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Cledna Da Silva Araujo e outros x Alpha Sistema Educacional E Treinamentos Ltda e outros

ID: 257071157

Tribunal: TRT6 Órgão: 24ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001067-66.2022.5.06.0024

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CLEDNA DA SILVA ARAUJO CONFEDERACAO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS GERAIS, PREVIDENCIA PRIVADA E VIDA, SAUDE SUPLEMENTAR E CAPITALIZACAO - CNSEG

Polo Passivo:

ALPHA SISTEMA EDUCACIONAL E TREINAMENTOS LTDA LUCIANA TEIXEIRA VITOR SUELANDRE GONSALVES LIMA

Edital

Advogados:

ABIMAEL DA COSTA TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO FERNANDO CARNEIRO LEÃO DE AMORIM

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

VALESKA FERREIRA DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DIEGO MELO DE LUNA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0001067-66.2022.5.06.0024 : CLEDNA DA SILVA ARAUJO : ALPHA SISTEMA EDUCACIONAL E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0001067-66.2022.5.06.0024 : CLEDNA DA SILVA ARAUJO : ALPHA SISTEMA EDUCACIONAL E TREINAMENTOS LTDA E OUTROS (2) PROCESSO Nº 0001067-66.2022.5.06.0024 RECLAMANTE: CLEDNA DA SILVA ARAUJO ADVOGADO(S): Diego Melo de Luna, OAB: 28764 João Fernando Carneiro Leão de Amorim, OAB: 26268 RECLAMADO: ALPHA SISTEMA EDUCACIONAL E TREINAMENTOS LTDA, LUCIANA TEIXEIRA VITOR, SUELANDRE GONSALVES LIMA ADVOGADO(S): ABIMAEL DA COSTA TEIXEIRA, OAB: 328070 VALESKA FERREIRA DA SILVA, OAB: 54565 EDITAL DE HASTA PÚBLICA E INTIMAÇÃO (LEILÃO EXCLUSIVAMENTE “ON LINE”) (Leilão Judicial n.º 6/2025 - Núcleo de Hasta Pública) O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) LEANDRO FERNANDEZ, Juiz(íza) do Trabalho da 24ª Vara do Trabalho do Recife, na forma da lei, FAZ SABER a todos quantos este edital virem, ou dele tiverem conhecimento, que o(a) leiloeiro(a) abaixo indicado(a), devidamente autorizado(a) por este juízo, promoverá a alienação, por ARREMATAÇÃO PÚBLICA, apenas na modalidade online com fulcro no art.1º da Resolução Administrativa TRT-26/2017 (atualizada em 02.06.2022; DEJT Edição 3485/2022; p.3), a iniciar-se após a publicação do presente Edital de Praça no DEJT (Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho) e a subsequente disponibilização do lote na plataforma digital do(a) leiloeiro(a) abaixo especificado(a); e a encerrar-se em sessão, de forma virtual, a ser realizada no dia 02/06/2025, com início às 09:00h (horário local) e com transmissão em tempo real, disponível no site (plataforma eletrônica)*¹ de responsabilidade do(a) leiloeiro(a) designado(a), em praça única, do(s) bem(ns) abaixo especificado(s) e penhorado(s) nos presentes autos, a quem oferecer maior lanço, observando o percentual de lanço mínimo de 30 % calculado sobre o valor da avaliação do bem penhorado. O percentual de lanço mínimo não vincula ou pressupõe o deferimento do lanço apresentado, ainda que superem o valor mínimo pré-estabelecido. A sessão para fechamento do leilão inicia-se no horário acima especificado (fuso horário de Pernambuco) e termina com o apregoamento do último Edital de Praça (sem previsão de horário), observando, preferencialmente, o ordenamento crescente da numeração das Varas participantes do pregão, por meio dos respectivos lotes/processos designados para a pauta. O interessado poderá ofertar os lanços - na plataforma do(a) leiloeiro(a) - até o momento anterior ao encerramento do lote, mediante uso de login e senha, individual e confidencial, obtidos após cadastros previamente homologados junto ao site do(a) respectivo(a) leiloeiro(a). Será admitido - antes do encerramento da sessão de leilão - o repasse (reapregoamento) de lotes não arrematados, caso haja solicitação de licitante interessado. A sessão de leilão na modalidade exclusivamente eletrônica deverá observar o dispositivo normativo específico (Resolução Administrativa-026/2017) ou aquele que vier a substituí-lo, reformá-lo ou que se proponha a regulamentar os procedimentos em consonância com os Princípios da Administração Pública. O arrematante deverá efetuar, com diligência, o pagamento dos valores integrais do lanço e da comissão do(a) leiloeiro(a) a titulo de 5% (cinco por cento) obtidos sobre o valor da arrematação e, em seguida, no prazo de 24h (após a ciência do deferimento do lanço) ou na forma determinada pelo juízo competente, comprovar todos os pagamentos devidos. É responsabilidade do licitante a verificação de possíveis débitos condominiais (edilício) do imóvel objeto de penhora, independente de diligências porventura realizadas pelo juízo ou pelo leiloeiro designado junto às administrações condominiais. Descrição do bem: 90 (noventa) carteiras escolares, tipo universitárias (adulta) com prancheta estrutural, revestidas em tecido azul, usadas, em regular estado de uso e conservação, no valor unitário de R$ 100,00 (cem reais). Localização do bem: RUA GERVASIO PIRES, Número: 826, Bairro: BOA VISTA Cidade: RECIFE, UF: PE, CEP: 50050-070 Valor da Avaliação: R$ 9.000,00 (nove mil reais) Data da Penhora: 04/11/2024 Fiel Depositário: Luciana Amaral de Mascena Costa Restrições à Arrematação: Valor da Execução: R$ 2.292,28 Leiloeiro(a) Oficial Designado(a): DIOGO MATTOS DIAS MARTINS Site do(a) Leiloeiro(a) Oficial Designado(a)*¹: www.inovaleilao.com.br Restrições à Arrematação e Anotações Relevantes: O presente edital segue assinado eletronicamente pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) do Trabalho ou por servidor(a) da Secretaria da Vara, abaixo identificado(a), por ordem do Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) do Trabalho. RECIFE/PE, 14 de abril de 2025. ALEXANDRE KLEYTON SILVA MATIAS Assessor Intimado(s) / Citado(s) - CLEDNA DA SILVA ARAUJO

