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Gráfica E Editora Pifferprint Ltda x Billionaire Xgroup Ltda. e outros

ID: 310907388

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0016611-82.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GRáFICA E EDITORA PIFFERPRINT LTDA

Polo Passivo:

BILLIONAIRE XGROUP LTDA. J.L. BILLIONAIRE BUSINESS MARKETING E COMUNICAçãO LTDA

Intimação

Advogados:

SUZANA COMELATO

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RÉU REVEL

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MARIANA PAULA AFONSO SACCANI

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IVAN NASCIMBEM JÚNIOR

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ADRIANO GALHERA

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Processo 0016611-82.2024.8.26.0100 (processo principal 1046417-53.2021.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Duplicata - Gráfica e Editora Pifferprint Ltda - Billiona… Processo 0016611-82.2024.8.26.0100 (processo principal 1046417-53.2021.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Duplicata - Gráfica e Editora Pifferprint Ltda - Billionaire Xgroup Ltda. - - J.l. Billionaire Business Marketing e Comunicação Ltda - Vistos. Trata-se de desconsideração da personalidade jurídica da executada J. L. Bilionaire Business Marketing e Comunicação Ltda., visando responsabilização de Billionaire Xgroup Ltda., que afirma ter sucedido a devedora, havendo confusão patrimonial. A requerida foi citada e não apresentou resposta. Decido. A requerida deixou transcorrer in albis o prazo para contestar, o que caracteriza revelia, estando presentes os seus efeitos legais, uma vez que se trata de questão patrimonial. É de rigor o julgamento antecipado da lide. É certo que a presunção de veracidade que resulta da revelia somente se refere aos fatos, não significando certeza do direito. A presunção de veracidade é relativa, podendo ser afastada mediante prova em sentido contrário ou do livre convencimento do juiz. A presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial evidencia que a requerida Billionaire Xgroup é sucessora de fato da devedora J. L. Bilionaire. Em regra, a pessoa jurídica possui capacidade negocial e autonomia que lhe são próprias, suas obrigações e patrimônio não se confundem com os de seus sócios. A regra geral somente pode ser afastada, com o reconhecimento da responsabilidade pessoal dos sócios pelas obrigações sociais, em hipóteses excepcionais autorizadas por lei. Na forma do art. 50 do Código Civil, admite-se a desconsideração da personalidade jurídica em caso de abuso do instituto, que pode ser caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Dá-se a confusão patrimonial quando os bens sociais e os particulares dos sócios se confundem, de modo a não existir qualquer distinção entre eles, a exemplo da aquisição de bens para uso particular, em nome da pessoa jurídica, dentre outras hipóteses. O abuso da personalidade jurídica ocorre quando há infração à lei, aos estatutos ou contrato social. Admite-se a existência de abuso quando a sociedade não tem existência efetiva, apenas é constituída com a finalidade de prejudicar terceiros. No caso dos autos, presume-se que a requerida foi constituída para suceder a atividade empresarial desenvolvida pela executada, o que representa confusão patrimonial. Há identidade de quadro societário entre a requerida e a executada. A presunção de veracidade dos efeitos da revelia é reforçada pela prova documental indicativa de inexistência de ativos financeiros em nome da executada, o que é incompatível com o exercício de atividade empresarial, demonstrando a sucessão de fato. Assim sendo, acolho a desconsideração da personalidade jurídica para responsabilização da requerida Billionaire Xgroup Ltda. pelo crédito executado. Prossiga-se nos autos da execução, com as anotações de praxe para inclusão da requerida no polo passivo. Intime-se. São Paulo, 27 de junho de 2025. - ADV: ADRIANO GALHERA (OAB 173579/SP), SUZANA COMELATO (OAB 155367/SP), IVAN NASCIMBEM JÚNIOR (OAB 232216/SP), MARIANA PAULA AFONSO SACCANI (OAB 322208/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Momentum Empreendimentos Imobiliários Ltda x Hugo Vinicius Ancelmo Araujo

ID: 314559523

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1098937-82.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

