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R. F. L. x F. S. O. Do B. L.

ID: 290736968

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0035034-90.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

R. F. L.

Polo Passivo:

F. S. O. DO B. L.

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS DA SILVA GALANTE

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0035034-90.2024.8.26.0100 (processo principal 1077653-18.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Proteção de dados pessoais (LGPD) - R.F.L. - F.S.O.B. - Vistos, somente nesta… Processo 0035034-90.2024.8.26.0100 (processo principal 1077653-18.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Proteção de dados pessoais (LGPD) - R.F.L. - F.S.O.B. - Vistos, somente nesta data, em razão do acúmulo invencível de serviço, a que não dei causa. Trata-se de cumprimento provisório de decisão concessiva de tutela provisória para restabelecimento de serviço de aplicação de internet, com obrigação de fazer para assegurar à requerente o acesso a conta em redes sociais. Sustenta o descumprimento da medida, por não ter sido enviado qualquer "e-mail" para recuperação das contas, que ainda permanecem ativas sob os cuidados de terceiros golpistas. Pretende a aplicação das astreintes pelo valor acumulado de R$49.000,00 e, ainda, majoração da multa para garantir efetivação da liminar. A requerida apresenta impugnação, acompanhada do depósito garantidor do valor executado. Sustenta a inexigibilidade da obrigação por falta de intimação pessoal da devedora, conforme exigido pela Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça. Acrescenta a necessidade de se aguardar o trânsito em julgado da sentença para cobrança da multa. Assevera que a autora não indicou dois endereços válidos e seguros, nunca vinculados a serviços da requerida (Facebook e Instagram), para que fosse viável o procedimento de recuperação, tornando inexequível a obrigação. A título subsidiário, pugna pela redução do montante da multa diária, conforme facultado pelo art. 537, § 1º, II, do Código de Processo Civil (fls. 46/66). A requerente se manifesta pela rejeição da impugnação (fls. 67/70). Decido. Trata-se de cumprimento provisório de decisão, visando à cobrança de multa diária acumulada pelo descumprimento de tutela de urgência e, também, aplicação de medidas para efetivação da ordem (majoração de astreintes). A impugnação deve ser conhecida por versar sobre inexigibilidade e inexequibilidade da obrigação. A alegação de inexigibilidade da multa por falta de intimação pessoal da devedora para cumprimento da obrigação de fazer não convence. De fato, segundo a Súmula 410 do STJ, "A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer". No caso, houve intimação pessoal da devedora, em virtude do envio de carta registrada, contendo a cópia da decisão que serviu de meio de comunicação. É fato incontroverso que a carta registrada foi recebida na sede da requerida, conforme Aviso de Recebimento (AR) às fls. 37, o que é suficiente para se considerar efetivada a intimação pessoal. Na sequência, assiste razão à requerida ao sustentar inexequibilidade da multa diária acumulada, sendo precipitada sua cobrança, haja vista que ainda não sobreveio o trânsito em julgado da sentença favorável à parte. Com efeito, no regime do antigo Código de Processo Civil de 1973, era inadmissível a execução provisória de multa cominatória (astreintes), fixada em tutela provisória, antes da confirmação por sentença, nos termos dos arts. 475-N, I, e O, conforme jurisprudência prevalente do Superior Tribunal de Justiça (Tema 743). A jurisprudência foi superada com o advento do CPC/2025 (overruling), passando a ser admitida a imediata execução da multa diária, segundo regra expressa do art. 537, § 3º, do CPC: § 3º A decisão que fixa amultaé passível decumprimento provisório,devendo ser depositada em juízo, permitido o levantamento do valor após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte. No entanto, em embargos de divergência recentemente julgados, a Corte Especial do Eg. STJ reafirmou o antigo entendimento pela necessidade de confirmação da multa cominatória por sentença definitiva de mérito, sem a qual inexiste título executivo apto a iniciar o cumprimento provisório. Confira-se a ementa do julgado, divulgado no Informativo n. 827, de 1º de outubro de 2024: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ASTREINTES. TUTELA DE URGÊNCIA CONFIRMADA EM SENTENÇA POSTERIORMENTE ANULADA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA POR SENTENÇA DEFINITIVA DE MÉRITO. TRAMITAÇÃO INADEQUADA DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. 1. A Corte Especial, em âmbito de recurso repetitivo - REsp n. 1.200.856/RS, Relator Ministro Sidnei Beneti -, entendeu que a "multa diária prevista no § 4º do art. 461 do CPC [1973], devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo". 2. Não houve modificação desse entendimento com o advento do novo Código de Processo Civil. 3. Com efeito, a eficácia e a exigibilidade da multa não se confundem, sendo imediata a produção de efeitos das astreintes, devidas desde a fixação pelo juízo, porém com a exigibilidade postergada para após o trânsito em julgado da sentença de mérito que confirmar a medida. 4. Ademais, o novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015) não dispensou a confirmação da multa (obrigação condicional) pelo provimento final (art. 515, I). 5. Assim, no caso, é inviável o cumprimento provisório das astreintes, pois estas não foram ainda confirmadas pela sentença final de mérito. 6. Embargos de divergência conhecidos e não providos (EAREsp n. 1.883.876/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 23/11/2023, DJe de 7/8/2024). Portanto, é mister o acolhimento da impugnação para se inadmitir a imediata execução da multa diária, anteriormente ao trânsito em julgado de eventual sentença favorável à parte exequente. No tocante às medidas para efetivação da ordem, a impugnação também procede. Com efeito, a autora pugna pela majoração da multa diária por descumprimento da tutela de urgência. Ocorre que o provedor Facebook apresentou justificativa idônea para o não cumprimento: não houve indicação de dois endereços de "e-mail" seguros, nunca utilizados nos serviços das plataformas mantidas pela Meta, uma vez que a pretensão é o restabelecimento de duas contas diferentes em serviços distintos (Facebook e Instagram). É do conhecimento comum que, segundo as normas de serviço, baseadas na segurança para evitar duplicidade de acesso à mesma conta, o provedor exige indicação de endereço eletrônico seguro para recebimento do "e-mail" com instruções para recuperação da conta. Assim sendo, em virtude da inexequibilidade da obrigação, acolho a impugnação para extinguir o cumprimento de sentença. Intime-se. São Paulo, 04 de junho de 2025. - ADV: MARCUS VINICIUS DA SILVA GALANTE (OAB 373204/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Carla Tanamati e outros x Miguel Lorenzo Barbero Marcial

ID: 293038290

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1021199-18.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CARLA TANAMATI FERNANDA FERNANDES GALLUCCI HELENA DOS REIS BARBERO MARCIAL LúCIA DOS REIS BARBERO TURQUINO MáRCIA LEONOR DOS REIS BARBERO MARCIAL

Polo Passivo:

MIGUEL LORENZO BARBERO MARCIAL

Intimação

Advogados:

PAULO LEME FERRARI

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NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES

