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"0001206-04.2023.8.26.0306" - Resultados da Busca – Página 149 de 150

Brf S.A. e outros x Brf S.A. e outros

ID: 277772944

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001103-20.2023.5.10.0103

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BRF S.A. GENILSON DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

BRF S.A. GENILSON DA SILVA SANTOS

Acórdão

Advogados:

RAFAEL LARA MARTINS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CESAR EMILIO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA ROT 0001103-20.2023.5.10.0103 RECORRENTE: GENILSON DA SILVA SAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA ROT 0001103-20.2023.5.10.0103 RECORRENTE: GENILSON DA SILVA SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: GENILSON DA SILVA SANTOS E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0001103-20.2023.5.10.0103 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR : JUIZ CONVOCADO LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA EMBARGANTE: GENILSON DA SILVA SANTOS ADVOGADO: CESAR EMILIO EMBARGADO: BRF S/A. ADVOGADO: RAFAEL LARA MARTINS ADVOGADO: THIAGO MAHFUZ VEZZI ORIGEM : 3ª VARA DO TRABALHO DO TAGUATINGA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Ordinário (JUÍZA NOÊMIA APARECIDA GARCIA PORTO) 04EMV EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. SÚMULA 340 DO TST E OJ 397 DA SDI-1 DO TST. PROVIMENTO PARA ESCLARECIMENTOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em sede de recurso ordinário, afastou a aplicação da Súmula nº 340 do TST, mas se omitiu quanto à OJ nº 397 da SDI-1 do TST, ambas relativas à natureza jurídica de parcela variável de remuneração. O embargante requer o saneamento da omissão para que o acórdão determine expressamente o afastamento da OJ nº 397, garantindo segurança jurídica na liquidação de sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão recorrido apresenta omissão quanto à OJ nº 397 da SDI-1 do TST, e se tal omissão enseja o provimento dos embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são cabíveis para sanear omissões na decisão recorrida, conforme arts. 897-A da CLT e 1022 do CPC. 4. O v. acórdão arredou a aplicação da Súmula nº 340 do TST ao reconhecer que a parcela variável da remuneração não se configurava como comissão tradicional, mas sim como resultado da obtenção de metas pré-definidas. 5. A OJ nº 397 da SDI-1 do TST, assim como a Súmula nº 340 do TST, aplica-se a parcelas de remuneração com natureza comissionada. 6. Ao afastar a natureza comissionada da parcela variável, o acórdão, implicitamente, afasta também a aplicabilidade da OJ nº 397 da SDI-1 do TST. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração providos, apenas para efeito de esclarecimentos, sem efeitos infringentes. Tese de julgamento: 1. O afastamento da Súmula nº 340 do TST, por exclusão da natureza comissionada da verba, implica, necessariamente, no afastamento da OJ nº 397 da SDI-1 do TST. Dispositivos relevantes citados: Arts. 897-A da CLT e 1022 do CPC. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 340 do TST e OJ nº 397 da SDI-1 do TST. RELATÓRIO GENILSON DA SILVA SANTOS opõe embargos declaratórios ao ID e6122a3 em face do acórdão de ID 890a576, apontando omissões no julgado turmário. Requerem o pronunciamento da Turma a fim de sanar os vícios apontados e para fins de prequestionamento. Não antevendo efeito modificativo ao julgado, deixei de intimar a parte adversa para contrarrazoar. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, porquanto ausentes as hipóteses insertas no art. 102 do Regimento Interno deste Décimo Regional Trabalhista. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração opostos pelo reclamante. MÉRITO O embargante argumenta que, em sede de recurso ordinário, pediu o afastamento da aplicação da Súmula 340 e da OJ 397 da SDI-1 do TST. A decisão regional acolheu parcialmente o pedido, afastando apenas a Súmula 340, mas omitiu-se quanto à OJ 397. Diante disso, requer-se o saneamento da omissão para que a decisão também determine expressamente o afastamento da OJ 397, garantindo eficácia e segurança jurídica na liquidação da sentença. Examino. Os embargos declaratórios visam propiciar ao órgão judicante oportunidade para manifestar-se sobre tema em que eventualmente, restou omisso, obscuro ou contraditório na decisão embargada, a teor dos artigos 897-A da CLT e 1022 do CPC/2015. O acolhimento dos embargos apenas para prestar esclarecimentos visa, tão somente, evitar a arguição de nulidade futura. Em se tratando de embargos declaratórios, caracteriza-se omissão ensejadora de seu provimento quando houver sido suscitada no recurso matéria sobre a qual deveria pronunciar-se o órgão julgador e não o fez. Quanto à matéria, esta Eg. Primeira Turma decidiu nos seguintes termos: "HORAS EXTRAS (MATÉRIA COMUM) Em sua exordial, o reclamante assinala labor de segunda a sexta-feira, das 07h00 às 19h00, exceto na última semana de cada mês, quando ia até por volta das 20h30, sempre com apenas 40 minutos de intervalo intrajornada. Aos sábados, trabalhava das 07h00 às 12h00, sem intervalo. A partir de março de 2020, em sábados alternados. Nos dois primeiros sábados de dezembro de cada ano a jornada ia até por volta das 17h00, com 40 minutos de intervalo. Nos dois primeiros domingos de dezembro de cada ano, trabalhava das 07h00 às 17h00, com 40 minutos de intervalo. Pugna pela condenação da reclamada ao pagamento das horas extras não adimplidas durante todo o pacto laboral, bem como os reflexos decorrentes e o intervalo intrajornada suprimido. Em defesa, a reclamada refuta as afirmações exordiais invocando o art. 62. I, da CLT e sustenta o exercício de atividade externa pelo reclamante até julho/2020, quando o ponto foi implementado. O juízo de origem, com fulcro no acervo probatório dos autos, fixou a jornada de trabalho do reclamante nos seguintes moldes: (i) de segunda a sexta-feira, das 07h às19h30min, com 40 minutos de intervalo intrajornada; (ii) aos sábados, das 07h às 12h, com 40 minutos de intervalo intrajornada (a partir de meados de março de 2020, trabalho apenas em sábados alternados); (iii) nos meses de dezembro de cada ano, trabalho em dois sábados das 07h até 16h30min em dois domingos, das 07h até as 16h00, sempre com 40 minutos de intervalo. Com isso, deferiu ao reclamante: a) horas extras, observando os horários fixados, sendo extras as que excederem à oitava diária e 44ª semanal; b) remuneração indicada nos contracheques; c) eventuais horas extras pagas deverão ser deduzidas; d) o reclamante recebeu remunerações fixa e variável, o que leva à aplicação da Sumula nº 340 do c. TST e da OJ nº 397 da SBDI-1. Deferiu, ainda, uma hora por dia de trabalho com acréscimo de 50% em razão da não concessão do intervalo de forma integral. Essas horas extras, inclusive aquela devida pela supressão do intervalo, por serem habituais, geram efeitos reflexos em gratificações natalinas, férias e seu terço, FGTS (para depósito na conta vinculada" e em repousos semanais. Contra essa decisão, insurgem-se as partes. A reclamada renovando suas argumentações de defesa e pugnando pela exclusão da condenação. O reclamante, por sua vez, distorce da sentença quanto ao "arbitramento procedido, uma vez que deixou de considerar o elastecimento da jornada quando dos fechamentos que ocorriam na última semana de cada mês, tal qual denunciado na exordial". E ainda, entende não ser aplicável o entendimento consubstanciado pela súmula 340 do TST, que faz alusão apenas a comissões ou parcelas variáveis que decorrem unicamente de vendas, não sendo essa a hipótese dos autos. Examino. À luz da regra de distribuição do ônus da prova, é dever do vindicante demonstrar os fatos constitutivos de seu pretenso direito, recaindo sobre a demandada a obrigação de comprovar os fatos extintivos, impeditivos e/ou modificativos do direito invocado pela parte autora (arts. 818 da CLT e 373, I e II, do CPC), de modo que, ordinariamente, incumbe ao demandante provar o labor em sobrejornada. É ônus do empregador que conta com mais de vinte empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, §2º, da CLT. A não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário (Súmula 338, I, do TST). Na hipótese dos autos, os controles de ponto não foram juntados aos autos pela reclamada, até porque encerraria contradição à tese por ela sustentada. Para melhor aquilatar os fatos e o direito, oportuna a transcrição dos depoimentos das partes ouvidas nos autos, verbis: Depoimento pessoal do reclamante: o controle de ponto foi instituído em meados de 2020. Não houve mudança na rotina laboral do depoente, considerando o antes e o depois da instituição do controle de ponto. O depoente não tem como saber se o que a empresa constava nos controles refletia os horários que trabalha. É que os controles não eram preenchidos pelo depoente. O depoente não passava biometria. O depoente não fazia inserção de dados. O depoente não passava o crachá. Trabalhava seis dias na semana. O depoente trabalhava de segunda a sexta-feira, de 7 às 19:30 em média, com trinta a quarenta minutos de intervalo. Trabalhava aos sábados de 7 às 12 horas. Na última semana de cada mês, encerrava o expediente entre 20/20:30, de segunda a sexta-feira em razão de atividades de fechamento. No mês de dezembro trabalhava em todos os domingos de 7 às 17 horas com 30 minutos de intervalo. No mês de dezembro trabalhava em todos os sábados, no mesmo horário dos domingos. O depoente acessava o aplicativo de vendas. Em meados de 2021 o aplicativo de vendas passou a bloquear nos horários de início e término do expediente. No entanto o depoente afirma que mesmo assim manteve a mesma média horária porque não havia bloqueio para o supervisor. O supervisor passava o número da venda e das pendências para os demais. Atendia de 28 a 30 clientes por dia. Antes da instituição formal do controle de ponto, o horário de trabalho o reclamante era controlado por GPS e telemetria, tanto que o supervisor conseguia encontrar o depoente na rota sem sequer o depoente dizer onde se encontrava. Não houve justificativa da empresa da razão pela qual os veículos tinham telemetria. O veículo não usava veículo da empresa para fins particulares. Na visão do depoente o critério que a empresa utilizava para pagar as parcelas variáveis era a realização de vendas em pelo menos 80% do que estava disponível. A partir disso, o depoente não sabe qual é o critério, porque teria que vender, mas não havia produto disponível. Nada mais. Depoimento pessoal da preposta da reclamada: Nada mudou na rotina do reclamante, considerando o período anterior e posterior à instituição do controle de ponto. Apenas que, com a instituição do controle, o sistema tinha uma trava para o final do expediente. A trava ocorria às 17:06. Perguntado À depoente porque o valor das metas integrava a remuneração para recalculo de algumas parcelas trabalhistas e não de todas as parcelas trabalhistas, respondeu que as parcelas variadas adotavam critérios objetivos e subjetivos. A abertura do sistema ocorria às 7:30 para vendas. O sistema do controle de ponto e o sistema de vendas são vinculados. Nada mais. As partes concordam com a utilização dos depoimentos testemunhais relativos ao processo º 0001206-58/2022.5.10.0104, verbis (ID 727b0fd ): Primeira testemunha da parte autora - FÁBIO LUIZ FELIPE. Advertida e compromissada. Depoimento: "Trabalhou para a Recda de 2010 a julho de 2021, nas funções de Depoimento vendedor e supervisor de vendas; por um período o recte foi subordinado ao depoente, por cerca de dois a três anos, entre 2016 a 2018; a depoente tinha de 10 a 14 vendedores na sua equipe; tinham reuniões diárias, uma iniciando às 07h30 e outra à tarde, a partir das 17h30min; inicialmente essas reuniões eram no escritório da empresa, depois passaram a ser via remota; a jornada dos vendedores era registrada e controlada por um aplicativo no celular; esse aplicativo começou a funcionar por volta do ano de 2018; antes todos os vendedores tinham que ir até a empresa de manhã para bater o cartão de ponto; o recte trabalhava, em média das 07h00 (as reuniões iniciavam as 07h30min) às 19h30min; esclarece que após a reunião vespertina os vendedores tinha que conferir as vendas do dia; a remuneração dos vendedores era constituída por salário fixo e uma remuneração variável, que dependia do resultado das vendas; era pago o RVV (remuneração variável de vendas), a partir do cumprimento de 80% da meta e evoluía o percentual até 110%; havia reclamação sobre essa parte variável, na medida em que as metas somente chegavam por volta do dia 10 de cada mês, havia falta de mercadoria (o produto era vendido e não existia no estoque), tinha prazo de validade curto, o que gerava devoluções; acontecia ainda da meta ser divulgada no dia 10 do mês e ser aumentada antes de terminar o mês; isso ocorria com frequência; ocorria também da venda ser feita e não ser computada para o devedor; isso ocorreu com o depoente e acha que também com o recte; a média de venda dos vendedores da equipe é o resultado da meta para o depoente, que era supervisor; o gestor era questionado sobre essas alterações das metas dentro do mês, mas nunca tiveram resposta; essas mudanças geravam prejuízos, porque as metas eram sempre alteradas para maior volume de vendas; era obrigatória a presença dos vendedores nas reuniões, seja por via remota, ou presença física; o recte sempre teve rota a cumprir; a rota era elaborada pela empresa, pelo departamento que calculava distâncias; essa rota não poderia ser alterada pelo vendedor ou supervisor; somente tinha contato com o recte no período em que foi seu supervisor; tinha como saber onde estava o vendedor durante o dia, mediante um aplicativo no celular que registrava a rota; eram feitas visitas surpresa na rota dos vendedores; a reunião vespertina começava a partir das 17h30min, que era o horário programado para fechamento do ponto; o sistema de vendas fica aberto para o vendedor das 07h30min às 17h30min; o aplicativo para marcação de horário de trabalho não ficava disponível antes das 07h30min e após às 17h20min/17h30min, o que significa que o vendedor não poderia anotar horas extras; era um mesmo dispositivo para o sistema de vendas e marcação de horário; e a abertura e fechamento desse sistema eram automáticos, nos horários acima informados; para fazer a revisão das vendas, ou pós venda, os vendedores o fazia em uma reunião com o supervisor, mediante o acesso dos relatórios que era feito unicamente pelo supervisor; os vendedores não conseguiam mais acessar suas vendas após o encerramento do aplicativo de vendas, o que ocorria até 17h30mim; os vendedores trabalhavam em todos os sábados, até as 12h30min, com 40 minutos de intervalo; nos meses de dezembro havia trabalho em dois domingos, até as 16h00 e nesse mês o trabalho aos sábado era até 16h30min/17h00; nesses dias o trabalho era apenas de abastecimento de lojas e não de visita a clientes; o chefe imediato do vendedor é o gerente; compete ao supervisor ajudar nas vendas; a recda contava com cerca de 70 vendedores no DF; o gerente e supervisor tinham acesso á localidade onte estava o vendedor; o horário de trabalho do vendedor era controlado pelo ponto e pelo gerente; o trabalho aos domingos não era objeto de compensação; a remuneração variável era conhecida na empresa como premiação; a positivação de clientes e assiduidade eram também elementos componentes das premiações; o recte, quando foi da equipe do depoente, sempre chegava a mais de 80% das vendas; não se recorda de que os vendedores deveriam aceitar as metas dentro de cada mês; existia o aplicativo ONESALES, era onde os vendedores acessavam os clientes; o vendedor somente conseguia vender o que o sistema registrava existente no estoque; a mudança de metas sempre ocorria com o aumento do volume de vendas. Nada mais." Primeira testemunha do(a) reclamado(a) - RAFAEL FARIAS RODRIGUES. Advertida e compromissada. Depoimento: "Trabalha para a Recda desde 2008, na função de vendedor; trabalhou na mesma equipe que o recte há mais de dez anos; entre 2017 e 2022 a recda contava com 4 equipes de vendas no DF; por um período tinham reuniões matinais e tinham que comparecer na recda todos os dias, às 07h30min; raramente havia reuniões o final do dia; essas reuniões matinais ocorreram até cinco anos atrás; o depoente trabalha em média das 07h30min às 17h06, quando o sistema fecha; por um período trabalhou em sábados e domingos, final de ano; se recorda de ter trabalhado um domingo apenas, há cinco anos; atualmente trabalha em um sábado por mês, fazendo treinamento, das 08h00 às 12h00; esse horário do sábado é registrado em folha de ponto, que se dá através de um aplicativo no celular, que funciona há cinco ano, chamado ponto certo; antes desse aplicativo, não havia marcação de horário, afirmando que não existia de relógio de ponto para os vendedores; o depoente tem remuneração fixa e variável, que são dentro de esferas de negócios, vinculada a cumprimento de metas, que são mensais; não se recorda de mudança dessas metas no curso do mês; as metas geralmente são divulgadas na primeira semana do mês; as metas são divulgadas pelo aplicativo de vendas; as metas são por canais de segmentação, ou seja determinados tipos de negócios, ou seja, de acordo com clientes pequenos, médios e de grande porte; o depoente atua com clientes que faturamento acima de R$ 500.000,00; o recte trabalhava no varejo, com pequenos clientes, de vizinhança, mercearias, por exemplo; nunca ouviu vendedores de sua equipe queixando de alteração de metas; o depoente já atendeu todos os tipos de clientes; a maior meta se situa com os grandes clientes, grandes contas; o recte era um excelente vendedor; se tem alguma reclamação sobre as metas ou sua remuneração tem que reclamar com seu gestor imediato, que é o supervisor de vendas; o gerente acompanha as atividades dos vendedores; pelo aplicativo tem como saber os clientes que esteve durante o dia; não sabe se o aplicativo revela exatamente em qual cliente está no momento em que consultado, mas sabe que todas as visitas são registradas; nas reuniões eram abordadas estratégias de alinhamento de vendas, resultados, montagem de plano de vendas; a reuniões duravam cerca de uma hora, iniciando de manhã às 07h00 e indo até 08h00 ou 08h30min, a tarde, quando havia, tinham a mesma duração; cada vendedor possui sua região de atendimento; a empresa apresenta uma rota, mas o vendedor pode estabelecer a melhor forma de cumpri-la; no final do dia, o vendedor pode deixar para fazer a checagem de vendas no final do expediente, desde que o sistema esteja aberto ainda; sobre mudanças ocorridas nos últimos anos, afirma que as reuniões passaram a ser on line, via TEAMS, quando existem algum tipo de alinhamento na parte da tarde, também é via teleconferência; domingo não mais existe labor; já trabalhou com palmtop e não se recorda de que havia um aviso para ativar GPS; confirma que havia GPS no palmtop; todos os sistemas de vendas estão geocodificados; um gestor lançava a rota no palmtop e ela aparecia no sistema de vendas; por esses sistemas o gestor pode localizar o vendedor na rota; confirma que eventualmente já atendeu clientes por telefone após as 17h06min; consegue lançar esse atendimento no cartão de ponto, através do sistema chamado TOKEN, liberando o acesso do vendedor ao sistema das 17h06 até 18h25min. Nada Mais." O art. 62, I, da CLT, estabelece que não estão abrangidos pelo Capítulo celetista acerca da duração do trabalho "os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho". Tal dispositivo deve ser lido, necessariamente, a partir das normas constitucionais referentes à jornada de trabalho, não se podendo admitir que o trabalhador não sujeito a controle de jornada de trabalho seja passível de exploração pelo empregador. Referido artigo celetista, em seu inciso I, isenta de submissão aos regramentos do capítulo nos quais estão inseridos os empregados que exercem atividade externa incompatível com o controle de horário, devendo tal condição ser anotada na CTPS e no registro de empregados. O caso de o empregado exercer labor externo e o fato de não haver marcação de ponto, por si só, não insere o presente caso na hipótese prevista no art. 62, I, da CLT. Seria necessário, para tanto, que a atividade exercida pelo empregado fosse incompatível com o controle de horário e impossibilitasse seu controle. Analisando os depoimentos fornecidos, verifica-se que a preposta da reclamada afirmou que, após a instituição do controle de ponto, o sistema possuía uma trava para o final do expediente (às 17h06), e que o sistema de controle de ponto era vinculado ao sistema de vendas. Por sua vez, a testemunha do reclamante relatou que a jornada era registrada e controlada por um aplicativo no celular, que os vendedores tinham uma rota definida pela empresa e não podiam alterá-la, e que havia reuniões obrigatórias em horários fixos. Além disso, mencionou que o aplicativo de marcação de ponto não permitia registros antes das 7h30 e após as 17h30, o que impossibilitava a anotação de horas extras. Por seu turno, a testemunha da reclamada confirmou a existência do controle de jornada por meio de um aplicativo e afirmou que havia reuniões presenciais e online. Percebe-se, pelas declarações das testemunhas, que havia controle direto sobre o início e o término da jornada de trabalho, uma vez que o autor era obrigado a comparecer diariamente às reuniões matinais e vespertinas da reclamada. Além disso, a Reclamada exercia controle indireto sobre a jornada, por meio das rotas atribuídas, as quais o Reclamante não podia deixar de seguir. Destaco ainda que o vendedor poderia ser surpreendido com visitas durante a rota, para verificar suas atividades e a localização. A Reclamada também tinha a capacidade de monitorar a localização do vendedor por meio de GPS. Diante desses elementos, não se verifica a hipótese do art. 62, I, da CLT, pois há evidências de que a empresa possuía meios de controle sobre a jornada do reclamante. O fato de o trabalhador atuar externamente não basta, por si só, para afastar o direito ao controle de jornada e, consequentemente, ao pagamento de eventuais horas extras. O controle indireto por meio de aplicativos, rotas predefinidas e reuniões obrigatórias demonstra que a empresa possuía meios de aferir a jornada de trabalho, descaracterizando a alegação de incompatibilidade com a fixação de horários. Diante desse contexto, afasta-se a incidência da exceção prevista no artigo 62, I, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), pois restou evidenciado o controle sobre a jornada laboral do reclamante. A reclamada apresentou os cartões de ponto a partir de julho de 2020. Com a juntada desses documentos, o ônus probatório acerca da jornada de trabalho transferiu-se para o reclamante, que logrou demonstrar a inidoneidade dos registros apresentados, nos termos da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). A prova testemunhal trouxe elementos que reforçam a tese de controle efetivo da jornada. A testemunha Fabio Luiz declarou que havia um aplicativo para registro da jornada dos vendedores, mas que este não permanecia disponível antes das 07h30 e após as 17h30. Relatou, ainda, que sua jornada média se estendia das 07h às 19h30, com reuniões diárias realizadas às 07h30 e às 17h30, sendo que, após a reunião vespertina, havia a necessidade de conferência das vendas do dia. Segundo seu relato: "Havia reuniões diárias, uma às 07h30 e outra à tarde, a partir das 17h30min; inicialmente, essas reuniões ocorriam no escritório da empresa, posteriormente passaram a ser realizadas de forma remota. A jornada dos vendedores era registrada e controlada por um aplicativo no celular, implementado em 2018. Antes dessa implementação, todos os vendedores precisavam comparecer à empresa pela manhã para registrar o ponto. O reclamante trabalhava, em média, das 07h às 19h30. Após a reunião vespertina, os vendedores precisavam conferir as vendas do dia. A reunião da tarde começava às 17h30min, que era o horário programado para fechamento do ponto. O sistema de vendas ficava disponível das 07h30min às 17h30min, sendo que o aplicativo de registro de jornada não permitia marcações fora desse intervalo, o que impossibilitava o registro de horas extras." Tais declarações evidenciam que o sistema adotado pela reclamada impedia o registro de jornada além dos horários previamente programados, corroborando a tese de supressão de horas extras. Por sua vez, o depoimento da testemunha Rafael Farias mostrou-se menos consistente quanto às marcações de ponto e ao real horário trabalhado pelos vendedores. Embora tenha afirmado que as reuniões matinais e vespertinas ocorriam, destacou que estas últimas eram mais esporádicas. Confirmou, ainda, que nos últimos anos as reuniões passaram a ser realizadas por meio da plataforma Teams e que já atendeu clientes por telefone após as 17h06, conseguindo, em algumas ocasiões, registrar tais atendimentos no cartão de ponto. Todavia, ao analisar os cartões de ponto do reclamante, observa-se uma padronização na marcação da saída às 17h06, condizente com o fechamento automático do sistema, conforme relatado pela testemunha Fabio Luiz. A preposta da reclamada confirmou que o sistema de controle de ponto e o sistema de vendas estavam integrados, sendo que o primeiro se iniciava às 07h30 e era travado às 17h06. Essa limitação técnica, associada à realização de reuniões e atendimentos fora do horário permitido para registro, compromete a veracidade dos registros apresentados. Diante do conjunto probatório e considerando a jornada alegada na petição inicial, bem como os depoimentos colhidos, compartilho da jornada de trabalho fixada pelo juízo de origem nos seguintes termos: (i) De segunda a sexta-feira, das 07h às 19h30min, com 40 minutos de intervalo intrajornada; (ii) Aos sábados, das 07h às 12h, com 40 minutos de intervalo intrajornada (a partir de meados de março de 2020, o trabalho passou a ocorrer apenas em sábados alternados); (iii) Nos meses de dezembro, trabalho em dois sábados das 07h às 16h30min e em dois domingos das 07h às 16h00, sempre com 40 minutos de intervalo intrajornada. Quanto à insurgência recursal do reclamante no sentido de que seja considerado o "elastecimento da jornada quando dos fechamentos que ocorriam na última semana de cada mês", não prospera no particular. Conquanto a invalidade dos cartões de ponto, que não refletem a real carga horária cumprida pelo autor, gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho anunciada na inicial, essa pode ser infirmada por outros elementos de convicção, como a prova testemunhal, nos termos do entendimento consolidado pela Súmula 338 do TST. E, neste particular, tenho a compreensão de que a prova testemunhal foi apta em afastar a pretensão obreira, pois houve o detalhamento da jornada cumprida pelo empregado, inexistindo o elastecimento da jornada pretendido pelo reclamante. Diante do exposto, cabível a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras, considerando os horários supra fixados, observando-se os critérios como deferidos na origem: a) Consideram-se extraordinárias as horas laboradas além da oitava diária e da quadragésima quarta semanal; b) O cálculo da remuneração deverá observar os valores indicados nos contracheques; c) Eventuais horas extras já quitadas deverão ser compensadas; Entretanto, divirjo do entendimento consignado pelo juízo de origem em relação à aplicação da Súmula nº 340 do TST e a Orientação Jurisprudencial nº 397 da SBDI-1 do TST. É incontroverso que o Reclamante recebia uma remuneração composta por uma parte fixa acrescida de um adicional vinculado a uma parcela variável. No entanto, conforme esclarecido pela própria empregadora, essa parcela variável era condicionada ao atingimento de metas previamente estabelecidas. Diante disso, não se pode equipará-la às comissões propriamente ditas, pois estas se caracterizam pelo pagamento de um percentual sobre o valor dos negócios realizados, o que não ocorre na presente hipótese. Assim, mostra-se incabível a aplicação da Súmula 340 do TST ao caso em análise. Esse entendimento, inclusive, encontra respaldo em diversos precedentes do Tribunal Superior do Trabalho, sendo oportuno citar os seguintes julgados: (...) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 340 DO TST. PRÊMIOS. Diante da verificação de que o Obreiro não recebia comissões, e sim prêmios por metas atingidas, não há como se aplicar o teor da Súmula n.º 340 do TST, e por consequência da OJ n.º 397 da SDI-1 do TST, uma vez que a parcela de prêmios não remunerava a hora relativa ao trabalho extraordinário (...) Recurso de revista parcialmente conhecido e provido. (RR - 543-78.2011.5.04.0002 , Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 06/05/2015, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/05/2015) RECURSO DE EMBARGOS DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 11.496/2007. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. PRÊMIOS PELO CUMPRIMENTO DE METAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 340 DO TST. Caso em que a Turma expressamente ressalta a inaplicabilidade da Súmula 340 do TST porque para a Corte Regional registrou que o autor recebia prêmio pelo alcance de metas e não comissões, não se podendo, portanto, reconhecê-lo como parte variável dos ganhos que contraprestava as horas relativas ao trabalho extraordinário. Assim, confirmada a decisão regional que considerou que o reclamante não era comissionista, efetivamente não se vislumbra contrariedade à Súmula 340 do TST. Pela mesma razão, inespecífico o aresto colacionado que parte do pressuposto de que o empregado era comissionista misto, situação diversa da presente. Incidência do óbice da Súmula 296, I, do TST. Recurso de embargos não conhecido. (E-RR - 17700-43.2007.5.06.0101 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 06/02/2014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 14/02/2014) Ouso divergir, ainda, quanto ao intervalo intrajornada. O juízo de origem deferiu uma hora por dia de trabalho com acréscimo de 50% em razão da não concessão do intervalo de forma integral, mais reflexos, por não aplicar a alteração da natureza da parcela promovida pela lei 13.467/2017, que alterou o § 4º do art. 71 da CLT, ao fundamento de que o reclamante foi admitido muito antes de sua vigência (artigos5º, XXXVI , da CF c/c art. 6º da LINDB). Após a vigência da Lei 13.467/20147, se o empregador não conceder integralmente o intervalo intrajornada mínimo de 1 hora para jornadas superiores a 6 horas, deverá pagar apenas o período suprimido, acrescido de 50% sobre o valor da hora normal de trabalho, conforme o novo texto do § 4º do artigo 71 da CLT. E ainda, o pagamento da hora suprimida possui natureza indenizatória e não reflete em demais parcelas trabalhistas, como FGTS, INSS e verbas rescisórias, conforme a alteração promovida pela Reforma Trabalhista. Assim, dou parcial provimento ao recurso do reclamante para afastar a aplicação ao caso da Súmula 340 do TST e dou parcial provimento ao recurso patronal para condenar a reclamada ao pagamento apenas do período suprimido do intervalo intrajornada, qual seja, 20 minutos por dia trabalhado, acrescido de 50% sobre o valor da hora normal de trabalho, conforme o novo texto do § 4º do artigo 71 da CLT, sem reflexos. A decisão embargada divergiu, expressamente, "do entendimento consignado pelo juízo de origem em relação à aplicação da Súmula nº 340 do TST e a Orientação Jurisprudencial nº 397 da SBDI-1 do TST". Registrou a decisão colegiada que o Reclamante recebia salário com parte fixa e uma variável atrelada ao cumprimento de metas. Contudo, conforme explicado pela empregadora, esse valor variável dependia do alcance de objetivos pré-definidos, diferindo de comissões tradicionais, que são percentuais sobre vendas. Portanto, o acórdão embargado afastou a aplicação da Súmula 340 do TST. Ao afastar a natureza comissionada da parcela variável, a decisão torna igualmente incabível a aplicação da OJ nº 397 da SBDI-1 do TST, pois ambas as orientações exigem que a parcela variável seja, de fato, comissão. Por essas razões, dou provimento aos embargos declaratórios apenas para prestar esclarecimentos, sem efeitos infringentes. CONCLUSÃO Em face do exposto, conheço dos embargos declaratórios opostos para, no mérito, dar-lhes provimento apenas para prestar esclarecimentos, sem efeitos infringentes. A matéria encontra-se devidamente prequestionada com vistas à futura interposição de recurso à instância superior. Tudo nos termos da fundamentação. Acórdão Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, aprovar o relatório e conhecer dos embargos declaratórios opostos para, no mérito, dar-lhes provimento apenas para prestar esclarecimentos, sem efeitos infringentes. A matéria encontra-se devidamente prequestionada com vistas à futura interposição de recurso à instância superior. Tudo nos termos do voto do Juiz Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação do Desembargador Dorival Borges e do Juiz convocado Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica), André R. P. V. Damasceno (em gozo de férias) e o Juiz convocado Denilson B. Coêlho (em compromissos Institucionais). Pelo MPT, o Dr. Erlan José Peixoto do Prado (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 21 de maio de 2025 (data do julgamento) LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA Juiz Relator BRASILIA/DF, 22 de maio de 2025. FERNANDO HENRIQUE MELLO RODRIGUES, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BRF S.A.

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ID: 259052715

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010729-94.2023.5.18.0053

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BRF S.A. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO WEBERTH ROCHA FERREIRA

Polo Passivo:

BRF S.A. WEBERTH ROCHA FERREIRA

Acórdão

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CESAR EMILIO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: WELINGTON LUIS PEIXOTO 0010729-94.2023.5.18.0053 : BRF S.A. E OUTROS (1) : BRF S.A. E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: WELINGTON LUIS PEIXOTO 0010729-94.2023.5.18.0053 : BRF S.A. E OUTROS (1) : BRF S.A. E OUTROS (1) Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - ROT-0010729-94.2023.5.18.0053 RELATOR : DESEMBARGADOR WELINGTON LUIS PEIXOTO RECORRENTE(S) : BRF S.A. ADVOGADO(S) : RAFAEL LARA MARTINS ADVOGADO(S) : THIAGO MAHFUZ VEZZI RECORRENTE(S) : ESPÓLIO DE WEBERTH ROCHA FERREIRA ADVOGADO(S) : CESAR EMILIO RECORRIDO(S) : BRF S.A. ADVOGADO(S) : RAFAEL LARA MARTINS ADVOGADO(S) : THIAGO MAHFUZ VEZZI RECORRIDO(S) : WEBERTH ROCHA FERREIRA ADVOGADO(S) : CESAR EMILIO CUSTOS LEGIS(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ORIGEM : 3ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS JUIZ(ÍZA) : LUIZ EDUARDO DA SILVA PARAGUASSU Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA DE TRABALHO. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recursos ordinários interpostos por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a reclamada ao pagamento de horas extras, diferenças de remuneração variável, e honorários advocatícios. O reclamante recorreu quanto ao intervalo intrajornada e a base de cálculo das horas extras e intervalares. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há sete questões em discussão: (i) definir a admissibilidade do recurso quanto ao banco de horas; (ii) definir o marco prescricional considerando a Lei 14.010/2020; (iii) definir se houve pagamento integral da remuneração variável; (iv) definir a limitação da condenação ao valor da petição inicial; (v) definir a responsabilidade da reclamada pela supressão do intervalo intrajornada em jornada externa; (vi) definir a base de cálculo das horas extras, considerando a remuneração variável; (vii) definir o valor e a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios, considerando a justiça gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso quanto ao banco de horas é inadmissível por dissociação entre os fundamentos recursais e a decisão recorrida, conforme Súmula 422, III, do TST. 4. O marco prescricional deve ser ajustado, considerando a suspensão da prescrição prevista na Lei 14.010/2020. 5. A reclamada não comprovou o pagamento integral da remuneração variável, recaindo sobre ela o ônus da prova, conforme art. 818, II, da CLT e precedentes do TRT da 18ª Região. A prova oral demonstra a alteração constante das metas e a falta de transparência no cálculo da remuneração variável. 6. A condenação não se limita aos valores da petição inicial, conforme entendimento da SDI-1 do TST, considerando a Instrução Normativa nº 41/2018 e o art. 840, §1º, da CLT. 7. Em jornada externa, a liberdade do empregado na fruição do intervalo intrajornada afasta a responsabilidade da reclamada pela sua supressão. Precedentes do TRT da 18ª Região foram citados. 8. A Súmula 340 do TST e a OJ 397 da SBDI-1 do TST não se aplicam ao cálculo das horas extras, pois a remuneração variável se relaciona ao atingimento de metas e não a comissões, conforme jurisprudência do TST. 9. Os honorários advocatícios são devidos reciprocamente, considerando a sucumbência recíproca e o art. 791-A, § 3º, da CLT. A inconstitucionalidade parcial do §4º do art. 791-A da CLT, declarada no STF (ADI nº 5766), impede a compensação dos honorários devidos pelo reclamante beneficiário da justiça gratuita, porém, não o isenta do pagamento, mantendo a suspensão da exigibilidade. 10. A atualização monetária dos débitos trabalhistas deve seguir os parâmetros definidos pelo TST, considerando as alterações da Lei 14.905/2024: IPCA-E na fase pré-judicial, SELIC até 29/08/2024 e IPCA a partir de 30/08/2024, conforme precedentes do TST. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso do reclamante parcialmente provido. Recurso da reclamada improvido. Tese de julgamento: 1. A ausência de conexão entre os fundamentos recursais e a sentença enseja a inadmissibilidade do recurso. 2. A Lei 14.010/2020 suspende o prazo prescricional em ações trabalhistas, devendo ser considerada na contagem do prazo. 3. O ônus de comprovar o pagamento regular de remuneração variável recai sobre o empregador. A falta de transparência e clareza nos critérios de cálculo da remuneração variável, comprovadas pelas provas, configura pagamento irregular. 4. O valor do pedido inicial em ações trabalhistas ajuizadas após a Lei nº 13.467/2017 tem natureza meramente estimativa, sem limitar a condenação. 5. Em jornada externa, a liberdade do empregado na fruição do intervalo intrajornada afasta a responsabilidade da reclamada pela sua supressão. 6. A remuneração variável atrelada a metas de desempenho e não a comissões exclui a aplicação da Súmula 340 do TST e da OJ 397 da SBDI-1 do TST no cálculo das horas extras. 7. A sucumbência recíproca impõe o pagamento de honorários advocatícios por ambas as partes, mesmo para beneficiário da justiça gratuita, com suspensão da exigibilidade em caso de sucumbência parcial. 8. A atualização monetária dos débitos trabalhistas deve observar os critérios definidos pelo TST. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 62, I; 7º, XIII; 818, II; 791-A; 840, §1º; Lei 8.177/91, art. 39; Lei 14.010/2020, arts. 3º, 21; Lei 14.905/2024; Código Civil, arts. 389, parágrafo único; 406, parágrafo único e §3º; Constituição Federal, art. 5º, XXXV, e art. 1º, III e IV. Instrução Normativa nº 41/2018. Jurisprudência relevante citada: Súmula 422, III, do TST; precedentes do TRT da 18ª Região; precedentes do TST (incluindo a SDI-1 e as referências citadas no texto). ADI nº 5766 do STF. ADC's 58 e 59 do STF. RELATÓRIO O Exmo. Magistrado LUIZ EDUARDO DA SILVA PARAGUASSU julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo ESPÓLIO DE WEBERTH ROCHA FERREIRA em face de BRF S.A. (Sentença com id. 1a6ab96). Ambas as partes apresentaram Recurso Ordinário. A reclamada apresentou recurso, conforme petição com id. aba3eb5 e o reclamante, por sua vez, apresentou o apelo de id. 4e99f61. Contrarrazões apresentadas pelo espólio reclamante (id. 13435c1) e pela reclamada (id. f16e9ff) Dispensada a manifestação do d. Ministério Público do Trabalho, nos termos do que dispõe o artigo 97 do Regimento Interno desta Eg. Corte. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Com efeito, não conheço do tópico "DO BANCO DE HORAS", haja vista a total dissociação verificada entre os fundamentos recursais e os adotados pela decisão recorrida. Com efeito, o d. julgador singular entendeu que o reclamante, apesar de exercer a função de vendedor externo, não se enquadrava na exceção do art. 62, I, da CLT no período de 04/08/2018 até 15/07/2020 (quando não havia registro de ponto), porquanto havia fixação de roteiros diários pela empresa e acesso à geolocalização do empregado, bem como, considerando que havia atendimento a cliente após o registro de horário de saída, reconheceu a invalidade dos cartões de ponto, no período posterior, fixando a jornada de trabalho de acordo com prova oral e condenando a reclamada ao pagamento de horas extras. Ao apresentar suas razões recursais, a reclamada afirmou que: "Temos então que o banco de horas instituído na empresa contempla todos os requisitos de validade, não se cogitando qualquer possibilidade de desconsideração do mesmo. Cumpre destacar que razão também não socorre ao recorrido quanto aos três pontos especificamente apontados como irregulares. A alegação de jornada superior a 10 (dez) horas diárias e 44 horas semanais, em razão de trabalho em horas in itinere e horas extras em razão de troca de uniforme e espera pelo transporte: Inicialmente, cumpre destacar que, conforme amplamente debatido nos tópicos específicos, resta totalmente impugnada a afirmação de trabalho em sobrejornada em razão de horas de percurso e tempo de espera de transporte e troca de uniforme. Reiteram-se aqui todos os argumentos já expostos e frisa-se que a declaração de eventual trabalho em sobrejornada, o que se admite a título argumentativo, é de poucos minutos para a troca de uniforme, inexistindo horas in itinere diante do novo entendimento sumulado deste Regional e tempo de espera de ônibus e portanto, não contribuindo significativamente para a elevação da jornada laboral. Ademais, a compensação por banco de horas, prevista em convenção coletiva, pode estipular carga superior a 44 semanal, nos termos do próprio artigo 7º, inciso XIII, da CF. Não existe previsão legal que proíba a compensação superior ao limite de 44 semanal, mas apenas ao limite de 10 horas diárias. O recorrido jamais ultrapassou o limite de 10 horas/dia, sendo expressamente proibido na recorrente uma jornada laboral exceder este limite. De fato, a recorrente aplica advertência nos casos em que o funcionário inicia a 10ª hora diária. A alegação de ausência do controle individual do saldo de horas, com acesso ao trabalhador: Impugna-se a afirmação de que referido controle inexista" Assim, constatada a desconexão absoluta entre a sentença proferida e as razões pelas quais se requer sua reforma, entendo aplicável ao caso o disposto pelo inciso III da súmula 422 do c. TST, que aponta a inadmissibilidade de recurso "cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença". No mais, presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos Recursos Ordinários interpostos. PRELIMINARMENTE SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO (RECURSO DO ESPÓLIO RECLAMANTE) Alega a parte autora que a r. sentença não considerou na contagem da prescrição quinquenal o prazo de interrupção da prescrição conforme previsto na Lei 14.010/2020, o que requer, considerando que a prescrição é matéria de ordem pública, podendo ser alegada a qualquer momento. Pois bem. A reclamação trabalhista foi ajuizada em 04/08/2023 e, na r. sentença foi fixado o marco prescricional em 04/08/2018. A norma do artigo 3º da Lei nº 14.010, de 10 de junho de 2020 aplica-se às relações de trabalho, nos termos do artigo 8º, § 1º, da CLT, que estabelece que o direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho, sobretudo em se tratando do período da pandemia que atingiu da mesma forma todas as relações jurídicas, econômicas e sociais de credores particulares e também dos empregados, os quais enfrentaram dificuldades para buscar a satisfação de seus direitos. Nos termos do art. 3º da Lei nº 14.010/2020, houve suspensão de prazo prescricional em curso, no período de 12.06.2020 a 30.10.2020 (140 dias). Destarte, atento ao disposto nos arts. 3º e 21 da Lei nº 14.010/2020, os prazos prescricionais ficaram suspensos por 141 dias, no interstício de 12.06.2020 a 30.10.2020, sendo que o período de suspensão decorrente dessa legislação deve ser deduzido da contagem do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 7º, XXIX, da Constituição. Portanto, considerando-se a data do marco prescricional fixado na sentença (04/08/2018), acresço os 141 dias do período da suspensão da prescrição da Lei nº 14.010/2020 (12.06.2020 a 30.10.2020), fixando o marco prescricional em 16/03/2018. Dou provimento, no particular. MÉRITO RECURSO DA RECLAMADA REMUNERAÇÃO VARIÁVEL A r. sentença condenou a reclamada ao pagamento de diferenças salariais variáveis intitulada de remuneração variável, no montante de R$ 70,00 mensais, a título de premiação, mais reflexos. A reclamada recorre. Diz que os documentos anexos comprovam que todos os valores devidos a esse título foram plenamente quitados. Ao exame. Tenho que o Exmo. Juiz de origem analisou de forma percuciente a matéria em questão, razão pela qual, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, a fim de se evitar repetições desnecessárias, adoto os fundamentos lançados na r. sentença como razões de decidir, "in verbis": "As obrigações patronais concernentes à remuneração dos trabalhadores assumem um aspecto central nas relações de emprego, visto tratar-se de elemento indissociável da referida relação, tanto que fator essencial para sua caracterização (onerosidade), constituindo-se, ademais, em fonte de subsistência para o trabalhador, de sorte a atrair a proteção da lei por meio de múltiplas normas e princípios jurídicos como os da irredutibilidade, inalterabilidade, impenhorabilidade, intangibilidade e não retenção. Importante lembrar, também, o texto da mencionada Convenção 95/OIT, especificamente destinada à proteção do salário, em plena vigência no território pátrio mercê de sua aprovação e promulgação pelos Poderes competentes da República. Assim sendo, em decorrência do princípio da aptidão para a prova, recai sobre o empregador o ônus de juntar os documentos hábeis a aferição do não atingimento das metas necessárias para a percepção da remuneração variável, bem como da regularidade dos pagamentos efetuados, nos termos do art. 818, II, da CLT. Nesse sentido, julgados deste Regional: 'REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. DIFERENÇAS. ÔNUS DA PROVA. Tendo a reclamada apontado fato extintivo do direito alegado, dela passou a ser o ônus de demonstrar a correta quitação da remuneração variável. Em se tratando de pleito de parcela variável, cabe sempre ao empregador demonstrar mês a mês os resultados obtidos pelo empregado que fundamentam a verba paga, nos termos do art. 14, b, da Convenção 95 da OIT.' (TRT da 18 Região; Processo: 0010155-03.2024.5.18.0129; Data de assinatura: 13-12-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Platon Teixeira de Azevedo Filho - 2ª TURMA; Relator(a): PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO) 'REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. DIFERENÇAS. ÔNUS DA PROVA. Tendo o empregado alegado o recebimento de remuneração variável de forma incorreta, cabe ao empregador comprovar a existência de metas de desempenho não alcançadas, bem como se a apuração foi realizada de acordo com os critérios previamente fixados, em face do princípio da aptidão para a prova, a fim de possibilitar ao empregado a indicação, ainda que por amostragem, de eventuais diferenças devidas.' (TRT da 18ª Região; Processo: 0010722-68.2023.5.18.0129; Data de assinatura: 04-10-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Welington Luis Peixoto - 1ª TURMA; Relator(a): WELINGTON LUIS PEIXOTO) Na hipótese, a 'Norma RVV' de ID. 8ecbdd8 e o 'Aceite de Metas' de ID. 0f45503 não apresentam com clareza a política para o pagamento de metas e nem mesmo a frequência com que eram fixadas e alteradas. No mesmo sentido, os Relatórios de Vendas de ID. 6d177e7 e seguintes não demonstram a existência de informação minimamente compreensível sobre os critérios por meio dos quais eram obtidos os valores pagos mensalmente ao de cujus." Passo, dessa forma, à análise da prova testemunhal emprestada postulada pela parte autora. A testemunha ANANIAS RIBEIRO afirmou que as metas subiam no decorrer do mês e as duas questões que impactavam a meta seriam as alterações que ocorriam no regulamento e falta de produtos. (RT0010512-07.2023.5.18.0003, ID. 9297f2c) No mesmo sentido, a testemunha JOSÉ CARLOS MACHADO elucidou: '[...] que no período em que trabalhou na reclamada recebia premiação e não comissão, sendo que as metas eram estabelecidas pela reclamada; que os critérios para recebimento da premiação sempre sofriam alterações; que todo mês havia alteração de metas; [...] que as metas estabeleciam os produtos incluídos no objetivo; que não era possível substituir um produto que estivesse faltando para o atingimento de metas [...]'. (RT 0011427-50.2023.5.18.0005, ID. 68d20e5) Ainda, a testemunha FÁBIO LUIZ FELIPE esclareceu: 'a remuneração dos vendedores era constituída por salário fixo e uma remuneração variável, que dependia do resultado das vendas; era pago o RVV (remuneração variável de vendas), a partir do cumprimento de 80% da meta e evoluia o percentual até 110%; havia reclamação sobre essa parte variável, na medida em que as metas somente chegavam por volta do dia 10 de cada mês, havia falta de mercadoria (o produto era vendido e não existia no estoque), tinha prazo de validade curto, o que gerava devoluções; acontecia ainda da meta ser divulgada no dia 10 do mês e ser aumentada antes de terminar o mês; isso ocorria com frequência; ocorria também da venda ser feita e não ser computada para o devedor; [...] o gestor era questionado sobre essas alterações das metas dentro do mês, mas nunca tiveram resposta; essas mudanças geravam prejuízos, porque as metas eram sempre alteradas para maior volume de vendas; [...] a remuneração variável era conhecida na empresa como premiação; [...] o vendedor somente conseguia vender o que o sistema registrava existente no estoque; a mudança de metas sempre ocorria com o aumento do volume de vendas.' (RT 0001206-58.2022.5.10.0104, ID. 58d3a7e) Até mesmo a testemunha conduzida pela reclamada esclareceu quanto à alteração de metas durante o mês e falta de produtos prejudicar no batimento de metas: FERNANDO DIVINO PEREIRA: 'normalmente as metas são passadas até o dia 10 de cada mês via aplicativo e também pelas reuniões; já ocorreu de a meta ser alterada durante o mês, mas hoje isso é raridade; não sabe precisar quantas vezes por ano, em média, essas metas eram alteradas durante o mês'. PERGUNTAS DO RECLAMANTE: já aconteceu de a falta de produtos, prejudicar no batimento de metas; já ocorreu de as mudanças de meta durante o mês, prejudicar o cumprimento da meta pelo depoente'. (ID. 6f941e6) Enfim, como se observa dos trechos dos depoimentos acima transcritos as metas estabelecidas para recebimento da remuneração variável eram constantemente alteradas, bem como, havia suspensão na venda de produtos, pela falta no estoque, de forma que prejudicava diretamente o valor recebido pelo trabalhador no final do mês. Embora o poder diretivo do empregador abranja a possibilidade de alteração de metas, ainda que mensal, para fixação de remuneração variável, a modificação das metas em momento posterior viola os deveres de transparência, boa-fé, cooperação e lealdade que devem ser inerentes à relação de emprego e, ainda, à relação processual, nos termos do art. 422 do Código Civil. Conforme já dito, a reclamada não trouxe aos autos documentos suficientes compreensíveis sobre os critérios por meio dos quais eram obtidos os valores pagos mensalmente ao de cujus, não sendo possível, dessa forma, verificar a correção dos valores lançados como parcela variável. Ausentes os documentos de comprovação das avaliações de desempenho individual e da memória de cálculo das parcelas, há presunção relativa favorável ao no sentido de existência de diferenças quanto à remuneração de cujus variável no valor de R$ 700,00 mensais. Registro, especificamente, quanto aos reflexos em RSR, as parcelas em comento eram pagas de forma variável, com habitualidade e não era calculada com base no salário mensal do empregado, não se subsumindo, portanto, à hipótese prevista na Súmula n.º 225 do TST. (...) Assim, defiro o pedido e condeno a reclamada a pagar à parte autora o valor de R$ 700,00, mensais, referente às parcelas variáveis sob a rubrica 'Prêmio Metas', durante todo o período não prescrito, exceto quando houver suspensão do contrato de trabalho, com reflexos em RSR, férias + 1/3, 13º salário e FGTS." Pelo exposto, nego provimento. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO O d. juiz a quo reconheceu em sentença que a condenação não está adstrita aos valores delimitados na petição inicial. Inconformada, a reclamada recorre, pleiteando a reforma da sentença, a fim de que seja determinada a limitação do valor da condenação ao patamar da pretensão deduzida na exordial. Sem razão. Em recente acórdão da SDI-1 (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, DEJT 07/12/2023), o C. TST adotou o entendimento de que nas ações ajuizadas após a Lei nº 13.467/2017, independentemente de ressalva, "os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF)." Nego provimento. RECURSO DO ESPÓLIO RECLAMANTE INTERVALO INTRAJORNADA O espólio reclamante reitera o pedido relativo ao intervalo intrajornada. Alega que "a não apresentação dos controles de frequência (para o período anterior a 16.07.2020) e a imprestabilidade dos registros (para o período de 16.07.2020 a 05.08.2021), gerou a presunção relativa da jornada de trabalho noticiada na peça inicial, inclusive com relação aos intervalos, os quais não foram elididos por prova em contrário." Analiso. Em relação ao intervalo intrajornada, tenho que a jornada externa permite liberdade ao empregado quanto à fruição do intervalo intrajornada, não havendo fiscalização da empresa quanto à sua fruição, o que, por conseguinte, isenta as rés do pagamento de eventual supressão do intervalo. Neste sentido, inclusive, já decidiu o Egrégio TRT da 18ª Região: JORNADA EXTERNA. INTERVALO INTRAJORNADA. Nos casos em que a jornada é externa, o empregado possui liberdade para o gozo do intervalo intrajornada, uma vez que o labor se desenvolve longe das vistas do empregador. Assim, presume-se que a fruição do intervalo é regular, restando o ônus da prova em sentido diverso para o Reclamante.(TRT18, RO - 0010312-89.2022.5.18.0211, Rel. Desor. EUGÊNIO JOSÉ CESÁRIO ROSA, 1ª Turma, 14/03/2023) SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. Com base nos princípios da razoabilidade e da observação do que ordinariamente ocorre em situações análogas (artigo 375, do CPC/2015), tenho convicção de que a modalidade de jornada externa, como no caso, permite liberdade ao empregado quanto à fruição do intervalo intrajornada. Nesse aspecto, deve ser reconhecido que o autor poderia usufruir o intervalo em sua integralidade, em todos dias ; e se assim não procedeu, torna-se inviável penalizar a reclamada por esse fato. Recurso patronal conhecido e provido, no pormenor. (TRT18, ROT-0010269-87.2019.5.18.0008, Rel. Des. Geraldo Rodrigues do Nascimento, 2ª Turma, julgado em 27-02-2020) (TRT18, ROT - 0011695-41.2018.5.18.0018, Rel. IARA TEIXEIRA RIOS, 1ª TURMA, 31/08/2020) (TRT18, RORSum - 0010657-82.2021.5.18.0181, Rel. IARA TEIXEIRA RIOS, 1ª TURMA, 26/11/2021) INTERVALO INTRAJORNADA. ATIVIDADE EXTERNA. Laborando externamente em toda a jornada, o reclamante pode usufruir do intervalo intrajornada quando lhe é mais oportuno. Em outras palavras, ainda que haja o controle da jornada de trabalho pela empregadora, o mesmo não se pode dizer quanto ao tempo destinado ao descanso, haja vista a ampla liberdade de escolha do trabalhador do horário e local para dele usufruir. (TRT18, ROT - 0010635-62.2019.5.18.0191, Rel. GENTIL PIO DE OLIVEIRA, OJC de Análise de Recurso, 19/11/2020) Tal entendimento foi corroborado pela prova oral requerida pela ré, pois a testemunha Fernando Divino Pereira disse possuía autonomia para definir o horário de almoço e que o intervalo poderia ser menor ou maior que 1 hora a depender da meta. Nego provimento. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS O espólio reclamante busca a reforma da r. sentença para que: "seja (i) reconhecido que a remuneração variável 'Prêmio Metas' paga durante a contratualidade e deferida na origem não possui natureza jurídica de 'comissão'; (ii) afastada a determinação de aplicação da Súmula 340 e da OJ 397 do C. TST, quando do cálculo das parcelas atinentes à duração do trabalho - horas extras, e intervalos -, devendo ser apurado o valor da hora mais adicional, também em relação à parte variável da remuneração (tanto no que toca aos valores pagos, quanto no que pertine às diferenças deferidas)." Analiso. Quanto aos cálculos das horas suplementares, observa-se que restou consolidado no C. TST que não se aplica o disposto da Súmula 340 e da OJ 397 da SBDI-1/TST quando a parte variável do salário do autor está atrelada ao atingimento de metas, e não ao pagamento de comissões com a realização de vendas, hipótese que se verifica no caso em deslinde. Senão vejamos: [...] RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E IN 40 DO TST. PRÊMIOS. SÚMULA 340. INAPLICABILIDADE. REQUISITOS DO § 1º-A DO ART. 896 DA CLT ATENDIDOS. Não se pode reconhecer que os prêmios - resultado do alcance de metas - tenham a mesma natureza das comissões, as quais constituem parte variável dos ganhos, para efeito de contraprestação às horas relativas ao trabalho extraordinário. Portanto, a Súmula 340 do TST e a OJ 397 da SBDI-1 do TST não se aplicam ao caso. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (ED-RR - 1279-89.2014.5.06.0017, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 10/06/2020, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/06/2020) Logo, tendo em vista a diversidade da natureza dos institutos contrapostos, acolho a pretensão autoral, para afastar a aplicação da Súmula 340 do TST e da OJ 397 da SBDI-1 do TST e determinar que as respectivas horas extras devem ser remuneradas com o valor da hora normal acrescida do respectivo adicional. Dou provimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS O MM. Juiz a quo condenou o reclamado ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência fixados em 10% do valor da liquidação. Condenou ainda, o espólio reclamante ao pagamento dos honorários de sucumbência arbitrados em 10% sobre o valor atribuído aos pedidos julgados improcedentes e sobre a parte rejeitada dos pedidos parcialmente acolhidos. O espólio reclamante recorre pugnando pela exclusão da sua condenação. Pede também a redução do percentual fixado em seu desfavor de 10% para 5%. Sem razão. Com o julgamento dos recursos permanece a sucumbência recíproca dos litigantes, que devem arcar com os honorários advocatícios em favor da parte contrária, nos termos do art. 791-A, § 3º, da CLT. Neste contexto, destaco que, com relação aos honorários de sucumbência devidos pelo reclamante, a apuração da sua base de cálculo deve observar a sucumbência intracapitular. Assim, a condenação do autor em honorários advocatícios deve observar tanto os pedidos julgados totalmente improcedentes, quanto a porção não deferida de cada pedido julgado parcialmente procedente. Prosseguindo, ressalto que o autor é beneficiário da justiça gratuita e que recentemente foi reconhecida pelo STF a inconstitucionalidade parcial do § 4º do art. 791-A, da CLT (ADI nº 5766). Com efeito, após a publicação do acórdão proferido nos autos da ADI 5766, em 03/05/2022, o qual tratou dessa questão de forma pormenorizada, verifica-se que prevaleceu no STF o entendimento de que é inconstitucional a parte do § 4º do art. 791-A da CLT que prevê a possibilidade de compensação, desconto ou dedução dos honorários advocatícios sucumbenciais do crédito obtido em juízo pelo trabalhador beneficiário da gratuidade da justiça, ainda que em outro processo. Desse modo, como dito acima, tem-se que o STF declarou apenas a inconstitucionalidade parcial do § 4º do art. 791-A da CLT, com redução de texto. Portanto, devem ser fixados honorários advocatícios em desfavor do obreiro beneficiário da Justiça Gratuita, quando este for sucumbente em algum pedido, nos moldes do art. 791-A, caput, da CLT. Todavia, nesse caso, deve ser aplicada a condição suspensiva de exigibilidade disposta no § 4º do art. 791-A da CLT. Por fim, no tocante ao percentual fixado na origem, reputo, com fulcro no art. 791-A, § 2º, que foi arbitrado patamar razoável para referida verba (10%). Logo, não há que se falar em sua modificação. Nego provimento. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA O espólio reclamante pretende a reforma da r. sentença a fim de que: "em observância à decisão proferida nos autos da ADC 58/STF fixar os seguintes critérios de atualização dos créditos trabalhistas: (i) na fase extrajudicial deve ser aplicado o IPCA-E mensal e os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8177/91), nos termos do item "6" da Ementa do julgado (e da decisão proferida na Reclamação 50.107 STF); enquanto que (ii) na fase judicial, a partir do ajuizamento da ação (conforme decisão proferida em sede de Embargos de Declaração), deve ser aplicado a taxa SELIC, que deve ser lançada na conta de liquidação como juros moratórios, conforme sobressai do item '7' da Ementa do julgado." Analiso. Em recente julgado, considerando as alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, o C. TST estabeleceu os seguintes parâmetros para atualização monetária dos débitos trabalhistas, in verbis: RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC's 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE "para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas" (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Em resumo, aplica-se aos débitos trabalhistas a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Nego provimento. HONORÁRIOS RECURSAIS. ANÁLISE DE OFÍCIO No caso dos autos, apenas o recurso da parte reclamada não foi provido. Sendo assim, com fulcro no art. 85, § 11 do CPC/2015, determino, de ofício, a majoração do percentual de honorários devidos pela reclamada, passando de 10% para 11%. CONCLUSÃO Conheço parcialmente do recurso da reclamada e integralmente do recurso do espólio reclamante e, no mérito, nego provimento ao primeiro e dou parcial provimento ao segundo, nos termos da fundamentação expendida. É voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer em parte do recurso interposto pela reclamada para, no mérito, negar-lhe provimento; ainda sem divergência, conhecer integralmente do apelo apresentado pelo espólio reclamante para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, tudo nos termos do voto do relator. Presente na sessão presencial pelo recorrente/espólio reclamante o Dr. César Emílio. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente) e WELINGTON LUIS PEIXOTO e o Excelentíssimo Juiz Convocado CELSO MOREDO GARCIA (Gabinete do Excelentíssimo Desembargador Geraldo Rodrigues do Nascimento - PORTARIA TRT 18ª Nº 670/2025). Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 14 de abril de 2025 - sessão presencial) WELINGTON LUIS PEIXOTO Desembargador Relator GOIANIA/GO, 22 de abril de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BRF S.A.

