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Processo nº 5052013-05.2025.8.13.0024

ID: 294981964

Tribunal: TJMG Órgão: 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 26º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5052013-05.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

HERLON LOPES DE MORAIS SIMONE VERONICA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINA CECI MARQUES LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 26º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 26º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5052013-05.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] SIMONE VERONICA DE SOUZA CPF: 902.391.486-49 e outros A V IMOVEIS ALUGUEL E VENDA LTDA - ME CPF: 13.565.582/0001-03 e outros DECISÃO Vistos, etc. Procedo ao saneamento do processo, em vista das questões prejudiciais à análise do mérito, tomando por base os artigos 347, 354 e 357 do CPC. 1 – DA REVELIA DA RÉ AV IMÓVEIS LTDA Os autores asseveram que a ré AV Imóveis Ltda deixou de comparecer à audiência de conciliação no horário designado pelo juízo, o que importaria no julgamento à revelia, consoante art. 20 da Lei nº 9.099/95. Contudo, é de se notar que tanto eles quanto a ré relataram, na ata de audiência (ID 10436907428), que o número da reunião foi equivocadamente informado pela secretaria do juízo. Assim, entendo como justificado o atraso e, como o ato preencheu sua finalidade, há de ser considerado válido, mesmo na forma em que foi feito (art. 13 da Lei nº 9.099). 2 – DA DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL A ré Porto Seguro requer a extinção do feito, porquanto vislumbra a necessidade de produção de perícia, modalidade de prova que atenta contra os princípios da celeridade e da simplicidade da Lei nº 9.099/95. Contudo, entendo que a prova pericial é despicienda para elucidação dos fatos da presente demanda, pois a lide já está suficientemente instruída com documentos aptos a desvelar a controvérsia. Ademais, creio que a investigação por meio de perícia seria impraticável, pois o objeto de prova já se perdeu, dado o lapso temporal desde a entrega do imóvel. Assim sendo, afasta-se a necessidade de realização de perícia, na forma do art. 464, §1º, do CPC. 3 – DA ILEGITIMIDADE PROCESSUAL Prescreve o § 3º do art. 485 do CPC/2015 que “o juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado”. No inciso VI do citado dispositivo estão, justamente, as questões relativas à legitimidade e ao interesse processual (condições da ação), as quais “devem ser examinadas de ofício pelo juiz ou tribunal”. Para que o processo tenha eficácia, dizer é, para que o demandante alcance o objetivo proposto, obtendo a prestação jurisdicional invocada, faz-se necessário que a lide esteja deduzida com observância de alguns requisitos básicos, sem os quais o órgão jurisdicional não estará em situação de enfrentar o litígio e dar às partes uma solução que componha definitivamente o conflito de interesses. Dentro desse princípio, estabelece a lei processual normas específicas a serem adotadas, nominando-as como condições da ação, que, para Arruda Alvim, "são as categorias lógico-jurídicas, existentes na doutrina e, muitas vezes na lei, mediante as quais se admite que alguém chegue à obtenção da sentença final”. No que concerne à legitimação, esta significa o reconhecimento do autor e do réu, por parte da ordem jurídica, como sendo as pessoas facultadas, respectivamente, a pedir e contestar a providência que é objeto da demanda. Sobre o tema, Celso Agrícola Barbi ensina que: A legitimidade é o segundo requisito exigido pelo artigo 3º para que o autor possa propor ação e para que o réu possa contestá-la. É, usualmente, denominada legitimação para a causa, ou legitimatio ad causam. Significa ela que só o titular de um direito pode discuti-lo em Juízo e que a outra parte na demanda deve ser o outro sujeito do mesmo direito; ou, na precisa definição de Chiovenda: 'é a identidade da pessoa do autor com a pessoa favorecida pela lei, e da pessoa do réu com a pessoa obrigada'. (Comentários ao Código de Processo Civil, Forense, 1981, v. I, nº 35). No caso dos autos, observa-se que os autores pretendem discutir ato ilícito contratual, no contexto de locação de imóvel. Ocorre que Simone Verônica de Souza não é parte da relação contratual (ID 10435266511). Inobstante se afirme que ela habitava o imóvel, não possui vínculo jurídico com os réus e, portanto, é parte ilegítima para demandar. O processo deve ser extinto, pois, sem resolução de mérito em relação a ela, nos termos do inciso VI do art. 485 do CPC. Em referência à ré AV Imóveis Ltda, penso de forma diferente, devendo ser afastada a arguição de ilegitimidade passiva. Malgrado seja apenas a representante da proprietária, o tratamento com o inquilino se dá diretamente perante ela, inclusive no que diz respeito ao contato inicial para locação, à cobrança de débitos e ao conserto do imóvel. Logo, eventuais defeitos na prestação desse serviço, se verificados, também podem ser-lhe atribuídos. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - NÃO CONHECIMENTO DA PRIMEIRA APELAÇÃO - DESERÇÃO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL - PREEXISTÊNCIA DE VÍCIOS OCULTOS - PROBLEMAS ELÉTRICOS E HIDRÁULICOS - RESOLUÇÃO DO NEGÓCIO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - AGRAVAMENTO PELA DEFICIÊNCIA DOS SERVIÇOS DA ADMINISTRADORA - CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO LOCADOR COM A IMOBILIÁRIA - É forçoso não conhecer do recurso, por deserção, se não efetuado o preparo recursal no prazo concedido para tanto pela decisão de indeferimento do pedido de gratuidade judiciária formulado pelo apelante - Locado o imóvel com vícios ocultos, cuja constatação não era, quando da vistoria, exigível do locatário, assiste a este o direito de exigir os necessários reparos, sendo-lhe facultada a resolução do negócio, se não sanados os problemas - O locatário exposto a graves infiltrações no imóvel locado, resultantes de vícios ocultos anteriores à locação, faz jus à reparação não apenas dos danos materiais experimentados, mas também dos morais, caracterizados pelos transtornos que, extrapolando o plano dos meros aborrecimentos, traduzem violação de direito da personalidade - A obrigação de reparar os danos sofridos pelo locatário em decorrência de vícios ocultos (artigo 22, IV, da Lei do Inquilinato) estende-se à administradora do imóvel, quando esta haja concorrido, pela deficiente prestação de serviços, para o agravamento das lesões experimentadas. (TJ-MG - AC: 10000190064501001 MG, Relator: Fernando Lins, Data de Julgamento: 26/05/2020, Data de Publicação: 27/05/2020 – grifei) 4 – DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO Como dito, os autores pretendem discutir ato ilícito contratual, no contexto de locação de imóvel. Contudo, somente foram acionadas a imobiliária e a seguradora. A proprietária do imóvel, parte do contrato de locação, não foi arrolada. Entretanto, trata-se de hipótese de litisconsórcio passivo necessário. Ora, também deve ser acionada a locadora, interessada direta no deslinde da demanda, sobretudo porque a causa de pedir e os pedidos referem-se ao contrato que celebrou com o autor Herlon, intermediado pela imobiliária. Portanto, deve ser integrado o contraditório em favor da locadora, de nome “MARCELINA RIBEIRO”, ficando a cargo do autor a sua citação, nos termos do art. 115, par. único do CPC: Art. 115. A sentença de mérito, quando proferida sem a integração do contraditório, será: I - nula, se a decisão deveria ser uniforme em relação a todos que deveriam ter integrado o processo; II - ineficaz, nos outros casos, apenas para os que não foram citados. Parágrafo único. Nos casos de litisconsórcio passivo necessário, o juiz determinará ao autor que requeira a citação de todos que devam ser litisconsortes, dentro do prazo que assinar, sob pena de extinção do processo. Nos termos do art. 10 da Lei nº 9.099/95: “Não se admitirá, no processo, qualquer forma de intervenção de terceiro nem de assistência. Admitir-se-á o litisconsórcio”. O caso não é de intervenção de terceiros, tão somente de integração de litisconsórcio passivo necessário. Portanto, há que se integrar à lide a mencionada parte, sem o que a sentença seria ineficaz em relação a ela e o processo poderia ser inutilizado. 5 – CONCLUSÃO Diante do exposto, para fins de saneamento do processo: Declaro a ilegitimidade ativa de Simone Verônica de Souza, extinguindo o processo sem julgamento de mérito em relação a ela, que deverá ser excluída do polo ativo da ação. Determino que se intime o autor remanescente para que promova a citação da locadora do imóvel, de nome “MARCELINA RIBEIRO”, no prazo de até 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do processo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belo Horizonte, 9 de junho de 2025 Leandro de Vasconcelos Juiz Leigo Geraldo Claret de Arantes Juiz de Direito

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Processo nº 5052013-05.2025.8.13.0024

ID: 294983360

Tribunal: TJMG Órgão: 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 26º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5052013-05.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A V IMOVEIS ALUGUEL E VENDA LTDA - ME PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Intimação

Advogados:

