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Processo nº 1065400-61.2025.8.26.0100

ID: 301086579

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1065400-61.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA FERREIRA DOMINGOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CHRYSTIANE MAGNA FERREIRA DOMINGOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1065400-61.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Francisca Ferreira Domingos - Vistos. 1. Com efeito, a Justiça Gratuita é exceção e não regra. Os requis… Processo 1065400-61.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Francisca Ferreira Domingos - Vistos. 1. Com efeito, a Justiça Gratuita é exceção e não regra. Os requisitos instituídos no artigo 98 e seguintes, do Código de Processo Civil, hão de ser avaliados à luz do que dispõe a Constituição Federal, artigo 5º, incisos XXXV e LXXIV, que determina que a assistência jurídica integral e gratuita, somente é devida aos que comprovarem insuficiência de recursos. Cumpre Consignar que a presunção de pobreza é meramente relativa e compete ao Juízo indeferir de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto, nos termos do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas judiciais e despesas processuais, sem prejuízo de sustento próprio ou da família. No caso concreto, foi oportunizado à parte autora comprovar documentalmente a alegada hipossuficiência, nos termos da decisão de fls. 31/32, na qual foi expressamente determinado o envio de documentos hábeis à aferição de sua condição econômica, como declarações de imposto de renda, extratos bancários e comprovantes de rendimento. Contudo, a parte limitou-se a reiterar documentos já constantes dos autos especificamente, o extrato do benefício previdenciário no valor de R$ 1.595,75 e informação acerca de despesa com plano de saúde sem apresentar os demais comprovantes exigidos para a análise completa da sua situação financeira. A alegação de que parte relevante da renda é comprometida com despesas pessoais não supre, por si só, o ônus de demonstrar a impossibilidade real de arcar com as custas do processo, nos moldes exigidos pelos artigos 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e 99, §2º, do Código de Processo Civil. Outrossim, verifica-se que a parte dispensou a assistência prestada pela Defensoria Pública, optando pela contratação de advogado particular para a defesa de seus interesses, que, por certo, não está a trabalhar graciosamente, corroborando a capacidade patrimonial. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de Justiça Gratuita e, pelas mesmas razões, fica igualmente indeferida a possibilidade de diferimento do recolhimento das custas, ausentes os requisitos previstos no art. 5º, da Lei Estadual nº 11.608/03. 2. Emende o(a) autor (a) a inicial para: - Providenciar o recolhimento da taxa judiciária, correspondente a 1,5% do valor da causa, conforme artigo 3º da lei nº 17.785/2023 e Comunicado Conjunto nº 951/2023. - Providenciar o recolhimento das custas de citação, tendo em vista que o valor de cada citação em processo digital corresponde a R$ 32,75, em conformidade com o Anexo III do Provimento CSM nº 2.739/2024 (Publicado no DJE de 06.05.2024 - pag. 07/08). Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único, CPC). 3. Após, tornem para exame do pedido de tutela de urgência. 4. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: CHRYSTIANE MAGNA FERREIRA DOMINGOS (OAB 344180/SP)

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Processo nº 1072675-61.2025.8.26.0100

