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Marlene Oliveira Batelli x Cash Time Pay Produtos E Servicos Digitais Ltda e outros

ID: 322729787

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 32ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1070448-35.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARLENE OLIVEIRA BATELLI

Polo Passivo:

CASH TIME PAY PRODUTOS E SERVICOS DIGITAIS LTDA IUGU SERVIçOS NA INTERNET S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

VINICIUS NUNES MENDES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ENZO AUGUSTO TROMBELA FERREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DAVI FRAGOSO BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1070448-35.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1070448-35.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Marlene Oliveira Batelli (Justiça Gratuita) - Apelado: Cash Time Pay Produtos e Servicos Digitais Ltda - Apelado: Iugu Serviços Na Internet S.a (Revel) - Magistrado(a) Caio Marcelo Mendes de Oliveira - Conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, negaram-lhe provimento. V.U. - COMPRA E VENDA AQUISIÇÃO DE SUPORTE DE COZINHA NA LOJA VIRTUAL, PAGO POR INTERMÉDIO DOS SERVIÇOS DAS RÉS AUSÊNCIA DE ENTREGA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CONDENAÇÃO DAS RÉS NA DEVOLUÇÃO DO VALOR DESPENDIDO - RECURSO DA AUTORA OBJETIVANDO INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL - PREJUÍZO NÃO EVIDENCIADO À VISTA DOS FATOS ARTICULADOS NA PETIÇÃO INICIAL PRETENSÃO SEM ADEQUADO FUNDAMENTO - HIPÓTESE ENSEJADORA DE REPARAÇÃO DE PREJUÍZO MATERIAL SITUAÇÃO CORRIQUEIRA NA VIDA EM SOCIEDADE, RESOLVIDA COM A DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DO VALOR AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO PROBATÓRIA EM OUTRO SENTIDO NÃO TENDO HAVIDO CONDENAÇÃO DAS RÉS EM HONORÁRIOS DE ADVOGADO, NÃO SE PODE CONHECER DO RECURSO AUTORAL PARA MAJORAÇÃO DE TAL VALOR RECURSO IMPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Davi Fragoso Bueno (OAB: 443227/SP) - Enzo Augusto Tr

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Rhuan Nascimento Batista x Google Internet Brasl Ltda.

ID: 325127873

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0061563-49.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RHUAN NASCIMENTO BATISTA

Polo Passivo:

GOOGLE INTERNET BRASL LTDA.

Intimação

Advogados:

RHUAN NASCIMENTO BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0061563-49.2024.8.26.0100 (processo principal 1103428-35.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - DIREITO CIVIL - Rhuan Nascimento Batista - Google Internet Brasl Ltda. - Vist…

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Edilson Vieira Dos Santos x Neon Pagamentos S/A - Instituição De Pagamento

ID: 326192345

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1132625-35.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EDILSON VIEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

NEON PAGAMENTOS S/A - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO

Intimação

Advogados:

MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1132625-35.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Edilson Vieira dos Santos - Neon Pagamentos S/A - Instituição de Pagamento - Fls. 165/168: Ciência ao autor/exequ… Processo 1132625-35.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Edilson Vieira dos Santos - Neon Pagamentos S/A - Instituição de Pagamento - Fls. 165/168: Ciência ao autor/exequente acerca do depósito efetuado nos autos. Ante o trânsito em julgado, fica o credor intimado a iniciar o incidente de cumprimento de sentença, em 30 dias, na forma do Comunicado CG 438/2016, devendo o procurador acessar o portal e-SAJ e escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisória de Sentença". O cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, deve ser instruído com sentença, acórdão, se existente; certidão de trânsito em julgado, ou certidão da interposição de recurso não dotado de efeito suspensivo; demonstrativo de débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa, que deve atender aos requisitos do art. 524/CPC; decisão de habilitação, se o caso; procurações outorgados por todas as partes que integrarão o cumprimento (exequente e executado), salvo se não representadas no processo de origem e, outras peças processuais que o exequente considere necessárias, conforme art. 522, parágrafo único, e art. 524, ambos do CPC, c.c. o comunicado acima citado. Decorrido o prazo, ao arquivo. Em sendo o caso da parte autora vencedora ser beneficiária da gratuidade da justiça, fica o RÉU VENCIDO, intimado na pessoa de seu advogado, a recolher as CUSTAS INICIAIS não recolhidas pelo autor beneficiário da gratuidade, conforme preconizam: a) o § 5º, do artigo 1.098, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ): "Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo VENCIDO, salvo se também for beneficiário da gratuidade. - ADV: MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ (OAB 123817/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP)

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Processo nº 0018603-44.2025.8.26.0100

ID: 331357606

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018603-44.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SAPORE S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO MARCOS VIANA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0018603-44.2025.8.26.0100 (processo principal 1143683-35.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Sapore S/A - Para realização da(s) pesquisa(s) requerida(s), prov…

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Rhuan Nascimento Batista x Google Internet Brasl Ltda.

