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Processo nº 1083634-91.2025.8.26.0100

ID: 304382788

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1083634-91.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CARLA SOARES LAPETINA CADORE INEZ IRACILDA SOARES LAPETINA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO PÓVOA MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1083634-91.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Carla Soares Lapetina Cadore - - Inez Iracilda Soares Lapetina - Vistos. Ante a comprovação do requisito etário da p… Processo 1083634-91.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Carla Soares Lapetina Cadore - - Inez Iracilda Soares Lapetina - Vistos. Ante a comprovação do requisito etário da parte autora a fls. 29, defiro o pedido de prioridade na tramitação do feito, nos termos do art. 1048, inciso I, do Código de Processo Civil. Anote-se. Para apreciação dos pedidos de diferimento do recolhimento das custa e eventual parcelamento, objetivando resguardar o interesse público, a parte requerente deverá comprovar a sua momentânea incapacidade financeira, trazendo aos autos, em 15 dias, sob pena de indeferimento: a) cópias das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge ou companheiro; b) cópia dos extratos bancários de contas e de cartão de crédito de sua titularidade, e de eventual cônjuge ou companheiro, relativo aos últimos três meses, bem como relatórios de contas e relacionamentos, chaves pix e câmbio, a serem obtidos com acesso ao sistema Registrato do Banco Central do Brasil (disponível em https://registrato. bcb. gov.br/registrato/login/), cuja apresentação é imprescindível para obtenção da benesse; c) cópia das 3 últimas declarações de bens e rendimentos prestadas à Receita Federal ou, em caso de isenção, certidão da Receita Federal dando conta da regularidade de seu CPF e de que não declarou bens e rendimentos nos últimos três exercícios, obtida pela "internet". d) CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos) de veículos sua posse/propriedade; Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. Ou, alternativamente, no mesmo prazo, deverá comprovar o recolhimento das custas judiciais, das despesas processuais, efetuando a vinculação e queima, nos termos do Comunicado 881/2020, observando-se que, caso assim proceda, configurar-se-á a desistência tácita ao pedido. Int. - ADV: THIAGO PÓVOA MIRANDA (OAB 243076/SP), THIAGO PÓVOA MIRANDA (OAB 243076/SP)

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Luciana Aparecida Vicente Conde e outros x Dgd Administradora De Bens S/A

ID: 303930097

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0029050-91.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA APARECIDA VICENTE CONDE PAULO EDUARDO ROLAND DA SILVEIRA

Polo Passivo:

DGD ADMINISTRADORA DE BENS S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL D´ERRICO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME KIM MORAES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 0029050-91.2025.8.26.0100 (processo principal 1087903-86.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Paulo Eduardo Roland da Silveira - - Luciana Apare… Processo 0029050-91.2025.8.26.0100 (processo principal 1087903-86.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Paulo Eduardo Roland da Silveira - - Luciana Aparecida Vicente Conde - DGD Administradora de Bens S/A - Vistos. Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), na pessoa de seu(ua)(s) patrono(a)(s) regularmente constituído(a)(s), a pagar(em) o débito, em 15(quinze) dias, devidamente atualizado até a data de efetivo pagamento, por meio de depósito judicial junto ao Banco do Brasil, sob pena de multa de 10% e honorários advocatícios no mesmo percentual, nos termos do artigo 523, do Código de Processo Civil. Observo que acaso o exequente seja beneficiário de isenção de custas, como decorrente de gratuidade ou sendo o incidente promovido por advogado para cobrança exclusiva de honorários sucumbenciais, o exequente deverá incluir as despesas nas planilhas de cálculo e o executado deverá recolher as custas e despesas devidas pelo feito principal e pelo presente incidente sob pena manutenção do incidente até a plena satisfação. Em hipótese de bloqueio, o custeio das custas e despesas será efetuado com preferência. Indique a parte exequente bem penhorável, observando-se a ordem de preferência do artigo 835, do Código de Processo Civil, apresentando planilha discriminada e atualizada do débito, formulada nos termos do artigo 524, do Código de Processo Civil, acrescida da multa e honorários previstos no artigo 523, do Código de Processo Civil, bem como das custas relativas à satisfação do débito previstas na Lei 11.608/2003, as quais serão exigidas oportunamente, requerendo o que de direito, em 05(cinco) dias. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas, deverá adiantar o recolhimento das taxas previstas no art. 9º doProvimento CSM nº 2.684/2023. Preferencialmente deverá recolher taxa para que todas as pesquisas sejam feitas de uma só vez. Fica advertida de que pedidos sem cálculos e sem o prévio recolhimento da taxa comprometem a efetividade da execução e implicarão no arquivamento. Intime-se. - ADV: GUILHERME KIM MORAES (OAB 41483/SC), RAFAEL D´ERRICO MARTINS (OAB 297401/SP), RAFAEL D´ERRICO MARTINS (OAB 297401/SP)