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ID: 259052759

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010729-94.2023.5.18.0053

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BRF S.A. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO WEBERTH ROCHA FERREIRA

Polo Passivo:

BRF S.A. WEBERTH ROCHA FERREIRA

Acórdão

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CESAR EMILIO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: WELINGTON LUIS PEIXOTO 0010729-94.2023.5.18.0053 : BRF S.A. E OUTROS (1) : BRF S.A. E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: WELINGTON LUIS PEIXOTO 0010729-94.2023.5.18.0053 : BRF S.A. E OUTROS (1) : BRF S.A. E OUTROS (1) Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - ROT-0010729-94.2023.5.18.0053 RELATOR : DESEMBARGADOR WELINGTON LUIS PEIXOTO RECORRENTE(S) : BRF S.A. ADVOGADO(S) : RAFAEL LARA MARTINS ADVOGADO(S) : THIAGO MAHFUZ VEZZI RECORRENTE(S) : ESPÓLIO DE WEBERTH ROCHA FERREIRA ADVOGADO(S) : CESAR EMILIO RECORRIDO(S) : BRF S.A. ADVOGADO(S) : RAFAEL LARA MARTINS ADVOGADO(S) : THIAGO MAHFUZ VEZZI RECORRIDO(S) : WEBERTH ROCHA FERREIRA ADVOGADO(S) : CESAR EMILIO CUSTOS LEGIS(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ORIGEM : 3ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS JUIZ(ÍZA) : LUIZ EDUARDO DA SILVA PARAGUASSU Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA DE TRABALHO. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recursos ordinários interpostos por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a reclamada ao pagamento de horas extras, diferenças de remuneração variável, e honorários advocatícios. O reclamante recorreu quanto ao intervalo intrajornada e a base de cálculo das horas extras e intervalares. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há sete questões em discussão: (i) definir a admissibilidade do recurso quanto ao banco de horas; (ii) definir o marco prescricional considerando a Lei 14.010/2020; (iii) definir se houve pagamento integral da remuneração variável; (iv) definir a limitação da condenação ao valor da petição inicial; (v) definir a responsabilidade da reclamada pela supressão do intervalo intrajornada em jornada externa; (vi) definir a base de cálculo das horas extras, considerando a remuneração variável; (vii) definir o valor e a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios, considerando a justiça gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso quanto ao banco de horas é inadmissível por dissociação entre os fundamentos recursais e a decisão recorrida, conforme Súmula 422, III, do TST. 4. O marco prescricional deve ser ajustado, considerando a suspensão da prescrição prevista na Lei 14.010/2020. 5. A reclamada não comprovou o pagamento integral da remuneração variável, recaindo sobre ela o ônus da prova, conforme art. 818, II, da CLT e precedentes do TRT da 18ª Região. A prova oral demonstra a alteração constante das metas e a falta de transparência no cálculo da remuneração variável. 6. A condenação não se limita aos valores da petição inicial, conforme entendimento da SDI-1 do TST, considerando a Instrução Normativa nº 41/2018 e o art. 840, §1º, da CLT. 7. Em jornada externa, a liberdade do empregado na fruição do intervalo intrajornada afasta a responsabilidade da reclamada pela sua supressão. Precedentes do TRT da 18ª Região foram citados. 8. A Súmula 340 do TST e a OJ 397 da SBDI-1 do TST não se aplicam ao cálculo das horas extras, pois a remuneração variável se relaciona ao atingimento de metas e não a comissões, conforme jurisprudência do TST. 9. Os honorários advocatícios são devidos reciprocamente, considerando a sucumbência recíproca e o art. 791-A, § 3º, da CLT. A inconstitucionalidade parcial do §4º do art. 791-A da CLT, declarada no STF (ADI nº 5766), impede a compensação dos honorários devidos pelo reclamante beneficiário da justiça gratuita, porém, não o isenta do pagamento, mantendo a suspensão da exigibilidade. 10. A atualização monetária dos débitos trabalhistas deve seguir os parâmetros definidos pelo TST, considerando as alterações da Lei 14.905/2024: IPCA-E na fase pré-judicial, SELIC até 29/08/2024 e IPCA a partir de 30/08/2024, conforme precedentes do TST. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso do reclamante parcialmente provido. Recurso da reclamada improvido. Tese de julgamento: 1. A ausência de conexão entre os fundamentos recursais e a sentença enseja a inadmissibilidade do recurso. 2. A Lei 14.010/2020 suspende o prazo prescricional em ações trabalhistas, devendo ser considerada na contagem do prazo. 3. O ônus de comprovar o pagamento regular de remuneração variável recai sobre o empregador. A falta de transparência e clareza nos critérios de cálculo da remuneração variável, comprovadas pelas provas, configura pagamento irregular. 4. O valor do pedido inicial em ações trabalhistas ajuizadas após a Lei nº 13.467/2017 tem natureza meramente estimativa, sem limitar a condenação. 5. Em jornada externa, a liberdade do empregado na fruição do intervalo intrajornada afasta a responsabilidade da reclamada pela sua supressão. 6. A remuneração variável atrelada a metas de desempenho e não a comissões exclui a aplicação da Súmula 340 do TST e da OJ 397 da SBDI-1 do TST no cálculo das horas extras. 7. A sucumbência recíproca impõe o pagamento de honorários advocatícios por ambas as partes, mesmo para beneficiário da justiça gratuita, com suspensão da exigibilidade em caso de sucumbência parcial. 8. A atualização monetária dos débitos trabalhistas deve observar os critérios definidos pelo TST. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 62, I; 7º, XIII; 818, II; 791-A; 840, §1º; Lei 8.177/91, art. 39; Lei 14.010/2020, arts. 3º, 21; Lei 14.905/2024; Código Civil, arts. 389, parágrafo único; 406, parágrafo único e §3º; Constituição Federal, art. 5º, XXXV, e art. 1º, III e IV. Instrução Normativa nº 41/2018. Jurisprudência relevante citada: Súmula 422, III, do TST; precedentes do TRT da 18ª Região; precedentes do TST (incluindo a SDI-1 e as referências citadas no texto). ADI nº 5766 do STF. ADC's 58 e 59 do STF. RELATÓRIO O Exmo. Magistrado LUIZ EDUARDO DA SILVA PARAGUASSU julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo ESPÓLIO DE WEBERTH ROCHA FERREIRA em face de BRF S.A. (Sentença com id. 1a6ab96). Ambas as partes apresentaram Recurso Ordinário. A reclamada apresentou recurso, conforme petição com id. aba3eb5 e o reclamante, por sua vez, apresentou o apelo de id. 4e99f61. Contrarrazões apresentadas pelo espólio reclamante (id. 13435c1) e pela reclamada (id. f16e9ff) Dispensada a manifestação do d. Ministério Público do Trabalho, nos termos do que dispõe o artigo 97 do Regimento Interno desta Eg. Corte. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Com efeito, não conheço do tópico "DO BANCO DE HORAS", haja vista a total dissociação verificada entre os fundamentos recursais e os adotados pela decisão recorrida. Com efeito, o d. julgador singular entendeu que o reclamante, apesar de exercer a função de vendedor externo, não se enquadrava na exceção do art. 62, I, da CLT no período de 04/08/2018 até 15/07/2020 (quando não havia registro de ponto), porquanto havia fixação de roteiros diários pela empresa e acesso à geolocalização do empregado, bem como, considerando que havia atendimento a cliente após o registro de horário de saída, reconheceu a invalidade dos cartões de ponto, no período posterior, fixando a jornada de trabalho de acordo com prova oral e condenando a reclamada ao pagamento de horas extras. Ao apresentar suas razões recursais, a reclamada afirmou que: "Temos então que o banco de horas instituído na empresa contempla todos os requisitos de validade, não se cogitando qualquer possibilidade de desconsideração do mesmo. Cumpre destacar que razão também não socorre ao recorrido quanto aos três pontos especificamente apontados como irregulares. A alegação de jornada superior a 10 (dez) horas diárias e 44 horas semanais, em razão de trabalho em horas in itinere e horas extras em razão de troca de uniforme e espera pelo transporte: Inicialmente, cumpre destacar que, conforme amplamente debatido nos tópicos específicos, resta totalmente impugnada a afirmação de trabalho em sobrejornada em razão de horas de percurso e tempo de espera de transporte e troca de uniforme. Reiteram-se aqui todos os argumentos já expostos e frisa-se que a declaração de eventual trabalho em sobrejornada, o que se admite a título argumentativo, é de poucos minutos para a troca de uniforme, inexistindo horas in itinere diante do novo entendimento sumulado deste Regional e tempo de espera de ônibus e portanto, não contribuindo significativamente para a elevação da jornada laboral. Ademais, a compensação por banco de horas, prevista em convenção coletiva, pode estipular carga superior a 44 semanal, nos termos do próprio artigo 7º, inciso XIII, da CF. Não existe previsão legal que proíba a compensação superior ao limite de 44 semanal, mas apenas ao limite de 10 horas diárias. O recorrido jamais ultrapassou o limite de 10 horas/dia, sendo expressamente proibido na recorrente uma jornada laboral exceder este limite. De fato, a recorrente aplica advertência nos casos em que o funcionário inicia a 10ª hora diária. A alegação de ausência do controle individual do saldo de horas, com acesso ao trabalhador: Impugna-se a afirmação de que referido controle inexista" Assim, constatada a desconexão absoluta entre a sentença proferida e as razões pelas quais se requer sua reforma, entendo aplicável ao caso o disposto pelo inciso III da súmula 422 do c. TST, que aponta a inadmissibilidade de recurso "cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença". No mais, presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos Recursos Ordinários interpostos. PRELIMINARMENTE SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO (RECURSO DO ESPÓLIO RECLAMANTE) Alega a parte autora que a r. sentença não considerou na contagem da prescrição quinquenal o prazo de interrupção da prescrição conforme previsto na Lei 14.010/2020, o que requer, considerando que a prescrição é matéria de ordem pública, podendo ser alegada a qualquer momento. Pois bem. A reclamação trabalhista foi ajuizada em 04/08/2023 e, na r. sentença foi fixado o marco prescricional em 04/08/2018. A norma do artigo 3º da Lei nº 14.010, de 10 de junho de 2020 aplica-se às relações de trabalho, nos termos do artigo 8º, § 1º, da CLT, que estabelece que o direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho, sobretudo em se tratando do período da pandemia que atingiu da mesma forma todas as relações jurídicas, econômicas e sociais de credores particulares e também dos empregados, os quais enfrentaram dificuldades para buscar a satisfação de seus direitos. Nos termos do art. 3º da Lei nº 14.010/2020, houve suspensão de prazo prescricional em curso, no período de 12.06.2020 a 30.10.2020 (140 dias). Destarte, atento ao disposto nos arts. 3º e 21 da Lei nº 14.010/2020, os prazos prescricionais ficaram suspensos por 141 dias, no interstício de 12.06.2020 a 30.10.2020, sendo que o período de suspensão decorrente dessa legislação deve ser deduzido da contagem do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 7º, XXIX, da Constituição. Portanto, considerando-se a data do marco prescricional fixado na sentença (04/08/2018), acresço os 141 dias do período da suspensão da prescrição da Lei nº 14.010/2020 (12.06.2020 a 30.10.2020), fixando o marco prescricional em 16/03/2018. Dou provimento, no particular. MÉRITO RECURSO DA RECLAMADA REMUNERAÇÃO VARIÁVEL A r. sentença condenou a reclamada ao pagamento de diferenças salariais variáveis intitulada de remuneração variável, no montante de R$ 70,00 mensais, a título de premiação, mais reflexos. A reclamada recorre. Diz que os documentos anexos comprovam que todos os valores devidos a esse título foram plenamente quitados. Ao exame. Tenho que o Exmo. Juiz de origem analisou de forma percuciente a matéria em questão, razão pela qual, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, a fim de se evitar repetições desnecessárias, adoto os fundamentos lançados na r. sentença como razões de decidir, "in verbis": "As obrigações patronais concernentes à remuneração dos trabalhadores assumem um aspecto central nas relações de emprego, visto tratar-se de elemento indissociável da referida relação, tanto que fator essencial para sua caracterização (onerosidade), constituindo-se, ademais, em fonte de subsistência para o trabalhador, de sorte a atrair a proteção da lei por meio de múltiplas normas e princípios jurídicos como os da irredutibilidade, inalterabilidade, impenhorabilidade, intangibilidade e não retenção. Importante lembrar, também, o texto da mencionada Convenção 95/OIT, especificamente destinada à proteção do salário, em plena vigência no território pátrio mercê de sua aprovação e promulgação pelos Poderes competentes da República. Assim sendo, em decorrência do princípio da aptidão para a prova, recai sobre o empregador o ônus de juntar os documentos hábeis a aferição do não atingimento das metas necessárias para a percepção da remuneração variável, bem como da regularidade dos pagamentos efetuados, nos termos do art. 818, II, da CLT. Nesse sentido, julgados deste Regional: 'REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. DIFERENÇAS. ÔNUS DA PROVA. Tendo a reclamada apontado fato extintivo do direito alegado, dela passou a ser o ônus de demonstrar a correta quitação da remuneração variável. Em se tratando de pleito de parcela variável, cabe sempre ao empregador demonstrar mês a mês os resultados obtidos pelo empregado que fundamentam a verba paga, nos termos do art. 14, b, da Convenção 95 da OIT.' (TRT da 18 Região; Processo: 0010155-03.2024.5.18.0129; Data de assinatura: 13-12-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Platon Teixeira de Azevedo Filho - 2ª TURMA; Relator(a): PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO) 'REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. DIFERENÇAS. ÔNUS DA PROVA. Tendo o empregado alegado o recebimento de remuneração variável de forma incorreta, cabe ao empregador comprovar a existência de metas de desempenho não alcançadas, bem como se a apuração foi realizada de acordo com os critérios previamente fixados, em face do princípio da aptidão para a prova, a fim de possibilitar ao empregado a indicação, ainda que por amostragem, de eventuais diferenças devidas.' (TRT da 18ª Região; Processo: 0010722-68.2023.5.18.0129; Data de assinatura: 04-10-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Welington Luis Peixoto - 1ª TURMA; Relator(a): WELINGTON LUIS PEIXOTO) Na hipótese, a 'Norma RVV' de ID. 8ecbdd8 e o 'Aceite de Metas' de ID. 0f45503 não apresentam com clareza a política para o pagamento de metas e nem mesmo a frequência com que eram fixadas e alteradas. No mesmo sentido, os Relatórios de Vendas de ID. 6d177e7 e seguintes não demonstram a existência de informação minimamente compreensível sobre os critérios por meio dos quais eram obtidos os valores pagos mensalmente ao de cujus." Passo, dessa forma, à análise da prova testemunhal emprestada postulada pela parte autora. A testemunha ANANIAS RIBEIRO afirmou que as metas subiam no decorrer do mês e as duas questões que impactavam a meta seriam as alterações que ocorriam no regulamento e falta de produtos. (RT0010512-07.2023.5.18.0003, ID. 9297f2c) No mesmo sentido, a testemunha JOSÉ CARLOS MACHADO elucidou: '[...] que no período em que trabalhou na reclamada recebia premiação e não comissão, sendo que as metas eram estabelecidas pela reclamada; que os critérios para recebimento da premiação sempre sofriam alterações; que todo mês havia alteração de metas; [...] que as metas estabeleciam os produtos incluídos no objetivo; que não era possível substituir um produto que estivesse faltando para o atingimento de metas [...]'. (RT 0011427-50.2023.5.18.0005, ID. 68d20e5) Ainda, a testemunha FÁBIO LUIZ FELIPE esclareceu: 'a remuneração dos vendedores era constituída por salário fixo e uma remuneração variável, que dependia do resultado das vendas; era pago o RVV (remuneração variável de vendas), a partir do cumprimento de 80% da meta e evoluia o percentual até 110%; havia reclamação sobre essa parte variável, na medida em que as metas somente chegavam por volta do dia 10 de cada mês, havia falta de mercadoria (o produto era vendido e não existia no estoque), tinha prazo de validade curto, o que gerava devoluções; acontecia ainda da meta ser divulgada no dia 10 do mês e ser aumentada antes de terminar o mês; isso ocorria com frequência; ocorria também da venda ser feita e não ser computada para o devedor; [...] o gestor era questionado sobre essas alterações das metas dentro do mês, mas nunca tiveram resposta; essas mudanças geravam prejuízos, porque as metas eram sempre alteradas para maior volume de vendas; [...] a remuneração variável era conhecida na empresa como premiação; [...] o vendedor somente conseguia vender o que o sistema registrava existente no estoque; a mudança de metas sempre ocorria com o aumento do volume de vendas.' (RT 0001206-58.2022.5.10.0104, ID. 58d3a7e) Até mesmo a testemunha conduzida pela reclamada esclareceu quanto à alteração de metas durante o mês e falta de produtos prejudicar no batimento de metas: FERNANDO DIVINO PEREIRA: 'normalmente as metas são passadas até o dia 10 de cada mês via aplicativo e também pelas reuniões; já ocorreu de a meta ser alterada durante o mês, mas hoje isso é raridade; não sabe precisar quantas vezes por ano, em média, essas metas eram alteradas durante o mês'. PERGUNTAS DO RECLAMANTE: já aconteceu de a falta de produtos, prejudicar no batimento de metas; já ocorreu de as mudanças de meta durante o mês, prejudicar o cumprimento da meta pelo depoente'. (ID. 6f941e6) Enfim, como se observa dos trechos dos depoimentos acima transcritos as metas estabelecidas para recebimento da remuneração variável eram constantemente alteradas, bem como, havia suspensão na venda de produtos, pela falta no estoque, de forma que prejudicava diretamente o valor recebido pelo trabalhador no final do mês. Embora o poder diretivo do empregador abranja a possibilidade de alteração de metas, ainda que mensal, para fixação de remuneração variável, a modificação das metas em momento posterior viola os deveres de transparência, boa-fé, cooperação e lealdade que devem ser inerentes à relação de emprego e, ainda, à relação processual, nos termos do art. 422 do Código Civil. Conforme já dito, a reclamada não trouxe aos autos documentos suficientes compreensíveis sobre os critérios por meio dos quais eram obtidos os valores pagos mensalmente ao de cujus, não sendo possível, dessa forma, verificar a correção dos valores lançados como parcela variável. Ausentes os documentos de comprovação das avaliações de desempenho individual e da memória de cálculo das parcelas, há presunção relativa favorável ao no sentido de existência de diferenças quanto à remuneração de cujus variável no valor de R$ 700,00 mensais. Registro, especificamente, quanto aos reflexos em RSR, as parcelas em comento eram pagas de forma variável, com habitualidade e não era calculada com base no salário mensal do empregado, não se subsumindo, portanto, à hipótese prevista na Súmula n.º 225 do TST. (...) Assim, defiro o pedido e condeno a reclamada a pagar à parte autora o valor de R$ 700,00, mensais, referente às parcelas variáveis sob a rubrica 'Prêmio Metas', durante todo o período não prescrito, exceto quando houver suspensão do contrato de trabalho, com reflexos em RSR, férias + 1/3, 13º salário e FGTS." Pelo exposto, nego provimento. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO O d. juiz a quo reconheceu em sentença que a condenação não está adstrita aos valores delimitados na petição inicial. Inconformada, a reclamada recorre, pleiteando a reforma da sentença, a fim de que seja determinada a limitação do valor da condenação ao patamar da pretensão deduzida na exordial. Sem razão. Em recente acórdão da SDI-1 (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, DEJT 07/12/2023), o C. TST adotou o entendimento de que nas ações ajuizadas após a Lei nº 13.467/2017, independentemente de ressalva, "os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF)." Nego provimento. RECURSO DO ESPÓLIO RECLAMANTE INTERVALO INTRAJORNADA O espólio reclamante reitera o pedido relativo ao intervalo intrajornada. Alega que "a não apresentação dos controles de frequência (para o período anterior a 16.07.2020) e a imprestabilidade dos registros (para o período de 16.07.2020 a 05.08.2021), gerou a presunção relativa da jornada de trabalho noticiada na peça inicial, inclusive com relação aos intervalos, os quais não foram elididos por prova em contrário." Analiso. Em relação ao intervalo intrajornada, tenho que a jornada externa permite liberdade ao empregado quanto à fruição do intervalo intrajornada, não havendo fiscalização da empresa quanto à sua fruição, o que, por conseguinte, isenta as rés do pagamento de eventual supressão do intervalo. Neste sentido, inclusive, já decidiu o Egrégio TRT da 18ª Região: JORNADA EXTERNA. INTERVALO INTRAJORNADA. Nos casos em que a jornada é externa, o empregado possui liberdade para o gozo do intervalo intrajornada, uma vez que o labor se desenvolve longe das vistas do empregador. Assim, presume-se que a fruição do intervalo é regular, restando o ônus da prova em sentido diverso para o Reclamante.(TRT18, RO - 0010312-89.2022.5.18.0211, Rel. Desor. EUGÊNIO JOSÉ CESÁRIO ROSA, 1ª Turma, 14/03/2023) SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. Com base nos princípios da razoabilidade e da observação do que ordinariamente ocorre em situações análogas (artigo 375, do CPC/2015), tenho convicção de que a modalidade de jornada externa, como no caso, permite liberdade ao empregado quanto à fruição do intervalo intrajornada. Nesse aspecto, deve ser reconhecido que o autor poderia usufruir o intervalo em sua integralidade, em todos dias ; e se assim não procedeu, torna-se inviável penalizar a reclamada por esse fato. Recurso patronal conhecido e provido, no pormenor. (TRT18, ROT-0010269-87.2019.5.18.0008, Rel. Des. Geraldo Rodrigues do Nascimento, 2ª Turma, julgado em 27-02-2020) (TRT18, ROT - 0011695-41.2018.5.18.0018, Rel. IARA TEIXEIRA RIOS, 1ª TURMA, 31/08/2020) (TRT18, RORSum - 0010657-82.2021.5.18.0181, Rel. IARA TEIXEIRA RIOS, 1ª TURMA, 26/11/2021) INTERVALO INTRAJORNADA. ATIVIDADE EXTERNA. Laborando externamente em toda a jornada, o reclamante pode usufruir do intervalo intrajornada quando lhe é mais oportuno. Em outras palavras, ainda que haja o controle da jornada de trabalho pela empregadora, o mesmo não se pode dizer quanto ao tempo destinado ao descanso, haja vista a ampla liberdade de escolha do trabalhador do horário e local para dele usufruir. (TRT18, ROT - 0010635-62.2019.5.18.0191, Rel. GENTIL PIO DE OLIVEIRA, OJC de Análise de Recurso, 19/11/2020) Tal entendimento foi corroborado pela prova oral requerida pela ré, pois a testemunha Fernando Divino Pereira disse possuía autonomia para definir o horário de almoço e que o intervalo poderia ser menor ou maior que 1 hora a depender da meta. Nego provimento. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS O espólio reclamante busca a reforma da r. sentença para que: "seja (i) reconhecido que a remuneração variável 'Prêmio Metas' paga durante a contratualidade e deferida na origem não possui natureza jurídica de 'comissão'; (ii) afastada a determinação de aplicação da Súmula 340 e da OJ 397 do C. TST, quando do cálculo das parcelas atinentes à duração do trabalho - horas extras, e intervalos -, devendo ser apurado o valor da hora mais adicional, também em relação à parte variável da remuneração (tanto no que toca aos valores pagos, quanto no que pertine às diferenças deferidas)." Analiso. Quanto aos cálculos das horas suplementares, observa-se que restou consolidado no C. TST que não se aplica o disposto da Súmula 340 e da OJ 397 da SBDI-1/TST quando a parte variável do salário do autor está atrelada ao atingimento de metas, e não ao pagamento de comissões com a realização de vendas, hipótese que se verifica no caso em deslinde. Senão vejamos: [...] RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E IN 40 DO TST. PRÊMIOS. SÚMULA 340. INAPLICABILIDADE. REQUISITOS DO § 1º-A DO ART. 896 DA CLT ATENDIDOS. Não se pode reconhecer que os prêmios - resultado do alcance de metas - tenham a mesma natureza das comissões, as quais constituem parte variável dos ganhos, para efeito de contraprestação às horas relativas ao trabalho extraordinário. Portanto, a Súmula 340 do TST e a OJ 397 da SBDI-1 do TST não se aplicam ao caso. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (ED-RR - 1279-89.2014.5.06.0017, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 10/06/2020, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/06/2020) Logo, tendo em vista a diversidade da natureza dos institutos contrapostos, acolho a pretensão autoral, para afastar a aplicação da Súmula 340 do TST e da OJ 397 da SBDI-1 do TST e determinar que as respectivas horas extras devem ser remuneradas com o valor da hora normal acrescida do respectivo adicional. Dou provimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS O MM. Juiz a quo condenou o reclamado ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência fixados em 10% do valor da liquidação. Condenou ainda, o espólio reclamante ao pagamento dos honorários de sucumbência arbitrados em 10% sobre o valor atribuído aos pedidos julgados improcedentes e sobre a parte rejeitada dos pedidos parcialmente acolhidos. O espólio reclamante recorre pugnando pela exclusão da sua condenação. Pede também a redução do percentual fixado em seu desfavor de 10% para 5%. Sem razão. Com o julgamento dos recursos permanece a sucumbência recíproca dos litigantes, que devem arcar com os honorários advocatícios em favor da parte contrária, nos termos do art. 791-A, § 3º, da CLT. Neste contexto, destaco que, com relação aos honorários de sucumbência devidos pelo reclamante, a apuração da sua base de cálculo deve observar a sucumbência intracapitular. Assim, a condenação do autor em honorários advocatícios deve observar tanto os pedidos julgados totalmente improcedentes, quanto a porção não deferida de cada pedido julgado parcialmente procedente. Prosseguindo, ressalto que o autor é beneficiário da justiça gratuita e que recentemente foi reconhecida pelo STF a inconstitucionalidade parcial do § 4º do art. 791-A, da CLT (ADI nº 5766). Com efeito, após a publicação do acórdão proferido nos autos da ADI 5766, em 03/05/2022, o qual tratou dessa questão de forma pormenorizada, verifica-se que prevaleceu no STF o entendimento de que é inconstitucional a parte do § 4º do art. 791-A da CLT que prevê a possibilidade de compensação, desconto ou dedução dos honorários advocatícios sucumbenciais do crédito obtido em juízo pelo trabalhador beneficiário da gratuidade da justiça, ainda que em outro processo. Desse modo, como dito acima, tem-se que o STF declarou apenas a inconstitucionalidade parcial do § 4º do art. 791-A da CLT, com redução de texto. Portanto, devem ser fixados honorários advocatícios em desfavor do obreiro beneficiário da Justiça Gratuita, quando este for sucumbente em algum pedido, nos moldes do art. 791-A, caput, da CLT. Todavia, nesse caso, deve ser aplicada a condição suspensiva de exigibilidade disposta no § 4º do art. 791-A da CLT. Por fim, no tocante ao percentual fixado na origem, reputo, com fulcro no art. 791-A, § 2º, que foi arbitrado patamar razoável para referida verba (10%). Logo, não há que se falar em sua modificação. Nego provimento. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA O espólio reclamante pretende a reforma da r. sentença a fim de que: "em observância à decisão proferida nos autos da ADC 58/STF fixar os seguintes critérios de atualização dos créditos trabalhistas: (i) na fase extrajudicial deve ser aplicado o IPCA-E mensal e os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8177/91), nos termos do item "6" da Ementa do julgado (e da decisão proferida na Reclamação 50.107 STF); enquanto que (ii) na fase judicial, a partir do ajuizamento da ação (conforme decisão proferida em sede de Embargos de Declaração), deve ser aplicado a taxa SELIC, que deve ser lançada na conta de liquidação como juros moratórios, conforme sobressai do item '7' da Ementa do julgado." Analiso. Em recente julgado, considerando as alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, o C. TST estabeleceu os seguintes parâmetros para atualização monetária dos débitos trabalhistas, in verbis: RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC's 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE "para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas" (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Em resumo, aplica-se aos débitos trabalhistas a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Nego provimento. HONORÁRIOS RECURSAIS. ANÁLISE DE OFÍCIO No caso dos autos, apenas o recurso da parte reclamada não foi provido. Sendo assim, com fulcro no art. 85, § 11 do CPC/2015, determino, de ofício, a majoração do percentual de honorários devidos pela reclamada, passando de 10% para 11%. CONCLUSÃO Conheço parcialmente do recurso da reclamada e integralmente do recurso do espólio reclamante e, no mérito, nego provimento ao primeiro e dou parcial provimento ao segundo, nos termos da fundamentação expendida. É voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer em parte do recurso interposto pela reclamada para, no mérito, negar-lhe provimento; ainda sem divergência, conhecer integralmente do apelo apresentado pelo espólio reclamante para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, tudo nos termos do voto do relator. Presente na sessão presencial pelo recorrente/espólio reclamante o Dr. César Emílio. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente) e WELINGTON LUIS PEIXOTO e o Excelentíssimo Juiz Convocado CELSO MOREDO GARCIA (Gabinete do Excelentíssimo Desembargador Geraldo Rodrigues do Nascimento - PORTARIA TRT 18ª Nº 670/2025). Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 14 de abril de 2025 - sessão presencial) WELINGTON LUIS PEIXOTO Desembargador Relator GOIANIA/GO, 22 de abril de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - WEBERTH ROCHA FERREIRA

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Francisco Das Chagas Pereira Lima

ID: 257658700

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Araucária Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0005904-65.2024.8.16.0025

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA LIMA

Conclusão

Advogados:

ANA CAROLINA SILVA PAULINO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA VARA CRIMINAL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Vila Nova - Araucária/PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA VARA CRIMINAL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 - Fone: (41) 3263-5196 - E-mail: ara-3vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0005904-65.2024.8.16.0025 Processo: 0005904-65.2024.8.16.0025 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Roubo Data da Infração: 15/05/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ANILDE MACHADO DE OLIVEIRA Réu(s): FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA LIMA Vistos e examinados estes autos n° 0005904-65.2024.8.16.0025 em que figura como autor o Ministério Público do Estado do Paraná e como réu Francisco das Chagas Pereira Lima. SENTENÇA 1 – RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por intermédio de seu órgão em exercício neste Juízo, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com base nos autos de Inquérito Policial, ofereceu denúncia em desfavor de FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA LIMA, brasileiro, natural de Bacabal/MA, portador do RG nº 9.345.341-7 SSP/PR, inscrito no CPF nº 644.897.283-87, nascido em 27/04/1980, com 44 (quarenta e quatro) anos de idade na data dos fatos, filho de Maria José Gonçalves Pereira Lima e José Domingos Lima, residente na Rua Major Sezino Pereira de Souza, nº 593, Centro, Araucária/PR, dando-o como incurso nas disposições do artigo 157, caput, do Código Penal, pela prática do seguinte fato delituoso: “Em 15 de maio de 2024, por volta das 12h57min, no Terminal Rodoviário Central, localizado na Rua Coronel João Antônio Xavier, nº 975, Centro, nesta Cidade e Foro Regional de Araucária/PR, o denunciado FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA LIMA, de forma consciente e voluntária, SUBTRAIU para si um aparelho celular, marca MOTOROLA, avaliado em R$750,00, pertencente à vítima ANILDE MACHADO DE OLIVEIRA, pessoa idosa com 72 anos de idade, mediante grave ameaça, dizendo para vítima não gritar e passar o celular e fazendo menção estar armado.” O acusado foi preso em flagrante em 15/05/2024 (seq. 1.5). O flagrante foi homologado e convertida a prisão em preventiva (seq. 15.1). Foi realizada audiência de custódia (seq. 27.1). A denúncia foi recebida em 20/05/2024 (seq. 47.1). O réu foi pessoalmente citado (seq. 59.1) e apresentou resposta à acusação, através de defensora nomeada, alegando preliminarmente, inépcia da denúncia e atipicidade da conduta, postulando a absolvição sumária em razão do princípio da insignificância (seq. 66.1). Este juízo não absolveu sumariamente o acusado e determinou a instrução do feito (seq. 72.1). Durante a instrução processual foram ouvidas a vítima e uma testemunha arroladas pela acusação (seq. 93.1 e 93.4). O Ministério Público desistiu da oitiva da testemunha Paulo Cezar de Oliveira (seq. 96.1). Ao final, foi interrogado o réu (seq. 93.3). Em alegações finais por escrito, o Ministério Público se manifestou pela condenação do réu em relação ao crime imputado na denúncia, tecendo considerações acerca da aplicação da pena (seq. 94.1). Em memoriais escritos, a Defesa se manifestou pela absolvição do acusado, sobretudo diante da não comprovação do uso de violência ou grave ameaça. Alegou que o acusado agiu em razão de uma condição de inexigibilidade de conduta diversa ou estado de necessidade em razão da situação precária em que se encontrava. Alternativamente, postulou a desclassificação do crime de roubo para furto simples, ante a não comprovação do uso de violência ou grave ameaça. Ao final, em caso de condenação, postulou a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (seq. 101.1). Em seguida, os autos vieram conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. 2 - FUNDAMENTAÇÃO Considerando a presença dos pressupostos processuais e as condições da ação, bem como diante da inexistência de nulidades, considerando a tramitação regular do feito, passo para a análise do mérito. Para que seja proferida sentença penal condenatória, é imprescindível a comprovação da autoria e materialidade do fato criminoso, bem como da inexistência de circunstância que exclua o crime ou isente o acusado da pena. MATERIALIDADE A materialidade do crime de roubo foi devidamente comprovada através do auto de prisão em flagrante (seq. 1.4), boletim de ocorrência (seq. 1.5), auto de exibição e apreensão (seq. 1.10), auto de avaliação (seq. 1.12), auto de entrega (seq. 1.15), bem como pelos depoimentos colhidos na fase policial e judicial. AUTORIA Quanto à autoria, esta é certa e recai sobre a pessoa do acusado. A vítima, Anilde Machado de Oliveira, relatou em juízo que no dia dos fatos estava dentro do ônibus, sentou na janela e o acusado sentou do seu lado, quando estavam próximo do terminal de Araucária o acusado a encurralou contra a janela e pegou seu celular quando ele caiu no chão. O celular estava do seu lado porque tava chovendo e quando entrou no ônibus não deu tempo de guardar na bolsa. Quando o ônibus entrou dentro do terminal o celular caiu e quando a depoente foi pegar, o acusado pegou na frente e saiu correndo. O acusado saiu pelo lado do terminal e subiu, o pessoal do terminal falou que ia atrás dele. A polícia chegou uns 10 ou 15 minutos e conseguiu prender o acusado que estava com seu celular na mão. Acreditou que o acusado estava armado porque quando ele foi para cima da depoente ele fez a menção de pegar alguma coisa e a depoente ficou com medo. O acusado não falou nada do celular, não falou fica quieta, passa o celular. Quando a depoente foi pegar o celular ele já tinha pegado. O acusado não lhe falou nada, ele só lhe empurrou e a depoente ficou com medo. O acusado não falou para passar nada. A depoente deixou o celular cair, mas sabia que o celular tava ali. Não lembra de o acusado ter lhe dito para não gritar. O acusado saiu correndo do terminal com o seu celular e depois de uns 20 minutos a guarda municipal o prendeu. Que passou as características do acusado para a guarda municipal e para os meninos que estavam no terminal. Os meninos do terminal falaram que conheciam o acusado, que ele sempre estava ali; os meninos do terminal foram atrás dele e chamaram a guarda municipal. O valor do celular era uns seiscentos ou setecentos reais. Que ficou muito nervosa no momento dos fatos; o celular é a única coisa que tem, tem tudo dentro do celular. Reafirma que o acusado sentou do seu lado no banco e ele foi para cima da depoente; quando ele foi para cima da depoente, percebeu que tinha alguma coisa, mas o acusado não falou nada. O celular caiu e ele catou o celular e saiu correndo (seq. 93.4). A testemunha de acusação, Jovane José Muncinelli, guarda municipal, relatou em juízo que no dia dos fatos uma senhora abordou a equipe no terminal central, dizendo que foi roubada dentro de um ônibus. O acusado teria segurado a vítima e pegado seu celular. A equipe localizou o acusado nas proximidades, a cerca de 500 metros do terminal, e ele estava com o celular. O acusado alegou ter encontrado o celular no banco do ônibus. A vítima reconheceu o celular como sendo dela. Durante a abordagem, o acusado estava fugindo. A Guarda Municipal não possui equipamentos de gravação para essas situações. Após a abordagem, o suspeito foi levado à delegacia. O depoente não conhecia o acusado de outras abordagens, não houve uso de força excessiva na abordagem, apenas o uso de algemas (seq. 93.1). O acusado, Francisco das Chagas Pereira Lima, ao ser interrogado em juízo disse que estava em tratamento por vício de álcool e drogas no CAPS. No dia dos fatos saiu do albergue e foi ao centro POP. Tomou café, foi na reunião do CAPS e pegou o ônibus para ir no ferro-velho. Pegou o celular no ônibus e colocou no bolso, mas não sabia que era dela. Quando viu a foto dela, voltou para entregar, mas foi abordado pela guarda municipal antes de conseguir devolver. O celular estava em cima do banco. Os guardas já o conheciam porque morava em um albergue e coletava reciclagem na área. Não ameaçou a vítima. Não desligou o celular, nem retirou o chip. Não tinha intenção de roubar (seq. 93.3). E essa é toda a prova testemunhal. Imputa-se ao acusado Francisco das Chagas Pereira Lima a prática de roubo, capitulado no artigo 157, caput, do Código Penal em relação à vítima Anilde Machado de Oliveira. No entanto, bem analisando os autos verifico que a conduta do réu de roubo simples deve ser desclassificada, pois não houve comprovação do efetivo emprego de violência ou grave ameaça contra a vítima. A vítima relatou que “o acusado se sentou ao seu lado no banco do ônibus e a encurralou contra a janela e pegou seu celular quando ele caiu no chão. Quando o ônibus entrou dentro do terminal o celular caiu e quando a depoente foi pegar, o acusado pegou na frente e saiu correndo. (...). O acusado não falou nada do celular, não falou fica quieta, passa o celular. Quando a depoente foi pegar o celular ele já tinha pegado. O acusado não lhe falou nada, ele só lhe empurrou e a depoente ficou com medo. O acusado não falou para passar nada. A depoente deixou o celular cair, mas sabia que o celular tava ali. Não lembra de o acusado ter lhe dito para não gritar”. Por sua vez, o acusado disse que pegou o celular que estava em cima do banco. Logo, do conjunto probatório colhido nos autos não há provas da efetiva coação física ou moral contra a vítima. A vítima não relatou que o acusado deu voz de assalto. Disse que o acusado pegou o celular que caiu no chão e saiu correndo. Embora a vítima mencione que o acusado fez menção estar armado, ela disse que ele não lhe falou nada. Destarte, não restou demonstrado seguramente que o acusado tenha se utilizado de violência ou grave ameaça para subtrair o celular. Inexistindo prova judicializada acerca do emprego de violência ou grave ameaça contra a pessoa para a subtração do bem, deve o crime de roubo ser desclassificado para o de furto. Nesse sentindo, colhe-se a jurisprudência do nosso Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES (ARTIGO 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. 1) PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA IMPUTADA PARA O CRIME DE FURTO POR ARREBATAMENTO. ACOLHIDO. ACUSADO QUE ARRANCOU UMA BOLSA PORTA-NÍQUEL DA MÃO DA VÍTIMA, A QUAL NÃO OFERECEU RESISTÊNCIA. PALAVRA DA OFENDIDA QUE POSSUI RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO. EMPREGO DE VIOLÊNCIA APENAS EM FACE DA RES FURTIVAE. INEXISTÊNCIA DE GRAVE AMEAÇA À PESSOA. AUSÊNCIA DAS ELEMENTARES DO TIPO INCRIMINADOR ATRIBUÍDO NA DENÚNCIA. RECONHECIMENTO DA FIGURA DO FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) QUE SE IMPÕE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. 2) PLEITO SUCESSIVO DE ABSOLVIÇÃO PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PROCEDENTE. SUBTRAÇÃO DE BENS DE PEQUENO VALOR [AVALIADOS EM R$ 80,00]. CONDUTA DO RÉU, QUE É PRIMÁRIO, DESTITUÍDA DE LESIVIDADE NECESSÁRIA PARA APLICAÇÃO DO DIREITO PENAL. PRECEDENTES DAS INSTÂNCIAS EXTRAORDINÁRIAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0000748-39.2023.8.16.0120 - Nova Fátima - Rel.: SUBSTITUTA SIMONE CHEREM FABRICIO DE MELO - J. 14.10.2024). Da análise do caderno probatório, restou clara a ocorrência do fato delituoso de furto simples. Com as provas constantes dos autos, principalmente após a instrução do feito, chega-se à conclusão de ter o réu agido com animus furandi, ou seja, com vontade livre e consciente de subtrair o aparelho celular da vítima Anilde Machado de Oliveira, restando plenamente evidenciada a intenção de assenhoramento definitivo, posto que o réu foi flagrado de posse do bem e foi reconhecido pela vítima. Assim, o flagrante do acusado, somado ao depoimento da vítima e do guarda municipal que atendeu ocorrência, autorizam o decreto condenatório pelo delito de furto simples. No caso em tela houve a inversão da posse, já que o réu subtraiu o aparelho celular e saiu com ele do ônibus, sendo abordado pelos guardas municipais nas proximidades do terminal, com o objeto subtraído. Desta forma, o acusado se tornou possuidor da coisa, ainda que por curto período. A prova dos autos é, portanto, suficiente para autorizar o decreto condenatório em desfavor do réu. Em conclusão, comprovada a materialidade e autoria delitivas, e inexistentes quaisquer causas que excluam a ilicitude ou isentem o réu de pena, impõe-se a condenação pela prática do crime previsto no artigo 155, caput, do Código Penal. Da Tipicidade O crime está assim descrito: Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. Imputa-se ao acusado o cometimento de: “o denunciado FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA LIMA, de forma consciente e voluntária, SUBTRAIU para si um aparelho celular, marca MOTOROLA, avaliado em R$750,00, pertencente à vítima ANILDE MACHADO DE OLIVEIRA”. A conduta descrita na denúncia é parte do núcleo do tipo penal. Ainda, no que se refere ao elemento subjetivo do tipo imputado, este consiste no dolo do agente e ficou definitivamente provado nos autos. Diante do exposto, conclui-se que no caso em análise fica cabalmente demonstrado elemento objetivo e o subjetivo do tipo penal. 2.3. Da ilicitude Conforme doutrina de ratio cognoscendi, adotada pelo Código Penal, a tipicidade consiste na efetiva razão para se conhecer da ilicitude, de maneira que todo fato típico é ilícito, salvo em caso de incidência de eventual excludente de ilicitude. As hipóteses de exclusão da ilicitude estão previstas no art. 23 do CP. Todavia, no caso em concreto sob análise, não estão presentes nenhuma das hipóteses do referido artigo. Portanto, a conduta praticada pelo acusado é típica e ilícita. 2.4. Da Culpabilidade Cumpre ressaltar que a culpabilidade é formada pelo trinômio imputabilidade, potencial consciência da ilicitude e exigibilidade de conduta conforme o direto. No presente feito, verifica-se que o réu é imputável, posto que maior de 18 anos; possui consciência da ilicitude de sua conduta, aliando-se a isso o fato de que não se enquadra nas hipóteses do art. 26, caput e parágrafo único, do Código Penal; e, por fim, no contexto dado, era-lhe exigível conduta diversa. Assim, diante de todas as devidas ponderações, a condenação é medida que se impõe. III - DO DISPOSITIVO Por todo o exposto e considerando o que mais dos autos consta, julgo parcialmente procedente a pretensão punitiva do Estado para o fim de CONDENAR o réu FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA LIMA, com fulcro no artigo 387, do Código de Processo Penal, como incurso nas sanções do artigo 155, caput, do Código Penal. Passo a dosar a pena a ser aplicada ao acusado, em estrita observância ao disposto no artigo 68, caput, do Código Penal. PENA-BASE Analisadas as circunstâncias judiciais enumeradas no artigo 59 do Código Penal verifico que: a) o réu agiu com plena consciência da ilicitude e sua conduta é reprovável, todavia seu comportamento deve ser considerado normal, já que a sua atuação não apresenta outros aspectos negativos, mas apenas aqueles próprios do tipo penal, nada havendo a se valorar; b) o réu ostenta maus antecedentes, conforme certidão em anexo. No entanto, a condenação imposta nos autos sob n° 0002803-03.2015.8.16.0165 será valorada na segunda fase da dosimetria da pena por configurar reincidência; c) não existem nos autos elementos suficientes à aferição de sua personalidade, o que impede sua valoração; d) não foram colhidos dados bastantes acerca de sua conduta social, que também deixo de valorar, sendo certo que esta se refere ao seu comportamento no seio social, familiar e profissional, não se confundindo com envolvimento em crimes ou ocorrências policiais[1]; e) o motivo do delito é inerente à espécie, isto é, está ligado à obtenção de lucro fácil sem o dispêndio de trabalho; f) as circunstâncias do crime são normais à espécie, ausente qualquer fato que merecesse registro; g) nada há a ser considerado no que toca às consequências do delito; h) a vítima não concorreu para a prática do crime. À vista das circunstâncias analisadas acima individualmente, ante a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis a serem valoradas, e tendo em conta a pena privativa de liberdade abstratamente cominada para o delito em questão (1 a 4 anos de reclusão), fixo a pena-base no mínimo legal, ou seja, em 1 (um) ano de reclusão. DA PENA PROVISÓRIA Não há circunstâncias atenuantes a serem consideradas. Incide na espécie a circunstância agravante da reincidência, prevista no artigo 61, inciso I, do Código Penal, já que o acusado possui contra si sentença penal condenatória prolatada nos autos sob n° 0002803-03.2015.8.16.0165, pelo crime de furto qualificado, com trânsito em julgado em 12/08/2019. Incide também a agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea ‘h’, do Código Penal, uma vez que o crime foi cometido contra pessoa idosa (com 72 anos de idade à época do fato). Assim, agravo a pena em 1/6 (2 meses) para cada circunstância, fixando a pena provisória em 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão. DA PENA DEFINITIVA Inexistem causas de aumento e/ou diminuição. Assim, fixo a pena definitivamente em 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão. DA PENA DE MULTA Considerando a previsão cumulativa da pena de multa no preceito secundário do tipo penal ao qual foi condenado o réu, passo à dosimetria daquela, em observância ao critério bifásico, sem descurar da proporcionalidade necessária para com a pena privativa de liberdade já fixada. O Código Penal não previu, expressamente, qual o critério a ser utilizado para a definição do número de dias-multa, limitando-se a estabelecer os patamares mínimo de 10 e máximo de 360 (art. 49, caput, do CP). Entende-se, contudo, que, para definir o número de dias-multa, dentro dos limites legais, no caso de 10 a 360, deve ser aplicado o sistema trifásico do artigo 68, do Código Penal – ou seja, o mesmo critério utilizado para a pena privativa de liberdade –, considerando-se as circunstâncias judiciais (art. 59, do CP), as circunstâncias agravantes e atenuantes e as causas de diminuição e aumento de pena. Assim, quando a pena de multa for imposta cumulativamente com a pena privativa de liberdade, a fixação do número de dias-multa deve acompanhar os montantes de acréscimo ou diminuição da pena corporal. Desta forma, considerando que na segunda fase da dosimetria a pena corpórea foi agravada duas vezes em 1/6, assim o faço em relação ao cálculo da pena de multa, fixando a pena de multa em 12 (doze) dias-multa, cada um no equivalente a 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo nacional vigente à época do fato delituoso. Assim sendo tem-se uma PENA de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão. e 12 (doze) dias-multa. DA PENA FINAL: Inexistindo causas outras a serem relevadas, fica o acusado FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA LIMA condenado e sujeito às sanções do crime previsto no artigo 155, caput, do Código Penal, devendo cumprir a pena consolidada de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa. Detração de pena e regime inicial de cumprimento da pena Conforme inovação legislativa trazida pela Lei 12.736 de 2012, que incluiu o §2º ao art. 387 do CPP, o tempo de prisão provisória será levado em conta para a fixação do regime inicial de cumprimento da pena. Entretanto, deixo de realizar a detração nesta fase, eis que irrelevante para a fixação do regime inicial de cumprimento da pena. Do regime de cumprimento da pena Nos termos da Súmula 269, do STJ (É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados à pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais), fixo o regime semiaberto para início do cumprimento de pena. Substituição de pena por restritivas de direitos Nos termos do artigo 44 do Código Penal, incabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos em razão da reincidência do réu. Suspensão condicional da pena Outrossim, não restaram preenchidos os requisitos da suspensão condicional da pena, tendo em vista a reincidência, nos termos do artigo 77, do Código Penal. Reparação por danos materiais Conforme artigo 387, inciso IV, do CPP, deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos, eis que o bem subtraído foi restituído a vítima, conforme auto de entrega de seq. 1.15. Direito de recorrer em liberdade Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, com base no artigo 387, §1º e no artigo 312 do Código de Processo Penal, por considerar que a manutenção de sua segregação provisória é desnecessária e desarrazoada, tendo em vista a quantidade de pena imposta e o regime fixado para o seu cumprimento, até porque permaneceu solto durante a instrução processual, não havendo motivos para ser decretada a sua segregação provisória. Disposições Finais - Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais (art. 804 do CPP). - Notifique-se a vítima acerca da presente decisão, nos termos do artigo 201, §2º do CPP. - Após o trânsito em julgado, tomem-se as seguintes providências: a) remetam-se os autos ao Contador Judicial para cálculo das custas e das despesas processuais, intimando-se o acusado para que efetue o recolhimento das verbas; b) expeça-se guia de execução, acompanhada das peças indicadas no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça; c) oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, comunicando a condenação do réu, com sua devida identificação, acompanhada de fotocópia da presente decisão, para cumprimento do quanto disposto nos artigos 71, parágrafo 2º, do Código Eleitoral c/c 15, III, da Constituição Federal; d) cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. À Defensora Nomeada que atuou no presente feito, Dra. Ana Carolina Silva Paulino - OAB/PR 108.825, arbitro-lhe honorários no valor de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), de acordo com o item 1.2, da Resolução Conjunta n° 06/2024-PGE/SEFA e considerando o trabalho desenvolvido pela profissional. Expeça-se certidão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Araucária, 30 de janeiro de 2025. Marina Lorena Pasqualotto Juíza de Direito Substituta 2025.0065157-3 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Consulta realizada por Ana Paula Maltaca, em 28 de Janeiro de 2025 às 15h37min, nas bases de dados dos sistemas criminais, procurando foneticamente por: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA LIMA, filiacao MARIA JOSE GONCALVES PEREIRA LIMA. para instruir o(a) 0005904-65.2024.8.16.0025, . Foram encontrados os seguintes registros até o dia 27 de Janeiro de 2025 às 23h59min: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA LIMA Sistema Projudi MARIA JOSE GONCALVES PEREIRA LIMANome da mãe: JOSÉ DOMINGOS LIMANome do pai: Tit. eleitoral: 27/04/1980 Nascimento: R.G.:93453417 / SSP644.897.283-87CPF: Sexo: Estado civil:Masculino Naturalidade: BACABAL/MA Endereço: Rua Olívio Tozzo, 1056 Bairro: Miringuava SÃO JOSÉ DOS PINHAIS / PRCidade: Vara Criminal de Telêmaco Borba - Telêmaco Borba Ação Penal - Procedimento Ordinário Número único:0002803-03.2015.8.16.0165 Assunto principal:Furto Qualificado Assuntos secundários: Data registro:06/05/2015 Data arquivamento:01/10/2020 Fase: Conhecimento Status: Arquivado Data infração:19/04/2015 Prioridade: Normal Infrações Artigo: CP, ART 155: Furto - Furto simples - subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel Denúncia (RECEBIDA) Foi denunciado?:Sim Assunto principal:Furto Qualificado Assuntos secundários: Data recebimento:08/05/2015 Data oferecimento:30/04/2015 Imputações Artigo: CP, ART 155: Furto - Furto qualificado - se cometido: I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa; II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza; III - com emprego de chave falsa; IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas Sentença Primeiro Grau - CONDENATÓRIA Forma de Tramitação:Eletrônica Data sentença:07/11/2018 Tipo sentença:CONDENATÓRIA Imputações Artigo/Pena: Código Penal - ART 155: Furto - Furto qualificado - se cometido: I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa; II - Pág.: 1 deOráculo v.2.46.08Emissão: 28/01/20252025.0065157-3 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza; III - com emprego de chave falsa; IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas Tempo de pena:2 anos, 0 meses, 0 dias Pena Imposta Total Regime inicial:Aberto Tempo de pena:2 anos, 0 meses, 0 dias Detração penal:Não Previsão término pena: Multa Associada Dias-multa: 10 Proporção S.M.:1/30 Multa paga:Não Substituição de Pena/Sursis Substituição pena:Sem Substituição de Penas Trânsito em julgado Sentença Origem:Primeiro Grau - CONDENATÓRIA - publicada em: 07/11/2018 Data réu:12/08/2019 Data acusação:09/11/2018 Data advogado defesa:13/11/2018 Prisão Local de prisão:CADEIA PÚBLICA DE TELEMACO BORBA - SEDE Data de prisão:19/04/2015 Motivo prisão:Em Flagrante Soltura Data de soltura:29/09/2015 Motivo soltura:Liberdade Provisória - Sem Fiança 1ª Vara Descentralizada da Cidade Industrial de Curitiba - Juizado Especial Criminal - Curitiba Termo Circunstanciado Número único:0001206-49.2023.8.16.0187 Assunto principal:Posse de Drogas para Consumo Pessoal Assuntos secundários: Data registro:21/03/2023 Data arquivamento:04/08/2023 Fase: Status: Arquivado Data infração:21/03/2023 Prioridade: Normal Infrações Artigo: Lei 11343/2006, ART 28: Porte de droga para consumo pessoal - Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas Denúncia Pág.: 2 deOráculo v.2.46.08Emissão: 28/01/20252025.0065157-3 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Foi denunciado?:Não Sentença Primeiro Grau - ARQUIVAMENTO Forma de Tramitação:Eletrônica Data sentença:18/07/2023 Tipo sentença:ARQUIVAMENTO Trânsitos em julgado ocorridos Trânsito em julgado Data processo:18/07/2023 1ª Vara Descentralizada da Cidade Industrial de Curitiba - Juizado Especial Criminal - Curitiba Termo Circunstanciado Número único:0002257-95.2023.8.16.0187 Assunto principal:Posse de Drogas para Consumo Pessoal Assuntos secundários: Data registro:01/06/2023 Data arquivamento:08/11/2023 Fase: Status: Arquivado Data infração:01/06/2023 Prioridade: Normal Infrações Artigo: Lei 11343/2006, ART 28: Porte de droga para consumo pessoal - Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas Denúncia Foi denunciado?:Não Sentença Primeiro Grau - ARQUIVAMENTO Forma de Tramitação:Eletrônica Data sentença:24/08/2023 Tipo sentença:ARQUIVAMENTO Trânsitos em julgado ocorridos Trânsito em julgado Data processo:24/08/2023 1ª Vara Descentralizada da Cidade Industrial de Curitiba - Juizado Especial Criminal - Curitiba Termo Circunstanciado Número único:0003179-39.2023.8.16.0187 Assunto principal:Posse de Drogas para Consumo Pessoal Assuntos secundários: Data registro:03/08/2023 Data arquivamento:24/01/2024 Fase: Pág.: 3 deOráculo v.2.46.08Emissão: 28/01/20252025.0065157-3 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Status: Arquivado Data infração:03/08/2023 Prioridade: Normal Infrações Artigo: Lei 11343/2006, ART 28: Porte de droga para consumo pessoal - Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas Denúncia Foi denunciado?:Não Sentença Primeiro Grau - ARQUIVAMENTO Forma de Tramitação:Eletrônica Data sentença:29/11/2023 Tipo sentença:ARQUIVAMENTO Trânsitos em julgado ocorridos Trânsito em julgado Data processo:29/11/2023 1ª Vara Descentralizada da Cidade Industrial de Curitiba - Juizado Especial Criminal - Curitiba Termo Circunstanciado Número único:0003721-57.2023.8.16.0187 Assunto principal:Posse de Drogas para Consumo Pessoal Assuntos secundários: Data registro:03/09/2023 Data arquivamento:26/02/2024 Fase: Status: Arquivado Data infração:03/09/2023 Prioridade: Normal Infrações Artigo: Lei 11343/2006, ART 28: Porte de droga para consumo pessoal - Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas Denúncia Foi denunciado?:Não Sentença Primeiro Grau - ARQUIVAMENTO Forma de Tramitação:Eletrônica Data sentença:08/01/2024 Tipo sentença:ARQUIVAMENTO Trânsitos em julgado ocorridos Trânsito em julgado Data processo:08/01/2024 Pág.: 4 deOráculo v.2.46.08Emissão: 28/01/20252025.0065157-3 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ 1ª Vara Descentralizada da Cidade Industrial de Curitiba - Juizado Especial Criminal - Curitiba Termo Circunstanciado Número único:0000259-58.2024.8.16.0187 Assunto principal:Posse de Drogas para Consumo Pessoal Assuntos secundários: Data registro:24/01/2024 Data arquivamento:22/11/2024 Fase: Status: Arquivado Data infração:24/01/2024 Prioridade: Normal Infrações Artigo: Lei 11343/2006, ART 28: Porte de droga para consumo pessoal - Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas Denúncia Foi denunciado?:Não Sentença Primeiro Grau - ARQUIVAMENTO Forma de Tramitação:Eletrônica Data sentença:05/06/2024 Tipo sentença:ARQUIVAMENTO Trânsitos em julgado ocorridos Trânsito em julgado Data processo:05/06/2024 Vara Criminal de Araucária - Araucária Ação Penal - Procedimento Ordinário Número único:0005904-65.2024.8.16.0025 Assunto principal:Roubo Assuntos secundários: Data registro:15/05/2024 Data arquivamento: Fase: Conhecimento Status: Ativo Data infração:15/05/2024 Prioridade: Maior de 60 anos, ou portador de necessidades especiais ou de doença grave, ou criança ou adolescente em situação de risco, ou preso/acolhido/internado Infrações Artigo: CP, ART 157: Roubo - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência Denúncia (RECEBIDA) Foi denunciado?:Sim Pág.: 5 deOráculo v.2.46.08Emissão: 28/01/20252025.0065157-3 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Assunto principal:Roubo Assuntos secundários: Data recebimento:20/05/2024 Data oferecimento:18/05/2024 Imputações Artigo: CP, ART 157: Roubo - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência Prisão Local de prisão:SETOR DE CARCERAGEM TEMPORARIA DELEGACIA DE POLÍCIA DE ARAUCÁRIA Data de prisão:15/05/2024 Motivo prisão:Em Flagrante Soltura Data de soltura:16/05/2024 Motivo soltura:Conversão do Tipo de Prisão Prisão Local de prisão: Data de prisão:16/05/2024 Motivo prisão:Preventiva Soltura Data de soltura:26/10/2024 Motivo soltura:Substituição da Prisão por Medida Cautelar FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA LIMA Sistema Projudi Maria Jose Gonçalves Pereira LimaNome da mãe: Jose Domingos LimaNome do pai: Tit. eleitoral: 27/04/1980 Nascimento: R.G.:93453417 / SSPCPF: Sexo: Estado civil:Masculino Naturalidade: BACABAL/MA Endereço: Rua Manoel Ribas, 136 Bairro: centro ARAUCÁRIA / PRCidade: Vara Criminal de Telêmaco Borba - Telêmaco Borba Inquérito Policial Número único:0002480-95.2015.8.16.0165 Assunto principal:Furto Qualificado Assuntos secundários: Data registro:20/04/2015 Data arquivamento:06/05/2015 Fase: Status: Arquivado Data infração:19/04/2015 Prioridade: Normal Infrações Pág.: 6 deOráculo v.2.46.08Emissão: 28/01/20252025.0065157-3 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Artigo: CP, ART 155: Furto - Furto simples - subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel Denúncia Foi denunciado?:Não FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA LIMA Sistema SEEU Maria Jose Gonçalves Pereira LimaNome da mãe: Jose Domingos LimaNome do pai: Tit. eleitoral: 27/04/1980 Nascimento: R.G.:93453417 / SSP644.897.283-87CPF: Sexo: Estado civil:Masculino Naturalidade: Bacabal/MA Endereço: Rua Jossei Toda, 71 Bairro: Roseira de São SebastiãoSÃO JOSÉ DOS PINHAIS / PRCidade: TJPR - Vara de Execução em Meio Aberto de Araucária - TJPR - Araucária Execução da Pena Número único:0006503-45.2019.8.16.0165 Assunto principal:Pena Privativa de Liberdade Assuntos secundários: Data registro:02/09/2019 Data arquivamento:02/10/2023 Fase: Execução Status: Arquivado Data infração: Prioridade: Normal Denúncia Foi denunciado?:Não Pena Substitutiva Início: 31/05/2021 Término: 14/06/2023 Medida: Descrição: Prestação de serviços à comunidade Situação: NÃO CUMPRIDA Periodicidade: 30 dia(s) Valor: 564.00 Medida: Descrição: Prestação pecuniária Situação: NÃO CUMPRIDA Periodicidade: 30 dia(s) Valor: 788.00 Trânsitos em julgado ocorridos Trânsito em julgado Data processo:04/09/2023 Data réu:04/09/2023 Data acusação:25/08/2023 Pág.: 7 deOráculo v.2.46.08Emissão: 28/01/20252025.0065157-3 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Prisão Local de prisão:Não cadastrada Data de prisão:16/06/2023 Motivo prisão:Não Informado Para informações relativas à condenação favor consultar o juízo processante - até adequação do sistema em questão. Execução Penal Unidade Prisional:18SDP - 18.ª SUBDIVISÃO POLICIAL DE TELÊMACO BORBA Pena Privativa de Liberdade Total: 0a0m0d Medida de Segurança:NÃO Livramento Condicional:NÃO Foragido: NÃO Em Pena Substitutiva:NÃO Extinto: SIM TJPR - Vara de Execução em Meio Aberto de Araucária 00028030320158160165/20 15 Processo Criminal Comarca/Vara: Vara Criminal de Telêmaco Borba Número Único:0002803-03.2015.8.16.0165 Número da Ação Penal:00028030320158160165/2015 Data do Delito:19/04/2015 Artigo(s): ART 155: Furto, INCISO I DO CÓDIGO PENAL Data da Sentença:07/11/2018 Trânsito Julgado da Acusação: 09/11/2018 Tipo da Pena:PENA ORIGINÁRIA Pena Imposta:2a0m0d Dias/Multa: 10 Indicador de pgto de multa:NÃO PAGO Regime: Aberto Extinção de pena:EM 17/08/2023 PELO(A) PRESCRIÇÃO Usuário: Data/hora da pesquisa: Ana Paula Maltaca 28/01/2025 15:37:56 Número do relatório:2025.0065157-3 Em 28 de Janeiro de 2025 Este relatório inclui as varas de execuções penais, corregedoria dos presídios, varas criminais e juizados criminais que estão integradas na rede do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Ana Paula Maltaca Este relatório se destina a instruir inquéritos policiais e processos criminais das varas e juizados criminais do Estado do Paraná. Não pode ser utilizado para outros fins, sob pena de responsabilidade. 0005904-65.2024.8.16.0025, Número do feito: Nomes encontrados: Nomes verificados: Nomes selecionados: 3 3 3 Pág.: 8 deOráculo v.2.46.0Emissão: 28/01/20258

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Processo nº 5031994-61.2024.8.24.0038

ID: 323474252

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5031994-61.2024.8.24.0038

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDEMIR SOUZA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDSON FERNANDO RODRIGUES ZANETTI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5031994-61.2024.8.24.0038/SC APELADO : CLAUDEMIR SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : EDSON FERNANDO RODRIGUES ZANETTI (OAB SC017430) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação cível interp… Apelação Nº 5031994-61.2024.8.24.0038/SC APELADO : CLAUDEMIR SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : EDSON FERNANDO RODRIGUES ZANETTI (OAB SC017430) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social contra a sentença proferida nos autos da Ação Acidentária n. 5031994-61.2024.8.24.0038, ajuizada por Claudemir Souza em desfavor do ora Apelante, a qual foi julgada procedente pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Joinville, para reconhecer o direito da parte autora ao recebimento do auxílio-acidente por acidente do trabalho (Evento 61, Eproc/PG). A Autarquia Federal alegou, inicialmente, afronta à coisa julgada, pois o Apelado ajuizou, no ano de 2015, a Ação Previdenciária autuada sob n. 5017383-57.2015.4.04.7201, que foi julgada improcedente. Além disso, no ano de 2016, ajuizou a Ação Acidentária n. 0324443-23.2016.8.24.0038, também julgada improcedente. Aduziu, ainda, a ausência de nexo causal, pois "a sentença transitada em julgado nos autos 0324443-23.2016.8.24.0038 afastou o nexo causal da doença de coluna com o trabalho de técnico em eletromecânica exercido até 2015". Acrescentou que "o autor tem discopatia de coluna lombar de longa data, já documentada em tomografia de 2015, mas a doença é degenerativa e não tem relação com o trabalho (coisa julgada). O diagnóstico do presente feito é o mesmo do processo anterior: discopatia de coluna lombar. A doença já existia quando o autor deu início aos vínculos empregatícios de 2016 e 2017, não sendo possível atribuir às atividades laborativas respectivas a causa para a doença que já existia" (Evento 81, Eproc/PG). Houve contrarrazões (Evento 86, Eproc/PG). É o relatório. O recurso é tempestivo, adequado e preenche os demais requisitos de admissibilidade recursal, razão pela qual comporta conhecimento. O Apelante pugnou pelo reconhecimento de coisa julgada entre a Ação Acidentária de origem e a Ação Previdenciária n. 5017383-57.2015.4.04.7201 e a Ação Acidentária n. 0324443-23.2016.8.24.0038. Inicialmente, registro que ''há litispendência ou coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente proposta, ainda pendente de julgamento, ou com decisão de mérito transitada em julgado, desde que entre elas haja identidade de partes, de causa de pedir e de pedidos'' (TJSC, Apelação n. 5002617-24.2019.8.24.0037, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 26-1-2021). Acerca da litispendência e da coisa julgada, disciplina o Código de Processo Civil: Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: [...] VI - litispendência; VII - coisa julgada; [...] § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso. § 4º Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado. [...] No intuito de melhor elucidar o assunto, colaciono excertos da doutrina de Marcus Vinícius Rios Gonçalves: [...] A coisa julgada material impede que seja renovada a mesma ação que, por isso mesmo, precisa ser identificada. Nisso, ela guarda estreita relação com ao fenômeno da litispendência, que também pressupõe duas ações idênticas mas em curso, ao passo que, na coisa julgada, uma delas foi julgada em caráter definitivo. A compreensão do tema pressupõe que se conheça e se saiba identificar, com clareza, os elementos da ação: partes, causa de pedir e pedido. A coisa julgada material constitui óbice à nova ação, que tenha os mesmos três elementos que a anterior, já julgada. A alteração de qualquer das partes, autor ou réu, dos fatos em que se fundamenta o pedido e do objeto da ação, tanto o imediato (provimento jurisdicional postulado) quanto o mediato (bem da vida), modifica a ação e a afasta (Direito processual civil esquematizado. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2016. p. 542). Ademais, versando a controvérsia sobre a ocorrência de coisa julgada entre ações previdenciária e acidentária deve ser observada a tese jurídica firmada pelo Grupo de Câmaras de Direito Público desta Corte Estadual de Justiça, no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 0020933-43.2013.8.24.0018 (Tema 15): [...] nas ações acidentárias ajuizadas na Justiça Estadual contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que tenham por objeto qualquer dos benefícios previstos na Lei Federal n. 8.213/1991, será reconhecida a coisa julgada quando houver sentença de improcedência transitada em julgado na Justiça Federal, em demanda com as mesmas partes, causa de pedir (mesmas moléstias) e pedidos fungíveis ou não, em que tenha sido reconhecida a ausência de incapacidade laboral, salvo em caso de agravamento posterior do mal incapacitante, ou a ausência de nexo etiológico com acidente de trabalho ou doença ocupacional a ele equiparada. (TJSC, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 0020933-43.2013.8.24.0018, de Chapecó, rel. Jaime Ramos, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 26-09-2018). No caso, como visto, o Acionante ajuizou a demanda de origem requerendo a concessão de auxílio-acidente, em razão da redução da sua capacidade laborativa para a profissão habitual de técnico em eletromecânica, a qual é decorrente de patologias na sua lombar, denominadas de "espondiloartrose, uncoartrose, com leve redução neuro foraminal de C4-C5, protusão discal C5-C6, com conflito radicular e espondilose lombar, com hérnia discal L5-S1, entendidos como Cervicalgia e Lombalgia (CID 10 54.2 e CID 10 54.4, respectivamente)". Corroborando o exposto, transcrevo trechos da exordial (Evento 1, Petição Inicial 1, Eproc/PG): No ano de 2014, o Requerente foi diagnosticado com espondiloartrose, uncoartrose, com leve redução neuro foraminal de C4-C5, protusão discal C5-C6, com conflito radicular e espondilose lombar, com hérnia discal L5-S1, entendidos como Cervicalgia e Lombalgia (CID 10 54.2 e CID 10 54.4, respectivamente). O surgimento das referidas enfermidades, as quais, afetam especialmente a sua coluna lombar, foram adquiridas ao longo do exercício de suas atividades laborais como técnico em eletromecânica, que sempre expuseram o Requerente ao esforço físico, incluindo, a repetição de movimentos braçais na manutenção dos maquinários e longas horas em pé, tratando-se, portanto, de doenças ocupacionais. Em decorrência dos graves sintomas causados pelas doenças, ainda no ano de 2014, o Autor ficou impossibilitado de exercer suas atividades laborais, passando a receber benefício previdenciário de Auxílio Doença, com o NB 31/606.291.427-7, sendo a DIB em 09/05/2014 e a DCB em 04/02/2015. As doenças adquiridas pelo Autor, portanto, guardam relação direta com as atividades laborais experienciadas por ele, sendo compreendidas como doenças ocupacionais e que reduziram substancialmente a sua capacidade laboral. É que, conforme se extrai dos documentos médicos carreados a esta Petição Inicial, nos últimos anos, o Autor tem buscado de forma insistente atenuar os graves quadros de dores, desconfortos e crises causadas pelas doenças em sua coluna, realizando acompanhamento médico e fisioterápico de forma rotineira. A este despeito, o Relatório Médico datado de 09/02/2024, emitido pela Dra. Jaqueline Mikaue Kohara (CRM/PR 46.929), é elucidativo ao indicar a progressão das enfermidades que assolam o Autor, concluindo, ao final, que o Requerente encontra-se com limitações funcionais severas, acima de 70% (setenta por cento), indicando que as referidas limitações impedem que o Requerente trabalhe com atividades que exijam mobilidade da coluna vertebral cervical e lombar, principalmente, agachar-se, suspender ou deslocar cargas e etc. [...] Assim, apesar do Requerente ter realizado todo o tratamento recomendado por seus médicos assistentes, permanece com intenso quadro álgico e redução funcional permanente, impedindo-o de realizar atividades físicas e laborativas normalmente. O Requerente manifesta sintomas intensos que incluem dor aguda localizada, inchaço significativo e a presença de hematomas evidentes na região da coluna cervical, de modo que esses sintomas não são meros desconfortos passageiros, mas sim manifestações de uma condição médica grave que tem impactado diretamente a funcionalidade do Requerente. O Segurado, portanto, apresenta deformidades, dores no local da lesão, diminuição da flexão e extensão e força da coluna vertebral. Referidas sequelas são definitivas, permanentes e reduzem sua capacidade laboral. Assim, o Autor requereu a concessão do benefício de Auxílio Acidente em 28/02/2023 (Protocolo 1554883416), o qual faz jus em virtude das deformidades e debilidades de que foi acometido, e que lhe geram considerável redução de sua capacidade laborativa, assim permanecendo até o momento. As sequelas deixadas lhe debilitam, impossibilitando-o de ter a mesma produtividade e rendimento laboral que tinha antes do ocorrido, em virtude da capacidade laborativa prejudicada, mormente para trabalhar como técnico em eletromecânica, profissão que exercia à época do acidente. Necessário se faz mencionar as atividades desenvolvidas pelo Segurado na sua função de técnico em eletromecânica – 300305, conforme Classificação Brasileira de Ocupações (CBO): Planejam, executam e participam da elaboração de projetos eletromecânicos de máquinas, equipamentos e instalações. Usinam peças e interpretam esquemas de montagem e desenhos técnicos. Montam máquinas; fazem entrega técnica e realizam manutenção eletromecânica de máquinas, equipamentos e instalações. Podem coordenar e liderar equipes de trabalho. De tal modo, percebe-se que suas atividades laborais exigem demasiado esforço, ficando dessa forma prejudicado, em razão das sequelas que resultaram oriundas da doença ocupacional, ademais, requer que o profissional esteja fisicamente em perfeitas condições, o que não é o caso do Segurado. Em virtude das doenças ocupacionais, o Autor não tem condições laborais de permanecer muito tempo de pé ou segurando/carregando peso, subir em altura, degraus/escada, visto que apresenta grande comprometimento do membro afetado, impedindo-a de exercer plenamente sua função laboral. Portanto, o Autor preenche todos os requisitos que autorizam a concessão do benefício de Auxílio Acidente, pois teve sua capacidade laboral reduzida em função do acidente ocorrido, tanto que já lhe foi concedido o benefício de Auxílio Doença. Realizada a perícia judicial (Evento 40, Eproc/PG), restou confirmada a redução da capacidade laboral do acionante, por ser portador de sequelas ocasionadas por lesão discal em coluna lombar, a qual a Perita Judicial consignou possuir concausualidade com o seu trabalho habitual (técnico em eletromecânica). Em reforço, cito trechos do laudo pericial (Evento 40, Eproc/PG): 4. RESPOSTA AOS QUESITOS 4.1 QUESITOS APRESENTADOS PELO JUIZADO 1. Esclarecer qual a metodologia da perícia. Já descrito no laudo. 2. Descrever breve histórico do caso examinado e dos tratamentos médicos realizados. Já descrito no laudo. 3. Descrever breve histórico ocupacional do caso examinado. Já descrito no laudo. 4. Descrever o exame físico realizado por ocasião da perícia. Já descrito no laudo. 5. Descrever breve síntese dos exames complementares e documentos médicos importantes examinados durante o laudo pericial. Já descrito no laudo. 6. Quais as lesões/sequelas apresentadas pela parte autora em seus membros coluna? Discopatia em coluna lombar. 7. Estas lesões estão consolidadas? Se sim, é possível afirmar a data da consolidação? Sim. Consolidada desde 19/10/2015. 8. Estas lesões/sequelas são definitivas? Sim. 9. Em razão das lesões/sequelas, a parte autora apresenta perda de força ou prejuízo nos movimentos? Explicar. Limitação para flexão da coluna lombar. 10. Quais as limitações/restrições apresentadas pela parte autora? Carregamento da carga, flexão da coluna lombar. 11. Estas patologias decorrem do exercício das atividades laborais da parte autora? Não. 12. Se negativo, qual a origem das patologias? Degenerativa. 13. Se não relacionadas com o trabalho, o exercício das atividades laborais contribuíram para o agravamento das patologias apresentadas pela parte autora (concausalidade)? Sim. 14. Em razão das lesões/sequelas, a parte autora está impossibilitada de exercer a mesma atividade da época do infortúnio? Se positivo, a parte autora pode exercer outras atividades laborais? Não apresenta incapacidade laborativa para a atividade habitual. 15. Em razão destas lesões/sequelas, a parte autora teve reduzida sua capacidade laboral para o exercício das atividades habituais como técnico em eletromecânica? Explicar. Sim. 16. Qual o grau/percentual de redução da capacidade laboral? A perícia entende que o periciando é portador de sequela devido lesão discal em coluna lombar, atualmente não apresenta incapacidade laborativa para a atividade habitual. Porém conforme o livro Perícias Médicas Judiciais de Jorge Paulete Vanrell, a lesão discal da coluna lombar acarreta em um déficit fisiológico 8%; com capacidade residual de 92%. Acarretando em redução da capacidade laboral de grau 2, em uma escala instituída de 1 à 5. Consolidada desde 19/10/2015. 17. Na hipótese de constatação de lesão mínima, qual o impacto da referida lesão para o exercício das atividades como técnico em eletromecânica? Explicar. Prejudicado. 18. Em razão destas lesões/sequelas, a parte autora demandará maior esforço físico para o exercício das atividades laborais habituais? Sim. 19. Os documentos médicos apresentados pela parte autora condizem com a conclusão pericial obtida desta perícia? Explicar. Sim. 20. Qual a razão para a perícia judicial indicar conclusão a princípio distinta dos documentos médicos apresentados pela parte autora? Explicar. Prejudicado [...] 5. CONCLUSÃO. Considerando o estado geral do periciando, a história clínica apresentada e o estudo dos documentos médicos, além da pesquisa bibliográfica em literatura médica atual: A perícia entende que o periciando é portador de sequela devido lesão discal em coluna lombar, atualmente não apresenta incapacidade laborativa para a atividade habitual. Porém conforme o livro Perícias Médicas Judiciais de Jorge Paulete Vanrell, a lesão discal da coluna lombar acarreta em um déficit fisiológico 8%; com capacidade residual de 92%. Acarretando em redução da capacidade laboral de grau 2, em uma escala instituída de 1 à 5. Consolidada desde 19/10/2015. Em consequência, o Magistrado singular julgou procedente a pretensão do Autor, nos seguintes termos (Evento 61, Eproc/PG): II - A concessão de auxílio-acidente, vinculado à redução da capacidade laboral, está disciplinada no art. 86 da Lei 8.213/1991. Na espécie, tendo em vista que não houve impugnação específica na contestação do requisito qualidade de segurado da parte autora, reputo-o devidamente cumprido. Extrai-se do laudo pericial (Evento 40) que a parte autora apresenta “lombociatalgia”, com redução da capacidade laboral, quadro devidamente consolidado. Ainda, a perita foi categórica ao afirmar, em resposta ao décimo terceiro quesito do Juízo, que tal patologia foi agravada com o exercício das atividades laborais do autor (concausalidade), razão pela qual se trata de doença ocupacional. A perita concluiu que “o periciando é portador de sequela devido lesão discal em coluna lombar, atualmente não apresenta incapacidade laborativa para a atividade habitual. Porém conforme o livro Perícias Médicas Judiciais de Jorge Paulete Vanrell, a lesão discal da coluna lombar acarreta em um déficit fisiológico 8%; com capacidade residual de 92%. Acarretando em redução da capacidade laboral de grau 2, em uma escala instituída de 1 à 5. Consolidada desde 19/10/2015” (Evento 40). Saliente-se que o laudo pericial não foi impugnado por profissional qualificado, nem mesmo houve qualquer discordância das partes quanto à perita nomeada nos autos (STJ, Terceira Turma, REsp 217.847/PR, rel. Min Castro Filho, j. 4-5-2004; TJSC, Terceira Câmara de Direito Público, AC 5031905-09.2022.8.24.0038, rel.ª Des.ª Bettina Maria Maresch de Moura, j. 1º-10-2024). A par disso, o laudo pericial está devidamente fundamentado e esclarece suficientemente os quesitos formulados pelas partes. Não há necessidade de complementação. Ademais, inexiste qualquer vício nas conclusões do laudo pericial, na medida em que a perita judicial procedeu a avaliação das condições de saúde da parte autora em comparação com o seu histórico laboral. Logo, ante o reconhecimento da redução da capacidade laboral da parte autora, o que exige dispêndio de maior esforço físico, assim como a verificação do nexo causal entre o acidente sofrido e a lesão apresentada, há de ser concedido o benefício de auxílio-acidente à parte autora no percentual de 50% do salário-de-benefício. O termo inicial do benefício deve ser o dia seguinte à cessação do auxílio-doença, consoante expressa previsão do art. 86, § 2º, da Lei 8.213/1991 (TJSC, Primeira Câmara de Direito Público, AC 5005691-44.2023.8.24.0038, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 21-11-2023), “sendo irrelevante para a solução da causa a definição acerca da data da consolidação das lesões” (TJSC, Quinta Câmara de Direito Público, AC 5024158-76.2020.8.24.0038, rel. Des. Vilson Fontana, j. 25-1-2022). III - Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos formulados, o que faço por força do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para reconhecer o direito da parte autora ao recebimento do auxílio-acidente por acidente do trabalho e condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a pagar, desde 5-2-2015, o valor correspondente ao aludido benefício, 50% do salário-de-benefício, conforme preceitua o art. 86 da Lei 8.213/1991, alterado pela Lei 9.032/1995, nos termos da fundamentação, observada a prescrição quinquenal (parcelas anteriores a 23-7-2019) e descontados eventuais valores já percebidos pela parte autora decorrentes de outro benefício de natureza inacumulável. Em contrapartida, como visto, o Apelante sustenta a ocorrência de coisa julgada, tendo em vista que o Autor, anteriormente, ajuizou a Ação Previdenciária n. 5017383-57.2015.4.04.7201, na qual requereu a concessão de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez, tendo em vista a redução da sua capacidade laborativa, " portador de transtorno dos discos intervertebrais (CID 10 – M51) e lombociatalgia (CID 10 – M54.4)". Mencionada demanda foi julgada improcedente pelo Juiz da 4ª Vara Federal de Joinville no dia 19/04/2016: Trata-se de ação por meio da qual se postula a concessão de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez desde a DER (09/10/2015). O autor alega ser indevido o indeferimento do benefício, pois, no seu entender, apresenta doença incapacitante. Foi realizada perícia médica judicial (evento 22), tendo o perito informado que o autor é 'portador de transtorno dos discos intervertebrais (CID 10 – M51) e lombociatalgia (CID 10 – M54.4)' , que não o incapacitam para o exercício de sua profissão (operador de usinagem), sendo oportuno destacar o seguinte trecho do laudo pericial: 'Periciando com 44 anos de idade (DN 18.04.1971), grau de escolaridade ensino médio completo, trabalhava como operador de usinagem. Ao exame físico da coluna cervical em repouso apresenta bom alinhamento, não se evidencia qualquer assimetria ou deformidade. A curvatura lordótica da coluna cervical é normal. A palpação de processos espinhosos não apresenta sensibilidade dolorosa. A palpação das inserções musculares suboccipitais, trapézio médio até superior, o supra espinhal e as bordas mediais escapulares não mostram pontos dolorosos significativos. A rotação, flexão e extensão da coluna cervical estão dentro da normalidade. O exame neurológico da coluna cervical apresenta força e sensibilidade normais em todas as raízes testadas (C5-T1). A manobra de Spurling é normal. Não há sinais ao exame físico de mielopatia. Ao exame físico da coluna lombar apresenta exame neurológico normal em relação aos reflexos patelar e aquileu, força motora grau V em todas as raízes de L2 a S1, sensibilidade preservada. Os testes de Lasègue e Bragard são negativos. A marcha do paciente é normal em todas as suas fases e não apresenta desvios ou claudicação. Após avaliação, concluo que não é possível estabelecer a existência de redução da capacidade laboral do ponto de vista ortopédico.' Quanto às alegações apresentadas no evento 30, não há razão para acolhê-las. Com efeito, o laudo pericial foi conclusivo e o perito nomeado foi enfático em afirmar que o autor não se encontra incapacitado para o labor. Além disso, trata-se de profissional de confiança do Juízo e equidistante das partes, cujo laudo deve prevalecer ao do médico assistente, ainda que este seja especialista ou vinculado a órgãos públicos. Neste sentido: Processo nº 2010.72.51.000248-1, 1ª Turma Recursal de Santa Catarina, Rel. Juiz ZENILDO BODNAR, decisão de 30-06-2010. Portanto, não vejo como conceder o benefício postulado, já que a conclusão da perícia médica do INSS foi corroborada pela perícia médica judicial, ambas no sentido de que a parte autora não se encontra incapacitada para o trabalho. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido descrito na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. O Autor interpôs Apelação Cível, a qual foi desprovida, tendo referida sentença transitado em julgado em 08/07/2016. Diante do cenário acima descrito, tem-se que a prefacial, no tocante à lide ajuizada perante a Justiça Federal, não merece prosperar, pois, em que pese a identidade entre as partes, a causa de pedir e os pedidos são diversos. Nesse sentido, explica-se que na Justiça Especializada o Autor postulou a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez de espécie previdenciária e a presente demanda versa sobre benefícios de natureza acidentária, visto que tanto o Perito Judicial quanto o Magistrado singular foram enfáticos ao reconhecer o nexo de causalidade entre o trabalho desempenhado e as doenças ortopédicas incapacitantes que acometem o acionante. Por outro lado, na sequência, no dia 03/12/2016, foi ajuizada nova demanda, dessa vez perante a Justiça Estadual, autuada sob o n. 0324443-23.2016.8.24.0038, na qual também requereu a concessão de auxílio-acidente, em razão da redução da sua capacidade laborativa, ocasionada por patologias ocupacionais ortopédicas em coluna vertebral. Referida demanda foi julgada improcedente pelo Juízo de origem em 13/03/2020, pois, naquela lide, a perícia judicial atestou a ausência de incapacidade para o desempenho da atividade habitual. No intuito de melhor elucidar aludidos fatos, colacionam-se trechos da sentença proferida na Ação Acidentária n. 0324443-23.2016.8.24.0038 (Evento 18, Anexo 4, Eproc/PG): II - A parte autora reclama direito acidentário decorrente de fato ocorrido em fevereiro de 2015 (fl. 40) e a ação foi ajuizada em dezembro de 2016. À luz do prazo quinquenal (art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/1991), aplicável à hipótese, não há parcelas prescritas. Conforme conclusão pericial (fl. 192), o exercício da atividade laboral desencadeou os sintomas decorrentes da alteração clínica de que a parte autora era portadora. Logo, presente a hipótese do art. 21, I, da Lei 8.213/1991. Extrai-se do laudo pericial (fls. 193-194) que a parte autora, embora portadora de “lombalgia e lombociatalgia (CIDs M54 e M54.4)”, não apresenta nenhuma sequela, pelo que está apta a exercer as atividades laborais habituais, ou qualquer outra, e que não se verifica redução da capacidade para o trabalho. O laudo pericial está devidamente fundamentado e esclarece suficientemente os quesitos formulados pelas partes. Não há necessidade de complementação. Com relação à avaliação médica de fls. 57-69, produzida nos autos da ação trabalhista (0001206-16.2015.5.12.0050), destaca-se que os critérios de avaliados nas demandas previdenciárias, são distintos dos que aqueles analisados nas ações cujo intuito seja a responsabilização do empregador. No quadro, não se constatou incapacidade para o trabalho, seja parcial, seja total, assim ausente requisito essencial para deferimento de benefício acidentário. III - Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, o que faço por força do art. 487, I, do Código de Processo Civil Mencionada sentença foi objeto de recurso, o qual foi desprovido, ocorrendo o trânsito em julgado em 23/05/2022. Com efeito, não há como acolher a tese de alteração do quadro fático, ao passo que ambas as demandas versam sobre a mesma lesão. Além disso, a perícia reconheceu a data da consolidação como sendo desde 19/10/2015, não sendo crível o fundamento de que houve agravamento da lesão. Diante deste cenário, verifica-se a identidade entre as partes, os pedidos e a causa de pedir bem como não foi trazido aos presentes autos qualquer fato superveniente ou causa agravante da condição de saúde que pudessem ensejar nova análise e prestação jurisdicional, restando configurada a ocorrência de coisa julgada. No mesmo norte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO INSS. EXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. AÇÕES COM AS MESMAS PARTES, MESMO PEDIDO E MESMA CAUSA DE PEDIR, CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVISTO NA LEI N. 8.213/91. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ALTERAÇÃO OU AGRAVAMENTO DA SITUAÇÃO ENTRE O INGRESSO DAS RESPECTIVAS DEMANDAS. COISA JULGADA RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5006528-57.2021.8.24.0010, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Artur Jenichen Filho, Quinta Câmara de Direito Público, j. 06-12-2022). E, desta Terceira Câmara de Direito Público: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTARQUIA FEDERAL. EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL. ACOLHIMENTO. AÇÃO PROPOSTA ANTERIORMENTE, PERANTE À JUSTIÇA FEDERAL QUE, AINDA QUE TACITAMENTE, RECONHECE A AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL DAS PATOLOGIAS COM A ATIVIDADE LABORATIVA. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, INCISO V, DO CPC/15. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5001450-50.2021.8.24.0053, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Bettina Maria Maresch de Moura, Terceira Câmara de Direito Público, j. 11-04-2023). Destarte evidenciada a tríplice identidade é de ser dado provimento ao presente recurso para acolher a preliminar de coisa julgada e, em consequência, reforma-se a sentença de procedência, julgando-se extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. V, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, resta prejudicada a análise dos demais pontos discutidos no presente recurso. No mais, invertem-se os ônus sucumbenciais, contudo, tendo em vista a isenção legal prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991 deixa-se de arbitrar custas processuais e honorários advocatícios (No mesmo norte: Apelação n. 5002983-05.2019.8.24.0024, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Bettina Maria Maresch de Moura, Terceira Câmara de Direito Público, j. 14-9-2021). Ademais, em adendo ao Tema 1.044/STJ, condena-se o Estado de Santa Catarina a restiruir os valores despendidos a título de honorários periciais, o qual deverá ocorrer na forma delimitada por Esta Corte Estadual de Justiça no Processo Administrativo n. 0014153-33.2022.8.24.0710, a saber: ''o ressarcimento dos honorários periciais nas demandas acidentárias, por ora, deverá ser realizado mediante bloqueio de valores diretamente na conta do Estado de Santa Catarina, via SISBAJUD. Anote-se, ainda, que o pagamento fica condicionado ao trânsito em julgado da demanda'' (TJSC, Apelação n. 5001450-50.2021.8.24.0053, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Bettina Maria Maresch de Moura, Terceira Câmara de Direito Público, j. 11-4-2023). Ante o exposto, com fulcro nos arts. 932 do Código de Processo Civil e no art. 132 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, conheço do Recurso e dou-lhe provimento.