ID: 331675750

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0061563-49.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RHUAN NASCIMENTO BATISTA

Polo Passivo:

GOOGLE INTERNET BRASL LTDA.

Intimação

Advogados:

RHUAN NASCIMENTO BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0061563-49.2024.8.26.0100 (processo principal 1103428-35.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - DIREITO CIVIL - Rhuan Nascimento Batista - Google Internet Brasl Ltda. - Vist…

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Giulia Ricco Sartori e outros x Sul América Serviços De Saúde S/A

ID: 332615243

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1192086-35.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GIULIA RICCO SARTORI GUSTAVO RICCO BINI

Polo Passivo:

SUL AMéRICA SERVIçOS DE SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALINE CORREA DA COSTA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1192086-35.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gustavo Ricco Bini - - Giulia Ricco Sartori - Sul América Serviços de Saúde S/A e outro - Vistos, em saneador (ar…

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Hzi - Servicos Empresariais Ltda x Sul América Serviços De Saúde S/A

ID: 293453406

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0025126-72.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

HZI - SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA

Polo Passivo:

SUL AMéRICA SERVIçOS DE SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0025126-72.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1051436-35.2024.8.26.0100) (processo principal 1051436-35.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Hzi - Ser… Processo 0025126-72.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1051436-35.2024.8.26.0100) (processo principal 1051436-35.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Hzi - Servicos Empresariais Ltda - Sul América Serviços de Saúde S/A - Vistos. Cuida-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento provisório de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefere-se o requerimento retro. Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Intimem-se. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP)

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C. E K. S. De A. x F. G. Dos R. L. e outros

ID: 303927017

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0054567-35.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

C. E K. S. DE A.

Polo Passivo:

F. G. DOS R. L. L. A. R. A.

Intimação

Advogados:

FABIO DE SOUZA RAMACCIOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO CAPUANO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0054567-35.2024.8.26.0100 (processo principal 1125679-23.2019.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Liminar - C.K.S.A. - L.A.R.A. - - F.G.R.L. - Vistos. A decisão lançada está… Processo 0054567-35.2024.8.26.0100 (processo principal 1125679-23.2019.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Liminar - C.K.S.A. - L.A.R.A. - - F.G.R.L. - Vistos. A decisão lançada está adequadamente fundamentada, não havendo que se falar em omissão, obscuridade ou contradição no quantum decidido. No caso em tela, pretende a embargante, ao que parece, a pretexto de sanar suposto vício de omissão, obscuridade ou contradição, alterar o mérito da decisão proferida. Ocorre que a jurisprudência tem o entendimento pacífico no sentido de que: É incabível nos embargos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando-se ponto sobre o qual já houve pronunciamento, com inversão, em consequência do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao disposto no art. 535 e incisos do CPC (RSTJ 304/412). Note-se que se aplica ao caso destes embargos de caráter infringente: Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração não de substituição (STJ-1a Turma, REsp 15.774-0-SP-EDc., rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. 25.10.93, não conheceram, v.u., DJU 22.11.93, p. 24.895, 2a col., em.). Saliento, apenas, que o depósito realizado pelos executados foi efetivado com o intuito de satisfazer a dívida, isentando-se das penalidades do artigo 523, §1º, do CPC, razão pela qual deveria ter incluído o reembolso das custas iniciais, sendo suficiente o prazo deferido para a sua simples complementação. Ante o exposto, conheço os embargos de declaração opostos e, no mérito, lhes NEGO PROVIMENTO, pelas razões declinadas, com fundamento no artigo 1.022, do Código de Processo Civil. Por fim, ressalto que a legislação processual não exige a apresentação de caução para prosseguimento do cumprimento provisório, mas apenas para o levantamento de valores e a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade, cuja eventual necessidade será oportunamente apreciada. Intimem-se. - ADV: FABIO DE SOUZA RAMACCIOTTI (OAB 108415/SP), FABIO DE SOUZA RAMACCIOTTI (OAB 108415/SP), DANILO CAPUANO DE SOUZA (OAB 292388/SP)