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MICHEL DOS SANTOS

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MICHEL DOS SANTOS

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LUDMILA LUDOVICO DE QUEIROZ

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JULIANA MOSCALEWSKY

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HENRIQUE AFONSO PIPOLO

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FERNANDA FERNANDES GALLUCCI

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ALINE WALDHELM

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Processo 1021199-18.2024.8.26.0100 - Interdição/Curatela - Nomeação - Carla Tanamati - - Lúcia dos Reis Barbero Turquino - - Helena dos Reis Barbero Marcial - - Márcia Leonor dos Reis Barbero Marc… Processo 1021199-18.2024.8.26.0100 - Interdição/Curatela - Nomeação - Carla Tanamati - - Lúcia dos Reis Barbero Turquino - - Helena dos Reis Barbero Marcial - - Márcia Leonor dos Reis Barbero Marcial - - Fernanda Fernandes Gallucci - Miguel Lorenzo Barbero Marcial - Vistos. Anoto que a última decisão proferida nos autos a fls. 1478/1479, e que a curadora anteriormente nomeada (Carla Tanamati) foi removida a fls. 1393/1394, em cumprimento ao v.Acórdão e nomeada curadora dativa. Pende nos o complemento da perícia e encerramento do feito - honorários recolhidos a fls. 1428/1431. Passo assim a analisar as petições a seguir: 1. Fls.1480/1485: Pela curadora dativa. a) Ciente da aceitação do encargo pela curadora dativa. b) A perita retirou o prontuário médico para complementação da perícia conforme recibo de fls. 1371. c) Diante da concordância do Ministério Público a fls. 1515, primando pela economia e celeridade processual, defiro a regulamentação das visitas nos termos propostos pela curadora. Assim fica estabelecido que as filhas, netos e bisnetos, poderão visitar o interdito às quartas-feiras e domingos, das 10h às 12h, estabelecendo-se que Carla deverá se abster de permanecer no mesmo ambiente e que os cuidadores deverão acompanhar o curatelado dentro do que for necessário, sem a possibilidade de gravação dos contatos por qualquer das partes, autorizando-se fotografias exclusivamente para registro afetivo. d) Providencie a curadora removida, Carla Tanamati, no prazo de 10 dias: (i) comprovação de entrega da declaração de imposto de renda do interdito do exercício de 2025. (ii) relação das despesas e entradas mensais do curatelado, informando, detalhadamente, a forma e os recursos utilizados para quitação destas contas e informações para obtenção e pagamento respectivo, incluindo senha de acesso ao INSS e eventuais sites e sistemas. (iii) documentos comprobatórios da regularidade de pagamento de despesas de condomínio e IPTU e ITR de imóveis. (iv) informações detalhadas e completas sobre a forma de gestão das empresas e das atividades rurais de titularidade do interdito, incluindo dados de contato de funcionários e eventuais gestores, protestando-se por eventual requerimento de nomeação de administrador judicial após a vinda de tais dados. (v) relação de todas as ações judiciais em nome do interdito , dados dos advogados que o representam e cópias dos respectivos contratos de honorários, com a finalidade de verificar se é, ou não, o caso de mudança de representação. (vi) cumprimento da decisão de fls. 1392/1393, item 5 : "Nesse passo, encerrada a curatela da curadora removida, Carla Tanamati, comprove-se nos autos a distribuição da prestação de contas ("Outros procedimentos de jurisdição voluntária - classe 1294 e assunto 15219"), referente ao período de 23 de fevereiro de 2024 a abril de 2025, por dependência à presente interdição, no prazo de 15 dias." (vii) comprove a propositura de ação de prestação de contas acerca do uso das procurações que lhe foram outorgadas pelo interdito, em 30 dias, sob pena de propositura da ação pela dativa, com honorários a serem estabelecidos oportunamente. (viii) esclarecimento da destinação dos bens do curatelado situados na Argentina e por ela listados após impugnação das filhas, trazendo os documentos comprobatórios da propriedade, dado que fora exibida singela relação em língua estrangeira (fls. 972). e) Intime-se o advogado que representa o interdito para que apresente cópia dos contratos de honorários detalhando os valores que foram pagos desde o decreto da interdição. f) Realizem-se pesquisa de bens em nome do interditando via Renajud, Sisbajud e Infojud (DIRPF de 2021 até 2025 - inclusive declarações retificadoras, se o caso). Providencie a autora (Carla Tanamati) o recolhimento das custas para pesquisa. g) Autorizo a abertura de conta bancária em nome do interdito, junto ao Banco Itaú, com a finalidade de a curadora realizar a administração de recursos mensais, determinando que a instituição realize o cadastro da fácil da curadora dativa, para que seja viabilizado o cadastro completo ao bankline. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como alvará. A autenticidade pode ser verificada no site do Tribunal de Justiça na página http://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.Do h) Após a informação da curadora acerca dos dados da conta bancária aberta junto ao banco Itaú, expeça-se ofício para o INSS e SPPREV para que se cadastre a nova conta a ser especificada no ofício para o recebimento dos benefícios previdenciários. Com a juntada dos dados da conta, providencie a z. Serventia a expedição com urgência. i) Expeça-se ofício ao banco Caixa Econômica Federal para que o encaminhe a este Juízo informações sobre FGTS ou PIS em nome do interditando (qualificado no cabeçalho). Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. A autenticidade pode ser verificada no site do Tribunal de Justiça na página http://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.Do j) Informem as interessadas (curadora removida e filhas) acerca da motocicleta pertencente ao interdito, esclarecendo se o veículo é utilizado, bem como a necessidade de se manter diversas contas bancárias sem saldo expressivo e a possibilidade de encerramento de algumas delas. Prazo: 10 dias. h) Expeça-se ofício ao Colégio Notarial do Brasil, determinando que envie a íntegra das escrituras públicas assinadas pelo interditando e cuja existência fora noticiada em resposta de ofício expedido nestes autos (fls. 157/173), enviando cópia de todos os instrumentos públicos por ele assinados desde 2021, inclusive testamento, por diligência do Juízo. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. A autenticidade pode ser verificada no site do Tribunal de Justiça na página http://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.Do 2. Ciente da decisão proferida em sede de embargos de declaração cível 2353995-78.2024.8.26.0000/50002, a qual não se reconheceu do recurso. 3. Fls. 1520/1521: Expeça-se ofício ao Juízo da 6ª Vara Cível de Londrina, PR, nos autos do processo 0070518-49.2023.8.16.0014, informando que o interditando está representado por curadora dativa, Dra. Fernanda Fernandes Galluci, OAB/SP 287.483, nomeada pela decisão de fls. 1392/1393, proferida em 15/04/2025, cuja a aceitação do encargo foi confirmada pela presente decisão. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. A autenticidade pode ser verificada no site do Tribunal de Justiça na página http://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.Do Encaminhe-se a z.Serventia por e-mail (cartorio6civel@sercomtel.com.Br) 4. No mais, aguarde-se o complemento da perícia médica. Intime-se. - ADV: MICHEL DOS SANTOS (OAB 43288/PR), MICHEL DOS SANTOS (OAB 43288/PR), MICHEL DOS SANTOS (OAB 43288/PR), JULIANA MOSCALEWSKY (OAB 118224/PR), LUDMILA LUDOVICO DE QUEIROZ (OAB 51773/PR), MICHEL DOS SANTOS (OAB 309587/SP), FERNANDA FERNANDES GALLUCCI (OAB 287483/SP), PAULO LEME FERRARI (OAB 45924/SP), ALINE WALDHELM (OAB 45309/PR), HENRIQUE AFONSO PIPOLO (OAB 25756/PR), NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES (OAB 48688/PR)

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Processo nº 1000814-05.2025.8.26.0459

ID: 293327992

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - 2º Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000814-05.2025.8.26.0459

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MONMATRE EDUCAçãO E DESENVOLVIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WENDEL FERREIRA DA SILVA

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Processo 1000814-05.2025.8.26.0459 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Monmatre Educação e Desenvolvimento - Vistos. 1. Uma vez preenchidos os requisitos legais, recebo a inicial. 2. Poi… Processo 1000814-05.2025.8.26.0459 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Monmatre Educação e Desenvolvimento - Vistos. 1. Uma vez preenchidos os requisitos legais, recebo a inicial. 2. Pois bem. Conforme estruturação do Código de Processo Civil (CPC), a tutela provisória poderá ser de urgência ou de evidência. Ademais, a jurisprudência admite a fungibilidade entre as tutelas de urgência e de evidência, de modo que pode ser concedida aquela que melhor se amolda ao caso concreto. Para a concessão de tutela de urgência exige-se a presença da probabilidade do direito afirmado, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300, caput, do CPC. "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." A probabilidade do direito deverá estar sempre presente, podendo o segundo requisito ser o perigo de dano ou o risco ao resultado útil, a depender da tutela provisória requerida. No caso em tela, presentes os requisitos necessários e indissociáveis a concessão do pleito, quais sejam, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo da demora, bem como ausente o risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão. In casu, a parte autora informa que lhe estão sendo cobrado valores referentes a a aplicação do artigo 17 da RN 195 da ANS, que foi revogado pela Resolução Normativa nº 455/2020, o que evidencia, nesta análise perfunctória, a presença da probabilidade do direito afirmado. Há, também, perigo de dano à autora, decorrente da possibilidade de negativação em decorrência de débito aparentemente inexigível. De outro giro, inexiste o risco de irreversibilidade da medida, pois, caso comprovada a legalidade do débito rechaçado, a requerida poderá retomar a cobrança da dívida. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por Notre Dame Intermédica Saúde S/A contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de débito c.c. obrigação de fazer, ajuizada por Rdd Transportes Ltda., declarando a rescisão do contrato de plano de saúde e a inexigibilidade de valores após a data de cancelamento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da cobrança do aviso prévio em contrato de plano de saúde, à luz do Código de Defesa do Consumidor e da decisão proferida na Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01. III. Razões de Decidir 3. A relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo a apelada considerada consumidora. 4. A cláusula contratual que exige aviso prévio de 60 dias é abusiva, conforme reconhecido na Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, cuja decisão, com eficácia erga omnes, anulou a exigência de fidelidade contratual e a cobrança de valores em razão da rescisão antecipada. 5. A Resolução Normativa nº 455/2020 da ANS revogou o parágrafo único do art. 17 da RN 195/2009, reforçando a ilegalidade da cobrança após o pedido de cancelamento. 6. Assim, a rescisão do contrato de plano de saúde opera efeitos imediatos, não podendo a parte autora ser compelida a pagar valores referentes ao "aviso prévio". IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A cobrança de valores após o pedido de cancelamento de plano de saúde é ilegal, conforme decisão em ação civil pública e normas do Código de Defesa do Consumidor. Legislação Citada: CDC, arts. 2º, 6º, IV, 47 e 51, IV; RN/ANS 195/2009, art. 17, parágrafo único; CPC, art. 85, § 8º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1153796-82.2023.8.26.0100, Rel. José Paulo Camargo Magano, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 1), j. 22/08/2024. TJSP, Apelação Cível 1092535-19.2023.8.26.0100, Rel. Daniela Cilento Morsello, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 05/09/2024. TJSP, Apelação Cível 1072067-97.2024.8.26.0100, Rel. Mara Trippo Kimura, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 1), j. 02/04/2025. TJSP; Apelação Cível 1059987-04.2024.8.26.0100; Relator (a): Léa Duarte, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV, j. 01/04/2025. TJSP; Apelação Cível 1137793-18.2024.8.26.0100; Relator (a): Alexandre Coelho; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I, j. 31/03/2025. (TJSP; Apelação Cível 1160113-62.2024.8.26.0100; Relator (a):Gilberto Franceschini; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 1); Foro Central Cível -13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/05/2025; Data de Registro: 15/05/2025) Dessa forma, considerando que a petição inicial foi instruída com prova documental suficiente a evidenciar os fatos constitutivos do direito do requerente, existindo também perigo de dano e risco ao resultado útil do processo, defiro a tutela provisória para DETERMINAR: a) a suspensão da cobrança das parcelas indicadas na exordial, até decisão final desta lide; b) a exclusão ou, se ainda não houver registro, a abstenção de lançamento de registro em nome da parte autora, junto aos serviços de proteção ao crédito. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6. Para se evitar cerceamento do direito das partes à produção de prova, atento aos artigos 319, VI e 336, ambos do Código de Processo Civil, determino, sob pena de preclusão, que: a) o réu especifique, na contestação, de forma precisa e motivada, quais provas pretende produzir, indicando sua finalidade, salvo no caso de julgamento antecipado da lide, fazendo juntar todos os documentos relativos ao objeto da lide; b) em réplica, a parte autora também especifique pormenorizadamente as provas que pretende produzir, indicando sua finalidade, salvo no caso de julgamento antecipado da lide ou de já tê-las especificado no pedido inicial. Intime-se. - ADV: WENDEL FERREIRA DA SILVA (OAB 323258/SP)