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Hamina Gumieri e outros x Fabiano Neves Marques Pereira

ID: 306453442

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1026598-91.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

HAMINA GUMIERI LUIZ FERNANDO CASTANHA DOS SANTOS

Polo Passivo:

FABIANO NEVES MARQUES PEREIRA

Intimação

Advogados:

MURILO RODRIGUES

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MARCELO DE ANDRADE TAPAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELLE DE MELO BRAGA TAPAI

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BRUNO DE SOUZA FERREIRA RAMOS

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Processo 1026598-91.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1096983-16.2015.8.26.0100) - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Luiz Fernando Castanha dos Santos - - Hamina Gumie… Processo 1026598-91.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1096983-16.2015.8.26.0100) - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Luiz Fernando Castanha dos Santos - - Hamina Gumieri - Fabiano Neves Marques Pereira - Vistos. No prazo de 15 dias, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, manifestem-se as partes, de maneira clara, objetiva e sucinta, acerca das questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Por fim, se requerida prova oral, deverão as partes esclarecerem se concordam com a designação da audiência virtual, cuja realização visa diminuir os custos com a locomoção das partes, advogados e testemunhas. O silêncio será interpretado como anuência. Intime-se. - ADV: BRUNO DE SOUZA FERREIRA RAMOS (OAB 386783/SP), BRUNO DE SOUZA FERREIRA RAMOS (OAB 386783/SP), MURILO RODRIGUES (OAB 480005/SP), MURILO RODRIGUES (OAB 480005/SP), MARCELO DE ANDRADE TAPAI (OAB 249859/SP), GISELLE DE MELO BRAGA TAPAI (OAB 135144/SP)

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Patricia Regina Schmitbauer x Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 308605466

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008195-91.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PATRICIA REGINA SCHMITBAUER

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA

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CAROLINA DE ROSSO AFONSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008195-91.2025.8.26.0100 (processo principal 1049401-73.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Patricia Regina Schmitbauer … Processo 0008195-91.2025.8.26.0100 (processo principal 1049401-73.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Patricia Regina Schmitbauer - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Vistos. Controvertem as partes, em síntese, sobre o real valor do débito e a necessidade de realização de prova pericial. Pois bem, aprecio. Melhor compulsando os autos, verifico que o cálculo apresentado pela exequente é penumbroso, pois não discrimina os elementos que considerou para sua elaboração. Todavia, não há óbice ao prosseguimento do feito, considerando que (i) o executado apresentou os cálculos que entendeu correto; (ii) o executado é fornecedor e, nessa qualidade, detém melhores condições para sua elaboração; (iii) a exequente não impugnou o cálculo apresentado pelo executado quando se manifestou às fls. 22-23; e (iv) se tratam de direitos exclusivamente disponíveis. Ademais, um dos princípios mais festejados da atual sistemática é o interesse no conhecimento do mérito. Nesse panorama, reputo como correto os cálculos apresentados pelo executado (fls. 17-18), pois representam de forma segura a matéria ventilada nesse incidente e no feito principal, bem como são incontroversos. Um passo adiante, não há razão para determinar a realização de perícia para liquidar o valor devido, sobretudo porque a própria parte que requereu a prova afirmou que " (...) resta comprovado que o valor devido nos autos é de R$ 2.308,52" (fls. 15). Se a própria parte afirmou que o valor devido está comprovado, evidentemente não há razão para realizar diligências no sentido de o liquidar. Diante o exposto e o mais que dos autos consta, acolho a impugnação apresentada e declaro o excesso de execução apontado, reconhecendo como devido R$ 2.308,52 (valor válido para abril de 2025). Assinalo o prazo de 15 dias para que o executado deposite nesses autos a condenação. Acolhida a impugnação, condeno a exequente no pagamento de honorários de sucumbência, os quais fixo equitativamente em R$ 1.000,00, ficando a exigibilidade suspensa em função da gratuidade concedida. Int. - ADV: CAROLINA DE ROSSO AFONSO (OAB 195972/SP), EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA (OAB 226818/SP)

