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Andrea Do Amaral Furtado e outros x Fjx Transportes Ltda

ID: 323097269

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010169-95.2024.5.03.0131

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA DO AMARAL FURTADO PAULO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

FJX TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

CELIA MARIA SILVERIO DE LIMA

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EVANDRO SILVA FRANCO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROMULO SILVA FRANCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATOrd 0010169-95.2024.5.03.0131 AUTOR: PAULO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA RÉU: FJX… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATOrd 0010169-95.2024.5.03.0131 AUTOR: PAULO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA RÉU: FJX TRANSPORTES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5dae0a7 proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada em 05/02/2024 por PAULO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA contra FJX TRANSPORTES LTDA. O reclamante pleiteia a condenação da reclamada ao pagamento de diferença de comissões, adicional de periculosidade, horas extras, incluindo tempo de espera, e intervalo interjornada, todos com reflexos. Anexou documentos. Conciliação recusada na audiência inicial (Id 9e50feb). Defesa escrita, com documentos (Id 0b36bc1). Impugnação à defesa (Id bfad37a). Laudo pericial de periculosidade (Id 159507b), sobre o qual se manifestou apenas o reclamante (Id 708e4e2). Na audiência de prosseguimento (Id 8f2675b), as partes dispensaram a produção de outras provas, encerrando-se a instrução processual. Razões finais remissivas. Derradeira proposta conciliatória recusada. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II – FUNDAMENTOS QUESTÃO DE ORDEM A numeração de folhas referenciada nesta decisão (f./fls.) se baseia no arquivo em PDF dos autos gerado em ordem crescente. SOBRESTAMENTO DO FEITO – ADI 5322 A reclamada pugna pela suspensão do processo até o trânsito em julgado do acórdão exarado pelo Supremo Tribunal Federal no bojo da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5322. Em consulta ao andamento processual daquele feito, verifica-se que foi expedida certidão de trânsito em julgado em 08/11/2024, razão pela qual o requerimento perdeu seu objeto. DIFERENÇAS DE COMISSÕES Afirma o reclamante que sua remuneração era composta de salário fixo e comissões, mas estas não eram pagas corretamente, haja vista que quitadas em valores inferiores, pelo que pleiteia diferenças, com reflexos. A reclamada refuta o pedido, sustentando que as comissões eram calculadas no importe de 2% incidente sobre o faturamento bruto mensal do frete do veículo, observando o valor da tarifa vigente multiplicado pelo peso carregado em cada viagem, com base nas planilhas de apuração e tíquetes de pesagem do caminhão conduzido pelo reclamante. A reclamada trouxe aos autos as planilhas de apuração do faturamento do veículo do reclamante (fls. 743/748), bem como os tíquetes de pesagem (fls. 664/742), os quais não foram impugnados nem infirmados por prova em contrário. Nesse contexto, cabia ao reclamante, em sede de impugnação à defesa, apontar eventuais diferenças a seu favor, porém desse ônus não se desincumbiu, tendo se limitado a repisar as alegações da inicial, no sentido de que o faturamento do veículo era em montante superior, não produzindo qualquer prova a esse respeito. Assim sendo, julgo improcedente o pedido de diferenças de comissões e reflexos. PERICULOSIDADE O reclamante postula adicional de periculosidade sob a alegação de que o veículo que conduzia tinha dois tanques de combustível, sendo o suplementar com capacidade superior a 200 litros, bem como acompanhava o abastecimento em local no perímetro de área de risco, de modo a caracterizar exposição a risco acentuado devido a contato com inflamáveis. A reclamada se defende articulando que os tanques dos veículos eram originais de fábrica e não havia obrigação de acompanhar o abastecimento do caminhão, tendo em vista que era realizado por frentistas. Designada a realização de perícia, foi produzido o laudo técnico de Id 159507b, do qual se extrai que a perita do juízo realizou diligência no estabelecimento da reclamada situado na cidade de Contagem, onde coletou informações. Após inspecionar o meio ambiente laboral, especialmente os modelos de caminhões conduzidos pelo obreiro, e analisar documentos, a expert chegou à seguinte conclusão (f. 925): “Conforme dados apurados e detalhados no corpo do laudo, conclui esta Perita: DESCARACTERIZADA A PERICULOSIDADE nas atividades/locais de trabalho do Reclamante durante todo o pacto laboral, nos termos da NR 16, Portaria nº 3.214/78 - Item IV do laudo”. O reclamante impugnou o laudo pericial, todavia não formulou quesitação suplementar. Cabe pontuar que a perita do Juízo afastou a caracterização de condição periculosa diante da apuração de que o reclamante não abastecia, mas apenas conduzia o veículo para abastecimento, de maneira intermitente (fl. 923), realidade que se sujeita à hipótese da Súmula 59 do TRT-3, segundo a qual “o motorista que apenas acompanha o abastecimento de veículos que conduz não tem direito ao pagamento de adicional de periculosidade”. Quanto aos tanques de combustível, consta do laudo pericial (f. 922) que “os caminhões Scânia - linha R, modelo R450, são equipados de fábrica com 2 tanques, ou seja, não foram adaptados. São originais de fábrica e destinados ao consumo do próprio veículo, não caracterizando, portanto, transporte e/ou armazenamento de inflamável”. A Norma Regulamentadora nº 16 do Ministério do Trabalho disciplina as atividades e operações perigosas, assim dispondo o seu item 16.6 e o subitem 16.6.1: “16.6 As operações de transporte de inflamáveis líquidos ou gasosos liquefeitos, em quaisquer vasilhames e a granel, são consideradas em condições de periculosidade, exclusão para o transporte em pequenas quantidades, até o limite de 200 (duzentos) litros para os inflamáveis líquidos e 135 (cento e trinta e cinco) quilos para os inflamáveis gasosos liquefeitos. 16.6.1 As quantidades de inflamáveis, contidas nos tanques de consumo próprio dos veículos, não serão consideradas para efeito desta Norma”. Em sessão realizada em 18/10/2018, a SbDI-1 do C. TST firmou a compreensão de que o disposto no subitem 16.6.1 não se aplica à hipótese de um segundo tanque, extra ou reserva, com capacidade superior a 200 litros, mesmo que para consumo próprio (E-RR-50-74.2015.5.04.0871). Ocorre que, posteriormente ao referido julgamento, a então Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia editou a Portaria nº 1.357, publicada no Diário Oficial da União em 10/12/2019, incluindo o item 16.6.1.1 na NR 16 com o seguinte teor: “Não se aplica o item 16.6 às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustível originais de fábrica e suplementares, certificados pelo órgão competente”. A alteração normativa em comento foi encampada pelo legislador federal por meio da Lei nº 14.766/2023, que ainda lhe conferiu maior amplitude ao incluir o § 5º no art. 193 da CLT com a seguinte dicção: “O disposto no inciso I do caput deste artigo não se aplica às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustíveis originais de fábrica e suplementares, para consumo próprio de veículos de carga e de transporte coletivo de passageiros, de máquinas e de equipamentos, certificados pelo órgão competente, e nos equipamentos de refrigeração de carga”. Esse texto legal foi refletido na NR 16, que teve o seu subitem 16.6.1.1 readequado pela Portaria nº 1.418 do Ministério do Trabalho e Emprego, publicada no DOU em 28/08/2024. Diante da alteração da base normativa de sustentação do entendimento firmado pela SbDI-1 do C. TST a respeito do tema, é necessário reconhecer e aplicar, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes, positivado no art. 2º da Constituição, a norma editada pelo legislador delegado desde a sua entrada em vigor. Nessa direção, o recente julgado turmário do C. TST abaixo transcrito, com destaques do juízo: (…) AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INFLAMÁVEIS. MOTORISTA DE CAMINHÃO. TANQUE SUPLEMENTAR DE COMBUSTÍVEL SUPERIOR A 200 LITROS. NOVO ENFOQUE DA MATÉRIA EM DECORRÊNCIA DA PORTARIA SEPRT Nº 1.357/2019. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . Dispõe o art. 193, caput e I, da CLT que "são consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: a) inflamáveis, explosivos ou energia elétrica". Conforme a Norma Regulamentadora nº 16, como regra geral, as operações de transporte de inflamáveis, em quaisquer vasilhames e a granel, são consideradas atividades perigosas, excluindo-se o transporte até o limite de 200 (duzentos) litros para os inflamáveis líquidos. Como exceção à regra, o item 16.6.1 dispõe que as quantidades de inflamáveis constantes nos tanques de consumo próprio dos veículos não serão computadas para o efeito da norma. Diante de tal cenário, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, em sessão de 18/10/2018, concluiu que "o adicional de periculosidade é devido, em razão do simples fato de o veículo possuir um segundo tanque, extra ou reserva, com capacidade superior a 200 litros, mesmo para consumo próprio, conforme o item 16.6 da NR 16, de forma que não se aplica a exceção descrita no subitem 16.6.1.". Ocorre que, posteriormente ao julgamento ocorrido no âmbito da SBDI-1 desta Corte Superior, a então Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia editou a Portaria nº 1.357, publicada no Diário Oficial da União em 10/12/2019, incluindo o item 16.6.1.1 na NR 16 com o seguinte teor: " Não se aplica o item 16.6 às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustível originais de fábrica e suplementares, certificados pelo órgão competente" . Depreende-se da referida alteração da NR-16 que o Poder Executivo, responsável pela classificação de atividade perigosa, passou a excluir, de forma expressa, o transporte de inflamáveis em qualquer quantidade contida nos tanques de combustíveis originais de fábrica e suplementares, desde que certificados pelo órgão competente. Significa dizer que as quantidades de combustíveis constantes nos tanques suplementares originais de fábrica dos caminhões não traduzem periculosidade ao trabalho do motorista empregado, sendo indevido o respectivo adicional. Logo, a operação só será considerada perigosa se os tanques originais de fábrica e suplementares não possuírem o certificado do órgão competente, expondo o trabalhador ao risco de explosão. Diante de tal cenário, a 5ª Turma do TST, ressalvado o entendimento do relator , adotou o entendimento de não ser devido o pagamento do adicional de periculosidade a partir da vigência da Portaria SEPRT nº 1.357/2019 nos casos em que os tanques de combustível forem originais de fábrica e suplementares, certificados pelo órgão competente. Julgados. Na hipótese dos autos, é incontroverso o fato de que os tanques nos caminhões utilizados eram de fábrica, consoante afirma a parte autora na inicial (P. 8 – Id. Num. 30cfae4) o que à luz do item 16.6.1.1 na NR 16 dispensa a certificação do órgão competente, razão pela qual deve ser reformada a agravada para limitar a condenação à data do início da vigência da Portaria nº 1.357/2019. Agravo parcialmente provido .(Ag-ED-RRAg-344-67.2022.5.12.0028, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 19/12/2024). Posta assim a questão e considerando que o reclamante foi admitido em 01/02/2021 (f. 97), quando já vigente a Portaria SEPRT nº 1.357/2019, e por todo o exposto, acolho integralmente o laudo pericial e julgo improcedente o pedido inicial de adicional de periculosidade e reflexos. DURAÇÃO DO TRABALHO O reclamante alega que, em média, laborava das 05h às 21h, de segunda a sexta-feira, e das 04h/05h às 11h/12h, aos sábados, sem gozar o intervalo mínimo de 11 horas entre uma jornada e outra, aduzindo, ainda, que não registrava corretamente a jornada. Pleiteia a condenação patronal ao pagamento de horas extras, incluindo tempo de espera, e intervalo interjornada. A reclamada apresentou os registros de jornada do reclamante, por meio de relatórios de utilização de veículo, os quais indicam os tempos do caminhão em movimento e parado, apurando excesso de jornada e período noturno (fls. 155/620), e por meio de controle de ponto eletrônico (fls. 621/663), cuja veracidade não foi infirmada por prova em contrário, servindo, portanto, de prova da duração do trabalho, o que será observado nos subcapítulos adiante. HORAS EXTRAS. TEMPO DE ESPERA No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 5322, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da sistemática acerca do tempo de espera do motorista profissional empregado introduzida na CLT pela Lei n° 13.103/2015, notadamente nos §§ 1°, 3°, 8°, 9° e 12° do art. 235-C do Texto Consolidado. Também foi declarada inconstitucional a regra prevista no § 5° do art. 235-D da CLT, que considerava como tempo de descanso aquele em que o motorista, revezando a condução com outro motorista, não estivesse dirigindo, ainda que com o veículo em movimento. Em sede de embargos de declaração, o STF impôs a modulação temporal dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, assentando a sua produção de efeitos a partir 12/07/2023, data em que foi publicada a ata de julgamento da decisão de mérito. Quanto às horas extras, na réplica, o trabalhador logrou demonstrar diferenças a seu favor, no período de 16/07/2023 a 15/08/2023, observando-se que tais diferenças derivam do cômputo do período do tempo de espera na jornada regular de trabalho (fls. 904/910). Considerando a modulação temporal dos efeitos da ADI n° 5322, bem como que incontroverso que a reclamada não considerava o tempo de espera como tempo de jornada (f. 71), a amostragem de horas extraordinárias apresentada, calcada exclusivamente no sobredito tempo, deve prevalecer, razão pela qual merece parcial acolhimento a pretensão. Assim sendo, são devidas diferenças de horas extras, assim consideradas as excedentes da 8ª hora diária e da 44ª hora semanal, de forma não cumulativa, a partir de 12/07/2023 inclusive, em decorrência da inclusão do tempo de espera na jornada de trabalho, como se apurar dos extratos de jornada (fls. 621/663) e dos contracheques (fls. 140/150), com reflexos sobre repousos semanais remunerados, incluindo feriados (Súmula 172, TST), 13º salários (Súmula 45, TST), férias + 1/3 (Súmula 376, II, TST), aviso prévio (art. 487, § 5º, CLT) e FGTS + 40% (arts. 15 e 18, § 1º, Lei 8.036/1990), observando-se a OJ 394 da SDI-1 do TST, incluindo a modulação temporal fixada no seu inciso II, aplicando-se a nova redação do inciso I somente a partir de 20/03/2023. Descabe a aplicação ao caso da OJ 397 da SDI-1 do TST, pleiteada pela reclamada, porque a comissão recebida pelo reclamante era fixa por viagem, não se aplicando à espécie dos autos a presunção de remuneração que fundamenta a Súmula 340 do TST (aludida na OJ 397), reservada a comissionistas vendedores. INTERVALO INTERJORNADA O reclamante fez o apontamento, em réplica, de que no dia 20/07/2023, por exemplo, findou a jornada às 01h14 e iniciou nova jornada no mesmo dia às 10h06, totalizando o período entre jornadas de 08h52 (f. 911). No julgamento da ADI 5322, o STF declarou a inconstitucionalidade do art. 235-C, § 3º, da CLT, que assim estatuía: "Dentro do período de 24 (vinte e quatro) horas, são asseguradas 11 (onze) horas de descanso, sendo facultados o seu fracionamento e a coincidência com os períodos de parada obrigatória na condução do veículo estabelecida pela Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, garantidos o mínimo de 8 (oito) horas ininterruptas no primeiro período e o gozo do remanescente dentro das 16 (dezesseis) horas seguintes ao fim do primeiro período". Como já visto, a declaração de inconstitucionalidade foi modulada para produzir efeitos a partir 12/07/2023, alcançando o contrato de trabalho objeto da lide. No entanto, para apuração, deverá ser observado o regramento contido no art. 235-C, § 3º, da CLT, até a data de 11/07/2023, em razão da modulação dos efeitos do julgamento de mérito da ADI 5322. Portanto, condeno a reclamada ao pagamento de indenização correspondente às horas subtraídas do intervalo interjornada, como se apurar dos controles de jornada, nos termos da OJ 355 da SDI-1 do TST. Indevidos reflexos, ante a natureza indenizatória da verba, declarada no art. 71, § 4º, da CLT, que também rege o intervalo interjornada de acordo com a OJ supracitada. PARÂMETROS DE APURAÇÃO Para apuração das verbas condenatórias relacionadas à duração do trabalho, observem-se os seguintes parâmetros gerais: a) O art. 58, § 1º, da CLT; b) Base de cálculo composta de todas as verbas salariais, incluindo as comissões (Súmula 264, TST), convindo reiterar a inaplicabilidade ao caso da OJ 397 da SDI-1 do TST, sendo que o adicional noturno integra a base de cálculo das horas extras noturnas (OJ 97, SDI-1, TST); c) Evolução salarial da parte reclamante; d) Divisor 220; e) Adicional convencional e, na falta de previsão, de 50%; f) Dedução global de todas as horas extras comprovadamente pagas (OJ 415, SDI-1, TST). LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A reclamada acusa a parte reclamante de litigar de má-fé, postulando sua condenação ao pagamento de multa. A acusação não procede, tendo a parte reclamante exercido regularmente o direito de ação e obtido êxito parcial, não se configurando qualquer das hipóteses tipificadas no art. 793-B da CLT. Indefiro. JUSTIÇA GRATUITA Diante da declaração de hipossuficiência financeira anexada à inicial (f. 16), e considerando que o reclamante auferia salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social (f. 17), concedo-lhe os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Com base no art. 791-A, caput, da CLT, condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos advogados do reclamante, no importe total de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, à luz dos parâmetros contidos no § 2º do mesmo artigo citado acima. A cota-parte de contribuição previdenciária do empregador não integra a base de cálculo dos honorários advocatícios (OJ 348, SDI-1, TST; TJP 4, TRT-3). Também condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos advogados da reclamada, no importe total de 10% sobre o valor atribuído na petição inicial aos pedidos julgados totalmente improcedentes. Tendo em vista, no entanto, a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça ao reclamante, os honorários advocatícios por ele devidos ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação do reclamante, nos termos do § 4º do art. 791-A da CLT, com a redação resultante da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5.766. HONORÁRIOS PERICIAIS De acordo com a cabeça do art. 790-B da CLT, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia. Durante a fase instrutória foi realizada perícia técnica para apuração da alegada condição de periculosidade. A parte reclamante sucumbiu na pretensão objeto da perícia e, portanto, responde pelos honorários periciais. Considerando, no entanto, que a parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita, os honorários ficarão a cargo da União (Súmula 457, TST), os quais fixo no valor de R$ 1.000,00, em favor da perita ANDREA DO AMARAL FURTADO, na forma e nos limites do art. 790-B, § 1º, da CLT, e dos arts. 21 e 22 da Resolução CSJT nº247/2019. COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO Ocorre compensação quando duas pessoas são ao mesmo tempo credora e devedora uma da outra (art. 368, Código Civil). No caso, a reclamada não demonstrou ser credora do reclamante, pelo que descabe falar em compensação. Por sua vez, a dedução é devida quando há verbas pagas sob o mesmo título das verbas condenatórias, a qual já foi objeto de deferimento no capítulo próprio. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA A liquidação das verbas condenatórias será feita por cálculos (art. 879, CLT). Os valores devidos à parte reclamante deverão ser atualizados monetariamente e acrescidos de juros moratórios até a data do efetivo pagamento (Súmula 211, TST; Súmula 15, TRT-3). A correção monetária incidirá a partir do primeiro dia do mês subsequente ao de vencimento da obrigação quando ultrapassada a data limite para pagamento dos salários (art. 459, CLT; Súmula nº 381, TST), inclusive sobre os créditos referentes ao FGTS (OJ 302, SDI-1, TST). Os juros de mora incidem sobre a importância da condenação já atualizada monetariamente (Súmula 200, TST). A tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) nº 58 expressamente estabeleceu que a aplicação dos parâmetros nela definidos ocorreria somente até o advento de solução legislativa, a qual veio por meio da Lei nº 14.905/2024, cuja vigência se iniciou em 30/08/2024 (art. 5º, II, Lei nº 14.905/2024 c/c art. 8º, I, Lei Complementar nº 95/1998). Portanto, na fase pré-judicial, vale dizer, até o dia imediatamente anterior à data de ajuizamento da ação, o índice de atualização monetária a ser aplicado é o IPCA (art. 389, parágrafo único, Código Civil), juntamente com juros legais correspondentes à TRD (art. 39, caput, Lei nº 8.177/91). Na fase judicial, ou seja, a partir da data do ajuizamento da ação, até 29/08/2024, a atualização monetária e os juros moratórios incidirão pela aplicação única da taxa SELIC (Receita Federal), sem juros compostos, conforme a ADC 58. A partir de 30/08/2024, o índice de atualização monetária a ser aplicado é o IPCA (art. 389, parágrafo único, Código Civil) e a taxa de juros é a taxa SELIC, deduzido o IPCA do período (art. 406, § 1º, Código Civil). A liquidação abrangerá as contribuições previdenciárias e fiscais, que serão atualizadas de acordo com a legislação específica (art. 879, § 4º, CLT). RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS É devido o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre as verbas salariais objeto da condenação (art. 28, Lei nº 8.212/91), consoante exigência do art. 114, VIII, da Constituição da República, do art. 876, parágrafo único, da CLT, e da Súmula Vinculante 53 do STF. Para sua apuração, deverão ser observados, no que aplicável, os termos da Súmula 368 do TST, bem como a Súmula 454 do TST. Para os fins do art. 832, § 3º, da CLT, as seguintes parcelas condenatórias têm natureza salarial: diferenças de horas extras e seus reflexos sobre RSRs, 13º salários e aviso prévio (Súmula 50, TRT-3). As demais têm natureza indenizatória. Em se apurando a obrigação, é devido o recolhimento do imposto sobre a renda das pessoas físicas (IRRF) incidente sobre o crédito da parte reclamante, na forma da Lei nº 7.713/1988, da Instrução Normativa nº 1.500/2014 da Receita Federal do Brasil e suas alterações e da Súmula 368 do TST, no que aplicável. Não incide IRRF sobre juros de mora (OJ 400, SDI-1, TST). A eventual aplicação de regime de desoneração da folha de pagamento ou de contribuição diferenciada quanto à cota-parte patronal da contribuição previdenciária será analisada na fase de liquidação. III - CONCLUSÃO Pelo exposto, nos autos da reclamação trabalhista proposta por PAULO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA contra FJX TRANSPORTES LTDA, observados os termos dos fundamentos, DECIDO julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para condenar a reclamada a pagar ao reclamante, no prazo legal, como se apurar em liquidação: a) diferenças de horas extras, assim consideradas as excedentes da 8ª hora diária e 44ª hora semanal, de forma não cumulativa, a partir de 12/07/2023 inclusive, em decorrência da inclusão do tempo de espera à jornada de trabalho, como se apurar dos extratos de jornada (fls. 621/663) e dos contracheques (fls. 140/150), com reflexos sobre repouso semanal remunerado, 13º salários, férias + 1/3 , aviso prévio e FGTS + 40%, observando-se a OJ 394 da SDI-1 do TST, incluindo a modulação temporal fixada no seu inciso II, aplicando-se a nova redação do inciso I somente a partir de 20/03/2023; b) indenização correspondente às horas subtraídas do intervalo interjornada, como se apurar dos controles de jornada. Concedo ao reclamante os benefícios da gratuidade da justiça. Honorários sucumbenciais conforme fundamentos. Após o trânsito em julgado, expeça-se ao E. TRT-3 ofício requisitório de pagamento dos honorários periciais. Observe a Secretaria. Liquidação por cálculos. Atualização monetária, juros de mora e recolhimentos previdenciários e fiscais nos termos dos fundamentos. Custas, pela reclamada, no valor de R$ 200,00, calculadas sobre o valor que ora arbitro à condenação de R$ 10.000,00 (arts. 832, § 2º, e 789, I, CLT). Intimem-se as partes. CONTAGEM/MG, 10 de julho de 2025. TIAGO JOSE GAMA CARVALHO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FJX TRANSPORTES LTDA