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Karina Elisabeth De Oliveira Veiga x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 323308596

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1166814-39.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

KARINA ELISABETH DE OLIVEIRA VEIGA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

JOÃO VICTOR DE OLIVEIRA REGO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1166814-39.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Karina Elisabeth de Oliveira Veiga - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de … Processo 1166814-39.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Karina Elisabeth de Oliveira Veiga - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Karina Elisabeth de Oliveira Veiga contra Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., objetivando sua condenação à obrigação de fazer consistente na reativação de todas as funcionalidades de suas contas em rede social. Para tanto, alegou que seria titular de duas contas na plataforma Instagram administrada pela ré, que algumas funcionalidades teriam sido indevidamente desativadas e que a ré não teria procedido à devida reativação. Vieram documentos. A parte ré foi regularmente citada e ofereceu contestação (fls. 29/50). No mérito, afirmou que algumas funcionalidades das contas da autora teriam sido desativadas em virtude de suposta violação aos termos de uso da plataforma, especificamente por proposta de cunho sexual. Sustentou, assim, que a possibilidade de remoção de conteúdo e de suspensão de funcionalidades estaria nos termos de uso da plataforma, com os quais teria anuído a autora. Sobreveio réplica (fls. 75/77). É o relatório. Decido. O processo está em condições de ser desatado por sentença, uma vez que as provas úteis e necessárias foram produzidas, na medida em que é prescindível para a instrução deste juízo a confecção de novas provas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito propriamente dito. Cuida-se de ação em que se busca a reativação de todas as funcionalidades de perfil na rede social ré. Dessume-se dos autos, de forma incontroversa, que a autora é titular de perfis na rede social Instagram sob os nomes de usuário @xkahvg e @kahvgxz. A parte autora alegou que teria sido surpreendida com o bloqueio injustificado de algumas funcionalidades de sua conta, como a impossibilidade de realizar transmissões ao vivo. A parte ré, em sua contestação, sustentou que as suspensões teriam sido realizadas em razão de proposta de cunho sexual, o que violaria os termos de uso da plataforma, de modo que os bloqueios seriam lícitos. Assim, cinge-se a controvérsia a definir se o bloqueio das funcionalidades foi legítimo e se deve ser mantido. Estabelece o artigo 7°, inciso XIII, da Lei nº 12.965/2014, a aplicação das normas de proteção e defesa do consumidor nas relações de consumo realizadas na internet. Nesse sentido, é aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor aos contratos, ou termos de uso, celebrados entre os usuários e a empresa Facebook. Ademais, a relação jurídica entabulada é também regulada pelos Termos de Uso e Diretrizes da Comunidade, como ressaltado pelo requerido. Nesta senda, o Código de Processo Civil, em seu artigo 373, efetuou a distribuição legal dos ônus da prova, e, com isso, determinou que incumbe ao autor a prova do fato constitutivo do seu direito, e ao réu a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Então, incumbia à parte autora comprovar a restrição das funcionalidades de seus perfis, enquanto cabia ao requerido comprovar eventuais fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora, como a existência de fatos que comprovassem a alegação de violação da política de uso. Mediante detida análise dos autos, verifica-se demonstrado que em oposição ao alegado pela parte ré, no sentido de que a autora teria utilizado o perfil para a divulgação de conteúdo sexual, não logrou comprovar qualquer fato concreto irrogável à autora que caracterizasse a violação das diretrizes da plataforma quanto à utilização dos perfis que são objeto da ação. Por outro lado, a autora comprovou as restrições realizadas em suas contas (fls. 13/17). Esse é o entendimento deste E. Tribunal: "APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROVEDOR DE APLICAÇÃO DE INTERNET. Ação condenatória de obrigação de fazer e de indenização por danos morais. Desativação de conta na plataforma Instagram. Suposta violação dos termos de uso da plataforma. Sentença de parcial procedência. - Conteúdo vedado. Violação de direitos de propriedade intelectual. Ausência de prova. Infração não demonstrada. Desativação ilegítima. - Danos morais. Afronta a direitos de personalidade, ligados aos predicados de segurança,dignidade e respeito. Indenização fixada em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) mantida, porque em harmonia com as peculiaridades do caso, observados os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1014743-52.2024.8.26.0100; Relator(a): Claudia Menge; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Data da Decisão: 30/09/2024; Data de Publicação:30/09/2024) (grifei). "Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - desativação de contas junto à plataforma "instagram" - adesão da autora aos termos e condições de uso da plataforma e legalidade destes - questões que não fundamentam a r. sentença - razões recursais não conhecidas em parte - alegada violação de propriedade intelectual - ônus probatório do qual o réu não se desincumbiu - ausência de afronta à livre iniciativa privada - relação jurídica amparada pelo Código de Defesa do Consumidor - art. 7º, XIII, da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) - violação à boa-fé objetiva - abuso de direito - questões sujeitas à intervenção estatal - dano moral configurado - "quantum" indenitário mantido - ônus sucumbencial adequadamente distribuído à luz dos princípios da sucumbência e causalidade - ação julgada procedente - sentença mantida - recurso improvido." (TJSP; Apelação Cível 1093199-50.2023.8.26.0100; Relator(a): Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Data da Decisão: 27/09/2024;Data de Publicação: 27/09/2024) (grifei). CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Rede social. Instagram. Conta bloqueada/cancelada indevidamente. Conteúdo sexual nessa plataforma não demonstrado, irrelevante o material divulgado em outras bases. Abuso irretorquível, que não se limitou à mera indisponibilidade temporária de acesso. Defeito do serviço que se identifica na espécie. Dano moral caracterizado, também na modalidade in re ipsa. Precedentes análogos da Corte e desta Câmara. Teoria do desvio produtivo. Prevalência do risco proveito x quebra da confiança. Indenização de R$ 5.000,00 que, por não representar quantum irrisório nem exorbitante, merece prestígio. Sentença mantida. Causalidade determinante da sucumbência. Honorários já fixados no teto legal. Recurso desprovido, com observação.(TJSP; Apelação Cível 1094046-18.2024.8.26.0100; Relator (a):Ferreira da Cruz; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/09/2024; Data de Registro: 23/09/2024) Portanto, na medida em que não comprovada a suposta violação aos termos de uso da plataforma pela autora, patente é a procedência do pedido de reativação de todas as funcionalidades dos seus perfis na rede social do réu. Diante do exposto e de tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a parte ré à obrigação de fazer consistente em retirar as restrições que recaiam sobre as contas indicadas na inicial. Em razão da sucumbência, arcará a parte ré com o pagamento das custas e despesas processuais, assim como dos honorários sucumbenciais, ora arbitrados por apreciação equitativa em R$ 1.000,00, com base no artigo 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. - ADV: JOÃO VICTOR DE OLIVEIRA REGO (OAB 427850/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Williams Freitas Dos Santos x Ibm Brasil-Industria Maquinas E Servicos Limitada

