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Processo nº 1095856-91.2025.8.26.0100

ID: 324382214

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1095856-91.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA DO COUTO AGUIAR FREIRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEAN TULIO CARDOSO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1095856-91.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Fernanda do Couto Aguiar Freire - Vistos. 1) Levante-se a prioridade, por falta de hipótese legal para tan… Processo 1095856-91.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Fernanda do Couto Aguiar Freire - Vistos. 1) Levante-se a prioridade, por falta de hipótese legal para tanto; 2) Regularize a parte sua representação processual, vez que a procuração não foi assinada por meio de certificado digital, ou seja, trata-se de assinatura eletrônica avançada e não qualificada, nos termos da Lei n.º 14.063/20 e Resolução n.º 551, do C. Órgão Especial deste E. TJSP; 3) Recolha a parte as custas iniciais, incluindo a taxa postal, sob pena de extinção; 4) Comprove o patrono possuir inscrição suplementar junto à OAB/SP; 5) Indefiro o pedido de tutela, pois a questão demanda dilação probatória para apurar as razões que levaram à suspensão/bloqueio da conta, a qual, em tese, não seguia os padrões da comunidade, fls. 25, sendo prudente a prévia oitiva da parte contrária a respeito; 6) A inicial apresenta-se irregular e não pode ser recebida, sendo caso de seu indeferimento. A Resolução nº 551/11, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em seu artigo 9º, IV, "c", assim dispõe, in verbis: "Art. 9º - A correta formação do processo eletrônico é responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá: (...) IV - carregar, sob pena de rejeição, as peças essenciais da respectiva classe e documentos complementares: (...) c) nomeados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado;". Concedo à parte requerente o prazo de quinze dias para que adequadamente nomeie todos os documentos de inicial (contrato, notificações, guias de custas, instrumento de constituição, etc...), sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo. Cumpre à parte requerente a comunicação do cumprimento da presente decisão, a fim de que os autos tornem conclusos. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf - ADV: JEAN TULIO CARDOSO NETO (OAB 521499/SP)

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Processo nº 1095565-91.2025.8.26.0100

ID: 325571518

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO Nº Processo: 1095565-91.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RODRIGUES PITA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINALDO MENDONÇA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1095565-91.2025.8.26.0100 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Petição de Herança - Jose Rodrigues Pita - Vistos. 1. Para a análise do pedido de concessão dos benefícios da jus… Processo 1095565-91.2025.8.26.0100 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Petição de Herança - Jose Rodrigues Pita - Vistos. 1. Para a análise do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, deverá o requerente comprovar impossibilidade financeira para o recolhimento, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento, juntando extratos bancários dos últimos três meses de todas as contas e bancos que possuir relacionamento acompanhado de Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS), emitido pelo sistema Registrato, vinculado ao Banco Central do Brasil (BACEN), e cópia das últimas duas declarações bens e rendimentos (Anos-Calendários de 2022 e 2023 - Exercícios de 2023 e 2024) entregues à Receita Federal. No caso de isenção do pagamento do tributo, impõe-se, para o acolhimento do pedido, a juntada aos autos da impressão extraída do sítio da Receita Federal, onde deverá constar o número do CPF da requerente, noticiando que não há declarações bens e rendimentos em seu nome na base de dados da Receita Federal com relação aos dois últimos exercícios. (http:/www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/Atrjo/ConsRest/Atual.ap/index.Asp). Para a emissão do relatório do Registrato, o requerente deverá seguir o procedimento a ser realizado por meio do link https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/, acessando o sistema Registrato com sua respectiva conta no Gov.br. Reforço que somente os níveis prata e ouro permitem a emissão do CCS. Caso o nível de acesso seja bronze, será necessário elevá-lo utilizando uma das opções abaixo: 1. Login com o seu banco: Acessar a conta Gov.br, digitar o CPF, clicar em "login com seu banco" e selecionar um dos bancos credenciados, seguindo as orientações. Observação: é necessário que o correntista tenha o aplicativo do banco instalado no celular, com a respectiva senha de acesso; 2. Reconhecimento facial: Instalar o aplicativo Gov.br no celular, digitar o CPF, clicar em "Esqueci minha senha" e seguir as orientações para realizar o reconhecimento facial. 2. No mais, regularize-se a representação processual de José Antônio Rodrigues Pita, ou forneça o endereço para citação, para que informe se aceita o encargo de testamenteiro, conforme indicação da testadora. Prazo: 10 dias. Intime-se. - ADV: REGINALDO MENDONÇA DOS SANTOS (OAB 192299/SP)