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Canal Companhia De Securitização x Andre Nishiyamamoto

ID: 308256591

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial de Presidentes - Direito Privado II- Pateo do Colégio, 73 - 3º andar - sala 311 Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1014964-35.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CANAL COMPANHIA DE SECURITIZAçãO

Polo Passivo:

ANDRE NISHIYAMAMOTO

Intimação de acórdão

Advogados:

VICTOR HUGO PAZINI BALTAZAR HERCULANO DA SILVA

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ANTONIO MARCOS BORGES DA SILVA PEREIRA

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ROGER FELIPE DE ALMEIDA SLOSASKI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014964-35.2024.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014964-35.2024.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Agravante: Canal Companhia de Securitização - Agravado: Andre Nishiyamamoto e outro - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE DE EXECUÇÃO. BEM IMÓVEL. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 243 DO E. STJ. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL, QUE VERSA SOBRE O RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE FRAUDE DE EXECUÇÃO ENVOLVENDO BEM IMÓVEL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. APLICAÇÃO DO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS AO CASO CONCRETO.III. RAZÃO DE DECIDIR3. AO JULGAR O TEMA 243, O E. STJ ASSIM DECIDIU: “1. É INDISPENSÁVEL CITAÇÃO VÁLIDA PARA CONFIGURAÇÃO DA FRAUDE DE EXECUÇÃO, RESSALVADA A HIPÓTESE PREVISTA NO § 3º DO ART. 615-A DO CPC. 2. O RECONHECIMENTO DA FRAUDE DE EXECUÇÃO DEPENDE DO REGISTRO DA PENHORA DO BEM ALIENADO OU DA PROVA DE MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE (SÚMULA N. 375/STJ). 3. A PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ É PRINCÍPIO GERAL DE DIREITO UNIVERSALMENTE ACEITO, SENDO MILENAR A PARÊMIA: A BOA-FÉ SE PRESUME; A MÁ-FÉ SE PROVA. 4. INEXISTINDO REGISTRO DA PENHORA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL, É DO CREDOR O ÔNUS DA PROVA DE QUE O TERCEIRO ADQUIRENTE TINHA CONHECIMENTO DE DEMANDA CAPAZ DE LEVAR O ALIENANTE À INSOLVÊNCIA, SOB PENA DE TORNAR-SE LETRA MORTA O DISPOSTO NO ART. 659, § 4º, DO CPC. 5. CONFORME PREVISTO NO § 3º DO ART. 615-A DO CPC, PRESUME-SE EM FRAUDE DE EXECUÇÃO A ALIENAÇÃO OU ONERAÇÃO DE BENS REALIZADA APÓS A AVERBAÇÃO REFERIDA NO DISPOSITIVO”.4. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS, AO DECIDIR A MATÉRIA DA FRAUDE DE EXECUÇÃO, ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.5. AG

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Processo nº 1134662-35.2024.8.26.0100

ID: 309148947

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1134662-35.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

AMAURY GOMES DO NASCIMENTO JúNIOR ANA PAULA DO NASCIMENTO SANDOVAL ANTONIO LUCIO SANDOVAL ARIOSTO BARBOSA SANDOVAL ARLETE DO NASCIMENTO CAXIAS CAIUB GOMES DO NASCIMENTO ERIKA FABIANA SANDOVAL FERREIRA HENRIQUE FRANCO BARBOSA SANDOVAL IDERLENE LUCIENE SANDOVAL JOSé HUMBERTO SANDOVAL LAURO BARBOSA SANDOVAL MACIEL BARBOSA SANDOVAL MAIRY CHRISTIANNE GOMES DO NASCIMENTO MARCOS ROBERTO SANDOVAL MARIANGELA LUIZA NASCIMENTO MAURICIO GOMES DO NASCIMENTO MAYRA GOMES DO NASCIMENTO MAYSA GOMES DO NASCIMENTO MARTINS NEUZA GOMES DO NASCIMENTO BERALDO OZIELITA MARIA SANDOVAL DE FREITAS BARBOSA PLINIO BARBOSA SANDOVAL ROSALIA ADRIENE SANDOVAL SAMUEL DE ASSIS NASCIMENTO SARA DAMARIS DE ASSIS NASCIMENTO SUZANA DE ASSIS BENETI VANDERLEI GOMES DO NASCIMENTO WANDER GOMES DO NASCIMENTO WELLINGTON BARBOSA SANDOVAL YARA GOMES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRA LUZIA SIQUEIRA

