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Roberto Andrade Terini e outros x Sulamerica Cia De Seguro Saude

ID: 307716128

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0029409-41.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO ANDRADE TERINI YEDA DE ANDRADE TERINI

Polo Passivo:

SULAMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO GOULART LANES

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ANA MARIA MONTEFERRARIO

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Processo 0029409-41.2025.8.26.0100 (processo principal 1005658-42.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Yeda de Andrade Terini - - Roberto Andrade Terini - Su… Processo 0029409-41.2025.8.26.0100 (processo principal 1005658-42.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Yeda de Andrade Terini - - Roberto Andrade Terini - Sulamerica Cia de Seguro Saude - Vistos. Intime-se o executado, na pessoa de seu procurador, via publicação no DJE (art. 513, §2º, I do CPC), para pagamento do débito (R$ 2.449,39 fls. 02), no prazo de 15 dias, devidamente atualizado, sob pena de ser acrescido de multa de 10%, além de honorários advocatícios, também de 10% sobre o total (art. 523, caput e §1º e art. 85, §§1º e 2º do CPC). Não efetuado o pagamento, mediante depósito judicial, fica desde logo autorizado: 1-) O acréscimo ao débito de multa de 10% e honorários advocatícios de 10% sobre o valor total (art. 523, §1º do CPC), devendo o exequente apresentar nova memória de cálculo pormenorizada, com índice de correção monetária adotado; os juros aplicados e as respectivas taxas; o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; e a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; 2-) a expedição de certidão para protesto do título judicial, na forma do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil (inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes); A hipoteca judiciária decorre da lei e pode ser providenciada pelo próprio exequente mediante apresentação de cópia da sentença no cartório de registro imobiliário, cabendo ao interessado diligenciar busca pelo patrimônio imobiliário do devedor, devendo ser informada nos autos pelo exequente no prazo de 15 dias após sua realização (CPC, art. 495, §3º) e comprovada mediante apresentação de cópia da matrícula atualizada do bem onerado, intimando-se a parte contrária para tome ciência do ato. Faculta-se ao réu a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 15 dias após decorrido o prazo para pagamento voluntário, na forma do art. 525 do CPC. Decorrido o prazo para pagamento e impugnação do devedor sem manifestação do exequente, pelo prazo de 30 dias, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: MARCO ANTONIO GOULART LANES (OAB 422269/SP), ANA MARIA MONTEFERRARIO (OAB 46637/SP), ANA MARIA MONTEFERRARIO (OAB 46637/SP)

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Luzia Aparecida Morais x Adeildo Jose Dos Santos

ID: 307730733

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043391-42.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUZIA APARECIDA MORAIS

Polo Passivo:

ADEILDO JOSE DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

MICHEL ANDERSON DE ARAUJO

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LAURA SALGUEIRO DA CONCEIÇÃO

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Processo 1043391-42.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Luzia Aparecida Morais - Adeildo Jose dos Santos - É incontroverso que o réu encontra-se no imóv… Processo 1043391-42.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Luzia Aparecida Morais - Adeildo Jose dos Santos - É incontroverso que o réu encontra-se no imóvel em seu uso exclusivo, cuja meação do aluguel, em R$ 800,00 está sendo pago à autora. Pelo exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, julgo procedente o pedido e o faço para condenar o réu ao pagamento de metade do valor do aluguel do imóvel das partes, por ora estabelecendo-se a quantia de R$ 800,00, desde a citação. Apesar da procedência da ação, a autora deve ser condenada ao pagamento de custas e de honorários. Isso porque, conquanto a ação tenha sido distribuída em abril de 2024, o réu, antes mesmo da citação, termo inicial dos alugueis, como requerido pela autora, já estava pagando a meação cabível à requerente. Assim, diante do princípio da causalidade, condeno a autora ao pagamento de custas e de honorários, que ora arbitro em 10% sobre o valor causa. Em caso de recurso o valor de preparo deverá corresponder a 4% (quatro por cento) sobre o valor da causa atualizado, sob pena de ter de proceder ao recolhimento em dobro, conforme artigo 1007, § 5º do Código de Processo Civil, vedada a complementação, bem como deverá ser recolhido valor a título de porte de remessa e retorno para processos físicos. Em caso de a parte executada não ser beneficiária da Justiça Gratuita deverá o exequente incluir em seus cálculos na fase de cumprimento de sentença as custas e despesas processuais não antecipadas para serem exigidas em conjunto, cujo valor deverá ser abatido do cálculo da quantia a ser oportunamente levantada pelo credor, em observância ao Comunicado Conjunto 951/2023 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.Certificado o trânsito em julgado, não requerido o cumprimento de sentença em 30 dias, na forma do Prov. 16/2016 (DJE de 04/04/2016), os autos irão ao arquivo, exceto se tratar-se de autos digitais.P.R.I.C. - ADV: MICHEL ANDERSON DE ARAUJO (OAB 320458/SP), LAURA SALGUEIRO DA CONCEIÇÃO (OAB 295325/SP)