HUGO VINICIUS ANCELMO ARAUJO

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTONIO CARLOS TESSITORE GUIMARÃES DE SOUZA

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ADRIANA SILVIANO FRANCISCO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1098937-82.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1098937-82.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Momentum Empreendimentos Imobiliários Ltda e outro - Apelado: Hugo Vinicius Ancelmo Araujo (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, MEDIANTE A QUAL O AUTOR, PRESO E DESEMPREGADO, BUSCA A RESCISÃO DO CONTRATO E A RESTITUIÇÃO DE 90% DOS VALORES PAGOS, ALEGANDO INCAPACIDADE DE ARCAR COM AS PARCELAS REMANESCENTES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A BASE DE CÁLCULO PARA A RETENÇÃO DE VALORES PAGOS E A APLICAÇÃO DE TAXA DE FRUIÇÃO PELA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RELAÇÃO JURÍDICA É DE CONSUMO, SUJEITA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, PERMITINDO A RESCISÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS, COM RETENÇÃO AUTORIZADA. 4. A CLÁUSULA PENAL DE 10% SOBRE O VALOR TOTAL DO CONTRATO É EXCESSIVA, DEVENDO SER APLICADA A RETENÇÃO DE 20% DOS VALORES PAGOS, CONFORME PRINCÍPIOS CONSUMERISTAS E JURISPRUDÊNCIA. CABÍVEL, AINDA, A FIXAÇÃO DE TAXA DE FRUIÇÃO, A FIM DE SE COMPENSAR A APELANTE DO PERÍODO EM QUE ESTEVE PRIVADA DA UTILIZAÇÃO OU NOVA COMERCIALIZAÇÃO DO IMÓVEL. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA MAJORAR A RETENÇÃO PARA 20% DOS VALORES PAGOS E FIXAR TAXA DE FRUIÇÃO EM 0,5% DO VALOR DO CONTRATO POR MÊS DE POSSE. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RETENÇÃO DE VALORES PAGOS DEVE SER LIMITADA A 20% EM CONTRATOS DE CONSUMO. 2. A TAXA DE FRUIÇÃO É DEVIDA INDEPENDENTEMENTE DE EDIFICAÇÃO NO IMÓVEL.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI 6.766/1979, ART. 32-A; LEI 13.786/2018; CÓDIGO CIVIL, ART. 413; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 53; CPC, ART. 1.026, §§ 2º E 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1045949-67.2023.8.26.0602, REL. MILTON CARVALHO, 36ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 20/03/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001204-76.2024.8.26.0081, REL. MÔNICA DE CARVALHO, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 11/02/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1059457-95.2022.8.26.0576, REL. CLAUDIO GODOY, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 19/06/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adriana Silviano Francisco (OAB: 138605/SP) - Antonio Carlos Tessitore Guimarães de Souza (OAB: 330657/SP) - 4º andar

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Telma Lucia Ferreira Rossi x Fernando Jaeger Participações Ltda.

ID: 279795120

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1073911-82.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TELMA LUCIA FERREIRA ROSSI

Polo Passivo:

FERNANDO JAEGER PARTICIPAçõES LTDA.

Intimação

Advogados:

THIAGO HENRIQUES ZULATTO SANT`ANNA CORREIA

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RENE DE JESUS MALUHY JUNIOR

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JOAO INACIO CORREIA

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ADV: Joao Inacio Correia (OAB 49990/SP), Rene de Jesus Maluhy Junior (OAB 70534/SP), Thiago Henriques Zulatto Sant`anna Correia (OAB 289579/SP) Processo 1073911-82.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum… ADV: Joao Inacio Correia (OAB 49990/SP), Rene de Jesus Maluhy Junior (OAB 70534/SP), Thiago Henriques Zulatto Sant`anna Correia (OAB 289579/SP) Processo 1073911-82.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Telma Lucia Ferreira Rossi - Reqdo: Fernando Jaeger Participações Ltda. - Vistos. 1) Não vislumbro qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material passível de correção na decisão impugnada pelos embargos de declaração de fls. 326/327. No caso ora examinado, a decisão ora embargada (fls. 908/909), não encerra omissão, contradição, obscuridade ou inexatidão material, passíveis de declaração, na medida em que examinou os fatos aduzidos nos autos de forma clara e objetiva, versando sobre o fulcro da questão, evidenciando a diretriz doutrinária e jurisprudencial e implícita ou explicitamente considerou a legislação regente, não se caracterizando omissão, contradição, dúvida ou obscuridade, a serem supridas ou sanadas em embargos. Com efeito, a pretensão declaratória da embargante implica, necessariamente o reexame da decisão embargada, com vistas à inovação do decidido, eis que pretende apenas a revisão da declaração de encerramento da fase de instrução. No entanto, não bastasse não caber revisão da decisão, a ser mantida pelos seus próprios fundamentos, temos que é inadmissível o uso de embargos declaratórios para tal fim, razão pela qual impõe-se o não provimento do recurso, pois: Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório. (RTJ 154/223, 155/964). De resto, deve ser observado que: O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos (RJTJESP 115/207, 104/340 e 111/414). Mantenho, pois, a decisão proferida tal como lançada. Ante o exposto REJEITO os referidos embargos de declaração. 2) De qualquer modo, apenas para que não haja risco de nulidade do processo, ao perito para manifestação final no tocante à alegação de que "Os quesitos iniciais da parte ré e os esclarecedores, não foram respondidos pelo perito judicial. Isso foi destacado às fls. 268/278, 296/306 e 320/321", devendo o profissional responder um a um, de forma categorizada e específica, cada um desses quesitos para que seja afastadfa qualquer alegação de cerceamento de defesa. 3) Por fim, sob pena de preclusão, esclareça a parte requerida quem seriam as testemunhas, quais informações teriam a trazer ao processo e quais pontos controvertidos não foram solucionados pela perícia e que seriam esclarecidos pela prova oral. Intime-se.