LILIAN MARCIA VASCONCELOS VILACA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO TAVARES DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 26º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 26º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5052013-05.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] SIMONE VERONICA DE SOUZA CPF: 902.391.486-49 e outros A V IMOVEIS ALUGUEL E VENDA LTDA - ME CPF: 13.565.582/0001-03 e outros DECISÃO Vistos, etc. Procedo ao saneamento do processo, em vista das questões prejudiciais à análise do mérito, tomando por base os artigos 347, 354 e 357 do CPC. 1 – DA REVELIA DA RÉ AV IMÓVEIS LTDA Os autores asseveram que a ré AV Imóveis Ltda deixou de comparecer à audiência de conciliação no horário designado pelo juízo, o que importaria no julgamento à revelia, consoante art. 20 da Lei nº 9.099/95. Contudo, é de se notar que tanto eles quanto a ré relataram, na ata de audiência (ID 10436907428), que o número da reunião foi equivocadamente informado pela secretaria do juízo. Assim, entendo como justificado o atraso e, como o ato preencheu sua finalidade, há de ser considerado válido, mesmo na forma em que foi feito (art. 13 da Lei nº 9.099). 2 – DA DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL A ré Porto Seguro requer a extinção do feito, porquanto vislumbra a necessidade de produção de perícia, modalidade de prova que atenta contra os princípios da celeridade e da simplicidade da Lei nº 9.099/95. Contudo, entendo que a prova pericial é despicienda para elucidação dos fatos da presente demanda, pois a lide já está suficientemente instruída com documentos aptos a desvelar a controvérsia. Ademais, creio que a investigação por meio de perícia seria impraticável, pois o objeto de prova já se perdeu, dado o lapso temporal desde a entrega do imóvel. Assim sendo, afasta-se a necessidade de realização de perícia, na forma do art. 464, §1º, do CPC. 3 – DA ILEGITIMIDADE PROCESSUAL Prescreve o § 3º do art. 485 do CPC/2015 que “o juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado”. No inciso VI do citado dispositivo estão, justamente, as questões relativas à legitimidade e ao interesse processual (condições da ação), as quais “devem ser examinadas de ofício pelo juiz ou tribunal”. Para que o processo tenha eficácia, dizer é, para que o demandante alcance o objetivo proposto, obtendo a prestação jurisdicional invocada, faz-se necessário que a lide esteja deduzida com observância de alguns requisitos básicos, sem os quais o órgão jurisdicional não estará em situação de enfrentar o litígio e dar às partes uma solução que componha definitivamente o conflito de interesses. Dentro desse princípio, estabelece a lei processual normas específicas a serem adotadas, nominando-as como condições da ação, que, para Arruda Alvim, "são as categorias lógico-jurídicas, existentes na doutrina e, muitas vezes na lei, mediante as quais se admite que alguém chegue à obtenção da sentença final”. No que concerne à legitimação, esta significa o reconhecimento do autor e do réu, por parte da ordem jurídica, como sendo as pessoas facultadas, respectivamente, a pedir e contestar a providência que é objeto da demanda. Sobre o tema, Celso Agrícola Barbi ensina que: A legitimidade é o segundo requisito exigido pelo artigo 3º para que o autor possa propor ação e para que o réu possa contestá-la. É, usualmente, denominada legitimação para a causa, ou legitimatio ad causam. Significa ela que só o titular de um direito pode discuti-lo em Juízo e que a outra parte na demanda deve ser o outro sujeito do mesmo direito; ou, na precisa definição de Chiovenda: 'é a identidade da pessoa do autor com a pessoa favorecida pela lei, e da pessoa do réu com a pessoa obrigada'. (Comentários ao Código de Processo Civil, Forense, 1981, v. I, nº 35). No caso dos autos, observa-se que os autores pretendem discutir ato ilícito contratual, no contexto de locação de imóvel. Ocorre que Simone Verônica de Souza não é parte da relação contratual (ID 10435266511). Inobstante se afirme que ela habitava o imóvel, não possui vínculo jurídico com os réus e, portanto, é parte ilegítima para demandar. O processo deve ser extinto, pois, sem resolução de mérito em relação a ela, nos termos do inciso VI do art. 485 do CPC. Em referência à ré AV Imóveis Ltda, penso de forma diferente, devendo ser afastada a arguição de ilegitimidade passiva. Malgrado seja apenas a representante da proprietária, o tratamento com o inquilino se dá diretamente perante ela, inclusive no que diz respeito ao contato inicial para locação, à cobrança de débitos e ao conserto do imóvel. Logo, eventuais defeitos na prestação desse serviço, se verificados, também podem ser-lhe atribuídos. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - NÃO CONHECIMENTO DA PRIMEIRA APELAÇÃO - DESERÇÃO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL - PREEXISTÊNCIA DE VÍCIOS OCULTOS - PROBLEMAS ELÉTRICOS E HIDRÁULICOS - RESOLUÇÃO DO NEGÓCIO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - AGRAVAMENTO PELA DEFICIÊNCIA DOS SERVIÇOS DA ADMINISTRADORA - CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO LOCADOR COM A IMOBILIÁRIA - É forçoso não conhecer do recurso, por deserção, se não efetuado o preparo recursal no prazo concedido para tanto pela decisão de indeferimento do pedido de gratuidade judiciária formulado pelo apelante - Locado o imóvel com vícios ocultos, cuja constatação não era, quando da vistoria, exigível do locatário, assiste a este o direito de exigir os necessários reparos, sendo-lhe facultada a resolução do negócio, se não sanados os problemas - O locatário exposto a graves infiltrações no imóvel locado, resultantes de vícios ocultos anteriores à locação, faz jus à reparação não apenas dos danos materiais experimentados, mas também dos morais, caracterizados pelos transtornos que, extrapolando o plano dos meros aborrecimentos, traduzem violação de direito da personalidade - A obrigação de reparar os danos sofridos pelo locatário em decorrência de vícios ocultos (artigo 22, IV, da Lei do Inquilinato) estende-se à administradora do imóvel, quando esta haja concorrido, pela deficiente prestação de serviços, para o agravamento das lesões experimentadas. (TJ-MG - AC: 10000190064501001 MG, Relator: Fernando Lins, Data de Julgamento: 26/05/2020, Data de Publicação: 27/05/2020 – grifei) 4 – DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO Como dito, os autores pretendem discutir ato ilícito contratual, no contexto de locação de imóvel. Contudo, somente foram acionadas a imobiliária e a seguradora. A proprietária do imóvel, parte do contrato de locação, não foi arrolada. Entretanto, trata-se de hipótese de litisconsórcio passivo necessário. Ora, também deve ser acionada a locadora, interessada direta no deslinde da demanda, sobretudo porque a causa de pedir e os pedidos referem-se ao contrato que celebrou com o autor Herlon, intermediado pela imobiliária. Portanto, deve ser integrado o contraditório em favor da locadora, de nome “MARCELINA RIBEIRO”, ficando a cargo do autor a sua citação, nos termos do art. 115, par. único do CPC: Art. 115. A sentença de mérito, quando proferida sem a integração do contraditório, será: I - nula, se a decisão deveria ser uniforme em relação a todos que deveriam ter integrado o processo; II - ineficaz, nos outros casos, apenas para os que não foram citados. Parágrafo único. Nos casos de litisconsórcio passivo necessário, o juiz determinará ao autor que requeira a citação de todos que devam ser litisconsortes, dentro do prazo que assinar, sob pena de extinção do processo. Nos termos do art. 10 da Lei nº 9.099/95: “Não se admitirá, no processo, qualquer forma de intervenção de terceiro nem de assistência. Admitir-se-á o litisconsórcio”. O caso não é de intervenção de terceiros, tão somente de integração de litisconsórcio passivo necessário. Portanto, há que se integrar à lide a mencionada parte, sem o que a sentença seria ineficaz em relação a ela e o processo poderia ser inutilizado. 5 – CONCLUSÃO Diante do exposto, para fins de saneamento do processo: Declaro a ilegitimidade ativa de Simone Verônica de Souza, extinguindo o processo sem julgamento de mérito em relação a ela, que deverá ser excluída do polo ativo da ação. Determino que se intime o autor remanescente para que promova a citação da locadora do imóvel, de nome “MARCELINA RIBEIRO”, no prazo de até 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do processo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belo Horizonte, 9 de junho de 2025 Leandro de Vasconcelos Juiz Leigo Geraldo Claret de Arantes Juiz de Direito

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Processo nº 5047648-05.2025.8.13.0024

ID: 283512389

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Unidade Jurisdicional Cível - 18º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5047648-05.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG

Intimação

Advogados:

LUISA MONTEIRO DE PAULA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME VILELA DE PAULA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 6ª Unidade Jurisdicional Cível - 18º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 6ª Unidade Jurisdicional Cível - 18º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5047648-05.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: ZELIA APARECIDA FERREIRA NUNES CPF: 835.013.396-15 RÉU: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG CPF: 17.281.106/0001-03 SENTENÇA Vistos, etc. Nos termos do art.38, da Lei 9.099/95, o relatório é dispensável. Alega a autora que teve seu endereço residencial alterado pela requerida COPASA, contudo, não se trata de endereço correto. Ainda relata que, em maio/2024, percebeu um vazamento de água em sua casa. Afirma que ao tentar solucionar os problemas descritos, a requerida informou que não havia provas suficientes para a alteração do endereço. Quanto ao vazamento, esse foi resolvido somente após a notificação de risco, emitida pela Defesa Civil, lhe causando diversos transtornos. Por essa razão, requer a condenação da requerida na obrigação de alterar o endereço referente ao seu cadastro, bem como a indenização por danos morais. Ao apresentar contestação em ID 10451848667, a requerida sustenta que o endereço da autora já se encontra alterado nos registros internos. Afirma que tentou atender a autora em todas as demandas, conforme ordens de serviços, portanto, inexiste falha na prestação e dever de indenizar. Pugna pela improcedência dos pedidos iniciais. É o relato do necessário. Decido. Contudo, antes de adentrar o mérito cumpre ressaltar que o interesse processual, uma das condições da ação, se apresenta sempre que a “parte tenha a necessidade de exercer o direito de ação (e, consequentemente instaurar o processo) para alcançar o resultado que pretende, relativamente à sua pretensão, e ainda mais, sempre que aquilo que se pede no processo (pedido) seja útil sob o ponto de vista prático.” Nesse sentido, a parte requerida, em sede de contestação, comprovou ter procedido com a alteração de endereço no cadastro da autora. Assim, realizada a modificação, resta evidente que falece à parte autora interesse processual no pedido de condenação da parte ré na obrigação de fazer. Por tal razão, a ação não se mostra necessária para alcançar o resultado que se pretende, decorrendo daí que não há utilidade no prosseguimento da presente demanda pela falta de interesse de agir superveniente ao ingresso da ação. Deste modo, analisarei tão somente o pedido de condenação por danos morais. Quanto aos danos morais, a parte autora requereu em virtude do vazamento de água em sua residência, que até ser sanado lhe causou diversos transtornos. Diante dos fatos e documentos apresentados, entendo que sem a prova técnica não é possível a este Magistrado, sem ofender as regras elementares processuais e o princípio da ampla defesa, concluir pela origem e causa dos vazamentos. Neste sentido: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VAZAMENTO DE ÁGUA ANTES DO HIDRÔMETRO. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por JAYME LOURENÇO DOS SANTOS contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais ajuizada em face da COPASA, sob o fundamento de ausência de prova mínima do fato constitutivo do direito do autor. A sentença também condenou o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, mas suspendeu sua exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado do mérito sem a realização de prova pericial requerida por ambas as partes; (ii) definir se a inversão do ônus da prova, anteriormente determinada, impõe à concessionária a responsabilidade de comprovar a inexistência do vazamento ou a realização do reparo. III. RAZÕES DE DECIDIR O julgamento antecipado da lide sem a realização de prova pericial essencial à elucidação da controvérsia configura cerceamento de defesa, violando o art. 5º, LV, da Constituição Federal e o art. 370 do CPC. A matéria controvertida, referente à existência e à responsabilidade pelo vazamento de água antes do hidrômetro, demanda conhecimento técnico, impossibilitando a adequada resolução do litígio sem a prova pericial. A inversão do ônus da prova anteriormente deferida transfere à concessionária o encargo probatório quanto à inexistência do vazamento ou à realização dos reparos necessários, reforçando a necessidade da prova pericial para o deslinde da causa. O fato de as partes não terem reiterado o pedido de perícia no momento oportuno não pode se r interpretado como desistência tácita de prova essencial, cabendo ao magistrado, no exercício do poder instrutório, determinar sua realização quando indispensável. Precedentes jurisprudenciais reconhecem a nulidade da sentença proferida sem a devida instrução probatória quando a prova técnica se mostra imprescindível para o julgamento do mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Sentença anulada. Retorno dos autos ao juízo de origem para a realização da prova pericial. Tese de julgamento: O julgamento antecipado da lide sem a realização de prova pericial requerida por ambas as partes e essencial à resolução da controvérsia caracteriza cerceamento de defesa. A inversão do ônus da prova, quando determinada, impõe à parte adversa o dever de demonstrar a inexistência dos fatos alegados pelo consumidor, reforçando a necessidade de instrução probatória adequada. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC/2015, art. 370. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.22.190445-1/003, Rel. Desa. Shirley Fenzi Bertão, j. 12/02/2025; TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.22.031874-5/001, Rel. Des. Oliveira Firmo, j. 24/01/2024. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.066539-5/001, Relator(a): Des.(a) Arnaldo Maciel , 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/04/2025, publicação da súmula em 15/04/2025). Sob essa perspectiva, ressalto que no próprio documento emitido pela Defesa Civil a origem do vazamento consta como “desconhecida”. Nos termos do disposto no art. 35 da Lei nº 9.099/95 e do Enunciado nº 07 da Comissão Supervisora deste Juizado, não é possível a continuidade deste feito no Juizado Especial, porquanto nos Juizados Especiais aplicam-se os princípios da simplicidade e informalidade, nos termos do art. 21, da mesma Lei supracitada. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - VARA CÍVEL - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA COMPLEXA - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - IMPOSSIBILIDADE NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM. - Em virtude dos princípios da celeridade, simplicidade e informalidade inerentes ao microssistema dos Juizados Especiais, admite-se, em seu âmbito de atuação, apenas a realização de exames técnicos de baixa complexidade. - Possuindo a perícia requerida pelo autor contornos de complexidade incompatíveis com a simplificação ínsita dos Juizados Especiais, tenho que a competência para processar e julgar o presente feito é da Justiça Comum. (TJMG - Conflito de Competência 1.0000.17.086080-3/000, Relator(a): Des.(a) Wilson Benevides , 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/02/0018, publicação da súmula em 09/02/2018). O julgamento do presente feito sem a produção de prova pericial no caso em epígrafe viola as normas do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa, que são asseguradas constitucionalmente. Ressalto, por fim, que a presente decisão não impõe óbice para que a parte autora possa ajuizar novamente a ação na justiça comum ordinária, onde é possível a realização de perícia técnica. Diante do exposto, quanto ao pedido de danos morais, reconheço a incompetência deste Juízo ante a complexidade no seu aspecto probatório, e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com base nos art. 98, I, da Constituição Federal, c/c art. 51, II, da Lei nº 9.099/95. Ainda, JULGO EXTINTO, sem resolução do mérito, quanto ao pedido de alteração cadastral da parte autora, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. Não há requerimento de assistência judiciária gratuita. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95. P.R.I. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. NAPOLEAO ROCHA LAGE Juiz de Direito 6ª Unidade Jurisdicional Cível - 18º JD da Comarca de Belo Horizonte 4

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Amarildo Antonio Sena Cesar Junior x Portoseg S/A - Credito, Financiamento E Investimento

ID: 317250549

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 13º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5103520-05.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

AMARILDO ANTONIO SENA CESAR JUNIOR

Polo Passivo:

PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

VANESSA DRUMMOND BARRETO

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EDUARDO CHALFIN

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DANIEL ALMEIDA MOREIRA

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RODRIGO BITTENCOURT RUBIM DE MOURA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 13º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 13º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5103520-05.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Bancários, Cartão de Crédito] AUTOR: AMARILDO ANTONIO SENA CESAR JUNIOR CPF: 122.197.106-96 RÉU: PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO CPF: 04.862.600/0001-10 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, passo ao resumo dos fatos relevantes. A parte autora alega que, em 08 de fevereiro de 2025, foi vítima de furto, ocasião em que estelionatários teriam se valido de seu aplicativo para a realização de transações financeiras. Narra que, diante do ocorrido, procedeu com a solicitação de bloqueio do cartão de crédito mantido junto a ré, todavia, vem sendo cobrada pelas referidas transações. Por fim, que, embora tenha empreendido esforços para tentativas de resolução administrativa, não tem obtido êxito. Assim, requer indenização de danos materiais, bem como danos morais. Frustradas as tentativas conciliatórias em audiência de conciliação, fora adotada a técnica de julgamento antecipado da lide. Foi apresentada contestação pela ré PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em ID num 10478043258, que foi impugnada em ID num 10484378669. Foi apresentada contestação pela ré BR FRANCE VEICULOS LTDA. em ID num 10475132739, que foi impugnada em ID num 10478694427. Destarte, vieram os autos conclusos para decisão cabível. Decido Da preliminar de ilegitimidade passiva A ré alega ilegitimidade passiva ad causam, sob o argumento de que não teria participação nos fatos narrados pela parte autora, limitando-se à função de intermediadora do pagamento. Contudo, tal alegação não merece prosperar. É certo que à luz do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor pela falha na prestação do serviço. Assim, REJEITO a preliminar. Do mérito Estando o processo em ordem, observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, não havendo nulidades a analisar, passo ao exame do mérito. Na presente lide se aplicam as disposições do CDC, por envolver pessoa jurídica prestadora de serviços mediante remuneração (art. 3º, § 2º, da Lei 8.078/9090) e pessoa natural, conforme o disposto no art. 17 do mencionado diploma legal. Constatada inequívoca existência de relação de consumo entre as partes, é de ser aplicada a disposição do art. 14 do CDC ao caso em apreço, o qual estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Sendo objetiva a responsabilidade, tem-se por prescindível a discussão quanto à culpa pela ocorrência do evento danoso, podendo os prestadores de serviços, entretanto, se desvencilharem da obrigação reparatória quando restar demonstrada a ocorrência de qualquer das causas excludentes, previstas no §3º do art. 14 do CDC, quais sejam, a inexistência da falha na prestação de serviços e a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. À luz o conjunto probatório, constata-se que a consumidora foi vítima de fraude pela qual os estelionatários obtiveram acesso ao aplicativo PicPay e realizaram as seguintes transações financeiras: Compra 1: R$4.503,84 em 12x de R$375,32 Compra 2: R$603,66 em 2x de R$301,83 Compra 3: R$1088,26 em 2x R$544,13 Cediço que a cada dia surgem novas modalidades de intervenções fraudulentas no sistema bancário em geral visando obter vantagem ilícita, exigindo-se das instituições bancárias aprimoramento, inovação de dispositivos de segurança para garantir o resultado esperado pelos clientes e eliminar os riscos. Por isso, compete às instituições bancárias o desenvolvimento de protocolos/instrumentos/ferramentas visando à proteção do sistema e, consequentemente, dos clientes. A propósito da temática, destaca-se a súmula 479 do STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." Cumpre destacar que a parte autora juntou aos autos comprovante de solicitação de bloqueio do cartão de crédito em 08 de fevereiro de 2025, data em que alega ter sido vítima de furto de seu aparelho celular. Consta, inclusive, o envio de código de acesso por parte da instituição financeira, necessário para dar prosseguimento às instruções de bloqueio, o que reforça a veracidade de sua narrativa. Além disso, foi apresentado boletim de ocorrência devidamente registrado, o que reforça sua conduta diligente na tentativa de resolver administrativamente a controvérsia, o qual corrobora as alegações de que a autora não mais detinha a posse do celular no momento em que foram realizadas as transações impugnadas, afastando, portanto, a presunção de legitimidade de tais operações. Assim, inequívoca a falha da instituição financeira e falta de segurança no serviço prestado pelo réu. Diante disso, a ré deve responder pelos prejuízos causados ao autor, aplicando-se ao caso a Teoria do Risco da Atividade, prevista no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e no art. 927 do Código Civil. Estabelecida a ocorrência de ato ilícito, a ocorrência do dano também se configurou. O dano material corresponde aos valores que vem sendo indevidamente cobrados. Dessa forma, presente os requisitos, o pedido de indenização por danos materiais, em dobro, deve ser julgado procedente. Passo à análise dos danos morais. Pois bem, tenho que não consta nos autos qualquer comprovação acerca do dano moral alegado. Sobre tal ponto, cumpre ressaltar que o dano moral não se presume, devendo, portanto, ser devidamente comprovada a ocorrência de violação abrupta a direitos de personalidade em decorrência de condutas comissivas ou omissivas cometidas por terceiros, o que, de fato, não é o caso dos autos. O dano moral para ser configurado requer a presença de três elementos, quais sejam, conduta omissiva ou comissiva imputável a terceiro, nexo de causalidade e dano juridicamente tutelado. No caso dos autos, não restou configurada a presença dos três elementos constituintes da responsabilidade civil, sendo certo que a comprovação de dano de ordem moral decorrente de conduta omissiva ou comissiva imputável a terceiro, requer expressa identificação e comprovação dos aspectos personalíssimos e morais do requerente que se fizeram abalar em razão do ocorrido, tais como, honra subjetiva, reputação e dignidade, o que, de fato não é o caso dos autos. Nesse sentido entende a jurisprudência do Egrério Tribunal de Justiça de Estado de Minas Gerais: EMENTA: INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - ÔNUS DA PROVA. Para configuração dos danos morais é necessário que se verifique a presença simultânea de três elementos essenciais, quais sejam: a ocorrência induvidosa do dano; a culpa, o dolo ou má-fé do ofensor; e o nexo causal entre a conduta ofensiva e o prejuízo da vítima. Não comprovado o alegado dano à honra da autora, deve ser julgado improcedente o pedido inicial. (Relatora: Des.(a) Evangelina Castilho Duarte Data de Julgamento: 22/02/2018 Data da publicação da súmula: 02/03/2018; Apelação cível: 1.0439.15.012151-5/001) Portanto, tendo em vista a ausência de comprovação dos danos morais alegados, bem como a impossibilidade de presunção, a improcedência de tal pedido é a medida que se impõe. Dispositivo Ante ao exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, analisando e extinguindo o feito com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: - declarar a inexigibilidade das cobranças objeto da presente demanda; - condenar a parte ré ao pagamento, em dobro, da importância a ser arbitrada em sede de cumprimento de sentença, a parte autora, contemplando valores cobrados e pagos, a título de reparação por danos materiais, devidamente atualizada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde a data do pagamento (Súmula 43 do STJ combinada com o parágrafo único do art. 389 do Código Civil), com acréscimo de juros de mora, desde a citação, baseados na SELIC sem o componente de atualização monetária (artigos 405 e 406 do Código Civil); E JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Deixo de apreciar eventual pedido de assistência judiciária gratuita porque não é necessário em primeiro grau de jurisdição em processos que tramitam sob o rito da Lei 9.099/95. Fica a parte vencida advertida dos efeitos de seu descumprimento, execução forçada, instada a seu cumprimento (artigo 52, III, da Lei 9099/95). Sem condenação em custas e honorários advocatícios conforme preconiza o art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. BEATRIZ JUNQUEIRA GUIMARAES Juiz(íza) de Direito 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 13º JD da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 6900445-05.2025.8.13.0024