ID: 298271248

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1072675-61.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO HONDA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HIRAN LEÃO DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1072675-61.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Honda S/A - Vistos. Uma vez comprovada a mora com encaminhamento de carta ao endereço que… Processo 1072675-61.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Honda S/A - Vistos. Uma vez comprovada a mora com encaminhamento de carta ao endereço que consta em contrato, reputo presentes os requisitos legais e, consequentemente, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel. Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. O devedor fiduciante apresentará resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar. Nos termos do art. 3º, §12º do Decreto-Lei nº 911/69: "A parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014). Portanto, caso o bem esteja em comarca diversa, caberá ao requerente realizar o requerimento diretamente no juízo em que localizado o bem, comunicando nesses autos. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Ficam ainda autorizados os benefícios do art. 212, §2º do CPC. Sem prejuízo do dever do requerente de buscar por conta própria eventuais endereços do requerido, caso não encontrado o veiculo objeto da busca e apreensão ou o requerido, desde que requeridas pela parte autora e comprovado previamente o recolhimento de eventuais custas devidas, ficam desde já deferidas pesquisas de endereços pelos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e SERASAJUD. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências. Requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC). A falta de providências ensejará a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Bem: MOTOCICLETA MARCA HONDA, MODELO CG 160 TITAN ABS, ANO MODELO 2025/2025, COR LARANJA, PLACA TJR4B56, CHASSI 9C2KC2210SR010717. Havendo interesse do autor e indícios de ocultação do bem pelo requerido, poderá requerer o bloqueio para fins de transferência e circulação do veículo supramencionado pelo sistema RENAJUD, devendo neste caso necessariamente comprovar previamente o recolhimento das custas devidas. Intime-se. - ADV: HIRAN LEÃO DUARTE (OAB 325330/SP)

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Processo nº 1079368-61.2025.8.26.0100

ID: 296755344

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1079368-61.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

A. B. DE A. M. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUGO SOUSA DA FONSECA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Processo 1079368-61.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A.B.A.M.L. - Para análise do pedido de Assistência Judiciária Gratuita, determino que a parte autora, em 15 (quinze… Processo 1079368-61.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A.B.A.M.L. - Para análise do pedido de Assistência Judiciária Gratuita, determino que a parte autora, em 15 (quinze) dias: (i) informe objetivamente qual a atividade que exerce, como provém seu próprio sustento e a renda obtida; (ii) se reside em casa própria ou locada e informando o valor pago e o endereço; (iii) se possui televisão por assinatura, plano de saúde privado ou contas em redes de streaming como Netflix, Amazon Prime, Globoplay e afins, ciente de que eventualmente o Juízo poderá oficiar tais empresas a fim de verificar a informação e, constatada falsidade, será apurada e sancionada; (iv) apresente extratos de conta corrente e de cartão de crédito e de cópia do relatório "contas em bancos em outros relacionamentos - CCS", o qual pode ser obtido gratuita e digitalmente por meio do Sistema REGISTRATO do BACEN, ou, no mesmo prazo, recolha as custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290 do Código de Processo Civil) ou indeferimento da inicial. Consigno que o pagamento das custas constitui pressuposto de desenvolvimento do processo, de modo que sem ele não há possibilidade da prestação jurisdicional, nem mesmo em relação à tutela provisória de urgência. O artigo 4º, inciso I, da Lei Estadual nº 11.608/2003, por seu turno, determina o recolhimento da taxa judiciária no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial. Para concessão do benefício em tela, o postulante deve comprovar a necessidade, já que, por determinação expressa do artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifado). E o artigo 99, § 3º do Código de Processo Civil deve necessariamente ser interpretado conforme o artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal, o que obsta a concessão dos benefícios da justiça gratuita com fundamento na mera declaração. É importante salientar que com certa frequência esta magistrada constata a inverdade da declaração de pobreza, o que também justifica a necessidade de comprovação da insuficiência de recursos. Saliento que a Defensoria Pública do Estado de São Paulo adota como critério para a triagem dos seus assistidos o valor de 03 (três) salários mínimos, como renda bruta mensal. E nas hipóteses em que a própria Defensoria Pública do Estado de São Paulo não atenderia a parte, não há razoabilidade para a pretendida concessão dos benefícios da justiça gratuita. Saliento, ainda, que justamente por isso, o fato de a parte autora ser, eventualmente, isenta da obrigação de pagar Imposto de Renda, não implica presunção automática que de faz jus à gratuidade. No caso em tela, ainda são insuficientes as informações prestadas pela parte autora. Aliás, ainda que o artigo do CPC disponha que a contratação de advogado particular não é impeditiva, per se, da concessão da Assistência Judiciaria Gratuita, certamente é indicativo do contrário, máxime quando a autora opta por litigar perante esta justiça comum, e não perante os Juizados Especiais, ciente de que, para tanto, necessitará pagar as custas processuais e arcar com ônus sucumbenciais. Aguarde-se a comprovação do quanto determinado, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do feito (artigos 320 e 321 do Código de Processo Civil). - ADV: HUGO SOUSA DA FONSECA (OAB 54271/DF)