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Processo nº 0768088-37.2024.8.18.0000

ID: 258454335

Tribunal: TJPI Órgão: 1ª Câmara Especializada Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0768088-37.2024.8.18.0000

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

JOSE SEVERO LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE MORAES CAVALHEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARIA EDUARDA SANTANA PAULINO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Criminal HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) No 0768088-37.2024.8.18.0000 PACIENTE: JOSE SEVERO LIMA Advogado(s) do reclamante… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Criminal HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) No 0768088-37.2024.8.18.0000 PACIENTE: JOSE SEVERO LIMA Advogado(s) do reclamante: RODRIGO DE MORAES CAVALHEIRO, MARIA EDUARDA SANTANA PAULINO RELATOR(A): Desembargadora MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MARTINS LEITE DIAS EMENTA PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DESBLOQUEIO DE VALORES. NÃO CONHECIMENTO. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. PREJUDICADO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESENTE A CONTEMPORANEIDADE. ORDEM CONHECIDA PARCIALMENTE E DENEGADA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de investigado denunciado pela suposta prática dos crimes de tráfico e associação para o tráfico de drogas, com pedido de revogação da prisão preventiva. A defesa alegou ausência de contemporaneidade, inexistência de fundamentos idôneos para a custódia cautelar, condições pessoais favoráveis e possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Requereu ainda o desbloqueio de bens. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se estão presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva, nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP; (ii) saber se a medida cautelar está fundamentada em elementos contemporâneos e idôneos; e (iii) saber se a prisão preventiva pode ser substituída por medidas cautelares diversas, à luz da gravidade concreta dos delitos e da periculosidade do agente. III. Razões de decidir 3. A alegação de desbloqueio de bens não pode ser conhecida na via do habeas corpus, por não tratar de matéria relativa à liberdade ambulatorial, conforme jurisprudência do STF (RE 1.383.758/SP). 4. O pleito de trancamento do inquérito policial encontra-se prejudicado, diante do encerramento da investigação e do oferecimento da denúncia nos autos de nº 0861559-75.2024.8.18.0140. 5. A prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos extraídos de investigação policial, laudos periciais, relatórios de inteligência e conversas interceptadas, os quais apontam fortes indícios de envolvimento do paciente na logística de tráfico interestadual de entorpecentes e na associação criminosa. 6. A contemporaneidade da medida se justifica pela permanência da situação de risco atual, consubstanciada na continuidade das ações criminosas e planejamento de novas remessas, conforme relatório de investigação datado de 2024. Precedente STF. 7. A gravidade concreta da conduta é evidenciada pela complexa organização criminosa, o uso de empresa de fachada para transporte de entorpecentes e a expressiva quantidade de drogas apreendidas. 8. A existência de antecedentes criminais e a possibilidade de reiteração delitiva reforçam a necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP. Precedentes STJ. 9. A aplicação de medidas cautelares diversas mostra-se insuficiente, diante da periculosidade do agente, da estrutura articulada da organização criminosa e do risco concreto de continuidade delitiva. IV. Dispositivo e tese 10. Habeas corpus conhecido parcialmente e, na parte conhecida, ordem denegada, em consonância com o parecer ministerial. ACÓRDÃO Acordam os componentes da 1ª Câmara Especializada Criminal, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a). RELATÓRIO Trata-se de Habeas Corpus impetrado por Rodrigo De Moraes Cavalheiro, tendo como paciente José Severo Lima e autoridade apontada como coatora o(a) MM. Juiz de Direito da Vara de Delitos de Tráfico de Drogas-PI (Ação de origem nº 0855340-46.2024.8.18.0140, ramificação de processo nº 0847157-57.2022.8.18.0140). Da impetração, infere-se que o paciente teve sua prisão preventiva decretada na data de 18/11/2024 pela suposta prática do crime de Tráfico de Drogas e Associação para o Tráfico (art. 33, caput; e art. 35, ambos da Lei nº 11.343/06), razão pela qual foi preso na data de 10/12/2024, perante o Juízo coator. Todavia, o impetrante insurge-se quanto à referida prisão, sob os argumentos de que o decreto preventivo é escasso de fundamentação idônea, posto que se refere a fatos pretéritos, que já foram objeto de enfrentamento em ação penal anterior de nº 0847157-57.2022.8.18.0141, bem como por ter o Paciente condições pessoais favoráveis, além de afirmar a ausência de contemporaneidade entre os fatos e o decreto preventivo, razão pela qual requer o trancamento do inquérito policial. Destaca ainda a desproporcionalidade entre a medida constritiva e as consequências geradas, em face de bloqueio de bens e prejuízos à sua família e seus negócios lícitos, e a suficiência das medidas cautelares diversas da prisão para o caso em questão. Requereu, ao final, a concessão da ordem liminarmente para soltura do paciente, com a expedição do alvará de soltura, e, no mérito, seja ela confirmada, sem prejuízo da aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, bem como o trancamento da ação penal e o desbloqueio de contas pessoais e jurídicas (Id. 22023284). Juntou documentos. (Id. 22023284 e ss.) Determinada a redistribuição por prevenção (ID. 22036662) Distribuídos os autos e encaminhados à minha relatoria para Decisão, o pedido liminar foi negado. (ID 22055398). Informações prestadas pela autoridade coatora sob Id. 22107726. Parecer ministerial opinando pelo conhecimento parcial da ordem e denegação, nos termos do parecer Id. 22384033. Houve juntada de substabelecimento e nova manifestação do impetrante ressaltando os termos iniciais do writ. (ID 23907029, 23887554, 23144627) Vieram os autos conclusos. É o que basta relatar para o momento. VOTO I - MÉRITO Presentes os requisitos do art. 654, caput e §1º do CPP, bem como o interesse de agir consubstanciado nas hipóteses do art. 648 do CPP, passo à análise do writ. A impetração fixou-se basicamente nas teses de ausência de fundamentação do decreto prisional e de contemporaneidade entre os fatos e a prisão, que ensejaram o trancamento do inquérito policial, a existência de condições pessoais favoráveis e a possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas, além da desproporcionalidade em face de bloqueio de bens e os prejuízos à sua família e seus negócios lícitos. Inicialmente sobre as alegações a respeito do bloqueio de bens e valores que supostamente são oriundos de fontes lícitas e dos prejuízos causados em razão da medida constritiva, a insurgência nem ao menos deve ser conhecida nos autos deste Remédio Constitucional, pois não configura lesão ou ameaça à liberdade ambulatorial do paciente. É nesse sentido o entendimento do Supremo Tribunal Federal, in verbis: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À LIBERDADE DE IR E VIR . QUESTÃO MERAMENTE PATRIMONIAL. INADEQUAÇÃO DA AÇÃO CONSTITUCIONAL DE HABEAS CORPUS PARA AFASTAR MEDIDA CAUTELAR EXCLUSIVAMENTE PATRIMONIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. (STF - RE: 1383758 SP, Relator.: Min . CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 05/06/2024, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 07-06-2024 PUBLIC 10-06-2024) Diante disso, o habeas corpus não se trata de meio idôneo para analisar pleitos dessa natureza, motivo pelo qual a referida tese não merece ser reconhecida. Além disso, o pleito de trancamento do inquérito policial encontra-se superado, diante de seu encerramento e do oferecimento da denúncia nos autos sob n º 0861559-75.2024.8.18.0140. Adiante, a respeito da restrição de liberdade a qual se insurge o impetrante, sabe-se que esta configura-se como uma medida excepcional em nosso ordenamento jurídico, sendo imprescindível que sua adoção seja precedida de decisão judicial devidamente fundamentada, conforme preconiza o artigo 93, IX, da Constituição Federal. Tal decisão deve evidenciar a existência de provas da materialidade do delito, bem como a presença de indícios suficientes de autoria e de perigo contemporâneo decorrente do estado de liberdade do acusado, além de observar a presença dos requisitos do art. 313 do CPP e a possibilidade de imposição de outras medidas cautelares constante no art. 319 do CPP. No caso, a impetração afirma que a decisão do claustro preventivo “carece de plausíveis fundamentos que justifiquem o enclausuramento do Paciente”. Todavia, não é o que se tem dos autos. Vejamos trechos pertinentes da decisão impugnada: “O delegado de polícia civil informa, no caso em análise, o surgimento de novos elementos probatórios demonstraram fortes indícios no envolvimento direto de José Severo Lima e Ivane Luiza Campos Lima no tráfico de drogas interestadual, utilizando a empresa Transcastelo, da qual são proprietários, como meio de transporte. Relata que, na ocasião de uma apreensão inicial de entorpecentes ocorrida no ano de 2022 (Processo nº 0847157-57.2022.8.18.0140), faltaram provas suficientes para incriminá-los. Porém, investigações recentes, especialmente a análise de dispositivos eletrônicos apreendidos no IP nº 10428/2024 e IP nº 2622/2023, revelaram que o casal foi responsável pela remessa de 32,749 kg de maconha e 3,030 kg de cocaína de São Paulo ao Piauí, laudos definitivos (ID 37538320) e preliminar (ID 34068581 fls. 15-17). Menciona que o Relatório de Investigação nº 0014/DPI/2024 trouxe evidências robustas, indicando que José Severo supervisionava o envio de drogas e mantinha contato direto com Mário Márcio Gonçalves, traficante e renome assassinado em 2023. [...] O material apreendido foi identificado em laudos definitivos e preliminares (ID 37538320 e ID 34068581, fls. 15-17) como 32,749 kg de maconha, distribuídos em 49 tabletes, e 3,030 kg de cocaína, distribuídos em 3 tabletes. Segundo consta, naquela ocasião, IVANE LUIZA CAMPOS LIMA e JOSÉ SEVERO LIMA declinaram em síntese (fls. 30-32 DOC ID 34068588 e fls. 03-04 do DOC ID 34068591, respectivamente) que JOSÉ LUIZ NETO, um dos réus no processo nº 0847157- 57.2022.8.18.0140, não era sócio da empresa, sendo apenas um funcionário de confiança, bem como confirmaram que os acusados faziam parte do grupo de funcionários da empresa.Assim, à época, não havia elementos suficientes para imputar a autoria ao casal Todavia, pelas provas colhidas posteriormente, com base no Relatório de Investigação nº 0014/DPI/2024 (ID 34303189), ficou evidenciado que José Severo e Ivane eram responsáveis pela remessa dessa e de outras cargas de drogas, transportadas de São Paulo ao Piauí, utilizando a empresa Transcastelo como fachada. A investigação detalhou que ambos estavam cientes do esquema e tinham papel central na organização criminosa. De acordo com a análise dos dispositivos eletrônicos apreendidos nos IPs nº 10428/2024 e nº 2622/2023 (Processos nº 0801644-89.2024.8.18.0045 e nº 0800266-35.2023.8.18.0045), foi possível individualizar a autoria: José Severo Lima: Atuante como traficante e responsável pela logística e supervisão do transporte de entorpecentes. Mantinha contato direto com o traficante Mário Márcio Gonçalves e outros envolvidos, organizando remessas, orientando motoristas e determinando os destinatários da droga. Também participava da gestão financeira do esquema, utilizando a conta bancária de Ivane Luiza para recebimento de valores ilícitos. Deflui-se que os motoristas da Transcastelo estavam cientes do transporte ilegal, recebendo orientações de José Severo sobre os pontos de entrega e interlocutores. Entre os documentos que fundamentam a materialidade delitiva estão o Relatório de Investigação nº 0014/DPI/2024, os autos de apreensão e os laudos periciais, além de mensagens extraídas dos celulares de envolvidos, como Mário Márcio Gonçalves, que detalham remessas e pagamentos relacionados ao tráfico. Sobre os diálogos obtidos, extraio trechos relevantes que fortalecem as alegações do representante: ‘(...) Mário Mácio dialoga com José Severo sobre a possibilidade de assumir sozinho o controle do tráfico, considerando que seu primo, Manoel Gerlândio Rodrigues Aragão, conhecido como Paca, havia sido executado três dias antes na cidade de Timon/MA. Dessa forma, o traficante busca uma espécie de autorização de Severo e de outro fornecedor, identificado apenas como "Tio San". José Severo apenas solicita que haja transparência entre os envolvidos e que mantenham o diálogo para evitar futuros atritos. Entre os dias 20 e 22 de novembro de 2022, os dois traficantes retomam o diálogo. Nesta ocasião, José Severo organiza o envio de uma nova remessa de entorpecentes destinada a Mácio e a um indivíduo conhecido como "Negão" — apelido de Francisco Ronaldo Laurentino Palhano (CPF 069.060.173-57), atualmente preso preventivamente pelo homicídio de Mário Mácio. Em outro momento, as conversas mantidas com Severo revelam que os motoristas da empresa estão cientes do esquema ilícito, fornecendo a Mácio o contato do funcionário responsável pela remessa de drogas: número (62) 99972-3702, registrado em nome de Murilo Lopes de Souza. Contudo, ainda não foi confirmado se Murilo possui vínculo formal com a empresa ou se o número realmente pertence a ele. Os traficantes combinam que a entrega ocorrerá em um ponto afastado de Demerval Lobão/PI, visando evitar fiscalização. Durante a conversa, Severo solicita que Mário destine parte da carga de maconha (“chá”) a seu sobrinho, Simão Rodrigues Vieira Neto, em Castelo/PI. Simão responde atualmente a processo (0801677-16.2023.8.18.0045) por tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo. Em conversa no dia 24 de novembro de 2024, José Severo encaminha vídeo de um tablete de maconha a Mário Mácio para mostrar a qualidade do ilícito. Dias após, Mário Mácio encaminha comprovante de transferência. Entre os dias 5 e 8 de dezembro de 2022, novas conversas entre os criminosos acertam uma nova remessa de entorpecentes. Mais uma vez, o empresário fornece a Mácio o contato dos funcionários responsáveis pela carga. Severo, então, envia várias fotografias de tabletes de drogas sendo pesados e cobra parte do pagamento. Em conversa no dia 13 de dezembro de 2022, o criminoso informa o envio de 188,6 kg de drogas para Mário Mácio, dos quais ele ficaria com 180 kg, enquanto o restante seria destinado a traficantes em São João da Serra/PI e Novo Santo Antônio/PI. Em conversa no dia 11 de janeiro de 2023, José Severo pergunta a Mário Mácio quanto ele tem em estoque de “carrinho velho ruim” (maconha de qualidade inferior) para enviar parte ao “Amigão” em Floriano/PI, planejando o transporte por caminhão cegonha. Severo também questiona a quantidade de drogas que Érica teria retirado, estimando um valor de R$ 65.400,00. Em seguida, Mácio envia fotografias dos entorpecentes em sua posse, totalizando 100,70 kg. Em 16 de janeiro de 2023, Severo cobra de Mário Mácio um aumento nas vendas e exige que o pagamento semanal seja elevado para cerca de R$ 40.000,00, considerando os R$ 10.000,00 anteriores insuficientes. Severo também fornece a conta bancária de sua esposa, Ivane, para os pagamentos, comprovando a participação desta na associação para o tráfico. (...)’ Logo, em vista do explanado e considerando a moldura fática contida nos autos e as provas apresentadas, a saber, laudos periciais (ID 37538320 e ID 34068581), Relatório de Investigação nº 0014/DPI/2024 (ID 34303189) e mensagens analisadas no âmbito dos IPs nº 10428/2024 e nº 2622/2023, é possível concluir que recaem sobre os representados fortes indícios da prática dos delitos de tráfico e associação para o tráfico. [...] Conforme exposto no relatório policial, a conduta praticada pelos agentes pode ser tipificada como tráfico de drogas e associação para o tráfico, em exame preliminar, amolda-se ao tipo penal previsto nos arts. 33 e 35, da Lei nº 11.343/06, cuja pena privativa de liberdade é superior a 04 (quatro) anos. Logo, preenchido o requisito previsto no art. 313, I, do CPP. [...] A gravidade concreta do delito está evidenciada pelo modus operandi adotado pelos investigados, caracterizado pela alta organização do esquema criminoso e pela abrangência da prática ilícita. A estrutura articulada, envolvendo a distribuição de grandes quantidades de entorpecentes entre os estados de São Paulo e Piauí, a utilização de terceiros para ocultar e transportar drogas, e a logística minuciosa para evitar a fiscalização, revela um contexto de criminalidade sofisticada e reiterada, muito além da simples prática do tráfico eventual. A necessidade da prisão preventiva é justificada pela garantia da ordem pública, considerando que a liberdade dos investigados apresenta risco concreto de reiteração delitiva. A continuidade das atividades criminosas é evidenciada pelo conteúdo das comunicações, que revelam planejamento contínuo de novas remessas de entorpecentes e a presença de recursos materiais e humanos suficientes para dar prosseguimento à traficância. Por fim, considerando o potencial impacto das ações do grupo e a ameaça que representam à paz social, a prisão preventiva surge como medida indispensável e proporcional, atendendo ao disposto no art. 312 do Código de Processo Penal. O risco de reiteração delitiva justifica a medida para interromper a atividade do coletivo, como preconizado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça [...] A manutenção dos investigados em liberdade representa um risco à ordem pública, pois a prática reiterada de tráfico de drogas compromete a paz social e a segurança pública. A certidão de distribuição criminal extraída junto ao TJ/PI no ID 66697485 informa que o representado JOSÉ SEVERO já respondeu a procedimentos criminais e foi preso recentemente no dia 05/10/2024, na cidade de Castelo do Piauí, termos do exposto nas peças acostadas no Processo nº 0802085-70.2024.8.18.0045. [...] Reitero que a prisão preventiva decretada para resguardar a ordem pública é adequada, considerando a gravidade concreta do crime em questão, evidenciada pelo modus operandi da conduta. [...] Destarte, resta evidenciado que a aplicação de qualquer das medidas cautelares substitutivas à prisão se mostram insuficientes e inadequadas, em razão da demonstrada periculosidade dos representados pelo modus operandi dos delitos supostamente praticados de forma continuada e associada. Há de se destacar aqui que os fatos descritos são atuais, pois cuidam-se de crimes de caráter permanente e a apuração ainda está em andamento, tratando-se, portanto, de fatos novos e contemporâneos ao pedido de prisão. Presentes o fumus comissi delicti, o requisito do art. 313, I, do CPP, e o periculum libertatis, em razão do risco concreto de reiteração delitiva, restou comprovada a necessidade concreta de decretação da prisão preventiva do representado para acautelar a garantia da ordem pública, nos termos do art. 312, do CPP.” Veja-se que os requisitos do art. 313, I do CPP foram devidamente preenchidos, posto que a imputação se dá por crimes que possuem pena privativa de liberdade superior a quatro anos. Além disso, quanto a autoria e materialidade, em que pese a impetração afirme que “resta o Paciente José Severo, enclausurado, diante de decreto prisional cuja motivação se dá por fatos pretéritos, que já foram enfrentados, e a autoria do Paciente, foi afastado.” (sic), verdadeiramente, se tem que nos autos de nº 0847457-57.2022.8.18.0140 (apura a ocorrência de tráfico de drogas interestadual através da empresa Transcastelo), o paciente e corré aparecem somente como testemunhas (ID 22027552), em razão da ausência de elementos fáticos-probatório, na época, para imputar-lhes o crime em questão. Todavia, conforme traz a decisão impugnada, a autoridade policial, elencando os diversos relatórios de investigação a respeito dos fatos apurados na ação penal supramencionada, afirma o surgimento de novos elementos probatórios que demonstram fortes indícios no envolvimento direto de José Severo Lima e Ivane Luiza Campos Lima no tráfico de drogas interestadual, utilizando a empresa Transcastelo, da qual são proprietários, como meio de transporte da droga. Ressalto que à época, conforme indicado na decisão impugnada, foram apreendidos em um ônibus da empresa Transcastelo, vinculada ao paciente e outra investigada, o montante de “32,749 kg de maconha, distribuídos em 49 tabletes, e 3,030 kg de cocaína, distribuídos em 3 tabletes.”, os quais, conforme investigações recentes, especialmente a análise de dispositivos eletrônicos apreendidos no IP nº 10428/2024 e IP nº 2622/2023, revelam que o casal foi responsável pela remessa de 32,749 kg de maconha e 3,030 kg de cocaína de São Paulo ao Piauí, bem como demais outras remessas. Notadamente, os laudos periciais (ID 37538320 e ID 34068581), Relatório de Investigação nº 0014/DPI/2024 (ID 34303189) e mensagens analisadas no âmbito dos IPs nº 10428/2024 e nº 2622/2023 mencionados na decisão, pelo magistrado, são fatores suficientes para configurar os indícios da prática dos delitos de tráfico e associação para o tráfico em relação ao paciente. Ademais, o magistrado acertadamente observou o risco à ordem pública que a liberdade do Paciente pode trazer, quando pontua a gravidade concreta da conduta demonstrada pelas circunstâncias em que o crime supostamente ocorreu. Para tanto, o juiz ressaltou a grande quantidade de droga distribuída no estado do Piauí e que a logística minuciosa para evitar a fiscalização demonstra um contexto de criminalidade sofisticada e reiterada, e não se tratava de mera prática eventual. Diante disso, fica demonstrado a periculosidade do agente, também ao considerar o risco de reiteração delitiva, uma vez que o paciente possui anotações criminais diversas. Outrossim, o magistrado de origem pontuou acerca da necessidade de cessar as atividades da Associação, considerando o conteúdo das comunicações e os planejamentos contínuo de novas remessas de entorpecentes para dar prosseguimento à traficância. Nesse sentido, existem os precedentes do Superior Tribunal de Justiça, nos seguintes termos: DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA . PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. INTEGRANTE DE FACÇÃO CRIMINOSA . CONTEMPORANEIDADE PRESENTE. Recurso desprovido. I. CASO EM EXAME 1 . Recurso em habeas corpus em que se busca a revogação da prisão preventiva de réu acusado de associação para o tráfico e organização criminosa, sob a alegação de ausência de contemporaneidade e fundamentação idônea. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva do réu é justificada pela garantia da ordem pública, considerando a alegada ausência de contemporaneidade e fundamentação idônea . III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A periculosidade do acusado, evidenciada pela reincidência e antecedentes criminais, justifica a prisão preventiva como garantia da ordem pública. 4. A prisão preventiva é justificada pela necessidade de interromper a atuação de organização criminosa, sendo inviável a aplicação de medidas cautelares diversas. 5. A contemporaneidade da prisão preventiva se verifica pela necessidade no momento de sua decretação, independentemente do tempo decorrido desde o fato criminoso. IV . RECURSO EM HABEAS CORPUS DESPROVIDO. (STJ - RHC: 200836 SP 2024/0252601-0, Relator.: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 22/10/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/10/2024) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO . PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. RECURSO DESPROVIDO . I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto em recurso de habeas corpus contra acórdão que manteve a prisão preventiva do recorrente, acusado de tráfico de drogas e associação para o tráfico, com base na gravidade concreta do delito e no risco de reiteração delitiva. II . Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na verificação da presença dos requisitos cautelares para a manutenção da prisão preventiva do recorrente. III. Razões de decidir 3. A prisão preventiva está fundamentada na gravidade concreta do crime, evidenciada pela variedade de drogas apreendidas e pelo risco de reiteração delitiva. 4. A presença de maus antecedentes e reincidência do recorrente justifica a medida cautelar para garantir a ordem pública. 5 . Medidas cautelares diversas da prisão são inadequadas, pois não garantem a prevenção de novas práticas delitivas.IV. Dispositivo 6. Recurso desprovido. (STJ - AgRg no RHC: 203035 MT 2024/0311126-3, Relator.: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 16/10/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/10/2024) Ressalto também que não há qualquer ilegalidade na decretação da prisão preventiva em data manifestamente posterior ao cometimento do delito diante de novos elementos probatórios, não havendo que se falar em ausência de contemporaneidade. Notadamente, mantendo-se a necessidade de resguardar a ordem pública, conforme fartamente demonstrado, mesmo que por fatos ocorridos a um tempo considerável, o magistrado está autorizado a decretar o claustro, principalmente quando estes tratam de crimes que se protraem no tempo. Note-se que, embora as investigações tenham iniciado em outubro de 2022 com a apreensão das drogas no veículo da empresa do paciente, estas estavam em curso ainda em novembro de 2024, data em que foi requerida a prisão do paciente. Houve inclusive demonstração de que a atuação da Organização Criminosa perdurou pelos anos seguintes, documentada pelo relatório de investigação da autoridade policial, indicando a organização de remessas contínuas de drogas para outros Estados e demais cidades do Piauí, a movimentação de elevada quantidade de dinheiro, o recrutamento de novos traficantes, etc mediante a liderança do Paciente. Em que pese a impetração exaustivamente apontar a ausência de contemporaneidade afirmando que o decreto preventivo objetivou tutelar “perigos passados”, sem se referir a uma situação "atual" que represente risco, como fartamente já exposto, o magistrado invoca o fato de que há continuidade das atividades criminosas, “evidenciada pelo conteúdo das comunicações, que revelam planejamento contínuo de novas remessas de entorpecentes e a presença de recursos materiais e humanos suficientes para dar prosseguimento à traficância.”, fato este que conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, justifica a imposição da ultima ratio, posto que o requisito da contemporaneidade não se refere a época dos fatos, mas sim à situação de risco que justifica a medida cautelar. Vejamos o precedente em questão: “AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ART. 33, § 1º, I, DA LEI 11.343/2006 . PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INAPLICABILIDADE . I. CASO EM EXAME 1. Paciente preso preventivamente e denunciado em razão da prática do crime previsto no art. 33, § 1º, I, da Lei 11 .343/2006. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Alega-se ausência dos pressupostos autorizadores da prisão preventiva . III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Sobressaem, no decreto prisional, as circunstâncias concretas do caso em tela, bem como a gravidade diferenciada das práticas ilícitas em questão, do que decorre a necessidade da garantia da ordem pública, notadamente porque os elementos de prova apresentados indicam que o paciente fornecia “a pessoa tida como chefe da organização criminosa, substâncias químicas destinadas à preparação de drogas, em especial cocaína e crack”. 4 . A contemporaneidade da prisão preventiva “não está necessariamente ligada à data da prática do crime, mas sim à subsistência da situação de risco que justifica a medida cautelar” (HC 229281 AgR, Relator (a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe de 16/10/2023). Precedentes: RHC 213766 AgR, Relator (a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, DJe de 2/10/2023; HC 231023 AgR, Relator (a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, DJe de 14/9/2023; HC 219453 AgR, Relator (a): ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, DJe de 6/10/2023; e HC 221961 AgR, Relator (a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, DJe de 15/12/2022). IV. DISPOSITIVO 5 . Agravo Regimental a que se nega provimento. (STF - HC: 249228 SP - SÃO PAULO, Relator.: Min. ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 17/02/2025, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 20-02-2025 PUBLIC 21-02-2025) A impetração ainda traz decisão monocrática proferida em Habeas Corpus nº 0752227-74.2025.8.18.0000, que serviria de precedente para a concessão da ordem no caso do Paciente José Severo, todavia, diferentemente do caso paradigma, restou suficientemente demonstrado que, mesmo diante das investigações apontarem fatos relativos à novembro de 2022, existem indícios de que a atividade ilícita supostamente perpetrada pelo paciente e demais indiciados, perdurou pelos anos seguintes e que inclusive há risco de reiteração delitiva, conforme documentado no Relatório de Instigação Nº0014/DPI/2024, datado em 05/11/2024. Corroborando com o exposto vejamos precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO DE DROGAS E LAVAGEM DE CAPITAIS. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA . INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. INEXISTÊNCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA . INOCORRÊNCIA. VIA INADEQUADA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO . PERICULOSIDADE DO AGENTE. GRAVIDADE CONCRETA E RISCO DE REITERAÇÃO. DIVERSAS CONDENAÇÕES. SEGREGAÇÃO DEVIDAMENTE JUSTIFICADA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA . MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. NÃO DEBATIDO NA ORIGEM . SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO. [...] 2. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art . 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. 3. De início, com relação à tese de violação à coisa julgada, a Corte de origem consignou que a prisão preventiva foi lastreada na presença de novos elementos probatórios, provenientes da operação "Paraíso Marcado", deflagrada em 15/12/2022, após o julgamento e trânsito em julgado do RESE n. 0900042-61 .2022.8.12.0028, o qual, anteriormente, teria indeferido a preventiva. Destarte, com a conclusão das investigações e apresentação da denúncia, o Parquet estadual conseguiu demonstrar a presença dos requisitos ensejadores da prisão cautelar do paciente. 4. Por sua vez, o Tribunal estadual apontou que, com o término das investigações, concluiu-se pela existência de indícios suficientes de atuação do grupo criminoso ao menos até o ano de 2022, com a efetiva participação do paciente. Assim, uma vez demonstrada a existência do periculum libertatis no momento da imposição da prisão preventiva, não há se falar em ausência de contemporaneidade do decreto prisional. 6. No caso, a prisão do paciente foi decretada pelo juiz de origem e mantida pela Corte a quo diante da necessidade de resguardo da ordem pública, da instrução processual e em razão da gravidade concreta da conduta . De acordo com os autos, o paciente, em tese, seria homem de confiança do chefe de organização criminosa destinada ao tráfico de drogas, responsável ainda por viabilizar a logística e o transporte de entorpecentes e aquisição de armamento para o grupo. Ainda, de acordo com os autos, o paciente possui diversas condenações recentes (e-STJ fl. 37/38), fundamentação que justifica a prisão do paciente, com adequação aos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. No mais, a jurisprudência desta Corte considera legítima a segregação cautelar destinada a impedir a perpetuação criminosa, especialmente quando se trata de crimes graves e há indícios de grupo especializado no delito, o que se constata nestes autos. [...] 8. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no HC: 882385 MS 2024/0001206-7, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 11/03/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/03/2024) HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO . AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. NÃO EVIDENCIADO. CONHECIMENTO PARCIAL. DENEGAÇÃO . 1. A fundamentação esposada pelo juízo a quo se mostra satisfatória, pois invoca a garantia da ordem pública e a gravidade concreta da conduta, evidenciada não apenas pela mercancia de entorpecentes habitual e destemida ao longo do tempo. Destaca também, de maneira concreta a existência do planejamento e execução de diversas atividades criminosas realizadas pelo paciente. Assim é de se rechaçar a argumentação que pugna pelo reconhecimento de ausência de fundamentação para a prisão preventiva; 2 . A contemporaneidade diz respeito aos motivos que ensejaram a decretação da prisão preventiva e não o momento da prática supostamente criminosa em si. No caso em questão, o magistrado primário ao decretar a prisão demonstrou efetivamente que continuam presentes os requisitos legais para a medida extrema. Ademais, a participação do paciente só foi descoberta recentemente, após se ter contato com o conteúdo de conversas travadas com outros integrantes da organização criminosa. 3 . Condições pessoais favoráveis não são suficientes para afastar a necessidade de imposição da segregação cautelar, em especial quando presentes seus requisitos, lastreados em fundamentação idônea; 4. Conhecimento parcial da ordem. 5. Ordem denegada em consonância com o parecer ministerial. (TJ-PI - Habeas Corpus Criminal: 0760358-09.2023.8.18 .0000, Relator.: Edvaldo Pereira De Moura, Data de Julgamento: 23/10/2023, 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL) Assim, a argumentação de ausência de contemporaneidade aventada pela combativa defesa do paciente não se sustenta diante de uma análise dos autos. Diante dos fatos e fundamentos supracitados, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, não se mostra suficiente, em razão de demonstrados os requisitos e pressupostos da prisão preventiva. Sobre isso: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE POR SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA . PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312 DO CPP. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I – A decisão recorrida está em sintonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que possui orientação consagrada no sentido de que a prisão preventiva pode ter fundamento na reiteração delitiva como violadora da ordem pública, ainda mais quando está demonstrada a existência de organização criminosa dedicada à prática do tráfico ilícito de drogas. Outros julgados do STF no mesmo sentido. II – Prisão preventiva que se encontra devidamente lastreada em um dos requisitos autorizadores descritos no art. 312 do Código Processual Penal, qual seja, para garantia da ordem pública . Com efeito, não é adequado e nem suficiente a fixação de outras cautelares alternativas previstas no art. 319 do mesmo Diploma Processual. III – Agravo regimental improvido. (STF - RHC: 240842 DF, Relator.: Min . CRISTIANO ZANIN, Data de Julgamento: 11/06/2024, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 13-06-2024 PUBLIC 14-06-2024) O representante ministerial, nos termos do parecer sob ID 22384033, opinou pela denegação da ordem no mesmo sentido: “Depreende-se da leitura supra que a segregação cautelar encontra-se fundamentada para a garantia da ordem pública e o risco concreto de reiteração delitiva, tendo em vista a gravidade concreta dos delitos e a periculosidade do Paciente, considerando o modus operandi adotado pelos investigados, caracterizado pela alta organização dos esquema criminoso e pela abrangência da prática ilícita. A estrutura articulada, envolvendo a distribuição de grandes quantidades de entorpecentes entre os estados de São Paulo e Piauí, a utilização de terceiros para ocultar e transportar drogas, e a logística minuciosa para evitar a fiscalização, revela um contexto de criminalidade sofisticada e reiterada, muito além da simples prática do tráfico eventual. (…) Em relação a possibilidade de trancamento da ação penal ventilado pela defesa, tal tese não merece prosperar, tendo em vista que o trancamento da ação penal em sede de habeas corpus é possível apenas quando há manifesta atipicidade da conduta, presença de causa de extinção da punibilidade do paciente ou de ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas evidenciando constrangimento ilegal, o que não ocorreu no presente caso. (…) A contemporaneidade, no presente caso, se faz presente no momento da aferição, trazidos através da investigação, de elementos cabíveis para iniciar a persecução penal, que só se concluiu com o pedido da autoridade policial pela prisão preventiva do paciente e do corréu em 12.11.2024, conforme explicitado pelo Magistrado de 1° grau. Restando evidente que a medida constritiva foi decretada em curto espaço de tempo. (…) Com relação a pretensão defensiva de desbloqueio de bens e valores determinados por ordem judicial, insta salientar que essa discussão não é cabível em sede de Habeas Corpus. Dessa forma, tal tese não deve ser conhecida. É cediço que não é possível a apreciação de medidas de indisponibilidade de valores pela via mandamental por não configurar lesão ou ameaça à liberdade ambulatorial do Paciente. (…) Com relação a uma possível aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do CPP, este Órgão Ministerial não vislumbra tal possibilidade de sua aplicação, tendo em vista ser necessária a prisão cautelar do paciente para a garantia da ordem pública, assegurar a aplicação da lei penal e o risco de reiteração delitiva. (…) Ex positis, o Ministério Público de Segundo Grau manifesta-se pelo CONHECIMENTO PARCIAL do writ, com o NÃO CONHECIMENTO da pretensão defensiva de desbloqueio de bens e valores, e a DENEGAÇÃO DA ORDEM, com o desacolhimento das teses de ausência de fundamentos para a prisão preventiva e de possibilidade de substituição do aprisionamento por cautelares menos gravosas.” Assim, não constato as ilegalidades apontadas pelo impetrante que ensejam a concessão de liberdade ao paciente deste Remédio Constitucional. II - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, com base nas razões expendidas, CONHEÇO PARCIALMENTE do presente Habeas Corpus e, na parte cognoscível DENEGO a ordem, EM CONSONÂNCIA com o parecer ministerial. É como voto. DECISÃO Acordam os componentes da 1ª Câmara Especializada Criminal, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a). Participaram do julgamento os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS, PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO e SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ANTONIO IVAN E SILVA. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 4 de abril de 2025. DESA. MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MARTINS LEITE DIAS RELATORA DES. PEDRO DE ALCÂNTARA DA SILVA MACEDO PRESIDENTE

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Almir Jose Demathe x Celesc Distribuição S.A.

ID: 306446381

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002412-22.2024.8.24.0036

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ALMIR JOSE DEMATHE

Polo Passivo:

CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOHNY ANGELO IGNACIO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO COSTA DE VERNEY

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DELLAGIUSTINA BARBOSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EMANUELLE FERNANDA DEFREYN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