ID: 259908403

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Hortolândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011047-84.2025.5.15.0152

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

WILLIAMS FREITAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA

Notificação

Advogados:

NATALIA CAROLINE GOTTARDI GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE HORTOLÂNDIA 0011047-84.2025.5.15.0152 : WILLIAMS FREITAS DOS SANTOS : IBM BRASIL-INDUSTRIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE HORTOLÂNDIA 0011047-84.2025.5.15.0152 : WILLIAMS FREITAS DOS SANTOS : IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3030c3b proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de pedido de tutela de urgência visando o cumprimento da obrigação patronal no tocante à manutenção do plano de saúde, após a ruptura do pacto laboral, nos termos da legislação consumeirista. Argumenta o autor que possui uma filha menor, portadora da Síndrome de Down/Trissomia do 21 (CID10-Q90) que necessita de tratamento médico constante. Sabe-se que o direito de manter a condição de segurado do plano de saúde ao trabalhador é um benefício que lhe é conferido enquanto Cidadão e Consumidor, direito este instituído pela Lei que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde (Lei nº 9.656/1998, art. 30). A obrigação minimamente humanitária que se espera do empregador é que ele oriente o trabalhador acerca da legislação em vigor, sobre a possibilidade de manutenção do plano nas mesmas condições e eventuais resistências da operadora, comunicando esta última não só da ruptura contratual mas, principalmente, do interesse do trabalhador em manter o plano de saúde nas mesmas condições. De acordo com a Resolução Normativa da ANS 279, de 24/11/2011 que regulamenta os artigos 30 e 31 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, os prazos para o cancelamento do plano de saúde em caso de rescisão contratual devem observar os seguintes preceitos: “...Art. 10. O ex-empregado demitido ou exonerado sem justa causa ou aposentado poderá optar pela manutenção da condição de beneficiário no prazo máximo de 30 (trinta) dias, em resposta ao comunicado do empregador, formalizado no ato da comunicação do aviso prévio, a ser cumprido ou indenizado, ou da comunicação da aposentadoria (grifos acrescentados). Parágrafo único. A contagem do prazo previsto no caput somente se inicia a partir da comunicação inequívoca ao ex-empregado sobre a opção de manutenção da condição de beneficiário de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho. Art. 11. A operadora, ao receber a comunicação da exclusão do beneficiário do plano privado de assistência à saúde, deverá solicitar à pessoa jurídica contratante que lhe informe: I – se o beneficiário foi excluído por demissão ou exoneração sem justa causa ou aposentadoria; II - se o beneficiário demitido ou exonerado sem justa causa se enquadra no disposto no artigo 22 desta Resolução; III – se o beneficiário contribuía para o pagamento do plano privado de assistência à saúde; IV – por quanto tempo o beneficiário contribuiu para o pagamento do plano privado de assistência à saúde; e V – se o ex-empregado optou pela sua manutenção como beneficiário ou se recusou a manter esta condição (grifos acrescentados). Art. 12. A exclusão do beneficiário do plano privado de assistência à saúde somente deverá ser aceita pela operadora mediante a comprovação de que o mesmo foi comunicado da opção de manutenção da condição de beneficiário de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, bem como das informações previstas no artigo anterior”. A recusa expressa da operadora, se o caso, poderá ser solucionada à luz da legislação consumerista, perante a esfera competente, desde que o empregador tenha observado seus deveres na representação do trabalhador. Os documentos anexados pelo reclamante --- especialmente o telegrama enviado pela operadora de saúde comunicando o cancelamento do plano até o dia 20/04/2025 (ID 608caa2 fl. 311) – comprova que a reclamada não oportunizou ao reclamante a possibilidade de continuar com o plano de saúde às suas expensas, como também não comunicou à seguradora a intenção do trabalhador em continuar com o plano de saúde. Veio aos autos a sentença proferida na ação ordinária n. 1099575-18.2024.8.26.0100 em trâmite perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Barueri-SP, em que a empresa Bradesco Saúde S/A foi condenada a autorizar para a menor o tratamento completo e especializado (acompanhamento multidisciplinar), por tempo indeterminado, descrito no relatório médico (ID 63dbf90 Fls.: 309), comprovando o risco de lesão. Verifico que o autor contribuía com mensalidade para a manutenção do plano de saúde (ID 131fbe6 Fls.: 286). Logo, considerando-se o entendimento consolidado pela jurisprudência trabalhista na Orientação Jurisprudencial nº 82 da Seção de Dissídios Individuais I do C. TST, os efeitos do contrato de trabalho se prorrogam até o término do aviso prévio, ainda que na modalidade indenizada, o que seu deu no dia 19/04/2025 (IDbbfbbd7 Fls.: 36), salientando que a presente ação foi ajuizada em 17/04/2025, no prazo do aviso prévio. Pelas razões supra, flagrante o direito do autor face à ilícita pretensão patronal de excluir o empregado do plano de saúde no dia 20/04/2025, um dia após o término do aviso prévio, sem a comprovação da recusa do empregado em manter o plano de saúde nas mesmas condições, assumindo integralmente o pagamento do plano outrora fornecido pelo empregador. Da mesma forma, flagrante o perigo da demora, diante da exclusão do plano de saúde noticiada pela empresa seguradora a partir de 20/04/2025. Ante o exposto, em juízo de cognição sumária e não exauriente dos fatos e fundamentos jurídicos trazidos à discussão, defiro a antecipação da tutela requerida e determino à reclamada que se abstenha de excluir o reclamante do plano de saúde e, em ato contínuo, determino à reclamada que promova a comunicação da ruptura do pacto laboral à operadora do plano de saúde comunicando-a expressamente que o reclamante deseja manter o plano nas mesmas condições contratadas pela empresa, assumindo integralmente os respectivos custos, no prazo de 10 dias, a contar da data da publicação desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais), revertida em favor do trabalhador (art. 536, §1º, do NCPC). Intime-se a reclamada do inteiro teor da presente decisão para o pronto cumprimento da ordem, sendo desnecessário o comparecimento de Oficial de Justiça para implementação da medida. Intimem-se as partes e cientifique-se o réu. Inclua-se o feito em pauta de audiência inicial. Cumpra-se. Nada mais. HORTOLANDIA/SP, 23 de abril de 2025. LUCIANE CRISTINA MURARO DE FREITAS Juíza do Trabalho Substituta CBS Intimado(s) / Citado(s) - WILLIAMS FREITAS DOS SANTOS

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Associação Gestão Veicular Universo - Universo Agv x Francisco Bastos Dos Santos Junior

ID: 328309200

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005693-23.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO GESTãO VEICULAR UNIVERSO - UNIVERSO AGV

Polo Passivo:

FRANCISCO BASTOS DOS SANTOS JUNIOR

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE SILVA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOANNA GRASIELLE GONÇALVES GUEDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1005693-23.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Associação Gestão Veicular Universo - Universo Agv - Francisco Bastos dos Santos Junior - Trata-se de Ação Reg… Processo 1005693-23.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Associação Gestão Veicular Universo - Universo Agv - Francisco Bastos dos Santos Junior - Trata-se de Ação Regressiva de Ressarcimento ajuizada por ASSOCIAÇÃO GESTÃO VEICULAR UNIVERSO em face de FRANCISCO BASTOS DOS SANTOS JUNIOR, ambos qualificados nos autos. Alega a autora que firmou contrato com Larissa Lopes Machado, obrigando-se a cobrir os danos eventualmente causados ao seu veículo; que em 03/02/2021 referido veículo esteve envolvido em acidente provocado pelo réu, na condução de outro automóvel, ocasionando danos ao bem segurado. Tendo indenizado a associada, pede a condenação do réu ao ressarcimento do valor de R$ 1.487,10 (fls. 01/07) Devidamente citado, o réu apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, a falta de interesse de agir, pois já teria realizado o pagamento integral do dano material diretamente à associada da autora, juntando termo de quitação. No mérito, reiterou o pagamento e requereu a condenação da autora por litigância de má-fé (fls. 84/87) Réplica às fls. 101-110. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. A preliminar de falta de interesse de agir arguida pelo réu se confunde com o mérito da causa e com ele será analisada. A controvérsia central reside em saber se o pagamento efetuado pelo réu, causador do dano, diretamente à vítima (associada da autora), tem o poder de extinguir a obrigação de ressarcimento perante a associação, que arcou com os custos do reparo e alega ter se sub-rogado nos direitos do credor. É fato incontroverso nos autos que o réu foi o causador do acidente que danificou o veículo da Sra. Larissa Lopes Machado, associada da autora. A dinâmica da colisão traseira, conforme Boletim de Ocorrência (fls. 8/9) e a ausência de impugnação específica na contestação, estabelece a presunção de culpa do réu, nos termos do artigo 29, II, do Código de Trânsito Brasileiro. A autora, na qualidade de associação de proteção veicular, cobriu os prejuízos de sua associada, realizando o pagamento para o conserto do veículo no valor de R$ 1.487,10, conforme nota fiscal de fls. 19, emitida em 19/05/2022. Com isso, em tese, sub-rogou-se no direito de cobrar do causador do dano o valor despendido, nos termos do artigo 346, III, do Código Civil. Ocorre que o réu comprovou, de forma inequívoca, ter realizado um acordo direto com a associada da autora, Sra. Larissa Lopes Machado, quitando os danos materiais decorrentes do sinistro. O "Termo de quitação e entrega de veículos" de fls. 93, devidamente assinado pela associada, é claro ao outorgar "a mais plena, geral e irrevogável quitação, para mais nada reclamar em juízo ou fora dele". Além disso, trouxe aos autos nota fiscal emitida em 19/07/2021 (fls. 92), relativa aos serviços de funilaria realizados no veículo segurado. O pagamento feito de boa-fé pelo devedor (réu) ao credor originário (associada), antes de ter sido notificado da sub-rogação, é válido e extingue a obrigação, conforme dispõe o artigo 347, I, c/c o artigo 308, ambos do Código Civil. A associada exerceu seu direito de dispor livremente de seu crédito, o que de fato ocorreu, sem a necessidade de obter consentimento da associação. Em contrapartida, o réu, ao pagar a quantia acordada, obteve a quitação de sua obrigação de indenizar, com a convicção de que o referido pagamento liquidava a totalidade dos prejuízos. Por essas razões, não houve sub-rogação por parte da associação, que, aparentemente, pagou à associada por um crédito já satisfeito. À época do pagamento, o crédito já não mais subsistia, dada a existência de transação entre a associada e o réu. Cabe à associação, se o caso, buscar eventual ressarcimento junto à sua própria associada, que recebeu a indenização em duplicidade (da associação e do causador do dano), mas não pode cobrar novamente do réu. Nesse sentido: APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA- RECURSO DA AUTORA - DIREITO DE REGRESSO DE SEGURADORA DE VEÍCULO - ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE ACORDO CELEBRADO DIRETAMENTE COM O SEGURADO - EFICÁCIA DO ACORDO - SEGURADO QUE POSSUÍA TOTAL LIBERDADE DE DISPOR DE SEU CRÉDITO ANTES DE EVENTUAL SUB-ROGAÇÃO POR PARTE DA SEGURADORA - ANUÊNCIA AO PAGAMENTO PROPOSTO PELA RÉ - ACORDO QUE CONFERIU AMPLA QUITAÇÃO PELO EPISÓDIO - SUB-ROGAÇÃO NÃO CONSUMADA - ENTENDIMENTO PACÍFICO DO C. STJ - PRECEDENTE RECENTE E ESPECÍFICO DESTA C. CÂMARA - RÉ QUE SE DESINCUMBIU DO DEVER INDENIZATÓRIO AO PAGAR DIRETAMENTE AO SEGURADO - EVENTUAL PAGAMENTO EM DUPLICIDADE AO SEGURADO QUE DEVE SER DILIGENCIADO PELA SEGURADORA EM AÇÃO PRÓPRIA CONTRA SEU CLIENTE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO REGRESSIVO - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO 1 - A celebração de acordo entre segurado e terceiro causador do acidente de trânsito é eficaz e não encontra vedação legal quando insuscetível de diminuir ou extinguir o direito à sub-rogação (CC, art. 786, § 2º), ou incorrer nas hipóteses do art. 787, § 2º, do Código Civil. 2 - No caso, a transação celebrada entre segurado e ré, antes do pagamento da seguradora, resultou, a um só tempo, na satisfação do crédito e na quitação ampla e recíproca. 3 - É pacífico o entendimento do C. STJ a respeito da eficácia de transação entre segurado e terceiro causador do dano, desde que haja intenção de satisfação integral dos danos, hipótese verificada no caso em concreto. 4 - Esta C. Câmara, recentemente, avalizou o mesmo entendimento, concluindo que o acordo entre segurado e terceiro causador do dano, antes do pagamento da indenização securitária, com quitação ampla e irrestrita, impede a sub-rogação, pois não há mais crédito a ser sub-rogado. 4 - Considerando que não há crédito passível de sub-rogação, a seguradora não faz jus ao direito regressivo, remanescendo eventual pretensão fundada em enriquecimento sem causa de seu segurado, que, aparentemente, recebeu duas vezes pelo mesmo fato (seguradora e ré). RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1065722-18.2024.8.26.0100; Relator (a):Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2024; Data de Registro: 29/11/2024) Por fim, não vislumbro a ocorrência de má-fé por parte da autora, pois não há indícios de que tinha conhecimento da transação efetuada entre o réu e a associada. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida em juízo. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em R$ 1.000,00, nos termos do art. 85, §8º, do CPC, com atualização na forma da lei a partir de hoje. P.I.C. - ADV: JOANNA GRASIELLE GONÇALVES GUEDES (OAB 157314/MG), LUIZ FELIPE SILVA DOS SANTOS (OAB 460703/SP)

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Processo nº 8000418-56.2021.8.05.0224

ID: 303322154

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA RITA DE CÁSSIA Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 8000418-56.2021.8.05.0224