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Processo nº 1060938-61.2025.8.26.0100

ID: 293391413

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1060938-61.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO LIVRE ADMISSãO CENTRO BRASILEIRA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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Processo 1060938-61.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Livre Admissão Centro Brasileira Ltda - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para … Processo 1060938-61.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Livre Admissão Centro Brasileira Ltda - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Processo nº 0024105-61.2025.8.26.0100

ID: 291099120

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0024105-61.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EDIELSON ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELLE RIS MOHRER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÁRCIA RACHEL RIS MOHRER

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Processo 0024105-61.2025.8.26.0100 (processo principal 1060552-31.2025.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar - Edielson Alves Pereira - Vistos. 1) Fls. 28/31: … Processo 0024105-61.2025.8.26.0100 (processo principal 1060552-31.2025.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar - Edielson Alves Pereira - Vistos. 1) Fls. 28/31: Reporto-me à decisão constante de fls. 25/26 para determinar o bloqueio on line de ativos financeiros do(s) executado(s) a seguir indicado(s) a título de arresto, até o montante do débito apresentado. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A, CNPJ 44.649.812/0001-38 Valor atualizado: R$ 119.568,08. Proceda-se ao bloqueio sem reiterações. Saliento que esta decisão só será liberada nos autos após o decurso de tal prazo, quando deverá a z. Serventia proceder à liberação nos autos da presente decisão e das demais peças sigilosas. Por fim, determino desde já o desbloqueio de valores que correspondam a menos de 5 UFESPs, considerando os custos de transferência e a vedação de medidas que não venham a interferir objetivamente na satisfação do débito (CPC,art.836). 2) Fls. 28/31: Conforme anteriormente descrito, conquanto se ventile a possibilidade de arresto executivo, em face da ausência de respaldo legal para tanto, não cabe a este Juízo de determinar, por meio de ofício, que o Hospital São Camilo Santana proceda à aplicação das duas primeiras doses do fármaco em questão, sem que haja a devida garantia de contrapartida financeira, tal como postulado na petição retro. Lado outro, em atenção ao postulado, destaca-se, em sede de processo de conhecimento, o deferimento de pedido de tutela de urgência de caráter antecipado e satisfativo para determinar que a requerida autorize, no prazo de 48 horas, o tratamento prescrito à parte autora, de forma integral, nos termos da recomendação médica e pelo período que for necessário, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00, limitada a R$ 100.000,00. Para mais, pontua-se, em análise primária, que a hipótese cinge-se a caso cuja recomendação do tratamento em voga está bastante sedimentada no plano documental em face de sua especificidade. Não obstante, em seguimento, uma vez noticiada a inércia da ré Notre Dame Intermédica Saúde S.A., diante do caráter de extrema necessidade, em atenção ao pedido ventilado em petição retro, restou deferido o bloqueio de montante equivalente ao valor da aplicação das duas doses iniciais do tratamento, a título de arresto. Efetivada a citação da ré Notre Dame Intermédica Saúde S.A., desde que mantido o panorama fático-jurídico ora delineado, converter-se-á os valores eventualmente bloqueados em penhora, com a transferência do montante para uma conta vinculada ao juízo e posterior expedição de mandado de levantamento eletrônico a favor do exequente. Em face ao exposto ao Hospital São Camilo Santana, expeça-se ofício para ciência. Em observância aos princípios processuais constitucionais da celeridade processual e da efetividade na prestação da tutela jurisdicional, servirá a presente decisão, por cópia digitada, como ofício a ser entregue pelo patrono do interessado no local adequado, mediante protocolo, comprovando-se nos autos no prazo de 5 dias. Observe o destinatário que a resposta deverá ser encaminhada diretamente à Unidade de Processamento Judicial (UPJ) das 41º a 45º Varas Cíveis Centrais, Fórum João Mendes Júnior, Pça. João Mendes, s/n, CEP 01501-900, sala 1425, 14º andar, e-mail: upj41a45@tjsp.jus.br, no prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: MICHELLE RIS MOHRER (OAB 409309/SP), MÁRCIA RACHEL RIS MOHRER (OAB 142462/SP)