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Processo nº 1162278-82.2024.8.26.0100

ID: 317769468

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1162278-82.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PHITOFARMA LICENCIAMENTO E FRANCHISING LTDA EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS JOSE FOLIGNO

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Processo 1162278-82.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Phitofarma Licenciamento e Franchising Ltda Epp - A parte autora pretende, às fls. 108/110, a concessão… Processo 1162278-82.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Phitofarma Licenciamento e Franchising Ltda Epp - A parte autora pretende, às fls. 108/110, a concessão da tutela de urgência para o efeito de decretar-se a revelia dos requeridos, com a cominação dos seus efeitos, consistentes na presunção de veracidade das alegações de fato formuladas na inicial. Não conheço, contudo, do pleito, como formulado. Isso porque o efeito visado pela parte autora - qual seja, o de concessão da tutela de urgência para o fim de decretar-se a revelia da parte requerida -, é geneticamente incompatível com a natureza das tutelas provisórias. De fato, à tutela de urgência são ínsitos os caracteres da sumariedade da cognição, da precariedade e da inaptidão para a coisa julgada e para a solução da crise de direito material, informando-se pela aferição superficial da presença dos elementos da probabilidade do direito invocado (o fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (o periculum in mora), para a concessão, em caráter antecedente ou incidental, de providências antes do esgotamento da utilidade do provimento jurisdicional. A tutela de urgência, portanto, visa apenas a obtemperar o efeito pernicioso do fator tempo no processo, se esteja o direito sobre que se litiga ameaçado de dano ou ilícito concreto, atual e grave, de difícil reparação, emergindo, por esse motivo, como instrumental à atuação prática do direito no caso concreto. A revelia, por sua vez, é fenômeno de que cuida o artigo 344, do Código de Processo Civil, em cujo dispositivo lê-se: Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Revel o réu, mais do que deixar de opor-se às alegações fáticas do autor, omite-se ele de mesmo contestar a ação. Neste caso, opera legalmente o efeito de se reputarem verdadeiras as alegações constantes da petição inicial, o que, por conseguinte, atrai, ipso iure, a possibilidade de julgamento antecipado total do mérito, nos termos do inciso II, do caput do artigo 355, do CódigodeProcessoCivil.Apropósito,leia-se: [A] falta de impugnação ou a falta de fundamentação especificada a todas as alegações de fato do autor implicará revelia, com o mesmo efeito de restarem presumidos verdadeiros os fatos alegados, acrescidos da possibilidade de julgamento antecipado total do mérito (art. 355) (Sica, Heitor Vitor Mendonça. Da contestação, s.d., p.28). Daí por que - e em sendo a tutela de urgência instrumental à obtenção do bem da vida sobre o qual se litiga, consequentemente, sem aptidão para a coisa julgada - impõe-se que se reconheça não haver falar-se em concessão da tutela de urgência para decretar a revelia da contraparte. Isso posto, NÃO CONHEÇO do pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora às fls. 108/110. Intimem-se. - ADV: CARLOS JOSE FOLIGNO (OAB 195170/SP)

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Ouro Malhas Eirelli x Eliana Aparecida Franceschi e outros

ID: 275852915

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1134633-82.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

OURO MALHAS EIRELLI

Polo Passivo:

ELIANA APARECIDA FRANCESCHI FRN COMERCIAL E PARTICIPACAO LTDA MONTE GABBIA ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçõES LTDA MPR COMERCIAL E PARTICIPAçãO LTDA SEMPRE ROUPAS PROFISSIONAIS LTDA.