ID: 260928281

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Titular TR - Belo Horizonte, Betim e Contagem [CÍVEL] Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6900445-05.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NUBIA GONÇALVES GOMES

Intimação

Advogados:

GUILHERME ZARDO DA ROCHA

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RAFAEL EGG NUNES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Turma Recursal de Jurisdição Exclusiva - Belo Horizonte, Betim e Contagem [CÍVEL] RECURSO Nº 6900445-05.2025.8.13.0024 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Turma Recursal de Jurisdição Exclusiva - Belo Horizonte, Betim e Contagem [CÍVEL] RECURSO Nº 6900445-05.2025.8.13.0024 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO: [Classificação e/ou Preterição] AGRAVANTE: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado AGRAVADO(A): NUBIA GONÇALVES GOMES CPF: não informado DECISÃO Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado de Minas Gerais em face da decisão proferida no processo de origem, autuado sob o nº 5014258-73.2025.8.13.0079, que deferiu a tutela de urgência pleiteada, determinando que o agravante, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da sua efetiva intimação, conceda à autora o direito de ser convocada para a realização de exames admissionais e, caso aprovada, permitir sua matrícula e frequência no Curso de Formação de Soldados da PMMG – CFSD QPPM 2023, referente ao certame nº 11/2022, sob pena de multa, a ser arbitrada em caso de descumprimento. Sustenta o agravante que a tutela provisória de urgência deferida não observou os requisitos legais exigidos para sua concessão, nos termos do art. 300 do CPC. Argumenta que inexiste prova inequívoca da verossimilhança do direito alegado e tampouco fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, sendo, ainda, incabível tutela antecipada que esgote o objeto da ação, nos moldes do §3º do art. 1º da Lei nº 8.437/92. No mérito, alega que a decisão agravada contraria entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal, especialmente o julgamento da ADI nº 7488/MG, que, embora tenha declarado a inconstitucionalidade da limitação de 10% de vagas para mulheres nos concursos da Polícia Militar, conferiu eficácia ex nunc à decisão, preservando expressamente os concursos públicos finalizados até a publicação da ata de julgamento, ocorrida em 23/09/2024. Alega que o concurso público regido pelo Edital PMMG nº 11/2022, ao qual a agravada se submeteu, já se encontrava finalizado antes dessa data, sendo regido por legislação então vigente e, portanto, não atingido pela modulação dos efeitos da decisão do STF. Defende a legalidade do ato administrativo que excluiu a autora do certame com base na nota de corte diferenciada por gênero, prevista no edital e respaldada na legislação estadual à época. Ressalta que permitir a inclusão da autora em fase subsequente do certame já encerrado compromete a segurança jurídica, além de representar indevida ingerência no mérito do ato discricionário da Administração Castrense. Requer, ao final, a concessão de efeito suspensivo ao recurso, diante do risco de grave lesão à ordem administrativa e à efetividade do concurso público já concluído, com pedido de provimento do agravo para revogar a decisão que concedeu a tutela antecipada determinando a convocação da autora para exames admissionais e eventual matrícula no curso de formação da PMMG. Decido. Inicialmente, cumpre ressaltar que a Lei nº 12.153/2009, ao instituir os Juizados Especiais da Fazenda Pública, previu, em seus arts. 3º e 4º, a possibilidade e as hipóteses em que caberá agravo de instrumento em face de decisão interlocutória, sendo igualmente replicado no Código de Normas do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Minas Gerais, consoante seu art. 158, dispondo-se que “o agravo de instrumento é cabível contra decisão proferida nos Juizados Especiais da Fazenda Pública que deferir providências cautelares ou antecipatórias de tutela, bem como contra as decisões proferidas em incidente de desconsideração da personalidade jurídica pelos Juizados Especiais Cíveis.”. Assim, considerando que o presente recurso é tempestivo e próprio, uma vez que se amolda à hipótese prevista no dispositivo mencionado, conheço do agravo e passo ao exame dos requisitos para a manutenção, ou não, da decisão agravada. Quanto ao pedido de atribuição de efeito suspensivo, dispõe o art. 1.019, I, do CPC, a possibilidade de sua concessão, cabendo à parte juntar aos autos os “elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, nos termos do art. 300 do Diploma Processual. Nesse sentido, cumpre observar que, para a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, é imprescindível a presença concomitante dos requisitos da relevância da fundamentação ("fumus boni iuris") e do perigo de lesão grave e de difícil reparação ("periculum in mora"). É o que prevê o art. 995 do CPC, segundo o qual: “Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.” Sobre o assunto, cumpre registrar que a Constituição da República admite que a lei imponha requisitos para o acesso do(a) cidadão(ã) aos cargos públicos, consoante disposição do art. 37, II, que possibilita à Administração Pública o estabelecimento de regras para o preenchimento de cargo público através de concursos, à condição de que estas sejam previamente consignadas em lei: "Art. 37. (...) II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;" Ademais, no âmbito do Estado de Minas Gerais, especificamente na Polícia Militar, em observância à aludida norma constitucional, restou previsto o requisito da sanidade física e mental do candidato para o ingresso na instituição. Extrai-se da Lei nº 5.301/1969: “Art. 5º O ingresso nas instituições militares estaduais dar-se-á por meio de concurso público, de provas ou de provas e títulos, no posto ou graduação inicial dos quadros previstos no §1º do art. 13 desta Lei, observados os seguintes requisitos: (...); VII – ter aptidão física; (...); IX – ter sanidade física e mental; (...). §2º A aptidão física prevista no inciso VII será comprovada perante comissão de avaliadores, por meio do teste de capacitação física. §3º O teste de capacitação física consistirá em provas, todas de caráter eliminatório e classificatório, que verificarão, no mínimo, a resistência aeróbica, a agilidade e a força muscular dos membros superiores e inferiores e do abdômen, de acordo com os padrões de condicionamento físico exigidos para o exercício das funções atribuídas ao cargo. (...). §8º O requisito de sanidade física e mental previsto no inciso IX será comprovado por meio de exames médicos, odontológicos e complementares, a critério da Junta Militar de Saúde e da comissão de avaliadores. (...)”. Em juízo de cognição sumária, próprio desta fase processual, vejo que a probabilidade lógica do direito do agravante não se encontra presente, porquanto o Edital DRH/CRS nº 11/2022, que rege o Concurso Público em questão, previu os mencionados requisitos para a admissão ao Curso de formação de Soldados da Polícia Militar de Minas Gerais, constando de seu item 2 (“DAS CONDIÇÕES GERAIS DE INGRESSO”), subitem 2.1, alíneas “h” e “i”), ao disciplinar a 2ª Fase, de caráter eliminatório, “Avaliações Psicológicas e Exames de Saúde”. Desta feita, o ingresso em cargo público está condicionado ao atendimento dos requisitos previstos na lei de regência (princípio da legalidade) e no edital do certame (princípios da vinculação ao edital e da isonomia), dentre os quais a aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo ao qual o candidato presta concurso. O perigo de dano também restou comprovado, uma vez que o indeferimento do pedido liminar poderia dificultar, ou até mesmo impossibilitar, o futuro ingresso da autora no cargo de Soldado da Polícia Militar de Minas Gerais, em caso de procedência dos pedidos ao final da demanda. Verifica-se, ainda, que inexiste perigo de irreversibilidade do provimento ora concedido, uma vez que o Estado poderá, em caso de improcedência dos pedidos, excluir a autora do certame. Ante o exposto, recebo o presente agravo de instrumento e INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo. Intime-se o agravante e comunique-se o juízo de origem sobre a presente decisão. Intime-se a agravada para, querendo, apresentar contraminuta recursal no prazo de 15 (quinze) dias. Após o decurso do prazo ou apresentada a contraminuta ao recurso, venham-me os autos conclusos para inclusão em pauta de julgamento. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. FLAVIA BIRCHAL DE MOURA Juiz(íza) de Direito AVENIDA FRANCISCO SALES, 1446, 8º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-221

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Processo nº 5015832-05.2025.8.13.0024