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Andrea Do Amaral Furtado e outros x Fjx Transportes Ltda

ID: 323097286

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010169-95.2024.5.03.0131

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA DO AMARAL FURTADO PAULO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

FJX TRANSPORTES LTDA

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EVANDRO SILVA FRANCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATOrd 0010169-95.2024.5.03.0131 AUTOR: PAULO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA RÉU: FJX… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATOrd 0010169-95.2024.5.03.0131 AUTOR: PAULO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA RÉU: FJX TRANSPORTES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5dae0a7 proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada em 05/02/2024 por PAULO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA contra FJX TRANSPORTES LTDA. O reclamante pleiteia a condenação da reclamada ao pagamento de diferença de comissões, adicional de periculosidade, horas extras, incluindo tempo de espera, e intervalo interjornada, todos com reflexos. Anexou documentos. Conciliação recusada na audiência inicial (Id 9e50feb). Defesa escrita, com documentos (Id 0b36bc1). Impugnação à defesa (Id bfad37a). Laudo pericial de periculosidade (Id 159507b), sobre o qual se manifestou apenas o reclamante (Id 708e4e2). Na audiência de prosseguimento (Id 8f2675b), as partes dispensaram a produção de outras provas, encerrando-se a instrução processual. Razões finais remissivas. Derradeira proposta conciliatória recusada. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II – FUNDAMENTOS QUESTÃO DE ORDEM A numeração de folhas referenciada nesta decisão (f./fls.) se baseia no arquivo em PDF dos autos gerado em ordem crescente. SOBRESTAMENTO DO FEITO – ADI 5322 A reclamada pugna pela suspensão do processo até o trânsito em julgado do acórdão exarado pelo Supremo Tribunal Federal no bojo da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5322. Em consulta ao andamento processual daquele feito, verifica-se que foi expedida certidão de trânsito em julgado em 08/11/2024, razão pela qual o requerimento perdeu seu objeto. DIFERENÇAS DE COMISSÕES Afirma o reclamante que sua remuneração era composta de salário fixo e comissões, mas estas não eram pagas corretamente, haja vista que quitadas em valores inferiores, pelo que pleiteia diferenças, com reflexos. A reclamada refuta o pedido, sustentando que as comissões eram calculadas no importe de 2% incidente sobre o faturamento bruto mensal do frete do veículo, observando o valor da tarifa vigente multiplicado pelo peso carregado em cada viagem, com base nas planilhas de apuração e tíquetes de pesagem do caminhão conduzido pelo reclamante. A reclamada trouxe aos autos as planilhas de apuração do faturamento do veículo do reclamante (fls. 743/748), bem como os tíquetes de pesagem (fls. 664/742), os quais não foram impugnados nem infirmados por prova em contrário. Nesse contexto, cabia ao reclamante, em sede de impugnação à defesa, apontar eventuais diferenças a seu favor, porém desse ônus não se desincumbiu, tendo se limitado a repisar as alegações da inicial, no sentido de que o faturamento do veículo era em montante superior, não produzindo qualquer prova a esse respeito. Assim sendo, julgo improcedente o pedido de diferenças de comissões e reflexos. PERICULOSIDADE O reclamante postula adicional de periculosidade sob a alegação de que o veículo que conduzia tinha dois tanques de combustível, sendo o suplementar com capacidade superior a 200 litros, bem como acompanhava o abastecimento em local no perímetro de área de risco, de modo a caracterizar exposição a risco acentuado devido a contato com inflamáveis. A reclamada se defende articulando que os tanques dos veículos eram originais de fábrica e não havia obrigação de acompanhar o abastecimento do caminhão, tendo em vista que era realizado por frentistas. Designada a realização de perícia, foi produzido o laudo técnico de Id 159507b, do qual se extrai que a perita do juízo realizou diligência no estabelecimento da reclamada situado na cidade de Contagem, onde coletou informações. Após inspecionar o meio ambiente laboral, especialmente os modelos de caminhões conduzidos pelo obreiro, e analisar documentos, a expert chegou à seguinte conclusão (f. 925): “Conforme dados apurados e detalhados no corpo do laudo, conclui esta Perita: DESCARACTERIZADA A PERICULOSIDADE nas atividades/locais de trabalho do Reclamante durante todo o pacto laboral, nos termos da NR 16, Portaria nº 3.214/78 - Item IV do laudo”. O reclamante impugnou o laudo pericial, todavia não formulou quesitação suplementar. Cabe pontuar que a perita do Juízo afastou a caracterização de condição periculosa diante da apuração de que o reclamante não abastecia, mas apenas conduzia o veículo para abastecimento, de maneira intermitente (fl. 923), realidade que se sujeita à hipótese da Súmula 59 do TRT-3, segundo a qual “o motorista que apenas acompanha o abastecimento de veículos que conduz não tem direito ao pagamento de adicional de periculosidade”. Quanto aos tanques de combustível, consta do laudo pericial (f. 922) que “os caminhões Scânia - linha R, modelo R450, são equipados de fábrica com 2 tanques, ou seja, não foram adaptados. São originais de fábrica e destinados ao consumo do próprio veículo, não caracterizando, portanto, transporte e/ou armazenamento de inflamável”. A Norma Regulamentadora nº 16 do Ministério do Trabalho disciplina as atividades e operações perigosas, assim dispondo o seu item 16.6 e o subitem 16.6.1: “16.6 As operações de transporte de inflamáveis líquidos ou gasosos liquefeitos, em quaisquer vasilhames e a granel, são consideradas em condições de periculosidade, exclusão para o transporte em pequenas quantidades, até o limite de 200 (duzentos) litros para os inflamáveis líquidos e 135 (cento e trinta e cinco) quilos para os inflamáveis gasosos liquefeitos. 16.6.1 As quantidades de inflamáveis, contidas nos tanques de consumo próprio dos veículos, não serão consideradas para efeito desta Norma”. Em sessão realizada em 18/10/2018, a SbDI-1 do C. TST firmou a compreensão de que o disposto no subitem 16.6.1 não se aplica à hipótese de um segundo tanque, extra ou reserva, com capacidade superior a 200 litros, mesmo que para consumo próprio (E-RR-50-74.2015.5.04.0871). Ocorre que, posteriormente ao referido julgamento, a então Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia editou a Portaria nº 1.357, publicada no Diário Oficial da União em 10/12/2019, incluindo o item 16.6.1.1 na NR 16 com o seguinte teor: “Não se aplica o item 16.6 às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustível originais de fábrica e suplementares, certificados pelo órgão competente”. A alteração normativa em comento foi encampada pelo legislador federal por meio da Lei nº 14.766/2023, que ainda lhe conferiu maior amplitude ao incluir o § 5º no art. 193 da CLT com a seguinte dicção: “O disposto no inciso I do caput deste artigo não se aplica às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustíveis originais de fábrica e suplementares, para consumo próprio de veículos de carga e de transporte coletivo de passageiros, de máquinas e de equipamentos, certificados pelo órgão competente, e nos equipamentos de refrigeração de carga”. Esse texto legal foi refletido na NR 16, que teve o seu subitem 16.6.1.1 readequado pela Portaria nº 1.418 do Ministério do Trabalho e Emprego, publicada no DOU em 28/08/2024. Diante da alteração da base normativa de sustentação do entendimento firmado pela SbDI-1 do C. TST a respeito do tema, é necessário reconhecer e aplicar, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes, positivado no art. 2º da Constituição, a norma editada pelo legislador delegado desde a sua entrada em vigor. Nessa direção, o recente julgado turmário do C. TST abaixo transcrito, com destaques do juízo: (…) AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INFLAMÁVEIS. MOTORISTA DE CAMINHÃO. TANQUE SUPLEMENTAR DE COMBUSTÍVEL SUPERIOR A 200 LITROS. NOVO ENFOQUE DA MATÉRIA EM DECORRÊNCIA DA PORTARIA SEPRT Nº 1.357/2019. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . Dispõe o art. 193, caput e I, da CLT que "são consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: a) inflamáveis, explosivos ou energia elétrica". Conforme a Norma Regulamentadora nº 16, como regra geral, as operações de transporte de inflamáveis, em quaisquer vasilhames e a granel, são consideradas atividades perigosas, excluindo-se o transporte até o limite de 200 (duzentos) litros para os inflamáveis líquidos. Como exceção à regra, o item 16.6.1 dispõe que as quantidades de inflamáveis constantes nos tanques de consumo próprio dos veículos não serão computadas para o efeito da norma. Diante de tal cenário, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, em sessão de 18/10/2018, concluiu que "o adicional de periculosidade é devido, em razão do simples fato de o veículo possuir um segundo tanque, extra ou reserva, com capacidade superior a 200 litros, mesmo para consumo próprio, conforme o item 16.6 da NR 16, de forma que não se aplica a exceção descrita no subitem 16.6.1.". Ocorre que, posteriormente ao julgamento ocorrido no âmbito da SBDI-1 desta Corte Superior, a então Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia editou a Portaria nº 1.357, publicada no Diário Oficial da União em 10/12/2019, incluindo o item 16.6.1.1 na NR 16 com o seguinte teor: " Não se aplica o item 16.6 às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustível originais de fábrica e suplementares, certificados pelo órgão competente" . Depreende-se da referida alteração da NR-16 que o Poder Executivo, responsável pela classificação de atividade perigosa, passou a excluir, de forma expressa, o transporte de inflamáveis em qualquer quantidade contida nos tanques de combustíveis originais de fábrica e suplementares, desde que certificados pelo órgão competente. Significa dizer que as quantidades de combustíveis constantes nos tanques suplementares originais de fábrica dos caminhões não traduzem periculosidade ao trabalho do motorista empregado, sendo indevido o respectivo adicional. Logo, a operação só será considerada perigosa se os tanques originais de fábrica e suplementares não possuírem o certificado do órgão competente, expondo o trabalhador ao risco de explosão. Diante de tal cenário, a 5ª Turma do TST, ressalvado o entendimento do relator , adotou o entendimento de não ser devido o pagamento do adicional de periculosidade a partir da vigência da Portaria SEPRT nº 1.357/2019 nos casos em que os tanques de combustível forem originais de fábrica e suplementares, certificados pelo órgão competente. Julgados. Na hipótese dos autos, é incontroverso o fato de que os tanques nos caminhões utilizados eram de fábrica, consoante afirma a parte autora na inicial (P. 8 – Id. Num. 30cfae4) o que à luz do item 16.6.1.1 na NR 16 dispensa a certificação do órgão competente, razão pela qual deve ser reformada a agravada para limitar a condenação à data do início da vigência da Portaria nº 1.357/2019. Agravo parcialmente provido .