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO BRANCAGLION

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LUCAS ROSA CHAMARICONE

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GEÓRGIA DE CARVALHO FURTADO FREITAS

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CARLOS ROSSETO JUNIOR

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ANGELO ASSIS

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ADV: Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Luiz Fernando Brancaglion (OAB 124944/SP), Angelo Assis (OAB 275987/SP), Geórgia de Carvalho Furtado Freitas (OAB 276371/SP), Lucas Rosa Chamaricone (OAB 3… ADV: Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Luiz Fernando Brancaglion (OAB 124944/SP), Angelo Assis (OAB 275987/SP), Geórgia de Carvalho Furtado Freitas (OAB 276371/SP), Lucas Rosa Chamaricone (OAB 367738/SP) Processo 1134633-82.2024.8.26.0100 - Monitória - Reqte: Ouro Malhas Eirelli - Reqdo: Monte Gabbia Administração e Participações Ltda, MPR Comercial e Participação Ltda, Eliana Aparecida Franceschi, FRN Comercial e Participacao Ltda, Sempre Roupas Profissionais Ltda. - Vistos. 1. Cuida-se a ação monitória proposta por Ouro Malhas em face de E. A. Franceschi Ltda; Monte Gabbia Administração e Participacões Ltda; Mpr Comercial e Participação Ltda; Eliana Aparecida Franceschi; Mrb Comercial e Participacão Ltda; Frn Comercial e Participacão Ltda; Sempre Roupas Profissionais (Sempre Roupas Profissionais Ltda). Embargos monitórios opostos por E. A. Franceschi Ltda e Eliana Aparecida Franceschi (fls. 199), Sempre Roupas Profissionais Ltda (fls. 241), Monte Gabbia e Frn Comercial (fls. 258), Mpr Comercial (fl. 333). 2. Da homonímia reconhecida e do prosseguimento quanto ao pedido reconvencional (danos morais): No que tange ao pedido de reconvenção de fls. 204, anoto que os osembargos monitóriostêm natureza de contestação, e não de ação incidental ou autônoma) como ocorre nosembargosà execução (art. 736 , CPC). Assim, opostos os embargos monitórios, o procedimento, até então especial, se transmuda em procedimento comum ordinário. Dito o acima narrado, verifico que a autora reconheceu o equívoco que culminou na citação de pessoa homônima. Diante da desistência por parte da requerente e, ainda, atento ao fato de a exordial ter indicações equivocadas, como o CPF e CNPJ de pessoa que não deveria compor o polo passivo (fls. 02, cpf logo após nome de Eliana), deverá o requerente, ainda que ausente má-fé, pagar os honorários do procurador do réu que será excluído. Fixo, desde já, honorários ao procurador da reconvinte Eliana em 3% por cento do valor da causa (artigo 338, único, CPC). Ademais, o fato de ter sidoreconhecidaailegitimidade passiva do réu-reconvinte na ação principalapós a propositura dareconvençãonão implica, necessariamente, em inadmissibilidade da demanda reconvencional. Até porque, no momento do ajuizamento, havia direito de reconvir. Assim, anoto que já determinada anotação da reconvenção. 3. Das citações pendentes e do recolhimento das despesas (expedição de carta AR e pesquisas): Intime-se a parte autora para que recolha as despesas com carta AR para citação da ré "substituída", CPF fls. 389. Também deverá o autor indicar novamente a qualificação para correto cadastro do polo passivo. Por fim, também deverá se manifestar quanto ao AR de fls. 194 (positivo). Quanto ao pedido de fls. 438/439 para "expedição de ofícios de busca" para pesquisas de outros endereços, o pleito formulado é demasiado genérico. Manifeste-se novamente a autora a respeito do AR negativo de fls. 439, recolhendo os valores das pesquisas aos sistemas que deseja solicitar. 4. Diante da réplica e contestação à reconvenção apresentada pelo autor (fls. 373/389), manifeste-se a reconvinte, em réplica. 5. Finalmente, anoto, para controle, que a justiça gratuita foi deferida apenas no que tange à reconvinte Eliana. Int.

