dias, sob pena de multa a ser oportunamente arbitrada, servindo a presente como ofício. Em atenção ao princípio constitucional da razoável duração do processo (CF, art. 5º, inciso LXXVII), a audiência prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil será designada futuramente, na hipótese de manifestação de interesse de ambas as partes. Cite-se a parte demandada (Facebook Serviços Online do Brasil Ltda.) por meio de carta, para que, querendo, ofereça resposta à demanda, no prazo de quinze dias. Não sendo contestada a presente ação, no prazo legal, por advogado legalmente habilitado, presumir-se-ão aceitos os fatos articulados na petição inicial, consoante o disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: LILIAN GONÇALVES MELLO (OAB 251059/SP)

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Processo nº 1068951-49.2025.8.26.0100

ID: 277978888

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1068951-49.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PHC LICENCIAMENTO DE CONTEúDO LTDA. (PLAYHUB)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE ALBUQUERQUE ALMEIDA

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ALEXANDRE ALBUQUERQUE ALMEIDA

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ADV: Alexandre Albuquerque Almeida (OAB 214762/SP), Alexandre Albuquerque Almeida (OAB 9701/CE) Processo 1068951-49.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Phc Licenciamento de Co… ADV: Alexandre Albuquerque Almeida (OAB 214762/SP), Alexandre Albuquerque Almeida (OAB 9701/CE) Processo 1068951-49.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Phc Licenciamento de Conteúdo Ltda. (playhub) - Vistos. Recebo a petição inicial. Cite(m)-se o(s) devedor(es) para, no prazo legal de 03 (três) dias, a contar da citação, pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, ora arbitrados em patamar de 10% do valor da dívida. Nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. No prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do Código de Processo Civil, o devedor poderá apresentar embargos à execução, que deverão ser necessariamente distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes. Adverte-se que não serão conhecidos embargos do devedor apresentados nos próprios autos da execução, já que esse meio de defesa demanda o ajuizamento de ação autônoma. Além disso, caso os embargos sejam rejeitados, o valor dos honorários poderá ser elevado até 20% (vinte por cento), conforme previsto no art. 827, § 2º, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no prazo para apresentação dos embargos, o devedor poderá, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês, conforme previsto no art. 916, caput, do Código de Processo Civil. Nesse caso, registra-se que a ausência de pagamento de quaisquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, além da imposição de multa calculada em 10% (dez por cento) do valor das prestações não pagas, sendo vedada a oposição de embargos (CPC, art. 916, §§ 5º e 6º). Servirá a presente decisão como certidão para fins de protesto, inscrição em cadastros de inadimplentes e averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigos 782, § 3º, 828 do CPC), de que foi distribuído, em 22/05/2025, o processo de execução/cumprimento nº 1068951-49.2025.8.26.0100, em trâmite na 8ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo, em que figura(m) como exequente(s) PHC LICENCIAMENTO DE CONTEÚDO LTDA. (PLAYHUB), CNPJ 36989607000193 e executado(s) GRUPO ALMEIDA REIS LTDA ME (NOSSA NET), CNPJ 10619520000130, cujo valor da causa é de R$ 13.968,58 TREZE MIL E NOVECENTOS E SESSENTA E OITO REAIS E CINQUENTA E OITO CENTAVOS. Caberá ao(a) exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto nos art. 782, § 4º, do CPC ("A inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo") art. 828, § 1º, do CPC ("No prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, o exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas"). Desde logo, adverte-se a parte exequente de que não será conhecido nenhum pedido de penhora desacompanhado de memória de cálculo do valor atualizado da dívida, que é indispensável para a realização de qualquer constrição, tanto para garantir que o crédito da parte exequente será integralmente garantido quando para evitar excesso de penhora. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. 1 - O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Anoto que poderá ocorrer posterior devolução de AR negativo endereçados a condomínios, eis que é notório que as correspondências são recebidas em lote e, posteriormente, devolvidas, caso os destinatários não mais residam no local. 2 Havendo devolução negativa de AR com a informação mudou-se, intime-se a parte exequente a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem, caso não seja beneficiária da justiça gratuita. Com o fornecimento do novo endereço, expeça-se desde logo nova carta de citação, independentemente de despacho. 3 Não dispondo a parte de novo endereço o que deverá ser informado , deverá então recolher as despesas para pesquisa de endereços pelos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud por meio da guia FEDTJ, código 434-1, por CPF/CNPJ, caso não seja beneficiária da justiça gratuita, indicando na petição nome completo e CPF/CNPJ da parte a ser consultada. Sendo a parte exequente beneficiária da justiça gratuita, uma vez que a informe que não dispõe de outros endereços, providencie a serventia a pesquisa, intimando-se a parte exequente acerca do resultado para manifestação em termos de prosseguimento. 4 - Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, ou recebida por terceiro, nos termos do artigo 249, do Código de Processo Civil, intime-se a parte exequente a recolher as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado ou carta precatória, conforme o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 5 Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte exequente na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do artigo 256, II, do Código de Processo Civil, com prazo de 20 (vinte) dias, comprovando o recolhimento das despesas para publicação no DJE, ressalvadas as hipóteses de justiça gratuita. 6 Elaborado o edital e em termos o recolhimento, providencie-se a disponibilização nos autos digitais, com a fixação no local de costume, nos termos da Lei, certificando-se, e intime-se a parte exequente a comprovar a publicação em jornais de grande circulação em 10 (dez) dias, nos termos do artigo 257, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 7 Fica a serventia autorizada a intimar a parte exequente se deixar de observar quaisquer dos requisitos enumerados. 8 Inerte a parte exequente em relação ao cumprimento de quaisquer dos itens acima, deverá ser intimada, por carta, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. Intime-se.

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