(Ag-ED-RRAg-344-67.2022.5.12.0028, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 19/12/2024). Posta assim a questão e considerando que o reclamante foi admitido em 01/02/2021 (f. 97), quando já vigente a Portaria SEPRT nº 1.357/2019, e por todo o exposto, acolho integralmente o laudo pericial e julgo improcedente o pedido inicial de adicional de periculosidade e reflexos. DURAÇÃO DO TRABALHO O reclamante alega que, em média, laborava das 05h às 21h, de segunda a sexta-feira, e das 04h/05h às 11h/12h, aos sábados, sem gozar o intervalo mínimo de 11 horas entre uma jornada e outra, aduzindo, ainda, que não registrava corretamente a jornada. Pleiteia a condenação patronal ao pagamento de horas extras, incluindo tempo de espera, e intervalo interjornada. A reclamada apresentou os registros de jornada do reclamante, por meio de relatórios de utilização de veículo, os quais indicam os tempos do caminhão em movimento e parado, apurando excesso de jornada e período noturno (fls. 155/620), e por meio de controle de ponto eletrônico (fls. 621/663), cuja veracidade não foi infirmada por prova em contrário, servindo, portanto, de prova da duração do trabalho, o que será observado nos subcapítulos adiante. HORAS EXTRAS. TEMPO DE ESPERA No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 5322, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da sistemática acerca do tempo de espera do motorista profissional empregado introduzida na CLT pela Lei n° 13.103/2015, notadamente nos §§ 1°, 3°, 8°, 9° e 12° do art. 235-C do Texto Consolidado. Também foi declarada inconstitucional a regra prevista no § 5° do art. 235-D da CLT, que considerava como tempo de descanso aquele em que o motorista, revezando a condução com outro motorista, não estivesse dirigindo, ainda que com o veículo em movimento. Em sede de embargos de declaração, o STF impôs a modulação temporal dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, assentando a sua produção de efeitos a partir 12/07/2023, data em que foi publicada a ata de julgamento da decisão de mérito. Quanto às horas extras, na réplica, o trabalhador logrou demonstrar diferenças a seu favor, no período de 16/07/2023 a 15/08/2023, observando-se que tais diferenças derivam do cômputo do período do tempo de espera na jornada regular de trabalho (fls. 904/910). Considerando a modulação temporal dos efeitos da ADI n° 5322, bem como que incontroverso que a reclamada não considerava o tempo de espera como tempo de jornada (f. 71), a amostragem de horas extraordinárias apresentada, calcada exclusivamente no sobredito tempo, deve prevalecer, razão pela qual merece parcial acolhimento a pretensão. Assim sendo, são devidas diferenças de horas extras, assim consideradas as excedentes da 8ª hora diária e da 44ª hora semanal, de forma não cumulativa, a partir de 12/07/2023 inclusive, em decorrência da inclusão do tempo de espera na jornada de trabalho, como se apurar dos extratos de jornada (fls. 621/663) e dos contracheques (fls. 140/150), com reflexos sobre repousos semanais remunerados, incluindo feriados (Súmula 172, TST), 13º salários (Súmula 45, TST), férias + 1/3 (Súmula 376, II, TST), aviso prévio (art. 487, § 5º, CLT) e FGTS + 40% (arts. 15 e 18, § 1º, Lei 8.036/1990), observando-se a OJ 394 da SDI-1 do TST, incluindo a modulação temporal fixada no seu inciso II, aplicando-se a nova redação do inciso I somente a partir de 20/03/2023. Descabe a aplicação ao caso da OJ 397 da SDI-1 do TST, pleiteada pela reclamada, porque a comissão recebida pelo reclamante era fixa por viagem, não se aplicando à espécie dos autos a presunção de remuneração que fundamenta a Súmula 340 do TST (aludida na OJ 397), reservada a comissionistas vendedores. INTERVALO INTERJORNADA O reclamante fez o apontamento, em réplica, de que no dia 20/07/2023, por exemplo, findou a jornada às 01h14 e iniciou nova jornada no mesmo dia às 10h06, totalizando o período entre jornadas de 08h52 (f. 911). No julgamento da ADI 5322, o STF declarou a inconstitucionalidade do art. 235-C, § 3º, da CLT, que assim estatuía: "Dentro do período de 24 (vinte e quatro) horas, são asseguradas 11 (onze) horas de descanso, sendo facultados o seu fracionamento e a coincidência com os períodos de parada obrigatória na condução do veículo estabelecida pela Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, garantidos o mínimo de 8 (oito) horas ininterruptas no primeiro período e o gozo do remanescente dentro das 16 (dezesseis) horas seguintes ao fim do primeiro período". Como já visto, a declaração de inconstitucionalidade foi modulada para produzir efeitos a partir 12/07/2023, alcançando o contrato de trabalho objeto da lide. No entanto, para apuração, deverá ser observado o regramento contido no art. 235-C, § 3º, da CLT, até a data de 11/07/2023, em razão da modulação dos efeitos do julgamento de mérito da ADI 5322. Portanto, condeno a reclamada ao pagamento de indenização correspondente às horas subtraídas do intervalo interjornada, como se apurar dos controles de jornada, nos termos da OJ 355 da SDI-1 do TST. Indevidos reflexos, ante a natureza indenizatória da verba, declarada no art. 71, § 4º, da CLT, que também rege o intervalo interjornada de acordo com a OJ supracitada. PARÂMETROS DE APURAÇÃO Para apuração das verbas condenatórias relacionadas à duração do trabalho, observem-se os seguintes parâmetros gerais: a) O art. 58, § 1º, da CLT; b) Base de cálculo composta de todas as verbas salariais, incluindo as comissões (Súmula 264, TST), convindo reiterar a inaplicabilidade ao caso da OJ 397 da SDI-1 do TST, sendo que o adicional noturno integra a base de cálculo das horas extras noturnas (OJ 97, SDI-1, TST); c) Evolução salarial da parte reclamante; d) Divisor 220; e) Adicional convencional e, na falta de previsão, de 50%; f) Dedução global de todas as horas extras comprovadamente pagas (OJ 415, SDI-1, TST). LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A reclamada acusa a parte reclamante de litigar de má-fé, postulando sua condenação ao pagamento de multa. A acusação não procede, tendo a parte reclamante exercido regularmente o direito de ação e obtido êxito parcial, não se configurando qualquer das hipóteses tipificadas no art. 793-B da CLT. Indefiro. JUSTIÇA GRATUITA Diante da declaração de hipossuficiência financeira anexada à inicial (f. 16), e considerando que o reclamante auferia salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social (f. 17), concedo-lhe os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Com base no art. 791-A, caput, da CLT, condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos advogados do reclamante, no importe total de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, à luz dos parâmetros contidos no § 2º do mesmo artigo citado acima. A cota-parte de contribuição previdenciária do empregador não integra a base de cálculo dos honorários advocatícios (OJ 348, SDI-1, TST; TJP 4, TRT-3). Também condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos advogados da reclamada, no importe total de 10% sobre o valor atribuído na petição inicial aos pedidos julgados totalmente improcedentes. Tendo em vista, no entanto, a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça ao reclamante, os honorários advocatícios por ele devidos ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação do reclamante, nos termos do § 4º do art. 791-A da CLT, com a redação resultante da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5.766. HONORÁRIOS PERICIAIS De acordo com a cabeça do art. 790-B da CLT, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia. Durante a fase instrutória foi realizada perícia técnica para apuração da alegada condição de periculosidade. A parte reclamante sucumbiu na pretensão objeto da perícia e, portanto, responde pelos honorários periciais. Considerando, no entanto, que a parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita, os honorários ficarão a cargo da União (Súmula 457, TST), os quais fixo no valor de R$ 1.000,00, em favor da perita ANDREA DO AMARAL FURTADO, na forma e nos limites do art. 790-B, § 1º, da CLT, e dos arts. 21 e 22 da Resolução CSJT nº247/2019. COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO Ocorre compensação quando duas pessoas são ao mesmo tempo credora e devedora uma da outra (art. 368, Código Civil). No caso, a reclamada não demonstrou ser credora do reclamante, pelo que descabe falar em compensação. Por sua vez, a dedução é devida quando há verbas pagas sob o mesmo título das verbas condenatórias, a qual já foi objeto de deferimento no capítulo próprio. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA A liquidação das verbas condenatórias será feita por cálculos (art. 879, CLT). Os valores devidos à parte reclamante deverão ser atualizados monetariamente e acrescidos de juros moratórios até a data do efetivo pagamento (Súmula 211, TST; Súmula 15, TRT-3). A correção monetária incidirá a partir do primeiro dia do mês subsequente ao de vencimento da obrigação quando ultrapassada a data limite para pagamento dos salários (art. 459, CLT; Súmula nº 381, TST), inclusive sobre os créditos referentes ao FGTS (OJ 302, SDI-1, TST). Os juros de mora incidem sobre a importância da condenação já atualizada monetariamente (Súmula 200, TST). A tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) nº 58 expressamente estabeleceu que a aplicação dos parâmetros nela definidos ocorreria somente até o advento de solução legislativa, a qual veio por meio da Lei nº 14.905/2024, cuja vigência se iniciou em 30/08/2024 (art. 5º, II, Lei nº 14.905/2024 c/c art. 8º, I, Lei Complementar nº 95/1998). Portanto, na fase pré-judicial, vale dizer, até o dia imediatamente anterior à data de ajuizamento da ação, o índice de atualização monetária a ser aplicado é o IPCA (art. 389, parágrafo único, Código Civil), juntamente com juros legais correspondentes à TRD (art. 39, caput, Lei nº 8.177/91). Na fase judicial, ou seja, a partir da data do ajuizamento da ação, até 29/08/2024, a atualização monetária e os juros moratórios incidirão pela aplicação única da taxa SELIC (Receita Federal), sem juros compostos, conforme a ADC 58. A partir de 30/08/2024, o índice de atualização monetária a ser aplicado é o IPCA (art. 389, parágrafo único, Código Civil) e a taxa de juros é a taxa SELIC, deduzido o IPCA do período (art. 406, § 1º, Código Civil). A liquidação abrangerá as contribuições previdenciárias e fiscais, que serão atualizadas de acordo com a legislação específica (art. 879, § 4º, CLT). RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS É devido o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre as verbas salariais objeto da condenação (art. 28, Lei nº 8.212/91), consoante exigência do art. 114, VIII, da Constituição da República, do art. 876, parágrafo único, da CLT, e da Súmula Vinculante 53 do STF. Para sua apuração, deverão ser observados, no que aplicável, os termos da Súmula 368 do TST, bem como a Súmula 454 do TST. Para os fins do art. 832, § 3º, da CLT, as seguintes parcelas condenatórias têm natureza salarial: diferenças de horas extras e seus reflexos sobre RSRs, 13º salários e aviso prévio (Súmula 50, TRT-3). As demais têm natureza indenizatória. Em se apurando a obrigação, é devido o recolhimento do imposto sobre a renda das pessoas físicas (IRRF) incidente sobre o crédito da parte reclamante, na forma da Lei nº 7.713/1988, da Instrução Normativa nº 1.500/2014 da Receita Federal do Brasil e suas alterações e da Súmula 368 do TST, no que aplicável. Não incide IRRF sobre juros de mora (OJ 400, SDI-1, TST). A eventual aplicação de regime de desoneração da folha de pagamento ou de contribuição diferenciada quanto à cota-parte patronal da contribuição previdenciária será analisada na fase de liquidação. III - CONCLUSÃO Pelo exposto, nos autos da reclamação trabalhista proposta por PAULO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA contra FJX TRANSPORTES LTDA, observados os termos dos fundamentos, DECIDO julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para condenar a reclamada a pagar ao reclamante, no prazo legal, como se apurar em liquidação: a) diferenças de horas extras, assim consideradas as excedentes da 8ª hora diária e 44ª hora semanal, de forma não cumulativa, a partir de 12/07/2023 inclusive, em decorrência da inclusão do tempo de espera à jornada de trabalho, como se apurar dos extratos de jornada (fls. 621/663) e dos contracheques (fls. 140/150), com reflexos sobre repouso semanal remunerado, 13º salários, férias + 1/3 , aviso prévio e FGTS + 40%, observando-se a OJ 394 da SDI-1 do TST, incluindo a modulação temporal fixada no seu inciso II, aplicando-se a nova redação do inciso I somente a partir de 20/03/2023; b) indenização correspondente às horas subtraídas do intervalo interjornada, como se apurar dos controles de jornada. Concedo ao reclamante os benefícios da gratuidade da justiça. Honorários sucumbenciais conforme fundamentos. Após o trânsito em julgado, expeça-se ao E. TRT-3 ofício requisitório de pagamento dos honorários periciais. Observe a Secretaria. Liquidação por cálculos. Atualização monetária, juros de mora e recolhimentos previdenciários e fiscais nos termos dos fundamentos. Custas, pela reclamada, no valor de R$ 200,00, calculadas sobre o valor que ora arbitro à condenação de R$ 10.000,00 (arts. 832, § 2º, e 789, I, CLT). Intimem-se as partes. CONTAGEM/MG, 10 de julho de 2025. TIAGO JOSE GAMA CARVALHO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PAULO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA

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Junior Cesar Alves x Perbras Empresa Brasileira De Perfuracoes Ltda e outros

ID: 261421317

Tribunal: TRT21 Órgão: Vara do Trabalho de Macau Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000951-72.2024.5.21.0024

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JUNIOR CESAR ALVES

Polo Passivo:

PERBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE PERFURACOES LTDA PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

ALDINE MARIA BARBOSA DA FONSECA BARRETO

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LUIZ ANTONIO GREGORIO BARRETO

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ROSELINE RABELO DE JESUS MORAIS