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Lucas Ryouichi Jikihara x Momentum Empreendimentos Imobiliários Ltda

ID: 324431141

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1200884-82.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS RYOUICHI JIKIHARA

Polo Passivo:

MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

LUCAS HERCULANO DE SOUZA

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ADRIANA SILVIANO FRANCISCO

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Processo 1200884-82.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Lucas Ryouichi Jikihara - Momentum Empreendimentos Imobiliários LTDA - Ante o exposto,… Processo 1200884-82.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Lucas Ryouichi Jikihara - Momentum Empreendimentos Imobiliários LTDA - Ante o exposto, confirmo a tutela de urgência e julgo o(s) pedido(s) procedentes, e assim faço com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar rescindido o contrato de promessa de compra e venda firmado entre as partes, confirmando-se a tutela provisória anteriormente deferida; b) condenar a requerida à restituição, em parcela única, ao autor, do equivalente a 90% dos valores efetivamente pagos a título de entrada e parcelas do preço do terreno, corrigido monetariamente desde cada desembolso, pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do trânsito em julgado desta sentença, conforme tese fixada pelo Tema 1002 do STJ. A restituição deverá ocorrer em parcela única; e c) afastar a aplicação dos itens "a" e "b" da cláusula 11.1 do contrato por manifesta abusividade, nos termos do art. 51, IV, do CDC, especialmente no tocante à cobrança de taxa de fruição mensal de 1% e à retenção de valores desproporcionais, por ausência de efetivo uso do imóvel e comprovação de prejuízo relevante pela requerida. Os juros moratórios corresponderão à taxa SELIC, com dedução do valor do IPCA. A metodologia de cálculo da taxa legal será conforme as normas do Conselho Monetário Nacional (CMN) e divulgadas pelo Banco Central do Brasil (BCB), conforme redação do art. 406, §2º, do CC, observando a vigência do art. 5º da Lei nº 14.905/2024 a partir de 28/06/2024 (inciso I) ou 28/08/2024 (inciso II). Para o período anterior da vigência da Lei nº 14.905/2024, o regime jurídico da correção monetária e dos juros de mora é o disciplinado pelos artigos 389 e 406 do Código Civil de 2002 (CC/2002), ressalvadas disciplinas em leis especiais. A atualização é feita pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e a remuneração da mora pela variação da Taxa SELIC (STJ. Corte Especial. REsp 1.795.982-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Rel. para acórdão Min. Raul Araújo, julgado em 21/8/2024). Sucumbente, condeno a(s) ré(s) a arcar(em) com as custas e despesas do processo, bem como a pagar honorários do(a) advogado(a) da parte vencedora, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, a parte interessada no cumprimento de sentença deverá distribuir o respectivo incidente digital no prazo de trinta dias, observando as normas estabelecidas pelo Comunicado CG nº 1789/2017. Após, ou certificado o decurso do prazo sem providência da parte, arquivem-se os autos com baixa definitiva independentemente de novas deliberações. Publique-se. Intimem-se. - ADV: ADRIANA SILVIANO FRANCISCO (OAB 138605/SP), LUCAS HERCULANO DE SOUZA (OAB 392055/SP)

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Odontocompany Franchising Ltda. x 2R Odontologia Ltda e outros

ID: 291615730

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0007631-15.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ODONTOCOMPANY FRANCHISING LTDA.

Polo Passivo:

2R ODONTOLOGIA LTDA SéRGIO FRANKLIN DA ROCHA JUNIOR

Intimação

Advogados:

RODOLFO CORREIA CARNEIRO

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RICARDO RICCO SCOMBATTI

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RALPH LUIZ MARTINS FIGUEIREDO