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Cledna Da Silva Araujo e outros x Alpha Sistema Educacional E Treinamentos Ltda e outros

ID: 257071169

Tribunal: TRT6 Órgão: 24ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001067-66.2022.5.06.0024

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CLEDNA DA SILVA ARAUJO CONFEDERACAO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS GERAIS, PREVIDENCIA PRIVADA E VIDA, SAUDE SUPLEMENTAR E CAPITALIZACAO - CNSEG

Polo Passivo:

ALPHA SISTEMA EDUCACIONAL E TREINAMENTOS LTDA LUCIANA TEIXEIRA VITOR SUELANDRE GONSALVES LIMA

Edital

Advogados:

ABIMAEL DA COSTA TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO FERNANDO CARNEIRO LEÃO DE AMORIM

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

VALESKA FERREIRA DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DIEGO MELO DE LUNA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0001067-66.2022.5.06.0024 : CLEDNA DA SILVA ARAUJO : ALPHA SISTEMA EDUCACIONAL E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0001067-66.2022.5.06.0024 : CLEDNA DA SILVA ARAUJO : ALPHA SISTEMA EDUCACIONAL E TREINAMENTOS LTDA E OUTROS (2) PROCESSO Nº 0001067-66.2022.5.06.0024 RECLAMANTE: CLEDNA DA SILVA ARAUJO ADVOGADO(S): Diego Melo de Luna, OAB: 28764 João Fernando Carneiro Leão de Amorim, OAB: 26268 RECLAMADO: ALPHA SISTEMA EDUCACIONAL E TREINAMENTOS LTDA, LUCIANA TEIXEIRA VITOR, SUELANDRE GONSALVES LIMA ADVOGADO(S): ABIMAEL DA COSTA TEIXEIRA, OAB: 328070 VALESKA FERREIRA DA SILVA, OAB: 54565 EDITAL DE HASTA PÚBLICA E INTIMAÇÃO (LEILÃO EXCLUSIVAMENTE “ON LINE”) (Leilão Judicial n.º 6/2025 - Núcleo de Hasta Pública) O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) LEANDRO FERNANDEZ, Juiz(íza) do Trabalho da 24ª Vara do Trabalho do Recife, na forma da lei, FAZ SABER a todos quantos este edital virem, ou dele tiverem conhecimento, que o(a) leiloeiro(a) abaixo indicado(a), devidamente autorizado(a) por este juízo, promoverá a alienação, por ARREMATAÇÃO PÚBLICA, apenas na modalidade online com fulcro no art.1º da Resolução Administrativa TRT-26/2017 (atualizada em 02.06.2022; DEJT Edição 3485/2022; p.3), a iniciar-se após a publicação do presente Edital de Praça no DEJT (Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho) e a subsequente disponibilização do lote na plataforma digital do(a) leiloeiro(a) abaixo especificado(a); e a encerrar-se em sessão, de forma virtual, a ser realizada no dia 02/06/2025, com início às 09:00h (horário local) e com transmissão em tempo real, disponível no site (plataforma eletrônica)*¹ de responsabilidade do(a) leiloeiro(a) designado(a), em praça única, do(s) bem(ns) abaixo especificado(s) e penhorado(s) nos presentes autos, a quem oferecer maior lanço, observando o percentual de lanço mínimo de 30 % calculado sobre o valor da avaliação do bem penhorado. O percentual de lanço mínimo não vincula ou