ID: 257387908

Tribunal: TJMG Órgão: 24ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5015832-05.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DOS SERVIDORES DOS PODERES LEGISLATIVOS DO ESTADO DE MG E DO SEU ORGAO AUXILIAR E DE LIVRE ADMISSAO LTDA. - SICOOB COFAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENISE MURTA FERNANDES ARCHER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 24ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, 1753, Conjunto Santa Mari… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 24ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, 1753, Conjunto Santa Maria, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5015832-05.2025.8.13.0024 LG CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DOS SERVIDORES DOS PODERES LEGISLATIVOS DO ESTADO DE MG E DO SEU ORGAO AUXILIAR E DE LIVRE ADMISSAO LTDA. - SICOOB COFAL CPF: 21.797.311/0001-01 RÉU: ROBSON SILVA DA CRUZ CPF: 058.545.296-29 DESPACHO Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), para, no prazo de 03 (três) dias efetuar(em) o pagamento da dívida. Não efetuado o pagamento no prazo acima mencionado, determino que o oficial de justiça penhore e avalie bens, lavrando-se o respectivo auto, intimando-se o(a)(s) executado(a)(s) desses atos, nos termos do artigo 829 do Código de Processo Civil. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução, ocasião em que serão reduzidos pela metade, caso haja o pagamento da dívida no prazo acima mencionado, nos termos do artigo 827, caput e parágrafo primeiro, do citado Diploma Legal. Não paga a dívida, deverá o Oficial de Justiça proceder de imediato a penhora de bens e sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos, na mesma oportunidade, deverá intimar o(a)(s) executado(a)(s), se possível. Na hipótese de não serem localizados bens, proceda o Oficial de Justiça a intimação do(a)(s) executado(a)(s), para indicar bens passíveis de penhora, sob pena de incidir em multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado da execução, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material, em conformidade com o artigo 774 do Codex de Processo Civil. Fica(m) o(a)(s) executado(a)(s) advertido(a)(s) de que terá(ão) o prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação para, caso queira(m), oferecer(em) embargos nos termos do artigo 914, parágrafo único, combinado com o artigo 915, ambos do Estatuto Processual Civil. Certificado o decurso do prazo para oferecimento de embargos, intime-se a parte exequente para dizer se é de seu interesse a adjudicação ou a alienação por iniciativa própria ou intermédio de leiloeiro. Caso não seja requerida a adjudicação ou a alienação particular do(s) bem(ns) penhorado(s), expeça-se o edital de hasta pública, observando rigorosamente o procedimento dos artigos 886 e seguintes do Código de Processo Civil. Expeça(m)-se mandado(s) de citação e penhora em 04 (quatro) vias. Se requerido, defiro as prerrogativas do art. 212 do Código de Processo Civil. Havendo requerimento da parte exequente na forma do artigo 828 do mencionado Diploma Legal, expeça-se certidão com as cautelas de estilo. Fiquem as partes cientes de que deverão atualizar os respectivos endereços sempre que houver modificação temporária ou definitiva, sob pena de se presumirem válidas as comunicações e intimações dirigidas ao endereço residencial ou profissional declinado na inicial, contestação ou embargos (CPC, art. 274, parágrafo único). O impulso necessário ao cumprimento deste despacho deverá ser dado pelos próprios servidores, na forma do artigo 93, inciso XIV, da Constituição Federal, combinado com o artigo 203, §4º, do Codex Processual Civil. Tendo em vista o princípio da cooperação, previsto no CPC, autorizo, desde já, a utilização dos sistemas conveniados para localização do endereço da parte executada (Sisbajud, Renajud, Infojud e Serasajud), mediante prévio recolhimento das custas. Efetivada a citação e havendo inércia da parte devedora no prazo assinado para pagamento do débito voluntário e/ou apresentação de embargos à execução, desprovido de efeito suspensivo, o que deverá ser certificado pela Secretaria, defiro, desde já, caso haja requerimento do credor: 1. A realização de consulta e penhora online, via SISBAJUD, com bloqueio de ativos financeiros da parte executada, referente ao último valor do crédito indicado pelo credor (planilha), mantendo-se a ordem judicial operante no sistema conveniado durante os 30 (trinta) dias subsequentes. Fica autorizada, desde já, a reprogramação da constrição de quantia monetária de titularidade da parte devedora através do SISBAJUD; 1.1 Determino a inclusão de minuta de bloqueio junto ao SISBAJUD, sendo que o bloqueio será lançado contra o(s) CNPJ/CPF do(s) devedor(es).; 1.2. Havendo constrição de ativos financeiros, proceda-se à transferência dos valores bloqueados para conta judicial remunerada à disposição do Juízo, intimando-se a parte devedora, na forma do artigo 854, §§2º e 3º do Código de Processo Civil; 1.3. Outrossim, no caso de eventual penhora que ultrapasse a última atualização do débito exequendo, proceda-se ao cancelamento da indisponibilidade excessiva, nos termos do art. 854, §1º do CPC; 2. Se frustrada tal medida, acaso requerida, antes de realizar a pesquisa via RENAJUD, intime-se a parte exequente para que colacione aos autos as informações extraídas da página da internet do DETRAN/MG, contendo além do nome e do CPF da parte devedora, a informação de se tratar de “PESQUISA POSITIVA PARA PROPRIETÁRIO DE VEÍCULO”, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento do pedido. 2.1. Apresentada certidão positiva para proprietário de veículo, defiro a realização de pesquisa através do sistema conveniado RENAJUD, lançando-se o impedimento de transferência sobre eventuais automotores registrados em nome do(a)(s) executado(a)(s), mediante recolhimento de custas prévias; 2.2. Caso seja encontrado algum veículo, a teor do art. 845, §1º, do CPC, lavre-se por termo nos autos a penhora do automotor. 2.3. Após, intime-se a parte exequente para cumprir o inc. IV do art. 871 do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias, visando a dispensa de avaliação. 3. Frustrada a consulta pelo Renajud, defiro a pesquisa de bens em titularidade da parte executada através do INFOJUD, mediante a exibição da última declaração de imposto de renda da parte devedora. Os documentos deverão ser juntados aos autos em caráter sigiloso, tendo em vista a confidencialidade dos dados pessoais. Havendo penhora de via SISBAJUD e/ou RENAJUD, intime-se o executado da penhora por intermédio de seu advogado, ou na sua falta, pessoalmente (art. 841, CPC). Em seguida, intime-se a parte credora para dar andamento ao feito no prazo de cinco dias. Em sendo inerte a parte credora, determino a suspensão do processo por um ano, nos termos do artigo 921, III e §1º do Código de Processo Civil. Em consequência, arquivem-se os autos. Sem embargo, friso que a eventual inclusão dos dados parte executada junto aos registros de inadimplentes, bem como realização de protesto são diligências que competem à parte exequente. Deste modo, fica autorizada tão somente a expedição de certidão, a fim de que a parte credora providencie a inclusão do nome da executada nos cadastros de inadimplentes, bem como realize o protesto, conforme faculta o artigo 782, §3º e artigo 517, ambos do CPC. Fica indeferida a pesquisa de bens através do CNIB, uma vez que, em conformidade com o Provimento nº 39/2014/CNJ, a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) é um sistema de uso obrigatório para a recepção e divulgação de ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, não se prestando para a realização de pesquisas, conforme requerido pelos autores. Tem-se, pois, que o sistema apenas recepciona e divulga ordens de indisponibilidade já decretadas e lançadas sobre imóveis, não se prestando à pesquisa de bens e menos ainda ao lançamento de indisponibilidades. Caso haja citação válida e a parte executada: a) efetue o pagamento, expeça-se alvará para a parte exequente e intime-a para recebê-lo e manifestar-se sobre a quitação; b) faça proposta de pagamento, dê-se vista à parte exequente por cinco dias para se manifestar; c) nomeie bens à penhora, estando particularizado o estado e o lugar em que se encontram, dê-se vista à parte exequente por cinco dias para dizer se aceita ou não a nomeação. Havendo concordância, lavre-se termo de penhora e, na sequência, expeça-se mandado de avaliação. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. CIRLAINE MARIA GUIMARAES Juíza de Direito 24ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 1025543-05.2025.8.13.0024

ID: 329900757

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara de Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025543-05.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BELLA ALIANCA ENGENHARIA E LOCACOES LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RICARDO VICTOR GAZZI SALUM

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1025543-05.2025.8.13.0024/MG AUTOR : BELLA ALIANCA ENGENHARIA E LOCACOES LTDA ADVOGADO(A) : RICARDO VICTOR GAZZI SALUM (OAB MG089835) DECISÃO 1. Ação de rito comum ajuiza… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1025543-05.2025.8.13.0024/MG AUTOR : BELLA ALIANCA ENGENHARIA E LOCACOES LTDA ADVOGADO(A) : RICARDO VICTOR GAZZI SALUM (OAB MG089835) DECISÃO 1. Ação de rito comum ajuizada por Bella Aliança Engenharia e Locações Ltda contra o Município de Belo Horizonte, na qual se pleiteia a declaração de nulidade do auto de infração n. 20240041592AI. É o relatório. Decido. 2 . Em análise dos autos, verifico questão de ordem processual, consubstanciada no vício de incompetência absoluta deste juízo. Conforme dispõem os arts. 2º, 23 e 28 da Lei n.º 12.153/2009, a partir do dia 22/06/2015, os Juizados Especiais da Fazenda Pública detém competência absoluta para processar, conciliar e julgar as causas cíveis de interesse dos Municípios, até o valor de sessenta salários mínimos. 3 . No presente caso, considerando que o valor atribuído à causa é inferior à sessenta salários mínimos e, ainda, tratando-se de ação pelo procedimento comum ajuizada por empresa de pequeno porte (art. 5º, inc. I da Lei nº 12.153/09), tem-se que a competência para processar e julgar a causa é de uma das unidades jurisdicionais do Juizado Especial da Fazenda Pública desta capital. 4 . Diferente dos juízos cíveis, em que as partes podem optar pelo ingresso da ação na Justiça comum ou nos Juizados Especiais, inexiste essa faculdade legal nas causas de interesse da Fazenda Pública. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência do TJMG: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DEMANDA QUE APRESENTA VALOR INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS, AJUIZADA APÓS 23.06.2015 - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - INTELIGÊNCIA DA LEI FEDERAL N.º 12.153/2009 E DAS RESOLUÇÕES N.ºS 641/2010 e 700/2012 DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PARA JULGAMENTO DO RECURSO - RECONHECIMENTO - DEMANDA QUE TRAMITOU PERANTE JUÍZO DE VARA ÚNICA - REMESSA DOS AUTOS À TURMA RECURSAL COMPETENTE - NECESSIDADE - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS – IMPOSSIBILIDADE. - A partir de 23.06.2015, deve ser obrigatoriamente observada a competência absoluta do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para o processamento e o julgamento de causas cíveis de valor até 60 (sessenta) salários mínimos , de interesse do Estado e dos Municípios, ressalvadas as exceções legais determinadas pela matéria discutida. - O Tribunal de Justiça é absolutamente incompetente para processar e julgar recursos interpostos em demandas inseridas na sistemática da Lei Federal n.º 12.153/2009, não lhe cabendo o exame de quaisquer questões que extrapolem o declínio de competência e consequente ordem de remessa dos autos à Turma Recursal, Órgão competente para decidir sobre a validade, ou não, dos atos anteriormente praticados no processo, nos termos do artigo 64, § 4.º, do Código de Processo Civil. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.184825-8/001, Relator(a): Des.(a) Márcio Idalmo Santos Miranda , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/06/2024, publicação da súmula em 18/06/2024) (destaquei) EMENTA: EMENTA PARCIAL: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - INTELIGÊNCIA DA LEI FEDERAL N.º 12.153/2009 E DAS RESOLUÇÕES NºS 641/2010 e 700/2012 DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PARA JULGAMENTO DO RECURSO - RECONHECIMENTO - REMESSA DOS AUTOS À TURMA RECURSAL COMPETENTE - NECESSIDADE - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS – IMPOSSIBILIDADE. - O Tribunal de Justiça é absolutamente incompetente para processar e julgar recursos interpostos em demandas inseridas na sistemática da Lei Federal n.º 12.153/2009, não lhe cabendo o exame de quaisquer questões que extrapolem o declínio de competência e consequente ordem de remessa dos autos à Turma Recursal, Órgão competente para decidir sobre a validade, ou não, dos atos anteriormente praticados no processo, nos termos do artigo 64, § 4.º, do Código de Processo Civil. -VV. PROCESSO CIVIL. VALOR DA CAUSA QUE EXCEDE O TETO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. IMPUGNAÇÃO. ERRO NO CÁLCULO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA VALOR DA CAUSA UTILIZADO COMO EXPEDIENTE PARA ALTERAR A COMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO NÃO CABÍVEL. - É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. - Não é dado que a parte se valha de expediente tendente a utilizar o valor dado à causa - apontando valor superior a 60 salários mínimos em ação declaratória, cujo conteúdo econômico subjacente é reduzido - como forma de alterar a competência absoluta ora em discussão. - Reconhecida a incompetência do juízo comum, determina-se a remessa dos autos ao juizado especial competente, aproveitando-se os autos já praticados , sendo descabida a extinção do feito. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.24.002530-4/001, Relator(a): Des.(a) Wauner Batista Ferreira Machado (JD Convocado) , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/06/2024, publicação da súmula em 17/06/2024) (destaquei) 5 . Como o valor desta causa é de R$9.744,46, inferior a sessenta salários mínimos, decl ino a competência para processamento e julgamento desta ação e determino a re distribuição d o feito por sorteio a uma das U nidades do Juizado da Fazenda Pública desta Comarca. 6 . Considerando que a distribuição será realizada via malote digital, fica desde já autorizado o arquivamento dos presentes autos após o cumprimento das diligências necessárias. I. C. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. BÁRBARA HELIODORA QUARESMA BOMFIM BICALHO Juíza de Direito