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Processo nº 1085380-91.2025.8.26.0100

ID: 307011124

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1085380-91.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ELIEL SOARES CAETANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ EDUARDO MERCADO RIBEIRO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1085380-91.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Eliel Soares Caetano - Vistos. 1. Em juízo de cognição sumária, não vislumbro os requisitos necessário… Processo 1085380-91.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Eliel Soares Caetano - Vistos. 1. Em juízo de cognição sumária, não vislumbro os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência pretendida (art. 300, CPC). Em que pese o alegado, não há perigo de dano grave ou irreparável que possa advir ao autor com a regular tramitação do feito, já que não há nenhuma prova de que a conta (supostamente) invadida esteja sendo usada para prática de fraudes. E a simples perda de acesso a conta não configura urgência a ensejar a imediata intervenção judicial. Indefiro, pois, a tutela de urgência. 2. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 3. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: JOSÉ EDUARDO MERCADO RIBEIRO LIMA (OAB 221051/SP)

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Geiza Almeida Gomes Costa e outros x Banco Sofisa S/A

ID: 298529217

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1031060-91.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GEIZA ALMEIDA GOMES COSTA JOICE DE ALMEIDA GOMES MACHADO JOSé AVELINO BORGES DA SILVA JULLYANA ALMEIDA BORGES VILELA MATEUS PRADO PEREIRA DA SILVA PATRIMONIAL BORGES SILVA LTDA.

Polo Passivo:

BANCO SOFISA S/A

Intimação

Advogados:

LEONOV PINTO MOREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

HERNANI ZANIN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1031060-91.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1121276-69.2023.8.26.0100) - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Patrimonial Borges Silva Ltda. - - José Avelino Bo… Processo 1031060-91.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1121276-69.2023.8.26.0100) - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Patrimonial Borges Silva Ltda. - - José Avelino Borges da Silva - - Geiza Almeida Gomes Costa - - Joice de Almeida Gomes Machado - - Jullyana Almeida Borges Vilela - - Mateus Prado Pereira da Silva - Banco Sofisa S/A - Vistos. Em que pese o certificado à fl. 606, depreende-se do relatório de fls. 601/605 que foi efetuada a recategorização dos documentos. Assim, recebo os embargos de terceiro. Com fundamento no art. 678 do Código de Processo Civil, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR, dado que não estão suficientemente provados nem o domínio nem a posse dos bens (ou, no caso, suas frações ideais) em relação aos quais houve a constrição. Ademais, não há notícia de que os imóveis se caracterizem como bem de família. Certifique-se nos autos da execução/cumprimento de sentença nº 1121276-69.2023.8.26.0100 o ajuizamento desta ação, providenciando-se apensamento destes autos àqueles. Inclua-se no sistema SAJ, para fins de recebimento das intimações deste processo, o(s) advogado(s) que representa(m) o(s) embargado(s) nos autos da execução/cumprimento de sentença. Tendo em vista as especialidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite(m)-se o(s) embargado(s) para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas da lei, notadamente de que a ausência de resposta ensejará a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial, observando-se que essa citação deverá ser feita pela Imprensa Oficial, na pessoa do(s) advogado(s) que representa(m) o(s) embargado(s) nos autos da execução/cumprimento de sentença (CPC, art. 677, § 3º. Intime-se. - ADV: LEONOV PINTO MOREIRA (OAB 15559/BA), LEONOV PINTO MOREIRA (OAB 15559/BA), LEONOV PINTO MOREIRA (OAB 15559/BA), LEONOV PINTO MOREIRA (OAB 15559/BA), LEONOV PINTO MOREIRA (OAB 15559/BA), LEONOV PINTO MOREIRA (OAB 15559/BA), HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP)