pressupõe o deferimento do lanço apresentado, ainda que superem o valor mínimo pré-estabelecido. A sessão para fechamento do leilão inicia-se no horário acima especificado (fuso horário de Pernambuco) e termina com o apregoamento do último Edital de Praça (sem previsão de horário), observando, preferencialmente, o ordenamento crescente da numeração das Varas participantes do pregão, por meio dos respectivos lotes/processos designados para a pauta. O interessado poderá ofertar os lanços - na plataforma do(a) leiloeiro(a) - até o momento anterior ao encerramento do lote, mediante uso de login e senha, individual e confidencial, obtidos após cadastros previamente homologados junto ao site do(a) respectivo(a) leiloeiro(a). Será admitido - antes do encerramento da sessão de leilão - o repasse (reapregoamento) de lotes não arrematados, caso haja solicitação de licitante interessado. A sessão de leilão na modalidade exclusivamente eletrônica deverá observar o dispositivo normativo específico (Resolução Administrativa-026/2017) ou aquele que vier a substituí-lo, reformá-lo ou que se proponha a regulamentar os procedimentos em consonância com os Princípios da Administração Pública. O arrematante deverá efetuar, com diligência, o pagamento dos valores integrais do lanço e da comissão do(a) leiloeiro(a) a titulo de 5% (cinco por cento) obtidos sobre o valor da arrematação e, em seguida, no prazo de 24h (após a ciência do deferimento do lanço) ou na forma determinada pelo juízo competente, comprovar todos os pagamentos devidos. É responsabilidade do licitante a verificação de possíveis débitos condominiais (edilício) do imóvel objeto de penhora, independente de diligências porventura realizadas pelo juízo ou pelo leiloeiro designado junto às administrações condominiais. Descrição do bem: 90 (noventa) carteiras escolares, tipo universitárias (adulta) com prancheta estrutural, revestidas em tecido azul, usadas, em regular estado de uso e conservação, no valor unitário de R$ 100,00 (cem reais). Localização do bem: RUA GERVASIO PIRES, Número: 826, Bairro: BOA VISTA Cidade: RECIFE, UF: PE, CEP: 50050-070 Valor da Avaliação: R$ 9.000,00 (nove mil reais) Data da Penhora: 04/11/2024 Fiel Depositário: Luciana Amaral de Mascena Costa Restrições à Arrematação: Valor da Execução: R$ 2.292,28 Leiloeiro(a) Oficial Designado(a): DIOGO MATTOS DIAS MARTINS Site do(a) Leiloeiro(a) Oficial Designado(a)*¹: www.inovaleilao.com.br Restrições à Arrematação e Anotações Relevantes: O presente edital segue assinado eletronicamente pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) do Trabalho ou por servidor(a) da Secretaria da Vara, abaixo identificado(a), por ordem do Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) do Trabalho. RECIFE/PE, 14 de abril de 2025. ALEXANDRE KLEYTON SILVA MATIAS Assessor Intimado(s) / Citado(s) - ALPHA SISTEMA EDUCACIONAL E TREINAMENTOS LTDA