KATIA KREPS CABREIRA CAPELARI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TIAGO MARTINELLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5002412-22.2024.8.24.0036/SC APELANTE : ALMIR JOSE DEMATHE (AUTOR) ADVOGADO(A) : TIAGO MARTINELLI (OAB SC060756) ADVOGADO(A) : KATIA KREPS CABREIRA CAPELARI (OAB SC029975) ADVOGADO(A) : … Apelação Nº 5002412-22.2024.8.24.0036/SC APELANTE : ALMIR JOSE DEMATHE (AUTOR) ADVOGADO(A) : TIAGO MARTINELLI (OAB SC060756) ADVOGADO(A) : KATIA KREPS CABREIRA CAPELARI (OAB SC029975) ADVOGADO(A) : EMANUELLE FERNANDA DEFREYN (OAB SC068546) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DELLAGIUSTINA BARBOSA (OAB SC005496) APELADO : CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. (RÉU) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se, na origem, de "ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de não fazer com pedido de tutela de urgência" , que tramitou perante o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Jaraguá do Sul, ajuizada por Almir José Demathe em desfavor da Celesc Distribuição S/A, objetivando a declaração de inexigibilidade do débito atribuído à unidade consumidora n. 28456042, além de indenização por danos morais. Narra o autor, na inicial, que recebeu notificação e fatura, esta no valor de 27.563,47 (vinte e sete mil, quinhentos e sessenta e três reais e quarenta e sete centavos), emitida pela ré após inspeção realizada na aludida unidade consumidora em 19/04/2023, em razão da constatação de supostas irregularidades na medição do consumo de energia elétrica. Relata que, no período de março de 2021 a setembro de 2022, os filhos do autor estavam " minerando " moeda virtual, atividade que demandava um gasto elevado de energia elétrica e que justificaria a disparidade de consumo no histórico, bem como que a partir de setembro de 2022, os computadores que realizavam essa tarefa foram desligados e, consequentemente, o consumo de energia diminuiu consideravelmente. Assevera que não tinha ciência de qualquer defeito no aparelho e que o procedimento administrativo foi irregular, porque retirou o medidor da residência sem prévia comunicação, com emissão do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) de forma unilateral, sem acompanhamento do titular da unidade no momento da inspeção. Defende, ainda, que o cálculo realizado pela concessionária é abusivo, bem como que a conduta da ré lhe causou danos morais. Requereu a concessão de tutela de urgência, para determinar que a ré se abstenha de suspender o fornecimento do serviço de energia e, ao final, a procedência da ação, com o reconhecimento da nulidade da cobrança, além do pagamento de indenização por danos morais ( evento 1, INIC1 ). O pedido de tutela provisória de urgência foi deferido, para "determinar que a concessionária não suspenda o serviço por inadimplência de valores que antecedam ao período de noventa dias pretéritos à constatação da fraude" ( evento 9, DESPADEC1 ). Citada, a Celesc Distribuição S.A ofereceu contestação, defendendo a higidez da cobrança, vez que foi constatada irregularidade no medidor de energia elétrica da unidade consumidora de titularidade do autor, sendo instaurado o devido procedimento administrativo, oportunidade em que lhe foi assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa. Aduz que o cálculo foi realizado em consonância com o que determina a Resolução 1000/2021 da ANEEL e foram cobradas as diferenças relativas a 8 meses, além de defender a inocorrência de danos morais ( evento 18, CONT2 ) Após a réplica ( evento 23, RÉPLICA1 ) e saneado o feito ( evento 32, DESPADEC1 ), foi designada audiência de instrução e julgamento, sendo ouvidas duas testemunhas arroladas pela parte autora ( evento 50, TERMOAUD1 ). Apresentadas alegações finais ( evento 56, ALEGAÇÕES1 e evento 57, ALEGAÇÕES1 ), sobreveio a sentença de improcedência, nos seguintes termos ( evento 59, SENT1 ): Por tais razões, julgo improcedente o pedido formulado por ALMIR JOSE DEMATHE em face de CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. e declaro, pois, extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários sucumbenciais, estes que fixo no percentual de 10% sobre o valor da causa, devidamente corrigido pelo INPC/IBGE desde a data da propositura da demanda (art. 85, § 2º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, providencie-se a cobrança das custas processuais (salvo se suspensa a exigibilidade) e, após, arquivem-se os autos, dando-se baixa. Irresignado, Almir José Demathe interpôs recurso de apelação, insistindo na inexigibilidade da cobrança, sob os argumentos de que (i) a lavratura do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) e a retirada do medidor ocorreram sem o devido acompanhamento por parte do consumidor ou de qualquer terceiro, em afronta ao contraditório e à ampla defesa; (ii) a perícia realizada e anexada aos autos pela recorrida é totalmente unilateral e (iii) é ônus da apelada comprovar que a irregularidade foi realizada pelo apelante, não podendo a responsabilidade ser presumida. Subsidiariamente, defende a abusividade na forma de cálculo do débito, sugerindo a aplicação do inciso I do art. 595 da Resolução n. 1.000/2021 da ANEEL. Sustenta, por fim, que a conduta abusiva da concessionária ao imputar-lhe débito indevido gerou transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento, justificando a reparação por danos morais ( evento 68, APELAÇÃO1 ). A Celesc Distribuição S.A ofereceu contrarrazões, defendendo a manutenção da sentença ( evento 73, CONTRAZAP1 ). Distribuídos, inicialmente, à Quarta Câmara de Direito Civil, os autos foram redistribuídos ( evento 6, DESPADEC1 ); vindo-me conclusos. É o relatório. Decido monocraticamente, amparada no art. 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil (CPC) e no art. 132, incisos XV e XVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, pelos motivos adiante expostos. Os autos não foram encaminhados à douta Procuradoria-Geral de Justiça, tendo em vista que, em situações assemelhadas à presente, deixou de se manifestar, sob o fundamento de ausência de interesse ministerial. A título exemplificativo, cito: TJSC, Apelação n. 5006121-28.2019.8.24.0008, rel. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 16-05-2024; TJSC, Apelação n. 5002134-43.2023.8.24.0040, de minha relatoria, j. 25/06/2024. Quanto ao juízo de admissibilidade, a pretensão recursal preenche todos os pressupostos processuais intrínsecos e extrínsecos, razão pela qual é conhecida. Trato de apelação cível interposta por Almir José Demathe, inconformado com a sentença que, nos autos da " Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Obrigação de Não Fazer" n. 5002412-22.2024.8.24.0036, ajuizada em desfavor da Celesc Distribuição S.A, julgou improcedentes os pedidos iniciais. Nas razões recursais, o apelante sustenta irregularidades no procedimento adotado pela concessionária e, ainda, que não é o responsável pela adulteração do medidor de energia elétrica, de modo que o valor cobrado pela ré é indevido e lhe causou padecimento moral indenizável. Sem razão, contudo. De início, reconheço que situações como a do caso em exame - de relação entre empresa concessionária de serviço público de fornecimento de energia elétrica e usuário final - classificam-se como consumeristas e que, por isso, estão regidas pelas normas do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido é a orientação do Superior Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS À SECAGEM DE FOLHAS DE FUMO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. ILÍCITO PRATICADO POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. INCIDÊNCIA DO CDC. RESPONSABILIDADE DE NATUREZA OBJETIVA. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO PROVADAS. ÔNUS DA DEMANDADA (CPC, ART. 373, II). COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE A QUEDA DE ENERGIA ELÉTRICA E OS PREJUÍZOS EXPERIMENTADOS PELO PRODUTOR RURAL. PROVA PERICIAL QUE SE PRESTA À CONSTATAÇÃO DO PREJUÍZO E À VALORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DO EVENTO DANOSO E DA CITAÇÃO, RESPECTIVAMENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação mantida entre a concessionária de serviço público de fornecimento de energia elétrica e o usuário destinatário final, razão pela qual a responsabilidade pelos prejuízos causados ao consumidor é de natureza objetiva. [...] (TJSC, Apelação n. 0301620-02.2019.8.24.0054, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 25-03-2021 - grifei). No mesmo norte é firme a jurisprudência deste e. Tribunal. Trago, a título de exemplo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. COBRANÇA DECORRENTE DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. DISCUSSÃO A RESPEITO DE VALORES APONTADOS COMO ABUSIVOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. DECISÃO QUE DETERMINA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM PROL DO CONSUMIDOR HIPOSSUFICIENTE. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO INCISO VIII DO ART. 6º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES. DECISÃO INCÓLUME. RECURSO DESPROVIDO. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está consolidada "no sentido de que a relação entre concessionária de serviço público e o usuário final, para o fornecimento de serviços públicos essenciais, tais como energia elétrica e água e esgoto, é consumerista, sendo cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual deve ser mantida a inversão do ônus da prova". (STJ, AgRg no AREsp n. 479.632/MS, relatora Ministra Assusete Magalhães, DJe de 3/12/2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5026414-04.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-08-2023 - grifei). Logo, estabelecida a natureza da relação como consumerista, é direito básico do consumidor a facilitação de sua defesa, com a inversão do ônus da prova, cabendo à concessionária demonstrar a legitimidade da cobrança. O presente feito envolve discussão a respeito de (ir)regularidade no medidor de energia elétrica instalado no imóvel do autor/apelante e que está sob sua responsabilidade. Denoto dos autos que, após vistoria realizada na unidade consumidora n. 28456042, no dia 19/04/2023, foi constatada irregularidade no aparelho medidor que prejudicou a medição do consumo de energia elétrica, in verbis : “Em fiscalização nesta unidade consumidora foi encontrado medidor com lacres da tampa do visor do medidor violados" ( evento 1, OUT8 ). Releva notar que a referida fiscalização teve início por atividade de rotina da Celesc, a qual decorre de imposição do art. 589 da Resolução n. 1.000/2021 da ANEEL, segundo o qual "a distribuidora deve realizar ações de combate ao uso irregular da energia elétrica de forma permanente". Tal irregularidade foi corroborada pelo "Relatório de Avaliação Técnica de Medidor de Energia Elétrica" elaborado pela Divisão de Engenharia e Medição em 03/08/2023, do qual extraio ( evento 18, GENERICO5 ): - A avaliação técnica foi realizada em conformidade com o Regulamento Técnico Metrológico Nº 493, de 10 de dezembro de 2021, regulamentado pela portaria de mesmo número do INMETRO. - De acordo com a Resolução 1000/2021, o processo de Avaliação Técnica é realizado conforme Sistema de Gestão da Qualidade estabelecido e mantido de acordo com a NBR ISO9001:2015. - Evidências de manipulação na parte interna do medidor. - O invólucro de recebimento foi reutilizado para o acondicionamento e guarda do medidor. - O medidor está em DESACORDO com o Regulamento Técnico Metrológico do INMETRO, ficando caracterizada a ação intencional humana com o intuito de gerar a irregularidade. (grifei) Sobre a responsabilidade por qualquer procedimento irregular no equipamento, dispõe o art. 241, inc. I, da Resolução n. 1.000/2021 da ANEEL, aplicável pela concessionária à época dos fatos: Art. 241. O consumidor é responsável: I - pelos danos causados aos equipamentos de medição ou ao sistema elétrico da distribuidora, decorrentes de procedimento irregular ou deficiência técnica da unidade consumidora; e Acerca do procedimento de averiguação de irregularidades nas unidades consumidoras de energia elétrica, a Resolução supracitada prevê: Art. 590. Na ocorrência de indício de procedimento irregular, a distribuidora deve adotar as providências necessárias para sua fiel caracterização, compondo um conjunto de evidências por meio dos seguintes procedimentos: I - emitir o Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI, em formulário próprio, elaborado conforme instruções da ANEEL; II - solicitar a verificação ou a perícia metrológica, a seu critério ou quando requerida pelo consumidor; III - elaborar relatório de avaliação técnica quando constatada a violação do medidor ou demais equipamentos de medição, contendo as informações técnicas e a descrição das condições físicas de suas partes, peças e dispositivos, exceto quando for solicitada a perícia metrológica do inciso II; IV - avaliar o histórico de consumo e das grandezas elétricas; e V - implementar, quando julgar necessário: a) medição fiscalizadora, com registros em memória de massa de pelo menos 15 dias consecutivos; e b) recursos visuais, tais como fotografias e vídeos. § 1º A medição fiscalizadora, calibrada conforme padrão do INMETRO ou órgão metrológico delegado, pode permanecer instalada no circuito da medição de faturamento da unidade consumidora, com o objetivo de comparação das grandezas elétricas medidas, pelo tempo que a distribuidora julgar necessário. § 2º Enquadra-se como procedimento irregular o aumento de carga à revelia da distribuidora que cause defeito no sistema de medição, o que deve ser comprovado pela distribuidora. § 2º Enquadra-se como procedimento irregular o aumento de carga ou de geração à revelia da distribuidora que cause defeito no sistema de medição, o que deve ser comprovado pela distribuidora. ( Redação dada pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023 ) § 3º Em caso de defeito na medição sem comprovação do procedimento irregular ou do aumento de carga à revelia, a distribuidora deve proceder conforme Seção V do Capítulo VIII do Título I, não se aplicando o disposto neste Capítulo. No caso, a fraude no medidor restou devidamente provada, assim como a cientificação do demandante/apelante a respeito. Com efeito, embora o Termo de Ocorrência de Inspeção-TOI não tenha sido assinado pelo autor, a concessionária de serviço público enviou-lhe uma cópia ( evento 18, CARTA10 ), para seu conhecimento acerca do problema encontrado. Ademais, cumpre ressaltar que não há, na Resolução da ANEEL, a imposição de que o titular seja previamente intimado da retirada do medidor danificado. Logo, "[...] a ausência da parte consumidora no momento da fiscalização e elaboração do TOI, por si só, não é causa de nulidade, uma vez que, in casu, o autor foi intimado da decisão, em observância ao contraditório e ampla defesa" (TJSC, Apelação n. 5032912-70.2021.8.24.0038, rel. Des. André Luiz Dacol, Quarta Câmara de Direito Público, j. em 09/03/2023). Na sequência, o medidor de energia foi submetido à avaliação técnica por órgão cuja capacidade e idoneidade não foram questionadas, o qual apontou as irregularidades ( evento 18, GENERICO5 ), sendo o consumidor previamente comunicado da data e horário em que o ato seria realizado ( evento 18, GENERICO6 ). No ponto, destaco que a avaliação técnica dos equipamentos pode ser realizada " no laboratório da distribuidora " (art. 593, inc. II, da Res. 1.000/2021), como ocorrido. Em seguida, a concessionária de serviço público informou o autor acerca do fato e da revisão de faturamento do consumo de energia elétrica de seu estabelecimento, remetendo-lhe planilha de cálculo ( evento 18, GENERICO4 ). Além disso, ciente da autuação, o requerente apresentou defesa técnica, a qual foi julgada improcedente, em decisão acompanhada de imagens registradas no momento da inspeção ( evento 18, RESPOSTA16 ). Em tais condições, constato que foi observado o procedimento previsto na Resolução n. 1.000 da ANEEL, referida no própria documentação da concessionária, com as garantias do contraditório e da ampla defesa, não se verificando nenhum tipo de abusividade por parte da mesma. Demais disso, o procedimento administrativo adotado pela Celesc, para o fim de aferir eventual erro na medição da energia elétrica consumida, goza de presunção de veracidade/legitimidade, além de que a responsabilidade pela manutenção do medidor de energia elétrica é, como visto, do consumidor. Acresce salientar, ainda, que "[...] não há obrigatoriedade de realização da perícia técnica para validade do procedimento fiscalizatório diante da presunção de veracidade do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI)". (TJSC, Apelação Cível n. 0001206-37.2012.8.24.0082, da Capital - Continente, rel. Des. Haidée Denise Grin, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2019). Conforme já decidiu esta Corte de Justiça, "é devida a recuperação de receita, independentemente de dolo ou culpa do usuário, porquanto este consumiu energia elétrica superior àquela registrada no medidor" (TJSC, Apelação n. 5005221-89.2023.8.24.0045, rel. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-08-2024). Assim, independentemente de quem tenha sido o autor da fraude, o apelante beneficiou-se de tal ilegalidade, usufruindo dos serviços prestados pela concessionária sem cumprir com a contraprestação pecuniária. Logo, constatada e comprovada a irregularidade no medidor, beneficiando-se o consumidor com o fornecimento de energia elétrica sem a aferição apropriada, e devidamente notificado do mesmo, não há como considerar irregulares os atos praticados pela concessionária, justamente porque agiu no exercício regular de seu direito, de modo que legitima é a cobrança referente ao consumo não apurado. Nesse rumo, colaciono precedentes deste e. Tribunal : ADMINISTRATIVO. CONCESSIONÁRIA. TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. REGULARIDADE DO TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO. VILIPÊNDIO AO APARELHO MEDIDOR. FISCALIZAÇÃO HÍGIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A constatação, ainda que por perícia administrativa, de violação do medidor de energia elétrica, torna desnecessária a comprovação de quem foi o responsável pelo vilipêndio do aparelho, tendo em vista a sobrevinda de benefício com o consumo de energia registrado a menor, fato justificador da cobrança pela concessionária. 2. A quebra da tampa superior do invólucro de proteção do medidor de energia elétrica, com fios rompidos/cortados nos elementos das Fases A e C, pressupõe indubitavelmente ação humana, daí advindo benefício ao titular da conta, pouco importando a identificação do causador do dano. 3. Desponta lídimo o Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI dotado de notificação de Vistoria Realizada na Unidade Consumidora, com comunicação corretamente endereçada por AR-Aviso de Recebimento, apresentação de defesa administrativa, comunicado de avaliação técnica de medidor e com data aprazada para inspeção técnica, lavratura de Relatório de Avaliação Técnica de Medidores e adequada expedição de cientificação da consumidora, com sucessiva resposta ao inconformismo administrativo. 4. Confluem nessa direção: Apelação n. 5028674-71.2022.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-06-2024; Apelação n. 5067195-33.2022.8.24.0023, rel. Des. Vilson Fontana, Quinta Câmara de Direito Público, j. 25-06-2024; Apelação n. 5005573-31.2021.8.24.0073, rel. Des. Sandro Jose Neis, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-06-2024 e Apelação n. 5002200-83.2021.8.24.0075, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 18-06-2024. 5. Recurso conhecido e desprovido. Decisão mantida. Honorários recursais incabíveis. (TJSC, Apelação n. 5006243-03.2023.8.24.0040, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Diogo Pítsica, Quarta Câmara de Direito Público, j. 19-09-2024 - grifei). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA PARTE AUTORA. CERCEAMENTO. INOCORRÊNCIA. PLEITO GENÉRICO PELA PRODUÇÃO DE PROVAS. MEIO TESTEMUNHAL INADEQUADO. FATO ESCLARECIDO POR EXAME TÉCNICO (ART. 443, II, DO CPC). PRELIMINAR RECHAÇADA. VÍCIOS NO EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÕES INSUBSISTENTES. NÃO ACOMPANHAMENTO DIRETO DA INSPEÇÃO IN LOCO. IRRELEVÂNCIA. EXERCÍCIO PELO CONSUMIDOR DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, MEDIANTE RESPOSTA E RECURSO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. IRREGULARIDADE EM MEDIDOR DE ENERGI A ELÉTRICA. EMISSÃO DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO. PERÍCIA TÉCNICA EFETUADA PELO ÓRGÃO METROLÓGICO OFICIAL. LACRES VIOLADOS. CONSTATAÇÃO DE MANIPULAÇÃO DO APARELHO. CONSERVAÇÃO DO MEDIDOR SOB RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR. FATO DE TERCEIRO NÃO RETRATADO. SÚBITA ELEVAÇÃO DO CONSUMO APÓS REGULARIZADA A INSTALAÇÃO. FATURAS EMITIDAS COM BASE EM ESTIMATIVA. PARÂMETRO AMPARADO PELA RESOLUÇÃO N. 414/2010 DA ANEEL. MANUTENÇÃO DO DECISUM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. ARBITRAMENTO NO MÍNIMO LEGAL QUE SE MOSTRA ADEQUADO AO PROCESSADO. AJUSTE, NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5003170-03.2022.8.24.0058, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 01-06-2023 - grifei). Avançando, no que diz respeito ao cálculo do valor cobrado, também não identifico nenhuma ilegitimidade. A parte autora foi notificada para o pagamento da quantia de R$ 27.563,47 (vinte e sete mil, quinhentos e sessenta e três reais e quarenta e sete centavos) referente ao consumo de energia elétrica no período de 09/2022 a 04/2023, em decorrência de constatação de irregularidade na medição, isso em 19/04/2023. No tocante ao procedimento para apuração da receita a ser recuperada, dispõe o art. 595 da Resolução Normativa da ANEEL n. 1.000/2021: Art. 595. Comprovado o procedimento irregular, a distribuidora deve apurar a receita a ser recuperada calculando a diferença entre os valores faturados e aqueles apurados, por meio de um dos critérios a seguir, aplicáveis de forma sucessiva: I - utilização do consumo apurado por medição fiscalizadora, proporcionalizado em 30 dias, desde que utilizada para caracterização da irregularidade, conforme art. 590; II - aplicação do fator de correção obtido por meio de inspeção do medidor e apuração do erro de medição causado pelo emprego de procedimentos irregulares, desde que os selos, os lacres, a tampa e a base do medidor estejam intactos; III - utilização da média dos três maiores valores disponíveis de consumo de energia elétrica, proporcionalizados em 30 dias, e de demanda de potências ativas e reativas excedentes, ocorridos em até 12 ciclos completos de medição regular imediatamente anteriores ao início da irregularidade; IV - determinação dos consumos de energia elétrica e das demandas de potências ativas e reativas excedentes por meio da carga desviada, quando identificada, ou por meio da carga instalada, verificada na constatação da irregularidade; ou V - utilização dos valores máximos de consumo de energia elétrica, proporcionalizado em 30 dias, e das demandas de potência ativa e reativa excedente, dentre os ocorridos nos 3 ciclos imediatamente posteriores à regularização da medição. O autor impugna a fórmula adotada pela concessionária para a cobrança retroativa entre setembro de 2022 e abril de 2023, que adotou a média dos três maiores consumos verificados em até 12 registros anteriores ao início da irregularidade. Diz o demandante que, ao usar esse critério, a ré propõe cobrança abusiva, porque nos 12 registros anteriores estão os meses em que houve " mineração " de moedas virtuais, atividade que elevou o consumo, mas que, após setembro de 2022, foi encerrada, não podendo ser tomados esses meses como referência. Quer, então, que seja aplicado o disposto no inciso I do art. 595 da Resolução n. 1.000/2021 da ANEEL. No ponto, conforme consignou o togado sentenciante, "ao analisar o referido inciso I, denota-se que terá aplicabilidade na hipótese em que a medição fiscalizadora tenha sido usada, pela concessionária, para a caracterização da irregularidade. Porém, no caso da unidade consumidora do autor, a concessionária não se utilizou desse expediente (previsto no art. 590, inc. V e § 1º, da Resolução), pelo que se torna inaplicável o método do inciso I" . O magistrado complementou, ainda, que "Mais apropriado realmente se revelou o inc. III do art. 595 da Resolução, porque o inc. II também não tem vez, visto que a tampa do medidor não estava intacta (evento 18, doc. 5 e 20)". Desse modo, o cálculo do valor cobrado deu-se em harmonia com as normas pertinentes, por ter sido considerada a média dos três maiores valores de consumo de energia elétrica ocorridos nos doze ciclos anteriores ao início da irregularidade, e foi respeitado o prazo máximo de cobrança retroativa de 36 meses ( evento 18, GENERICO4 ), em atendimento aos termos dos arts. 595, III, e 596, §5º, da Resolução n. 1.000/2021 da ANEEL. Em caso análogo, já decidiu este e. Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA. SUPOSTA FRAUDE EM MEDIDOR. PRETENDIDA ANULAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE RECUPERAÇÃO DE RECEITA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. SUSCITADA NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO -- TOI LAVRADO NO ATO DE FISCALIZAÇÃO, COM CÓPIA ENTREGUE AO USUÁRIO NA OCASIÃO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA NUMERAÇÃO. AVALIAÇÃO TÉCNICA DO MEDIDOR, ADEMAIS, REALIZADA EM DATA POSTERIOR DIANTE DO NÃO COMPARECIMENTO DO INTERESSADO NA DATA PREVIAMENTE AGENDADA. VÍCIOS NÃO VERIFICADOS. CÁLCULO DA REVISÃO DE FATURAMENTO. DADOS DO HISTÓRICO DE CONSUMO INFORMADOS PELA CONCESSIONÁRIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. ÔNUS DE PROVAR EVENTUAL INCONSISTÊNCIA QUE CABE À PARTE RECONVINDA (CPC, ART. 373, II). MÉDIA DOS TRÊS MAIORES VALORES DISPONÍVEIS DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA VERIFICADOS NOS DOZE MESES ANTERIORES AO INÍCIO DA IRREGULARIDADE. CRITÉRIO PREVISTO NO ART. 595, III, DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 1.000/2021 DA ANEEL. LEGALIDADE. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5010900-33.2022.8.24.0004, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. 05-11-2024 - grifei). Logo, não vejo irregularidade na conduta da concessionária na atuação ou na fixação do montante devido. Por consequência, inexistindo ato ilícito por parte da concessionária de serviço público, não há falar em indenização por dano moral. Em conclusão, é imperiosa a manutenção da sentença. Como consequência, desprovido o recurso submetido ao regime do Código de Processo Civil, é cabível a fixação dos honorários recursais, nos termos do §11 de seu art. 85, até mesmo sem a provocação da parte adversa (STJ, AgInt nos EREsp 1649709/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, j. em 08-11-2017, DJe 13-11-2017). E, considerando que o trabalho adicional, na esfera recursal, cingiu-se à apresentação de contrarrazões, majoro a verba em 2%. Em arremate, com o fim de dar por prequestionada a matéria debatida nos autos, antevendo (e buscando evitar) a oposição de embargos de declaração específicos para tal desiderato, com vistas ao preenchimento de requisito de admissibilidade de recursos para os Tribunais Superiores, tenho por prequestionados todos os dispositivos legais ventilados pelas partes durante o trâmite processual, ainda que não tenham sido expressamente citados neste julgado. Pelo exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa estatística.

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Processo nº 0243059-31.2017.8.09.0067

ID: 309181434

Tribunal: TJGO Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0243059-31.2017.8.09.0067

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE VENANCIO RODRIGUES DOS SANTOS

Relatório e Voto

Advogados:

JEAN MENDES DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete Desembargador Fábio Cristóvão de Campos Faria TRIPLA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0243059-31.2017.8.09.0067 COMARCA DE… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete Desembargador Fábio Cristóvão de Campos Faria TRIPLA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0243059-31.2017.8.09.0067 COMARCA DE GOIATUBA 1º APELANTE: JOSÉ VENÂNCIO RODRIGUES DOS SANTOS (SOLTO) 2º APELANTE: RÚBIO PEREIRA MARQUES (SOLTO) 3º APELANTE: WILLIAN ALVES DOS SANTOS (SOLTO) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RELATOR: Desembargador FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA EMENTA: DIREITO PENAL. TRIPLA APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INGRESSO DE APARELHO CELULAR EM UNIDADE PRISIONAL. CONDENAÇÕES MANTIDAS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Tratam-se de apelações criminais contra sentença que condenou os réus pelos crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico e ingresso de aparelho celular em presídio. Os apelantes pretendem a absolvição ou, subsidiariamente, a redução de penas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) a suficiência das provas para a condenação por tráfico de drogas e associação para o tráfico; (ii) a validade da condenação por ingresso de aparelho celular em presídio; (iii) o adequado cálculo das penas impostas aos réus. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As provas (depoimentos, gravações telefônicas e laudos periciais) demonstram a participação dos três apelantes no tráfico de drogas e na associação para o tráfico, confirmando a materialidade e a autoria dos crimes. A quantidade de drogas apreendidas, aliada às conversas interceptadas, reforça a condenação. 5. A condenação por ingresso de aparelho celular em presídio para o 2º apelante deve ser mantida para um dos réus, em virtude das provas apresentadas. 6. As penas foram corretamente fixadas na sentença, diante das peculiaridades do caso, inclusive reincidência dos acusados. 7. Diante da menoridade do apelante Rúbio e do lapso temporal decorrido entre o recebimento do aditamento da denúncia e da publicação da sentença, necessário o reconhecimento da prescrição retroativa quanto aos delitos revistos no artigo 35 da Lei nº 11.343/06 e artigo 349-A, do Código Penal. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. APELOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. "1. A prova é suficiente para condenar os apelantes por tráfico de drogas e associação para o tráfico, bem como o 2º apelante pelo ingresso de aparelho celular na unidade prisional 2. A dosimetria das penas é adequada às circunstâncias do caso." Dispositivos relevantes citados; Lei n° 11.343/2006, arts. 33, 35, 40, III; CP, art. 349-A; CP, art. 69. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgRg no HC n. 757.411/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 16/11/2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da 3ª Turma Julgadora da 1ª Câmara Criminal, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos e acolhendo o parecer ministerial de cúpula, em CONHECER dos recursos e NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Presidiu a sessão o Desembargador Alexandre Bizzotto. Presente na sessão de julgamento o ilustre Procurador de Justiça Dr. Luiz Gonzaga Pereira da Cunha. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA Relator TRIPLA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0243059-31.2017.8.09.0067 COMARCA DE GOIATUBA 1º APELANTE: JOSÉ VENÂNCIO RODRIGUES DOS SANTOS (SOLTO) 2º APELANTE: RÚBIO PEREIRA MARQUES (SOLTO) 3º APELANTE: WILLIAN ALVES DOS SANTOS (SOLTO) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RELATORA: Doutora MARIA ANTÔNIA DE FARIA – Juíza Substituta em Segundo Grau RELATÓRIO O Ministério Público denunciou MARLON RODRIGUES DE SOUZA pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico e ingresso de aparelho celular no sistema penitenciário. A denúncia foi recebida em 09/02/2018. Durante a instrução, foram produzidas novas provas que deram ensejo ao aditamento denúncia em desfavor de KLEYTON EDUARDO ROCHA SILVA, JOSÉ VENÂNCIO RODRIGUES DA SILVA, RÚBIO PEREIRA MARQUES, WILLIAN ALVES DOS SANTOS, WILISMAR BATISTA DA SILVA, imputando-lhes os mesmos crimes. Aditamento recebido em 21/08/2018. Durante a instrução, foram noticiados os falecimentos de WILISMAR e KLEYTON, então foram declaradas extintas suas punibilidades (mov. 37). Encerrada a instrução, na sentença, proferida em 28/02/24, a magistrada a quo, julgou parcialmente procedentes os pedidos exordiais para: a) CONDENAR MARLON RODRIGUES DE SOUZA como incurso nas sanções dos artigos 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei 11.343/2006, e artigo 349-A do Código Penal, na forma do artigo 69 do Código Penal; b) CONDENAR JOSÉ VENÂNCIO RODRIGUES DA SILVA como incurso nas sanções dos artigos 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei 11.343/2006, também na forma do artigo 69 do Código Penal, e ABSOLVÊ-LO em relação ao delito previsto no artigo 349-A do Código Penal, com base no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal; c) CONDENAR RÚBIO PEREIRA MARQUES como incurso nas sanções dos artigos 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei 11.343/2006, e artigo 349-A do Código Penal, na forma do artigo 69 do Código Penal; d) CONDENAR WILLIAN ALVES DOS SANTOS como incurso nas sanções dos artigos 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei 11.343/2006, também na forma do artigo 69 do Código Penal, e ABSOLVÊ-LO em relação ao delito previsto no artigo 349-A do Código Penal, com base no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. As penas foram fixadas em: a) MARLON RODRIGUES DE SOUZA: 09 (nove) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 1.400 (um mil e quatrocentos) dias-multa e 03 (três) meses de detenção; b) JOSÉ VENÂNCIO RODRIGUES DA SILVA: 13 (treze) anos e 07 (sete) meses de reclusão e 1.888 (um mil, oitocentos e oitenta e oito dias-multa); c) RÚBIO PEREIRA MARQUES: 09 (nove) anos, 08 (oito) meses e 14 (quatorze) dias de reclusão e 1.347 (um mil, trezentos e quarenta e sete) dias-multa e 03 (três) meses e 13 (treze) de detenção; d) WILLIAN ALVES DOS SANTOS: 13 (treze) anos e 07 (sete) meses de reclusão e 1.888 (um mil, oitocentos e oitenta e oito dias-multa). Em face desta, JOSÉ VENÂNCIO RODRIGUES DA SILVA, RÚBIO PEREIRA MARQUES, WILLIAN ALVES DOS SANTOS recorreram. Em suas razões, JOSÉ pleiteou o conhecimento e provimento do apelo para (mov. 103): 1 - Reformar a r. Sentença para absolver a ora Apelante do crime de tráfico pelo qual restou condenado, com fundamento no inc. VII, do art. 386, do Código de Processo Penal; 2 – Subsidiariamente, acaso diverso seja o entendimento desse Egrégio Tribunal, para reformar a sentença exacerbada quanto ao crime capitulado no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, redimensionando-a ao patamar mínimo, em razão de terem as circunstâncias judiciais favoráveis ao Apelante, aplicando-se o redutor previsto no parágrafo 4º, do art. 33 da sobredita Lei de Drogas, no seu grau máximo, até porque a Apelante tinha apenas uma condenação na época do fato e nunca se dedicou a atividades criminosas nem integra qualquer organização criminosa, bem como converter a pena privativa de liberdade em restritivas de direitos, nos termos do art. 44, do CP; 3 – Reformar a sentença combatida no sentido de ABSOLVER ao Apelante do crime insculpido no art. 35, da Lei 11.343/06, associação para o tráfico, nos termos do art. 386, IV, do CPP, estar provado que o réu não concorreu para a infração penal; (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008) do crime de associação para o tráfico; 4 – SEJA PROMOVIDA A DETRAÇÃO PENAL em relação aos 02 anos e 28 dias e 02 anos e 13 dias preso que anunciará novo regime de cumprimento da reprimenda, nos termos da Lei 12.736/2012; 5 – SEJA REFORMADA a sentença condenatória no que pertine à pena de multa, ante as parcas condições financeiras afetas ao senhor JOSÉ VENÂNCIO RODRIGUES DOS SANTOS, a fim de que guarde consonância com a pena privativa de liberdade aplicada em definitivo ao Apelante, devendo ser apurada a precariedade da situação financeira, com mais acuidade, no Juízo das Execuções Penais; 6 – SEJA CONCEDIDO o benefício da Justiça Gratuita. Por sua vez, em razões conjuntas, RÚBIO PEREIRA MARQUES e WILLIAN ALVES DOS SANTOS pedem o conhecimento e provimento do recurso para que sejam absolvidos de todas imputações. Contrarrazões ministeriais e parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, da lavra da Dra. Marilda Helena dos Santos pelo conhecimento e desprovimento dos recursos (mov. 139 e 155). É o relatório que submeto à revisão. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Doutora MARIA ANTÔNIA DE FARIA Juíza Substituta em Segundo Grau Relatora TRIPLA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0243059-31.2017.8.09.0067 COMARCA DE GOIATUBA 1º APELANTE: JOSÉ VENÂNCIO RODRIGUES DOS SANTOS (SOLTO) 2º APELANTE: RÚBIO PEREIRA MARQUES (SOLTO) 3º APELANTE: WILLIAN ALVES DOS SANTOS (SOLTO) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RELATOR: Desembargador FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA VOTO Adoto o relatório. Presentes os pressupostos processuais objetivos e subjetivos, admito o recurso e passo ao seu exame. O Ministério Público denunciou MARLON RODRIGUES DE SOUZA pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico e ingresso de aparelho celular no sistema penitenciário. A denúncia foi recebida em 09/02/2018. Durante a instrução, foram produzidas novas provas que deram ensejo ao aditamento denúncia em desfavor de KLEYTON EDUARDO ROCHA SILVA, JOSÉ VENÂNCIO RODRIGUES DA SILVA, RÚBIO PEREIRA MARQUES, WILLIAN ALVES DOS SANTOS, WILISMAR BATISTA DA SILVA, imputando-lhes os mesmos crimes. Aditamento recebido em 21/08/2018. Durante a instrução, foram noticiados os falecimentos de WILISMAR e KLEYTON, então foram declaradas extintas suas punibilidades (mov. 37). Encerrada a instrução, na sentença, proferida em 28/02/24, a magistrada a quo, julgou parcialmente procedentes os pedidos exordiais para: a) CONDENAR MARLON RODRIGUES DE SOUZA como incurso nas sanções dos artigos 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei 11.343/2006, e artigo 349-A do Código Penal, na forma do artigo 69 do Código Penal; b) CONDENAR JOSÉ VENÂNCIO RODRIGUES DA SILVA como incurso nas sanções dos artigos 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei 11.343/2006, também na forma do artigo 69 do Código Penal, e ABSOLVÊ-LO em relação ao delito previsto no artigo 349-A do Código Penal, com base no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal; c) CONDENAR RÚBIO PEREIRA MARQUES como incurso nas sanções dos artigos 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei 11.343/2006, e artigo 349-A do Código Penal, na forma do artigo 69 do Código Penal; d) CONDENAR WILLIAN ALVES DOS SANTOS como incurso nas sanções dos artigos 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei 11.343/2006, também na forma do artigo 69 do Código Penal, e ABSOLVÊ-LO em relação ao delito previsto no artigo 349-A do Código Penal, com base no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. As penas foram fixadas em: a) MARLON RODRIGUES DE SOUZA: 09 (nove) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 1.400 (um mil e quatrocentos) dias-multa e 03 (três) meses de detenção; b) JOSÉ VENÂNCIO RODRIGUES DA SILVA: 13 (treze) anos e 07 (sete) meses de reclusão e 1.888 (um mil, oitocentos e oitenta e oito dias-multa); c) RÚBIO PEREIRA MARQUES: 09 (nove) anos, 08 (oito) meses e 14 (quatorze) dias de reclusão e 1.347 (um mil, trezentos e quarenta e sete) dias-multa e 03 (três) meses e 13 (treze) de detenção; d) WILLIAN ALVES DOS SANTOS: 13 (treze) anos e 07 (sete) meses de reclusão e 1.888 (um mil, oitocentos e oitenta e oito dias-multa). Em face desta, JOSÉ VENÂNCIO RODRIGUES DA SILVA, RÚBIO PEREIRA MARQUES, WILLIAN ALVES DOS SANTOS recorreram. Em suas razões, JOSÉ pleiteou o conhecimento e provimento do apelo para (mov. 103): 1 - Reformar a r. Sentença para absolver a ora Apelante do crime de tráfico pelo qual restou condenado, com fundamento no inc. VII, do art. 386, do Código de Processo Penal; 2 – Subsidiariamente, acaso diverso seja o entendimento desse Egrégio Tribunal, para reformar a sentença exacerbada quanto ao crime capitulado no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, redimensionando-a ao patamar mínimo, em razão de terem as circunstâncias judiciais favoráveis ao Apelante, aplicando-se o redutor previsto no parágrafo 4º, do art. 33 da sobredita Lei de Drogas, no seu grau máximo, até porque a Apelante tinha apenas uma condenação na época do fato e nunca se dedicou a atividades criminosas nem integra qualquer organização criminosa, bem como converter a pena privativa de liberdade em restritivas de direitos, nos termos do art. 44, do CP; 3 – Reformar a sentença combatida no sentido de ABSOLVER ao Apelante do crime insculpido no art. 35, da Lei 11.343/06, associação para o tráfico, nos termos do art. 386, IV, do CPP, estar provado que o réu não concorreu para a infração penal; (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008) do crime de associação para o tráfico; 4 – SEJA PROMOVIDA A DETRAÇÃO PENAL em relação aos 02 anos e 28 dias e 02 anos e 13 dias preso que anunciará novo regime de cumprimento da reprimenda, nos termos da Lei 12.736/2012; 5 – SEJA REFORMADA a sentença condenatória no que pertine à pena de multa, ante as parcas condições financeiras afetas ao senhor JOSÉ VENÂNCIO RODRIGUES DOS SANTOS, a fim de que guarde consonância com a pena privativa de liberdade aplicada em definitivo ao Apelante, devendo ser apurada a precariedade da situação financeira, com mais acuidade, no Juízo das Execuções Penais; 6 – SEJA CONCEDIDO o benefício da Justiça Gratuita. Por sua vez, em razões conjuntas, RÚBIO PEREIRA MARQUES e WILLIAN ALVES DOS SANTOS pedem o conhecimento e provimento do recurso para que sejam absolvidos de todas imputações. I – Dos Fatos Consta da exordial, já aditada: “Consta dos autos que, WILLIAN ALVES DOS SANTOS, WILISMAR BATISTA DA SILVA, MARLON RODRIGUES DE SOUZA, RÚBIO PEREIRA MARQUES, JOSÉ VENÂNCIO RODRIGUES DA SILVA e KLEYTON EDUARDO ROCHA SILVA, associaram-se com o fim de praticarem tráfico de drogas, adquirindo, preparando, armazenando, transportando, recebendo e difundindo drogas e ingresso e comércio de objetos eletrônicos, nas dependências do presídio, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. No dia 10 de Outubro de 2017, por volta das 02:50 horas, no terreno baldio, nos fundos da Unidade Prisional de Goiatuba, MARLON RODRIGUES DE SOUZA, após ter associado aos denunciados (recolhidos na Unidade Prisional), mais integrantes de quadrilha criminosa que age dentro e fora dos presídios, foi preso em flagrante, por Agentes Penitenciários, na posse de uma garrafa PET aberta ao meio e com uma linha verde amarrada na ponta, contendo em seu interior: 5 (cinco) porções de substância entorpecente aparentando ser maconha, sendo três embaladas em plástico preto, uma embalada em fita adesiva marrom e uma sem nenhuma embalagem e 1 (uma) porção de substância em pó de cor branca dentro de um plástico branco, aparentando ser cocaína (Laudo Definitivo de fls. 102/106); 3 (três) aparelhos de telefone celular da marca LG, 2 (dois) aparelhos telefones celular da marca Samsung, 1 (um) relógio digital de cor preta, 1 (um) carregador de telefone celular, 2 (dois) fones de ouvidos de preta, 3 (três) cabos USB da cor preta, conforme autor de exibição e apreensão de fls. 20/21. Segundo apurou, o diretor da Unidade Prisional local, recebeu informações de que no dia 10.10.2017, no período noturno, um indivíduo faria entrega de material ilícito na Unidade Prisional de Goiatuba, pelo muro dos fundos do Presídio, onde tem um terreno baldio, iniciando-se monitoramento no local. Segundo apurou-se, foi instaurada investigação em meados de novembro de 2016, com objetivo de identificar e prender pessoas, que além de estarem ligadas a facções criminosas, que atuam nessa cidade e região, praticavam também outros crimes, dentre eles o tráfico de drogas. Conforme os elementos colhidos no Inquérito Policial, os denunciados se associaram para o tráfico de drogas, e nas interceptações, devidamente autorizadas pela Justiça, constatou-se o contato intenso entre os denunciados, e nestas conversas, tratavam da aquisição, transporte, recebimento, armazenamento e venda de substâncias entorpecentes nas dependências do presídio local. Consta dos áudios, que no dia da prisão do denunciado Marlon, o denunciado Willian Alves dos Santos (Liberdade, hoje Sabiá), por volta das 23h50 minutos, efetuou chamada para o denunciado Wilismar (Perverso), ambos no interior do presídio, e disse que o denunciado Kleyton Eduardo (Saruê) havia lhe pedido para avisar que em uma hora Marlon chegaria com a droga. Por volta das 01h44 minutos, o denunciado Raio Pereira Marques ligou para o denunciado Willian (Sabiá) e solicitou que ele perguntasse ao denunciado Kleyton Eduardo (Saruê) se Marlon demoraria, pois a droga deveria ser passada para o interior do presídio naquele dia, devido o plantão do presídio. Por volta das 03h20, o denunciado Kleyton Eduardo efetuou ligação para Willian e disse que está muito estranho, pois já se passaram quarenta minutos e Marlon não havia chegado. O denunciado Willian pede para esperarem até as 04 horas. Por volta das 03:30 horas, Wilian (Sabiá/Liberdade) conversa com Kleyton (Saruê), tendo este dito àquele, que só chama o cel e não dá nada, tendo Saruê dito que o negócio estava embaçado e até pegou 150 gramas emprestada com o Jayson (Rúbio). Já no dia seguinte, Kleyton Eduardo falou com uma pessoa não identificada e disse que está “moiado”, pois Marlon havia "rodado" e perdido a droga para os Agentes'. Logo após, o denunciado Kleyton liga para a irmã e pede que ela peça a Jéssica para ir até a delegacia, pois Marlon não pode dizer nada em seu interrogatório. O denunciado Rúbio conversa com a mãe e pede dinheiro para o Kleiton ajudar a pagar o advogado para acompanhar Marlon (Arquivo 42113818). O denunciado José Venâncio do interior do presídio efetua chamada para Rosângela e conta que na noite anterior tinha organizando um "cone", todavia, não deu certo, pois Marlon foi preso em flagrante com toda a droga, sendo que na garrafa pet, ele tinha cerca de 50 gramas, para que com essa droga pudesse levantar um dinheiro no interior do presídio. A vista do exposto, tendo a conduta de WILLIAN ALVES DOS SANTOS, vulgo "sabiá/liberdade", WILISMAR BATISTA DA SILVA, vulgo "Perverso", MARLON RODRIGUES DE SOUZA, RÚBIO PEREIRA MARQUES, vulgo "Jaison", JOSÉ VENÂNCIO RODRIGUES DA SILVA, vulgo "Vedita" e KLEYTON EDUARDO ROCHA SILVA, vulgo "Saruê", se amoldado ao tipo penal previsto nos artigos 35 e 33, caput, C/C, 40 inciso III Lei n.° 11.343/2006, artigo 349-A, do Código Penal, aplicando-se ainda, a agravante do art. 62, incs. I e IV, do Código Penal e seja aplicado ao final da dosimetria da pena, o concurso material previsto no artigo 69, também do Código Penal; requer o MINISTÉRIO PÚBLICO, adotado o procedimento do artigo 384 do Código de Processo Penal, e, uma vez recebido o aditamento, sejam os denunciados citados, prosseguindo-se pelo rito pertinente, com designação de dia e hora para continuação da audiência, com inquirição das testemunhas arroladas e interrogatórios dos réus, realização de debates e julgamento, cumpridas as demais formalidades de lei e, ao final, sejam os denunciados sentenciados às penas que eventualmente lhe couberem.” II - Das absolvições A materialidade e autoria de todos os delitos imputados aos acusados estão sobejamente demonstrados conforme os documentos que instruem os Inquéritos Policiais nº 302/2017 (mov. 3, arq. 1, fls. 29/136 destes autos) e 333/2017 (mov. 3, fls. 18/275 dos autos nº 0279988-63, em apenso) além os depoimentos tomados em juízo (mov. 4 e 5). II.1 – Do crime de tráfico de drogas Consta do RAI nº 4605389 (mov. 3, fls. 21 dos autos nº 0279988-63) que: “Verifica-se que na data de 10/10/2017, por volta das 02h51min, MARLON RODRIGUES DE SOUZA transportou até a UNIDADE PRISIONAL DE GOIATUBA drogas e objetos ilícitos, aonde seria entregue aos reeducandos RU1310 PEREIRA MARQUES, WILLIAM ALVES DOS SANTOS, JOSÉ VENÂNCIO RODRIGUES DA SILVA e KLEITON EDUARDO ROCHA SILVA, sendo que MARLON RODRIGUES DE SOUZA foi preso em flagrante delito por infração, em tese ao artigo 33 da Lei 11.343/06, por ter sido este surpreendido tentando fazer entrar na UNIDADE PRISIONAL DE GOIATUBA objetos ilícitos, 01 (uma) garrafa PET com vários objetos dentro, dentre eles: aparelhos de telefone celular, carregadores e drogas consistentes em maconha e cocaína” No RAI nº 4361139, a narrativa foi a seguinte: RELATO PC: Informo para os devidos fins que recebi em datado 10/10/2017 às 10h47min esta ocorrência e os seguintes objetos: 05 (cinco) porções de substância entorpecente aparentando ser maconha, sendo três embaladas em plástico preto, uma embalada em fita adesiva marrom e uma sem nenhuma embalagem; 2. 03 (três) aparelhos de telefone celular da marca LG, de cor preta, com os seguintes IMEIS: Telefone 1: IMEI A 354251089291455 e Imei B 354251089291463 / Telefone 2: Imei A 3545560716955390 IMEI B 354558071695547/ Telefone 3: Imei 355473050542091; 3. 02 (dois) aparelhos de telefone celular da marca Samsung, sendo um de cor branca e um de cor preta (IMEI apagado) IMEI A: 351965/08/422482/2 e IMEI B: 351966/08/422482/0; 4. 01 (um) relógio digital de cor preta, e quebrado (sem as alças); 5. 01 carteira de cor preta contendo documento pessoal e cartões em nome de Marlon Rodrigues de Souza; 6. 01 carregador de telefone na cor branca, dois fones de ouvido na cor preta e três cabos USB na cor preta; 7. Uma garrafa PET aberta no meio e com uma linha verde amarrada na ponta, utilizada para colocar todos os objetos apreendidos dentro; 8. Um doce cristalizado; 9. 01 (uma) porção de substância em pó de cor branca dentro de um plástico branco, aparentando ser cocaína. Foi determinado pela autoridade policial a confecção de Auto de Prisão em Flagrante. RELATO SEAP: Após denúncia de possível entrada de materiais ilícitos para presos da Unidade Prisional de Goiatuba através do muro do lote baldio dos fundos do estabelecimento penal, o Diretor da Unidade Prisional e servidores plantonistas efetuaram monitoramento do local onde por volta das 02:51 horas, fora feito a prisão de MARLON RODRIGUES DE SOUZA, no momento onde o mesmo adentrara o lote para repassar os ilícitos, acondicionadas em uma garrafa pet. Foram apreendidos 05 porções de uma porção esverdeada aparentemente "maconha" com o peso aproximado de 330 GRAMAS, 01 porção de substância esbranquiçada envolta em plástico aparentemente "cocaína" com o peso aproximado de 30 gramas, além de 06 aparelhos de celular e 04 carregadores para aparelho de celular. Todo material apreendido e o preso foi encaminhado a Delegacia de Poícia de Goiatuba Os objetos apreendidos em poder de MARLON foram (Auto de Exibição e Apreensão - mov. 3, fls. 69 dos autos nº 0279988-63): 1. 5 (cinco) porções de substância entorpecente aparentando ser maconha, sendo três embaladas em plástico preto, uma embalada em fita adesiva marrom e uma sem nenhuma embalagem; 2. 03 (três) aparelhos de telefone celular da marca LG, de cor preta, com os seguintes IMEIS: Telefone 1: Imei A 354251089291455 e Imei B 354251089291463 / Telefone 2: Imei A 354558071695539 e Imei B 354558071695547! Telefone 3: Imei 355473050542091 3. 02 (dois) aparelhos de telefone celular da marca Samsung, sendo um de cor branca e um de cor preta (IMEI apagado) IMEI A: 351965/08/422482/2 e IMEI B: 351966/08/422482/0 4. 01 (um) relógio digital de cor preta, e quebrado (sem as alças)z 5. 01 carteira de cor preta contendo documento pessoal e cartões em nome de Marlon Rodrigues de Souza 6. 01 carregador de telefone na cor branca, dois fones de ouvido na cor preta e três cabos USB na cor preta:. 7. Uma garrafa PET aberta no meio e com uma linha verde amarrada na ponta, utilizada para colocar todos os objetos apreendidos dentro; 8. Um doce cristalizado 9. 01 (uma) porção de substância em pó de cor branca dentro de um saco plástico branco, aparentando ser cocaína. Constatou-se que as substâncias apreendidas com MARLON, de fato, eram maconha e cocaína (Laudo de exame de constatação - mov. 3, fls. 79/83 dos autos nº 0279988-63), confirmado pelo Laudo de Identificação de drogas (mov. 3, arq. 2, fls. 160/163 destes autos). As alegações defensivas são de que não há prova suficientes para condenação dos apelantes. Sem razão. Passando à prova testemunhal, Juliano Galdino Ferreira, policial penal, quando ouvido em juízo, narrou: (...) estavam com monitoramento na área do presídio e no lote que faz fundo com o presídio, onde é alvo de entrada de ilícito; tinha determinado um servidor para ficar em monitoramento nas câmeras no período da tarde, pois tinham denúncias de possível entrada de ilícitos; por volta de 01h da manhã, adentrou o lote para fazer campana no local, então tinha um servidor fazendo o monitoramento por dentro, nas câmeras, e no lote, estava fazendo também pelo celular; através de seu celular, viu que Marlon subiu pela viela e, assim que entrou no lote para fazer a entrega do material, o abordou e algemou; o outro servidor chegou e conduziram Marlon para a delegacia; (...) dentro da garrafa tinha substância entorpecente, era cocaína; Marlon não disse para quem levaria, mas que recebeu o material de uma mulher, mas não falava para quem era, apenas que foi contratado para levar; não citou para quem seria entregue; acredita que seja uma forma de os presos se protegerem para não serem identificados; pelo que se lembra, a mulher era Michele; falou que recebeu ligação de um homem chamado Rodrigo, mas nenhum deles está na listagem de pessoas que monitoram; (...) as gravações do sistema, pelo tempo, devem ter se perdido; Marlon não jogou a droga, ele trazia consigo; fez o algemamento, recolheu o material que estava na garrafa e o encaminharam para a delegacia; (...) Giovani Santana Gomes, também policial, narrou: (...) no dia, o diretor, antes de terminar o expediente, disse que tinha recebido informações de que, naquela data, no virar da madrugada, uma pessoa tentaria colocar material ilícito dentro da unidade, então era para ficar de olho no sistema de segurança do presídio; quando era por volta de 01h da manhã, Juliano avisou que entraria no lote para fazer campana; (...) cerca de uma hora e meia depois, viu uma pessoa subindo pela viela, mas não conseguiu avisar Juliano; (...) deu para ver direitinho quando Marlon entrou, pois mal chegou e saiu com as mãos na cabeça; saiu da unidade e foi prestar apoio para Juliano; (...) na realidade, a tampa foi arrebentada, mas tem uma tampinha com uma corda amarrada, que eles jogam na cela e puxam; (...) nesse caso, Marlon nem chegou a entrar; o material apreendido estava dentro da garrafa; aparentemente, tinha maconha, cocaína, celular e carregador; salvo engano, tinha durepox também; se recorda de Marlon ter dito que uma mulher entregou, mas não se recorda o nome; a mulher entregou, era para entregar no presídio e receberia uma gratificação de R$ 200,00 (duzentos reais); ele já tinha feito outra fez e foi bem sucedido; (...). O acusado Marlon Rodrigues Souza foi interrogado em 2 (duas) oportunidades, em que confirmou a veracidade dos fatos e explicou: (...) os fatos são verdadeiros; os depoimentos dos policiais aconteceram do jeito que foi relatado; a mulher tinha ido até o local consigo uma outra vez, para ver onde era; da outra vez, o pagamento seria de R$ 200,00 (duzentos reais) em drogas, mas não pegou; conheceu Michele onde morava; Rodrigo era seu conhecido, fumavam droga juntos; ele ligou e falou que Michele tinha esse serviço; pegou a droga nas três quadras; Michele estava sozinha, em uma moto cinquentinha; (...). (...) levou as drogas no presídio para uma mulher, a Michele; Rodrigo é ‘fumador’ de crack da região; Michele pagou R$ 200,00 (duzentos reais) em drogas, que estava devendo para ela; estava desempregado, então no intervalo entre empregos, entrou nessa chance para mexer com drogas; não tem envolvimento com Kleyton, Wilismar, não tem contato nenhum; levou a droga para lançar para dentro do presídio; o horário para lançar seria 03h00; conheceu Michele nas três quadras vendendo drogas; (...) fez isso porque estava devendo, então pediram para fazer o corre como pagamento; (...) fez isso a pedido de pessoas que estavam do lado externo do presídio, não de pessoas que estavam dentro; (...). Vale esclarecer que as pessoas de Michele e Rodrigo, mencionadas por Marlon não foram identificadas, sendo apenas mencionadas na denúncia inicial, antes da inclusão dos demais réus, por terem lhe oferecido um “serviço” e entregaram as drogas e os objetos que ele fez ingressar na unidade prisional. Por suas vezes, os demais acusados negaram qualquer participação nos fatos narrados. Transcrevo os demais depoimentos: (...) está no sistema penitenciário há 01 ano e 07 meses, mas não tem celular na cadeia; mandou um áudio para uma mulher chamada Rosângela, mas que estava apenas se gabando por não ter passagens criminais pelo crime de tráfico de drogas; não tem condições na cadeia, faz tapete, faz faxina; não teve nada a ver; (...) confirma o áudio, mas a droga não existia, pois estava se gabando para Rosângela; se expressou errado, usando o aparelho de outro preso; nega qualquer envolvimento com a entrada da droga; não sabia que a droga ia entrar; não tem envolvimento com essa droga; Rosângela era sua conhecida da rua, tinha comunicação com ela, falava com ela para que futuramente ela fosse fazer uma visita; mas não tem envolvimento com droga; (...) não tinha nada no pacote que era seu; conhece Rúbio; nega que 50g da droga eram suas; (...) ficou sabendo pelos comentários da cela; não sabe se tinha hora para chegar, se demorou para chegar; se expressou errado, por isso está na situação; (...) (José Venâncio Rodrigues); (...) não tem participação nesse crime; não se recorda de ligação, pois está preso na unidade e não tem aparelho telefônico; tem conhecimento a partir do momento que chegaram os papéis, mas nega os fatos; leu os papéis e viu as ligações; não efetuou nenhuma ligação, pois não tem telefone; não tinha nada destinado para si, não tinha encomendado nada; (...) não ouviu nada sobre Marlon estar demorando para chegar; ficou sabendo que ele foi preso somente três ou quatro dias depois, pois foi para a triagem; no horário da prisão de Marlon, estava dormindo; (...) depois de três ou quatro dias foi para a triagem e viu Marlon; ele falou que tinha sido pego com os materiais na rua, mas não entrou em detalhes; (...). (Willian Alves dos Santos); (...) as acusações não são verdadeiras; não faz ideia do motivo pelo qual está sendo processado; o áudio não era seu; está dentro da cadeia, sobrevive com a ajuda de sua mãe, ela é quem leva seus cigarros; tem o apelido de “Neném Gordinho”; (...) (Wilismar Batista da Silva) (...) as acusações não são verdadeiras; não sabe o motivo pelo qual está sendo acusado por isso; nega os áudios, não fez nenhuma ligação; não tem apelido nenhum; conhecia Willian de dentro da unidade, mas não sabe o apelido dele; conheceu Marlon dentro da unidade também; não conhece Sandrinho, não falou e nem ligou para ele; não ligou pra sua irmã e nem com a Dra. Jéssica, advogada; não sabe se Jéssica foi advogada de Marlon; (...) no horário indicado, já estava dormindo; (...) (Kleyton Eduardo Rocha Silva) RÚBIO, quando ouvido em juízo, ficou em silêncio. Em que pese as negativas dos acusados, para além das provas já mencionadas, a degravação das ligações telefônicas entre eles não deixam dúvidas da participação de cada um no crime de tráfico de drogas. Vale ressaltar que os acusados se identificavam via os seguintes apelidos: KLEYTON: “Saruê”; JOSÉ VENÂNCIO: “Vedita”; RÚBIO: “Jayson”; WILLIAN: “Sabiá”; MARLON: “Molequinho”; WILISMAR: “Perverso”. Passo às transcrições: Arquivo 42109556, Data: 09/10/2017. Horário: 23:50:34: Perverso — Ô sabiá Sabiá — Ou é nóis tamo junto aí meu mano. Perverso — Então é o perverso tá ligado, o saruê pediu pra falar aí mano que daqui uma hora você tá ligado o moleque tá chegando aí entendeu? Já é, vai dar meia-noite, entendeu? Sabiá — Ou dá hora, é essa hora mesmo daqui uma hora, quando for meia-noite e quarenta ou uma hora é essa hora memo Perverso — Entendeu, deixa eu te falar como é que faz para comprar uma música desse jeito aí, pra na hora de tocar, de colocar o telefone pra tocar e chamar? Sabia — Pra comprar uma música? Perverso — É. Arquivo 42109815, Data: 10/10/2017. Horário: 01:44:36 Sabiá - ... meu mano. Jayson — Sabiá na voz? Sabiá — Verdade meu mano. Jayson — Ahh, boa noite um grande abraço da parte do irmão Jayson, tamo junto. Sabiá — É nóis tamo junto ai. Pergunta o Saruê aí se o moleque já tá perto. Jayson — Ô mano... o molecote foi lá pegar a parada entendeu mano, hora que o moleque encostou mano, que a menina lá foi abrir o portão, o rapaz enquadrou o moleque tá ligado mano? Aí não tem nem uns quinze minutos não, aí os moleques vai ter que deixar pra amanhã mano porque aqui embasou viu mano? Sabiá — Não entendeu. Jayson — Éee, os moleques tá com medo entendeu? Porque eles tomou um enquadro lá na porta lá aonde eles iam pegar os trem arrumadinho pra descer entendeu? Aí eles não vão descer hoje não, vai deixar pra amanhã porque... já enquadrou eles. Sabiá— Poise meu mano da ideia neles lá tinha que ser hoje por causa do plantão, entendeu? Jayson — Não entendeu. Sabiá — Tem que ser hoje por causa do plantão entendeu? Jayson — Ahh, entendeu, no caso tem que ser hoje por causa do plantão né? Sabiá — Verdade. Mas da ideia pra eles vim hoje, já passou aqui hoje, não vai dar nada não. Jayson — Peraí, só um momento aqui Arquivo 42109993, Data: 10/10/2017. Horário: 03:20:32 Sabiá — Ou. Saruê — Fala Sabiá. Sabia — É nóis, tamo junto. Saruê — Então molecote, isso ta estranho demais uai, o cara já tem quase quarenta minutos que saiu de lá e nada truta. Sabiá — Será que o radin dele não acabou a bateria não? Saruê — É o que eu não tenho certeza tá ligado? Ai na hora que ele saiu de lá eu tentando ... Sabiá — Não fii, acabou foi a bateria dele memo. Saruê — Noo mano, mas vamos esperar mais um pouquinho pra ver o que que nóis vai aprontar uai. Sabiá — É, vamos esperar mais umas meia hora se ele não vim ... Saruê — Não, é isso ai mesmo. Porque não doido to preocupado com esse... agora. Sabiá — Não, mas ele vai tá de boa. Saruê — É, boto fé memo. Se Deus quiser vai tá de boa. Vou esperar mais um pouco aqui. Sabiá - ... esperar mais uns vinte minutos. Saruê — Ou aqui embaixo aqui não tinha um tal de ... com nome de Alessandro… tinha? Sabiá — Na onde? Aqui com nóis? Alessandro? Saruê — É. Sandrinho, Alessandro. Sabiá - Não, Sandrinho tava na três né. Saruê — Sandrinho? Sabiá — É uai, não, tem outro sandrinho com nois também uai. Saruê — Boto fé, porque eu liguei no numero do outro mulecão meu tá ligado, aí quem atendeu foi o esse tal de sandrinho, aí ele "não molecote pela sua voz eu seu quem é ocê, você tá ai embaixo né truta?" Aí eu "credo doido quem que é ocê uai?" ... aí o mulecão "não mais tarde eu te ligo mano, você me acordou aqui" estranho entendeu. Sabiá — Mas é no que você ta conversando ou?? Saruê — Não, do outro, o que eu to conversando eu to só dando ... A do moleque ai? Sabiá — Ahh desse aí deve ter acabado a bateria dele e ele foi dormir sem maldade. Saruê — Não rapaz, não é possível, o moleque tava descendo tinha acabado de sair de lá aquela hora que nóis tava na linha ele falou "o moleque saiu daqui agora". Sabiá — Agorinha eu escutei barulho de cachorro entendeu? Agora eu não sei ... Saruê — Boto fé. Sabiá— Acho que era ele entendeu, ai deve ter descarregado o celular e ele ficou com medo de usar o bagui. Saruê — Nossa eu vou ver o que que eu vou aprontar aqui, mas não vamos esperar mais um pouco. Sabiá— É, esperar mais uns 20 minutinho, meia hora, esperar até quatro horas da manhã, agora é três e cinco. Saruê - ... Sabiá — Mas aí qualquer coisa você me liga aqui. Arquivo 42109993, Data: 10/10/2017. Horário: 03:38:32 Saruê — Ou ... sabiá. Sabiá — É nóis, tamo junto. Saruê — Ou mulecão o número agora tá chamando, chamando já liguei uma porrada de vez, chama, chama e nada de atender, mando um zap e ele não ta online, anota a placa dele ai e tenta ... pra você ver. Sabiá— Calma ai. Saruê — 992 Sabiá— Calma, eu vou apertar o teclado aqui mesmo. Saruê — Tá. Sabiá— 992? Saruê — 26 Sabiá— 26? Saruê — É. Sabiá—26... Saruê — 6480 Sabiá— Vou tentar puxar aqui. Saruê — É nóis. Sabia — Ein, ou Saruê. Saruê — Fala mano. Sabiá — Chamou até cai meu mano. Saruê — Então, aquela hora não dava nada você tá ligado, tava dando… direto, agora só tá chamando, chamando. Sabiá — Mas esse cara tá é na casa dele sem maldade. Saruê — você acha que tá? Sabiá— Eu acho que tá. Saruê — Mas não é possível cara, ele tinha falado que tá com a garrafa os trem lá. Na casa dele ele não voltou você tá ligado, porque que eu penso, porque hoje na hora que foi levar os trem lá, os trem embaçou lá entendeu? E ele teve que sair de lá, aí até a minha maconha ficou pra trás aí eu fui e peguei cento e cinquenta com o Jayson aqui emprestado, vou ter que pegar amanhã lá no ... ai eles tomou um enquadro lá na porta, ele arrumou os bagui lá pitou uma maconha mais as meninas pegou e ... desceu com a garrafa irmão. Sabiá — Entendeu. Saruê — Poise agora é esperar até amanhã ... Sabiá — Não, é isso memo, ... se rodou se o cara ... Saruê — Poise, não sabe o que que é que aconteceu, ele deve ter vindo e acabou a bateria e ele voltou e pois carregar ... Sabiá -... Saruê — É, certeza. Sabiá — Porque senão não ia ... Saruê — Eu boto fé que é mesmo, você bota fé? Sabiá — É, porque assim se ele tivesse rodado eles não ia desligar o telefone não, eles iam puxar alguém entendeu? Saruê — Esperar ver se alguém ia ligar. Boto fé, pelo menos atender eles atendia. Sabiá — É atende, eles não fica sem atender não. Saruê — E o que que nóis vai aprontar aqui? Sabiá — Agora é esperar né. Saruê — Eu comecei ... os bagui aqui já também. Sabiá — Não, dá hora então. Aí igual aqui amanha nois sabendo que nóis vai aprontar? Saruê — Uai ... é nois pitar maconha né. Sabiá — Não, é isso mesmo, eu vou tentar puxar ele aqui pra ver o que que tá acontecendo uai. Cuidado pra não ficar com muita chamada. Saruê — Muita? Só nesse telefone aqui, só nele tem 69 chamadas. Sabiá — Não então não dá mais nada não ficar ligando uai. Saruê — Não, to te falando uai. Sabiá — Não mas se Deus quiser vai ta tudo de boa com ele lá. Saruê — Se Deus quiser mano … Arquivo 42114102, Data: 10/10/2017. Horário: 14:13:55 Rosângela - Oi amor. Vedita - Oi como é que tá bem? Rosângela - Tudo bem. Vedita - Boa tarde. Rosângela - Boa tarde, to lavando roupa. Vedita - Tá lavando roupa? Rosângela - Tô. Vedita - Ah, eu acabei de lavar as minhas agora também. Rosângela - Agora vou dar uma arrumada na casa, hoje é dia né, sexta! Vedita - Née. Mas essa que é a meta … Vedita - Amanhã você vem aqui? Rosângela - Vou. Vedita - Ah. Nóis foi fazer um corre aqui a noite amor, ... rodou essa noite. Rosângela - Rodou? Vedita - Rodou né. Nóis foi fazer um corre aqui, deu errado. Rosângela - E quem tava fazendo o corre? Vedita - Aaa um tal de Marlei. Rosângela - Vish, ele tá ai? Vedita – Tá Rosângela - Deu certo não? Vedita - Mas, mas pegou ele na rua, descendo pra cá entendeu? Rosângela - Ele é de menor? Vedita - Não. Rosângela - Ihh. Vedita - Ai ele ia trazer 50 grama pra mim, pra mim fazer um dinheiro aqui dentro. Rosângela - Ãnh? Vedita - Perdi a maconha. Rosângela - Nossa. Vedita - quem fosse cinquenta grama nó, porque aí o nosso barraco ia fazer aqui, ia vim quatrocentos e cinquenta gramas aqui pro barraco. Rosângela - Era pra vocês tudo aí? Vedita - ... era só ... entendeu? Rosângela - Uhum. Vedita - Ai nóis foi ... era quatrocentas gramas de fumo de maconha, cinquenta pra mim, cinquenta pro outro aqui, cinquenta pro outro, cinquenta pro outro, pior que nóis ficou foi sem nada, todo mundo só o ó da revolta aqui. Rosângela - Robou tudo? Vedita - Ãnh? Rosângela - Roubo tudo? Vedita - Roubou, chegando aqui uai. Rosângela - Hmmm. Vedita - Os militar pegou ele na rua com a garrafa cheinha de ... Rosângela - Nossa. Vedita - Mas é isso memo, perdi tanto vinte real. cinquenta grama ... Verifica-se das transcrições das conversas acima que as versões apresentadas pelos acusados, negando envolvimento com os crimes imputados, não prosperam. JOSÉ VENÂNCIO, vulgo “Vedita” afirma que apenas se comunicou com Rosângela para se gabar por não ter passagens por tráfico de drogas, negando que parte da droga era só e que ficou sabendo do ocorrido com MARLON por comentários que ouviu de outros detentos. Contudo, em sua ligação com Rosângela, o acusado fala, expressamente que MARLON ia levar 400g (quatrocentos gramas) de maconha para a unidade prisional, e destas, 50g (cinquenta gramas) eram para ele revender e “fazer um dinheiro” dentro da prisão. Apesar de ter se mantido em silêncio em juízo, o envolvimento de RÚBIO, vulgo “Jayson”, com o tráfico de drogas resta comprovado, porque, em determinado momento, ele dá a notícia de que “os moleques” estão com medo de mandar droga para a unidade prisional porque haviam tomado um “enquadro”, mas WILLIAN insiste que tem que ser naquele dia. Além disso, em contato entre KLEYTON e WILLIAN, o primeiro conta que, em razão da abordagem de MARLON, ele teve que pegar 150g (cento e cinquenta gramas) de maconha com RÚBIO, deixando claro que ele traficava drogas dentro da unidade. Por oportuno, o envolvimento de WILLIAN, vulgo “Sábia”, também é inegável, pois pelas conversas degravadas, percebe-se que ele tinha conhecimento da entrega das drogas, organizando-a com outros denunciados, inclusive insistindo para que acontecesse naquele dia e, demonstrando preocupação com o atraso, antes de saber que MARLON havia sido abordado. Em sendo assim, há prova suficiente para a manutenção da condenação de todos os apelantes, pois, JOSÉ VENÂNCIO confessou que iria comercializar a droga que receberia da carga enviada por MARLON, RÚBIO e WILLIAM estavam cientes da remessa de droga que iria chegar à unidade prisional, à qual iriam expor à venda. II.2 – Do crime de associação para o tráfico Sabe-se que o delito de associação para o tráfico é autônomo e, para que reste configurado, é necessário que se demonstre a estabilidade e permanência do grupo criminoso. Vejamos: (...) 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, “na configuração do delito previsto no art. 35 da Lei de Tóxicos, não só há necessidade da comprovação da estabilidade, mas também, da permanência na reunião dos sujeitos do delito, não podendo a simples associação eventual ser considerada” (AgRg no AREsp n. 507.278/SP, rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 18/6/2014, DJe 1º/8/2014). 3. Caso em que as instâncias ordinárias não deixaram evidenciado o ajuste prévio dos agentes, no intuito de formar um vínculo associativo no qual a vontade de se associar seja distinta da vontade de praticar os crimes visados, não bastando alguns aspectos que, em verdade, demonstrem uma coautoria mais complexa, como o fato de os agentes agirem mediante divisão de tarefas... (STJ, AgRg no HC n. 757.411/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 16/11/2023). (negritei) Adianto que as condenações devem ser mantidas. Das conversas já transcritas alhures, há de se notar que, ao menos entre os 3 apelantes e os denunciados KLEYTON e WILISMAR, já falecidos, há certa estabilidade na associação criminosa por eles formada, que visava o tráfico de drogas dentro da unidade prisional de Goiatuba, onde todos estavam recolhidos. Isso porque se percebe que todos os acusados tinham conhecimento da droga que iria adentrar no presídio no dia dos fatos, inclusive RÚBIO já tinha noção de qual seria sua parte e todos estavam preocupados que a “missão” de MARLON desse certo, demonstrando que a entrada da droga na unidade prisional seria algo que favoreceria a todos. Sendo assim, a condenação de RÚBIO, WILLIAN e JOSÉ VENÂNCIO se impõe. II.2 – Do crime de ingresso de aparelho eletrônico na unidade prisional RÚBIO afirma que não há prova suficiente para sua condenação quanto ao delito previsto no artigo 349-A do Código Penal. Sem razão. Em um dos diálogos degravados, entre RÚBIO e seus familiares, ele afirma que MARLON está levando aparelhos celulares para a unidade prisional a pedido dele e de outros, demonstrando-se preocupado com a falta de informações sobre sua chegada. Vejamos: “(…) Rúbio - Não irmão, o negócio é que nois ta precisando de uns telefone, e o menino tá trazendo telefone pra nois e acontecendo igual aconteceu, não vou falar mais nada MNI - Mas não vai acontecer nada, já orei a Deus, não vai acontecer nada. Rúbio - Não, tem que orar mesmo, pedi pra Deus aí pra, vai orando ai pedindo pra Deus que não da nada nem pra nois nem pro menino. MNI - nem pra você e nem para o menino, não vai espancar o menino não. Rúbio - Se Deus quiser.(...)” III- Das penas As sanções restaram inalteradas, tendo em vista a dosimetria sem reparos do juízo a quo, é ver: 3.1. Com relação a JOSÉ VENÂNCIO: A) Tráfico de Drogas Basilar em 6 anos e 1 mês e 611 dias-multa, valorando negativamente os antecedentes (autos nº 444847-09.2011.8.09.0067, trânsito em julgado em 07/07/14), exasperando a pena-base em 1/9 do intervalo entre as penas mínima e máxima abstratamente cominadas ao tipo. Na 2ª fase, reincidente (autos nº101896-63.2017.8.09.0067, com trânsito em julgado em 11/07/2017) - 07 (sete) anos, 01 (um) mês e 16 (dezesseis) dias de reclusão e 713 (setecentos e treze) dias-multa; Na 3ª fase, em razão da reincidência e da condenação pelo delito de associação para o tráfico, não se reconhece o tráfico privilegiado. Incidente a causa de aumento do art. 40, inciso III, em razão da entrada de entorpecente em unidade prisional, majorada a pena em 1/6, tornando-se definitiva em 08 (oito) anos, 03 (três) meses e 23 (vinte e três) dias de reclusão Multa de 832 dias-multa. B) Associação para o tráfico Basilar 3 (três) anos, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias e 777 dias-multa, em razão dos antecedentes. Na 2ª fase, não havendo atenuante, aumentou a pena em 1/6, diante da reincidência, fixando-a em 04 (quatro) anos, 06 (seis) meses e 07 (sete) dias de reclusão Na 3ª fase, incide a causa de aumento do tráfico em estabelecimento prisional, aumentando a pena em 1/6, totalizando 05 (cinco) anos, 03 (três) meses e 08 (oito) dias de reclusão Multa de 1.057 (um mil e cinquenta e sete) dias-multa; C) Do concurso material Aplicada a regra do concurso material, tem-se a pena final de 13 (treze) anos e 07 (sete) meses de reclusão e 1.888 (um mil, oitocentos e oitenta e oito dias-multa); Regime fechado. 3.2. Quanto a WILLIAN: A) Tráfico de Drogas Basilar em 6 anos e 1 mês e 611 dias-multa valorando negativamente os antecedentes (autos nº 472719-96.2011.8.09.0067, trânsito em julgado em 13/04/2012), exasperando a pena-base em 1/9 do intervalo entre as penas mínima e máxima abstratamente cominadas ao tipo. Na 2ª fase, reincidente (autos 247769-65.2015.8.09.0067, com trânsito em julgado em 07/12/2015 e extinção do cumprimento de pena em 07/01/2022) - 07 (sete) anos, 01 (um) mês e 16 (dezesseis) dias de reclusão e 713 (setecentos e treze) dias-multa; Na 3ª fase, em razão da reincidência e da condenação pelo delito de associação para o tráfico, não se reconhece o tráfico privilegiado. Incidente a causa de aumento do art. 40, inciso III, em razão da entrada de entorpecente em unidade prisional, majorada a pena em 1/6, tornando-se definitiva em 08 (oito) anos, 03 (três) meses e 23 (vinte e três) dias de reclusão Multa de 832 dias-multa. B) Associação para o tráfico Basilar 3 (três) anos, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias e 777 dias-multa, em razão dos antecedentes. Na 2ª fase, não havendo atenuante, aumentou a pena em 1/6, diante da reincidência, fixando-a em 04 (quatro) anos, 06 (seis) meses e 07 (sete) dias de reclusão Na 3ª fase, incide a causa de aumento do tráfico em estabelecimento prisional, aumentando a pena em 1/6, totalizando 05 (cinco) anos, 03 (três) meses e 08 (oito) dias de reclusão Multa de 1.057 (um mil e cinquenta e sete) dias-multa; C) Do concurso material Aplicada a regra do concurso material, tem-se a pena final de 13 (treze) anos e 07 (sete) meses de reclusão e 1.888 (um mil, oitocentos e oitenta e oito dias-multa); Regime fechado. 3.3. Quanto a RÚBIO: A) Tráfico de Drogas Basilar em 6 anos e 1 mês e 611 dias-multa valorando negativamente os antecedentes (autos nº 0001206-26.2017.8.09.0067, trânsito em julgado em 02/12/2021, por fato anterior - 23/12/2016), exasperando a pena-base em 1/9 do intervalo entre as penas mínima e máxima abstratamente cominadas ao tipo. Na 2ª fase, incide a atenuante da menoridade relativa, pois contava com 20 anos à época dos fatos - 05 (cinco) anos, 01 (um) mês e 04 (quatro) dias de reclusão e 509 (quinhentos e nove) dias-multa; Na 3ª fase, em razão da condenação pelo delito de associação para o tráfico, não se reconhece o tráfico privilegiado. Incidente a causa de aumento do art. 40, inciso III, em razão da entrada de entorpecente em unidade prisional, majorada a pena em 1/6, tornando-se definitiva em 05 (cinco) anos, 11 (onze) meses e 09 (nove) dias de reclusão. Multa de 594 (quinhentos e noventa e quatro) dias-multa; B) Associação para o tráfico Basilar 3 (três) anos, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias e 777 dias-multa, em razão dos antecedentes. Na 2ª fase, incide a atenuante da menoridade relativa, pois contava com 20 anos à época dos fatos - 03 (três) anos, 02 (dois) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão e 647 (seiscentos e quarenta e sete) dias-multa; Na 3ª fase, incide a causa de aumento do tráfico em estabelecimento prisional, aumentando a pena em 1/6, totalizando 03 (três) anos, 09 (nove) meses e 05 (cinco) dias de reclusão Multa de 754 (setecentos e cinquenta e quatro) dias-multa; C) Do crime de ingresso de equipamento eletrônico em unidade prisional Basilar em 4 (quatro) meses e 3 (três) dias, em razão dos antecedentes. Na 2ª fase, incide a atenuante da menoridade relativa, pois contava com 20 anos à época dos fatos - 03 (três) meses e 13 (treze) dias de detenção Na 3ª fase, inexistentes causas de aumento ou diminuição, pena tornada definitiva em 03 (três) meses e 13 (treze) dias de detenção. De ofício – Reconhecimento da Prescrição Retroativa. Quanto ao apelante Rúbio Pereira Marques, o qual, ao tempo do fato contava com 20 anos de idade, necessário o reconhecimento da prescrição retroativa em relação às penas aplicadas aos delitos previstos no artigo 35 da Lei nº 11.343/06 e artigo 349-A, do Código Penal, quais sejam, 03 anos, 09 meses e 05 dias de reclusão e 03 meses e 13 dias de detenção, respectivamente, vez que decorridos mais de 05 anos e 06 meses entre a data do recebimento do aditamento à denúncia (21.08.2018) e a data da publicação da sentença condenatória (28.02.2024), nos termos do artigo 109, inciso III e VI e artigo 115, ambos do Código Penal. Diante do exposto, fica mantida a condenação pela prática do delito de tráfico de drogas, à pena de 05 anos, 11 meses e 09 dias de reclusão e 594 dias-multa, em regime semiaberto. IV- Da justiça Gratuita Quanto ao pleito de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, o momento para se aferir a situação do condenado para eventual isenção do pagamento de custas processuais é a fase da execução. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5609952-96.2021.8.09.0100, Rel. Des(a). TELMA APARECIDA ALVES MARQUES, 3ª Câmara Criminal, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024) V – Da detração. Conforme destacado na sentença, tendo em vista que o tempo de segregação provisória dos apelantes José Venâncio e Willian não é suficiente para a alteração do regime prisional, deixo de realizar a detração, cabendo ao juízo da execução o abatimento do tempo de prisão. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 0419880-95.2016.8.09.0107, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR J. PAGANUCCI JR., 1ª Câmara Criminal, julgado em 17/06/2024, DJe de 17/06/2024) Ante o exposto, acolhendo o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conheço dos recursos e nego-lhes provimento. De ofício, declarada a extinção da punibilidade do apelante Rúbio Pereira Marques, em razão da prescrição da pretensão punitiva quanto aos delitos previstos nos artigos 35 da Lei nº 11.343/06 e artigo 349-A, do Código Penal. É o voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA Relator EMENTA: DIREITO PENAL. TRIPLA APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INGRESSO DE APARELHO CELULAR EM UNIDADE PRISIONAL. CONDENAÇÕES MANTIDAS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Tratam-se de apelações criminais contra sentença que condenou os réus pelos crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico e ingresso de aparelho celular em presídio. Os apelantes pretendem a absolvição ou, subsidiariamente, a redução de penas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) a suficiência das provas para a condenação por tráfico de drogas e associação para o tráfico; (ii) a validade da condenação por ingresso de aparelho celular em presídio; (iii) o adequado cálculo das penas impostas aos réus. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As provas (depoimentos, gravações telefônicas e laudos periciais) demonstram a participação dos três apelantes no tráfico de drogas e na associação para o tráfico, confirmando a materialidade e a autoria dos crimes. A quantidade de drogas apreendidas, aliada às conversas interceptadas, reforça a condenação. 5. A condenação por ingresso de aparelho celular em presídio para o 2º apelante deve ser mantida para um dos réus, em virtude das provas apresentadas. 6. As penas foram corretamente fixadas na sentença, diante das peculiaridades do caso, inclusive reincidência dos acusados. 7. Diante da menoridade do apelante Rúbio e do lapso temporal decorrido entre o recebimento do aditamento da denúncia e da publicação da sentença, necessário o reconhecimento da prescrição retroativa quanto aos delitos revistos no artigo 35 da Lei nº 11.343/06 e artigo 349-A, do Código Penal. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. APELOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. "1. A prova é suficiente para condenar os apelantes por tráfico de drogas e associação para o tráfico, bem como o 2º apelante pelo ingresso de aparelho celular na unidade prisional 2. A dosimetria das penas é adequada às circunstâncias do caso." Dispositivos relevantes citados; Lei n° 11.343/2006, arts. 33, 35, 40, III; CP, art. 349-A; CP, art. 69. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgRg no HC n. 757.411/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 16/11/2023.