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

TATIANE ALVES DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS PEREIRA DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ROMULO BITTENCOURT DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA RITA DE CÁSSIA Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8000418-56.2021.8.05.0224 Órgão J… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA RITA DE CÁSSIA Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8000418-56.2021.8.05.0224 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA RITA DE CÁSSIA REQUERENTE: TATIANE ALVES DE ARAUJO Advogado(s): ROMULO BITTENCOURT DA SILVA (OAB:BA29917), MATHEUS PEREIRA DA SILVA (OAB:BA75936) REQUERIDO: LATAM AIRLINES BRASIL Advogado(s): FABIO RIVELLI (OAB:BA34908) DECISÃO Vistos. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, ajuizada por TATIANE ALVES DE ARAUJO em face de LATAM AIRLINES BRASIL. Após acurada análise dos autos, observa-se que há diversas questões controvertidas a serem apreciadas e decididas. Com efeito, em observância ao princípio constitucional do devido processo legal e à disposição do art. 357 do CPC, passo a delinear os pontos controvertidos (fáticos e jurídicos), para possibilitar a resolução de mérito justa, célere (na medida do possível) e efetiva. A propósito, registra-se que o saneamento se destina a propiciar eficiência à atuação jurisdicional - e consequentemente economia processual (duração razoável do processo), mas também se presta a assegurar previsibilidade (segurança jurídica) e a tornar mais qualificado o debate entre as partes e o juiz (contraditório), ampliando-se as chances de uma solução justa e eficaz. Pois bem. 1. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - "NECESSIDADE DE PRÉVIA TENTATIVA DE SOLUÇÃO POR MEIO DA PLATAFORMA CONSUMIDOR.GOV" O réu aduz em sua contestação (ID. 127877314) que "não restam dúvidas que o Consumidor.gov, trata-se de meio apto e eficaz para resolução do conflito apresentado pela parte Autora, evitando-se com isto, a judicialização excessiva que enfrentada pelo judiciário Brasileiro. Portanto, não restam dúvidas a necessidade de tentativa prévia de utilização de meios extrajudiciais para resolução do conflito apresentado, a fim de evitar a judicialização desnecessário para resolução de determinadas demandas" [sic], requerendo que "a presente demanda seja extinta sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil" [sic]. Todavia, a tese suscitada em defesa esbarra no próprio Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição, previsto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988 (CF/88), norma reproduzida pelo art. 3º, do Código de Processo Civil (CPC), ao lembrar que, em regra, o acesso à Justiça independe de prévio requerimento administrativo quando algum direito foi violado ou está sob ameaça. Nesse sentido, leia-se decisão aplicada em caso análogo ao dos autos: APELAÇÃO - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais - Cartão de crédito consignado ("RMC") - Sentença de improcedência - Recurso da autora. MATÉRIA PRELIMINAR - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - Princípio da inafastabilidade da jurisdição não está condicionado à prévia tentativa de solução administrativa do litígio - Art. 5º, XXXV, da Constituição Federal e art. 3º do CPC - Norma de eficácia plena - Exceções bem pontuadas e justificadas à luz das respectivas particularidades - Inteligência do art. 217, §1º, da Constituição Federal (justiça desportiva) e das teses definidas nos julgamentos do REsp 1.349.453 (ação cautelar de exibição de contrato bancário) e do RE 631.240 (ação previdenciária contra o INSS) - Demanda que não se enquadra em nenhuma das hipóteses excepcionais mencionadas [...] RECURSO DESPROVIDO. CONCLUSÃO - MATÉRIAS PRELIMINARES E PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADAS - NO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO, RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1025079-18.2024.8.26.0100; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 29ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/03/2025; Data de Registro: 28/03/2025) (destaque nosso) Agravo de instrumento. Ação declaratória c/c repetição do indébito e indenização por danos morais. Decisão agravada que determinou ao autor a comprovação de prévia tentativa de resolução extrajudicial junto à parte contrária. Inconformismo externado que prospera. Desnecessidade de prévio esgotamento da via administrativa sob pena de afronta ao princípio constitucional do livre acesso ao Poder Judiciário, conforme teor do art. 5º, XXXIV, da CF. Precedentes desta Corte. Decisão reformada. Recurso provido. TJSP; Agravo de Instrumento 2032697-69.2025.8.26.0000; Relator (a): Sergio Gomes; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 24/04/2025) (grifo nosso) Assim, com base no alhures disposto, REJEITO a preliminar apresentada, visto que a parte autora não está condicionada à prévia tentativa de solução administrativa do litígio para ajuizar a presente demanda judicial. 2. INÉPCIA DA INICIAL - "DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO" O réu aduz em sua contestação a inépcia da inicial (ID. 127877314). Analisando os autos, verifica-se que estão presentes os pressupostos de admissibilidade da demanda, isto é, interesse e a legitimidade (art. 17 do CPC). Os pressupostos processuais de existência e validade (art. 485, § 3º e art. 486, § 1º do CPC) também se afiguram preenchidos (art. 139, inciso IX e art. 352 do CPC). Por outro lado, não há a incidência, no caso em tela, de pressupostos processuais negativos (litispendência ou coisa julgada), e também inexistem nulidades (art. 276 e art. 485, § 3º do CPC), bem como a petição inicial é estruturalmente hígida, atendendo as imposições dos arts. 106, 319 e 320 do CPC. Ademais, após percuciente análise dos autos, constata-se a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e todo o seu arcabouço protetivo ao caso em tela, uma vez que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, respectivamente previstos nos arts. 2.º e 3.º da Lei n. 8.078/90, ao passo que inverto o ônus da prova com base no art. 6.º, VI e VIII, do referido Diploma Legal. Assim, REJEITO A PRELIMINAR de inépcia arguida pelo requerido. 3. PROCESSAMENTO DO FEITO Isto posto, DETERMINO a intimação das partes litigantes para comparecerem à audiência de conciliação e aos atos processuais subsequentes. Consoante regência específica do art. 695, § 2º, do CPC, proceda a inclusão do feito em PAUTA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data designada para a audiência, podendo ser realizada por videoconferência, conforme permissão do art. 6° do Ato Normativo Conjunto n° 03/2022 da Presidência do Gabinete do TJBA. Em consonância com a inteligência dos § § 2° e 3° do art. 166 do CPC, oportunamente registro que se tratando de CONCILIAÇÃO (casos em que não houver vínculo anterior entre as partes), o conciliador poderá sugerir soluções para o litígio, sendo vedada a utilização de qualquer tipo de constrangimento ou intimidação para que as partes conciliem. Por outro lado, caso seja MEDIAÇÃO (casos em que houver vínculo anterior entre as partes, o mediador auxiliará aos interessados a compreender as questões e os interesses em conflito, de modo que eles possam, pelo restabelecimento da comunicação, identificar, por si próprios, soluções consensuais que gerem benefícios mútuos. ADVIRTA-SE que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado, nos termos do §8º do art. 334 do CPC. INTIME-SE a parte autora, por seu advogado, para comparecer à assentada. Atente-se a serventia para os requerimentos de intimações exclusivas, para evitar nulidade processual (art. 272, § 5° do CPC). Ademais, verifique a adequação da classe processual na capa dos autos, procedendo de ofício sua retificação, se incorreta. Nos termos do art. 5°, inciso LXXVIII da CF e art. 188 do CPC, sirva o presente pronunciamento judicial como mandado/ofício para os fins necessários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santa Rita de Cássia/BA, datado e assinado eletronicamente. Alexandre Mota Brandão de Araújo Juiz de Direito em substituição

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Processo nº 8000418-56.2021.8.05.0224

ID: 303322168

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA RITA DE CÁSSIA Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 8000418-56.2021.8.05.0224

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

MATHEUS PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS PEREIRA DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ROMULO BITTENCOURT DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA RITA DE CÁSSIA Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8000418-56.2021.8.05.0224 Órgão J… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA RITA DE CÁSSIA Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8000418-56.2021.8.05.0224 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA RITA DE CÁSSIA REQUERENTE: TATIANE ALVES DE ARAUJO Advogado(s): ROMULO BITTENCOURT DA SILVA (OAB:BA29917), MATHEUS PEREIRA DA SILVA (OAB:BA75936) REQUERIDO: LATAM AIRLINES BRASIL Advogado(s): FABIO RIVELLI (OAB:BA34908) DECISÃO Vistos. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, ajuizada por TATIANE ALVES DE ARAUJO em face de LATAM AIRLINES BRASIL. Após acurada análise dos autos, observa-se que há diversas questões controvertidas a serem apreciadas e decididas. Com efeito, em observância ao princípio constitucional do devido processo legal e à disposição do art. 357 do CPC, passo a delinear os pontos controvertidos (fáticos e jurídicos), para possibilitar a resolução de mérito justa, célere (na medida do possível) e efetiva. A propósito, registra-se que o saneamento se destina a propiciar eficiência à atuação jurisdicional - e consequentemente economia processual (duração razoável do processo), mas também se presta a assegurar previsibilidade (segurança jurídica) e a tornar mais qualificado o debate entre as partes e o juiz (contraditório), ampliando-se as chances de uma solução justa e eficaz. Pois bem. 1. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - "NECESSIDADE DE PRÉVIA TENTATIVA DE SOLUÇÃO POR MEIO DA PLATAFORMA CONSUMIDOR.GOV" O réu aduz em sua contestação (ID. 127877314) que "não restam dúvidas que o Consumidor.gov, trata-se de meio apto e eficaz para resolução do conflito apresentado pela parte Autora, evitando-se com isto, a judicialização excessiva que enfrentada pelo judiciário Brasileiro. Portanto, não restam dúvidas a necessidade de tentativa prévia de utilização de meios extrajudiciais para resolução do conflito apresentado, a fim de evitar a judicialização desnecessário para resolução de determinadas demandas" [sic], requerendo que "a presente demanda seja extinta sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil" [sic]. Todavia, a tese suscitada em defesa esbarra no próprio Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição, previsto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988 (CF/88), norma reproduzida pelo art. 3º, do Código de Processo Civil (CPC), ao lembrar que, em regra, o acesso à Justiça independe de prévio requerimento administrativo quando algum direito foi violado ou está sob ameaça. Nesse sentido, leia-se decisão aplicada em caso análogo ao dos autos: APELAÇÃO - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais - Cartão de crédito consignado ("RMC") - Sentença de improcedência - Recurso da autora. MATÉRIA PRELIMINAR - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - Princípio da inafastabilidade da jurisdição não está condicionado à prévia tentativa de solução administrativa do litígio - Art. 5º, XXXV, da Constituição Federal e art. 3º do CPC - Norma de eficácia plena - Exceções bem pontuadas e justificadas à luz das respectivas particularidades - Inteligência do art. 217, §1º, da Constituição Federal (justiça desportiva) e das teses definidas nos julgamentos do REsp 1.349.453 (ação cautelar de exibição de contrato bancário) e do RE 631.240 (ação previdenciária contra o INSS) - Demanda que não se enquadra em nenhuma das hipóteses excepcionais mencionadas [...] RECURSO DESPROVIDO. CONCLUSÃO - MATÉRIAS PRELIMINARES E PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADAS - NO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO, RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1025079-18.2024.8.26.0100; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 29ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/03/2025; Data de Registro: 28/03/2025) (destaque nosso) Agravo de instrumento. Ação declaratória c/c repetição do indébito e indenização por danos morais. Decisão agravada que determinou ao autor a comprovação de prévia tentativa de resolução extrajudicial junto à parte contrária. Inconformismo externado que prospera. Desnecessidade de prévio esgotamento da via administrativa sob pena de afronta ao princípio constitucional do livre acesso ao Poder Judiciário, conforme teor do art. 5º, XXXIV, da CF. Precedentes desta Corte. Decisão reformada. Recurso provido. TJSP; Agravo de Instrumento 2032697-69.2025.8.26.0000; Relator (a): Sergio Gomes; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 24/04/2025) (grifo nosso) Assim, com base no alhures disposto, REJEITO a preliminar apresentada, visto que a parte autora não está condicionada à prévia tentativa de solução administrativa do litígio para ajuizar a presente demanda judicial. 2. INÉPCIA DA INICIAL - "DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO" O réu aduz em sua contestação a inépcia da inicial (ID. 127877314). Analisando os autos, verifica-se que estão presentes os pressupostos de admissibilidade da demanda, isto é, interesse e a legitimidade (art. 17 do CPC). Os pressupostos processuais de existência e validade (art. 485, § 3º e art. 486, § 1º do CPC) também se afiguram preenchidos (art. 139, inciso IX e art. 352 do CPC). Por outro lado, não há a incidência, no caso em tela, de pressupostos processuais negativos (litispendência ou coisa julgada), e também inexistem nulidades (art. 276 e art. 485, § 3º do CPC), bem como a petição inicial é estruturalmente hígida, atendendo as imposições dos arts. 106, 319 e 320 do CPC. Ademais, após percuciente análise dos autos, constata-se a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e todo o seu arcabouço protetivo ao caso em tela, uma vez que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, respectivamente previstos nos arts. 2.º e 3.º da Lei n. 8.078/90, ao passo que inverto o ônus da prova com base no art. 6.º, VI e VIII, do referido Diploma Legal. Assim, REJEITO A PRELIMINAR de inépcia arguida pelo requerido. 3. PROCESSAMENTO DO FEITO Isto posto, DETERMINO a intimação das partes litigantes para comparecerem à audiência de conciliação e aos atos processuais subsequentes. Consoante regência específica do art. 695, § 2º, do CPC, proceda a inclusão do feito em PAUTA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data designada para a audiência, podendo ser realizada por videoconferência, conforme permissão do art. 6° do Ato Normativo Conjunto n° 03/2022 da Presidência do Gabinete do TJBA. Em consonância com a inteligência dos § § 2° e 3° do art. 166 do CPC, oportunamente registro que se tratando de CONCILIAÇÃO (casos em que não houver vínculo anterior entre as partes), o conciliador poderá sugerir soluções para o litígio, sendo vedada a utilização de qualquer tipo de constrangimento ou intimidação para que as partes conciliem. Por outro lado, caso seja MEDIAÇÃO (casos em que houver vínculo anterior entre as partes, o mediador auxiliará aos interessados a compreender as questões e os interesses em conflito, de modo que eles possam, pelo restabelecimento da comunicação, identificar, por si próprios, soluções consensuais que gerem benefícios mútuos. ADVIRTA-SE que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado, nos termos do §8º do art. 334 do CPC. INTIME-SE a parte autora, por seu advogado, para comparecer à assentada. Atente-se a serventia para os requerimentos de intimações exclusivas, para evitar nulidade processual (art. 272, § 5° do CPC). Ademais, verifique a adequação da classe processual na capa dos autos, procedendo de ofício sua retificação, se incorreta. Nos termos do art. 5°, inciso LXXVIII da CF e art. 188 do CPC, sirva o presente pronunciamento judicial como mandado/ofício para os fins necessários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santa Rita de Cássia/BA, datado e assinado eletronicamente. Alexandre Mota Brandão de Araújo Juiz de Direito em substituição