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Angélica Batista De Jesus Spengler x Banco Bradesco S/A.

ID: 298575524

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1131952-42.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANGéLICA BATISTA DE JESUS SPENGLER

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A.

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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VICTOR BARUSSI

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FILLIPE CASSEMIRO MAGLIARELLI

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Processo 1131952-42.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Angélica Batista de Jesus Spengler - Banco Bradesco S/A. - Vistos Trata-se de ação de produção antecipada de provas, narr… Processo 1131952-42.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Angélica Batista de Jesus Spengler - Banco Bradesco S/A. - Vistos Trata-se de ação de produção antecipada de provas, narrando a autora que fora vítima de golpe, desejando informações com relação aos dados cadastrais, biometria e assinatura dos contratos, sem prejuízo dos dados de IMEI do dispositivo, consoante folhas 20/21. A inicial (fls. 01/21) veio com documentos. O banco manifestou-se (fls. 133/143), fls. 252/253. Finalmente, a autora disse que desejava acesso aos dados utilizados para acesso em sua conta pelos últimos seis meses, para "cruzamento de dados". Com venia, entendo que o objeto da ação é único e diz respeito ao empréstimo. Tais informações foram prestadas, não sendo viável, necessário, razoável ou justificável impor juntada de todos os acessos pelos últimos seis meses, que fogem ao objeto da ação, destoam-se do fato central, sendo pouco concreta a manifestação de cruzamento de dados. Aqui não estamos em processo criminal ou investigativo, de forma que as informações com relação ao empréstimo foram prestadas e não será imposto por mim dados dos últimos seis meses. Dito isso, eventual pretensão do requerente deverá ser deduzida em ação autônoma, a qual, aliás, não fica vinculada a este Juízo, porque deve ser distribuída livremente. Assim sendo, fica evidente que a presente medida atingiu a finalidade perseguida. Posto isto, HOMOLOGO, por sentença, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos, a presente produção antecipada de prova requerido., declarando findo este processo, eis que a prova desejada veio a ser realizada com total respeito aos ditames processuais em vigor. O mérito da questão controvertida será sopesado e resolvido na demanda principal eventualmente ajuizada, podendo lá serem produzidas outras provas. Aguarde-se por 15 dias. Depois, arquivem-se os autos, no aguardo da eventual propositura da ação principal, onde também serão fixados os ônus da sucumbência (custas, emolumentos, despesas processuais e verba honorária) desta demanda. Aqui, custas pela autora, com a ressalva da gratuidade. P.I - ADV: VICTOR BARUSSI (OAB 427989/SP), FILLIPE CASSEMIRO MAGLIARELLI (OAB 427905/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP)

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Felipe Gandolfi Tomasi x Ibéria Lineas Aereas De Espana S/A e outros

ID: 310098641

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0029901-33.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE GANDOLFI TOMASI

Polo Passivo:

IBÉRIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S/A LATAM AIRLINES GROUP S/A

Intimação

Advogados:

LUCIANO TERRERI MENDONÇA JUNIOR

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FABIO RIVELLI

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FÁBIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES