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Ivan De Melo Santos x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 325877645

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016246-91.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

IVAN DE MELO SANTOS

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0016246-91.2025.8.26.0100 (processo principal 1078618-93.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Ivan de Melo Santos - Facebook Serviços Online do Brasi… Processo 0016246-91.2025.8.26.0100 (processo principal 1078618-93.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Ivan de Melo Santos - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB 304980/SP), PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB 59674/RS)

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Processo nº 1098087-91.2025.8.26.0100

ID: 327108340

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1098087-91.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

M & P ASSISTENCIA ODONTOLOGICA S/S

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1098087-91.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M & P Assistencia Odontologica S/s - Vistos. 1- Em juízo de cognição sumária, verifico a existência de elementos de… Processo 1098087-91.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M & P Assistencia Odontologica S/s - Vistos. 1- Em juízo de cognição sumária, verifico a existência de elementos de prova que convergem ao reconhecimento da veracidade dos fatos pertinentes e evidenciam a probabilidade do direito material e o perigo de dano e com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil, si et in quantum concedo inaudita altera parte a tutela de urgência de natureza cautelar, que será efetivada consoante o disposto no artigo 301 do Código de Processo Civil, determinando que o réu abstenha-se de cobrar as mensalidades do período posterior a 23/05/2025 (data do pedido de cancelamento do contrato), evitando-se dano de difícil reparação. Com relação à tutela para rescindir o contrato ora em debate, indefiro-a, por ora. Aguarde-se o contraditório. Trata-se de medida suficiente a, por ora, evitar perigo de difícil reparação. Incidirá multa diária de R$500,00 (quinhentos reais) em caso de descumprimento, a vigorar por 30 (trinta) dias. A presente servirá de ofício. A parte autora deverá providenciar a impressão desta decisão, o encaminhamento e a comprovação do seu protocolamento perante o(a) requerido(a). 2- Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. 3- Cite-se o(a) ré(u) para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo(a) autor(a) (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). A expedição de e-mail eletrônico é vinculada à desta decisão; ou seja, a expedição é imediata, conforme dispõe o Comunicado Conjunto n.º 20/2022 (Processo CPA n.º 2019/51990) Intime-se. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Processo nº 1097602-91.2025.8.26.0100

ID: 327034622

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 1097602-91.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

H. H. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FORLANI LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1097602-91.2025.8.26.0100 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Prestação de Contas - H.H.M. - Vistos. As contas devem ser apresentadas na forma adequada, especificando-se as rec… Processo 1097602-91.2025.8.26.0100 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Prestação de Contas - H.H.M. - Vistos. As contas devem ser apresentadas na forma adequada, especificando-se as receitas, a aplicação das despesas e os investimentos, se houver (art. 551, caput, do CPC), já instruídas com os documentos justificativos, especificando-se as receitas, a aplicação das despesas e os investimentos, se houver, bem como o respectivo saldo (art. 551, §2º, do CPC). De tal sorte, de forma mercantil, nela devem constar as datas das operações em ordem cronológica, com entradas (receitas/créditos), saídas (despesas) e saldo, mês a mês, em um único demonstrativo, com a relação de identificação entre o item apresentado no demonstrativo e o número de folhas (ou número do documento) do seu respectivo comprovante, de forma consolidada, envolvendo todos os recursos financeiros. De tal sorte, emende a parte autora a petição inicial para prestar contas de forma mercantil, seguindo, à risca, os dispositivos legais citados, nos termos acima apontados, ou para ratificar as contas prestadas, sob pena de extinção por inépcia da inicial. Deverá, ainda, apresentar laudo assinado por Contador, inscrito no CRC, caso em que será avaliada a dispensa da realização da perícia contábil. Prazo: 15 dias. Ressalto que o arquivo da planilha, em formato Excel, deverá ser mantido com a parte requerente para posterior utilização em perícia contábil (em caso de necessidade). Sem prejuízo, junte a parte requerente, em tabela separada, o rol de despesas, bens e direitos atualizados do(a) curatelado(a) para verificação de eventual dispensa da obrigação de prestação de contas anuais. Providencie a z.Serventia o cadastro de todas as partes/interessados na interdição, certificando a respectiva anotação/cadastro já regularizado ou ausência de outras partes. Deverá o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: RODRIGO FORLANI LOPES (OAB 253133/SP)