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Processo nº 0024105-61.2025.8.26.0100

ID: 291099144

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0024105-61.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EDIELSON ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELLE RIS MOHRER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÁRCIA RACHEL RIS MOHRER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0024105-61.2025.8.26.0100 (processo principal 1060552-31.2025.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar - Edielson Alves Pereira - Vistos. 1) Fls. 28/31: … Processo 0024105-61.2025.8.26.0100 (processo principal 1060552-31.2025.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar - Edielson Alves Pereira - Vistos. 1) Fls. 28/31: Reporto-me à decisão constante de fls. 25/26 para determinar o bloqueio on line de ativos financeiros do(s) executado(s) a seguir indicado(s) a título de arresto, até o montante do débito apresentado. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A, CNPJ 44.649.812/0001-38 Valor atualizado: R$ 119.568,08. Proceda-se ao bloqueio sem reiterações. Saliento que esta decisão só será liberada nos autos após o decurso de tal prazo, quando deverá a z. Serventia proceder à liberação nos autos da presente decisão e das demais peças sigilosas. Por fim, determino desde já o desbloqueio de valores que correspondam a menos de 5 UFESPs, considerando os custos de transferência e a vedação de medidas que não venham a interferir objetivamente na satisfação do débito (CPC,art.836). 2) Fls. 28/31: Conforme anteriormente descrito, conquanto se ventile a possibilidade de arresto executivo, em face da ausência de respaldo legal para tanto, não cabe a este Juízo de determinar, por meio de ofício, que o Hospital São Camilo Santana proceda à aplicação das duas primeiras doses do fármaco em questão, sem que haja a devida garantia de contrapartida financeira, tal como postulado na petição retro. Lado outro, em atenção ao postulado, destaca-se, em sede de processo de conhecimento, o deferimento de pedido de tutela de urgência de caráter antecipado e satisfativo para determinar que a requerida autorize, no prazo de 48 horas, o tratamento prescrito à parte autora, de forma integral, nos termos da recomendação médica e pelo período que for necessário, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00, limitada a R$ 100.000,00. Para mais, pontua-se, em análise primária, que a hipótese cinge-se a caso cuja recomendação do tratamento em voga está bastante sedimentada no plano documental em face de sua especificidade. Não obstante, em seguimento, uma vez noticiada a inércia da ré Notre Dame Intermédica Saúde S.A., diante do caráter de extrema necessidade, em atenção ao pedido ventilado em petição retro, restou deferido o bloqueio de montante equivalente ao valor da aplicação das duas doses iniciais do tratamento, a título de arresto. Efetivada a citação da ré Notre Dame Intermédica Saúde S.A., desde que mantido o panorama fático-jurídico ora delineado, converter-se-á os valores eventualmente bloqueados em penhora, com a transferência do montante para uma conta vinculada ao juízo e posterior expedição de mandado de levantamento eletrônico a favor do exequente. Em face ao exposto ao Hospital São Camilo Santana, expeça-se ofício para ciência. Em observância aos princípios processuais constitucionais da celeridade processual e da efetividade na prestação da tutela jurisdicional, servirá a presente decisão, por cópia digitada, como ofício a ser entregue pelo patrono do interessado no local adequado, mediante protocolo, comprovando-se nos autos no prazo de 5 dias. Observe o destinatário que a resposta deverá ser encaminhada diretamente à Unidade de Processamento Judicial (UPJ) das 41º a 45º Varas Cíveis Centrais, Fórum João Mendes Júnior, Pça. João Mendes, s/n, CEP 01501-900, sala 1425, 14º andar, e-mail: upj41a45@tjsp.jus.br, no prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: MICHELLE RIS MOHRER (OAB 409309/SP), MÁRCIA RACHEL RIS MOHRER (OAB 142462/SP)