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Processo nº 1009032-84.2025.8.26.0309

ID: 304247527

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1009032-84.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

AMANDA APARECIDA FAZAN GONCALVES DA CRUZ 22097423825

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALMIR ALEXANDRE ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009032-84.2025.8.26.0309 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Amanda Aparecida Fazan Goncalves da Cruz 22097423825 - Vistos. Acolho a justificativa e comprovação retro… Processo 1009032-84.2025.8.26.0309 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Amanda Aparecida Fazan Goncalves da Cruz 22097423825 - Vistos. Acolho a justificativa e comprovação retro apresentada. Trata-se de pedido liminar em mandado de segurança para que seja assegurada a prestação de serviços de bronzeamento artificial pela parte impetrante, sem aplicação de resolução da ANVISA suspensa em processo na esfera da Justiça Federal. Está presente o fundamento relevante, diante de precendetes do Tribunal de justiça de São Paulo, inclusive relativos a autoridade do Município de Jundiaí, como exemplificado a partir da ementa abaixo: Apelação/Reexame necessário - Mandado de segurança preventivo - Abstenção de qualquer sanção administrativa que tenha por objetivo impedir o livre exercício da profissão estética que utiliza bronzeamento artificial, com base na Resolução nº 56/09 da ANVISA - Competência da Justiça Federal - Não acolhimento - Decadência - Não configurada - Interesse de agir constatado - Sentença concessiva da segurança - Regulamento da ANVISA declarado nulo por sentença proferida nos autos da ação nº 0001067-62.2010.4.03.6100 - Respaldo legal que autorize eventual medida restritiva contra o desempenho da atividade econômica da impetrante - Inexistência -Sentença mantida - Recursos não providos.(TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1005475-60.2023.8.26.0309; Relator (a):Joel Birello Mandelli; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Jundiaí -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 31/01/2024; Data de Registro: 31/01/2024) A urgência se vê presente na possibilidade de impedimento da atividade. Assim, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR, apensa e tão somente para afastar a aplicação, por autoridade jundiaiense, das restrições contidas na RDC 56/2009 da ANVISA. A presente decisão, contudo, não afasta a fiscalização da atividade e o cumprimento de toda e qualquer outra regra sanitária ou de funcionamento do estabelecimento. Requisitem-se informações junto à autoridade coatora, cientificando-se a pessoa jurídica interessada, servindo esta decisão como mandado. Sem prejuízo, intime-se a fazenda pública, para os fins do artigo 7º, II, da Lei Federal n. 12.016/2009. Após, ao Ministério Público e conclusos. Intime-se. - ADV: VALMIR ALEXANDRE ROSA (OAB 503522/SP)

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Processo nº 1009032-84.2025.8.26.0309

ID: 304247851

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1009032-84.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