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Processo nº 0027013-91.2025.8.26.0100

ID: 331026384

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0027013-91.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LAURA LARINI DO VALLE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAYRON TORMA OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 0027013-91.2025.8.26.0100 (processo principal 1033552-90.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Laura Larini do Valle - Vistos. Valor do débito: R$ 14.037,0… Processo 0027013-91.2025.8.26.0100 (processo principal 1033552-90.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Laura Larini do Valle - Vistos. Valor do débito: R$ 14.037,04 em 06/2025 (fls. 02). Na forma do artigo 513, § 2º, II do Código de Processo Civil, intime-se o executado por carta para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: KAYRON TORMA OLIVEIRA (OAB 111792/RS)

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Processo nº 1100318-91.2025.8.26.0100

ID: 329663067

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1100318-91.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

THAMIRES VILLAS BOAS CORREIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXSON CAIO GONÇALO VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1100318-91.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Thamires Villas Boas Correia - Retirei a tarja indicativa de segredo de justiça, eis que não encont… Processo 1100318-91.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Thamires Villas Boas Correia - Retirei a tarja indicativa de segredo de justiça, eis que não encontram-se presentes as hipóteses do artigo 189, do Código de Processo Civil. Eventuais documentos de teor sensível podem ser cadastrados pela própria parte como "documentos sigilosos", permitindo a visualização somente pelas partes e seus procuradores. Para atendimento do § 2º, do artigo 99, do Código de Processo Civil, deve a parte autora, no prazo de 15(quinze) dias, acostar aos autos cópia integral de sua CTPS e, possuindo vínculo atual, deve trazer aos autos demonstrativos ATUALIZADOS de pagamentos mensais recebidos. No mais,deve trazer aos autos extrato da última declaração de imposto de renda apresentada à Receita Federal, sem prejuízo de outros documentos que comprovem sua fonte de subsistência. Se casado(a), os mesmos documentos deverão ser apresentados em relação ao cônjuge(devendo o estado civil ser documentalmente comprovado). Deverá, ainda, trazer aos autos extratos bancários e de cartões de crédito. Consigne-se que, caso seja isento da declaração/pagamento de imposto de renda, deverão ser juntados aos autos documentos emitidos por meio do site da Receita Federal, comprovando: I) que não consta na base de dados da Receita Federal a respectiva declaração de imposto de renda do último exercício; II) sua situação regular perante referido órgão. Apesar de alegar não possuir condições de arcar com os custos do processo, a autora não está representada pela Defensoria Pública, possuindo condições de contratar advogados com escritório em Ibirara, PB, apesar de domiciliada nesta Comarca, bem como não fez uso do Juizado Especial, quando não se falaria em recolhimento de custas. Nada desejando demonstrar, recolha a parte autora as custas devidas ao Estado, nos termos da Lei 11.608/2003, bem como as despesas de postagem, observando-se o Provimento CSM n. 2739/2024 (guia FEDTJ, código 120-1, R$ 32,75 por carta), no mesmo prazo. Observe-se que o recolhimento dar-se-á pelo mínimo legal e o autor poderá ter os valores despendidos restituídos caso seja vencedor da demanda. - ADV: ALEXSON CAIO GONÇALO VIEIRA (OAB 531164/SP)

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Processo nº 1100221-91.2025.8.26.0100

ID: 331825408

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 45ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1100221-91.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