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Processo 0029901-33.2025.8.26.0100 (processo principal 1069387-42.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cancelamento de vôo - Felipe Gandolfi Tomasi - IBÉRIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S/A - - L… Processo 0029901-33.2025.8.26.0100 (processo principal 1069387-42.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cancelamento de vôo - Felipe Gandolfi Tomasi - IBÉRIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S/A - - Latam Airlines Group S/A - Vistos. Na forma do artigo 513, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado constituído, para, no prazo de quinze dias, comprovar o pagamento voluntário do débito indicado no demonstrativo, que deverá ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Caso a parte exequente seja beneficiária da justiça gratuita, a parte executada deverá ainda recolher as custas devidas ao Estado, em guia DARE, na quantia correspondente a 2% do débito executado, observado o valor mínimo de cinco UFESPs, nos termos do art. 4º, III e § 1º, da Lei n.º 11.608/2003, sob pena de inscrição na divida ativa. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo legal, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10% (art. 523, § 1º, CPC). Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, Código 434-1, por pesquisa e por CPF ou por CNPJ, conforme link que segue: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao . Por fim, após tendo sido certificado o trânsito em julgado da decisão em execução e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, ambos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), FÁBIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES (OAB 91377/RJ), LUCIANO TERRERI MENDONÇA JUNIOR (OAB 246321/SP)

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Locadora Mantovani Comercio Ltda Epp x Caresurge S.A

ID: 295916160

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1088399-42.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LOCADORA MANTOVANI COMERCIO LTDA EPP

Polo Passivo:

CARESURGE S.A

Intimação

Advogados:

EVERCION VIANA

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EDUARDO CORRÊA DE ARAÚJO AGUIAR

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CASSIANO RICARDO DE L. GNACCARINI THOMAZESKI

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Processo 1088399-42.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Locadora Mantovani Comercio Ltda Epp - Caresurge S.a - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a demanda para i) confirmar a tute… Processo 1088399-42.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Locadora Mantovani Comercio Ltda Epp - Caresurge S.a - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a demanda para i) confirmar a tutela de urgência que concedeu a reintegração de posse; ii) declarar resolvido o contrato firmado entre as partes desde 05/04/2024; iii) condenar a ré ao pagamento dos alugueis vencidos até 05/04/2024, nos termos previamente acordados no contrato, e dos aluguéis incidentes desde a resolução do contrato até a data da efetiva retomada da posse, na forma da cláusula 6.2 do contrato, ambos acrescidos de juros moratórios, correção monetária e multa contratual de 2% (dois por cento), contados a partir das respectivas datas de vencimento. Os valores da condenação serão apurados em fase de liquidação de sentença. Nos termos da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.795.982 e dos artigos 389 e 406 do Código Civil, os critérios de juros de mora e correção monetária serão: i) no período em que houver incidência cumulativa de juros de mora e correção monetária será aplicada exclusivamente a taxa SELIC; ii) no período em que houver incidência exclusiva de correção monetária será aplicado exclusivamente o índice IPCA; e iii) no período em que houver incidência exclusiva de juros de mora será aplicada a taxa SELIC com abatimento do índice IPCA no período, sendo utilizado o percentual zero caso o abatimento apresente resultado negativo. Condeno a requerida, ainda, ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios da parte autora, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2°, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, a parte interessada no cumprimento de sentença deverá distribuir o respectivo incidente digital no prazo de trinta dias, observando as normas estabelecidas pelo Comunicado CG 1789/2017. Após, ou certificado o decurso do prazo sem providência da parte, arquivem-se os autos com baixa definitiva independentemente de novas deliberações. Publique-se, registre-se e intimem-se. São Paulo, na data da assinatura digital. - ADV: EDUARDO CORRÊA DE ARAÚJO AGUIAR (OAB 416979/SP), EVERCION VIANA (OAB 393652/SP), CASSIANO RICARDO DE L. GNACCARINI THOMAZESKI (OAB 188694/SP)