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Processo 1134662-35.2024.8.26.0100 - Inventário - Sucessões - Yara Gomes do Nascimento - Ariosto Barbosa Sandoval - - Arlete do Nascimento Caxias - - Caiub Gomes do Nascimento - - Maciel Barbosa … Processo 1134662-35.2024.8.26.0100 - Inventário - Sucessões - Yara Gomes do Nascimento - Ariosto Barbosa Sandoval - - Arlete do Nascimento Caxias - - Caiub Gomes do Nascimento - - Maciel Barbosa Sandoval - - Wander Gomes do Nascimento - - Vanderlei Gomes do Nascimento - - Neuza Gomes do Nascimento Beraldo - - Ozielita Maria Sandoval de Freitas Barbosa - - Plinio Barbosa Sandoval - - Lauro Barbosa Sandoval - - Mayra Gomes do Nascimento - - Maysa Gomes do Nascimento Martins - - Mariangela Luiza Nascimento - - Amaury Gomes do Nascimento Júnior - - Mauricio Gomes do Nascimento - - Marcos Roberto Sandoval - - José Humberto Sandoval - - Samuel de Assis Nascimento - - Sara Damaris de Assis Nascimento - - Suzana de Assis Beneti - - Henrique Franco Barbosa Sandoval - - Erika Fabiana Sandoval Ferreira - - Wellington Barbosa Sandoval - - Mairy Christianne Gomes do Nascimento - - Rosalia Adriene Sandoval - - Antonio Lucio Sandoval - - Iderlene Luciene Sandoval - - Ana Paula do Nascimento Sandoval - Vistos. 1. Com relação aos impostos municipais, deverá a inventariante juntar a certidão negativa municipal. Prazo de 15 dias. 2. Sem prejuízo, verifique a serventia o recolhimento das custas processuais. Int. - ADV: SANDRA LUZIA SIQUEIRA (OAB 98575/SP), SANDRA LUZIA SIQUEIRA (OAB 98575/SP), SANDRA LUZIA SIQUEIRA (OAB 98575/SP), SANDRA LUZIA SIQUEIRA (OAB 98575/SP), SANDRA LUZIA SIQUEIRA (OAB 98575/SP), SANDRA LUZIA SIQUEIRA (OAB 98575/SP), SANDRA LUZIA SIQUEIRA (OAB 98575/SP), SANDRA LUZIA SIQUEIRA (OAB 98575/SP), SANDRA LUZIA SIQUEIRA (OAB 98575/SP), SANDRA LUZIA SIQUEIRA (OAB 98575/SP), SANDRA LUZIA SIQUEIRA (OAB 98575/SP), SANDRA LUZIA SIQUEIRA (OAB 98575/SP), SANDRA LUZIA SIQUEIRA (OAB 98575/SP), SANDRA LUZIA SIQUEIRA (OAB 98575/SP), SANDRA LUZIA SIQUEIRA (OAB 98575/SP), SANDRA LUZIA SIQUEIRA (OAB 98575/SP), SANDRA LUZIA SIQUEIRA (OAB 98575/SP), SANDRA LUZIA SIQUEIRA (OAB 98575/SP), SANDRA LUZIA SIQUEIRA (OAB 98575/SP), SANDRA LUZIA SIQUEIRA (OAB 98575/SP), SANDRA LUZIA SIQUEIRA (OAB 98575/SP), SANDRA LUZIA SIQUEIRA (OAB 98575/SP), SANDRA LUZIA SIQUEIRA (OAB 98575/SP), SANDRA LUZIA SIQUEIRA (OAB 98575/SP), SANDRA LUZIA SIQUEIRA (OAB 98575/SP), SANDRA LUZIA SIQUEIRA (OAB 98575/SP), SANDRA LUZIA SIQUEIRA (OAB 98575/SP), SANDRA LUZIA SIQUEIRA (OAB 98575/SP), SANDRA LUZIA SIQUEIRA (OAB 98575/SP)

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