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Processo 0007631-15.2025.8.26.0100 (processo principal 1161308-82.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Cobrança - Odontocompany Franchising Ltda. - Sérgio Franklin da Rocha Junior … Processo 0007631-15.2025.8.26.0100 (processo principal 1161308-82.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Cobrança - Odontocompany Franchising Ltda. - Sérgio Franklin da Rocha Junior - - 2R Odontologia Ltda - Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial de obrigação de fazer. Cite(m)-se o(s) executado(s), por carta, para satisfazer a obrigação constante do título, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de R$ 2.000,00, por dia, primeiramente até o limite de R$ 20.000,00, sem prejuízo de nova avaliação após decorrido o prazo. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, § 1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Em caso de inércia, manifeste-se o exequente se deseja satisfação à custa do executado, ou, alternativamente, a conversão em perdas e danos. Para fins de conclusão do ciclo citatório, serão observados os seguintes termos: No caso de citação de pessoa natural, o disposto no artigo 248, § 4º, do Código de Processo Civil: Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. No caso de citação de pessoa jurídica, o disposto no artigo 248, § 2º, do Código de Processo Civil: Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências. Restando infrutífera a diligência, intime-se a parte autora a manifestar-se sobre o retorno negativo da carta/mandado/precatória, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Caso necessário, ficam desde já deferidas pesquisas de endereço por meio dos sistemas BACENJUD e INFOJUD. A parte deverá providenciar o recolhimento prévio das taxas para pesquisa, salvo justiça gratuita, bem como o CPF/CNPJ da parte requerida. Informações sobre o procedimento de recolhimento podem ser obtidas em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Com a localização ou o fornecimento do novo endereço ou meio necessário para o cumprimento da diligência, a carta ou mandado será expedido independentemente de nova ordem judicial. A parte requerente deve providenciar o recolhimento (ou complemento) do valor das despesas postais (carta AR/AR digital) para citação/intimação e/ou das diligências dos oficiais de justiça, salvo justiça gratuita, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Informações sobre o procedimento de recolhimento podem ser obtidas em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes e http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: RICARDO RICCO SCOMBATTI (OAB 330852/SP), RALPH LUIZ MARTINS FIGUEIREDO (OAB 150592/RJ), RALPH LUIZ MARTINS FIGUEIREDO (OAB 150592/RJ), RODOLFO CORREIA CARNEIRO (OAB 170823/SP)

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Condominio Edificio Centro Comercial Itaim Ceci x Ingrid Velloso Marconato

ID: 314273664

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1052765-82.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO CENTRO COMERCIAL ITAIM CECI

Polo Passivo:

INGRID VELLOSO MARCONATO

Intimação

Advogados:

FELIPE MORA FUJII

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CASSIO SANTOS DE AVILA RIBEIRO JUNIOR

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ANDRE DI MIGUELI AFFONSO

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ALMIR JOSE DIAS VALVERDE FILHO

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Processo 1052765-82.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Edificio Centro Comercial Itaim Ceci - Ingrid Velloso Marconato - Vistos. 1. Defiro o pedi… Processo 1052765-82.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Edificio Centro Comercial Itaim Ceci - Ingrid Velloso Marconato - Vistos. 1. Defiro o pedido de pesquisas visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s). 1.1. Pesquisas em termos para realização neste ato, com custas já conferidas: SISBAJUD (ordem simples). 2. Providencie a Serventia, via SISBAJUD, ordem simples, a inserção de minuta para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) INGRID VELLOSO MARCONATO, CPF 40652323847, até o último valor indicado na execução (R$ 5.100,03). 2.1. A ordem de bloqueio não deverá atingir contas-salário. 2.2. Desbloqueiem-se eventuais valores irrisórios. 2.3. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestar-se no prazo legal (art. 854, § 3º, CPC). 2.4. Caso não representada nos autos (art. 854, § 2º, CPC), deverá a parte exequente indicar endereço completo e recolher as custas para intimação da parte contrária, no prazo subsequente de 15 dias. 2.5. Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. 2.6. Decorrido o prazo para impugnação, visando evitar prejuízos financeiros para ambas as partes, ainda que a parte executada não esteja representada nos autos, providencie-se a transferência do numerário constrito para conta judicial, desbloqueando-se eventuais valores excedentes alcançados. 3. Havendo requerimento da parte exequente acompanhado das custas devidamente recolhidas, providencie-se o bloqueio de veículos via RENAJUD na modalidade "transferência" e a pesquisa de bens via INFOJUD, esta apenas das pessoas físicas executadas acima identificadas, vez que o sistema não se presta à localização de ativos das pessoas jurídicas. 3.1. Por sua natureza, os resultados das pesquisas deste último sistema deverão ser liberados nos autos em caráter sigiloso. 4. A pesquisa de bens imóveis via ARISP poderá ser realizada pelo próprio interessado (http://www.oficioeletronico.com.br), admitida a intervenção judicial somente em caso de parte beneficiária da gratuidade processual. Neste último caso, havendo requerimento e infrutíferas todas as diligências anteriormente mencionadas, efetue-se. 5. Não sendo a parte exequente instituição comercial, donde se presume que já dispõe de meios próprios para consecução dessa providência, mediante requerimento e prévio recolhimento de taxa (código 434), fica deferida a inclusão do nome da parte executada (nome e valor da dívida descritos no item 2 desta decisão) no cadastro de inadimplentes via SERASAJUD (art. 782, §3º, CPC). 6. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil prosseguimento, devendo indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. Ficam, desde logo, indeferidas reiterações de diligências já realizadas, salvo se noticiada alteração patrimonial ou lapso razoável de tempo desde a última pesquisa realizada. 7. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia da parte exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: CASSIO SANTOS DE AVILA RIBEIRO JUNIOR (OAB 375041/SP), ALMIR JOSE DIAS VALVERDE FILHO (OAB 306694/SP), FELIPE MORA FUJII (OAB 375259/SP), ANDRE DI MIGUELI AFFONSO (OAB 244881/SP)