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LUCAS SIMOES PACHECO DE MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MACAU 0000951-72.2024.5.21.0024 : JUNIOR CESAR ALVES : PERBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE PERFUR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MACAU 0000951-72.2024.5.21.0024 : JUNIOR CESAR ALVES : PERBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE PERFURACOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ef2789b proferida nos autos. S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO O reclamante propôs a presente Reclamação Trabalhista em face de PERBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE PERFURACOES LTDA e PETRÓLEO BRASILEIRO S/A – PETROBRÁS S/A, alegando que foi contratado pela primeira Reclamada, prestando serviços para o segundo Réu, mas não recebeu corretamente as verbas contratuais devidas. Busca a condenação ao pagamento de diversos títulos salariais e indenizatórios. O valor da causa foi indicado na inicial. Documentos foram juntados pela parte reclamante. Requereu a justiça gratuita. Regularmente notificados, os Réus apresentaram Contestação com documentos. Audiência UNA: Recusada a primeira proposta de conciliação; a reclamante se manifestou sobre as defesas e documentos apresentados; ouvido o depoimento da reclamante; dispensados os depoimentos dos prepostos; indeferida a expedição de carta precatória para oitiva de uma testemunha indicada pela primeira reclamada. Nada mais tendo sido requerido, foi encerrada a instrução. Razões finais remissivas. Rejeitada a última tentativa conciliatória. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL Sustenta a reclamada que a petição inicial estaria inepta, porquanto a parte autora teria atribuído valores aleatórios e incertos aos pedidos. Sem razão. O art. 840, §1º, da CLT, estabelece que a petição inicial das reclamações trabalhistas escritas deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. No presente caso, todos esses requisitos foram observados pela parte autora. Vale mencionar que, sendo a informalidade um traço característico do processo do trabalho, a inicial somente será considerada inepta na hipótese de invencível obscuridade, em que se demonstre impossível à parte contrária exercer o contraditório e a ampla defesa, o que não ocorreu no presente caso, porquanto a reclamada apresentou extensa defesa, impugnando, ponto a ponto, todos os fatos narrados e os pedidos postulados na inicial. Ademais, é possível verificar que todas as pretensões deduzidas na petição inicial indicaram, ao final, o montante que o trabalhador pretende receber, ainda que a especificação do montante tenha ocorrido por mera estimativa (art. 12, §2º, IN 41/2018, TST). Por tais fundamentos, rejeito a preliminar suscitada. MÉRITO AVISO PRÉVIO INDENIZADO O reclamante pleiteia o pagamento de aviso prévio indenizado, alegando que não teria sido comunicado da dispensa com antecedência mínima de 33 dias, sem que lhe tenha sido oportunizado optar pela redução de duas horas diárias ou de falta ao trabalho por sete dias corridos. A reclamada, por sua vez, afirma que o reclamante foi despedido com aviso prévio trabalhado (período de 10/02/2024 a 13/03/2024), mediante redução da jornada em 7 dias(período de 07/03/2024 a 13/03/2024). O recibo de aviso prévio anexado pela reclamada (Id abc9a5a) encontra-se assinado pela parte autora, atestando a comunicação da dispensa na data de 10.02.2024 e a opção por usufruir folga nos últimos sete dias do período. Os registros de frequência (Id c2e5d3b), todavia, demonstram que a parte autora laborou até 09.03.2024, não tendo sido observada, portanto, a redução da jornada prevista no parágrafo único do art. 488, da CLT, o que acarreta a nulidade do aviso prévio. Ante o exposto, julgo procedente o pleito, para condenar a reclamada a pagar ao reclamante aviso prévio indenizado de 33 dias, com projeção sobre 13º salário (1/12), férias proporcionais + 1/3 (1/12) e FGTS (8% a ser recolhido na conta vinculada). Indevida a projeção sobre a multa de 40% (OJ 42, SDI-1, TST). REFLEXOS DO ADICIONAL NOTURNO NO RSR O reclamante pretende a percepção dos reflexos do adicional noturno no RSR, com base no item I da Súmula nº 60, do TST. A primeira reclamada infirma o pleito, argumentando que, uma vez que o reclamante cumpria jornada mista, de 12 horas de trabalho, alternando labor das 06h30 às 18h30 ou das 18h30 às 06h30, sempre com uma hora de intervalo intrajornada, o labor noturno não seria cumprido integralmente em período noturno, razão pela qual seria inaplicável ao caso o item I da Súmula 60, do TST. Sem razão a reclamada. A análise dos cartões de ponto permite evidenciar que o labor noturno era habitual, ainda que ocorresse em semanas alternadas. Assim, incide, na hipótese, o item I, da Súmula 60, do TST. Diante do exposto, julgo procedente o pedido para condenar a reclamada a pagar ao reclamante os reflexos do adicional noturno sobre RSR, nos meses em que a respectiva verba não foi adimplida, conforme se extrair dos contracheques anexados aos autos (Id 2ceaac2). SUPRESSÃO DAS FOLGAS. DOBRAS DE TURNO Pretende o reclamante a condenação da Ré à indenização da dobra de turno, alegando que laborou em turno ininterrupto de revezamento de 12 horas e regime de 14x14 ou 7x7 (dia e noite) e habitualmente trabalhava em dias em que deveria estar de folga. A reclamada contesta o pleito, alegando que o reclamante laborava em jornada de 12 horas, obedecendo a uma escala de 14 x 14 (quatorze dias de trabalho por quatorze dias de folga) e que as folgas eram inteiramente respeitadas, inexistindo dobras de turno. Examino. Conforme estabelece o art. 8º da Lei 5.811/72, o empregado não poderá permanecer em serviço, no regime de revezamento previsto para as situações especiais de que tratam as alíneas "a" e "b" do § 1º do art. 2º, nem no regime estabelecido no art. 5º, por período superior a 15 (quinze) dias consecutivos. Nada obstante, a legislação autoriza essa prorrogação em caso de necessidade para a continuidade operacional (art. 2º, caput, Lei 5.811/72). De toda sorte, em tais casos, o trabalhador passa a fazer jus à percepção em dobro dos dias destinados ao repouso que foram suprimidos, conforme art. 2º, §2º e art. 3º, II, Lei 5811/72: Art. 2º Sempre que for imprescindível à continuidade operacional, o empregado será mantido em seu posto de trabalho em regime de revezamento. § 2º Para garantir a normalidade das operações ou para atender a imperativos de segurança industrial, poderá ser exigida, mediante o pagamento previsto no item II do art. 3º, a disponibilidade do empregado no local de trabalho ou nas suas proximidades, durante o intervalo destinado a repouso e alimentação. (...) Art. 3º Durante o período em que o empregado permanecer no regime de revezamento em turno de 8 (oito) horas, ser-lhe-ão assegurados os seguintes direitos: II - Pagamento em dobro da hora de repouso e alimentação suprimida nos termos do § 2º do art. 2º; No caso, todavia, não se observam, dos espelhos de frequência anexados aos autos (Id c2e5d3b), períodos em que o reclamante permaneceu embarcado por lapso superior a 15 dias. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido de folgas suprimidas em dobro. Igual sorte seguem os reflexos pleiteados. JORNADA DE TRABALHO. SUPRESSÃO DO INTERVALO INTERJORNADA DE 24H APÓS O TÉRMINO DO TURNO DE 12H (ART. 4º, II, LEI 5811/72) Sustenta o Reclamante que se ativava em turnos ininterruptos de revezamento, com jornada de 12h, em escala 14x14 (dia e noite) e que, embora fizesse jus a um intervalo de 24h após o término de cada turno de 12h (art. 4º, II, Lei 5811/72), somente usufruía de uma média de 12h de descanso entre um turno e outro. Por consequência, requer a condenação patronal ao pagamento de horas extras, acrescidas do adicional de 100%, decorrentes da supressão desse intervalo interjornada especial. A Reclamada contesta o pleito, aduzindo que no que concerne ao intervalo interjornada previsto no art. 66 da CLT, qual seja, do intervalo mínimo de 11 horas entre as jornadas de trabalho, ressalta a Contestante que tal período era inteiramente respeitado. Afirma que o obreiro possuía um descanso de 12 horas entre as jornadas, superior, portanto, àquele previsto no art. 66 da CLT. Aduz, ainda, que nas oportunidades em que o Autor extrapolou a jornada normal de trabalho recebeu a paga correspondente ou gozou de folga compensatória. Pois bem. Em razão da prejudicialidade à saúde do trabalhador (arts. 6º e 196, CF), o legislador constituinte assegurou a jornada reduzida (art. 7º, XIV, CF) aos trabalhadores que se ativam em turnos de revezamento, sendo possível seu elastecimento até a 8ª hora diária mediante negociação coletiva (art. 7º, XXVI, CF c/c art. 611-A, CLT e Súmula 423, TST). Outrossim, conforme jurisprudência do TST, o direito à jornada diferenciada submete-se à adoção do regime de alternância de turnos, que compreendam, no todo ou em parte, o horário noturno e o diurno, ainda que essa alternância ocorra de forma semanal, mensal, trimestral ou semestral (OJ 360, SDI-1, TST). Nesse sentido, o seguinte aresto do TST: RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ALTERNÂNCIA SEMANAL, MENSAL OU SEMESTRAL. CARACTERIZAÇÃO. Nos termos da OJ nº 360 da SBDI-1/TST, "faz jus à jornada especial prevista no art. 7º, XIV, da CF/1988 o trabalhador que exerce suas atividades em sistema de alternância de turnos, ainda que em dois turnos de trabalho, que compreendam, no todo ou em parte, o horário diurno e o noturno, pois submetido à alternância de horário prejudicial à saúde, sendo irrelevante que a atividade da empresa se desenvolva de forma ininterrupta". A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que a alternância de turnos pode ser diária, semanal, quinzenal, mensal, trimestral ou até mesmo semestral, uma vez que o elastecimento da periodicidade não ameniza o desgaste físico e social do empregado. Nesse contexto, no caso dos autos, o simples fato de a alternância de turnos ocorrer mensalmente não é suficiente, por si só, para descaracterizar a jornada especial. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 114886420185150070, Relator: Alberto Luiz Bresciani De Fontan Pereira, Data de Julgamento: 17/03/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: 19/03/2021). Todavia, em se tratando de trabalhador que se ativa na extração de petróleo em plataformas marítimas, deve o caso ser regido pela normativa própria (princípio da especialidade – art. 2º, §2º, LINDB), cuja Lei 5.811/72 autoriza a adoção do regime de revezamento de turnos de até 12 horas, com o consequente repouso de 24 horas consecutivas: Art. 4º Ao empregado que trabalhe no regime de revezamento em turno de 12 (doze) horas, ficam assegurados, além dos já previstos nos itens I, II, III e IV do art. 3º, os seguintes direitos: I - Alojamento coletivo gratuito e adequado ao seu descanso e higiene; II - Repouso de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas para cada turno trabalhado. Destaque-se que a recepção da norma em tela encontra guarida na jurisprudência do TST, por ser mais vantajosa que a prevista no dispositivo constitucional. SUM-391 PETROLEIROS. LEI Nº 5.811/1972. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS E ALTERAÇÃO DA JORNADA PARA HORÁRIO FIXO. I - A Lei nº 5.811/1972 foi recepcionada pela CF/88 no que se refere à duração da jornada de trabalho em regime de revezamento dos petroleiros. II - A previsão contida no art. 10 da Lei nº 5.811/1972, possibilitando a mudança do regime de revezamento para horário fixo, constitui alteração lícita, não violando os arts. 468 da CLT e 7º, VI, da CF/1988. No caso, é possível extrair dos registros de ponto que o intervalo interjornada médio usufruído pela reclamante logo após o fim do turno era inferior a 12 horas, de sorte que não era respeitado o período mínimo de repouso de 24h. Ou seja, a título de exemplo, a reclamante deveria finalizar sua jornada às 18h40 e retornar ao posto de trabalho, no dia seguinte, às 06h20. Por outro lado, ao contrário do que alega a reclamada, os contracheques juntados aos autos (Id 2ceaac2) demonstram que em apenas alguns meses o reclamante recebeu o pagamento das horas extras prestadas no horário do intervalo. Nesse ensejo, julgo procedente o pedido para condenar a Reclamada ao pagamento de horas extras, acrescidas do adicional de 100%, em razão da supressão do intervalo para repouso a que alude o art. 4º, II, Lei 5.811/72. Incidem reflexos em RSR, adicional de periculosidade, férias + 1/3, 13º salário, FGTS + 40% e aviso prévio. Para fins de cálculo, considerem-se as observações acima, o divisor 220, os dias efetivamente laborados assinalados nos cartões de ponto do período, excluindo-se as datas de afastamento do trabalhador (férias, feriados, ausências injustificadas e licenças previdenciárias), a evolução salarial do empregado e as parcelas que compõem a base de cálculo das horas extras (Súmula 264, TST). A majoração do valor do descanso semanal remunerado (DSR), pela integração de horas extras habituais, repercute nas demais parcelas de natureza salarial do contrato de trabalho, tais como férias, FGTS, aviso prévio etc, em relação ao período laborado após 20/03/2023. (IncJulgRREmbRep-0010169-57.2013.5.05.0024, julgamento em 20/03/2023). Fica autorizada a dedução das horas extras pagas com adicional de 100%, conforme se extrair dos contracheques anexados pela reclamada. RESPONSABILIDADE DA LITISCONSORTE É incontroverso, no caso, a ocorrência de terceirização, pois a Litisconsorte/Tomadora (Petrobras) contratou a prestação de serviços da 1ª Reclamada para o regular desempenho de suas atividades (art. 4º-A, Lei 6.019/74), conforme contrato celebrado com a primeira reclamada (Id 8472e06) e carta de cobrança (Id 80feea5) juntadas aos autos. Ademais, não se questiona que esta se beneficiou da prestação dos serviços deste, tanto que o nome da reclamante consta inscrito no SISPAT - registro interno dos empregados terceirizados que prestaram serviços à Petrobras (Id 5d31d2b). Outrossim, também com base nestes registros, observa-se que esta foi Tomadora do Reclamante durante todo o período contratual. Superada essa questão fática, na hipótese de contratação de uma atividade mediante empresa interposta, o tomador será subsidiariamente responsável pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas ocorridas ao longo do período contratual, independente de culpa na fiscalização, pelo simples fato de ter se beneficiado da mão de obra colocada à sua disposição (art. 5º-A, §5º, Lei 6.019/74 c/c Súmula 331, IV, TST). Por outro lado, no caso em que o tomador é ente integrante da administração pública, sua responsabilidade não é automática, nos termos do Tema 1118 da Corte Excelsa (decisão exarada em 13/02/2025 nos autos do RE 1298647). A obrigação de provar se houve falha na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços contratada é da parte autora da ação (empregado, sindicato ou Ministério Público). Nesse cenário, haverá responsabilidade do Ente Público quando existir comportamento negligente, permanecendo a Administração Pública inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. Para evitar esse comportamento negligente, deve a Administração Pública, também: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. Nenhuma dessas providências foi adotada pela litisconsorte. Pertinente salientar que o art. 71, e seu § 1º, da Lei 8.666, de 21.6.93, a despeito de ser constitucionalmente válido, não exclui a responsabilização da contratante, se esta se fundar na culpa, como na situação relatada na presente demanda, a qual enseja a aplicabilidade do art. 186, do CCB. E, no presente caso, está patente a culpabilidade do litisconsorte. Por todos esses fundamentos, caracterizado o fenômeno da terceirização, e na medida em que a parte Autora comprovou que a Administração não realizou uma efetiva fiscalização das obrigações contratuais da parte Reclamante, deve ser reconhecida sua responsabilidade subsidiária (art. 5º-A, §5º, Lei 6.019/74 c/c Súmula 331, V, TST). Uma vez que a parte Requerente prestou serviços durante todo o pacto laboral em favor da litisconsorte, não há que se falar em limitação temporal da responsabilidade. Por tais fundamentos, condeno a Litisconsorte a responder subsidiariamente pelas verbas deferidas na presente sentença. Ainda, com o intuito de evitar prejuízos futuros ao erário, notifico a Administração Pública acerca das irregularidades encontradas nos autos, não apenas em face da parte reclamante, mas, sobretudo, tendo em conta o conjunto de trabalhadores que envolve o contrato administrativo celebrado entre a PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS e a Empresa PERBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE PERFURAÇÕES LTDA. JUSTIÇA GRATUITA Na forma do art. 790, §3º da CLT, é facultado ao juiz conceder, a requerimento ou de ofício, os benefícios da justiça gratuita à parte que receber salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Por sua vez, o § 4º do referido dispositivo celetista acrescenta que “o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". No caso, o benefício foi requerido por intermédio do patrono da Autora, o qual possui poderes específicos para o requerimento, devendo-se presumir a veracidade da condição de hipossuficiência financeira da obreira (art. 99, §3º, CLT), mormente porque não foi apresentado qualquer elemento contundente capaz de infirmar a presunção de miserabilidade econômica declarada. Nesses termos, considerando que a para a concessão do benefício em tela é suficiente a afirmação do declarante ou de seu advogado, munido de procuração com poderes específicos para tanto (art. 105, CPC), defiro os benefícios da justiça gratuita à parte Autora. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Preenchidos os requisitos legais (art. 791-A da CLT), condeno a Ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais aos patronos do Autor, no percentual de 10% cada, incidente sobre o valor da condenação. Destaco que a parcial procedência das pretensões da parte Autora não acarreta sua condenação ao pagamento da verba honorária (Súmula 326, STJ e Precedente TST-RR-1000353-68.2018.5.02.0080, 7ª Turma, rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, julgado em 16/2/2022). DA LIQUIDAÇÃO Os valores deferidos ao Reclamante serão apurados em regular liquidação de sentença, oportunamente, por simples cálculos (art. 879 da CLT). O crédito da parte reclamante receberá acréscimo de correção monetária em conformidade com a diretriz da Súmula nº 381 do C. TST. Outrossim, tendo em vista a decisão do STF em sede de ADC, cujo efeito vinculante e erga omnes se impõe aos órgãos do Poder Judiciário (art. 27, Lei 9.868/99), determino a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária na fase pré-processual + Juros (art. 39, caput, Lei 8.177/91), e, a partir do ajuizamento da reclamação (art. 883 da CLT), da Taxa SELIC. Indevidos juros de mora a partir da data de ajuizamento da ação (art. 883 da CLT), porquanto a SELIC constitui critério simultâneo de incidência de juros e de correção monetária, conforme decidido pela Suprema Corte. A partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. (Conforme Decisão do TST no E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Em homenagem ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito, autorizo a dedução dos valores pagos a igual título (art. 884 do CC). Por outro lado, não se há falar em compensação, já que as partes não são credoras/devedoras umas das outras (art. 368, CCB). Por fim, "os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF)" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DO IMPOSTO DE RENDA Haverá incidência de contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas que integram o salário contribuição, nos termos do artigo 28 da Lei 8.212/91 (Súmula 368 do C. TST). Autorizada a dedução dos valores devidos pela parte reclamante, devendo ser observado o teto mensal, bem como os valores já deduzidos ao longo do contrato. A responsabilidade pelo pagamento e recolhimento encontra-se sedimentada no C. TST, conforme Súmula n. 368, II, in verbis: SÚMULA 368 DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. FORMA DE CÁLCULO. FATO GERADOR. (aglutinada a parte final da Orientação Jurisprudencial nº 363 da SBDI-I à redação do item II e incluídos os itens IV, V e VI em sessão do Tribunal Pleno realizada em 26.06.2017) II - É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota parte. O imposto de renda deverá ser deduzido no momento em que o crédito, de alguma forma, tornar-se disponível ao reclamante, incidindo sobre as parcelas tributáveis devidas (Súmula nº 368, II), pelo regime de competência, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713/1988, com redação dada pela Lei nº 12.350/2010, assim como a sua regulamentação, oferecida pela Instrução Normativa nº 1.500/2014 e alterações 1.558/2015 e 1.756/2017 da Receita Federal. Outrossim, ressalte-se que não incidirá imposto de renda sobre os valores pagos a título de juros de mora, consoante entendimento consubstanciado na OJ nº 400 da SDI1 do C. TST. III – DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, A MM. VARA DO TRABALHO DE MACAU RESOLVE REJEITAR A PRELIMINAR ARGUIDA E, NO MÉRITO, JULGAR PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS FORMULADOS POR JUNIOR CESAR ALVES EM FACE DE PERBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE PERFURAÇÕES LTDA E DE PETRÓLEO BRASILEIRO S/A – PETROBRÁS S/A, PARA, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO, QUE CONSTITUI PARTE INTEGRANTE DESTE DISPOSITIVO COMO SE NELE ESTIVESSE TRANSCRITA, CONDENAR AS RECLAMADAS, A SEGUNDA SUBSIDIARIAMENTE, AO PAGAMENTO DOS SEGUINTES TÍTULOS: A) AVISO PRÉVIO INDENIZADO DE 33 DIAS COM PROJEÇÃO SOBRE 13º SALÁRIO (1/12), FÉRIAS PROPORCIONAIS + 1/3 (1/13) E FGTS (8%, A SER RECOLHIDO NA CONTA VINCULADA); B) REFLEXOS DO ADICIONAL NOTURNO EM RSR; C) HORAS EXTRAS, ACRESCIDAS DO ADICIONAL DE 100%, EM RAZÃO DA SUPRESSÃO DO INTERVALO PARA REPOUSO A QUE ALUDE O ART. 4º, II, LEI 5.811/72, E REFLEXOS. D) HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS AOS PATRONOS DA RECLAMANTE NO PERCENTUAL DE 10% INCIDENTE SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PARA FINS DE CÁLCULO, SERÃO OBSERVADOS OS PARÂMETROS FIXADOS EM CADA TÓPICO E OS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO, DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS DETERMINADOS NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO SUPRA, PARTE INTEGRANTE DESTE DISPOSITIVO. A NATUREZA JURÍDICA DAS PARCELAS SEGUE O DISPOSTO NO ART. 28 DA LEI 8212/1991. FICA AUTORIZADA A DEDUÇÃO DOS VALORES COMPROVADAMENTE QUITADOS A IDÊNTICOS TÍTULOS. ASSEGURADOS OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA À PARTE AUTORA. CUSTAS PELAS RECLAMADAS, NO MONTANTE DE R$ 1.200,00, CALCULADAS SOBRE R$ 60.000,00, VALOR ARBITRADO À CONDENAÇÃO PARA FINS RECURSAIS. INTIMEM-SE AS PARTES. NADA MAIS. MACAU/RN, 25 de abril de 2025. DERLIANE REGO TAPAJOS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JUNIOR CESAR ALVES