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Maria Rita Nunes Madeira Maria x Banco Cruzeiro Do Sul S/A e outros

ID: 291221768

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1022041-61.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA RITA NUNES MADEIRA MARIA

Polo Passivo:

BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A LASPRO CONSULTORES

Intimação

Advogados:

RAFAEL BARUD CASQUEIRA PIMENTA

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ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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HELAINE CRISTINA FERREIRA DONEGATI

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Processo 1022041-61.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Maria Rita Nunes Madeira Maria - Banco Cruzeiro do Sul S/A - Laspro Consultores - Vistos. Este Juízo enten… Processo 1022041-61.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Maria Rita Nunes Madeira Maria - Banco Cruzeiro do Sul S/A - Laspro Consultores - Vistos. Este Juízo entende que o regime jurídico aplicável aos créditos sujeitos à falência é aquele vigente na data da sentença de falência, quando são modificados os direitos das partes e instaurada uma nova situação jurídica para a devedora e seus credores. Se no momento da quebra os credores não estavam sujeitos a prazo decadencial para o exercício do seu direito de habilitação de crédito, não poderiam ser prejudicados por lei posterior que viole seu direito adquirido, assegurado constitucionalmente. Nesse raciocínio, o prazo decadencial estipulado pela Lei 14.112/2020 só atingiria os créditos a serem habilitados em falências decretadas após sua vigência. Contudo, o Tribunal de Justiça de São Paulo adotou entendimento diverso, no sentido de que o art. 10, §10, da Lei 11.101/2005 tem aplicabilidade imediata, não se encaixando nas exceções previstas no art. 5º, §1º, da Lei 14.112/2020, e que as alterações promovidas pela Lei 14.112/2020 entraram em vigor em 24/01/2021, com o término do triênio decadencial em 23/01/2024. Nesse sentido: Falência. Incidente de habilitação retardatária de crédito. Decisão que reconheceu a decadência do direito. Inconformismo do credor. Acolhimento. O prazo previsto no art. 10, § 10, da Lei 11.101/2005, introduzido pela Lei n.14.112/2020, deve ser contado a partir da vigência do novo normativo, em relação às falências anteriormente decretadas. Jurisprudência das CRDE, deste E. Tribunal. Decadência afastada, com determinação de prosseguimento da habilitação de crédito na origem, para verificação do valor devido, até a data da quebra. Decisão reformada. Recurso provido, com determinação. (TJSP; AI 2339565-58.2023.8.26.0000; Relator (a): Grava Brazil; 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; j. 14/03/2024; grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. Decisão que declarou a decadência do direito, com fundamento no art. 10, §10, da Lei n.º 11.101/2005. Dispositivo legal inserido pela Lei n.º 14.112/2020, que trouxe prazo decadencial para habilitação de crédito retardatária, antes inexistente. Impossibilidade de contagem do prazo antes da vigência da própria lei que o instituiu. Princípio da segurança jurídica. Interpretação lógica. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSP; AI 2272587-02.2023.8.26.0000; Relator (a): AZUMA NISHI; 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; j. 11/01/2024; grifei). Assim, em respeito ao entendimento jurisprudencial prevalente, de rigor o reconhecimento da decadência para as habilitações e impugnações de crédito retardatárias requeridas após o dia 23/01/2024, tal qual o caso sob exame. Fica autorizada a Administradora Judicial a não analisar os pedidos de habilitação, impugnação e reservas dos credores realizados após 23/01/2024, sobretudo, pedidos administrativos oriundos da justiça trabalhista, devendo, não obstante, se manifestar em todos os incidentes que se encaixem na presente situação e informar este entendimento nos autos principais, caso ainda não tenha feito. Sem custas. A prestação de serviços públicos de natureza forense é o fato gerador para a exigência da taxa judiciária (Lei Estadual 11608/03, art. 1º). No caso, a decadência subtrai do credor o direito ao crédito, e, por consequência, o direito à prestação jurisdicional, devendo, portanto, ficar isento de seu recolhimento. Oportunamente, arquivem-se. Int. - ADV: RAFAEL BARUD CASQUEIRA PIMENTA (OAB 415763/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), HELAINE CRISTINA FERREIRA DONEGATI (OAB 403396/SP)