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Processo nº 1023021-05.2025.8.13.0024

ID: 334524155

Tribunal: TJMG Órgão: 11ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023021-05.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO BRUNO ROSSI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VANESSA MICHAELSEN LAGO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1023021-05.2025.8.13.0024/MG AUTOR : LEONARDO BRUNO ROSSI ADVOGADO(A) : VANESSA MICHAELSEN LAGO (OAB MG159221) DECISÃO Vistos, etc. Diante da documentação apresentada pel… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1023021-05.2025.8.13.0024/MG AUTOR : LEONARDO BRUNO ROSSI ADVOGADO(A) : VANESSA MICHAELSEN LAGO (OAB MG159221) DECISÃO Vistos, etc. Diante da documentação apresentada pela parte autora (ausência de declaração de IRPF 2023 a 2025 e ausência de localização de valores através pesquisa no Sisbajud) defiro-lhe a gratuidade de justiça. Trata-se de ação de nulidade contratual c/c indenização por danos morais e expedição de ofício ao Detran/MG em que Leonardo Bruno Rossi ajuizou em desfavor de Movida Locação de Veículos S.A. Narrou que no dia 13/05/2024, devido ao fato de sua empresa ter fechado, resolveu trabalhar como motorista de aplicativo e para tal realizou a locação de um veículo junto a empresa ré. Comentou que no ato da celebração do contrato, foi definido como cliente, pois seria o condutor do veículo e foi definido como responsável financeiro o senhor Wanderlei Francisco. Mencionou que em setembro de 2024, devido a fatores de foro íntimo, rompeu com o responsável financeiro o contrato celebrado. Pontuou que diante a decisão, após uma sequência de renovações, o veículo foi devolvido em 11/09/2024. Afirmou que no referido dia, a empresa ré acrescentou ao contrato outro veículo, o qual foi devolvido em 31/10/2024. Ressaltou que posteriormente foi notificado pelo Detran/MG que sua CNH seria suspensa imediatamente em face as multas recebidas. Explicou que procurou o Detran e se surpreendeu com a informação de que as multas determinantes para sua suspensão foram das multas graves. Frisou que na data da infração, não possuía mais contrato com a parte ré, bem como jamais dirigiu o veículo Polo Track da parte ré. Informou que entrou em contato com a empresa ré que mencionou que as multas foram devidamente liquidadas diretamente no cartão de crédito do responsável financeiro pelo contrato, bem como, por ser contratualmente o condutor, foi identificado como motorista do veículo. Salientou que ao questionar que jamais alugou um veículo Polo Track, a empresa ré apresentou cópia do contrato de locação, sem qualquer assinatura, o que permitiu constatar que tratava-se de uma continuidade do contrato realizado em 13/04/2024 e findado em 11/09/2024. Asseverou que não renovou o contrato em 11/09/2024, bem como jamais retirou o veículo, momento em que lhe foi apresentado o checklist de retirada, em que constava seu nome, documento e sua assinatura. Pontuou que a empresa ré informou que nada poderia ser feito, visto que o veículo supostamente foi retirado. Discorreu sobre o direito aplicável ao caso. Requereu, dentre outros pedidos, que seja expedido ofício ao Detran/MG, determinando a suspensão dos pontos das multas em questão e, consequentemente, a liberação da sua CNH, sob pena de multa diária. Juntou documentos. Relatei o essencial. Decido. A tutela de urgência, que poderá ter caráter cautelar (visando assegurar o resultado prático da ação) ou caráter antecipatório da providência jurisdicional pretendida, poderá ser deferida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado e quando haja a demonstração do risco de dano à parte (art. 300 do CPC/2015). Além disso, a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão(art. 300, § 3º, CPC/2015). Analisando os autos, entendo que ainda não há elementos suficientes a nos convencer sobre a probabilidade do direito invocado, merecendo o feito a oportunidade do exercício do contraditório à parte ré, para melhor esclarecimento dos fatos. Com efeito, a pretensão da parte autora para que sejam suspensos os pontos das multa em questão, bem como a liberação da CNH demanda, além do contraditório, ampla dilação probatória no que se refere se realmente não foi a parte autora que assinou o checklist de retirada do veículo, pois como dito na exordial, constava seus documentos pessoais e assinatura no referido documento. Assim, não pode determinar a retirada da multa e nem a liberação da habilitação da parte autora em sede de cognição sumária. Nessa ordem de ideias, indefiro os pedidos de tutela. O Código de Processo Civil/2015 prevê a regra de que, preenchendo a inicial os requisitos essenciais e não sendo o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz deve designar data e horário para realização de audiência de conciliação (art. 334, caput, do CPC/2015). A parte autora não se manifestou acerca da audiência de conciliação. Além disso, verifico que dever ser determinada a citação da parte ré para que a mesma também manifeste sobre interesse ou não na designação de audiência de conciliação, até porque, após a citação, referida tentativa de conciliação pode ser mais efetiva. Ademais, não se pode desconsiderar o princípio da instrumentalidade das formas, segundo o qual não se anula ato praticado que não causou prejuízo processual para qualquer das partes, conforme estabelece o parágrafo único do art. 283 do CPC/2015. Desta forma, determino a citação da parte requerida, sem designação de audiência, para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora, nos termos do artigo 344 do CPC. Havendo interesse de conciliação pelas partes, a designação de audiência para tal finalidade poderá ser realizada em momento posterior à apresentação da defesa, o que, a princípio, não acarreta prejuízos. Expeça-se mandado, carta AR em mãos próprias, carta precatória ou citação eletrônica, conforme o caso. P.I.

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Processo nº 5084217-05.2025.8.13.0024

ID: 338733502

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 31º JD Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5084217-05.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARIA INEZ MAIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILMARA APARECIDA DE CASTRO GARCIA