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Junior Cesar Alves x Perbras Empresa Brasileira De Perfuracoes Ltda e outros

ID: 261421363

Tribunal: TRT21 Órgão: Vara do Trabalho de Macau Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000951-72.2024.5.21.0024

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JUNIOR CESAR ALVES

Polo Passivo:

PERBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE PERFURACOES LTDA PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

ALDINE MARIA BARBOSA DA FONSECA BARRETO

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LUIZ ANTONIO GREGORIO BARRETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ROSELINE RABELO DE JESUS MORAIS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

LUCAS SIMOES PACHECO DE MIRANDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MACAU 0000951-72.2024.5.21.0024 : JUNIOR CESAR ALVES : PERBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE PERFUR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MACAU 0000951-72.2024.5.21.0024 : JUNIOR CESAR ALVES : PERBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE PERFURACOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ef2789b proferida nos autos. S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO O reclamante propôs a presente Reclamação Trabalhista em face de PERBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE PERFURACOES LTDA e PETRÓLEO BRASILEIRO S/A – PETROBRÁS S/A, alegando que foi contratado pela primeira Reclamada, prestando serviços para o segundo Réu, mas não recebeu corretamente as verbas contratuais devidas. Busca a condenação ao pagamento de diversos títulos salariais e indenizatórios. O valor da causa foi indicado na inicial. Documentos foram juntados pela parte reclamante. Requereu a justiça gratuita. Regularmente notificados, os Réus apresentaram Contestação com documentos. Audiência UNA: Recusada a primeira proposta de conciliação; a reclamante se manifestou sobre as defesas e documentos apresentados; ouvido o depoimento da reclamante; dispensados os depoimentos dos prepostos; indeferida a expedição de carta precatória para oitiva de uma testemunha indicada pela primeira reclamada. Nada mais tendo sido requerido, foi encerrada a instrução. Razões finais remissivas. Rejeitada a última tentativa conciliatória. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL Sustenta a reclamada que a petição inicial estaria inepta, porquanto a parte autora teria atribuído valores aleatórios e incertos aos pedidos. Sem razão. O art. 840, §1º, da CLT, estabelece que a petição inicial das reclamações trabalhistas escritas deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. No presente caso, todos esses requisitos foram observados pela parte autora. Vale mencionar que, sendo a informalidade um traço característico do processo do trabalho, a inicial somente será considerada inepta na hipótese de invencível obscuridade, em que se demonstre impossível à parte contrária exercer o contraditório e a ampla defesa, o que não ocorreu no presente caso, porquanto a reclamada apresentou extensa defesa, impugnando, ponto a ponto, todos os fatos narrados e os pedidos postulados na inicial. Ademais, é possível verificar que todas as pretensões deduzidas na petição inicial indicaram, ao final, o montante que o trabalhador pretende receber, ainda que a especificação do montante tenha ocorrido por mera estimativa (art. 12, §2º, IN 41/2018, TST). Por tais fundamentos, rejeito a preliminar suscitada. MÉRITO AVISO PRÉVIO INDENIZADO O reclamante pleiteia o pagamento de aviso prévio indenizado, alegando que não teria sido comunicado da dispensa com antecedência mínima de 33 dias, sem que lhe tenha sido oportunizado optar pela redução de duas horas diárias ou de falta ao trabalho por sete dias corridos. A reclamada, por sua vez, afirma que o reclamante foi despedido com aviso prévio trabalhado (período de 10/02/2024 a 13/03/2024), mediante redução da jornada em 7 dias(período de 07/03/2024 a 13/03/2024). O recibo de aviso prévio anexado pela reclamada (Id abc9a5a) encontra-se assinado pela parte autora, atestando a comunicação da dispensa na data de 10.02.2024 e a opção por usufruir folga nos últimos sete dias do período. Os registros de frequência (Id c2e5d3b), todavia, demonstram que a parte autora laborou até 09.03.2024, não tendo sido observada, portanto, a redução da jornada prevista no parágrafo único do art. 488, da CLT, o que acarreta a nulidade do aviso prévio. Ante o exposto, julgo procedente o pleito, para condenar a reclamada a pagar ao reclamante aviso prévio indenizado de 33 dias, com projeção sobre 13º salário (1/12), férias proporcionais + 1/3 (1/12) e FGTS (8% a ser recolhido na conta vinculada). Indevida a projeção sobre a multa de 40% (OJ 42, SDI-1, TST). REFLEXOS DO ADICIONAL NOTURNO NO RSR O reclamante pretende a percepção dos reflexos do adicional noturno no RSR, com base no item I da Súmula nº 60, do TST. A primeira reclamada infirma o pleito, argumentando que, uma vez que o reclamante cumpria jornada mista, de 12 horas de trabalho, alternando labor das 06h30 às 18h30 ou das 18h30 às 06h30, sempre com uma hora de intervalo intrajornada, o labor noturno não seria cumprido integralmente em período noturno, razão pela qual seria inaplicável ao caso o item I da Súmula 60, do TST. Sem razão a reclamada. A análise dos cartões de ponto permite evidenciar que o labor noturno era habitual, ainda que ocorresse em semanas alternadas. Assim, incide, na hipótese, o item I, da Súmula 60, do TST. Diante do exposto, julgo procedente o pedido para condenar a reclamada a pagar ao reclamante os reflexos do adicional noturno sobre RSR, nos meses em que a respectiva verba não foi adimplida, conforme se extrair dos contracheques anexados aos autos (Id 2ceaac2). SUPRESSÃO DAS FOLGAS. DOBRAS DE TURNO Pretende o reclamante a condenação da Ré à indenização da dobra de turno, alegando que laborou em turno ininterrupto de revezamento de 12 horas e regime de 14x14 ou 7x7 (dia e noite) e habitualmente trabalhava em dias em que deveria estar de folga. A reclamada contesta o pleito, alegando que o reclamante laborava em jornada de 12 horas, obedecendo a uma escala de 14 x 14 (quatorze dias de trabalho por quatorze dias de folga) e que as folgas eram inteiramente respeitadas, inexistindo dobras de turno. Examino. Conforme estabelece o art. 8º da Lei 5.811/72, o empregado não poderá permanecer em serviço, no regime de revezamento previsto para as situações especiais de que tratam as alíneas "a" e "b" do § 1º do art. 2º, nem no regime estabelecido no art. 5º, por período superior a 15 (quinze) dias consecutivos. Nada obstante, a legislação autoriza essa prorrogação em caso de necessidade para a continuidade operacional (art. 2º, caput, Lei 5.811/72). De toda sorte, em tais casos, o trabalhador passa a fazer jus à percepção em dobro dos dias destinados ao repouso que foram suprimidos, conforme art. 2º, §2º e art. 3º, II, Lei 5811/72: Art. 2º Sempre que for imprescindível à continuidade operacional, o empregado será mantido em seu posto de trabalho em regime de revezamento. § 2º Para garantir a normalidade das operações ou para atender a imperativos de segurança industrial, poderá ser exigida, mediante o pagamento previsto no item II do art. 3º, a disponibilidade do empregado no local de trabalho ou nas suas proximidades, durante o intervalo destinado a repouso e alimentação. (...) Art. 3º Durante o período em que o empregado permanecer no regime de revezamento em turno de 8 (oito) horas, ser-lhe-ão assegurados os seguintes direitos: II - Pagamento em dobro da hora de repouso e alimentação suprimida nos termos do § 2º do art. 2º; No caso, todavia, não se observam, dos espelhos de frequência anexados aos autos (Id c2e5d3b), períodos em que o reclamante permaneceu embarcado por lapso superior a 15 dias. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido de folgas suprimidas em dobro. Igual sorte seguem os reflexos pleiteados. JORNADA DE TRABALHO. SUPRESSÃO DO INTERVALO INTERJORNADA DE 24H APÓS O TÉRMINO DO TURNO DE 12H (ART. 4º, II, LEI 5811/72) Sustenta o Reclamante que se ativava em turnos ininterruptos de revezamento, com jornada de 12h, em escala 14x14 (dia e noite) e que, embora fizesse jus a um intervalo de 24h após o término de cada turno de 12h (art. 4º, II, Lei 5811/72), somente usufruía de uma média de 12h de descanso entre um turno e outro. Por consequência, requer a condenação patronal ao pagamento de horas extras, acrescidas do adicional de 100%, decorrentes da supressão desse intervalo interjornada especial. A Reclamada contesta o pleito, aduzindo que no que concerne ao intervalo interjornada previsto no art. 66 da CLT, qual seja, do intervalo mínimo de 11 horas entre as jornadas de trabalho, ressalta a Contestante que tal período era inteiramente respeitado. Afirma que o obreiro possuía um descanso de 12 horas entre as jornadas, superior, portanto, àquele previsto no art. 66 da CLT. Aduz, ainda, que nas oportunidades em que o Autor extrapolou a jornada normal de trabalho recebeu a paga correspondente ou gozou de folga compensatória. Pois bem. Em razão da prejudicialidade à saúde do trabalhador (arts. 6º e 196, CF), o legislador constituinte assegurou a jornada reduzida (art. 7º, XIV, CF) aos trabalhadores que se ativam em turnos de revezamento, sendo possível seu elastecimento até a 8ª hora diária mediante negociação coletiva (art. 7º, XXVI, CF c/c art. 611-A, CLT e Súmula 423, TST). Outrossim, conforme jurisprudência do TST, o direito à jornada diferenciada submete-se à adoção do regime de alternância de turnos, que compreendam, no todo ou em parte, o horário noturno e o diurno, ainda que essa alternância ocorra de forma semanal, mensal, trimestral ou semestral (OJ 360, SDI-1, TST). Nesse sentido, o seguinte aresto do TST: RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ALTERNÂNCIA SEMANAL, MENSAL OU SEMESTRAL. CARACTERIZAÇÃO. Nos termos da OJ nº 360 da SBDI-1/TST, "faz jus à jornada especial prevista no art. 7º, XIV, da CF/1988 o trabalhador que exerce suas atividades em sistema de alternância de turnos, ainda que em dois turnos de trabalho, que compreendam, no todo ou em parte, o horário diurno e o noturno, pois submetido à alternância de horário prejudicial à saúde, sendo irrelevante que a atividade da empresa se desenvolva de forma ininterrupta". A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que a alternância de turnos pode ser diária, semanal, quinzenal, mensal, trimestral ou até mesmo semestral, uma vez que o elastecimento da periodicidade não ameniza o desgaste físico e social do empregado. Nesse contexto, no caso dos autos, o simples fato de a alternância de turnos ocorrer mensalmente não é suficiente, por si só, para descaracterizar a jornada especial. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 114886420185150070, Relator: Alberto Luiz Bresciani De Fontan Pereira, Data de Julgamento: 17/03/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: 19/03/2021). Todavia, em se tratando de trabalhador que se ativa na extração de petróleo em plataformas marítimas, deve o caso ser regido pela normativa própria (princípio da especialidade – art. 2º, §2º, LINDB), cuja Lei 5.811/72 autoriza a adoção do regime de revezamento de turnos de até 12 horas, com o consequente repouso de 24 horas consecutivas: Art. 4º Ao empregado que trabalhe no regime de revezamento em turno de 12 (doze) horas, ficam assegurados, além dos já previstos nos itens I, II, III e IV do art. 3º, os seguintes direitos: I - Alojamento coletivo gratuito e adequado ao seu descanso e higiene; II - Repouso de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas para cada turno trabalhado. Destaque-se que a recepção da norma em tela encontra guarida na jurisprudência do TST, por ser mais vantajosa que a prevista no dispositivo constitucional. SUM-391 PETROLEIROS. LEI Nº 5.811/1972. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS E ALTERAÇÃO DA JORNADA PARA HORÁRIO FIXO. I - A Lei nº 5.811/1972 foi recepcionada pela CF/88 no que se refere à duração da jornada de trabalho em regime de revezamento dos petroleiros. II - A previsão contida no art. 10 da Lei nº 5.811/1972, possibilitando a mudança do regime de revezamento para horário fixo, constitui alteração lícita, não violando os arts. 468 da CLT e 7º, VI, da CF/1988. No caso, é possível extrair dos registros de ponto que o intervalo interjornada médio usufruído pela reclamante logo após o fim do turno era inferior a 12 horas, de sorte que não era respeitado o período mínimo de repouso de 24h. Ou seja, a título de exemplo, a reclamante deveria finalizar sua jornada às 18h40 e retornar ao posto de trabalho, no dia seguinte, às 06h20. Por outro lado, ao contrário do que alega a reclamada, os contracheques juntados aos autos (Id 2ceaac2) demonstram que em apenas alguns meses o reclamante recebeu o pagamento das horas extras prestadas no horário do intervalo. Nesse ensejo, julgo procedente o pedido para condenar a Reclamada ao pagamento de horas extras, acrescidas do adicional de 100%, em razão da supressão do intervalo para repouso a que alude o art. 4º, II, Lei 5.811/72. Incidem reflexos em RSR, adicional de periculosidade, férias + 1/3, 13º salário, FGTS + 40% e aviso prévio. Para fins de cálculo, considerem-se as observações acima, o divisor 220, os dias efetivamente laborados assinalados nos cartões de ponto do período, excluindo-se as datas de afastamento do trabalhador (férias, feriados, ausências injustificadas e licenças previdenciárias), a evolução salarial do empregado e as parcelas que compõem a base de cálculo das horas extras (Súmula 264, TST). A majoração do valor do descanso semanal remunerado (DSR), pela integração de horas extras habituais, repercute nas demais parcelas de natureza salarial do contrato de trabalho, tais como férias, FGTS, aviso prévio etc, em relação ao período laborado após 20/03/2023. (IncJulgRREmbRep-0010169-57.2013.5.05.0024, julgamento em 20/03/2023). Fica autorizada a dedução das horas extras pagas com adicional de 100%, conforme se extrair dos contracheques anexados pela reclamada. RESPONSABILIDADE DA LITISCONSORTE É incontroverso, no caso, a ocorrência de terceirização, pois a Litisconsorte/Tomadora (Petrobras) contratou a prestação de serviços da 1ª Reclamada para o regular desempenho de suas atividades (art. 4º-A, Lei 6.019/74), conforme contrato celebrado com a primeira reclamada (Id 8472e06) e carta de cobrança (Id 80feea5) juntadas aos autos. Ademais, não se questiona que esta se beneficiou da prestação dos serviços deste, tanto que o nome da reclamante consta inscrito no SISPAT - registro interno dos empregados terceirizados que prestaram serviços à Petrobras (Id 5d31d2b). Outrossim, também com base nestes registros, observa-se que esta foi Tomadora do Reclamante durante todo o período contratual. Superada essa questão fática, na hipótese de contratação de uma atividade mediante empresa interposta, o tomador será subsidiariamente responsável pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas ocorridas ao longo do período contratual, independente de culpa na fiscalização, pelo simples fato de ter se beneficiado da mão de obra colocada à sua disposição (art. 5º-A, §5º, Lei 6.019/74 c/c Súmula 331, IV, TST). Por outro lado, no caso em que o tomador é ente integrante da administração pública, sua responsabilidade não é automática, nos termos do Tema 1118 da Corte Excelsa (decisão exarada em 13/02/2025 nos autos do RE 1298647). A obrigação de provar se houve falha na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços contratada é da parte autora da ação (empregado, sindicato ou Ministério Público). Nesse cenário, haverá responsabilidade do Ente Público quando existir comportamento negligente, permanecendo a Administração Pública inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. Para evitar esse comportamento negligente, deve a Administração Pública, também: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. Nenhuma dessas providências foi adotada pela litisconsorte. Pertinente salientar que o art. 71, e seu § 1º, da Lei 8.666, de 21.6.93, a despeito de ser constitucionalmente válido, não exclui a responsabilização da contratante, se esta se fundar na culpa, como na situação relatada na presente demanda, a qual enseja a aplicabilidade do art. 186, do CCB. E, no presente caso, está patente a culpabilidade do litisconsorte. Por todos esses fundamentos, caracterizado o fenômeno da terceirização, e na medida em que a parte Autora comprovou que a Administração não realizou uma efetiva fiscalização das obrigações contratuais da parte Reclamante, deve ser reconhecida sua responsabilidade subsidiária (art. 5º-A, §5º, Lei 6.019/74 c/c Súmula 331, V, TST). Uma vez que a parte Requerente prestou serviços durante todo o pacto laboral em favor da litisconsorte, não há que se falar em limitação temporal da responsabilidade. Por tais fundamentos, condeno a Litisconsorte a responder subsidiariamente pelas verbas deferidas na presente sentença. Ainda, com o intuito de evitar prejuízos futuros ao erário, notifico a Administração Pública acerca das irregularidades encontradas nos autos, não apenas em face da parte reclamante, mas, sobretudo, tendo em conta o conjunto de trabalhadores que envolve o contrato administrativo celebrado entre a PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS e a Empresa PERBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE PERFURAÇÕES LTDA. JUSTIÇA GRATUITA Na forma do art. 790, §3º da CLT, é facultado ao juiz conceder, a requerimento ou de ofício, os benefícios da justiça gratuita à parte que receber salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Por sua vez, o § 4º do referido dispositivo celetista acrescenta que “o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". No caso, o benefício foi requerido por intermédio do patrono da Autora, o qual possui poderes específicos para o requerimento, devendo-se presumir a veracidade da condição de hipossuficiência financeira da obreira (art. 99, §3º, CLT), mormente porque não foi apresentado qualquer elemento contundente capaz de infirmar a presunção de miserabilidade econômica declarada. Nesses termos, considerando que a para a concessão do benefício em tela é suficiente a afirmação do declarante ou de seu advogado, munido de procuração com poderes específicos para tanto (art. 105, CPC), defiro os benefícios da justiça gratuita à parte Autora. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Preenchidos os requisitos legais (art. 791-A da CLT), condeno a Ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais aos patronos do Autor, no percentual de 10% cada, incidente sobre o valor da condenação. Destaco que a parcial procedência das pretensões da parte Autora não acarreta sua condenação ao pagamento da verba honorária (Súmula 326, STJ e Precedente TST-RR-1000353-68.2018.5.02.0080, 7ª Turma, rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, julgado em 16/2/2022). DA LIQUIDAÇÃO Os valores deferidos ao Reclamante serão apurados em regular liquidação de sentença, oportunamente, por simples cálculos (art. 879 da CLT). O crédito da parte reclamante receberá acréscimo de correção monetária em conformidade com a diretriz da Súmula nº 381 do C. TST. Outrossim, tendo em vista a decisão do STF em sede de ADC, cujo efeito vinculante e erga omnes se impõe aos órgãos do Poder Judiciário (art. 27, Lei 9.868/99), determino a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária na fase pré-processual + Juros (art. 39, caput, Lei 8.177/91), e, a partir do ajuizamento da reclamação (art. 883 da CLT), da Taxa SELIC. Indevidos juros de mora a partir da data de ajuizamento da ação (art. 883 da CLT), porquanto a SELIC constitui critério simultâneo de incidência de juros e de correção monetária, conforme decidido pela Suprema Corte. A partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. (Conforme Decisão do TST no E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Em homenagem ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito, autorizo a dedução dos valores pagos a igual título (art. 884 do CC). Por outro lado, não se há falar em compensação, já que as partes não são credoras/devedoras umas das outras (art. 368, CCB). Por fim, "os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF)" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DO IMPOSTO DE RENDA Haverá incidência de contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas que integram o salário contribuição, nos termos do artigo 28 da Lei 8.212/91 (Súmula 368 do C. TST). Autorizada a dedução dos valores devidos pela parte reclamante, devendo ser observado o teto mensal, bem como os valores já deduzidos ao longo do contrato. A responsabilidade pelo pagamento e recolhimento encontra-se sedimentada no C. TST, conforme Súmula n. 368, II, in verbis: SÚMULA 368 DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. FORMA DE CÁLCULO. FATO GERADOR. (aglutinada a parte final da Orientação Jurisprudencial nº 363 da SBDI-I à redação do item II e incluídos os itens IV, V e VI em sessão do Tribunal Pleno realizada em 26.06.2017) II - É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota parte. O imposto de renda deverá ser deduzido no momento em que o crédito, de alguma forma, tornar-se disponível ao reclamante, incidindo sobre as parcelas tributáveis devidas (Súmula nº 368, II), pelo regime de competência, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713/1988, com redação dada pela Lei nº 12.350/2010, assim como a sua regulamentação, oferecida pela Instrução Normativa nº 1.500/2014 e alterações 1.558/2015 e 1.756/2017 da Receita Federal. Outrossim, ressalte-se que não incidirá imposto de renda sobre os valores pagos a título de juros de mora, consoante entendimento consubstanciado na OJ nº 400 da SDI1 do C. TST. III – DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, A MM. VARA DO TRABALHO DE MACAU RESOLVE REJEITAR A PRELIMINAR ARGUIDA E, NO MÉRITO, JULGAR PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS FORMULADOS POR JUNIOR CESAR ALVES EM FACE DE PERBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE PERFURAÇÕES LTDA E DE PETRÓLEO BRASILEIRO S/A – PETROBRÁS S/A, PARA, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO, QUE CONSTITUI PARTE INTEGRANTE DESTE DISPOSITIVO COMO SE NELE ESTIVESSE TRANSCRITA, CONDENAR AS RECLAMADAS, A SEGUNDA SUBSIDIARIAMENTE, AO PAGAMENTO DOS SEGUINTES TÍTULOS: A) AVISO PRÉVIO INDENIZADO DE 33 DIAS COM PROJEÇÃO SOBRE 13º SALÁRIO (1/12), FÉRIAS PROPORCIONAIS + 1/3 (1/13) E FGTS (8%, A SER RECOLHIDO NA CONTA VINCULADA); B) REFLEXOS DO ADICIONAL NOTURNO EM RSR; C) HORAS EXTRAS, ACRESCIDAS DO ADICIONAL DE 100%, EM RAZÃO DA SUPRESSÃO DO INTERVALO PARA REPOUSO A QUE ALUDE O ART. 4º, II, LEI 5.811/72, E REFLEXOS. D) HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS AOS PATRONOS DA RECLAMANTE NO PERCENTUAL DE 10% INCIDENTE SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PARA FINS DE CÁLCULO, SERÃO OBSERVADOS OS PARÂMETROS FIXADOS EM CADA TÓPICO E OS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO, DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS DETERMINADOS NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO SUPRA, PARTE INTEGRANTE DESTE DISPOSITIVO. A NATUREZA JURÍDICA DAS PARCELAS SEGUE O DISPOSTO NO ART. 28 DA LEI 8212/1991. FICA AUTORIZADA A DEDUÇÃO DOS VALORES COMPROVADAMENTE QUITADOS A IDÊNTICOS TÍTULOS. ASSEGURADOS OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA À PARTE AUTORA. CUSTAS PELAS RECLAMADAS, NO MONTANTE DE R$ 1.200,00, CALCULADAS SOBRE R$ 60.000,00, VALOR ARBITRADO À CONDENAÇÃO PARA FINS RECURSAIS. INTIMEM-SE AS PARTES. NADA MAIS. MACAU/RN, 25 de abril de 2025. DERLIANE REGO TAPAJOS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS - PERBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE PERFURACOES LTDA