AMANDA APARECIDA FAZAN GONCALVES DA CRUZ 22097423825

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALMIR ALEXANDRE ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009032-84.2025.8.26.0309 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Amanda Aparecida Fazan Goncalves da Cruz 22097423825 - Vistos. Acolho a justificativa e comprovação retro… Processo 1009032-84.2025.8.26.0309 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Amanda Aparecida Fazan Goncalves da Cruz 22097423825 - Vistos. Acolho a justificativa e comprovação retro apresentada. Trata-se de pedido liminar em mandado de segurança para que seja assegurada a prestação de serviços de bronzeamento artificial pela parte impetrante, sem aplicação de resolução da ANVISA suspensa em processo na esfera da Justiça Federal. Está presente o fundamento relevante, diante de precendetes do Tribunal de justiça de São Paulo, inclusive relativos a autoridade do Município de Jundiaí, como exemplificado a partir da ementa abaixo: Apelação/Reexame necessário - Mandado de segurança preventivo - Abstenção de qualquer sanção administrativa que tenha por objetivo impedir o livre exercício da profissão estética que utiliza bronzeamento artificial, com base na Resolução nº 56/09 da ANVISA - Competência da Justiça Federal - Não acolhimento - Decadência - Não configurada - Interesse de agir constatado - Sentença concessiva da segurança - Regulamento da ANVISA declarado nulo por sentença proferida nos autos da ação nº 0001067-62.2010.4.03.6100 - Respaldo legal que autorize eventual medida restritiva contra o desempenho da atividade econômica da impetrante - Inexistência -Sentença mantida - Recursos não providos.(TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1005475-60.2023.8.26.0309; Relator (a):Joel Birello Mandelli; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Jundiaí -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 31/01/2024; Data de Registro: 31/01/2024) A urgência se vê presente na possibilidade de impedimento da atividade. Assim, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR, apensa e tão somente para afastar a aplicação, por autoridade jundiaiense, das restrições contidas na RDC 56/2009 da ANVISA. A presente decisão, contudo, não afasta a fiscalização da atividade e o cumprimento de toda e qualquer outra regra sanitária ou de funcionamento do estabelecimento. Requisitem-se informações junto à autoridade coatora, cientificando-se a pessoa jurídica interessada, servindo esta decisão como mandado. Sem prejuízo, intime-se a fazenda pública, para os fins do artigo 7º, II, da Lei Federal n. 12.016/2009. Após, ao Ministério Público e conclusos. Intime-se. - ADV: VALMIR ALEXANDRE ROSA (OAB 503522/SP)

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Marilete De Fatima Schllemer x Município De Quedas Do Iguaçu/Pr

ID: 306169351

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Quedas do Iguaçu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001067-15.2021.8.16.0140

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARILETE DE FATIMA SCHLLEMER

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE QUEDAS DO IGUAçU/PR

Conclusão

Advogados:

FERNANDO AMARAL VARGAS REZENDE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELO APARECIDO URBANO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GICELE COPATTI GIARETTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CLAUDEMIR TORRENTE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua Palmeiras, 1275 - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua Palmeiras, 1275 - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: (46) 3905-6112 - E-mail: qdi-1vj-s@tjpr.jus.br DECISÃO Processo: 0001067-15.2021.8.16.0140 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Adicional de Insalubridade Valor da Causa: R$23.327,35 Polo Ativo(s): MARILETE DE FATIMA SCHLLEMER Polo Passivo(s): Município de Quedas do Iguaçu/PR Vistos. Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Conforme decisão do mov. 155.1, observou-se que o único ponto passível de execução de pagar é o item “e” da sentença do mov. 124.1, utilizando-se a mesma base de cálculo (salário-mínimo), sem prejuízo de posterior complementação. Determinou-se a intimação da exequente para emenda à petição inicial. A exequente requereu então o encaminhamento dos autos ao contador judicial, para que seja realizada a atualização do débito de acordo com os critérios estabelecidos na decisão (mov. 158.1). É o relatório. Decido. O papel da contadoria judicial é o de auxiliar o Juízo, não se prestando à realização de cálculos de interesse das partes, ainda mais quando assistidas por advogados. No caso dos autos, a apuração do valor depende apenas de cálculo aritmético, devendo ser apresentado pelo próprio credor, nos termos do art. 534 do CPC. A intervenção do contador judicial só se justifica em situações excepcionais, o que não foi demonstrado no caso. Em regra, cabe ao próprio credor elaborar os cálculos de composição de seu crédito, mediante a utilização dos índices de correção monetária indicados – e que foram devidamente delimitados, inclusive indicando-se a base de cálculo (salário-mínimo). Dessa forma, indefiro a remessa dos autos ao contador judicial. Intime-se novamente o credor para emenda à inicial, apresentando memória discriminada e atualizada do débito, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento. Intimações e diligências necessárias. Quedas do Iguaçu, data da assinatura digital. Gustavo Daniel Marchini Juiz de Direito

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Maria Augusta Borges Da Silva x Aapb Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil

ID: 302470129

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0001067-55.2025.8.26.0347

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARIA AUGUSTA BORGES DA SILVA

Polo Passivo:

AAPB ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

DIMITRY LIMA PAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALBERTO CÉSAR XAVIER DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001067-55.2025.8.26.0347 (processo principal 1002868-23.2024.8.26.0347) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Moral - Maria Augusta Borges da Silva - Aapb Associacao … Processo 0001067-55.2025.8.26.0347 (processo principal 1002868-23.2024.8.26.0347) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Moral - Maria Augusta Borges da Silva - Aapb Associacao dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Publicação do ato ordinatório/decisão anterior: Vistos. Na forma do artigo 513, §2º do CPC, intime-se o executado na pessoa do seu procurador, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do débito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e de honorários de advogado de dez por cento.Na sequência, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente requerer pesquisas de ativos e bens junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Durante o trâmite deste incidente/desta ação, caso o Ministério Público não atue como fiscal da lei e em caso de inércia da parte exequente em dar o devido prosseguimento pelo prazo de 30 (trinta) dias, este feito será arquivado provisoriamente, sem a necessidade de nova decisão, aguardando-se provocação da parte requerente. Intime-se. - ADV: DIMITRY LIMA PAIVA (OAB 481707/SP), ALBERTO CÉSAR XAVIER DOS SANTOS (OAB 420165/SP), CARLOS CAMARGO (OAB 405003/SP)

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Juízo Ex Officio x J A Bueno Bronze E Estetica

ID: 302322211

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1052991-17.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

J A BUENO BRONZE E ESTETICA

Intimação de acórdão

Advogados:

ROGER DE MARQUI RODOLPHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALMIR ALEXANDRE ROSA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1052991-17.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1052991-17.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - São José do Rio Preto - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrido: J A Bueno Bronze e Estetica - Magistrado(a) Maria Fernanda de Toledo Rodovalho - Por maioria de votos, negaram provimento ao recurso. Vencida a Relatora, nos termos da sua declaração. Acórdão com o Segundo Juiz. - VIGILÂNCIA SANITÁRIA. PRESTADORA DE SERVIÇO DE ESTÉTICA CORPORAL. MÁQUINA DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. LIVRE INICIATIVA. RESOLUÇÃO 56/09 DA ANVISA. SENTENÇA PROFERIDA NO PROCESSO Nº 0001067-62.2010.4.03.6100, PELA 24ª VARA FEDERAL DE SÃO PAULO, EM AÇÃO AJUIZADA PELO SINDICATO PATRONAL DOS EMPREGADORES EM EMPRESAS E PROFISSIONAIS LIBERAIS EM ESTÉTICA E COSMETOLOGIA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA A ANVISA, DECLAROU A NULIDADE DA RDC Nº 56/09 E ASSEGUROU À CATEGORIA OU CLASSE PROFISSIONAL REPRESENTADA PELO SINDICATO (E NÃO APENAS AOS SEUS FILIADOS), NO ÂMBITO DE ABRANGÊNCIA DE SUA ATUAÇÃO, O LIVRE EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. DECISÃO QUE DEVE SUBSISTIR ENQUANTO PERDURAREM OS EFEITOS DA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Valmir Alexandre Rosa (OAB: 227204/RJ) - Roger de Marqui Rodolpho (OAB: 231478/SP) (Procurador) - 1º andar