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LEONARDO JOSE SANTANA

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mv PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 31º JD Belo Horizonte Avenida F… mv PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 31º JD Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5084217-05.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Auxílio-Alimentação] AUTOR: MARIA INEZ MAIA CPF: 040.416.106-56 RÉU: FUNDACAO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 19.843.929/0001-00 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9099/1995, passo à sucinta descrição dos fatos relevantes do feito. I – BREVE RELATO Trata-se de ação ordinária movida por MARIA INEZ MAIA em face da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais – FHEMIG, requerendo o pagamento retroativo da verba denominada “Ajuda de Custo” desde a sua implementação pela Lei Estadual nº 22.257/2016, observada a prescrição quinquenal. A FHEMIG apresentou contestação no ID 10437595353, a qual foi impugnada no ID 10457725988. Eis o relato do necessário. II – DO DIREITO II.1 – Do Mérito Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. O cerne do litígio perpassa por definir se a parte autora, na condição de Profissional de Enfermagem, faz jus à ajuda de custo de cunho alimentício/vale alimentação, durante o período em que esteve em gozo de férias regulamentares. A Lei Estadual nº 22.257/2016, posteriormente regulamentada pelo Decreto nº 47116/2016, previu a ajuda de custo, verba de natureza alimentar, aos servidores públicos do Estado de Minas Gerais, através do seguinte regramento: Lei 22257/2016 Art. 189. Será concedido ao servidor em efetivo exercício no órgão ou na entidade cuja jornada de trabalho seja igual ou superior a seis horas, como ajuda de custo pelas despesas de alimentação, observados os critérios e condições mínimos definidos em decreto, vale-refeição ou valores diferenciados de vale-alimentação, com parâmetros e limites distintos daqueles definidos nos arts. 47 e 48 da Lei nº 10.745, de 25 de maio de 1992. Decreto nº 47116 /2016 Art. 4º. Os servidores em efetivo exercício na SEF, que tenham jornada de trabalho igual ou superior a seis horas diárias, detentores de cargo efetivo, ainda que no exercício de cargos de provimento em comissão, ou detentores de cargo de provimento em comissão de recrutamento amplo, farão jus à percepção da ajuda de custo de que trata o art. 189 da Lei nº 22.257, de 27 de julho de 2016, em valores diferenciados, nos parâmetros e limites definidos em resolução do Secretário de Estado de Fazenda. § 1º. Na hipótese dos servidores pertencentes às carreiras previstas no art. 1º da Lei nº 15.464 , de 13 de janeiro de 2005, os valores da ajuda de custo serão diferenciados e definidos como proporção da remuneração, nos parâmetros e limites previstos em resolução do Secretário de Estado de Fazenda. § 2º. A ajuda de custo de que trata o caput: I - possui caráter indenizatório e será paga mensalmente, em pecúnia, na proporção dos dias efetivamente trabalhados, não se incorpora à remuneração nem aos proventos de aposentadoria, não constitui base de cálculo de nenhuma outra vantagem e não poderá ser percebida cumulativamente com outras vantagens ou benefícios destinados ao custeio ou atendimento de mesma finalidade; II - não será paga se a arrecadação de tributos estaduais e seus acréscimos legais não atingir o montante das metas fixadas segundo o disposto no § 1º do art. 2º, hipótese em que os servidores mencionados no caput farão jus ao auxílio de que trata a Deliberação CPGE nº 2, de 4 de fevereiro de 2016, expedida pelo Colegiado de Planejamento e Gestão Estratégica, nas condições nela estabelecidas. No caso dos autos é possível verificar, através dos contracheques anexados com a petição inicial, que a parte autora, ocupante de cargo efetivo junto ao requerido, percebe a verba de natureza alimentar, ora pleiteada. No que tange aos fatos declarados na inicial, constata-se que a documentação funcional anexada aos autos atesta, de maneira inequívoca, que a parte demandante gozou de férias regulamentares. Observa-se, no entanto, pela própria dicção da legislação, anteriormente pontuada, que a verba alimentícia almejada possui cunho pró-labore, pois é paga como indenização pelos dias efetivamente trabalhados, não fazendo jus, portanto, o autor ao ressarcimento da verba em questão, em relação ao período em que deixou de laborar de maneira efetiva junto ao réu. Sobre o tema, já se manifestou Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - ESTADO DE MINAS GERAIS - SERVIDOR ESTADUAL: DEPENDENTE: PESSOA COM DEFICIÊNCIA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AJUDA DE CUSTO: LEI ESTADUAL Nº 22.257/2016. 1. A ajuda de custo negada aos servidores responsáveis por pessoas com deficiência não ofende a direito delas, pois já previsto o benefício para os servidores públicos responsáveis por pessoas com deficiência, observados os critérios legais, de redução em 50% (cinquenta por cento) da sua carga horária, percebendo a mesma remuneração prevista para o cargo que ocupam, de modo a que prestem o auxílio necessário ao tratamento de seus filhos deficientes. 2. Não se pode permitir qualquer percepção de verba de caráter indenizatório sem o desempenho de atividades pelo servidor, porquanto tal verba é de natureza jurídica propter laborem, e, assim, sem a respectiva atividade - desempenho de carga horária igual ou superior a 6h (seis) horas diárias - não há razão para o pagamento da ajuda de custo prevista na Lei estadual nº 22.257/2016. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.17.057849-6/002, Relator(a): Des.(a) Oliveira Firmo, 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/03/2021, publicação da súmula em 20/03/2021) EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO INEXISTENTE. PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIAS ABORDADAS NO JULGADO. REJEIÇÃO. - O r. acórdão em reexame ressaltou que, como a ajuda de custo é verba de natureza "propter rem", só poderia integrar a remuneração dos servidores em efetivo exercício, com jornada igual ou superior a 6 horas, nos exatos termos do artigo 189 da Lei 22.257 de 27/07/2017. Assim, não poderia ser paga às servidoras em gozo de licença maternidade, pois essa extensão deforma o conteúdo e a natureza da norma e a relativiza de forma indevida. - De outro lado, ficou enfatizado não haver prova de que as servidoras em licença maternidade estejam sendo prejudicadas na carreira, lembrando-se que o mandado de segurança exige prova do direito líquido e certo a ser tutelado, prova esta que se mostra ausente no caso em exame. - A CLT não se aplica quanto a essa questão, justamente em virtude de as servidoras serem integrantes de regime estatutário, não concorrendo, assim, a possibilidade de junção dos regimes diversos. - Acrescente-se que o artigo 876 do Código Civil não se aplica à hipótese, justamente por não ser uma relação privada; ficou constando que as filiadas do impetrante não sofrem descontos em seus contracheques, mas suspensão de verbas a que deixam de fazer jus durante a licença, verbas estas de natureza "propter rem" - e que, "ipso facto", não se incorporam à remuneração. - Cabem embargos declaratórios nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade do acórdão, não sendo admitidos para mero fim de prequestionamento. (TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.17.046572-8/002, Relator(a): Des.(a) Wander Marotta, 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/04/2018, publicação da súmula em 19/04/2018) Nesse cenário, de rigor a rejeição da pretensão deduzida em juízo, considerando que não houve qualquer ilegalidade na postura adotada pela requerida, no sentido de não conferir ao demandante a ajuda de custo. III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes da inicial, extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de analisar o requerimento de concessão da gratuidade da justiça, tendo em vista que a competência para tanto é exclusiva da Turma Recursal, nos moldes do art. 54 da Lei 9.099/95, conforme entendimento pacífico do referido órgão julgador. Sem custas e honorários, nesta fase, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. LIVIA LUCIA OLIVEIRA BORBA Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 31º JD Belo Horizonte

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Processo nº 5008751-05.2025.8.13.0024