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Sul América Companhia De Seguro Saúde x Albert Soued

ID: 310337243

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016522-42.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Polo Passivo:

ALBERT SOUED

Intimação de acórdão

Advogados:

PÉRISSON LOPES DE ANDRADE

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LUIZ FELIPE CONDE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016522-42.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016522-42.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sul América Companhia de Seguro Saúde - Apelado: Albert Soued - Magistrado(a) Edson Luiz de Queiroz - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA PARA DESPESAS HOSPITALARES. ILEGALIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER MOVIDA POR BENEFICIÁRIO CONTRA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE, DEVIDO À NEGATIVA DE CUSTEIO DE DESPESAS HOSPITALARES. EM PRIMEIRO GRAU, A DEMANDA FOI JULGADA PROCEDENTE, CONDENANDO A RÉ A COBRIR INTEGRALMENTE AS DESPESAS E RESTITUIR VALORES PAGOS PELO AUTOR.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A NEGATIVA DE COBERTURA DE DESPESAS HOSPITALARES PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE, ALEGANDO AUSÊNCIA NO ROL DA ANS, É LÍCITA.A RESPONSABILIDADE PELO CUSTEIO DAS DESPESAS HOSPITALARES É DO PLANO DE SAÚDE, CONFORME A LEI 9656/98, QUE ESTABELECE COBERTURA OBRIGATÓRIA PARA ESSE TIPO DE DESPESA.A ALEGAÇÃO DE QUE AS DESPESAS NÃO CONSTAM NO ROL DA ANS NÃO PROCEDE, VEZ QUE GENÉRICA. ADEMAIS, A LEI 14.454/22 OBRIGA O CUSTEIO DE PROCEDIMENTOS NÃO PREVISTOS NO ROL, CUJA EFICÁCIA SEJA COMPROVADA PELA CIÊNCIA MÉDICA.RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE DEVE CUSTEAR DESPESAS HOSPITALARES NECESSÁRIAS AO TRATAMENTO DE DOENÇA COBERTA PELO CONTRATO. 2. A NEGATIVA DE COBERTURA PARA MATERIAIS INDICADOS PARA USO HOSPITALAR NÃO SE SUSTENTA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Felipe Conde (OAB: 87690/RJ) - Périsson Lopes de Andrade (OAB: 192291/SP) - 4º andar

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A. L. S. x C. S. N.

ID: 291112446

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0053603-42.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

A. L. S.

Polo Passivo:

C. S. N.

Intimação

Advogados:

RENATO ANTONIO PEREIRA DE SOUZA

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ALANA OLIVEIRA MATTOS BOIKO DE FIGUEIREDO

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Processo 0053603-42.2024.8.26.0100 (processo principal 1181013-03.2023.8.26.0100) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - A.L.S. - C.S.N. e outro - Vistos. Trata-se d… Processo 0053603-42.2024.8.26.0100 (processo principal 1181013-03.2023.8.26.0100) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - A.L.S. - C.S.N. e outro - Vistos. Trata-se de ação de execução de alimentos provisórios avoengos proposta por A.L.S em face de C.S.N e A.L.R.S. Informa a exequente que os executados, seus avós paternos, foram condenados, por força de decisão proferida nos autos da ação de alimentos nº 1181013-03.2023.8.26.0100, a arcar com as suas despesas escolares, incluindo mensalidades, material escolar, apostilas e uniformes. Indica o valor da dívida, R$ 19.291,25 e requer a intimação dos executados para que realizem o pagamento, sob pena de penhora (fl. 19/20). Decisão de fl. 25 intimou os executados a realizar o pagamento dos valores devidos. Os Executados apresentaram justificativas às fls. 40/42, em que alegam impossibilidade de arcar com a o pagamento da obrigação alimentar no patamar fixado. Manifestação acerca das justificativas às fls. 69/72. É o breve relatório. DECIDO. Rejeito as justificativas apresentadas pelos executados às fls. 40/42. As alegações apresentadas pelos executados, em suma, giram em torno da suposta impossibilidade de cumprimento da obrigação, tendo em vista que ambos seriam aposentados e beneficiários do INSS. Alegam, ainda , que o genitor, filho dos executados, teria capacidade laboral, assim como a genitora, de modo que o sustendo da criança autora deveria ser por eles garantido. Sobre isso, cumpre esclarecer que o incidente cumprimento de sentença não serve à análise do mérito da obrigação, mas tão apenas à execução do título judicial, de modo que descabida a análise acerca da capacidade dos executados e seu filho neste campo estreito. Tal discussão deverá ser pautada em sede de revisional ou, se não extinga a ação de alimentos, em seu bojo. Nestes termos, em consonância com manifestação do MP às fls. 85/86, rejeito as justificativas apresentadas pelos executados, intimando-os a realizar o pagamento do valor atualizado do débito, no prazo de três dias, sob pena de penhora. Não realizado o pagamento, poderá a exequente se manifestar em termos de atos expropriatórios independente de nova intimação para tanto. Intime-se. - ADV: RENATO ANTONIO PEREIRA DE SOUZA (OAB 6042/MS), RENATO ANTONIO PEREIRA DE SOUZA (OAB 6042/MS), ALANA OLIVEIRA MATTOS BOIKO DE FIGUEIREDO (OAB 18756/MS)