INFINITY ASSESSORIA & CONSULTORIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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Processo 1100221-91.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Infinity Assessoria & Consultoria Ltda - Vistos. Recebo a emenda à inicial. Trata-se de ação declaratória de inexis… Processo 1100221-91.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Infinity Assessoria & Consultoria Ltda - Vistos. Recebo a emenda à inicial. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e pedido de tutela antecipada ajuizada por Infinity Assessoria Consultoria Ltda em face de Notre Dame Intermédica Saúde S.A. A tutela comporta deferimento. Em juízo de cognição sumária, reputa-se abusiva a cláusula contratual que impõe ao usuário, após promover a notificação de cancelamento do plano de saúde, a permanecer a ele vinculado por 60 dias, pagando as mensalidades. A ilicitude do art. 17, parágrafo único, da Resolução ANS nº 195/09 foi reconhecida na ação civil pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101 proposta pelo PROCON/RJ, acolhida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com a extensão dos efeitos a todo o território nacional (Tema 1075 STF). Outrossim, há perigo de dano, uma vez que a cobrança indevida poderá acarretar a inclusão da parte autora no rol de inadimplentes dos órgão de proteção ao crédito. Consigno que, em sede de cognição sumária, não há que se falar em se declarar rescindido o contrato firmado entre as partes, por tratar-se de declaração sujeita a cognição exauriente. Neste momento processual, cabível tão somente a suspensão da exigibilidade das parcelas. Pelo exposto, DEFIRO a tutela de urgência para declarar a suspensão da exigibilidade das mensalidades do plano de saúde relativamente ao período posterior a 29.04.2025, sob pena de incidência de multa diária de R$ 1.000,00, limitada ao ciclo de 10 dias, sem prejuízo da adoção de outras medidas coercitivas. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como ofício, cujo encaminhamento ao setor responsável ficará a cargo da parte autora, ou seus patronos, comprovando-se nos autos quando de sua próxima manifestação. Anoto que a presente decisão deve ser instruída com cópias pertinentes dos autos a possibilitar o cumprimento da determinação. 2. Considerando-se que a empresa ré integra o rol de empresas que mantém convênio com o TJ-SP para a efetivação da citação eletrônica, nos termos do art 246, V, do CPC, cite-se e intime-se eletronicamente, através do respectivo Portal, para contestar no prazo de 15 (quinze) dias. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Processo nº 4001103-91.2025.8.26.0100

ID: 332684150

Tribunal: TJSP Órgão: UPJ da 1ª a 5ª Varas Cíveis - Foro Central Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 4001103-91.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO QUINAN CORREA DE MELO VEIT QUINAN PARTIPACOES LTDA.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TAIS COUTINHO MODAELLI

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Procedimento Comum Cível Nº 4001103-91.2025.8.26.0100/SP AUTOR : VEIT QUINAN PARTIPACOES LTDA. ADVOGADO(A) : TAIS COUTINHO MODAELLI (OAB SP378767) AUTOR : THIAGO QUINAN CORREA DE MELO ADVOGADO(A) : …

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Processo nº 1078978-91.2025.8.26.0100

ID: 306424388

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1078978-91.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MOACIR BARBOSA BRAGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO LIMA BANDEIRA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

Processo 1078978-91.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contrafação - MOACIR BARBOSA BRAGA, registrado civilmente como Moacir Barbosa Braga - O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal dispõe … Processo 1078978-91.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contrafação - MOACIR BARBOSA BRAGA, registrado civilmente como Moacir Barbosa Braga - O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Trata-se de benefício essencial para garantir o direito de acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, CF), principalmente em um país de notória pobreza e desigualdade social. Embora a declaração de pobreza da pessoa natural gere presunção (relativa, frise-se) de veracidade (art. 99, §3º, CPC), é necessário prudência na concessão do benefício para não desvirtuar de seu nobre propósito. Não é possível ser tão rigoroso a ponto de se exigir o estado de miséria absoluta. Mas também não se deve conceder o benefício de maneira automática, sem ignorar as circunstâncias pessoais e a natureza do conflito discutido no processo, sob pena de prejudicar aqueles que mais necessitam dos finitos recursos públicos. Além disso, as taxas ajudam a custear a atividade jurisdicional, imprescindível para a manutenção do Estado Democrático de Direito. Em relação às partes, a sucumbência é instrumento de realização da Justiça, minimizando o impacto financeiro de quem agiu conforme o Direito. Também possui destacada importância ética, contribuindo para o exercício mais responsável do direito de ação e impondo aos litigantes maior cautela na escolha de suas condutas, antes e durante o processo. Por isso, em atenção aos interesses econômicos, sociais, políticos, jurídicos e éticos, o benefício somente deve ser concedido em situações excepcionais, quando não houver dúvida, pelas circunstâncias do caso concreto, que a parte não pode suportar esse custo sem prejuízo do comprometimento de seu mínimo existencial ou de sua família. Dessa feita, nos termos do art. 99, §2º, do CPC, para apreciação do pedido de justiça gratuita a parte que postulou o benefício deverá apresentar, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, e comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge ou companheiro(a); b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge ou companheiro(a), dos últimos 3 (três) meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia das últimas 3 (três) declarações do imposto de renda. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas e despesas processuais, sob pena de julgamento sem resolução de mérito, independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: PAULO LIMA BANDEIRA (OAB 1014/RR)

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