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Processo nº 8000418-56.2021.8.05.0224

ID: 303322193

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA RITA DE CÁSSIA Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 8000418-56.2021.8.05.0224

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES BRASIL

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA RITA DE CÁSSIA Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8000418-56.2021.8.05.0224 Órgão J… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA RITA DE CÁSSIA Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8000418-56.2021.8.05.0224 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA RITA DE CÁSSIA REQUERENTE: TATIANE ALVES DE ARAUJO Advogado(s): ROMULO BITTENCOURT DA SILVA (OAB:BA29917), MATHEUS PEREIRA DA SILVA (OAB:BA75936) REQUERIDO: LATAM AIRLINES BRASIL Advogado(s): FABIO RIVELLI (OAB:BA34908) DECISÃO Vistos. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, ajuizada por TATIANE ALVES DE ARAUJO em face de LATAM AIRLINES BRASIL. Após acurada análise dos autos, observa-se que há diversas questões controvertidas a serem apreciadas e decididas. Com efeito, em observância ao princípio constitucional do devido processo legal e à disposição do art. 357 do CPC, passo a delinear os pontos controvertidos (fáticos e jurídicos), para possibilitar a resolução de mérito justa, célere (na medida do possível) e efetiva. A propósito, registra-se que o saneamento se destina a propiciar eficiência à atuação jurisdicional - e consequentemente economia processual (duração razoável do processo), mas também se presta a assegurar previsibilidade (segurança jurídica) e a tornar mais qualificado o debate entre as partes e o juiz (contraditório), ampliando-se as chances de uma solução justa e eficaz. Pois bem. 1. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - "NECESSIDADE DE PRÉVIA TENTATIVA DE SOLUÇÃO POR MEIO DA PLATAFORMA CONSUMIDOR.GOV" O réu aduz em sua contestação (ID. 127877314) que "não restam dúvidas que o Consumidor.gov, trata-se de meio apto e eficaz para resolução do conflito apresentado pela parte Autora, evitando-se com isto, a judicialização excessiva que enfrentada pelo judiciário Brasileiro. Portanto, não restam dúvidas a necessidade de tentativa prévia de utilização de meios extrajudiciais para resolução do conflito apresentado, a fim de evitar a judicialização desnecessário para resolução de determinadas demandas" [sic], requerendo que "a presente demanda seja extinta sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil" [sic]. Todavia, a tese suscitada em defesa esbarra no próprio Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição, previsto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988 (CF/88), norma reproduzida pelo art. 3º, do Código de Processo Civil (CPC), ao lembrar que, em regra, o acesso à Justiça independe de prévio requerimento administrativo quando algum direito foi violado ou está sob ameaça. Nesse sentido, leia-se decisão aplicada em caso análogo ao dos autos: APELAÇÃO - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais - Cartão de crédito consignado ("RMC") - Sentença de improcedência - Recurso da autora. MATÉRIA PRELIMINAR - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - Princípio da inafastabilidade da jurisdição não está condicionado à prévia tentativa de solução administrativa do litígio - Art. 5º, XXXV, da Constituição Federal e art. 3º do CPC - Norma de eficácia plena - Exceções bem pontuadas e justificadas à luz das respectivas particularidades - Inteligência do art. 217, §1º, da Constituição Federal (justiça desportiva) e das teses definidas nos julgamentos do REsp 1.349.453 (ação cautelar de exibição de contrato bancário) e do RE 631.240 (ação previdenciária contra o INSS) - Demanda que não se enquadra em nenhuma das hipóteses excepcionais mencionadas [...] RECURSO DESPROVIDO. CONCLUSÃO - MATÉRIAS PRELIMINARES E PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADAS - NO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO, RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1025079-18.2024.8.26.0100; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 29ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/03/2025; Data de Registro: 28/03/2025) (destaque nosso) Agravo de instrumento. Ação declaratória c/c repetição do indébito e indenização por danos morais. Decisão agravada que determinou ao autor a comprovação de prévia tentativa de resolução extrajudicial junto à parte contrária. Inconformismo externado que prospera. Desnecessidade de prévio esgotamento da via administrativa sob pena de afronta ao princípio constitucional do livre acesso ao Poder Judiciário, conforme teor do art. 5º, XXXIV, da CF. Precedentes desta Corte. Decisão reformada. Recurso provido. TJSP; Agravo de Instrumento 2032697-69.2025.8.26.0000; Relator (a): Sergio Gomes; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 24/04/2025) (grifo nosso) Assim, com base no alhures disposto, REJEITO a preliminar apresentada, visto que a parte autora não está condicionada à prévia tentativa de solução administrativa do litígio para ajuizar a presente demanda judicial. 2. INÉPCIA DA INICIAL - "DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO" O réu aduz em sua contestação a inépcia da inicial (ID. 127877314). Analisando os autos, verifica-se que estão presentes os pressupostos de admissibilidade da demanda, isto é, interesse e a legitimidade (art. 17 do CPC). Os pressupostos processuais de existência e validade (art. 485, § 3º e art. 486, § 1º do CPC) também se afiguram preenchidos (art. 139, inciso IX e art. 352 do CPC). Por outro lado, não há a incidência, no caso em tela, de pressupostos processuais negativos (litispendência ou coisa julgada), e também inexistem nulidades (art. 276 e art. 485, § 3º do CPC), bem como a petição inicial é estruturalmente hígida, atendendo as imposições dos arts. 106, 319 e 320 do CPC. Ademais, após percuciente análise dos autos, constata-se a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e todo o seu arcabouço protetivo ao caso em tela, uma vez que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, respectivamente previstos nos arts. 2.º e 3.º da Lei n. 8.078/90, ao passo que inverto o ônus da prova com base no art. 6.º, VI e VIII, do referido Diploma Legal. Assim, REJEITO A PRELIMINAR de inépcia arguida pelo requerido. 3. PROCESSAMENTO DO FEITO Isto posto, DETERMINO a intimação das partes litigantes para comparecerem à audiência de conciliação e aos atos processuais subsequentes. Consoante regência específica do art. 695, § 2º, do CPC, proceda a inclusão do feito em PAUTA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data designada para a audiência, podendo ser realizada por videoconferência, conforme permissão do art. 6° do Ato Normativo Conjunto n° 03/2022 da Presidência do Gabinete do TJBA. Em consonância com a inteligência dos § § 2° e 3° do art. 166 do CPC, oportunamente registro que se tratando de CONCILIAÇÃO (casos em que não houver vínculo anterior entre as partes), o conciliador poderá sugerir soluções para o litígio, sendo vedada a utilização de qualquer tipo de constrangimento ou intimidação para que as partes conciliem. Por outro lado, caso seja MEDIAÇÃO (casos em que houver vínculo anterior entre as partes, o mediador auxiliará aos interessados a compreender as questões e os interesses em conflito, de modo que eles possam, pelo restabelecimento da comunicação, identificar, por si próprios, soluções consensuais que gerem benefícios mútuos. ADVIRTA-SE que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado, nos termos do §8º do art. 334 do CPC. INTIME-SE a parte autora, por seu advogado, para comparecer à assentada. Atente-se a serventia para os requerimentos de intimações exclusivas, para evitar nulidade processual (art. 272, § 5° do CPC). Ademais, verifique a adequação da classe processual na capa dos autos, procedendo de ofício sua retificação, se incorreta. Nos termos do art. 5°, inciso LXXVIII da CF e art. 188 do CPC, sirva o presente pronunciamento judicial como mandado/ofício para os fins necessários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santa Rita de Cássia/BA, datado e assinado eletronicamente. Alexandre Mota Brandão de Araújo Juiz de Direito em substituição