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Rodrigo Servulo Da Cunha Vieira Rios x Condomínio Edifício Barão De Itatiaya

ID: 313063474

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1192092-42.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO SERVULO DA CUNHA VIEIRA RIOS

Polo Passivo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO BARãO DE ITATIAYA

Intimação

Advogados:

ELIANE ANDRADE GOTTARDI

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ANA CLAUDIA MARTINHO E ALMEIDA

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Processo 1192092-42.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1176791-89.2023.8.26.0100) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspe… Processo 1192092-42.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1176791-89.2023.8.26.0100) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Rodrigo Servulo da Cunha Vieira Rios - Condomínio Edifício Barão de Itatiaya - Vistos. Fls. 495/499: Recebo os embargos declaratórios, porque tempestivos, e a eles NEGO PROVIMENTO, porque ausentes quaisquer contradições, obscuridades, omissões ou erros materiais na decisão embargada. A decisão foi devidamente fundamentada. O que se pretende com os embargos de declaração interpostos é novo julgamento da matéria. Nesse sentido é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de meramente dar efeito modificativo ao recurso (EDcl no AgRg no AREsp 823796 / PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, dj 21.06.16). Ademais, é oportuno lembrar que a finalidade dos embargos de declaração não é a de obter a anulação ou a modificação da decisão recorrida ao contrário dos demais recursos. O seu objetivo é permitir o aperfeiçoamento da decisão, sanando seus eventuais defeitos (obscuridade, contradição e omissão). Realmente, se a função dos embargos de declaração é subsidiária, visando somente aperfeiçoar a decisão, não se pode autorizar que, por meio desse caminho, a parte obtenha modificação substancial na decisão impugnada (Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart in Curso de Processo Civil, v. 2, Processo de Conhecimento, 7ª ed., Revista dos Tribunais Ed., p. 557) E, de acordo com o artigo 489, §3º, da legislação processual "a decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos". Ausentes os requisitos ensejadores, o remédio processual adequado é a via recursal e não os embargos. Diante do exposto, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade, REJEITO os presentes embargos de declaração. Intime-se. - ADV: ANA CLAUDIA MARTINHO E ALMEIDA (OAB 182286/SP), ELIANE ANDRADE GOTTARDI (OAB 127580/SP)

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Sul América Companhia De Seguro Saúde x Ana Paula Adami Serine

ID: 314101684

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1116044-42.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Polo Passivo:

ANA PAULA ADAMI SERINE

Intimação de acórdão

Advogados:

RODOLFO JOSE SANCHEZ SERINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO GOULART LANES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1116044-42.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1116044-42.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sul América Companhia de Seguro Saúde - Apelada: Ana Paula Adami Serine e outros - Magistrado(a) Elcio Trujillo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. EXCLUSÃO DE DEPENDENTE. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO, CONDENANDO A RÉ A MANTER O SEGURO SAÚDE AOS DEPENDENTES DO PLANO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM APURAR SE É LEGÍTIMA A EXCLUSÃO DE DEPENDENTES DO PLANO DE SAÚDE CASO SUPERADA A IDADE LIMITE E NÃO COMPROVADA DEPENDÊNCIA FINANCEIRA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RÉ PERMITIU TACITAMENTE A PERMANÊNCIA DE DEPENDENTES APÓS ATINGIDA A IDADE LIMITE, GERANDO EXPECTATIVA LEGÍTIMA DE CONTINUIDADE DO PLANO NESSA HIPÓTESE, VIOLANDO A BOA-FÉ OBJETIVA.IV. DISPOSITIVO4. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONDUTA DA RÉ GEROU EXPECTATIVA LEGÍTIMA DE MANUTENÇÃO DO PLANO. 2. A BOA-FÉ OBJETIVA DEVE SER OBSERVADA NOS CONTRATOS.LEGISLAÇÃO CITADACÓDIGO CIVIL, ART. 422.JURISPRUDÊNCIA CITADATJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1002976-90.2024.8.26.0011; REL. FERNANDO MARCONDES; 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 28/11/2024. TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1000279-96.2024.8.26.0011; REL. MÁRIO CHIUVITE JÚNIOR; 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 11/11/2024.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1001103-75.2024.8.26.0554; REL. VITOR FREDERICO KÜMPEL; 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 15/08/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marco Antonio Goulart Lanes (OAB: 41977/BA) - Rodolfo Jose Sanchez Serine (OAB: 378315/SP) - 4º andar

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Processo nº 0004812-42.2024.8.26.0100

ID: 314745687

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004812-42.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004812-42.2024.8.26.0100 (processo principal 1020604-24.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos… Processo 0004812-42.2024.8.26.0100 (processo principal 1020604-24.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. 1 - Indefiro o pedido de penhora de milhas e pontos junto a companhias aéreas e empresas de fidelidade, pois a medida seria inócua para a satisfação do crédito, ante a inexistência de mecanismos oficiais e seguros para conversão em dinheiro. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AOS ADMINISTRADORES DE PROGRAMAS DE PONTOS DE FIDELIDADE E MILHAS AÉREAS, PARA EVENTUAL BLOQUEIO OU PENHORA. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE MECANISMOS SEGUROS DE CONVERSÃO EM MOEDA CORRENTE DECISÃO MANTIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2034484-36.2025.8.26.0000; Relator (a):nbspJúlio César Franco; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sertãozinho -nbsp2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de Título Extrajudicial. "Contrato de Cessão Temporária de Espaço a Título Oneroso e Outras Avenças". DECISÃO que indeferiu o pedido de expedição de ofício à Empresas visando à penhora das milhas aéreas e pontos em programas de fidelidade da executada. INCONFORMISMO da exequente deduzido no Recurso. EXAME: Exequente que requereu a penhora de milhas aéreas e pontos de propriedade da executada. Impossibilidade de conversão segura em moeda corrente. Penhora que deve ser indeferida. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (Agravo de Instrumento 2030445-93.2025.8.26.0000; Relator (a):nbspDaise Fajardo Nogueira Jacot; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -nbsp1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2025; Data de Registro: 28/02/2025) 2 - Cópia deste despacho, assinado digitalmente, servirá de OFÍCIO a ser impresso e encaminhado diretamente pelo interessado ao Banco Central do Brasil e ABAC (Associação Brasileira de Administradoras de Consórcios), para que prestem informações sobre a existência de eventuais créditos de titularidade dos executados acima identificados. A resposta ser remetida a este Juízo, com referência a estes autos, preferencialmente via e-mail (upj31a35cv@tjsp.jus.br). O exequente deverá comprovar o protocolo em cinco dias. Após, aguarde-se a reposta ao ofício por 30 dias. Intime-se. - ADV: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP)

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