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Processo nº 1085867-61.2025.8.26.0100

ID: 315679228

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1085867-61.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

NB TRADUCOES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL DE SANTANA BASSANI

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Processo 1085867-61.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nb Traducoes Ltda - Proceda o autor à queima da guia no portal de custas, vez que ainda não está vinculada aos auto… Processo 1085867-61.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nb Traducoes Ltda - Proceda o autor à queima da guia no portal de custas, vez que ainda não está vinculada aos autos. Alega o autor ter sido banido sem causa do Whasapp empresarial, pois sua ex-funcionária disparou mensagem de despedida em massa para seus clientes, o que teria gerado o banimento, apesar de a mensagem não conter qualquer tipo de ilícito que contrariasse as regras vigentes. As grandes da tecnologia utilizam, sabidamente, mecanismos de banimento automatizados. Tais mecanismos são falíveis e deve haver uma fiscalização "humana" dos casos que geram reclamação, com a possibilidade de se entender as razões pelas quais ocorreu o fato. Aparentemente, a ré perdeu o controle de seus algorítmos, já que sequer consegue explicar as razões pelas quais deixou de prestar os serviços à autora, que utiliza a ferramenta para fins profissionais. Assim, não podendo o autor esperar indefinidamente que a ré lhe preste contas das razões do banimento para que se possa concluir pela sua legitimidade contratual, DEFIRO A TUTELA e determino à ré que, no prazo de 48 horas, que lhe assino, reative o whatsapp da linha +55 (11) 93218-1307. Considerando a reiterada demora das plataformas digitais no cumprimento de tutelas de urgência, em caso de inércia superior a 5 dias, e mediante simples requerimento do autor, autorizo desde já a expedição de mandado a ser cumprido por oficial de justiça, na companhia do autor (e/ou de seu advogado). Munidos do número da linha +55 (11) 93218-1307, comparecerão à sede/filial da ré, nesta comarca da Capital/SP, para que seja cumprida a presente medida de imediato, na presença do autor e/ou seu patrono, sob pena de, em caso de desobediência, seguir o meirinho até a delegacia com jurisdição no local para lavratura de termo circunstanciado contra a pessoa física do representante legal da ré de plantão que tiver se recusado cumprimento à ordem judicial, em razão de crime de desobediência, conforme livre critério da autoridade policial de plantão. Advirto que o não recolhimento das custas de diligência do oficial de justiça (salvo parte beneficiária da gratuidade), e/ou a ausência da parte autora e/ou seu patrono ao ato, fará presumir que houve solução administrativa da invasão, com extinção do processo por carência da ação em razão de falta de interesse processual por perda do objeto. SERVIRÁ A PRESENTE COMO OFÍCIO, A SER IMPRESSA E ENTREGUE PELA PARTE INTERESSADA. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM) Cite-se, com as advertências legais, para apresentar contestação, por advogado, no prazo de 15 dias úteis, sendo que, caso não haja contestação, será decretada revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na inicial (art. 344 do CPC). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado ou carta. Int. - ADV: DANIEL DE SANTANA BASSANI (OAB 322137/SP)

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B. W. B. e outros x L. B.