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Rute Cardoso Nascimento x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 294212487

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1192986-18.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RUTE CARDOSO NASCIMENTO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

LUCAS ROCHA DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1192986-18.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rute Cardoso Nascimento - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - RUTE CARDOSO NASCIMENTO ajuizou ação contra … Processo 1192986-18.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rute Cardoso Nascimento - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - RUTE CARDOSO NASCIMENTO ajuizou ação contra FACEBOOKSERVIÇOS ON-LINE DO BRASIL LTDA, alegando que é usuário da rede social e que foi vítima de hacker, não conseguindo recuperar acesso à sua conta, causando prejuízos, apesar da tentativa extrajudicial. Requereu a a condenação do réu na obrigação de restabelecer a conta da rede social sob pena de multa, e indenização por danos morais. Deferida a tutela de urgência. O requerido apresentou contestação, sustentando que a invasão dacontada autora não se deu por culpa ou qualquer responsabilidade do requerido, pois a responsabilidade pela segurança dacontae da senha é de cada usuário, e que, para a retomada de acesso pela autora à suaconta, é necessário que seja indicado um e-mail seguro, ou seja, que não esteja e jamais esteve vinculado a qualquercontanos serviçosFacebooke Instagram, em respeito ao dever de cooperação. Insurgiu-se contra as pretensão indenizatória. Apresentada réplica. É o relatório. Decido. Conheço diretamente do pedido. Trata-se de relação de consumo, em que a parte autora contratou os serviços de rede social oferecidos pelo requerido como destinatária na etapa final da cadeia de produção, havendo correto enquadramento daquela na posição de consumidora (art. 2º, do CDC), e do réu na posição de fornecedor (art. 3º, do CDC). Não bastasse ser destinatária final, a parte autora não possui expertise em matéria de tecnologia, diferentemente do requerido, o qual oferta o serviço de forma profissional no mercado de consumo, de modo que resta justificada a aplicação da legislação consumerista. O caso é também de inversão do ônus da prova, pois, além da hipossuficiência, as suas alegações são verossimilhantes e encontram indícios razoáveis na prova documental e oral produzidas nos autos, destacando-se que a dita inversão (art. 6º, VIII, do CDC) pode ser deferida caso um dos dois requisitos afigure-se presente (verossimilhança ou hipossuficiência). Verte dos autos que a parte autora teve suacontaem rede social do réu hackeada por terceiro, colocando em risco a sua reputação pessoal e profissional. A parte autora comprovou a impossibilidade de acesso àconta e à utilização pelos hackers. Além disso, a parte autora juntou aos autos prova acerca da comunicação ao réu da invasão e inércia na solução do problema. Ocorre que a alegação de culpa exclusiva do usuário não se sustenta. A responsabilidade pela segurança dacontana rede social assim como pelo sigilo dos dados pessoais é do requerido que, de forma profissional dá acesso ao conjunto de funcionalidades que podem ser acessadas por meio de um terminal conectado à Internet. Assim, ao requerido aplica-se as disposição da Lei nº 12.965/2014, a qual dispõe em seu artigo 15 que: O provedor de aplicações de internet constituído na forma de pessoa jurídica e que exerça essa atividade de forma organizada, profissionalmente e com fins econômicos deverá manter os respectivos registros de acesso a aplicações de internet,sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 6(seis) meses, nos termos do regulamento" Desse modo, competia ao requerido manter a segurança do acesso e das informações vinculadas àcontamencionada na inicial bem como, quando requerido pela usuário, reativar acontaque foi hackeada. Ainda se deve considerar que a invasão praticada se trata de fortuito interno, ou seja parte do risco da atividade explorada pelo requerido, inapto a romper o nexo de causalidade entre a conduta e o dano ao consumidor, e que não pode ser repassado ao usuário. Ao que se soma que não há nos autos qualquer indício de que a autora tenha concorrido para a invasão. No mesmo sentido tem decidido o insigne TJSP em casos semelhantes ao do presente feito. Veja: "APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INVASÃO DE PERFIL DE REDE SOCIAL (INSTAGRAM) POR HACKERS. USO DO NOME E IMAGEM DA AUTORA PARA APLICAÇÃO DE GOLPES NOS SEGUIDORES. APLICAÇÃO DO MICROSSISTEMA CONSUMERISTA. FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CAUSAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO COMPROVADAS. DANO MORAL CARACTERIZADO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA R$ 10.000,00. - RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE. - RECURSO DO RÉU DESPROVIDO". (TJSP; Apelação Cível 1000824-23.2021.8.26.0125; Relator (a):Edgard Rosa; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Capivari -2ª Vara; Data do Julgamento: 30/05/2022; Data de Registro: 30/05/2022) "RECURSO APELAÇÃO CÍVEL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PERFIL HAKEADO E SUACONTADIGITAL JUNTO AO INSTAGRAM - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO MORAL. Autor objetivando condenação do requerido na obrigação de fazer e reparação moral, tendo em vista a invasão de "hackers" em suaconta. Acesso indevido àcontamantida junto ao "Instagram". Falha na prestação dos serviços das demandadas que permitiu a divulgação de conteúdos fraudulentos, realizado por terceiros, utilizando-se do nome do autor, bem como a impossibilidade de acessar normalmente perfis sociais. Legítima expectativa de segurança que foi frustrada. Obrigação de fazer procedente.Danosmoraisevidenciados. Indenização devida. Transtornos que ultrapassam meros dissabores. Indenização que deve ser arbitrada em quantia adequada ao caso em tela. Procedência na origem. Sentença mantida. Recurso de apelação da requerida não provido, majorada a verba honorária, com base no artigo 85, parágrafo 11, do Código de Processo Civil".(TJSP; Apelação Cível 1013786-73.2023.8.26.0007; Relator (a):Marcondes D'Angelo; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/10/2023; Data de Registro: 25/10/2023) Por tais motivos, acolho a pretensão da autora, confirmando a tutela. O caso é também de acolhimento dosdanosmorais, dado o aborrecimento, desassossego e desconforto da parte autora, que foi impossibilitada de acessar a rede social, assim como teve sua identidade usada por criminosos para ludibriar seus seguidores, o que lhe gerou transtornos extrapatrimoniais. A respeito do valor da indenização por dano moral, o STJ tem entendido que deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento indevido, com manifestos abusos e exageros, devendo o arbitramento operar com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa a ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso. Ademais, deve desestimular o ofensor a repetir o ato (STJ; Resp nº245.727/SE; Relator(a): Sálvio de Figueiredo Teixeira; Quarta Turma; j. 28/03/2000). Assim, fixo a indenização em R$ 10.000,00, com correção monetária doravante e juros legais moratórios a contar da citação, quantia que, a um só tempo, compensa a parte autora pelos abalosmoraissofridos e serve de fator de desestímulo à parte passiva, bem como é razoável e proporcional, não sendo exorbitante, tampouco insignificante. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno o réu na obrigação de restabelecer a conta da rede social, confirmando a tutela por sentença, com limite a 30 dias. Condeno o réu ao pagamento de indenização pordanosmorais, no valor de R$ 10.000,00. Os índices de correção e juros de mora se darão nos termos da vigente redação dos artigos 398, parágrafo único, e 406, §1º, ambos do CC, correção a partir da presente data e juros de mora a contar da citação. Arcará o requerido com o pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação. Ressalte-se que eventual cobrança de multa por descumprimento se dará em incidente próprio de cumprimento de sentença. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), LUCAS ROCHA DE CASTRO (OAB 378195/SP)

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