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Paulo Cesar De Medeiros Gomes Junior x Perbras Empresa Brasileira De Perfuracoes Ltda e outros

ID: 261291858

Tribunal: TRT21 Órgão: Vara do Trabalho de Macau Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001019-22.2024.5.21.0024

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR DE MEDEIROS GOMES JUNIOR

Polo Passivo:

PERBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE PERFURACOES LTDA PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

ALDINE MARIA BARBOSA DA FONSECA BARRETO

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LUIZ ANTONIO GREGORIO BARRETO

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ROSELINE RABELO DE JESUS MORAIS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

LUCAS SIMOES PACHECO DE MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MACAU 0001019-22.2024.5.21.0024 : PAULO CESAR DE MEDEIROS GOMES JUNIOR : PERBRAS EMPRESA BR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MACAU 0001019-22.2024.5.21.0024 : PAULO CESAR DE MEDEIROS GOMES JUNIOR : PERBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE PERFURACOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fbe0172 proferida nos autos. S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO O reclamante propôs a presente Reclamação Trabalhista em face de PERBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE PERFURACOES LTDA e PETRÓLEO BRASILEIRO S/A – PETROBRÁS S/A, alegando que foi contratado pela primeira Reclamada, prestando serviços para o segundo Réu, mas não recebeu corretamente as verbas contratuais devidas. Busca a condenação ao pagamento de diversos títulos salariais e indenizatórios. O valor da causa foi indicado na inicial. Documentos foram juntados pela parte reclamante. Requereu a justiça gratuita. Regularmente notificados, os Réus apresentaram Contestação com documentos. Audiência UNA: Recusada a primeira proposta de conciliação; a reclamante se manifestou sobre as defesas e documentos apresentados; ouvido o depoimento da reclamante; dispensados os depoimentos dos prepostos; indeferida a expedição de carta precatória para oitiva de uma testemunha indicada pela primeira reclamada. Nada mais tendo sido requerido, foi encerrada a instrução. Razões finais remissivas. Rejeitada a última tentativa conciliatória. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL Sustenta a reclamada que a petição inicial estaria inepta, porquanto a parte autora teria atribuído valores aleatórios e incertos aos pedidos. Sem razão. O art. 840, §1º, da CLT, estabelece que a petição inicial das reclamações trabalhistas escritas deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. No presente caso, todos esses requisitos foram observados pela parte autora. Vale mencionar que, sendo a informalidade um traço característico do processo do trabalho, a inicial somente será considerada inepta na hipótese de invencível obscuridade, em que se demonstre impossível à parte contrária exercer o contraditório e a ampla defesa, o que não ocorreu no presente caso, porquanto a reclamada apresentou extensa defesa, impugnando, ponto a ponto, todos os fatos narrados e os pedidos postulados na inicial. Ademais, é possível verificar que todas as pretensões deduzidas na petição inicial indicaram, ao final, o montante que o trabalhador pretende receber, ainda que a especificação do montante tenha ocorrido por mera estimativa (art. 12, §2º, IN 41/2018, TST). Por tais fundamentos, rejeito a preliminar suscitada. MÉRITO AVISO PRÉVIO INDENIZADO O reclamante pleiteia o pagamento de aviso prévio indenizado, alegando que não teria sido comunicado da dispensa com antecedência mínima de 39 dias, sem que lhe tenha sido oportunizado optar pela redução de duas horas diárias ou de falta ao trabalho por sete dias corridos. A reclamada, por sua vez, afirma que o reclamante foi despedido com aviso prévio trabalhado (período de 28/07/2024 a 28/08/2024), mediante redução da jornada em 7 dias (período de 28/09/2024 a 04/09/2024). O recibo de aviso prévio anexado pela reclamada (Id a3624b1) encontra-se assinado pela parte autora, atestando a comunicação da dispensa na data de 28.07.2024 e a opção por usufruir folga nos últimos sete dias do período. Os registros de frequência do período do aviso (Id 6fb6339) demonstram que a parte autora laborou até 28.08.2024. O reclamante não produziu prova capaz de infirmar os documentos acima referidos, razão pela qual reputo válido o aviso prévio concedido, sendo indevido o seu pagamento de forma indenizada, conforme requerido pela parte autora. Ante o exposto, julgo improcedente o pleito. REFLEXOS DO ADICIONAL NOTURNO NO RSR O reclamante pretende a percepção dos reflexos do adicional noturno no RSR, com base no item I da Súmula nº 60, do TST. A primeira reclamada infirma o pleito, argumentando que, uma vez que o reclamante cumpria jornada mista, de 12 horas de trabalho, alternando labor das 06h30 às 18h30 ou das 18h30 às 06h30, sempre com uma hora de intervalo intrajornada, o labor noturno não seria cumprido integralmente em período noturno, razão pela qual seria inaplicável ao caso o item I da Súmula 60, do TST. Sem razão a reclamada. A análise dos cartões de ponto permite evidenciar que o labor noturno era habitual, ainda que ocorresse em semanas alternadas. Assim, incide, na hipótese, o item I, da Súmula 60, do TST. Diante do exposto, julgo procedente o pedido para condenar a reclamada a pagar ao reclamante os reflexos do adicional noturno sobre RSR, nos meses em que a respectiva verba não foi adimplida, conforme se extrair dos contracheques anexados aos autos (Id a4578fa). SUPRESSÃO DAS FOLGAS. DOBRAS DE TURNO Pretende o reclamante a condenação da Ré à indenização da dobra de turno, alegando que laborou em turno ininterrupto de revezamento de 12 horas e regime de 14x14 ou 7x7 (dia e noite) e habitualmente trabalhava em dias em que deveria estar de folga. A reclamada contesta o pleito, alegando que o reclamante laborava em jornada de 12 horas, obedecendo a uma escala de 14 x 14 (quatorze dias de trabalho por set quatorze e dias de folga) e que as folgas eram inteiramente respeitadas, inexistindo dobras de turno. Examino. Conforme estabelece o art. 8º da Lei 5.811/72, o empregado não poderá permanecer em serviço, no regime de revezamento previsto para as situações especiais de que tratam as alíneas "a" e "b" do § 1º do art. 2º, nem no regime estabelecido no art. 5º, por período superior a 15 (quinze) dias consecutivos. Nada obstante, a legislação autoriza essa prorrogação em caso de necessidade para a continuidade operacional (art. 2º, caput, Lei 5.811/72). De toda sorte, em tais casos, o trabalhador passa a fazer jus à percepção em dobro dos dias destinados ao repouso que foram suprimidos, conforme art. 2º, §2º e art. 3º, II, Lei 5811/72: Art. 2º Sempre que for imprescindível à continuidade operacional, o empregado será mantido em seu posto de trabalho em regime de revezamento. § 2º Para garantir a normalidade das operações ou para atender a imperativos de segurança industrial, poderá ser exigida, mediante o pagamento previsto no item II do art. 3º, a disponibilidade do empregado no local de trabalho ou nas suas proximidades, durante o intervalo destinado a repouso e alimentação. (...) Art. 3º Durante o período em que o empregado permanecer no regime de revezamento em turno de 8 (oito) horas, ser-lhe-ão assegurados os seguintes direitos: II - Pagamento em dobro da hora de repouso e alimentação suprimida nos termos do § 2º do art. 2º; No caso, observa-se dos espelhos de frequência períodos em que o reclamante permaneceu embarcado por lapso superior a 15 dias. Nesse sentido, aponta-se, por amostragem, o interregno de 11/11/2022 a 10/12/2022 (Id 20c2cd9). Considerando que os valores pagos a título de horas extras 100%, constantes dos holerites se referem as horas trabalhadas que ultrapassaram o turno de 12 horas, constato que não houve o pagamento em dobro dos dias em que ocorreu a extrapolação da escala para além do 15º dia consecutivo. Assim, faz jus o trabalhador à percepção, em dobro, desses dias trabalhados. Diante do exposto, julgo procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento, em dobro, dos dias que ultrapassaram o limite da escala de 15 dias consecutivos (analogia do art. 9º, Lei 605/49 c/c art. 3º, II, Lei 5811/72/49 e art. 8º, caput, CLT). (Precedente: TRT21, RORS 0000791-18.2022.5.21.0024, 1ª Turma, Relator: Gustavo Muniz Nunes, Publicação: 11/04/2023). Defiro os reflexos em adicional de periculosidade, férias + 1/3, 13º salário, FGTS + 40% e aviso prévio. Indeferem-se os reflexos sobre RSR, sob pena de bis in idem. Para fins de cálculo, considerem-se as observações acima, os dias efetivamente laborados assinalados nos cartões de ponto do período, excluindo-se as datas de afastamento do trabalhador (férias, feriados, ausências injustificadas e licenças previdenciárias), e a evolução salarial do empregado. JORNADA DE TRABALHO. SUPRESSÃO DO INTERVALO INTERJORNADA DE 24H APÓS O TÉRMINO DO TURNO DE 12H (ART. 4º, II, LEI 5811/72) Sustenta o Reclamante que se ativava em turnos ininterruptos de revezamento, com jornada de 12h, em escala 14x14 (dia e noite) e que, embora fizesse jus a um intervalo de 24h após o término de cada turno de 12h (art. 4º, II, Lei 5811/72), somente usufruía de uma média de 12h de descanso entre um turno e outro. Por consequência, requer a condenação patronal ao pagamento de horas extras, acrescidas do adicional de 100%, decorrentes da supressão desse intervalo interjornada especial. A Reclamada contesta o pleito, aduzindo que no que concerne ao intervalo interjornada previsto no art. 66 da CLT, qual seja, do intervalo mínimo de 11 horas entre as jornadas de trabalho, ressalta a Contestante que tal período era inteiramente respeitado. Afirma que o obreiro possuía um descanso de 12 horas entre as jornadas, superior, portanto, àquele previsto no art. 66 da CLT. Aduz, ainda, que nas oportunidades em que o Autor extrapolou a jornada normal de trabalho recebeu a paga correspondente ou gozou de folga compensatória. Pois bem. Em razão da prejudicialidade à saúde do trabalhador (arts. 6º e 196, CF), o legislador constituinte assegurou a jornada reduzida (art. 7º, XIV, CF) aos trabalhadores que se ativam em turnos de revezamento, sendo possível seu elastecimento até a 8ª hora diária mediante negociação coletiva (art. 7º, XXVI, CF c/c art. 611-A, CLT e Súmula 423, TST). Outrossim, conforme jurisprudência do TST, o direito à jornada diferenciada submete-se à adoção do regime de alternância de turnos, que compreendam, no todo ou em parte, o horário noturno e o diurno, ainda que essa alternância ocorra de forma semanal, mensal, trimestral ou semestral (OJ 360, SDI-1, TST). Nesse sentido, o seguinte aresto do TST: RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ALTERNÂNCIA SEMANAL, MENSAL OU SEMESTRAL. CARACTERIZAÇÃO. Nos termos da OJ nº 360 da SBDI-1/TST, "faz jus à jornada especial prevista no art. 7º, XIV, da CF/1988 o trabalhador que exerce suas atividades em sistema de alternância de turnos, ainda que em dois turnos de trabalho, que compreendam, no todo ou em parte, o horário diurno e o noturno, pois submetido à alternância de horário prejudicial à saúde, sendo irrelevante que a atividade da empresa se desenvolva de forma ininterrupta". A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que a alternância de turnos pode ser diária, semanal, quinzenal, mensal, trimestral ou até mesmo semestral, uma vez que o elastecimento da periodicidade não ameniza o desgaste físico e social do empregado. Nesse contexto, no caso dos autos, o simples fato de a alternância de turnos ocorrer mensalmente não é suficiente, por si só, para descaracterizar a jornada especial. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 114886420185150070, Relator: Alberto Luiz Bresciani De Fontan Pereira, Data de Julgamento: 17/03/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: 19/03/2021). Todavia, em se tratando de trabalhador que se ativa na extração de petróleo em plataformas marítimas, deve o caso ser regido pela normativa própria (princípio da especialidade – art. 2º, §2º, LINDB), cuja Lei 5.811/72 autoriza a adoção do regime de revezamento de turnos de até 12 horas, com o consequente repouso de 24 horas consecutivas: Art. 4º Ao empregado que trabalhe no regime de revezamento em turno de 12 (doze) horas, ficam assegurados, além dos já previstos nos itens I, II, III e IV do art. 3º, os seguintes direitos: I - Alojamento coletivo gratuito e adequado ao seu descanso e higiene; II - Repouso de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas para cada turno trabalhado. Destaque-se que a recepção da norma em tela encontra guarida na jurisprudência do TST, por ser mais vantajosa que a prevista no dispositivo constitucional. SUM-391 PETROLEIROS. LEI Nº 5.811/1972. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS E ALTERAÇÃO DA JORNADA PARA HORÁRIO FIXO. I - A Lei nº 5.811/1972 foi recepcionada pela CF/88 no que se refere à duração da jornada de trabalho em regime de revezamento dos petroleiros. II - A previsão contida no art. 10 da Lei nº 5.811/1972, possibilitando a mudança do regime de revezamento para horário fixo, constitui alteração lícita, não violando os arts. 468 da CLT e 7º, VI, da CF/1988. No caso, é possível extrair dos registros de ponto que o intervalo interjornada médio usufruído pela reclamante logo após o fim do turno era inferior a 12 horas, de sorte que não era respeitado o período mínimo de repouso de 24h. Ou seja, a título de exemplo, a reclamante deveria finalizar sua jornada às 18h40 e retornar ao posto de trabalho, no dia seguinte, às 06h20. Por outro lado, ao contrário do que alega a reclamada, os contracheques juntados aos autos (Id a4578fa) demonstram que em apenas alguns meses o reclamante recebeu o pagamento das horas extras prestadas no horário do intervalo. Nesse ensejo, julgo procedente o pedido para condenar a Reclamada ao pagamento de horas extras, acrescidas do adicional de 100%, em razão da supressão do intervalo para repouso a que alude o art. 4º, II, Lei 5.811/72. Incidem reflexos em RSR, adicional de periculosidade, férias + 1/3, 13º salário, FGTS + 40% e aviso prévio. Para fins de cálculo, considerem-se as observações acima, o divisor 220, os dias efetivamente laborados assinalados nos cartões de ponto do período, excluindo-se as datas de afastamento do trabalhador (férias, feriados, ausências injustificadas e licenças previdenciárias), a evolução salarial do empregado e as parcelas que compõem a base de cálculo das horas extras (Súmula 264, TST). A majoração do valor do descanso semanal remunerado (DSR), pela integração de horas extras habituais, repercute nas demais parcelas de natureza salarial do contrato de trabalho, tais como férias, FGTS, aviso prévio etc, em relação ao período laborado após 20/03/2023. (IncJulgRREmbRep-0010169-57.2013.5.05.0024, julgamento em 20/03/2023). Fica autorizada a dedução das horas extras pagas com adicional de 100%, conforme se extrair dos contracheques anexados pela reclamada. RESPONSABILIDADE DA LITISCONSORTE É incontroverso, no caso, a ocorrência de terceirização, pois a Litisconsorte/Tomadora (Petrobras) contratou a prestação de serviços da 1ª Reclamada para o regular desempenho de suas atividades (art. 4º-A, Lei 6.019/74), conforme carta de cobrança juntada (Id 2185057) juntada aos autos. Ademais, não se questiona que esta se beneficiou da prestação dos serviços deste, tanto que o nome da reclamante consta inscrito no SISPAT - registro interno dos empregados terceirizados que prestaram serviços à Petrobras (Id 14a61d5). Outrossim, também com base nestes registros, observa-se que esta foi Tomadora do Reclamante durante todo o período contratual. Superada essa questão fática, na hipótese de contratação de uma atividade mediante empresa interposta, o tomador será subsidiariamente responsável pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas ocorridas ao longo do período contratual, independente de culpa na fiscalização, pelo simples fato de ter se beneficiado da mão de obra colocada à sua disposição (art. 5º-A, §5º, Lei 6.019/74 c/c Súmula 331, IV, TST). Por outro lado, no caso em que o tomador é ente integrante da administração pública, sua responsabilidade não é automática, nos termos do Tema 1118 da Corte Excelsa (decisão exarada em 13/02/2025 nos autos do RE 1298647). A obrigação de provar se houve falha na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços contratada é da parte autora da ação (empregado, sindicato ou Ministério Público). Nesse cenário, haverá responsabilidade do Ente Público quando existir comportamento negligente, permanecendo a Administração Pública inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. Para evitar esse comportamento negligente, deve a Administração Pública, também: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. Nenhuma dessas providências foi adotada pela litisconsorte. Pertinente salientar que o art. 71, e seu § 1º, da Lei 8.666, de 21.6.93, a despeito de ser constitucionalmente válido, não exclui a responsabilização da contratante, se esta se fundar na culpa, como na situação relatada na presente demanda, a qual enseja a aplicabilidade do art. 186, do CCB. E, no presente caso, está patente a culpabilidade do litisconsorte. Por todos esses fundamentos, caracterizado o fenômeno da terceirização, e na medida em que a parte Autora comprovou que a Administração não realizou uma efetiva fiscalização das obrigações contratuais da parte Reclamante, deve ser reconhecida sua responsabilidade subsidiária (art. 5º-A, §5º, Lei 6.019/74 c/c Súmula 331, V, TST). Uma vez que a parte Requerente prestou serviços durante todo o pacto laboral em favor da litisconsorte, não há que se falar em limitação temporal da responsabilidade. Por tais fundamentos, condeno a Litisconsorte a responder subsidiariamente pelas verbas deferidas na presente sentença. Ainda, com o intuito de evitar prejuízos futuros ao erário, notifico a Administração Pública acerca das irregularidades encontradas nos autos, não apenas em face da parte reclamante, mas, sobretudo, tendo em conta o conjunto de trabalhadores que envolve o contrato administrativo celebrado entre a PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS e a Empresa PERBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE PERFURAÇÕES LTDA. JUSTIÇA GRATUITA Na forma do art. 790, §3º da CLT, é facultado ao juiz conceder, a requerimento ou de ofício, os benefícios da justiça gratuita à parte que receber salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Por sua vez, o § 4º do referido dispositivo celetista acrescenta que “o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". No caso, o benefício foi requerido por intermédio do patrono da Autora, o qual possui poderes específicos para o requerimento, devendo-se presumir a veracidade da condição de hipossuficiência financeira da obreira (art. 99, §3º, CLT), mormente porque não foi apresentado qualquer elemento contundente capaz de infirmar a presunção de miserabilidade econômica declarada. Nesses termos, considerando que a para a concessão do benefício em tela é suficiente a afirmação do declarante ou de seu advogado, munido de procuração com poderes específicos para tanto (art. 105, CPC), defiro os benefícios da justiça gratuita à parte Autora. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Preenchidos os requisitos legais (art. 791-A da CLT), condeno a Ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais aos patronos do Autor, no percentual de 10% cada, incidente sobre o valor da condenação. Destaco que a parcial procedência das pretensões da Autora não acarreta sua condenação ao pagamento da verba honorária (Súmula 326, STJ e Precedente TST-RR-1000353-68.2018.5.02.0080, 7ª Turma, rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, julgado em 16/2/2022). DA LIQUIDAÇÃO Os valores deferidos ao Reclamante serão apurados em regular liquidação de sentença, oportunamente, por simples cálculos (art. 879 da CLT). O crédito da parte reclamante receberá acréscimo de correção monetária em conformidade com a diretriz da Súmula nº 381 do C. TST. Outrossim, tendo em vista a decisão do STF em sede de ADC, cujo efeito vinculante e erga omnes se impõe aos órgãos do Poder Judiciário (art. 27, Lei 9.868/99), determino a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária na fase pré-processual + Juros (art. 39, caput, Lei 8.177/91), e, a partir do ajuizamento da reclamação (art. 883 da CLT), da Taxa SELIC. Indevidos juros de mora a partir da data de ajuizamento da ação (art. 883 da CLT), porquanto a SELIC constitui critério simultâneo de incidência de juros e de correção monetária, conforme decidido pela Suprema Corte. A partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. (Conforme Decisão do TST no E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Em homenagem ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito, autorizo a dedução dos valores pagos a igual título (art. 884 do CC). Por outro lado, não se há falar em compensação, já que as partes não são credoras/devedoras umas das outras (art. 368, CCB). Por fim, "os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF)" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DO IMPOSTO DE RENDA Haverá incidência de contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas que integram o salário contribuição, nos termos do artigo 28 da Lei 8.212/91 (Súmula 368 do C. TST). Autorizada a dedução dos valores devidos pela parte reclamante, devendo ser observado o teto mensal, bem como os valores já deduzidos ao longo do contrato. A responsabilidade pelo pagamento e recolhimento encontra-se sedimentada no C. TST, conforme Súmula n. 368, II, in verbis: SÚMULA 368 DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. FORMA DE CÁLCULO. FATO GERADOR. (aglutinada a parte final da Orientação Jurisprudencial nº 363 da SBDI-I à redação do item II e incluídos os itens IV, V e VI em sessão do Tribunal Pleno realizada em 26.06.2017) II - É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota parte. O imposto de renda deverá ser deduzido no momento em que o crédito, de alguma forma, tornar-se disponível ao reclamante, incidindo sobre as parcelas tributáveis devidas (Súmula nº 368, II), pelo regime de competência, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713/1988, com redação dada pela Lei nº 12.350/2010, assim como a sua regulamentação, oferecida pela Instrução Normativa nº 1.500/2014 e alterações 1.558/2015 e 1.756/2017 da Receita Federal. Outrossim, ressalte-se que não incidirá imposto de renda sobre os valores pagos a título de juros de mora, consoante entendimento consubstanciado na OJ nº 400 da SDI1 do C. TST. III – DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, A MM. VARA DO TRABALHO DE MACAU RESOLVE REJEITAR A PRELIMINAR ARGUIDA E, NO MÉRITO, JULGAR PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS FORMULADOS POR PAULO CESAR DE MEDEIROS GOMES JUNIOR EM FACE DE PERBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE PERFURAÇÕES LTDA E DE PETRÓLEO BRASILEIRO S/A – PETROBRÁS S/A, PARA, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO, QUE CONSTITUI PARTE INTEGRANTE DESTE DISPOSITIVO COMO SE NELE ESTIVESSE TRANSCRITA, CONDENAR AS RECLAMADAS, A SEGUNDA SUBSIDIARIAMENTE, AO PAGAMENTO DOS SEGUINTES TÍTULOS: A) REFLEXOS DO ADICIONAL NOTURNO EM RSR; B) PAGAMENTO, EM DOBRO, DOS DIAS QUE ULTRAPASSARAM O LIMITE DA ESCALA DE 15 DIAS CONSECUTIVOS E REFLEXOS; C) HORAS EXTRAS, ACRESCIDAS DO ADICIONAL DE 100%, EM RAZÃO DA SUPRESSÃO DO INTERVALO PARA REPOUSO A QUE ALUDE O ART. 4º, II, LEI 5.811/72, E REFLEXOS. D) HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS AOS PATRONOS DA RECLAMANTE NO PERCENTUAL DE 10% INCIDENTE SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PARA FINS DE CÁLCULO, SERÃO OBSERVADOS OS PARÂMETROS FIXADOS EM CADA TÓPICO E OS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO, DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS DETERMINADOS NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO SUPRA, PARTE INTEGRANTE DESTE DISPOSITIVO. A NATUREZA JURÍDICA DAS PARCELAS SEGUE O DISPOSTO NO ART. 28 DA LEI 8212/1991. FICA AUTORIZADA A DEDUÇÃO DOS VALORES COMPROVADAMENTE QUITADOS A IDÊNTICOS TÍTULOS. ASSEGURADOS OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA À PARTE AUTORA. CUSTAS PELAS RECLAMADAS, NO MONTANTE DE R$ 1.200,00, CALCULADAS SOBRE R$ 60.000,00, VALOR ARBITRADO À CONDENAÇÃO PARA FINS RECURSAIS. INTIMEM-SE AS PARTES. NADA MAIS. MACAU/RN, 25 de abril de 2025. DERLIANE REGO TAPAJOS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PAULO CESAR DE MEDEIROS GOMES JUNIOR

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Paulo Cesar De Medeiros Gomes Junior x Perbras Empresa Brasileira De Perfuracoes Ltda e outros

ID: 261291928

Tribunal: TRT21 Órgão: Vara do Trabalho de Macau Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001019-22.2024.5.21.0024

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR DE MEDEIROS GOMES JUNIOR

Polo Passivo:

PERBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE PERFURACOES LTDA PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

ALDINE MARIA BARBOSA DA FONSECA BARRETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO GREGORIO BARRETO

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ROSELINE RABELO DE JESUS MORAIS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