ID: 315849113

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0031040-20.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

B. W. B. S. W. B.

Polo Passivo:

L. B.

Intimação

Advogados:

FLAVIA ACERBI WENDEL CARNEIRO QUEIROZ

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CARLA BIMBO LUNGOV

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Processo 0031040-20.2025.8.26.0100 (processo principal 1051335-61.2025.8.26.0100) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / C… Processo 0031040-20.2025.8.26.0100 (processo principal 1051335-61.2025.8.26.0100) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - B.W.B. - - S.W.B. - L.B. - Vistos. Intime-se o devedor, na pessoa de seu advogado, a efetuar o pagamento do montante apurado a fls. 20 no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da publicação desta, sob pena de acréscimo de multa no percentual de 10% (dez por cento), além de subsequente penhora e avaliação de tantos bens de sua propriedade quantos necessários forem para a satisfação total do montante da condenação, nos termos do art. 523, caput e § 1º do CPC. Na mesma oportunidade intime-se o executado pra que, decorrido o prazo acima estipulado, apresente impugnação na forma e para os fins do art. 525 do CPC, advertido de que a impugnação a ser oferecida, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da expiração do prazo estipulado para o pagamento voluntário, previsto no caput do art. 523, somente poderá versar sobre as hipóteses previstas no § 1º do art. 525. Realizado o pagamento por meio de depósito judicial, fica desde já autorizado o levantamento em favor do exequente. Não efetuado o pagamento, finda a quinzena, determino a realização de bloqueio on line via BACENJUD na modalidade teimosinha, ficando o executado advertido de que, sendo positivo o resultado, ficará dispensada nova intimação pessoal nos termos do art. 854, §3º, do CPC, caso não constituído defensor, com base no art. 346 do CPC, salientando-se que juntamente com a intimação ora determinada lhe está sendo fornecida senha de acesso aos autos. Se bloqueado valor superior ao débito, fica desde já determinado o desbloqueio imediato do excedente. Determino ainda pesquisas de bens via INFOJUD e RENAJUD, todas mediante o recolhimento das respectivas taxas. Caso encontrado veículo de titularidade do devedor, providenciem o bloqueio da transferência. Deixo de determinar pesquisa ARISP porque reservada somente aos beneficiários da gratuidade judicial, cabendo ao próprio interessado realizar a consulta junto ao site www.registradores.org.br, satisfeitos os respectivos emolumentos. Igualmente, determino a busca junto ao PREVJUD de informações acerca da existência de vínculo empregatício ou gozo de benefício previdenciário pelo executado, sobre os quais poderá ser futuramente determinada penhora nos termos do art. 529, §3º, do CPC. Oficie-se ainda à Caixa Econômica Federal para informações quanto à existência de saldo de PIS/FGTS de sua titularidade. Se requerido, defiro desde já a expedição de mandado de penhora e avaliação de bens suficientes à garantia do débito excutido, de propriedade do devedor, nos termos do § 3º do art. 523 do CPC, bem como a expedição de certidão de protesto e inclusão do executado nos cadastros de inadimplentes. Cumpridos os itens acima sem que localizados bens penhoráveis ou requeridas medidas diversas, aguarde-se provocação no arquivo, observando-se que desde logo terá início o prazo do art. 921, §4º do CPC. Fixo os honorários do advogado do exequente a serem pagos pelo executado em 10% do valor do débito na hipótese de não ocorrer pagamento voluntário, nos termos do art. 523, § 1º do CPC. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: FLAVIA ACERBI WENDEL CARNEIRO QUEIROZ (OAB 163597/SP), FLAVIA ACERBI WENDEL CARNEIRO QUEIROZ (OAB 163597/SP), CARLA BIMBO LUNGOV (OAB 124995/SP)

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Luciano Marinho Zanatelli Rios x Blzera Comercio E Gestao De Residuos Plasticos Ltda e outros

ID: 280635591

Tribunal: TRT2 Órgão: 80ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000298-10.2024.5.02.0080

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANO MARINHO ZANATELLI RIOS

Polo Passivo:

BLZERA COMERCIO E GESTAO DE RESIDUOS PLASTICOS LTDA JVMC PARTICIPACOES LTDA MARKA PROMOCAO DE VENDAS E EVENTOS LTDA RODRIGO LUIZ CLEMENTE TDM PARTICIPACOES LTDA TM LAB PRODUCAO CRIATIVA LTDA