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Condominio Edificio Centro Comercial Itaim Ceci x Ingrid Velloso Marconato

ID: 314273980

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1052765-82.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO CENTRO COMERCIAL ITAIM CECI

Polo Passivo:

INGRID VELLOSO MARCONATO

Intimação

Advogados:

FELIPE MORA FUJII

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CASSIO SANTOS DE AVILA RIBEIRO JUNIOR

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ANDRE DI MIGUELI AFFONSO

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ALMIR JOSE DIAS VALVERDE FILHO

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Processo 1052765-82.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Edificio Centro Comercial Itaim Ceci - Ingrid Velloso Marconato - Vistos. 1. Defiro o pedi… Processo 1052765-82.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Edificio Centro Comercial Itaim Ceci - Ingrid Velloso Marconato - Vistos. 1. Defiro o pedido de pesquisas visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s). 1.1. Pesquisas em termos para realização neste ato, com custas já conferidas: SISBAJUD (ordem simples). 2. Providencie a Serventia, via SISBAJUD, ordem simples, a inserção de minuta para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) INGRID VELLOSO MARCONATO, CPF 40652323847, até o último valor indicado na execução (R$ 5.100,03). 2.1. A ordem de bloqueio não deverá atingir contas-salário. 2.2. Desbloqueiem-se eventuais valores irrisórios. 2.3. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestar-se no prazo legal (art. 854, § 3º, CPC). 2.4. Caso não representada nos autos (art. 854, § 2º, CPC), deverá a parte exequente indicar endereço completo e recolher as custas para intimação da parte contrária, no prazo subsequente de 15 dias. 2.5. Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. 2.6. Decorrido o prazo para impugnação, visando evitar prejuízos financeiros para ambas as partes, ainda que a parte executada não esteja representada nos autos, providencie-se a transferência do numerário constrito para conta judicial, desbloqueando-se eventuais valores excedentes alcançados. 3. Havendo requerimento da parte exequente acompanhado das custas devidamente recolhidas, providencie-se o bloqueio de veículos via RENAJUD na modalidade "transferência" e a pesquisa de bens via INFOJUD, esta apenas das pessoas físicas executadas acima identificadas, vez que o sistema não se presta à localização de ativos das pessoas jurídicas. 3.1. Por sua natureza, os resultados das pesquisas deste último sistema deverão ser liberados nos autos em caráter sigiloso. 4. A pesquisa de bens imóveis via ARISP poderá ser realizada pelo próprio interessado (http://www.oficioeletronico.com.br), admitida a intervenção judicial somente em caso de parte beneficiária da gratuidade processual. Neste último caso, havendo requerimento e infrutíferas todas as diligências anteriormente mencionadas, efetue-se. 5. Não sendo a parte exequente instituição comercial, donde se presume que já dispõe de meios próprios para consecução dessa providência, mediante requerimento e prévio recolhimento de taxa (código 434), fica deferida a inclusão do nome da parte executada (nome e valor da dívida descritos no item 2 desta decisão) no cadastro de inadimplentes via SERASAJUD (art. 782, §3º, CPC). 6. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil prosseguimento, devendo indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. Ficam, desde logo, indeferidas reiterações de diligências já realizadas, salvo se noticiada alteração patrimonial ou lapso razoável de tempo desde a última pesquisa realizada. 7. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia da parte exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: CASSIO SANTOS DE AVILA RIBEIRO JUNIOR (OAB 375041/SP), ALMIR JOSE DIAS VALVERDE FILHO (OAB 306694/SP), FELIPE MORA FUJII (OAB 375259/SP), ANDRE DI MIGUELI AFFONSO (OAB 244881/SP)