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Processo nº 1062294-91.2025.8.26.0100

ID: 300980850

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1062294-91.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

AZEKA PARTICIP LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCEL COLLESI SCHMIDT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1062294-91.2025.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Azeka Particip Ltda - Vistos. 1. Conforme se verifica no contrato, a garantia … Processo 1062294-91.2025.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Azeka Particip Ltda - Vistos. 1. Conforme se verifica no contrato, a garantia da locação consiste em caução, equivalente a 03 aluguéis. Porém, a mora do réu, que supera três meses e é acrescida também da falta de pagamento do IPTU, tornou já manifestamente insuficiente a caução (fls. *), o que equivale à situação de inexistência de garantia, no que se refere ao que excede seu valor, e autoriza a concessão da liminar. Portanto, presentes os requisitos do art. 59, § 1º, IX, da Lei de Locações, DEFIRO LIMINAR para desocupação do imóvel em quinze dias, podendo o locatário evitar a rescisão e elidir a liminar se, dentro desse prazo, e independentemente de cálculo, efetuar depósito judicial que contemple a totalidade dos valores devidos. 2. Cite(m)-se. Não sendo contestada a ação em 15 dias, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados na petição inicial. Desde já esclareço que se o imóvel estiver abandonado, o oficial de justiça deverá certificar o fato e poderá imitir o autor na posse do imóvel. 3. Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor do débito atualizado, para o caso de requerimento de purgação da mora naquele mesmo prazo, observado o disposto no art. 62, I e II, da Lei 8.245/91, com a redação dada pela Lei 12.112/2009. 4. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Após formalizada a caução, se o caso, providencie o cartório a impressão e encaminhamento da presente decisão juntamente com a folha de rosto à Central de Mandados. 5. Se o oficial de justiça constatar que o imóvel está desocupado, fica autorizada a imissão de posse. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: MARCEL COLLESI SCHMIDT (OAB 180392/SP)

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Administradora Predial Dias Ltda. x Adriano Pinho De Oliveira

ID: 300986336

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0027886-91.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRADORA PREDIAL DIAS LTDA.

Polo Passivo:

ADRIANO PINHO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

MONISE DE AZEVEDO PUSTIGLIONE

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JORGE ANDRE DOS SANTOS TIBURCIO

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DESIREE JULIANA DE CARVALHO

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Processo 0027886-91.2025.8.26.0100 (processo principal 1086168-76.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Espécies de Contratos - Administradora Predial Dias Ltda. - Adriano Pinho de … Processo 0027886-91.2025.8.26.0100 (processo principal 1086168-76.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Espécies de Contratos - Administradora Predial Dias Ltda. - Adriano Pinho de Oliveira - Vistos. Intime-se o executado, na forma do artigo 513, §§2º e 4º, do Código de Processo Civil, conforme o caso, para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da importância apontada pelo exequente, a ser devidamente atualizada até a data do depósito, sob pena de ser acrescida multa de 10%, com fundamento no artigo 523, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo de 15 dias, independentemente de nova intimação, apresente o credor, a conta atualizada do débito, no prazo de cinco dias, requerendo o quê de direito, sob pena de arquivamento. Arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o débito inadimplido, incidentes no caso de ausência de pagamento espontâneo. Poderá o executado ofertar impugnação no lapso de 15 dias, após o decurso do prazo para pagamento, a teor do artigo 525, do Código de Processo Civil, exigindo-se a garantia do juízo apenas para o deferimento de eventual concessão de efeito suspensivo, desde que preenchidos os demais requisitos legais. Em caso de apresentação de impugnação, intime-se o exequente para resposta, no lapso de cinco dias. Em caso de prosseguimento da execução e de conseguinte requerimento de medidas constritivas, deve ser observado pela parte solicitante, desde o primeiro pedido, o recolhimento das custas necessárias às pesquisas requeridas, salvo em caso de beneficiários da Justiça Gratuita, com atenção ao número de partes a serem diligenciadas, valores corretos e, também, as modalidades das pesquisas previstas no Provimento CSM nº 2.684/2023, de 31/01/2023, o qual deve obrigatoriamente ser consultado quando do pedido. Quanto aos autos principais, cumpra-se o Comunicado CG nº 1.789/2017. Intimem-se. - ADV: JORGE ANDRE DOS SANTOS TIBURCIO (OAB 316794/SP), DESIREE JULIANA DE CARVALHO (OAB 354008/SP), MONISE DE AZEVEDO PUSTIGLIONE (OAB 394111/SP)