ID: 278631381

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 31º JD Belo Horizonte Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5008751-05.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS MIGUEL VIANA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA CRISTINA VASCO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 31º JD Belo Horizonte Avenida Fran… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 31º JD Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5008751-05.2025.8.13.0024 REQUERENTE: MARCOS MIGUEL VIANA DO NASCIMENTO CPF: 133.870.796-56 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Vistos, etc. Conforme autorizado pelo art. 38, da Lei 9.099/95, dispenso o relatório e passo ao breve relato dos fatos relevantes do processo. I – BREVE RELATO DOS FATOS Trata-se de ação anulatória proposta por MARCOS MIGUEL VIANA DO NASCIMENTO em face do ESTADO DE MINAS GERAIS, visando a declaração de insubsistência do Auto de Infração de Trânsito (AIT) nº AF00997399 e, consequentemente, a nulidade do processo administrativo de suspensão do direito de dirigir nº 60872/2022. O autor alega que o AIT é insubsistente por não conter anotações sobre sinais de alteração da capacidade psicomotora ou da medida realizada no teste do etilômetro. O Estado de Minas Gerais, em sua defesa (ID 10377670301), argumenta que é possível comprovar o estado de influência alcoólica por meio da verificação dos sinais do condutor, diante da recusa em realizar o teste de etilômetro, e que o AIT goza de presunção de legitimidade e legalidade. Impugnação à contestação, sob ID 10389111629. É o breve relato. Passo à fundamentação e decisão. II – FUNDAMENTAÇÃO Inexistindo preliminares arguidas ou nulidades a serem sanadas e, estando regular o feito, passo ao mérito. O cerne do litígio perpassa por aferir a validade do Auto de Infração de Trânsito (AIT) nº AF00997399 e do processo administrativo de suspensão do direito de dirigir nº 60872/2022, lavrados em face da parte autora pela suposta prática da infração de trânsito prevista no artigo 165, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Inicialmente, esclareço que os atos administrativos de fiscalização e autuação de infrações de trânsito decorrem dos atos de império e autoexecutoriedade da Administração Pública, no exercício de seu Poder de Polícia, podendo ou não culminar em atos administrativos punitivos, a depender da consistência e regularidade da autuação, conforme dispõe o artigo 282 do CTB. Cada um dos atos administrativos acima mencionados (autuação da infração e punição), para não padecer de vícios, deverá ser perfeito (seguindo todas as etapas previstas para sua conformação), válido (em conformidade com a lei) e eficaz (produção de efeitos). Nesse contexto, cabível apurar, primeiramente, se a autuação da infração, como ato administrativo, se deu sem vícios. Da validade do AIT AF00997399 O artigo 281 do CTB disciplina que a autoridade de trânsito competente, antes de punir, primeiro julgará a consistência do auto. Restando o mesmo inconsistente ou irregular, o parágrafo único do mesmo artigo determina seu arquivamento. In verbis: Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível. § 1º O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente: (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 14.304, de 2022) (Vigência) I - se considerado inconsistente ou irregular; II - se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação. (Redação dada pela Lei nº 9.602, de 1998) Tem-se que, na sistemática da constatação da infração da embriaguez ao volante, o artigo 165 do CTB, prevê: Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência: (Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008) Infração - gravíssima; (Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008) Penalidade - multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012) Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4o do art. 270 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - do Código de Trânsito Brasileiro. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012) Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012) A mencionada Lei n. 12.760/2012, especificou no artigo 276 do CTB que: Art. 276. Qualquer concentração de álcool por litro de sangue ou por litro de ar alveolar sujeita o condutor às penalidades previstas no art. 165. (Redação dada pela Lei nº 12.760/2012) Parágrafo único. O Contran disciplinará as margens de tolerância quando a infração for apurada por meio de aparelho de medição, observada a legislação metrológica. (Redação dada pela Lei nº 12.760/2012) Foi exatamente em virtude da necessidade de identificação do condutor como influenciado pelo álcool ao dirigir, bem como em face das margens de tolerância mencionadas pela lei, que o legislador se debruçou para editar normas a orientar a atuação dos agentes de trânsito e peritos, evitando-se, assim, arbitrariedades, eis que a real intenção da Administração Pública é impedir a direção de veículo automotor por pessoas que possuam qualquer concentração de álcool em seu organismo que seja suficiente a influenciar e alterar sua capacidade psicomotora, vindo a causar danos a terceiros e a bens. Assim, a redação do artigo 277 do CTB trouxe à Administração a possibilidade de constatação da infração por meios diversos e, na hipótese de recusa da realização dos testes, conforme um conjunto de notórios sinais resultantes do consumo de álcool normalmente encontrados no condutor, senão vejamos: Art. 277. O condutor de veículo automotor envolvido em sinistro de trânsito ou que for alvo de fiscalização de trânsito poderá ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que, por meios técnicos ou científicos, na forma disciplinada pelo Contran, permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência. (Redação dada pela Lei nº 14.599, de 2023) § 1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012) § 2o A infração prevista no art. 165 também poderá ser caracterizada mediante imagem, vídeo, constatação de sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora ou produção de quaisquer outras provas em direito admitidas. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012) § 3º Serão aplicadas as penalidades e medidas administrativas estabelecidas no art. 165-A deste Código ao condutor que se recusar a se submeter a qualquer dos procedimentos previstos no caput deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência) O Artigo 280 do CTB, para dar suporte ao artigo 277 acima descrito, em seu parágrafo segundo determina que: Art. 280. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará: ( ) § 2º A infração deverá ser comprovada por declaração da autoridade ou do agente da autoridade de trânsito, por aparelho eletrônico ou por equipamento audiovisual, reações químicas ou qualquer outro meio tecnologicamente disponível, previamente regulamentado pelo CONTRAN. A fim de dar efetividade a tais normas e regulamentar a atuação da autoridade de trânsito autuador, editou-se a Resolução n. 432/2013 do CONTRAN, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelas autoridades de trânsito e seus agentes na fiscalização do consumo de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência, assim delimitando: Art. 3º A confirmação da alteração da capacidade psicomotora em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência dar-se-á por meio de, pelo menos, um dos seguintes procedimentos a serem realizados no condutor de veículo automotor: I – exame de sangue; II – exames realizados por laboratórios especializados, indicados pelo órgão ou entidade de trânsito competente ou pela Polícia Judiciária, em caso de consumo de outras substâncias psicoativas que determinem dependência; III – teste em aparelho destinado à medição do teor alcoólico no ar alveolar (etilômetro); IV – verificação dos sinais que indiquem a alteração da capacidade psicomotora do condutor. § 1º Além do disposto nos incisos deste artigo, também poderão ser utilizados prova testemunhal, imagem, vídeo ou qualquer outro meio de prova em direito admitido. § 2º Nos procedimentos de fiscalização deve-se priorizar a utilização do teste com etilômetro. § 3° Se o condutor apresentar sinais de alteração da capacidade psicomotora na forma do art. 5º ou haja comprovação dessa situação por meio do teste de etilômetro e houver encaminhamento do condutor para a realização do exame de sangue ou exame clínico, não será necessário aguardar o resultado desses exames para fins de autuação administrativa. O artigo 6º, III de tal Resolução n. 432/2013 do CONTRAN dispõe que “A infração prevista no art. 165 do CTB será caracterizada”, dentre as demais formas, por “sinais de alteração da capacidade psicomotora obtidos na forma do art. 5º”. O artigo 5º da mencionada Resolução do CONTRAN delineia um conjunto de sinais de alteração da capacidade psicomotora normalmente encontrados no condutor: Art. 5º Os sinais de alteração da capacidade psicomotora poderão ser verificados por: I – exame clínico com laudo conclusivo e firmado por médico perito; ou II – constatação, pelo agente da Autoridade de Trânsito, dos sinais de alteração da capacidade psicomotora nos termos do Anexo II. § 1º Para confirmação da alteração da capacidade psicomotora pelo agente da Autoridade de Trânsito, deverá ser considerado não somente um sinal, mas um conjunto de sinais que comprovem a situação do condutor. § 2º Os sinais de alteração da capacidade psicomotora de que trata o inciso II deverão ser descritos no auto de infração ou em termo específico que contenha as informações mínimas indicadas no Anexo II, o qual deverá acompanhar o auto de infração. No caso em questão, o autor alega a insubsistência do AIT nº AF00997399 sob o argumento de que não há no auto qualquer anotação acerca dos sinais de alteração da capacidade psicomotora ou da medida realizada e considerada quando da submissão ao teste do etilômetro. De fato, ao analisar o AIT (ID 10373594606) e o Extrato de Auto de Infração de Trânsito (ID 10373608667, ID 10373607375 Pág. 3), verifica-se que os campos referentes à medição do etilômetro indicam "0,00 Mg/l" e não há descrição de sinais de alteração da capacidade psicomotora. O Extrato ainda aponta "CONDUTOR/INFRATOR FOI ABORDADO? Não". Por sua vez, o Estado de Minas Gerais, em sua contestação (ID 10377670301), argumenta que é possível comprovar o estado de influência alcoólica por meio da verificação dos sinais do condutor, diante da recusa em realizar o teste de etilômetro, citando o artigo 277 do CTB. O réu sustenta a presunção de legitimidade e legalidade dos atos administrativos, afirmando que a aplicação da penalidade de trânsito presume-se legítima e os fatos nela insculpidos presumem-se verdadeiros, cabendo ao autor o ônus de comprovar a ilegitimidade e/ou inveracidade do ato. Em manifestações posteriores (IDs 10397857947 e 10397857948), o réu reitera que o AIT se encontra consistente e lavrado em conformidade com o disposto no artigo 280 do CTB e regulamentação pertinente, e que as notificações foram devidamente realizadas. Confrontando o direito aplicado com as provas colacionadas ao feito, e considerando a argumentação das partes, é necessário analisar se a ausência de anotação explícita dos sinais de alteração da capacidade psicomotora ou de um resultado positivo do etilômetro no AIT é suficiente para afastar a presunção de legitimidade e legalidade do ato administrativo. A presunção de legitimidade dos atos administrativos implica que estes foram emitidos em conformidade com a lei e com a finalidade pública, sendo considerados válidos até prova em contrário. Há de se apontar que, em razão dos atos administrativos possuírem presunção de legitimidade e legalidade, compete a comprovação de irregularidade àquele que a alega. Sobre o tema, disserta a doutrina: Os atos administrativos, quando editados, trazem em si a presunção de legitimidade, ou seja, a presunção de que nasceram em conformidade com as devidas normas legais, como bem anota DIEZ. Essa característica não depende de lei expressa, mas deflui da própria natureza do ato administrativo, como ato emanado de agente integrante da estrutura do Estado. Vários são os fundamentos dados a essa característica. O fundamento precípuo, no entanto, reside na circunstância de que se cuida de atos emanados de agentes detentores de parcela do Poder Público, imbuídos, como é natural, do objetivo de alcançar o interesse público que lhes compete proteger. Desse modo, inconcebível seria admitir que não tivessem a aura de legitimidade, permitindo-se que a todo momento sofressem algum entrave oposto por pessoas de interesses contrários. Por esse motivo é que se há de supor que presumivelmente estão em conformidade com a lei. É certo que não se trata de presunção absoluta e intocável. A hipótese é de presunção iuris tantum (ou relativa), sabido que pode ceder à prova em contrário, no sentido de que o ato não se conformou às regras que lhe traçavam as linhas, como se supunha. (CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo – 24 Ed. - 2011) No presente caso, o AIT foi lavrado com base no artigo 165 do CTB, indicando a infração de dirigir sob a influência de álcool. Embora os detalhes específicos da constatação (sinais ou resultado do etilômetro) não estejam preenchidos no auto ou extrato da forma esperada pelo autor, o ato administrativo em si, a autuação, foi realizada pela autoridade de trânsito competente. Diante da presunção de legitimidade do ato administrativo, caberia ao autor produzir prova cabal de sua inconsistência ou irregularidade que pudesse infirmar tal presunção. A mera ausência de preenchimento detalhado dos campos referentes aos sinais de alteração da capacidade psicomotora ou ao resultado do etilômetro no AIT, por si só, pode não ser suficiente para anular o auto, especialmente considerando que a infração foi tipificada sob o artigo 165 do CTB, que admite diversas formas de constatação, conforme a Resolução 432/2013 do CONTRAN. A presunção de legitimidade impõe ao autor o ônus de provar que a autuação não se baseou em nenhuma das formas de constatação previstas em lei ou regulamento, ou que houve vício insanável no procedimento. O autor se limitou a apontar a falta de anotações no AIT, mas não produziu outras provas que demonstrassem, de forma inequívoca, a inconsistência ou irregularidade do ato administrativo que pudessem superar a presunção de legitimidade. Desta feita, conclui-se que o autor não logrou êxito em comprovar a inconsistência ou irregularidade do AIT nº AF00997399 de forma a superar a presunção de legitimidade que recai sobre o ato administrativo. Do Processo Administrativo de Suspensão do Direito de Dirigir nº. 60872/2022 Consequentemente, sendo considerado válido o AIT nº AF00997399, o processo administrativo de suspensão do direito de dirigir nº. 60872/2022, que dele decorre, também se mostra válido. Verifica-se dos documentos acostados (ID 10373607375) que o processo administrativo foi instaurado pelo DETRAN/SC, órgão de registro da CNH do autor, com base no AIT emitido em Minas Gerais. O processo administrativo seguiu os trâmites legais, com a notificação de instauração e a notificação de decisão/ato punitivo, concedendo prazos para defesa e recurso. O réu informou que as notificações foram enviadas via Correios e publicadas por edital. A decisão administrativa e o ato punitivo aplicaram a penalidade de suspensão por 12 meses, mencionando a revelia do infrator por ausência de defesa. A sistemática de notificação em processos administrativos de trânsito, com a expedição da notificação da autuação e da notificação da penalidade, é prevista nos artigos 281 e 282 do CTB e pacificada pela Súmula 312 do STJ. A comprovação da remessa das notificações ao endereço cadastrado junto ao órgão de trânsito, ou a publicação por edital nos casos previstos em regulamento, é considerada suficiente para garantir o devido processo legal administrativo. No presente caso, há elementos que indicam a realização das notificações e a ausência de defesa administrativa por parte do autor. Diante da validade do AIT que deu origem ao processo administrativo e da regularidade dos procedimentos de notificação administrativa, a penalidade de suspensão do direito de dirigir aplicada no processo administrativo nº. 60872/2022 é consequência legítima do ato de constatação da infração. Diante da inexistência de qualquer vício comprovado envolvendo o auto de infração de trânsito e o processo administrativo em questão, a improcedência da ação em todos os seus termos é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o processo com resolução e mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de analisar o requerimento de concessão de gratuidade da justiça, tendo em vista que a competência para tanto é exclusiva da Turma Recursal, nos moldes do art. 54 da Lei 9.099/1995, conforme entendimento pacífico do referido órgão julgador. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, remetam-se os autos ao arquivo. Dê-se ciência ao DETRAN-MG sobre o teor da presente decisão. Belo Horizonte, 20 de maio de 2025 LUCIANA MOREIRA DE CARVALHO NOBRE Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5008751-05.2025.8.13.0024 REQUERENTE: MARCOS MIGUEL VIANA DO NASCIMENTO CPF: 133.870.796-56 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Belo Horizonte, 20 de maio de 2025 LIVIA LUCIA OLIVEIRA BORBA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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