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Mahalo Bronze E Estetica Ltda x Diretor Da Vigilância Sanitária, Departamento Da Vigilância Da Saúde, Secretaria Municipal Da Saúde De São Paulo e outros

ID: 302335632

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1029986-30.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MAHALO BRONZE E ESTETICA LTDA

Polo Passivo:

DIRETOR DA VIGILâNCIA SANITáRIA, DEPARTAMENTO DA VIGILâNCIA DA SAúDE, SECRETARIA MUNICIPAL DA SAúDE DE SãO PAULO MUNICíPIO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

MAURICIO HIROYUKI SATO

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LUCIANE MENDES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029986-30.2024.8.26.0005 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029986-30.2024.8.26.0005 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Mahalo Bronze e Estetica Ltda - Apelado: Município de São Paulo - Apelado: Diretor da Vigilância Sanitária, Departamento da Vigilância da Saúde, Secretaria Municipal da Saúde de São Paulo - Magistrado(a) Sidney Romano dos Reis - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA EM MANDAMUS VISANDO QUE A AUTORIDADE IMPETRADA SE ABSTENHA DE APLICAR PENALIDADES OU REALIZAR QUALQUER ATO ADMINISTRATIVO EMBASADO NOS DITAMES DA RESOLUÇÃO RDC Nº 56/2009 DA ANVISA QUE TENHA POR OBJETIVO IMPEDIR O LIVRE EXERCÍCIO DE PROFISSÃO PELA IMPETRANTE NA UTILIZAÇÃO DO BRONZEAMENTO ARTIFICIAL RECURSO DE APELAÇÃO DO IMPETRANTE PROVIMENTO DE RIGOR COM A SOLUÇÃO DADA EM AÇÃO COLETIVA QUE TRAMITOU NA JUSTIÇA FEDERAL (PROCESSO Nº 0001067-62.2010.4.03.6100), PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA RDC ANVISA Nº. 56/2009 E CONFIRMAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO, RESTOU CLARA A UTILIDADE DO PRESENTE MANDAMUS E A PRESENÇA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO PRECEDENTES DESTA CORTE R. SENTENÇA REFORMADA RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luciane Mendes (OAB: 402973/SP) - Mauricio Hiroyuki Sato (OAB: 139302/SP) - 1º andar

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Neide Ferreira De Souza x Lucas Eduardo Bueno Baierle e outros

ID: 306796233

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Toledo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001067-80.2025.8.16.0170

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

NEIDE FERREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

LUCAS EDUARDO BUENO BAIERLE RESTAURANTE FILEZãO LTDA

Conclusão

Advogados:

CAIO CEZAR BELLOTTO

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BRUNO CORRÊA DE OLIVEIRA

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MATHEUS HENRIQUE RIBEIRO MARQUES