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Processo nº 0243059-31.2017.8.09.0067

ID: 309181440

Tribunal: TJGO Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0243059-31.2017.8.09.0067

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RUBIO PEREIRA MARQUES

Relatório e Voto

Advogados:

FILEMON SANTANA MENDES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete Desembargador Fábio Cristóvão de Campos Faria TRIPLA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0243059-31.2017.8.09.0067 COMARCA DE… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete Desembargador Fábio Cristóvão de Campos Faria TRIPLA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0243059-31.2017.8.09.0067 COMARCA DE GOIATUBA 1º APELANTE: JOSÉ VENÂNCIO RODRIGUES DOS SANTOS (SOLTO) 2º APELANTE: RÚBIO PEREIRA MARQUES (SOLTO) 3º APELANTE: WILLIAN ALVES DOS SANTOS (SOLTO) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RELATOR: Desembargador FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA EMENTA: DIREITO PENAL. TRIPLA APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INGRESSO DE APARELHO CELULAR EM UNIDADE PRISIONAL. CONDENAÇÕES MANTIDAS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Tratam-se de apelações criminais contra sentença que condenou os réus pelos crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico e ingresso de aparelho celular em presídio. Os apelantes pretendem a absolvição ou, subsidiariamente, a redução de penas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) a suficiência das provas para a condenação por tráfico de drogas e associação para o tráfico; (ii) a validade da condenação por ingresso de aparelho celular em presídio; (iii) o adequado cálculo das penas impostas aos réus. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As provas (depoimentos, gravações telefônicas e laudos periciais) demonstram a participação dos três apelantes no tráfico de drogas e na associação para o tráfico, confirmando a materialidade e a autoria dos crimes. A quantidade de drogas apreendidas, aliada às conversas interceptadas, reforça a condenação. 5. A condenação por ingresso de aparelho celular em presídio para o 2º apelante deve ser mantida para um dos réus, em virtude das provas apresentadas. 6. As penas foram corretamente fixadas na sentença, diante das peculiaridades do caso, inclusive reincidência dos acusados. 7. Diante da menoridade do apelante Rúbio e do lapso temporal decorrido entre o recebimento do aditamento da denúncia e da publicação da sentença, necessário o reconhecimento da prescrição retroativa quanto aos delitos revistos no artigo 35 da Lei nº 11.343/06 e artigo 349-A, do Código Penal. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. APELOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. "1. A prova é suficiente para condenar os apelantes por tráfico de drogas e associação para o tráfico, bem como o 2º apelante pelo ingresso de aparelho celular na unidade prisional 2. A dosimetria das penas é adequada às circunstâncias do caso." Dispositivos relevantes citados; Lei n° 11.343/2006, arts. 33, 35, 40, III; CP, art. 349-A; CP, art. 69. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgRg no HC n. 757.411/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 16/11/2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da 3ª Turma Julgadora da 1ª Câmara Criminal, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos e acolhendo o parecer ministerial de cúpula, em CONHECER dos recursos e NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Presidiu a sessão o Desembargador Alexandre Bizzotto. Presente na sessão de julgamento o ilustre Procurador de Justiça Dr. Luiz Gonzaga Pereira da Cunha. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA Relator TRIPLA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0243059-31.2017.8.09.0067 COMARCA DE GOIATUBA 1º APELANTE: JOSÉ VENÂNCIO RODRIGUES DOS SANTOS (SOLTO) 2º APELANTE: RÚBIO PEREIRA MARQUES (SOLTO) 3º APELANTE: WILLIAN ALVES DOS SANTOS (SOLTO) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RELATORA: Doutora MARIA ANTÔNIA DE FARIA – Juíza Substituta em Segundo Grau RELATÓRIO O Ministério Público denunciou MARLON RODRIGUES DE SOUZA pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico e ingresso de aparelho celular no sistema penitenciário. A denúncia foi recebida em 09/02/2018. Durante a instrução, foram produzidas novas provas que deram ensejo ao aditamento denúncia em desfavor de KLEYTON EDUARDO ROCHA SILVA, JOSÉ VENÂNCIO RODRIGUES DA SILVA, RÚBIO PEREIRA MARQUES, WILLIAN ALVES DOS SANTOS, WILISMAR BATISTA DA SILVA, imputando-lhes os mesmos crimes. Aditamento recebido em 21/08/2018. Durante a instrução, foram noticiados os falecimentos de WILISMAR e KLEYTON, então foram declaradas extintas suas punibilidades (mov. 37). Encerrada a instrução, na sentença, proferida em 28/02/24, a magistrada a quo, julgou parcialmente procedentes os pedidos exordiais para: a) CONDENAR MARLON RODRIGUES DE SOUZA como incurso nas sanções dos artigos 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei 11.343/2006, e artigo 349-A do Código Penal, na forma do artigo 69 do Código Penal; b) CONDENAR JOSÉ VENÂNCIO RODRIGUES DA SILVA como incurso nas sanções dos artigos 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei 11.343/2006, também na forma do artigo 69 do Código Penal, e ABSOLVÊ-LO em relação ao delito previsto no artigo 349-A do Código Penal, com base no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal; c) CONDENAR RÚBIO PEREIRA MARQUES como incurso nas sanções dos artigos 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei 11.343/2006, e artigo 349-A do Código Penal, na forma do artigo 69 do Código Penal; d) CONDENAR WILLIAN ALVES DOS SANTOS como incurso nas sanções dos artigos 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei 11.343/2006, também na forma do artigo 69 do Código Penal, e ABSOLVÊ-LO em relação ao delito previsto no artigo 349-A do Código Penal, com base no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. As penas foram fixadas em: a) MARLON RODRIGUES DE SOUZA: 09 (nove) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 1.400 (um mil e quatrocentos) dias-multa e 03 (três) meses de detenção; b) JOSÉ VENÂNCIO RODRIGUES DA SILVA: 13 (treze) anos e 07 (sete) meses de reclusão e 1.888 (um mil, oitocentos e oitenta e oito dias-multa); c) RÚBIO PEREIRA MARQUES: 09 (nove) anos, 08 (oito) meses e 14 (quatorze) dias de reclusão e 1.347 (um mil, trezentos e quarenta e sete) dias-multa e 03 (três) meses e 13 (treze) de detenção; d) WILLIAN ALVES DOS SANTOS: 13 (treze) anos e 07 (sete) meses de reclusão e 1.888 (um mil, oitocentos e oitenta e oito dias-multa). Em face desta, JOSÉ VENÂNCIO RODRIGUES DA SILVA, RÚBIO PEREIRA MARQUES, WILLIAN ALVES DOS SANTOS recorreram. Em suas razões, JOSÉ pleiteou o conhecimento e provimento do apelo para (mov. 103): 1 - Reformar a r. Sentença para absolver a ora Apelante do crime de tráfico pelo qual restou condenado, com fundamento no inc. VII, do art. 386, do Código de Processo Penal; 2 – Subsidiariamente, acaso diverso seja o entendimento desse Egrégio Tribunal, para reformar a sentença exacerbada quanto ao crime capitulado no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, redimensionando-a ao patamar mínimo, em razão de terem as circunstâncias judiciais favoráveis ao Apelante, aplicando-se o redutor previsto no parágrafo 4º, do art. 33 da sobredita Lei de Drogas, no seu grau máximo, até porque a Apelante tinha apenas uma condenação na época do fato e nunca se dedicou a atividades criminosas nem integra qualquer organização criminosa, bem como converter a pena privativa de liberdade em restritivas de direitos, nos termos do art. 44, do CP; 3 – Reformar a sentença combatida no sentido de ABSOLVER ao Apelante do crime insculpido no art. 35, da Lei 11.343/06, associação para o tráfico, nos termos do art. 386, IV, do CPP, estar provado que o réu não concorreu para a infração penal; (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008) do crime de associação para o tráfico; 4 – SEJA PROMOVIDA A DETRAÇÃO PENAL em relação aos 02 anos e 28 dias e 02 anos e 13 dias preso que anunciará novo regime de cumprimento da reprimenda, nos termos da Lei 12.736/2012; 5 – SEJA REFORMADA a sentença condenatória no que pertine à pena de multa, ante as parcas condições financeiras afetas ao senhor JOSÉ VENÂNCIO RODRIGUES DOS SANTOS, a fim de que guarde consonância com a pena privativa de liberdade aplicada em definitivo ao Apelante, devendo ser apurada a precariedade da situação financeira, com mais acuidade, no Juízo das Execuções Penais; 6 – SEJA CONCEDIDO o benefício da Justiça Gratuita. Por sua vez, em razões conjuntas, RÚBIO PEREIRA MARQUES e WILLIAN ALVES DOS SANTOS pedem o conhecimento e provimento do recurso para que sejam absolvidos de todas imputações. Contrarrazões ministeriais e parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, da lavra da Dra. Marilda Helena dos Santos pelo conhecimento e desprovimento dos recursos (mov. 139 e 155). É o relatório que submeto à revisão. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Doutora MARIA ANTÔNIA DE FARIA Juíza Substituta em Segundo Grau Relatora TRIPLA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0243059-31.2017.8.09.0067 COMARCA DE GOIATUBA 1º APELANTE: JOSÉ VENÂNCIO RODRIGUES DOS SANTOS (SOLTO) 2º APELANTE: RÚBIO PEREIRA MARQUES (SOLTO) 3º APELANTE: WILLIAN ALVES DOS SANTOS (SOLTO) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RELATOR: Desembargador FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA VOTO Adoto o relatório. Presentes os pressupostos processuais objetivos e subjetivos, admito o recurso e passo ao seu exame. O Ministério Público denunciou MARLON RODRIGUES DE SOUZA pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico e ingresso de aparelho celular no sistema penitenciário. A denúncia foi recebida em 09/02/2018. Durante a instrução, foram produzidas novas provas que deram ensejo ao aditamento denúncia em desfavor de KLEYTON EDUARDO ROCHA SILVA, JOSÉ VENÂNCIO RODRIGUES DA SILVA, RÚBIO PEREIRA MARQUES, WILLIAN ALVES DOS SANTOS, WILISMAR BATISTA DA SILVA, imputando-lhes os mesmos crimes. Aditamento recebido em 21/08/2018. Durante a instrução, foram noticiados os falecimentos de WILISMAR e KLEYTON, então foram declaradas extintas suas punibilidades (mov. 37). Encerrada a instrução, na sentença, proferida em 28/02/24, a magistrada a quo, julgou parcialmente procedentes os pedidos exordiais para: a) CONDENAR MARLON RODRIGUES DE SOUZA como incurso nas sanções dos artigos 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei 11.343/2006, e artigo 349-A do Código Penal, na forma do artigo 69 do Código Penal; b) CONDENAR JOSÉ VENÂNCIO RODRIGUES DA SILVA como incurso nas sanções dos artigos 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei 11.343/2006, também na forma do artigo 69 do Código Penal, e ABSOLVÊ-LO em relação ao delito previsto no artigo 349-A do Código Penal, com base no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal; c) CONDENAR RÚBIO PEREIRA MARQUES como incurso nas sanções dos artigos 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei 11.343/2006, e artigo 349-A do Código Penal, na forma do artigo 69 do Código Penal; d) CONDENAR WILLIAN ALVES DOS SANTOS como incurso nas sanções dos artigos 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei 11.343/2006, também na forma do artigo 69 do Código Penal, e ABSOLVÊ-LO em relação ao delito previsto no artigo 349-A do Código Penal, com base no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. As penas foram fixadas em: a) MARLON RODRIGUES DE SOUZA: 09 (nove) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 1.400 (um mil e quatrocentos) dias-multa e 03 (três) meses de detenção; b) JOSÉ VENÂNCIO RODRIGUES DA SILVA: 13 (treze) anos e 07 (sete) meses de reclusão e 1.888 (um mil, oitocentos e oitenta e oito dias-multa); c) RÚBIO PEREIRA MARQUES: 09 (nove) anos, 08 (oito) meses e 14 (quatorze) dias de reclusão e 1.347 (um mil, trezentos e quarenta e sete) dias-multa e 03 (três) meses e 13 (treze) de detenção; d) WILLIAN ALVES DOS SANTOS: 13 (treze) anos e 07 (sete) meses de reclusão e 1.888 (um mil, oitocentos e oitenta e oito dias-multa). Em face desta, JOSÉ VENÂNCIO RODRIGUES DA SILVA, RÚBIO PEREIRA MARQUES, WILLIAN ALVES DOS SANTOS recorreram. Em suas razões, JOSÉ pleiteou o conhecimento e provimento do apelo para (mov. 103): 1 - Reformar a r. Sentença para absolver a ora Apelante do crime de tráfico pelo qual restou condenado, com fundamento no inc. VII, do art. 386, do Código de Processo Penal; 2 – Subsidiariamente, acaso diverso seja o entendimento desse Egrégio Tribunal, para reformar a sentença exacerbada quanto ao crime capitulado no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, redimensionando-a ao patamar mínimo, em razão de terem as circunstâncias judiciais favoráveis ao Apelante, aplicando-se o redutor previsto no parágrafo 4º, do art. 33 da sobredita Lei de Drogas, no seu grau máximo, até porque a Apelante tinha apenas uma condenação na época do fato e nunca se dedicou a atividades criminosas nem integra qualquer organização criminosa, bem como converter a pena privativa de liberdade em restritivas de direitos, nos termos do art. 44, do CP; 3 – Reformar a sentença combatida no sentido de ABSOLVER ao Apelante do crime insculpido no art. 35, da Lei 11.343/06, associação para o tráfico, nos termos do art. 386, IV, do CPP, estar provado que o réu não concorreu para a infração penal; (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008) do crime de associação para o tráfico; 4 – SEJA PROMOVIDA A DETRAÇÃO PENAL em relação aos 02 anos e 28 dias e 02 anos e 13 dias preso que anunciará novo regime de cumprimento da reprimenda, nos termos da Lei 12.736/2012; 5 – SEJA REFORMADA a sentença condenatória no que pertine à pena de multa, ante as parcas condições financeiras afetas ao senhor JOSÉ VENÂNCIO RODRIGUES DOS SANTOS, a fim de que guarde consonância com a pena privativa de liberdade aplicada em definitivo ao Apelante, devendo ser apurada a precariedade da situação financeira, com mais acuidade, no Juízo das Execuções Penais; 6 – SEJA CONCEDIDO o benefício da Justiça Gratuita. Por sua vez, em razões conjuntas, RÚBIO PEREIRA MARQUES e WILLIAN ALVES DOS SANTOS pedem o conhecimento e provimento do recurso para que sejam absolvidos de todas imputações. I – Dos Fatos Consta da exordial, já aditada: “Consta dos autos que, WILLIAN ALVES DOS SANTOS, WILISMAR BATISTA DA SILVA, MARLON RODRIGUES DE SOUZA, RÚBIO PEREIRA MARQUES, JOSÉ VENÂNCIO RODRIGUES DA SILVA e KLEYTON EDUARDO ROCHA SILVA, associaram-se com o fim de praticarem tráfico de drogas, adquirindo, preparando, armazenando, transportando, recebendo e difundindo drogas e ingresso e comércio de objetos eletrônicos, nas dependências do presídio, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. No dia 10 de Outubro de 2017, por volta das 02:50 horas, no terreno baldio, nos fundos da Unidade Prisional de Goiatuba, MARLON RODRIGUES DE SOUZA, após ter associado aos denunciados (recolhidos na Unidade Prisional), mais integrantes de quadrilha criminosa que age dentro e fora dos presídios, foi preso em flagrante, por Agentes Penitenciários, na posse de uma garrafa PET aberta ao meio e com uma linha verde amarrada na ponta, contendo em seu interior: 5 (cinco) porções de substância entorpecente aparentando ser maconha, sendo três embaladas em plástico preto, uma embalada em fita adesiva marrom e uma sem nenhuma embalagem e 1 (uma) porção de substância em pó de cor branca dentro de um plástico branco, aparentando ser cocaína (Laudo Definitivo de fls. 102/106); 3 (três) aparelhos de telefone celular da marca LG, 2 (dois) aparelhos telefones celular da marca Samsung, 1 (um) relógio digital de cor preta, 1 (um) carregador de telefone celular, 2 (dois) fones de ouvidos de preta, 3 (três) cabos USB da cor preta, conforme autor de exibição e apreensão de fls. 20/21. Segundo apurou, o diretor da Unidade Prisional local, recebeu informações de que no dia 10.10.2017, no período noturno, um indivíduo faria entrega de material ilícito na Unidade Prisional de Goiatuba, pelo muro dos fundos do Presídio, onde tem um terreno baldio, iniciando-se monitoramento no local. Segundo apurou-se, foi instaurada investigação em meados de novembro de 2016, com objetivo de identificar e prender pessoas, que além de estarem ligadas a facções criminosas, que atuam nessa cidade e região, praticavam também outros crimes, dentre eles o tráfico de drogas. Conforme os elementos colhidos no Inquérito Policial, os denunciados se associaram para o tráfico de drogas, e nas interceptações, devidamente autorizadas pela Justiça, constatou-se o contato intenso entre os denunciados, e nestas conversas, tratavam da aquisição, transporte, recebimento, armazenamento e venda de substâncias entorpecentes nas dependências do presídio local. Consta dos áudios, que no dia da prisão do denunciado Marlon, o denunciado Willian Alves dos Santos (Liberdade, hoje Sabiá), por volta das 23h50 minutos, efetuou chamada para o denunciado Wilismar (Perverso), ambos no interior do presídio, e disse que o denunciado Kleyton Eduardo (Saruê) havia lhe pedido para avisar que em uma hora Marlon chegaria com a droga. Por volta das 01h44 minutos, o denunciado Raio Pereira Marques ligou para o denunciado Willian (Sabiá) e solicitou que ele perguntasse ao denunciado Kleyton Eduardo (Saruê) se Marlon demoraria, pois a droga deveria ser passada para o interior do presídio naquele dia, devido o plantão do presídio. Por volta das 03h20, o denunciado Kleyton Eduardo efetuou ligação para Willian e disse que está muito estranho, pois já se passaram quarenta minutos e Marlon não havia chegado. O denunciado Willian pede para esperarem até as 04 horas. Por volta das 03:30 horas, Wilian (Sabiá/Liberdade) conversa com Kleyton (Saruê), tendo este dito àquele, que só chama o cel e não dá nada, tendo Saruê dito que o negócio estava embaçado e até pegou 150 gramas emprestada com o Jayson (Rúbio). Já no dia seguinte, Kleyton Eduardo falou com uma pessoa não identificada e disse que está “moiado”, pois Marlon havia "rodado" e perdido a droga para os Agentes'. Logo após, o denunciado Kleyton liga para a irmã e pede que ela peça a Jéssica para ir até a delegacia, pois Marlon não pode dizer nada em seu interrogatório. O denunciado Rúbio conversa com a mãe e pede dinheiro para o Kleiton ajudar a pagar o advogado para acompanhar Marlon (Arquivo 42113818). O denunciado José Venâncio do interior do presídio efetua chamada para Rosângela e conta que na noite anterior tinha organizando um "cone", todavia, não deu certo, pois Marlon foi preso em flagrante com toda a droga, sendo que na garrafa pet, ele tinha cerca de 50 gramas, para que com essa droga pudesse levantar um dinheiro no interior do presídio. A vista do exposto, tendo a conduta de WILLIAN ALVES DOS SANTOS, vulgo "sabiá/liberdade", WILISMAR BATISTA DA SILVA, vulgo "Perverso", MARLON RODRIGUES DE SOUZA, RÚBIO PEREIRA MARQUES, vulgo "Jaison", JOSÉ VENÂNCIO RODRIGUES DA SILVA, vulgo "Vedita" e KLEYTON EDUARDO ROCHA SILVA, vulgo "Saruê", se amoldado ao tipo penal previsto nos artigos 35 e 33, caput, C/C, 40 inciso III Lei n.° 11.343/2006, artigo 349-A, do Código Penal, aplicando-se ainda, a agravante do art. 62, incs. I e IV, do Código Penal e seja aplicado ao final da dosimetria da pena, o concurso material previsto no artigo 69, também do Código Penal; requer o MINISTÉRIO PÚBLICO, adotado o procedimento do artigo 384 do Código de Processo Penal, e, uma vez recebido o aditamento, sejam os denunciados citados, prosseguindo-se pelo rito pertinente, com designação de dia e hora para continuação da audiência, com inquirição das testemunhas arroladas e interrogatórios dos réus, realização de debates e julgamento, cumpridas as demais formalidades de lei e, ao final, sejam os denunciados sentenciados às penas que eventualmente lhe couberem.” II - Das absolvições A materialidade e autoria de todos os delitos imputados aos acusados estão sobejamente demonstrados conforme os documentos que instruem os Inquéritos Policiais nº 302/2017 (mov. 3, arq. 1, fls. 29/136 destes autos) e 333/2017 (mov. 3, fls. 18/275 dos autos nº 0279988-63, em apenso) além os depoimentos tomados em juízo (mov. 4 e 5). II.1 – Do crime de tráfico de drogas Consta do RAI nº 4605389 (mov. 3, fls. 21 dos autos nº 0279988-63) que: “Verifica-se que na data de 10/10/2017, por volta das 02h51min, MARLON RODRIGUES DE SOUZA transportou até a UNIDADE PRISIONAL DE GOIATUBA drogas e objetos ilícitos, aonde seria entregue aos reeducandos RU1310 PEREIRA MARQUES, WILLIAM ALVES DOS SANTOS, JOSÉ VENÂNCIO RODRIGUES DA SILVA e KLEITON EDUARDO ROCHA SILVA, sendo que MARLON RODRIGUES DE SOUZA foi preso em flagrante delito por infração, em tese ao artigo 33 da Lei 11.343/06, por ter sido este surpreendido tentando fazer entrar na UNIDADE PRISIONAL DE GOIATUBA objetos ilícitos, 01 (uma) garrafa PET com vários objetos dentro, dentre eles: aparelhos de telefone celular, carregadores e drogas consistentes em maconha e cocaína” No RAI nº 4361139, a narrativa foi a seguinte: RELATO PC: Informo para os devidos fins que recebi em datado 10/10/2017 às 10h47min esta ocorrência e os seguintes objetos: 05 (cinco) porções de substância entorpecente aparentando ser maconha, sendo três embaladas em plástico preto, uma embalada em fita adesiva marrom e uma sem nenhuma embalagem; 2. 03 (três) aparelhos de telefone celular da marca LG, de cor preta, com os seguintes IMEIS: Telefone 1: IMEI A 354251089291455 e Imei B 354251089291463 / Telefone 2: Imei A 3545560716955390 IMEI B 354558071695547/ Telefone 3: Imei 355473050542091; 3. 02 (dois) aparelhos de telefone celular da marca Samsung, sendo um de cor branca e um de cor preta (IMEI apagado) IMEI A: 351965/08/422482/2 e IMEI B: 351966/08/422482/0; 4. 01 (um) relógio digital de cor preta, e quebrado (sem as alças); 5. 01 carteira de cor preta contendo documento pessoal e cartões em nome de Marlon Rodrigues de Souza; 6. 01 carregador de telefone na cor branca, dois fones de ouvido na cor preta e três cabos USB na cor preta; 7. Uma garrafa PET aberta no meio e com uma linha verde amarrada na ponta, utilizada para colocar todos os objetos apreendidos dentro; 8. Um doce cristalizado; 9. 01 (uma) porção de substância em pó de cor branca dentro de um plástico branco, aparentando ser cocaína. Foi determinado pela autoridade policial a confecção de Auto de Prisão em Flagrante. RELATO SEAP: Após denúncia de possível entrada de materiais ilícitos para presos da Unidade Prisional de Goiatuba através do muro do lote baldio dos fundos do estabelecimento penal, o Diretor da Unidade Prisional e servidores plantonistas efetuaram monitoramento do local onde por volta das 02:51 horas, fora feito a prisão de MARLON RODRIGUES DE SOUZA, no momento onde o mesmo adentrara o lote para repassar os ilícitos, acondicionadas em uma garrafa pet. Foram apreendidos 05 porções de uma porção esverdeada aparentemente "maconha" com o peso aproximado de 330 GRAMAS, 01 porção de substância esbranquiçada envolta em plástico aparentemente "cocaína" com o peso aproximado de 30 gramas, além de 06 aparelhos de celular e 04 carregadores para aparelho de celular. Todo material apreendido e o preso foi encaminhado a Delegacia de Poícia de Goiatuba Os objetos apreendidos em poder de MARLON foram (Auto de Exibição e Apreensão - mov. 3, fls. 69 dos autos nº 0279988-63): 1. 5 (cinco) porções de substância entorpecente aparentando ser maconha, sendo três embaladas em plástico preto, uma embalada em fita adesiva marrom e uma sem nenhuma embalagem; 2. 03 (três) aparelhos de telefone celular da marca LG, de cor preta, com os seguintes IMEIS: Telefone 1: Imei A 354251089291455 e Imei B 354251089291463 / Telefone 2: Imei A 354558071695539 e Imei B 354558071695547! Telefone 3: Imei 355473050542091 3. 02 (dois) aparelhos de telefone celular da marca Samsung, sendo um de cor branca e um de cor preta (IMEI apagado) IMEI A: 351965/08/422482/2 e IMEI B: 351966/08/422482/0 4. 01 (um) relógio digital de cor preta, e quebrado (sem as alças)z 5. 01 carteira de cor preta contendo documento pessoal e cartões em nome de Marlon Rodrigues de Souza 6. 01 carregador de telefone na cor branca, dois fones de ouvido na cor preta e três cabos USB na cor preta:. 7. Uma garrafa PET aberta no meio e com uma linha verde amarrada na ponta, utilizada para colocar todos os objetos apreendidos dentro; 8. Um doce cristalizado 9. 01 (uma) porção de substância em pó de cor branca dentro de um saco plástico branco, aparentando ser cocaína. Constatou-se que as substâncias apreendidas com MARLON, de fato, eram maconha e cocaína (Laudo de exame de constatação - mov. 3, fls. 79/83 dos autos nº 0279988-63), confirmado pelo Laudo de Identificação de drogas (mov. 3, arq. 2, fls. 160/163 destes autos). As alegações defensivas são de que não há prova suficientes para condenação dos apelantes. Sem razão. Passando à prova testemunhal, Juliano Galdino Ferreira, policial penal, quando ouvido em juízo, narrou: (...) estavam com monitoramento na área do presídio e no lote que faz fundo com o presídio, onde é alvo de entrada de ilícito; tinha determinado um servidor para ficar em monitoramento nas câmeras no período da tarde, pois tinham denúncias de possível entrada de ilícitos; por volta de 01h da manhã, adentrou o lote para fazer campana no local, então tinha um servidor fazendo o monitoramento por dentro, nas câmeras, e no lote, estava fazendo também pelo celular; através de seu celular, viu que Marlon subiu pela viela e, assim que entrou no lote para fazer a entrega do material, o abordou e algemou; o outro servidor chegou e conduziram Marlon para a delegacia; (...) dentro da garrafa tinha substância entorpecente, era cocaína; Marlon não disse para quem levaria, mas que recebeu o material de uma mulher, mas não falava para quem era, apenas que foi contratado para levar; não citou para quem seria entregue; acredita que seja uma forma de os presos se protegerem para não serem identificados; pelo que se lembra, a mulher era Michele; falou que recebeu ligação de um homem chamado Rodrigo, mas nenhum deles está na listagem de pessoas que monitoram; (...) as gravações do sistema, pelo tempo, devem ter se perdido; Marlon não jogou a droga, ele trazia consigo; fez o algemamento, recolheu o material que estava na garrafa e o encaminharam para a delegacia; (...) Giovani Santana Gomes, também policial, narrou: (...) no dia, o diretor, antes de terminar o expediente, disse que tinha recebido informações de que, naquela data, no virar da madrugada, uma pessoa tentaria colocar material ilícito dentro da unidade, então era para ficar de olho no sistema de segurança do presídio; quando era por volta de 01h da manhã, Juliano avisou que entraria no lote para fazer campana; (...) cerca de uma hora e meia depois, viu uma pessoa subindo pela viela, mas não conseguiu avisar Juliano; (...) deu para ver direitinho quando Marlon entrou, pois mal chegou e saiu com as mãos na cabeça; saiu da unidade e foi prestar apoio para Juliano; (...) na realidade, a tampa foi arrebentada, mas tem uma tampinha com uma corda amarrada, que eles jogam na cela e puxam; (...) nesse caso, Marlon nem chegou a entrar; o material apreendido estava dentro da garrafa; aparentemente, tinha maconha, cocaína, celular e carregador; salvo engano, tinha durepox também; se recorda de Marlon ter dito que uma mulher entregou, mas não se recorda o nome; a mulher entregou, era para entregar no presídio e receberia uma gratificação de R$ 200,00 (duzentos reais); ele já tinha feito outra fez e foi bem sucedido; (...). O acusado Marlon Rodrigues Souza foi interrogado em 2 (duas) oportunidades, em que confirmou a veracidade dos fatos e explicou: (...) os fatos são verdadeiros; os depoimentos dos policiais aconteceram do jeito que foi relatado; a mulher tinha ido até o local consigo uma outra vez, para ver onde era; da outra vez, o pagamento seria de R$ 200,00 (duzentos reais) em drogas, mas não pegou; conheceu Michele onde morava; Rodrigo era seu conhecido, fumavam droga juntos; ele ligou e falou que Michele tinha esse serviço; pegou a droga nas três quadras; Michele estava sozinha, em uma moto cinquentinha; (...). (...) levou as drogas no presídio para uma mulher, a Michele; Rodrigo é ‘fumador’ de crack da região; Michele pagou R$ 200,00 (duzentos reais) em drogas, que estava devendo para ela; estava desempregado, então no intervalo entre empregos, entrou nessa chance para mexer com drogas; não tem envolvimento com Kleyton, Wilismar, não tem contato nenhum; levou a droga para lançar para dentro do presídio; o horário para lançar seria 03h00; conheceu Michele nas três quadras vendendo drogas; (...) fez isso porque estava devendo, então pediram para fazer o corre como pagamento; (...) fez isso a pedido de pessoas que estavam do lado externo do presídio, não de pessoas que estavam dentro; (...). Vale esclarecer que as pessoas de Michele e Rodrigo, mencionadas por Marlon não foram identificadas, sendo apenas mencionadas na denúncia inicial, antes da inclusão dos demais réus, por terem lhe oferecido um “serviço” e entregaram as drogas e os objetos que ele fez ingressar na unidade prisional. Por suas vezes, os demais acusados negaram qualquer participação nos fatos narrados. Transcrevo os demais depoimentos: (...) está no sistema penitenciário há 01 ano e 07 meses, mas não tem celular na cadeia; mandou um áudio para uma mulher chamada Rosângela, mas que estava apenas se gabando por não ter passagens criminais pelo crime de tráfico de drogas; não tem condições na cadeia, faz tapete, faz faxina; não teve nada a ver; (...) confirma o áudio, mas a droga não existia, pois estava se gabando para Rosângela; se expressou errado, usando o aparelho de outro preso; nega qualquer envolvimento com a entrada da droga; não sabia que a droga ia entrar; não tem envolvimento com essa droga; Rosângela era sua conhecida da rua, tinha comunicação com ela, falava com ela para que futuramente ela fosse fazer uma visita; mas não tem envolvimento com droga; (...) não tinha nada no pacote que era seu; conhece Rúbio; nega que 50g da droga eram suas; (...) ficou sabendo pelos comentários da cela; não sabe se tinha hora para chegar, se demorou para chegar; se expressou errado, por isso está na situação; (...) (José Venâncio Rodrigues); (...) não tem participação nesse crime; não se recorda de ligação, pois está preso na unidade e não tem aparelho telefônico; tem conhecimento a partir do momento que chegaram os papéis, mas nega os fatos; leu os papéis e viu as ligações; não efetuou nenhuma ligação, pois não tem telefone; não tinha nada destinado para si, não tinha encomendado nada; (...) não ouviu nada sobre Marlon estar demorando para chegar; ficou sabendo que ele foi preso somente três ou quatro dias depois, pois foi para a triagem; no horário da prisão de Marlon, estava dormindo; (...) depois de três ou quatro dias foi para a triagem e viu Marlon; ele falou que tinha sido pego com os materiais na rua, mas não entrou em detalhes; (...). (Willian Alves dos Santos); (...) as acusações não são verdadeiras; não faz ideia do motivo pelo qual está sendo processado; o áudio não era seu; está dentro da cadeia, sobrevive com a ajuda de sua mãe, ela é quem leva seus cigarros; tem o apelido de “Neném Gordinho”; (...) (Wilismar Batista da Silva) (...) as acusações não são verdadeiras; não sabe o motivo pelo qual está sendo acusado por isso; nega os áudios, não fez nenhuma ligação; não tem apelido nenhum; conhecia Willian de dentro da unidade, mas não sabe o apelido dele; conheceu Marlon dentro da unidade também; não conhece Sandrinho, não falou e nem ligou para ele; não ligou pra sua irmã e nem com a Dra. Jéssica, advogada; não sabe se Jéssica foi advogada de Marlon; (...) no horário indicado, já estava dormindo; (...) (Kleyton Eduardo Rocha Silva) RÚBIO, quando ouvido em juízo, ficou em silêncio. Em que pese as negativas dos acusados, para além das provas já mencionadas, a degravação das ligações telefônicas entre eles não deixam dúvidas da participação de cada um no crime de tráfico de drogas. Vale ressaltar que os acusados se identificavam via os seguintes apelidos: KLEYTON: “Saruê”; JOSÉ VENÂNCIO: “Vedita”; RÚBIO: “Jayson”; WILLIAN: “Sabiá”; MARLON: “Molequinho”; WILISMAR: “Perverso”. Passo às transcrições: Arquivo 42109556, Data: 09/10/2017. Horário: 23:50:34: Perverso — Ô sabiá Sabiá — Ou é nóis tamo junto aí meu mano. Perverso — Então é o perverso tá ligado, o saruê pediu pra falar aí mano que daqui uma hora você tá ligado o moleque tá chegando aí entendeu? Já é, vai dar meia-noite, entendeu? Sabiá — Ou dá hora, é essa hora mesmo daqui uma hora, quando for meia-noite e quarenta ou uma hora é essa hora memo Perverso — Entendeu, deixa eu te falar como é que faz para comprar uma música desse jeito aí, pra na hora de tocar, de colocar o telefone pra tocar e chamar? Sabia — Pra comprar uma música? Perverso — É. Arquivo 42109815, Data: 10/10/2017. Horário: 01:44:36 Sabiá - ... meu mano. Jayson — Sabiá na voz? Sabiá — Verdade meu mano. Jayson — Ahh, boa noite um grande abraço da parte do irmão Jayson, tamo junto. Sabiá — É nóis tamo junto ai. Pergunta o Saruê aí se o moleque já tá perto. Jayson — Ô mano... o molecote foi lá pegar a parada entendeu mano, hora que o moleque encostou mano, que a menina lá foi abrir o portão, o rapaz enquadrou o moleque tá ligado mano? Aí não tem nem uns quinze minutos não, aí os moleques vai ter que deixar pra amanhã mano porque aqui embasou viu mano? Sabiá — Não entendeu. Jayson — Éee, os moleques tá com medo entendeu? Porque eles tomou um enquadro lá na porta lá aonde eles iam pegar os trem arrumadinho pra descer entendeu? Aí eles não vão descer hoje não, vai deixar pra amanhã porque... já enquadrou eles. Sabiá— Poise meu mano da ideia neles lá tinha que ser hoje por causa do plantão, entendeu? Jayson — Não entendeu. Sabiá — Tem que ser hoje por causa do plantão entendeu? Jayson — Ahh, entendeu, no caso tem que ser hoje por causa do plantão né? Sabiá — Verdade. Mas da ideia pra eles vim hoje, já passou aqui hoje, não vai dar nada não. Jayson — Peraí, só um momento aqui Arquivo 42109993, Data: 10/10/2017. Horário: 03:20:32 Sabiá — Ou. Saruê — Fala Sabiá. Sabia — É nóis, tamo junto. Saruê — Então molecote, isso ta estranho demais uai, o cara já tem quase quarenta minutos que saiu de lá e nada truta. Sabiá — Será que o radin dele não acabou a bateria não? Saruê — É o que eu não tenho certeza tá ligado? Ai na hora que ele saiu de lá eu tentando ... Sabiá — Não fii, acabou foi a bateria dele memo. Saruê — Noo mano, mas vamos esperar mais um pouquinho pra ver o que que nóis vai aprontar uai. Sabiá — É, vamos esperar mais umas meia hora se ele não vim ... Saruê — Não, é isso ai mesmo. Porque não doido to preocupado com esse... agora. Sabiá — Não, mas ele vai tá de boa. Saruê — É, boto fé memo. Se Deus quiser vai tá de boa. Vou esperar mais um pouco aqui. Sabiá - ... esperar mais uns vinte minutos. Saruê — Ou aqui embaixo aqui não tinha um tal de ... com nome de Alessandro… tinha? Sabiá — Na onde? Aqui com nóis? Alessandro? Saruê — É. Sandrinho, Alessandro. Sabiá - Não, Sandrinho tava na três né. Saruê — Sandrinho? Sabiá — É uai, não, tem outro sandrinho com nois também uai. Saruê — Boto fé, porque eu liguei no numero do outro mulecão meu tá ligado, aí quem atendeu foi o esse tal de sandrinho, aí ele "não molecote pela sua voz eu seu quem é ocê, você tá ai embaixo né truta?" Aí eu "credo doido quem que é ocê uai?" ... aí o mulecão "não mais tarde eu te ligo mano, você me acordou aqui" estranho entendeu. Sabiá — Mas é no que você ta conversando ou?? Saruê — Não, do outro, o que eu to conversando eu to só dando ... A do moleque ai? Sabiá — Ahh desse aí deve ter acabado a bateria dele e ele foi dormir sem maldade. Saruê — Não rapaz, não é possível, o moleque tava descendo tinha acabado de sair de lá aquela hora que nóis tava na linha ele falou "o moleque saiu daqui agora". Sabiá — Agorinha eu escutei barulho de cachorro entendeu? Agora eu não sei ... Saruê — Boto fé. Sabiá— Acho que era ele entendeu, ai deve ter descarregado o celular e ele ficou com medo de usar o bagui. Saruê — Nossa eu vou ver o que que eu vou aprontar aqui, mas não vamos esperar mais um pouco. Sabiá— É, esperar mais uns 20 minutinho, meia hora, esperar até quatro horas da manhã, agora é três e cinco. Saruê - ... Sabiá — Mas aí qualquer coisa você me liga aqui. Arquivo 42109993, Data: 10/10/2017. Horário: 03:38:32 Saruê — Ou ... sabiá. Sabiá — É nóis, tamo junto. Saruê — Ou mulecão o número agora tá chamando, chamando já liguei uma porrada de vez, chama, chama e nada de atender, mando um zap e ele não ta online, anota a placa dele ai e tenta ... pra você ver. Sabiá— Calma ai. Saruê — 992 Sabiá— Calma, eu vou apertar o teclado aqui mesmo. Saruê — Tá. Sabiá— 992? Saruê — 26 Sabiá— 26? Saruê — É. Sabiá—26... Saruê — 6480 Sabiá— Vou tentar puxar aqui. Saruê — É nóis. Sabia — Ein, ou Saruê. Saruê — Fala mano. Sabiá — Chamou até cai meu mano. Saruê — Então, aquela hora não dava nada você tá ligado, tava dando… direto, agora só tá chamando, chamando. Sabiá — Mas esse cara tá é na casa dele sem maldade. Saruê — você acha que tá? Sabiá— Eu acho que tá. Saruê — Mas não é possível cara, ele tinha falado que tá com a garrafa os trem lá. Na casa dele ele não voltou você tá ligado, porque que eu penso, porque hoje na hora que foi levar os trem lá, os trem embaçou lá entendeu? E ele teve que sair de lá, aí até a minha maconha ficou pra trás aí eu fui e peguei cento e cinquenta com o Jayson aqui emprestado, vou ter que pegar amanhã lá no ... ai eles tomou um enquadro lá na porta, ele arrumou os bagui lá pitou uma maconha mais as meninas pegou e ... desceu com a garrafa irmão. Sabiá — Entendeu. Saruê — Poise agora é esperar até amanhã ... Sabiá — Não, é isso memo, ... se rodou se o cara ... Saruê — Poise, não sabe o que que é que aconteceu, ele deve ter vindo e acabou a bateria e ele voltou e pois carregar ... Sabiá -... Saruê — É, certeza. Sabiá — Porque senão não ia ... Saruê — Eu boto fé que é mesmo, você bota fé? Sabiá — É, porque assim se ele tivesse rodado eles não ia desligar o telefone não, eles iam puxar alguém entendeu? Saruê — Esperar ver se alguém ia ligar. Boto fé, pelo menos atender eles atendia. Sabiá — É atende, eles não fica sem atender não. Saruê — E o que que nóis vai aprontar aqui? Sabiá — Agora é esperar né. Saruê — Eu comecei ... os bagui aqui já também. Sabiá — Não, dá hora então. Aí igual aqui amanha nois sabendo que nóis vai aprontar? Saruê — Uai ... é nois pitar maconha né. Sabiá — Não, é isso mesmo, eu vou tentar puxar ele aqui pra ver o que que tá acontecendo uai. Cuidado pra não ficar com muita chamada. Saruê — Muita? Só nesse telefone aqui, só nele tem 69 chamadas. Sabiá — Não então não dá mais nada não ficar ligando uai. Saruê — Não, to te falando uai. Sabiá — Não mas se Deus quiser vai ta tudo de boa com ele lá. Saruê — Se Deus quiser mano … Arquivo 42114102, Data: 10/10/2017. Horário: 14:13:55 Rosângela - Oi amor. Vedita - Oi como é que tá bem? Rosângela - Tudo bem. Vedita - Boa tarde. Rosângela - Boa tarde, to lavando roupa. Vedita - Tá lavando roupa? Rosângela - Tô. Vedita - Ah, eu acabei de lavar as minhas agora também. Rosângela - Agora vou dar uma arrumada na casa, hoje é dia né, sexta! Vedita - Née. Mas essa que é a meta … Vedita - Amanhã você vem aqui? Rosângela - Vou. Vedita - Ah. Nóis foi fazer um corre aqui a noite amor, ... rodou essa noite. Rosângela - Rodou? Vedita - Rodou né. Nóis foi fazer um corre aqui, deu errado. Rosângela - E quem tava fazendo o corre? Vedita - Aaa um tal de Marlei. Rosângela - Vish, ele tá ai? Vedita – Tá Rosângela - Deu certo não? Vedita - Mas, mas pegou ele na rua, descendo pra cá entendeu? Rosângela - Ele é de menor? Vedita - Não. Rosângela - Ihh. Vedita - Ai ele ia trazer 50 grama pra mim, pra mim fazer um dinheiro aqui dentro. Rosângela - Ãnh? Vedita - Perdi a maconha. Rosângela - Nossa. Vedita - quem fosse cinquenta grama nó, porque aí o nosso barraco ia fazer aqui, ia vim quatrocentos e cinquenta gramas aqui pro barraco. Rosângela - Era pra vocês tudo aí? Vedita - ... era só ... entendeu? Rosângela - Uhum. Vedita - Ai nóis foi ... era quatrocentas gramas de fumo de maconha, cinquenta pra mim, cinquenta pro outro aqui, cinquenta pro outro, cinquenta pro outro, pior que nóis ficou foi sem nada, todo mundo só o ó da revolta aqui. Rosângela - Robou tudo? Vedita - Ãnh? Rosângela - Roubo tudo? Vedita - Roubou, chegando aqui uai. Rosângela - Hmmm. Vedita - Os militar pegou ele na rua com a garrafa cheinha de ... Rosângela - Nossa. Vedita - Mas é isso memo, perdi tanto vinte real. cinquenta grama ... Verifica-se das transcrições das conversas acima que as versões apresentadas pelos acusados, negando envolvimento com os crimes imputados, não prosperam. JOSÉ VENÂNCIO, vulgo “Vedita” afirma que apenas se comunicou com Rosângela para se gabar por não ter passagens por tráfico de drogas, negando que parte da droga era só e que ficou sabendo do ocorrido com MARLON por comentários que ouviu de outros detentos. Contudo, em sua ligação com Rosângela, o acusado fala, expressamente que MARLON ia levar 400g (quatrocentos gramas) de maconha para a unidade prisional, e destas, 50g (cinquenta gramas) eram para ele revender e “fazer um dinheiro” dentro da prisão. Apesar de ter se mantido em silêncio em juízo, o envolvimento de RÚBIO, vulgo “Jayson”, com o tráfico de drogas resta comprovado, porque, em determinado momento, ele dá a notícia de que “os moleques” estão com medo de mandar droga para a unidade prisional porque haviam tomado um “enquadro”, mas WILLIAN insiste que tem que ser naquele dia. Além disso, em contato entre KLEYTON e WILLIAN, o primeiro conta que, em razão da abordagem de MARLON, ele teve que pegar 150g (cento e cinquenta gramas) de maconha com RÚBIO, deixando claro que ele traficava drogas dentro da unidade. Por oportuno, o envolvimento de WILLIAN, vulgo “Sábia”, também é inegável, pois pelas conversas degravadas, percebe-se que ele tinha conhecimento da entrega das drogas, organizando-a com outros denunciados, inclusive insistindo para que acontecesse naquele dia e, demonstrando preocupação com o atraso, antes de saber que MARLON havia sido abordado. Em sendo assim, há prova suficiente para a manutenção da condenação de todos os apelantes, pois, JOSÉ VENÂNCIO confessou que iria comercializar a droga que receberia da carga enviada por MARLON, RÚBIO e WILLIAM estavam cientes da remessa de droga que iria chegar à unidade prisional, à qual iriam expor à venda. II.2 – Do crime de associação para o tráfico Sabe-se que o delito de associação para o tráfico é autônomo e, para que reste configurado, é necessário que se demonstre a estabilidade e permanência do grupo criminoso. Vejamos: (...) 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, “na configuração do delito previsto no art. 35 da Lei de Tóxicos, não só há necessidade da comprovação da estabilidade, mas também, da permanência na reunião dos sujeitos do delito, não podendo a simples associação eventual ser considerada” (AgRg no AREsp n. 507.278/SP, rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 18/6/2014, DJe 1º/8/2014). 3. Caso em que as instâncias ordinárias não deixaram evidenciado o ajuste prévio dos agentes, no intuito de formar um vínculo associativo no qual a vontade de se associar seja distinta da vontade de praticar os crimes visados, não bastando alguns aspectos que, em verdade, demonstrem uma coautoria mais complexa, como o fato de os agentes agirem mediante divisão de tarefas... (STJ, AgRg no HC n. 757.411/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 16/11/2023). (negritei) Adianto que as condenações devem ser mantidas. Das conversas já transcritas alhures, há de se notar que, ao menos entre os 3 apelantes e os denunciados KLEYTON e WILISMAR, já falecidos, há certa estabilidade na associação criminosa por eles formada, que visava o tráfico de drogas dentro da unidade prisional de Goiatuba, onde todos estavam recolhidos. Isso porque se percebe que todos os acusados tinham conhecimento da droga que iria adentrar no presídio no dia dos fatos, inclusive RÚBIO já tinha noção de qual seria sua parte e todos estavam preocupados que a “missão” de MARLON desse certo, demonstrando que a entrada da droga na unidade prisional seria algo que favoreceria a todos. Sendo assim, a condenação de RÚBIO, WILLIAN e JOSÉ VENÂNCIO se impõe. II.2 – Do crime de ingresso de aparelho eletrônico na unidade prisional RÚBIO afirma que não há prova suficiente para sua condenação quanto ao delito previsto no artigo 349-A do Código Penal. Sem razão. Em um dos diálogos degravados, entre RÚBIO e seus familiares, ele afirma que MARLON está levando aparelhos celulares para a unidade prisional a pedido dele e de outros, demonstrando-se preocupado com a falta de informações sobre sua chegada. Vejamos: “(…) Rúbio - Não irmão, o negócio é que nois ta precisando de uns telefone, e o menino tá trazendo telefone pra nois e acontecendo igual aconteceu, não vou falar mais nada MNI - Mas não vai acontecer nada, já orei a Deus, não vai acontecer nada. Rúbio - Não, tem que orar mesmo, pedi pra Deus aí pra, vai orando ai pedindo pra Deus que não da nada nem pra nois nem pro menino. MNI - nem pra você e nem para o menino, não vai espancar o menino não. Rúbio - Se Deus quiser.(...)” III- Das penas As sanções restaram inalteradas, tendo em vista a dosimetria sem reparos do juízo a quo, é ver: 3.1. Com relação a JOSÉ VENÂNCIO: A) Tráfico de Drogas Basilar em 6 anos e 1 mês e 611 dias-multa, valorando negativamente os antecedentes (autos nº 444847-09.2011.8.09.0067, trânsito em julgado em 07/07/14), exasperando a pena-base em 1/9 do intervalo entre as penas mínima e máxima abstratamente cominadas ao tipo. Na 2ª fase, reincidente (autos nº101896-63.2017.8.09.0067, com trânsito em julgado em 11/07/2017) - 07 (sete) anos, 01 (um) mês e 16 (dezesseis) dias de reclusão e 713 (setecentos e treze) dias-multa; Na 3ª fase, em razão da reincidência e da condenação pelo delito de associação para o tráfico, não se reconhece o tráfico privilegiado. Incidente a causa de aumento do art. 40, inciso III, em razão da entrada de entorpecente em unidade prisional, majorada a pena em 1/6, tornando-se definitiva em 08 (oito) anos, 03 (três) meses e 23 (vinte e três) dias de reclusão Multa de 832 dias-multa. B) Associação para o tráfico Basilar 3 (três) anos, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias e 777 dias-multa, em razão dos antecedentes. Na 2ª fase, não havendo atenuante, aumentou a pena em 1/6, diante da reincidência, fixando-a em 04 (quatro) anos, 06 (seis) meses e 07 (sete) dias de reclusão Na 3ª fase, incide a causa de aumento do tráfico em estabelecimento prisional, aumentando a pena em 1/6, totalizando 05 (cinco) anos, 03 (três) meses e 08 (oito) dias de reclusão Multa de 1.057 (um mil e cinquenta e sete) dias-multa; C) Do concurso material Aplicada a regra do concurso material, tem-se a pena final de 13 (treze) anos e 07 (sete) meses de reclusão e 1.888 (um mil, oitocentos e oitenta e oito dias-multa); Regime fechado. 3.2. Quanto a WILLIAN: A) Tráfico de Drogas Basilar em 6 anos e 1 mês e 611 dias-multa valorando negativamente os antecedentes (autos nº 472719-96.2011.8.09.0067, trânsito em julgado em 13/04/2012), exasperando a pena-base em 1/9 do intervalo entre as penas mínima e máxima abstratamente cominadas ao tipo. Na 2ª fase, reincidente (autos 247769-65.2015.8.09.0067, com trânsito em julgado em 07/12/2015 e extinção do cumprimento de pena em 07/01/2022) - 07 (sete) anos, 01 (um) mês e 16 (dezesseis) dias de reclusão e 713 (setecentos e treze) dias-multa; Na 3ª fase, em razão da reincidência e da condenação pelo delito de associação para o tráfico, não se reconhece o tráfico privilegiado. Incidente a causa de aumento do art. 40, inciso III, em razão da entrada de entorpecente em unidade prisional, majorada a pena em 1/6, tornando-se definitiva em 08 (oito) anos, 03 (três) meses e 23 (vinte e três) dias de reclusão Multa de 832 dias-multa. B) Associação para o tráfico Basilar 3 (três) anos, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias e 777 dias-multa, em razão dos antecedentes. Na 2ª fase, não havendo atenuante, aumentou a pena em 1/6, diante da reincidência, fixando-a em 04 (quatro) anos, 06 (seis) meses e 07 (sete) dias de reclusão Na 3ª fase, incide a causa de aumento do tráfico em estabelecimento prisional, aumentando a pena em 1/6, totalizando 05 (cinco) anos, 03 (três) meses e 08 (oito) dias de reclusão Multa de 1.057 (um mil e cinquenta e sete) dias-multa; C) Do concurso material Aplicada a regra do concurso material, tem-se a pena final de 13 (treze) anos e 07 (sete) meses de reclusão e 1.888 (um mil, oitocentos e oitenta e oito dias-multa); Regime fechado. 3.3. Quanto a RÚBIO: A) Tráfico de Drogas Basilar em 6 anos e 1 mês e 611 dias-multa valorando negativamente os antecedentes (autos nº 0001206-26.2017.8.09.0067, trânsito em julgado em 02/12/2021, por fato anterior - 23/12/2016), exasperando a pena-base em 1/9 do intervalo entre as penas mínima e máxima abstratamente cominadas ao tipo. Na 2ª fase, incide a atenuante da menoridade relativa, pois contava com 20 anos à época dos fatos - 05 (cinco) anos, 01 (um) mês e 04 (quatro) dias de reclusão e 509 (quinhentos e nove) dias-multa; Na 3ª fase, em razão da condenação pelo delito de associação para o tráfico, não se reconhece o tráfico privilegiado. Incidente a causa de aumento do art. 40, inciso III, em razão da entrada de entorpecente em unidade prisional, majorada a pena em 1/6, tornando-se definitiva em 05 (cinco) anos, 11 (onze) meses e 09 (nove) dias de reclusão. Multa de 594 (quinhentos e noventa e quatro) dias-multa; B) Associação para o tráfico Basilar 3 (três) anos, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias e 777 dias-multa, em razão dos antecedentes. Na 2ª fase, incide a atenuante da menoridade relativa, pois contava com 20 anos à época dos fatos - 03 (três) anos, 02 (dois) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão e 647 (seiscentos e quarenta e sete) dias-multa; Na 3ª fase, incide a causa de aumento do tráfico em estabelecimento prisional, aumentando a pena em 1/6, totalizando 03 (três) anos, 09 (nove) meses e 05 (cinco) dias de reclusão Multa de 754 (setecentos e cinquenta e quatro) dias-multa; C) Do crime de ingresso de equipamento eletrônico em unidade prisional Basilar em 4 (quatro) meses e 3 (três) dias, em razão dos antecedentes. Na 2ª fase, incide a atenuante da menoridade relativa, pois contava com 20 anos à época dos fatos - 03 (três) meses e 13 (treze) dias de detenção Na 3ª fase, inexistentes causas de aumento ou diminuição, pena tornada definitiva em 03 (três) meses e 13 (treze) dias de detenção. De ofício – Reconhecimento da Prescrição Retroativa. Quanto ao apelante Rúbio Pereira Marques, o qual, ao tempo do fato contava com 20 anos de idade, necessário o reconhecimento da prescrição retroativa em relação às penas aplicadas aos delitos previstos no artigo 35 da Lei nº 11.343/06 e artigo 349-A, do Código Penal, quais sejam, 03 anos, 09 meses e 05 dias de reclusão e 03 meses e 13 dias de detenção, respectivamente, vez que decorridos mais de 05 anos e 06 meses entre a data do recebimento do aditamento à denúncia (21.08.2018) e a data da publicação da sentença condenatória (28.02.2024), nos termos do artigo 109, inciso III e VI e artigo 115, ambos do Código Penal. Diante do exposto, fica mantida a condenação pela prática do delito de tráfico de drogas, à pena de 05 anos, 11 meses e 09 dias de reclusão e 594 dias-multa, em regime semiaberto. IV- Da justiça Gratuita Quanto ao pleito de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, o momento para se aferir a situação do condenado para eventual isenção do pagamento de custas processuais é a fase da execução. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5609952-96.2021.8.09.0100, Rel. Des(a). TELMA APARECIDA ALVES MARQUES, 3ª Câmara Criminal, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024) V – Da detração. Conforme destacado na sentença, tendo em vista que o tempo de segregação provisória dos apelantes José Venâncio e Willian não é suficiente para a alteração do regime prisional, deixo de realizar a detração, cabendo ao juízo da execução o abatimento do tempo de prisão. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 0419880-95.2016.8.09.0107, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR J. PAGANUCCI JR., 1ª Câmara Criminal, julgado em 17/06/2024, DJe de 17/06/2024) Ante o exposto, acolhendo o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conheço dos recursos e nego-lhes provimento. De ofício, declarada a extinção da punibilidade do apelante Rúbio Pereira Marques, em razão da prescrição da pretensão punitiva quanto aos delitos previstos nos artigos 35 da Lei nº 11.343/06 e artigo 349-A, do Código Penal. É o voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA Relator EMENTA: DIREITO PENAL. TRIPLA APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INGRESSO DE APARELHO CELULAR EM UNIDADE PRISIONAL. CONDENAÇÕES MANTIDAS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Tratam-se de apelações criminais contra sentença que condenou os réus pelos crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico e ingresso de aparelho celular em presídio. Os apelantes pretendem a absolvição ou, subsidiariamente, a redução de penas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) a suficiência das provas para a condenação por tráfico de drogas e associação para o tráfico; (ii) a validade da condenação por ingresso de aparelho celular em presídio; (iii) o adequado cálculo das penas impostas aos réus. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As provas (depoimentos, gravações telefônicas e laudos periciais) demonstram a participação dos três apelantes no tráfico de drogas e na associação para o tráfico, confirmando a materialidade e a autoria dos crimes. A quantidade de drogas apreendidas, aliada às conversas interceptadas, reforça a condenação. 5. A condenação por ingresso de aparelho celular em presídio para o 2º apelante deve ser mantida para um dos réus, em virtude das provas apresentadas. 6. As penas foram corretamente fixadas na sentença, diante das peculiaridades do caso, inclusive reincidência dos acusados. 7. Diante da menoridade do apelante Rúbio e do lapso temporal decorrido entre o recebimento do aditamento da denúncia e da publicação da sentença, necessário o reconhecimento da prescrição retroativa quanto aos delitos revistos no artigo 35 da Lei nº 11.343/06 e artigo 349-A, do Código Penal. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. APELOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. "1. A prova é suficiente para condenar os apelantes por tráfico de drogas e associação para o tráfico, bem como o 2º apelante pelo ingresso de aparelho celular na unidade prisional 2. A dosimetria das penas é adequada às circunstâncias do caso." Dispositivos relevantes citados; Lei n° 11.343/2006, arts. 33, 35, 40, III; CP, art. 349-A; CP, art. 69. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgRg no HC n. 757.411/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 16/11/2023.

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Processo nº 0243059-31.2017.8.09.0067

ID: 309181445

Tribunal: TJGO Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0243059-31.2017.8.09.0067

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILLIAN ALVES DOS SANTOS

Relatório e Voto

Advogados:

FILEMON SANTANA MENDES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete Desembargador Fábio Cristóvão de Campos Faria TRIPLA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0243059-31.2017.8.09.0067 COMARCA DE… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete Desembargador Fábio Cristóvão de Campos Faria TRIPLA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0243059-31.2017.8.09.0067 COMARCA DE GOIATUBA 1º APELANTE: JOSÉ VENÂNCIO RODRIGUES DOS SANTOS (SOLTO) 2º APELANTE: RÚBIO PEREIRA MARQUES (SOLTO) 3º APELANTE: WILLIAN ALVES DOS SANTOS (SOLTO) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RELATOR: Desembargador FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA EMENTA: DIREITO PENAL. TRIPLA APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INGRESSO DE APARELHO CELULAR EM UNIDADE PRISIONAL. CONDENAÇÕES MANTIDAS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Tratam-se de apelações criminais contra sentença que condenou os réus pelos crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico e ingresso de aparelho celular em presídio. Os apelantes pretendem a absolvição ou, subsidiariamente, a redução de penas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) a suficiência das provas para a condenação por tráfico de drogas e associação para o tráfico; (ii) a validade da condenação por ingresso de aparelho celular em presídio; (iii) o adequado cálculo das penas impostas aos réus. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As provas (depoimentos, gravações telefônicas e laudos periciais) demonstram a participação dos três apelantes no tráfico de drogas e na associação para o tráfico, confirmando a materialidade e a autoria dos crimes. A quantidade de drogas apreendidas, aliada às conversas interceptadas, reforça a condenação. 5. A condenação por ingresso de aparelho celular em presídio para o 2º apelante deve ser mantida para um dos réus, em virtude das provas apresentadas. 6. As penas foram corretamente fixadas na sentença, diante das peculiaridades do caso, inclusive reincidência dos acusados. 7. Diante da menoridade do apelante Rúbio e do lapso temporal decorrido entre o recebimento do aditamento da denúncia e da publicação da sentença, necessário o reconhecimento da prescrição retroativa quanto aos delitos revistos no artigo 35 da Lei nº 11.343/06 e artigo 349-A, do Código Penal. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. APELOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. "1. A prova é suficiente para condenar os apelantes por tráfico de drogas e associação para o tráfico, bem como o 2º apelante pelo ingresso de aparelho celular na unidade prisional 2. A dosimetria das penas é adequada às circunstâncias do caso." Dispositivos relevantes citados; Lei n° 11.343/2006, arts. 33, 35, 40, III; CP, art. 349-A; CP, art. 69. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgRg no HC n. 757.411/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 16/11/2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da 3ª Turma Julgadora da 1ª Câmara Criminal, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos e acolhendo o parecer ministerial de cúpula, em CONHECER dos recursos e NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Presidiu a sessão o Desembargador Alexandre Bizzotto. Presente na sessão de julgamento o ilustre Procurador de Justiça Dr. Luiz Gonzaga Pereira da Cunha. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA Relator TRIPLA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0243059-31.2017.8.09.0067 COMARCA DE GOIATUBA 1º APELANTE: JOSÉ VENÂNCIO RODRIGUES DOS SANTOS (SOLTO) 2º APELANTE: RÚBIO PEREIRA MARQUES (SOLTO) 3º APELANTE: WILLIAN ALVES DOS SANTOS (SOLTO) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RELATORA: Doutora MARIA ANTÔNIA DE FARIA – Juíza Substituta em Segundo Grau RELATÓRIO O Ministério Público denunciou MARLON RODRIGUES DE SOUZA pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico e ingresso de aparelho celular no sistema penitenciário. A denúncia foi recebida em 09/02/2018. Durante a instrução, foram produzidas novas provas que deram ensejo ao aditamento denúncia em desfavor de KLEYTON EDUARDO ROCHA SILVA, JOSÉ VENÂNCIO RODRIGUES DA SILVA, RÚBIO PEREIRA MARQUES, WILLIAN ALVES DOS SANTOS, WILISMAR BATISTA DA SILVA, imputando-lhes os mesmos crimes. Aditamento recebido em 21/08/2018. Durante a instrução, foram noticiados os falecimentos de WILISMAR e KLEYTON, então foram declaradas extintas suas punibilidades (mov. 37). Encerrada a instrução, na sentença, proferida em 28/02/24, a magistrada a quo, julgou parcialmente procedentes os pedidos exordiais para: a) CONDENAR MARLON RODRIGUES DE SOUZA como incurso nas sanções dos artigos 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei 11.343/2006, e artigo 349-A do Código Penal, na forma do artigo 69 do Código Penal; b) CONDENAR JOSÉ VENÂNCIO RODRIGUES DA SILVA como incurso nas sanções dos artigos 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei 11.343/2006, também na forma do artigo 69 do Código Penal, e ABSOLVÊ-LO em relação ao delito previsto no artigo 349-A do Código Penal, com base no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal; c) CONDENAR RÚBIO PEREIRA MARQUES como incurso nas sanções dos artigos 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei 11.343/2006, e artigo 349-A do Código Penal, na forma do artigo 69 do Código Penal; d) CONDENAR WILLIAN ALVES DOS SANTOS como incurso nas sanções dos artigos 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei 11.343/2006, também na forma do artigo 69 do Código Penal, e ABSOLVÊ-LO em relação ao delito previsto no artigo 349-A do Código Penal, com base no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. As penas foram fixadas em: a) MARLON RODRIGUES DE SOUZA: 09 (nove) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 1.400 (um mil e quatrocentos) dias-multa e 03 (três) meses de detenção; b) JOSÉ VENÂNCIO RODRIGUES DA SILVA: 13 (treze) anos e 07 (sete) meses de reclusão e 1.888 (um mil, oitocentos e oitenta e oito dias-multa); c) RÚBIO PEREIRA MARQUES: 09 (nove) anos, 08 (oito) meses e 14 (quatorze) dias de reclusão e 1.347 (um mil, trezentos e quarenta e sete) dias-multa e 03 (três) meses e 13 (treze) de detenção; d) WILLIAN ALVES DOS SANTOS: 13 (treze) anos e 07 (sete) meses de reclusão e 1.888 (um mil, oitocentos e oitenta e oito dias-multa). Em face desta, JOSÉ VENÂNCIO RODRIGUES DA SILVA, RÚBIO PEREIRA MARQUES, WILLIAN ALVES DOS SANTOS recorreram. Em suas razões, JOSÉ pleiteou o conhecimento e provimento do apelo para (mov. 103): 1 - Reformar a r. Sentença para absolver a ora Apelante do crime de tráfico pelo qual restou condenado, com fundamento no inc. VII, do art. 386, do Código de Processo Penal; 2 – Subsidiariamente, acaso diverso seja o entendimento desse Egrégio Tribunal, para reformar a sentença exacerbada quanto ao crime capitulado no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, redimensionando-a ao patamar mínimo, em razão de terem as circunstâncias judiciais favoráveis ao Apelante, aplicando-se o redutor previsto no parágrafo 4º, do art. 33 da sobredita Lei de Drogas, no seu grau máximo, até porque a Apelante tinha apenas uma condenação na época do fato e nunca se dedicou a atividades criminosas nem integra qualquer organização criminosa, bem como converter a pena privativa de liberdade em restritivas de direitos, nos termos do art. 44, do CP; 3 – Reformar a sentença combatida no sentido de ABSOLVER ao Apelante do crime insculpido no art. 35, da Lei 11.343/06, associação para o tráfico, nos termos do art. 386, IV, do CPP, estar provado que o réu não concorreu para a infração penal; (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008) do crime de associação para o tráfico; 4 – SEJA PROMOVIDA A DETRAÇÃO PENAL em relação aos 02 anos e 28 dias e 02 anos e 13 dias preso que anunciará novo regime de cumprimento da reprimenda, nos termos da Lei 12.736/2012; 5 – SEJA REFORMADA a sentença condenatória no que pertine à pena de multa, ante as parcas condições financeiras afetas ao senhor JOSÉ VENÂNCIO RODRIGUES DOS SANTOS, a fim de que guarde consonância com a pena privativa de liberdade aplicada em definitivo ao Apelante, devendo ser apurada a precariedade da situação financeira, com mais acuidade, no Juízo das Execuções Penais; 6 – SEJA CONCEDIDO o benefício da Justiça Gratuita. Por sua vez, em razões conjuntas, RÚBIO PEREIRA MARQUES e WILLIAN ALVES DOS SANTOS pedem o conhecimento e provimento do recurso para que sejam absolvidos de todas imputações. Contrarrazões ministeriais e parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, da lavra da Dra. Marilda Helena dos Santos pelo conhecimento e desprovimento dos recursos (mov. 139 e 155). É o relatório que submeto à revisão. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Doutora MARIA ANTÔNIA DE FARIA Juíza Substituta em Segundo Grau Relatora TRIPLA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0243059-31.2017.8.09.0067 COMARCA DE GOIATUBA 1º APELANTE: JOSÉ VENÂNCIO RODRIGUES DOS SANTOS (SOLTO) 2º APELANTE: RÚBIO PEREIRA MARQUES (SOLTO) 3º APELANTE: WILLIAN ALVES DOS SANTOS (SOLTO) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RELATOR: Desembargador FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA VOTO Adoto o relatório. Presentes os pressupostos processuais objetivos e subjetivos, admito o recurso e passo ao seu exame. O Ministério Público denunciou MARLON RODRIGUES DE SOUZA pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico e ingresso de aparelho celular no sistema penitenciário. A denúncia foi recebida em 09/02/2018. Durante a instrução, foram produzidas novas provas que deram ensejo ao aditamento denúncia em desfavor de KLEYTON EDUARDO ROCHA SILVA, JOSÉ VENÂNCIO RODRIGUES DA SILVA, RÚBIO PEREIRA MARQUES, WILLIAN ALVES DOS SANTOS, WILISMAR BATISTA DA SILVA, imputando-lhes os mesmos crimes. Aditamento recebido em 21/08/2018. Durante a instrução, foram noticiados os falecimentos de WILISMAR e KLEYTON, então foram declaradas extintas suas punibilidades (mov. 37). Encerrada a instrução, na sentença, proferida em 28/02/24, a magistrada a quo, julgou parcialmente procedentes os pedidos exordiais para: a) CONDENAR MARLON RODRIGUES DE SOUZA como incurso nas sanções dos artigos 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei 11.343/2006, e artigo 349-A do Código Penal, na forma do artigo 69 do Código Penal; b) CONDENAR JOSÉ VENÂNCIO RODRIGUES DA SILVA como incurso nas sanções dos artigos 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei 11.343/2006, também na forma do artigo 69 do Código Penal, e ABSOLVÊ-LO em relação ao delito previsto no artigo 349-A do Código Penal, com base no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal; c) CONDENAR RÚBIO PEREIRA MARQUES como incurso nas sanções dos artigos 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei 11.343/2006, e artigo 349-A do Código Penal, na forma do artigo 69 do Código Penal; d) CONDENAR WILLIAN ALVES DOS SANTOS como incurso nas sanções dos artigos 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei 11.343/2006, também na forma do artigo 69 do Código Penal, e ABSOLVÊ-LO em relação ao delito previsto no artigo 349-A do Código Penal, com base no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. As penas foram fixadas em: a) MARLON RODRIGUES DE SOUZA: 09 (nove) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 1.400 (um mil e quatrocentos) dias-multa e 03 (três) meses de detenção; b) JOSÉ VENÂNCIO RODRIGUES DA SILVA: 13 (treze) anos e 07 (sete) meses de reclusão e 1.888 (um mil, oitocentos e oitenta e oito dias-multa); c) RÚBIO PEREIRA MARQUES: 09 (nove) anos, 08 (oito) meses e 14 (quatorze) dias de reclusão e 1.347 (um mil, trezentos e quarenta e sete) dias-multa e 03 (três) meses e 13 (treze) de detenção; d) WILLIAN ALVES DOS SANTOS: 13 (treze) anos e 07 (sete) meses de reclusão e 1.888 (um mil, oitocentos e oitenta e oito dias-multa). Em face desta, JOSÉ VENÂNCIO RODRIGUES DA SILVA, RÚBIO PEREIRA MARQUES, WILLIAN ALVES DOS SANTOS recorreram. Em suas razões, JOSÉ pleiteou o conhecimento e provimento do apelo para (mov. 103): 1 - Reformar a r. Sentença para absolver a ora Apelante do crime de tráfico pelo qual restou condenado, com fundamento no inc. VII, do art. 386, do Código de Processo Penal; 2 – Subsidiariamente, acaso diverso seja o entendimento desse Egrégio Tribunal, para reformar a sentença exacerbada quanto ao crime capitulado no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, redimensionando-a ao patamar mínimo, em razão de terem as circunstâncias judiciais favoráveis ao Apelante, aplicando-se o redutor previsto no parágrafo 4º, do art. 33 da sobredita Lei de Drogas, no seu grau máximo, até porque a Apelante tinha apenas uma condenação na época do fato e nunca se dedicou a atividades criminosas nem integra qualquer organização criminosa, bem como converter a pena privativa de liberdade em restritivas de direitos, nos termos do art. 44, do CP; 3 – Reformar a sentença combatida no sentido de ABSOLVER ao Apelante do crime insculpido no art. 35, da Lei 11.343/06, associação para o tráfico, nos termos do art. 386, IV, do CPP, estar provado que o réu não concorreu para a infração penal; (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008) do crime de associação para o tráfico; 4 – SEJA PROMOVIDA A DETRAÇÃO PENAL em relação aos 02 anos e 28 dias e 02 anos e 13 dias preso que anunciará novo regime de cumprimento da reprimenda, nos termos da Lei 12.736/2012; 5 – SEJA REFORMADA a sentença condenatória no que pertine à pena de multa, ante as parcas condições financeiras afetas ao senhor JOSÉ VENÂNCIO RODRIGUES DOS SANTOS, a fim de que guarde consonância com a pena privativa de liberdade aplicada em definitivo ao Apelante, devendo ser apurada a precariedade da situação financeira, com mais acuidade, no Juízo das Execuções Penais; 6 – SEJA CONCEDIDO o benefício da Justiça Gratuita. Por sua vez, em razões conjuntas, RÚBIO PEREIRA MARQUES e WILLIAN ALVES DOS SANTOS pedem o conhecimento e provimento do recurso para que sejam absolvidos de todas imputações. I – Dos Fatos Consta da exordial, já aditada: “Consta dos autos que, WILLIAN ALVES DOS SANTOS, WILISMAR BATISTA DA SILVA, MARLON RODRIGUES DE SOUZA, RÚBIO PEREIRA MARQUES, JOSÉ VENÂNCIO RODRIGUES DA SILVA e KLEYTON EDUARDO ROCHA SILVA, associaram-se com o fim de praticarem tráfico de drogas, adquirindo, preparando, armazenando, transportando, recebendo e difundindo drogas e ingresso e comércio de objetos eletrônicos, nas dependências do presídio, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. No dia 10 de Outubro de 2017, por volta das 02:50 horas, no terreno baldio, nos fundos da Unidade Prisional de Goiatuba, MARLON RODRIGUES DE SOUZA, após ter associado aos denunciados (recolhidos na Unidade Prisional), mais integrantes de quadrilha criminosa que age dentro e fora dos presídios, foi preso em flagrante, por Agentes Penitenciários, na posse de uma garrafa PET aberta ao meio e com uma linha verde amarrada na ponta, contendo em seu interior: 5 (cinco) porções de substância entorpecente aparentando ser maconha, sendo três embaladas em plástico preto, uma embalada em fita adesiva marrom e uma sem nenhuma embalagem e 1 (uma) porção de substância em pó de cor branca dentro de um plástico branco, aparentando ser cocaína (Laudo Definitivo de fls. 102/106); 3 (três) aparelhos de telefone celular da marca LG, 2 (dois) aparelhos telefones celular da marca Samsung, 1 (um) relógio digital de cor preta, 1 (um) carregador de telefone celular, 2 (dois) fones de ouvidos de preta, 3 (três) cabos USB da cor preta, conforme autor de exibição e apreensão de fls. 20/21. Segundo apurou, o diretor da Unidade Prisional local, recebeu informações de que no dia 10.10.2017, no período noturno, um indivíduo faria entrega de material ilícito na Unidade Prisional de Goiatuba, pelo muro dos fundos do Presídio, onde tem um terreno baldio, iniciando-se monitoramento no local. Segundo apurou-se, foi instaurada investigação em meados de novembro de 2016, com objetivo de identificar e prender pessoas, que além de estarem ligadas a facções criminosas, que atuam nessa cidade e região, praticavam também outros crimes, dentre eles o tráfico de drogas. Conforme os elementos colhidos no Inquérito Policial, os denunciados se associaram para o tráfico de drogas, e nas interceptações, devidamente autorizadas pela Justiça, constatou-se o contato intenso entre os denunciados, e nestas conversas, tratavam da aquisição, transporte, recebimento, armazenamento e venda de substâncias entorpecentes nas dependências do presídio local. Consta dos áudios, que no dia da prisão do denunciado Marlon, o denunciado Willian Alves dos Santos (Liberdade, hoje Sabiá), por volta das 23h50 minutos, efetuou chamada para o denunciado Wilismar (Perverso), ambos no interior do presídio, e disse que o denunciado Kleyton Eduardo (Saruê) havia lhe pedido para avisar que em uma hora Marlon chegaria com a droga. Por volta das 01h44 minutos, o denunciado Raio Pereira Marques ligou para o denunciado Willian (Sabiá) e solicitou que ele perguntasse ao denunciado Kleyton Eduardo (Saruê) se Marlon demoraria, pois a droga deveria ser passada para o interior do presídio naquele dia, devido o plantão do presídio. Por volta das 03h20, o denunciado Kleyton Eduardo efetuou ligação para Willian e disse que está muito estranho, pois já se passaram quarenta minutos e Marlon não havia chegado. O denunciado Willian pede para esperarem até as 04 horas. Por volta das 03:30 horas, Wilian (Sabiá/Liberdade) conversa com Kleyton (Saruê), tendo este dito àquele, que só chama o cel e não dá nada, tendo Saruê dito que o negócio estava embaçado e até pegou 150 gramas emprestada com o Jayson (Rúbio). Já no dia seguinte, Kleyton Eduardo falou com uma pessoa não identificada e disse que está “moiado”, pois Marlon havia "rodado" e perdido a droga para os Agentes'. Logo após, o denunciado Kleyton liga para a irmã e pede que ela peça a Jéssica para ir até a delegacia, pois Marlon não pode dizer nada em seu interrogatório. O denunciado Rúbio conversa com a mãe e pede dinheiro para o Kleiton ajudar a pagar o advogado para acompanhar Marlon (Arquivo 42113818). O denunciado José Venâncio do interior do presídio efetua chamada para Rosângela e conta que na noite anterior tinha organizando um "cone", todavia, não deu certo, pois Marlon foi preso em flagrante com toda a droga, sendo que na garrafa pet, ele tinha cerca de 50 gramas, para que com essa droga pudesse levantar um dinheiro no interior do presídio. A vista do exposto, tendo a conduta de WILLIAN ALVES DOS SANTOS, vulgo "sabiá/liberdade", WILISMAR BATISTA DA SILVA, vulgo "Perverso", MARLON RODRIGUES DE SOUZA, RÚBIO PEREIRA MARQUES, vulgo "Jaison", JOSÉ VENÂNCIO RODRIGUES DA SILVA, vulgo "Vedita" e KLEYTON EDUARDO ROCHA SILVA, vulgo "Saruê", se amoldado ao tipo penal previsto nos artigos 35 e 33, caput, C/C, 40 inciso III Lei n.° 11.343/2006, artigo 349-A, do Código Penal, aplicando-se ainda, a agravante do art. 62, incs. I e IV, do Código Penal e seja aplicado ao final da dosimetria da pena, o concurso material previsto no artigo 69, também do Código Penal; requer o MINISTÉRIO PÚBLICO, adotado o procedimento do artigo 384 do Código de Processo Penal, e, uma vez recebido o aditamento, sejam os denunciados citados, prosseguindo-se pelo rito pertinente, com designação de dia e hora para continuação da audiência, com inquirição das testemunhas arroladas e interrogatórios dos réus, realização de debates e julgamento, cumpridas as demais formalidades de lei e, ao final, sejam os denunciados sentenciados às penas que eventualmente lhe couberem.” II - Das absolvições A materialidade e autoria de todos os delitos imputados aos acusados estão sobejamente demonstrados conforme os documentos que instruem os Inquéritos Policiais nº 302/2017 (mov. 3, arq. 1, fls. 29/136 destes autos) e 333/2017 (mov. 3, fls. 18/275 dos autos nº 0279988-63, em apenso) além os depoimentos tomados em juízo (mov. 4 e 5). II.1 – Do crime de tráfico de drogas Consta do RAI nº 4605389 (mov. 3, fls. 21 dos autos nº 0279988-63) que: “Verifica-se que na data de 10/10/2017, por volta das 02h51min, MARLON RODRIGUES DE SOUZA transportou até a UNIDADE PRISIONAL DE GOIATUBA drogas e objetos ilícitos, aonde seria entregue aos reeducandos RU1310 PEREIRA MARQUES, WILLIAM ALVES DOS SANTOS, JOSÉ VENÂNCIO RODRIGUES DA SILVA e KLEITON EDUARDO ROCHA SILVA, sendo que MARLON RODRIGUES DE SOUZA foi preso em flagrante delito por infração, em tese ao artigo 33 da Lei 11.343/06, por ter sido este surpreendido tentando fazer entrar na UNIDADE PRISIONAL DE GOIATUBA objetos ilícitos, 01 (uma) garrafa PET com vários objetos dentro, dentre eles: aparelhos de telefone celular, carregadores e drogas consistentes em maconha e cocaína” No RAI nº 4361139, a narrativa foi a seguinte: RELATO PC: Informo para os devidos fins que recebi em datado 10/10/2017 às 10h47min esta ocorrência e os seguintes objetos: 05 (cinco) porções de substância entorpecente aparentando ser maconha, sendo três embaladas em plástico preto, uma embalada em fita adesiva marrom e uma sem nenhuma embalagem; 2. 03 (três) aparelhos de telefone celular da marca LG, de cor preta, com os seguintes IMEIS: Telefone 1: IMEI A 354251089291455 e Imei B 354251089291463 / Telefone 2: Imei A 3545560716955390 IMEI B 354558071695547/ Telefone 3: Imei 355473050542091; 3. 02 (dois) aparelhos de telefone celular da marca Samsung, sendo um de cor branca e um de cor preta (IMEI apagado) IMEI A: 351965/08/422482/2 e IMEI B: 351966/08/422482/0; 4. 01 (um) relógio digital de cor preta, e quebrado (sem as alças); 5. 01 carteira de cor preta contendo documento pessoal e cartões em nome de Marlon Rodrigues de Souza; 6. 01 carregador de telefone na cor branca, dois fones de ouvido na cor preta e três cabos USB na cor preta; 7. Uma garrafa PET aberta no meio e com uma linha verde amarrada na ponta, utilizada para colocar todos os objetos apreendidos dentro; 8. Um doce cristalizado; 9. 01 (uma) porção de substância em pó de cor branca dentro de um plástico branco, aparentando ser cocaína. Foi determinado pela autoridade policial a confecção de Auto de Prisão em Flagrante. RELATO SEAP: Após denúncia de possível entrada de materiais ilícitos para presos da Unidade Prisional de Goiatuba através do muro do lote baldio dos fundos do estabelecimento penal, o Diretor da Unidade Prisional e servidores plantonistas efetuaram monitoramento do local onde por volta das 02:51 horas, fora feito a prisão de MARLON RODRIGUES DE SOUZA, no momento onde o mesmo adentrara o lote para repassar os ilícitos, acondicionadas em uma garrafa pet. Foram apreendidos 05 porções de uma porção esverdeada aparentemente "maconha" com o peso aproximado de 330 GRAMAS, 01 porção de substância esbranquiçada envolta em plástico aparentemente "cocaína" com o peso aproximado de 30 gramas, além de 06 aparelhos de celular e 04 carregadores para aparelho de celular. Todo material apreendido e o preso foi encaminhado a Delegacia de Poícia de Goiatuba Os objetos apreendidos em poder de MARLON foram (Auto de Exibição e Apreensão - mov. 3, fls. 69 dos autos nº 0279988-63): 1. 5 (cinco) porções de substância entorpecente aparentando ser maconha, sendo três embaladas em plástico preto, uma embalada em fita adesiva marrom e uma sem nenhuma embalagem; 2. 03 (três) aparelhos de telefone celular da marca LG, de cor preta, com os seguintes IMEIS: Telefone 1: Imei A 354251089291455 e Imei B 354251089291463 / Telefone 2: Imei A 354558071695539 e Imei B 354558071695547! Telefone 3: Imei 355473050542091 3. 02 (dois) aparelhos de telefone celular da marca Samsung, sendo um de cor branca e um de cor preta (IMEI apagado) IMEI A: 351965/08/422482/2 e IMEI B: 351966/08/422482/0 4. 01 (um) relógio digital de cor preta, e quebrado (sem as alças)z 5. 01 carteira de cor preta contendo documento pessoal e cartões em nome de Marlon Rodrigues de Souza 6. 01 carregador de telefone na cor branca, dois fones de ouvido na cor preta e três cabos USB na cor preta:. 7. Uma garrafa PET aberta no meio e com uma linha verde amarrada na ponta, utilizada para colocar todos os objetos apreendidos dentro; 8. Um doce cristalizado 9. 01 (uma) porção de substância em pó de cor branca dentro de um saco plástico branco, aparentando ser cocaína. Constatou-se que as substâncias apreendidas com MARLON, de fato, eram maconha e cocaína (Laudo de exame de constatação - mov. 3, fls. 79/83 dos autos nº 0279988-63), confirmado pelo Laudo de Identificação de drogas (mov. 3, arq. 2, fls. 160/163 destes autos). As alegações defensivas são de que não há prova suficientes para condenação dos apelantes. Sem razão. Passando à prova testemunhal, Juliano Galdino Ferreira, policial penal, quando ouvido em juízo, narrou: (...) estavam com monitoramento na área do presídio e no lote que faz fundo com o presídio, onde é alvo de entrada de ilícito; tinha determinado um servidor para ficar em monitoramento nas câmeras no período da tarde, pois tinham denúncias de possível entrada de ilícitos; por volta de 01h da manhã, adentrou o lote para fazer campana no local, então tinha um servidor fazendo o monitoramento por dentro, nas câmeras, e no lote, estava fazendo também pelo celular; através de seu celular, viu que Marlon subiu pela viela e, assim que entrou no lote para fazer a entrega do material, o abordou e algemou; o outro servidor chegou e conduziram Marlon para a delegacia; (...) dentro da garrafa tinha substância entorpecente, era cocaína; Marlon não disse para quem levaria, mas que recebeu o material de uma mulher, mas não falava para quem era, apenas que foi contratado para levar; não citou para quem seria entregue; acredita que seja uma forma de os presos se protegerem para não serem identificados; pelo que se lembra, a mulher era Michele; falou que recebeu ligação de um homem chamado Rodrigo, mas nenhum deles está na listagem de pessoas que monitoram; (...) as gravações do sistema, pelo tempo, devem ter se perdido; Marlon não jogou a droga, ele trazia consigo; fez o algemamento, recolheu o material que estava na garrafa e o encaminharam para a delegacia; (...) Giovani Santana Gomes, também policial, narrou: (...) no dia, o diretor, antes de terminar o expediente, disse que tinha recebido informações de que, naquela data, no virar da madrugada, uma pessoa tentaria colocar material ilícito dentro da unidade, então era para ficar de olho no sistema de segurança do presídio; quando era por volta de 01h da manhã, Juliano avisou que entraria no lote para fazer campana; (...) cerca de uma hora e meia depois, viu uma pessoa subindo pela viela, mas não conseguiu avisar Juliano; (...) deu para ver direitinho quando Marlon entrou, pois mal chegou e saiu com as mãos na cabeça; saiu da unidade e foi prestar apoio para Juliano; (...) na realidade, a tampa foi arrebentada, mas tem uma tampinha com uma corda amarrada, que eles jogam na cela e puxam; (...) nesse caso, Marlon nem chegou a entrar; o material apreendido estava dentro da garrafa; aparentemente, tinha maconha, cocaína, celular e carregador; salvo engano, tinha durepox também; se recorda de Marlon ter dito que uma mulher entregou, mas não se recorda o nome; a mulher entregou, era para entregar no presídio e receberia uma gratificação de R$ 200,00 (duzentos reais); ele já tinha feito outra fez e foi bem sucedido; (...). O acusado Marlon Rodrigues Souza foi interrogado em 2 (duas) oportunidades, em que confirmou a veracidade dos fatos e explicou: (...) os fatos são verdadeiros; os depoimentos dos policiais aconteceram do jeito que foi relatado; a mulher tinha ido até o local consigo uma outra vez, para ver onde era; da outra vez, o pagamento seria de R$ 200,00 (duzentos reais) em drogas, mas não pegou; conheceu Michele onde morava; Rodrigo era seu conhecido, fumavam droga juntos; ele ligou e falou que Michele tinha esse serviço; pegou a droga nas três quadras; Michele estava sozinha, em uma moto cinquentinha; (...). (...) levou as drogas no presídio para uma mulher, a Michele; Rodrigo é ‘fumador’ de crack da região; Michele pagou R$ 200,00 (duzentos reais) em drogas, que estava devendo para ela; estava desempregado, então no intervalo entre empregos, entrou nessa chance para mexer com drogas; não tem envolvimento com Kleyton, Wilismar, não tem contato nenhum; levou a droga para lançar para dentro do presídio; o horário para lançar seria 03h00; conheceu Michele nas três quadras vendendo drogas; (...) fez isso porque estava devendo, então pediram para fazer o corre como pagamento; (...) fez isso a pedido de pessoas que estavam do lado externo do presídio, não de pessoas que estavam dentro; (...). Vale esclarecer que as pessoas de Michele e Rodrigo, mencionadas por Marlon não foram identificadas, sendo apenas mencionadas na denúncia inicial, antes da inclusão dos demais réus, por terem lhe oferecido um “serviço” e entregaram as drogas e os objetos que ele fez ingressar na unidade prisional. Por suas vezes, os demais acusados negaram qualquer participação nos fatos narrados. Transcrevo os demais depoimentos: (...) está no sistema penitenciário há 01 ano e 07 meses, mas não tem celular na cadeia; mandou um áudio para uma mulher chamada Rosângela, mas que estava apenas se gabando por não ter passagens criminais pelo crime de tráfico de drogas; não tem condições na cadeia, faz tapete, faz faxina; não teve nada a ver; (...) confirma o áudio, mas a droga não existia, pois estava se gabando para Rosângela; se expressou errado, usando o aparelho de outro preso; nega qualquer envolvimento com a entrada da droga; não sabia que a droga ia entrar; não tem envolvimento com essa droga; Rosângela era sua conhecida da rua, tinha comunicação com ela, falava com ela para que futuramente ela fosse fazer uma visita; mas não tem envolvimento com droga; (...) não tinha nada no pacote que era seu; conhece Rúbio; nega que 50g da droga eram suas; (...) ficou sabendo pelos comentários da cela; não sabe se tinha hora para chegar, se demorou para chegar; se expressou errado, por isso está na situação; (...) (José Venâncio Rodrigues); (...) não tem participação nesse crime; não se recorda de ligação, pois está preso na unidade e não tem aparelho telefônico; tem conhecimento a partir do momento que chegaram os papéis, mas nega os fatos; leu os papéis e viu as ligações; não efetuou nenhuma ligação, pois não tem telefone; não tinha nada destinado para si, não tinha encomendado nada; (...) não ouviu nada sobre Marlon estar demorando para chegar; ficou sabendo que ele foi preso somente três ou quatro dias depois, pois foi para a triagem; no horário da prisão de Marlon, estava dormindo; (...) depois de três ou quatro dias foi para a triagem e viu Marlon; ele falou que tinha sido pego com os materiais na rua, mas não entrou em detalhes; (...). (Willian Alves dos Santos); (...) as acusações não são verdadeiras; não faz ideia do motivo pelo qual está sendo processado; o áudio não era seu; está dentro da cadeia, sobrevive com a ajuda de sua mãe, ela é quem leva seus cigarros; tem o apelido de “Neném Gordinho”; (...) (Wilismar Batista da Silva) (...) as acusações não são verdadeiras; não sabe o motivo pelo qual está sendo acusado por isso; nega os áudios, não fez nenhuma ligação; não tem apelido nenhum; conhecia Willian de dentro da unidade, mas não sabe o apelido dele; conheceu Marlon dentro da unidade também; não conhece Sandrinho, não falou e nem ligou para ele; não ligou pra sua irmã e nem com a Dra. Jéssica, advogada; não sabe se Jéssica foi advogada de Marlon; (...) no horário indicado, já estava dormindo; (...) (Kleyton Eduardo Rocha Silva) RÚBIO, quando ouvido em juízo, ficou em silêncio. Em que pese as negativas dos acusados, para além das provas já mencionadas, a degravação das ligações telefônicas entre eles não deixam dúvidas da participação de cada um no crime de tráfico de drogas. Vale ressaltar que os acusados se identificavam via os seguintes apelidos: KLEYTON: “Saruê”; JOSÉ VENÂNCIO: “Vedita”; RÚBIO: “Jayson”; WILLIAN: “Sabiá”; MARLON: “Molequinho”; WILISMAR: “Perverso”. Passo às transcrições: Arquivo 42109556, Data: 09/10/2017. Horário: 23:50:34: Perverso — Ô sabiá Sabiá — Ou é nóis tamo junto aí meu mano. Perverso — Então é o perverso tá ligado, o saruê pediu pra falar aí mano que daqui uma hora você tá ligado o moleque tá chegando aí entendeu? Já é, vai dar meia-noite, entendeu? Sabiá — Ou dá hora, é essa hora mesmo daqui uma hora, quando for meia-noite e quarenta ou uma hora é essa hora memo Perverso — Entendeu, deixa eu te falar como é que faz para comprar uma música desse jeito aí, pra na hora de tocar, de colocar o telefone pra tocar e chamar? Sabia — Pra comprar uma música? Perverso — É. Arquivo 42109815, Data: 10/10/2017. Horário: 01:44:36 Sabiá - ... meu mano. Jayson — Sabiá na voz? Sabiá — Verdade meu mano. Jayson — Ahh, boa noite um grande abraço da parte do irmão Jayson, tamo junto. Sabiá — É nóis tamo junto ai. Pergunta o Saruê aí se o moleque já tá perto. Jayson — Ô mano... o molecote foi lá pegar a parada entendeu mano, hora que o moleque encostou mano, que a menina lá foi abrir o portão, o rapaz enquadrou o moleque tá ligado mano? Aí não tem nem uns quinze minutos não, aí os moleques vai ter que deixar pra amanhã mano porque aqui embasou viu mano? Sabiá — Não entendeu. Jayson — Éee, os moleques tá com medo entendeu? Porque eles tomou um enquadro lá na porta lá aonde eles iam pegar os trem arrumadinho pra descer entendeu? Aí eles não vão descer hoje não, vai deixar pra amanhã porque... já enquadrou eles. Sabiá— Poise meu mano da ideia neles lá tinha que ser hoje por causa do plantão, entendeu? Jayson — Não entendeu. Sabiá — Tem que ser hoje por causa do plantão entendeu? Jayson — Ahh, entendeu, no caso tem que ser hoje por causa do plantão né? Sabiá — Verdade. Mas da ideia pra eles vim hoje, já passou aqui hoje, não vai dar nada não. Jayson — Peraí, só um momento aqui Arquivo 42109993, Data: 10/10/2017. Horário: 03:20:32 Sabiá — Ou. Saruê — Fala Sabiá. Sabia — É nóis, tamo junto. Saruê — Então molecote, isso ta estranho demais uai, o cara já tem quase quarenta minutos que saiu de lá e nada truta. Sabiá — Será que o radin dele não acabou a bateria não? Saruê — É o que eu não tenho certeza tá ligado? Ai na hora que ele saiu de lá eu tentando ... Sabiá — Não fii, acabou foi a bateria dele memo. Saruê — Noo mano, mas vamos esperar mais um pouquinho pra ver o que que nóis vai aprontar uai. Sabiá — É, vamos esperar mais umas meia hora se ele não vim ... Saruê — Não, é isso ai mesmo. Porque não doido to preocupado com esse... agora. Sabiá — Não, mas ele vai tá de boa. Saruê — É, boto fé memo. Se Deus quiser vai tá de boa. Vou esperar mais um pouco aqui. Sabiá - ... esperar mais uns vinte minutos. Saruê — Ou aqui embaixo aqui não tinha um tal de ... com nome de Alessandro… tinha? Sabiá — Na onde? Aqui com nóis? Alessandro? Saruê — É. Sandrinho, Alessandro. Sabiá - Não, Sandrinho tava na três né. Saruê — Sandrinho? Sabiá — É uai, não, tem outro sandrinho com nois também uai. Saruê — Boto fé, porque eu liguei no numero do outro mulecão meu tá ligado, aí quem atendeu foi o esse tal de sandrinho, aí ele "não molecote pela sua voz eu seu quem é ocê, você tá ai embaixo né truta?" Aí eu "credo doido quem que é ocê uai?" ... aí o mulecão "não mais tarde eu te ligo mano, você me acordou aqui" estranho entendeu. Sabiá — Mas é no que você ta conversando ou?? Saruê — Não, do outro, o que eu to conversando eu to só dando ... A do moleque ai? Sabiá — Ahh desse aí deve ter acabado a bateria dele e ele foi dormir sem maldade. Saruê — Não rapaz, não é possível, o moleque tava descendo tinha acabado de sair de lá aquela hora que nóis tava na linha ele falou "o moleque saiu daqui agora". Sabiá — Agorinha eu escutei barulho de cachorro entendeu? Agora eu não sei ... Saruê — Boto fé. Sabiá— Acho que era ele entendeu, ai deve ter descarregado o celular e ele ficou com medo de usar o bagui. Saruê — Nossa eu vou ver o que que eu vou aprontar aqui, mas não vamos esperar mais um pouco. Sabiá— É, esperar mais uns 20 minutinho, meia hora, esperar até quatro horas da manhã, agora é três e cinco. Saruê - ... Sabiá — Mas aí qualquer coisa você me liga aqui. Arquivo 42109993, Data: 10/10/2017. Horário: 03:38:32 Saruê — Ou ... sabiá. Sabiá — É nóis, tamo junto. Saruê — Ou mulecão o número agora tá chamando, chamando já liguei uma porrada de vez, chama, chama e nada de atender, mando um zap e ele não ta online, anota a placa dele ai e tenta ... pra você ver. Sabiá— Calma ai. Saruê — 992 Sabiá— Calma, eu vou apertar o teclado aqui mesmo. Saruê — Tá. Sabiá— 992? Saruê — 26 Sabiá— 26? Saruê — É. Sabiá—26... Saruê — 6480 Sabiá— Vou tentar puxar aqui. Saruê — É nóis. Sabia — Ein, ou Saruê. Saruê — Fala mano. Sabiá — Chamou até cai meu mano. Saruê — Então, aquela hora não dava nada você tá ligado, tava dando… direto, agora só tá chamando, chamando. Sabiá — Mas esse cara tá é na casa dele sem maldade. Saruê — você acha que tá? Sabiá— Eu acho que tá. Saruê — Mas não é possível cara, ele tinha falado que tá com a garrafa os trem lá. Na casa dele ele não voltou você tá ligado, porque que eu penso, porque hoje na hora que foi levar os trem lá, os trem embaçou lá entendeu? E ele teve que sair de lá, aí até a minha maconha ficou pra trás aí eu fui e peguei cento e cinquenta com o Jayson aqui emprestado, vou ter que pegar amanhã lá no ... ai eles tomou um enquadro lá na porta, ele arrumou os bagui lá pitou uma maconha mais as meninas pegou e ... desceu com a garrafa irmão. Sabiá — Entendeu. Saruê — Poise agora é esperar até amanhã ... Sabiá — Não, é isso memo, ... se rodou se o cara ... Saruê — Poise, não sabe o que que é que aconteceu, ele deve ter vindo e acabou a bateria e ele voltou e pois carregar ... Sabiá -... Saruê — É, certeza. Sabiá — Porque senão não ia ... Saruê — Eu boto fé que é mesmo, você bota fé? Sabiá — É, porque assim se ele tivesse rodado eles não ia desligar o telefone não, eles iam puxar alguém entendeu? Saruê — Esperar ver se alguém ia ligar. Boto fé, pelo menos atender eles atendia. Sabiá — É atende, eles não fica sem atender não. Saruê — E o que que nóis vai aprontar aqui? Sabiá — Agora é esperar né. Saruê — Eu comecei ... os bagui aqui já também. Sabiá — Não, dá hora então. Aí igual aqui amanha nois sabendo que nóis vai aprontar? Saruê — Uai ... é nois pitar maconha né. Sabiá — Não, é isso mesmo, eu vou tentar puxar ele aqui pra ver o que que tá acontecendo uai. Cuidado pra não ficar com muita chamada. Saruê — Muita? Só nesse telefone aqui, só nele tem 69 chamadas. Sabiá — Não então não dá mais nada não ficar ligando uai. Saruê — Não, to te falando uai. Sabiá — Não mas se Deus quiser vai ta tudo de boa com ele lá. Saruê — Se Deus quiser mano … Arquivo 42114102, Data: 10/10/2017. Horário: 14:13:55 Rosângela - Oi amor. Vedita - Oi como é que tá bem? Rosângela - Tudo bem. Vedita - Boa tarde. Rosângela - Boa tarde, to lavando roupa. Vedita - Tá lavando roupa? Rosângela - Tô. Vedita - Ah, eu acabei de lavar as minhas agora também. Rosângela - Agora vou dar uma arrumada na casa, hoje é dia né, sexta! Vedita - Née. Mas essa que é a meta … Vedita - Amanhã você vem aqui? Rosângela - Vou. Vedita - Ah. Nóis foi fazer um corre aqui a noite amor, ... rodou essa noite. Rosângela - Rodou? Vedita - Rodou né. Nóis foi fazer um corre aqui, deu errado. Rosângela - E quem tava fazendo o corre? Vedita - Aaa um tal de Marlei. Rosângela - Vish, ele tá ai? Vedita – Tá Rosângela - Deu certo não? Vedita - Mas, mas pegou ele na rua, descendo pra cá entendeu? Rosângela - Ele é de menor? Vedita - Não. Rosângela - Ihh. Vedita - Ai ele ia trazer 50 grama pra mim, pra mim fazer um dinheiro aqui dentro. Rosângela - Ãnh? Vedita - Perdi a maconha. Rosângela - Nossa. Vedita - quem fosse cinquenta grama nó, porque aí o nosso barraco ia fazer aqui, ia vim quatrocentos e cinquenta gramas aqui pro barraco. Rosângela - Era pra vocês tudo aí? Vedita - ... era só ... entendeu? Rosângela - Uhum. Vedita - Ai nóis foi ... era quatrocentas gramas de fumo de maconha, cinquenta pra mim, cinquenta pro outro aqui, cinquenta pro outro, cinquenta pro outro, pior que nóis ficou foi sem nada, todo mundo só o ó da revolta aqui. Rosângela - Robou tudo? Vedita - Ãnh? Rosângela - Roubo tudo? Vedita - Roubou, chegando aqui uai. Rosângela - Hmmm. Vedita - Os militar pegou ele na rua com a garrafa cheinha de ... Rosângela - Nossa. Vedita - Mas é isso memo, perdi tanto vinte real. cinquenta grama ... Verifica-se das transcrições das conversas acima que as versões apresentadas pelos acusados, negando envolvimento com os crimes imputados, não prosperam. JOSÉ VENÂNCIO, vulgo “Vedita” afirma que apenas se comunicou com Rosângela para se gabar por não ter passagens por tráfico de drogas, negando que parte da droga era só e que ficou sabendo do ocorrido com MARLON por comentários que ouviu de outros detentos. Contudo, em sua ligação com Rosângela, o acusado fala, expressamente que MARLON ia levar 400g (quatrocentos gramas) de maconha para a unidade prisional, e destas, 50g (cinquenta gramas) eram para ele revender e “fazer um dinheiro” dentro da prisão. Apesar de ter se mantido em silêncio em juízo, o envolvimento de RÚBIO, vulgo “Jayson”, com o tráfico de drogas resta comprovado, porque, em determinado momento, ele dá a notícia de que “os moleques” estão com medo de mandar droga para a unidade prisional porque haviam tomado um “enquadro”, mas WILLIAN insiste que tem que ser naquele dia. Além disso, em contato entre KLEYTON e WILLIAN, o primeiro conta que, em razão da abordagem de MARLON, ele teve que pegar 150g (cento e cinquenta gramas) de maconha com RÚBIO, deixando claro que ele traficava drogas dentro da unidade. Por oportuno, o envolvimento de WILLIAN, vulgo “Sábia”, também é inegável, pois pelas conversas degravadas, percebe-se que ele tinha conhecimento da entrega das drogas, organizando-a com outros denunciados, inclusive insistindo para que acontecesse naquele dia e, demonstrando preocupação com o atraso, antes de saber que MARLON havia sido abordado. Em sendo assim, há prova suficiente para a manutenção da condenação de todos os apelantes, pois, JOSÉ VENÂNCIO confessou que iria comercializar a droga que receberia da carga enviada por MARLON, RÚBIO e WILLIAM estavam cientes da remessa de droga que iria chegar à unidade prisional, à qual iriam expor à venda. II.2 – Do crime de associação para o tráfico Sabe-se que o delito de associação para o tráfico é autônomo e, para que reste configurado, é necessário que se demonstre a estabilidade e permanência do grupo criminoso. Vejamos: (...) 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, “na configuração do delito previsto no art. 35 da Lei de Tóxicos, não só há necessidade da comprovação da estabilidade, mas também, da permanência na reunião dos sujeitos do delito, não podendo a simples associação eventual ser considerada” (AgRg no AREsp n. 507.278/SP, rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 18/6/2014, DJe 1º/8/2014). 3. Caso em que as instâncias ordinárias não deixaram evidenciado o ajuste prévio dos agentes, no intuito de formar um vínculo associativo no qual a vontade de se associar seja distinta da vontade de praticar os crimes visados, não bastando alguns aspectos que, em verdade, demonstrem uma coautoria mais complexa, como o fato de os agentes agirem mediante divisão de tarefas... (STJ, AgRg no HC n. 757.411/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 16/11/2023). (negritei) Adianto que as condenações devem ser mantidas. Das conversas já transcritas alhures, há de se notar que, ao menos entre os 3 apelantes e os denunciados KLEYTON e WILISMAR, já falecidos, há certa estabilidade na associação criminosa por eles formada, que visava o tráfico de drogas dentro da unidade prisional de Goiatuba, onde todos estavam recolhidos. Isso porque se percebe que todos os acusados tinham conhecimento da droga que iria adentrar no presídio no dia dos fatos, inclusive RÚBIO já tinha noção de qual seria sua parte e todos estavam preocupados que a “missão” de MARLON desse certo, demonstrando que a entrada da droga na unidade prisional seria algo que favoreceria a todos. Sendo assim, a condenação de RÚBIO, WILLIAN e JOSÉ VENÂNCIO se impõe. II.2 – Do crime de ingresso de aparelho eletrônico na unidade prisional RÚBIO afirma que não há prova suficiente para sua condenação quanto ao delito previsto no artigo 349-A do Código Penal. Sem razão. Em um dos diálogos degravados, entre RÚBIO e seus familiares, ele afirma que MARLON está levando aparelhos celulares para a unidade prisional a pedido dele e de outros, demonstrando-se preocupado com a falta de informações sobre sua chegada. Vejamos: “(…) Rúbio - Não irmão, o negócio é que nois ta precisando de uns telefone, e o menino tá trazendo telefone pra nois e acontecendo igual aconteceu, não vou falar mais nada MNI - Mas não vai acontecer nada, já orei a Deus, não vai acontecer nada. Rúbio - Não, tem que orar mesmo, pedi pra Deus aí pra, vai orando ai pedindo pra Deus que não da nada nem pra nois nem pro menino. MNI - nem pra você e nem para o menino, não vai espancar o menino não. Rúbio - Se Deus quiser.(...)” III- Das penas As sanções restaram inalteradas, tendo em vista a dosimetria sem reparos do juízo a quo, é ver: 3.1. Com relação a JOSÉ VENÂNCIO: A) Tráfico de Drogas Basilar em 6 anos e 1 mês e 611 dias-multa, valorando negativamente os antecedentes (autos nº 444847-09.2011.8.09.0067, trânsito em julgado em 07/07/14), exasperando a pena-base em 1/9 do intervalo entre as penas mínima e máxima abstratamente cominadas ao tipo. Na 2ª fase, reincidente (autos nº101896-63.2017.8.09.0067, com trânsito em julgado em 11/07/2017) - 07 (sete) anos, 01 (um) mês e 16 (dezesseis) dias de reclusão e 713 (setecentos e treze) dias-multa; Na 3ª fase, em razão da reincidência e da condenação pelo delito de associação para o tráfico, não se reconhece o tráfico privilegiado. Incidente a causa de aumento do art. 40, inciso III, em razão da entrada de entorpecente em unidade prisional, majorada a pena em 1/6, tornando-se definitiva em 08 (oito) anos, 03 (três) meses e 23 (vinte e três) dias de reclusão Multa de 832 dias-multa. B) Associação para o tráfico Basilar 3 (três) anos, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias e 777 dias-multa, em razão dos antecedentes. Na 2ª fase, não havendo atenuante, aumentou a pena em 1/6, diante da reincidência, fixando-a em 04 (quatro) anos, 06 (seis) meses e 07 (sete) dias de reclusão Na 3ª fase, incide a causa de aumento do tráfico em estabelecimento prisional, aumentando a pena em 1/6, totalizando 05 (cinco) anos, 03 (três) meses e 08 (oito) dias de reclusão Multa de 1.057 (um mil e cinquenta e sete) dias-multa; C) Do concurso material Aplicada a regra do concurso material, tem-se a pena final de 13 (treze) anos e 07 (sete) meses de reclusão e 1.888 (um mil, oitocentos e oitenta e oito dias-multa); Regime fechado. 3.2. Quanto a WILLIAN: A) Tráfico de Drogas Basilar em 6 anos e 1 mês e 611 dias-multa valorando negativamente os antecedentes (autos nº 472719-96.2011.8.09.0067, trânsito em julgado em 13/04/2012), exasperando a pena-base em 1/9 do intervalo entre as penas mínima e máxima abstratamente cominadas ao tipo. Na 2ª fase, reincidente (autos 247769-65.2015.8.09.0067, com trânsito em julgado em 07/12/2015 e extinção do cumprimento de pena em 07/01/2022) - 07 (sete) anos, 01 (um) mês e 16 (dezesseis) dias de reclusão e 713 (setecentos e treze) dias-multa; Na 3ª fase, em razão da reincidência e da condenação pelo delito de associação para o tráfico, não se reconhece o tráfico privilegiado. Incidente a causa de aumento do art. 40, inciso III, em razão da entrada de entorpecente em unidade prisional, majorada a pena em 1/6, tornando-se definitiva em 08 (oito) anos, 03 (três) meses e 23 (vinte e três) dias de reclusão Multa de 832 dias-multa. B) Associação para o tráfico Basilar 3 (três) anos, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias e 777 dias-multa, em razão dos antecedentes. Na 2ª fase, não havendo atenuante, aumentou a pena em 1/6, diante da reincidência, fixando-a em 04 (quatro) anos, 06 (seis) meses e 07 (sete) dias de reclusão Na 3ª fase, incide a causa de aumento do tráfico em estabelecimento prisional, aumentando a pena em 1/6, totalizando 05 (cinco) anos, 03 (três) meses e 08 (oito) dias de reclusão Multa de 1.057 (um mil e cinquenta e sete) dias-multa; C) Do concurso material Aplicada a regra do concurso material, tem-se a pena final de 13 (treze) anos e 07 (sete) meses de reclusão e 1.888 (um mil, oitocentos e oitenta e oito dias-multa); Regime fechado. 3.3. Quanto a RÚBIO: A) Tráfico de Drogas Basilar em 6 anos e 1 mês e 611 dias-multa valorando negativamente os antecedentes (autos nº 0001206-26.2017.8.09.0067, trânsito em julgado em 02/12/2021, por fato anterior - 23/12/2016), exasperando a pena-base em 1/9 do intervalo entre as penas mínima e máxima abstratamente cominadas ao tipo. Na 2ª fase, incide a atenuante da menoridade relativa, pois contava com 20 anos à época dos fatos - 05 (cinco) anos, 01 (um) mês e 04 (quatro) dias de reclusão e 509 (quinhentos e nove) dias-multa; Na 3ª fase, em razão da condenação pelo delito de associação para o tráfico, não se reconhece o tráfico privilegiado. Incidente a causa de aumento do art. 40, inciso III, em razão da entrada de entorpecente em unidade prisional, majorada a pena em 1/6, tornando-se definitiva em 05 (cinco) anos, 11 (onze) meses e 09 (nove) dias de reclusão. Multa de 594 (quinhentos e noventa e quatro) dias-multa; B) Associação para o tráfico Basilar 3 (três) anos, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias e 777 dias-multa, em razão dos antecedentes. Na 2ª fase, incide a atenuante da menoridade relativa, pois contava com 20 anos à época dos fatos - 03 (três) anos, 02 (dois) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão e 647 (seiscentos e quarenta e sete) dias-multa; Na 3ª fase, incide a causa de aumento do tráfico em estabelecimento prisional, aumentando a pena em 1/6, totalizando 03 (três) anos, 09 (nove) meses e 05 (cinco) dias de reclusão Multa de 754 (setecentos e cinquenta e quatro) dias-multa; C) Do crime de ingresso de equipamento eletrônico em unidade prisional Basilar em 4 (quatro) meses e 3 (três) dias, em razão dos antecedentes. Na 2ª fase, incide a atenuante da menoridade relativa, pois contava com 20 anos à época dos fatos - 03 (três) meses e 13 (treze) dias de detenção Na 3ª fase, inexistentes causas de aumento ou diminuição, pena tornada definitiva em 03 (três) meses e 13 (treze) dias de detenção. De ofício – Reconhecimento da Prescrição Retroativa. Quanto ao apelante Rúbio Pereira Marques, o qual, ao tempo do fato contava com 20 anos de idade, necessário o reconhecimento da prescrição retroativa em relação às penas aplicadas aos delitos previstos no artigo 35 da Lei nº 11.343/06 e artigo 349-A, do Código Penal, quais sejam, 03 anos, 09 meses e 05 dias de reclusão e 03 meses e 13 dias de detenção, respectivamente, vez que decorridos mais de 05 anos e 06 meses entre a data do recebimento do aditamento à denúncia (21.08.2018) e a data da publicação da sentença condenatória (28.02.2024), nos termos do artigo 109, inciso III e VI e artigo 115, ambos do Código Penal. Diante do exposto, fica mantida a condenação pela prática do delito de tráfico de drogas, à pena de 05 anos, 11 meses e 09 dias de reclusão e 594 dias-multa, em regime semiaberto. IV- Da justiça Gratuita Quanto ao pleito de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, o momento para se aferir a situação do condenado para eventual isenção do pagamento de custas processuais é a fase da execução. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5609952-96.2021.8.09.0100, Rel. Des(a). TELMA APARECIDA ALVES MARQUES, 3ª Câmara Criminal, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024) V – Da detração. Conforme destacado na sentença, tendo em vista que o tempo de segregação provisória dos apelantes José Venâncio e Willian não é suficiente para a alteração do regime prisional, deixo de realizar a detração, cabendo ao juízo da execução o abatimento do tempo de prisão. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 0419880-95.2016.8.09.0107, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR J. PAGANUCCI JR., 1ª Câmara Criminal, julgado em 17/06/2024, DJe de 17/06/2024) Ante o exposto, acolhendo o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conheço dos recursos e nego-lhes provimento. De ofício, declarada a extinção da punibilidade do apelante Rúbio Pereira Marques, em razão da prescrição da pretensão punitiva quanto aos delitos previstos nos artigos 35 da Lei nº 11.343/06 e artigo 349-A, do Código Penal. É o voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA Relator EMENTA: DIREITO PENAL. TRIPLA APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INGRESSO DE APARELHO CELULAR EM UNIDADE PRISIONAL. CONDENAÇÕES MANTIDAS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Tratam-se de apelações criminais contra sentença que condenou os réus pelos crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico e ingresso de aparelho celular em presídio. Os apelantes pretendem a absolvição ou, subsidiariamente, a redução de penas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) a suficiência das provas para a condenação por tráfico de drogas e associação para o tráfico; (ii) a validade da condenação por ingresso de aparelho celular em presídio; (iii) o adequado cálculo das penas impostas aos réus. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As provas (depoimentos, gravações telefônicas e laudos periciais) demonstram a participação dos três apelantes no tráfico de drogas e na associação para o tráfico, confirmando a materialidade e a autoria dos crimes. A quantidade de drogas apreendidas, aliada às conversas interceptadas, reforça a condenação. 5. A condenação por ingresso de aparelho celular em presídio para o 2º apelante deve ser mantida para um dos réus, em virtude das provas apresentadas. 6. As penas foram corretamente fixadas na sentença, diante das peculiaridades do caso, inclusive reincidência dos acusados. 7. Diante da menoridade do apelante Rúbio e do lapso temporal decorrido entre o recebimento do aditamento da denúncia e da publicação da sentença, necessário o reconhecimento da prescrição retroativa quanto aos delitos revistos no artigo 35 da Lei nº 11.343/06 e artigo 349-A, do Código Penal. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. APELOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. "1. A prova é suficiente para condenar os apelantes por tráfico de drogas e associação para o tráfico, bem como o 2º apelante pelo ingresso de aparelho celular na unidade prisional 2. A dosimetria das penas é adequada às circunstâncias do caso." Dispositivos relevantes citados; Lei n° 11.343/2006, arts. 33, 35, 40, III; CP, art. 349-A; CP, art. 69. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgRg no HC n. 757.411/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 16/11/2023.

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