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Processo nº 1086059-91.2025.8.26.0100

ID: 310470188

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 1086059-91.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LINDACIR ROCHA BERNARDON

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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ODAIR APARECIDO BUSIQUIA

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Processo 1086059-91.2025.8.26.0100 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Contratos Bancários - Lindacir Rocha Bernardon, registrado civilmente como Lindacir Rocha Bernardon - Vistos. 1. T… Processo 1086059-91.2025.8.26.0100 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Contratos Bancários - Lindacir Rocha Bernardon, registrado civilmente como Lindacir Rocha Bernardon - Vistos. 1. Trata-se de incidente proposto LINDACIR ROCHA BERNADON, objetivando a realização de transação com a Massa Falida acerca do débito cobrado nos autos nº 0007492-29.1995.8.26.0322, em trâmite na 3ª Vara Cível de Lins. Juntou procuração e documento com foto (fls. 07/09); escritura pública de compra e venda (fls. 10/15); recibo de protocolamento de bloqueio de valores pelo Sisbajud, recibo de restrições judiciais sobre veículo automotor pelo Renajud e decisão que indeferiu o desbloqueio de valores (fls. 16/21); consulta de preço do carro restringido pela Fipe (fl. 28); auto de arrematação referente ao apartamento de matrícula n° 40.525, folha 01, do 5° Serviço Notarial e Registral de Cuiabá-MT (fls. 29/31); tabela da dívida (fl. 32) e decisão de transferência de valor depositado nos autos e restrição Renajud em face do veículo penhorado (fl. 33). À fl. 34, a autora juntou guia de custas e comprovante de pagamento. Vieram os autos conclusos. 2. Recebo o pedido como Alvará, determinando seu processamento para que, após oitiva dos interessados, seja concedida ou não autorização para a Massa Falida transacionar nos autos nº 0007492-29.1995.8.26.0322. Altere-se a classe processual. Destaco, desde logo, a competência deste juízo se circunscreve à própria autorização, uma vez que o acordo, ao cabo, será efetivamente realizado e homologado pelo juízo no qual tramite aquela ação. 3. À requerente, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente proposta efetiva e escrita de acordo, uma vez que esta deverá ser submetida ao crivo dos credores e demais interessados. Após, intimem-se credores e demais interessados, com brevidade, via ato ordinatório, nos autos principais, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentem eventual oposição à transação ofertada. Decorrido o prazo, intimem-se, nestes autos, sucessivamente, Síndico e Ministério Público, para manifestação. 4. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), ODAIR APARECIDO BUSIQUIA (OAB 3188/TO)

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Processo nº 1077426-91.2025.8.26.0100

ID: 292948442

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1077426-91.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA BATISTA MOTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR BARUSSI

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FILLIPE CASSEMIRO MAGLIARELLI

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Processo 1077426-91.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Maria Lucia Batista Mota - Vistos. Guia recolhida e inutilizada (fls. 56). A Corregedoria Geral de Jus… Processo 1077426-91.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Maria Lucia Batista Mota - Vistos. Guia recolhida e inutilizada (fls. 56). A Corregedoria Geral de Justiça, com a finalidade de prevenir ajuizamento de demandas massificadas, aprovou uma série de enunciados para que os magistrados possam atuar com a cautela necessária na prevenção de demandas predatórias. Entre os enunciados: (...) ENUNCIADO 4- Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5- Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. (destaques inseridos). (...) Para tanto, determino a juntada de procuração com firma reconhecida, bem como declaração de próprio punho da autora quanto à existência da presente ação. Prazo 15 dias. Na sequência, tornem para exame do pedido de tutela. Pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes observem a correta nomeação das petições protocoladas no curso do processo, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc), nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP. Intime-se. - ADV: VICTOR BARUSSI (OAB 427989/SP), FILLIPE CASSEMIRO MAGLIARELLI (OAB 427905/SP)

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