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ISABELLA RITT

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI RUA ALMIRANTE BARROSO, 3202 - CENTRO CÍVICO - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3277 4825 - Celular: (4… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI RUA ALMIRANTE BARROSO, 3202 - CENTRO CÍVICO - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3277 4825 - Celular: (45) 99999-3934 - E-mail: segundavaraciveltoledo@gmail.com Autos nº. 0001067-80.2025.8.16.0170 1. Compulsando os autos, verifico que a parte ré apresentou contestação (mov. 57.1) com pedido de denunciação da lide da seguradora BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, sustentando ser responsável por assegurar o ressarcimento de eventuais danos provocados pelo veículo de placa BBS3558. Da análise da apólice acostada no mov. 57.5, constata-se que o seguro estava em vigência na data do acidente, ocorrido em 06/03/2024 (boletim de ocorrência de mov. 1.8), eis que contratado pelo período de 28/09/2023 a 28/09/2024, e abarcava o veículo envolvido nesse acidente. Assim sendo, com fundamento no artigo 125, inciso II, do Código de Processo Civil, bem como em observância ao princípio da celeridade processual, DEFIRO o pedido de denunciação da lide da seguradora BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS. 2. Em seguida, cite-se a parte denunciada para, querendo, contestar a presente ação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 335 do CPC. 3. Por consequência, SUSPENDO o trâmite do processo pelo prazo de 30 (trinta) dias, a fim de viabilizar a citação da parte denunciada, findo o qual, se ainda não formalizada a citação, o processo prosseguirá apenas entre a parte autora e a parte ré/denunciante (artigo 126 c/c artigo 131, “caput”, CPC). 4. Apresentada a contestação pela parte denunciada, manifeste-se a parte denunciante em 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. 5. Na sequência, intime-se a parte autora para, querendo, se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. 6. Após, cumpram-se, no que couber, as determinações constantes da decisão inicial e da atual Portaria deste Juízo. Intimações e diligências necessárias. DENISE TEREZINHA CORRÊA DE MELO Juíza de Direito

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Roberta Calixto Dos Santos Baffa x Município De São Paulo e outros

ID: 297572298

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2174747-21.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTA CALIXTO DOS SANTOS BAFFA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SãO PAULO SECRETARIO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

CARLOS HENRIQUE DE SOUZA PIMENTA

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FABIO EDUARDO BERTI

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DESPACHO Nº 2174747-21.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2174747-21.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Roberta Calixto dos Santos Baffa - Agravado: Secretario de Saude do Municipio de São Paulo - Agravado: Município de São Paulo - Trata-se de Agravo de Instrumento interposto porROBERTA CALIXTO DOS SANTOS BAFFAem face do MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, insurgindo-se contra a decisão de fls. 78/79 dos autos nº 1044618-77.2025.8.26.0053. Na origem, cuida-se de Mandado de Segurança de caráter preventivo que objetiva impedir que a Municipalidade aplique qualquer tipo de sanção que restrinja o exercício profissional da Impetrante com base na RDC nº 56/09 e na Resolução RE nº 1.260/2025, ambas da ANVISA, que proíbem o uso de equipamentos para bronzeamento artificial. Aduz a Impetrante que a ilegalidade daRDC nº 56/09já foi declarada em processo que tramita na Justiça Federal (autos nº 0001067-62.2010.4.03.6100) e que a resolução de 2025 tenta burlar a decisão judicial. O MM. Juízo a quo indeferiu o pedido liminar. Contra essa decisão insurge-se a Agravante. Em suas razões, alega que estão presentes os requisitos autorizadores da medida, haja vista a ilegalidade da RDC nº 56/09 já ter sido reconhecida. Cita, ainda, diversos precedentes deste Tribunal de Justiça favoráveis à sua pretensão. É o relatório. Ausentes os requisitos legais, indefere-se o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. AAgravante não traz em suas alegações fatos que demonstrem suficientemente riscos concretos da ocorrência de danos de difícil ou impossível reparação durante o regular trâmite deste recurso. De rigor, portanto, o indeferimento do pedido de antecipação de tutela recursal. Intime-se o Agravado para resposta. Remetam-se os autos à PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA para parecer. Após, retornem os autos à conclusão. - Magistrado(a) Ana Liarte - Advs: Fabio Eduardo Berti (OAB: 168279/SP) - Carlos Henrique de Souza Pimenta (OAB: 397645/SP) - 1º andar

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