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José Pedro De Aguiar Neto e outros x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central e outros

ID: 324253372

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024441-82.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSé PEDRO DE AGUIAR NETO PEDRO THIAGO OLIVEIRA DE AGUIAR THAIS OLIVEIRA DE AGUIAR VALERIA ANTUNES DE OLIVEIRA AGUIAR

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL UNIMED FERJ (UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAçãO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MéDICAS) UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MEDICA LTDA. UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO DO RJ

Intimação

Advogados:

MARINA ALVES MANDETTA

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MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA

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JULIANA ARCANJO DOS SANTOS

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DIEGO GRANJA PEARCE

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DAVID SOMBRA PEIXOTO

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BRUNA APARECIDA RONDELLI DAVIMERCATI

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Processo 1024441-82.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - José Pedro de Aguiar Neto - - Valeria Antunes de Oliveira Aguiar - - Pedro Thiago Oliveira de Aguiar - … Processo 1024441-82.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - José Pedro de Aguiar Neto - - Valeria Antunes de Oliveira Aguiar - - Pedro Thiago Oliveira de Aguiar - - Thais Oliveira de Aguiar - Unimed Rio Cooperativa de Trabalho Médico do Rj - - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - - Unimed Fortaleza Sociedade Cooperativa Medica Ltda. - - UNIMED FERJ (Unimed do Estado do Rio de Janeiro - Federação Estadual das Cooperativas Médicas) - Vistos. 1 - Fls. 613/614: Confirmo as tutelas concedidas às fls. 58/59 e 613/614, para determinar que a a empresa-ré, através da unidade Unimed/Fortaleza, restabeleça a cobertura médico-hospitalar, de abrangência nacional, especificamente no local atual da residência da parte autora (Fortaleza/CE), no prazo de 48h. Para o caso de eventual descumprimento, desde logo, altero a multa anteriormente imputada, que passa a ser de R$ 10.000,00 por cada ato de descumprimento, ou seja, por cada recusa a atendimento ao autor, limitadas ao valor de R$ 100.000,00, sem prejuízo de outras medidas coercitivas que este Juízo entender adequadas ao caso concreto. Atentem-se as partes que a efetivação da tutela provisória observará as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber (CPC, artigos 297, parágrafo único, e 519). Assim, com o escopo de evitar ainda mais tumulto processual, eventual descumprimento da tutela, deve ser alegado em autos apartados. Outrossim, a fim de garantir efetividade a esta determinação, A CÓPIA DIGITALIZADA DA PRESENTE SERVIRÁ COMO OFÍCIO, que deverá ser encaminhado diretamente às rés (incluindo a UNIMED-Fortaleza) pela interessada, a fim de lhe dar ciência a respeito para cumprimento. 2 - Sem prejuízo, com o escopo de promover o andamento processual e reiterando que o descumprimento deve ser alegado em autos apartados, passo a dar impulso oficial ao presente processo. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. No mesmo prazo, digam, ainda, se pretendem a realização de audiência de conciliação, tudo sem prejuízo de eventual julgamento no estado. Após tornem os autos conclusos para saneador ou sentença. Intimem-se. - ADV: JULIANA ARCANJO DOS SANTOS (OAB 383959/SP), DIEGO GRANJA PEARCE (OAB 481097/SP), DAVID SOMBRA PEIXOTO (OAB 388253/SP), MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA (OAB 112922/SP), DIEGO GRANJA PEARCE (OAB 481097/SP), DIEGO GRANJA PEARCE (OAB 481097/SP), DIEGO GRANJA PEARCE (OAB 481097/SP), MARINA ALVES MANDETTA (OAB 481748/SP), BRUNA APARECIDA RONDELLI DAVIMERCATI (OAB 302363/SP)

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