Notificação

Advogados:

EDUARDO WATANABE MATHEUCCI

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ANA PAULA ROSA DOS ANJOS MACIEL CORRÊA

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HIRAM CARRARA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 80ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000298-10.2024.5.02.0080 RECLAMANTE: LUCIANO MARINHO ZANATELLI RIOS RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 80ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000298-10.2024.5.02.0080 RECLAMANTE: LUCIANO MARINHO ZANATELLI RIOS RECLAMADO: TM LAB PRODUCAO CRIATIVA LTDA E OUTROS (5) C E R T I D Ã O HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL RODRIGO RIBEIRO DELOCCO, Diretor de Secretaria da 80ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, CERTIFICA que, a pedido da pessoa interessada, revendo os autos do processo em epígrafe, entre as partes RECLAMANTE: LUCIANO MARINHO ZANATELLI RIOS, e RECLAMADAS: TM LAB PRODUCAO CRIATIVA LTDA (1ª), JVMC PARTICIPACOES LTDA (2ª), BLZERA COMERCIO E GESTAO DE RESIDUOS PLASTICOS LTDA (3ª), TDM PARTICIPACOES LTDA (4ª), MARKA PROMOCAO DE VENDAS E EVENTOS LTDA (5ª), RODRIGO LUIZ CLEMENTE (6ª), estando as 1ª, 2ª, 3ª e 5ª reclamadas em Recuperação Judicial, representadas pela Administradora Judicial GATEKEEPER ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA - CNPJ nº 36.162.777/0001-08, representada por FLAVIA BOTTA - OAB/SP nº 351.859, deles verifiquei se tratar de reclamação trabalhista, pelo Rito Ordinário, proposta no dia 29/02/2024. Em audiência UNA realizada em 01/07/2024, as partes firmaram acordo nos seguintes termos: as reclamadas pagarão ao reclamante, sem reconhecimento de vínculo de emprego, a quantia líquida de R$ 100.000,00, em vinte e quatro parcelas iguais de R$ 4.166,67 cada, sendo a primeira em 15/07/2024 e a última em 15/06/2026. Estipulou-se multa de 100% sobre o valor em aberto com vencimento antecipado das demais parcelas, em caso de inadimplemento ou mora, sem prejuízo de juros e correção monetária. Em 16/12/2024 as partes apresentaram petição de repactuação do acordo, sendo a quantia de R$ 81.250,08 a ser paga em 24 parcelas iguais no valor de R$ 3.385,42 cada, sendo a primeira para pagamento no dia 15/01/2025 e a última em 15/12/2026. Estipulou-se novamente multa de 100% sobre o valor do saldo devedor, bem como a antecipação das parcelas vincendas, sem prejuízo da incidência de juros de mora e correção monetária. O Juízo homologou a repactuação em 16/12/2024. O reclamante informou nos autos que o acordo foi descumprido pelas reclamadas, não sendo paga a 3ª parcela com vencimento em 17/03/2025. As reclamadas informaram nos autos que foi deferido em 29/04/2025 o processamento da Recuperação Judicial. Os valores devidos pelas reclamadas são: Total de R$ 148.958,58 (cento e quarenta e oito mil e novecentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e oito centavos), atualizado até 17/03/2025, sendo R$ 74.479,29 referente ao principal, R$ 74.479,29 referente a multa de 100%. Portanto, o crédito líquido do autor perfaz o total de R$ 148.958,58 atualizado até 17/03/2025. As recuperandas foram citadas quanto aos valores devidos, não tendo oposto Embargos. Assim, é expedida a presente certidão, com vistas à habilitação de crédito do reclamante junto à 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo, no processo nº 1054730-61.2025.8.26.0100. Era o que cumpria certificar. Eu, subscritor(a) da presente certidão, digitei n/p do Diretor de Secretaria CERTIFICO E DOU FÉ. NADA MAIS. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. RENATA PRADO MONTEIRO DE OLIVEIRA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANO MARINHO ZANATELLI RIOS

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