LUCAS SIMOES PACHECO DE MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MACAU 0001019-22.2024.5.21.0024 : PAULO CESAR DE MEDEIROS GOMES JUNIOR : PERBRAS EMPRESA BR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MACAU 0001019-22.2024.5.21.0024 : PAULO CESAR DE MEDEIROS GOMES JUNIOR : PERBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE PERFURACOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fbe0172 proferida nos autos. S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO O reclamante propôs a presente Reclamação Trabalhista em face de PERBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE PERFURACOES LTDA e PETRÓLEO BRASILEIRO S/A – PETROBRÁS S/A, alegando que foi contratado pela primeira Reclamada, prestando serviços para o segundo Réu, mas não recebeu corretamente as verbas contratuais devidas. Busca a condenação ao pagamento de diversos títulos salariais e indenizatórios. O valor da causa foi indicado na inicial. Documentos foram juntados pela parte reclamante. Requereu a justiça gratuita. Regularmente notificados, os Réus apresentaram Contestação com documentos. Audiência UNA: Recusada a primeira proposta de conciliação; a reclamante se manifestou sobre as defesas e documentos apresentados; ouvido o depoimento da reclamante; dispensados os depoimentos dos prepostos; indeferida a expedição de carta precatória para oitiva de uma testemunha indicada pela primeira reclamada. Nada mais tendo sido requerido, foi encerrada a instrução. Razões finais remissivas. Rejeitada a última tentativa conciliatória. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL Sustenta a reclamada que a petição inicial estaria inepta, porquanto a parte autora teria atribuído valores aleatórios e incertos aos pedidos. Sem razão. O art. 840, §1º, da CLT, estabelece que a petição inicial das reclamações trabalhistas escritas deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. No presente caso, todos esses requisitos foram observados pela parte autora. Vale mencionar que, sendo a informalidade um traço característico do processo do trabalho, a inicial somente será considerada inepta na hipótese de invencível obscuridade, em que se demonstre impossível à parte contrária exercer o contraditório e a ampla defesa, o que não ocorreu no presente caso, porquanto a reclamada apresentou extensa defesa, impugnando, ponto a ponto, todos os fatos narrados e os pedidos postulados na inicial. Ademais, é possível verificar que todas as pretensões deduzidas na petição inicial indicaram, ao final, o montante que o trabalhador pretende receber, ainda que a especificação do montante tenha ocorrido por mera estimativa (art. 12, §2º, IN 41/2018, TST). Por tais fundamentos, rejeito a preliminar suscitada. MÉRITO AVISO PRÉVIO INDENIZADO O reclamante pleiteia o pagamento de aviso prévio indenizado, alegando que não teria sido comunicado da dispensa com antecedência mínima de 39 dias, sem que lhe tenha sido oportunizado optar pela redução de duas horas diárias ou de falta ao trabalho por sete dias corridos. A reclamada, por sua vez, afirma que o reclamante foi despedido com aviso prévio trabalhado (período de 28/07/2024 a 28/08/2024), mediante redução da jornada em 7 dias (período de 28/09/2024 a 04/09/2024). O recibo de aviso prévio anexado pela reclamada (Id a3624b1) encontra-se assinado pela parte autora, atestando a comunicação da dispensa na data de 28.07.2024 e a opção por usufruir folga nos últimos sete dias do período. Os registros de frequência do período do aviso (Id 6fb6339) demonstram que a parte autora laborou até 28.08.2024. O reclamante não produziu prova capaz de infirmar os documentos acima referidos, razão pela qual reputo válido o aviso prévio concedido, sendo indevido o seu pagamento de forma indenizada, conforme requerido pela parte autora. Ante o exposto, julgo improcedente o pleito. REFLEXOS DO ADICIONAL NOTURNO NO RSR O reclamante pretende a percepção dos reflexos do adicional noturno no RSR, com base no item I da Súmula nº 60, do TST. A primeira reclamada infirma o pleito, argumentando que, uma vez que o reclamante cumpria jornada mista, de 12 horas de trabalho, alternando labor das 06h30 às 18h30 ou das 18h30 às 06h30, sempre com uma hora de intervalo intrajornada, o labor noturno não seria cumprido integralmente em período noturno, razão pela qual seria inaplicável ao caso o item I da Súmula 60, do TST. Sem razão a reclamada. A análise dos cartões de ponto permite evidenciar que o labor noturno era habitual, ainda que ocorresse em semanas alternadas. Assim, incide, na hipótese, o item I, da Súmula 60, do TST. Diante do exposto, julgo procedente o pedido para condenar a reclamada a pagar ao reclamante os reflexos do adicional noturno sobre RSR, nos meses em que a respectiva verba não foi adimplida, conforme se extrair dos contracheques anexados aos autos (Id a4578fa). SUPRESSÃO DAS FOLGAS. DOBRAS DE TURNO Pretende o reclamante a condenação da Ré à indenização da dobra de turno, alegando que laborou em turno ininterrupto de revezamento de 12 horas e regime de 14x14 ou 7x7 (dia e noite) e habitualmente trabalhava em dias em que deveria estar de folga. A reclamada contesta o pleito, alegando que o reclamante laborava em jornada de 12 horas, obedecendo a uma escala de 14 x 14 (quatorze dias de trabalho por set quatorze e dias de folga) e que as folgas eram inteiramente respeitadas, inexistindo dobras de turno. Examino. Conforme estabelece o art. 8º da Lei 5.811/72, o empregado não poderá permanecer em serviço, no regime de revezamento previsto para as situações especiais de que tratam as alíneas "a" e "b" do § 1º do art. 2º, nem no regime estabelecido no art. 5º, por período superior a 15 (quinze) dias consecutivos. Nada obstante, a legislação autoriza essa prorrogação em caso de necessidade para a continuidade operacional (art. 2º, caput, Lei 5.811/72). De toda sorte, em tais casos, o trabalhador passa a fazer jus à percepção em dobro dos dias destinados ao repouso que foram suprimidos, conforme art. 2º, §2º e art. 3º, II, Lei 5811/72: Art. 2º Sempre que for imprescindível à continuidade operacional, o empregado será mantido em seu posto de trabalho em regime de revezamento. § 2º Para garantir a normalidade das operações ou para atender a imperativos de segurança industrial, poderá ser exigida, mediante o pagamento previsto no item II do art. 3º, a disponibilidade do empregado no local de trabalho ou nas suas proximidades, durante o intervalo destinado a repouso e alimentação. (...) Art. 3º Durante o período em que o empregado permanecer no regime de revezamento em turno de 8 (oito) horas, ser-lhe-ão assegurados os seguintes direitos: II - Pagamento em dobro da hora de repouso e alimentação suprimida nos termos do § 2º do art. 2º; No caso, observa-se dos espelhos de frequência períodos em que o reclamante permaneceu embarcado por lapso superior a 15 dias. Nesse sentido, aponta-se, por amostragem, o interregno de 11/11/2022 a 10/12/2022 (Id 20c2cd9). Considerando que os valores pagos a título de horas extras 100%, constantes dos holerites se referem as horas trabalhadas que ultrapassaram o turno de 12 horas, constato que não houve o pagamento em dobro dos dias em que ocorreu a extrapolação da escala para além do 15º dia consecutivo. Assim, faz jus o trabalhador à percepção, em dobro, desses dias trabalhados. Diante do exposto, julgo procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento, em dobro, dos dias que ultrapassaram o limite da escala de 15 dias consecutivos (analogia do art. 9º, Lei 605/49 c/c art. 3º, II, Lei 5811/72/49 e art. 8º, caput, CLT). (Precedente: TRT21, RORS 0000791-18.2022.5.21.0024, 1ª Turma, Relator: Gustavo Muniz Nunes, Publicação: 11/04/2023). Defiro os reflexos em adicional de periculosidade, férias + 1/3, 13º salário, FGTS + 40% e aviso prévio. Indeferem-se os reflexos sobre RSR, sob pena de bis in idem. Para fins de cálculo, considerem-se as observações acima, os dias efetivamente laborados assinalados nos cartões de ponto do período, excluindo-se as datas de afastamento do trabalhador (férias, feriados, ausências injustificadas e licenças previdenciárias), e a evolução salarial do empregado. JORNADA DE TRABALHO. SUPRESSÃO DO INTERVALO INTERJORNADA DE 24H APÓS O TÉRMINO DO TURNO DE 12H (ART. 4º, II, LEI 5811/72) Sustenta o Reclamante que se ativava em turnos ininterruptos de revezamento, com jornada de 12h, em escala 14x14 (dia e noite) e que, embora fizesse jus a um intervalo de 24h após o término de cada turno de 12h (art. 4º, II, Lei 5811/72), somente usufruía de uma média de 12h de descanso entre um turno e outro. Por consequência, requer a condenação patronal ao pagamento de horas extras, acrescidas do adicional de 100%, decorrentes da supressão desse intervalo interjornada especial. A Reclamada contesta o pleito, aduzindo que no que concerne ao intervalo interjornada previsto no art. 66 da CLT, qual seja, do intervalo mínimo de 11 horas entre as jornadas de trabalho, ressalta a Contestante que tal período era inteiramente respeitado. Afirma que o obreiro possuía um descanso de 12 horas entre as jornadas, superior, portanto, àquele previsto no art. 66 da CLT. Aduz, ainda, que nas oportunidades em que o Autor extrapolou a jornada normal de trabalho recebeu a paga correspondente ou gozou de folga compensatória. Pois bem. Em razão da prejudicialidade à saúde do trabalhador (arts. 6º e 196, CF), o legislador constituinte assegurou a jornada reduzida (art. 7º, XIV, CF) aos trabalhadores que se ativam em turnos de revezamento, sendo possível seu elastecimento até a 8ª hora diária mediante negociação coletiva (art. 7º, XXVI, CF c/c art. 611-A, CLT e Súmula 423, TST). Outrossim, conforme jurisprudência do TST, o direito à jornada diferenciada submete-se à adoção do regime de alternância de turnos, que compreendam, no todo ou em parte, o horário noturno e o diurno, ainda que essa alternância ocorra de forma semanal, mensal, trimestral ou semestral (OJ 360, SDI-1, TST). Nesse sentido, o seguinte aresto do TST: RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ALTERNÂNCIA SEMANAL, MENSAL OU SEMESTRAL. CARACTERIZAÇÃO. Nos termos da OJ nº 360 da SBDI-1/TST, "faz jus à jornada especial prevista no art. 7º, XIV, da CF/1988 o trabalhador que exerce suas atividades em sistema de alternância de turnos, ainda que em dois turnos de trabalho, que compreendam, no todo ou em parte, o horário diurno e o noturno, pois submetido à alternância de horário prejudicial à saúde, sendo irrelevante que a atividade da empresa se desenvolva de forma ininterrupta". A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que a alternância de turnos pode ser diária, semanal, quinzenal, mensal, trimestral ou até mesmo semestral, uma vez que o elastecimento da periodicidade não ameniza o desgaste físico e social do empregado. Nesse contexto, no caso dos autos, o simples fato de a alternância de turnos ocorrer mensalmente não é suficiente, por si só, para descaracterizar a jornada especial. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 114886420185150070, Relator: Alberto Luiz Bresciani De Fontan Pereira, Data de Julgamento: 17/03/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: 19/03/2021). Todavia, em se tratando de trabalhador que se ativa na extração de petróleo em plataformas marítimas, deve o caso ser regido pela normativa própria (princípio da especialidade – art. 2º, §2º, LINDB), cuja Lei 5.811/72 autoriza a adoção do regime de revezamento de turnos de até 12 horas, com o consequente repouso de 24 horas consecutivas: Art. 4º Ao empregado que trabalhe no regime de revezamento em turno de 12 (doze) horas, ficam assegurados, além dos já previstos nos itens I, II, III e IV do art. 3º, os seguintes direitos: I - Alojamento coletivo gratuito e adequado ao seu descanso e higiene; II - Repouso de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas para cada turno trabalhado. Destaque-se que a recepção da norma em tela encontra guarida na jurisprudência do TST, por ser mais vantajosa que a prevista no dispositivo constitucional. SUM-391 PETROLEIROS. LEI Nº 5.811/1972. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS E ALTERAÇÃO DA JORNADA PARA HORÁRIO FIXO. I - A Lei nº 5.811/1972 foi recepcionada pela CF/88 no que se refere à duração da jornada de trabalho em regime de revezamento dos petroleiros. II - A previsão contida no art. 10 da Lei nº 5.811/1972, possibilitando a mudança do regime de revezamento para horário fixo, constitui alteração lícita, não violando os arts. 468 da CLT e 7º, VI, da CF/1988. No caso, é possível extrair dos registros de ponto que o intervalo interjornada médio usufruído pela reclamante logo após o fim do turno era inferior a 12 horas, de sorte que não era respeitado o período mínimo de repouso de 24h. Ou seja, a título de exemplo, a reclamante deveria finalizar sua jornada às 18h40 e retornar ao posto de trabalho, no dia seguinte, às 06h20. Por outro lado, ao contrário do que alega a reclamada, os contracheques juntados aos autos (Id a4578fa) demonstram que em apenas alguns meses o reclamante recebeu o pagamento das horas extras prestadas no horário do intervalo. Nesse ensejo, julgo procedente o pedido para condenar a Reclamada ao pagamento de horas extras, acrescidas do adicional de 100%, em razão da supressão do intervalo para repouso a que alude o art. 4º, II, Lei 5.811/72. Incidem reflexos em RSR, adicional de periculosidade, férias + 1/3, 13º salário, FGTS + 40% e aviso prévio. Para fins de cálculo, considerem-se as observações acima, o divisor 220, os dias efetivamente laborados assinalados nos cartões de ponto do período, excluindo-se as datas de afastamento do trabalhador (férias, feriados, ausências injustificadas e licenças previdenciárias), a evolução salarial do empregado e as parcelas que compõem a base de cálculo das horas extras (Súmula 264, TST). A majoração do valor do descanso semanal remunerado (DSR), pela integração de horas extras habituais, repercute nas demais parcelas de natureza salarial do contrato de trabalho, tais como férias, FGTS, aviso prévio etc, em relação ao período laborado após 20/03/2023. (IncJulgRREmbRep-0010169-57.2013.5.05.0024, julgamento em 20/03/2023). Fica autorizada a dedução das horas extras pagas com adicional de 100%, conforme se extrair dos contracheques anexados pela reclamada. RESPONSABILIDADE DA LITISCONSORTE É incontroverso, no caso, a ocorrência de terceirização, pois a Litisconsorte/Tomadora (Petrobras) contratou a prestação de serviços da 1ª Reclamada para o regular desempenho de suas atividades (art. 4º-A, Lei 6.019/74), conforme carta de cobrança juntada (Id 2185057) juntada aos autos. Ademais, não se questiona que esta se beneficiou da prestação dos serviços deste, tanto que o nome da reclamante consta inscrito no SISPAT - registro interno dos empregados terceirizados que prestaram serviços à Petrobras (Id 14a61d5). Outrossim, também com base nestes registros, observa-se que esta foi Tomadora do Reclamante durante todo o período contratual. Superada essa questão fática, na hipótese de contratação de uma atividade mediante empresa interposta, o tomador será subsidiariamente responsável pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas ocorridas ao longo do período contratual, independente de culpa na fiscalização, pelo simples fato de ter se beneficiado da mão de obra colocada à sua disposição (art. 5º-A, §5º, Lei 6.019/74 c/c Súmula 331, IV, TST). Por outro lado, no caso em que o tomador é ente integrante da administração pública, sua responsabilidade não é automática, nos termos do Tema 1118 da Corte Excelsa (decisão exarada em 13/02/2025 nos autos do RE 1298647). A obrigação de provar se houve falha na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços contratada é da parte autora da ação (empregado, sindicato ou Ministério Público). Nesse cenário, haverá responsabilidade do Ente Público quando existir comportamento negligente, permanecendo a Administração Pública inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. Para evitar esse comportamento negligente, deve a Administração Pública, também: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. Nenhuma dessas providências foi adotada pela litisconsorte. Pertinente salientar que o art. 71, e seu § 1º, da Lei 8.666, de 21.6.93, a despeito de ser constitucionalmente válido, não exclui a responsabilização da contratante, se esta se fundar na culpa, como na situação relatada na presente demanda, a qual enseja a aplicabilidade do art. 186, do CCB. E, no presente caso, está patente a culpabilidade do litisconsorte. Por todos esses fundamentos, caracterizado o fenômeno da terceirização, e na medida em que a parte Autora comprovou que a Administração não realizou uma efetiva fiscalização das obrigações contratuais da parte Reclamante, deve ser reconhecida sua responsabilidade subsidiária (art. 5º-A, §5º, Lei 6.019/74 c/c Súmula 331, V, TST). Uma vez que a parte Requerente prestou serviços durante todo o pacto laboral em favor da litisconsorte, não há que se falar em limitação temporal da responsabilidade. Por tais fundamentos, condeno a Litisconsorte a responder subsidiariamente pelas verbas deferidas na presente sentença. Ainda, com o intuito de evitar prejuízos futuros ao erário, notifico a Administração Pública acerca das irregularidades encontradas nos autos, não apenas em face da parte reclamante, mas, sobretudo, tendo em conta o conjunto de trabalhadores que envolve o contrato administrativo celebrado entre a PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS e a Empresa PERBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE PERFURAÇÕES LTDA. JUSTIÇA GRATUITA Na forma do art. 790, §3º da CLT, é facultado ao juiz conceder, a requerimento ou de ofício, os benefícios da justiça gratuita à parte que receber salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Por sua vez, o § 4º do referido dispositivo celetista acrescenta que “o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". No caso, o benefício foi requerido por intermédio do patrono da Autora, o qual possui poderes específicos para o requerimento, devendo-se presumir a veracidade da condição de hipossuficiência financeira da obreira (art. 99, §3º, CLT), mormente porque não foi apresentado qualquer elemento contundente capaz de infirmar a presunção de miserabilidade econômica declarada. Nesses termos, considerando que a para a concessão do benefício em tela é suficiente a afirmação do declarante ou de seu advogado, munido de procuração com poderes específicos para tanto (art. 105, CPC), defiro os benefícios da justiça gratuita à parte Autora. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Preenchidos os requisitos legais (art. 791-A da CLT), condeno a Ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais aos patronos do Autor, no percentual de 10% cada, incidente sobre o valor da condenação. Destaco que a parcial procedência das pretensões da Autora não acarreta sua condenação ao pagamento da verba honorária (Súmula 326, STJ e Precedente TST-RR-1000353-68.2018.5.02.0080, 7ª Turma, rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, julgado em 16/2/2022). DA LIQUIDAÇÃO Os valores deferidos ao Reclamante serão apurados em regular liquidação de sentença, oportunamente, por simples cálculos (art. 879 da CLT). O crédito da parte reclamante receberá acréscimo de correção monetária em conformidade com a diretriz da Súmula nº 381 do C. TST. Outrossim, tendo em vista a decisão do STF em sede de ADC, cujo efeito vinculante e erga omnes se impõe aos órgãos do Poder Judiciário (art. 27, Lei 9.868/99), determino a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária na fase pré-processual + Juros (art. 39, caput, Lei 8.177/91), e, a partir do ajuizamento da reclamação (art. 883 da CLT), da Taxa SELIC. Indevidos juros de mora a partir da data de ajuizamento da ação (art. 883 da CLT), porquanto a SELIC constitui critério simultâneo de incidência de juros e de correção monetária, conforme decidido pela Suprema Corte. A partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. (Conforme Decisão do TST no E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Em homenagem ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito, autorizo a dedução dos valores pagos a igual título (art. 884 do CC). Por outro lado, não se há falar em compensação, já que as partes não são credoras/devedoras umas das outras (art. 368, CCB). Por fim, "os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF)" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DO IMPOSTO DE RENDA Haverá incidência de contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas que integram o salário contribuição, nos termos do artigo 28 da Lei 8.212/91 (Súmula 368 do C. TST). Autorizada a dedução dos valores devidos pela parte reclamante, devendo ser observado o teto mensal, bem como os valores já deduzidos ao longo do contrato. A responsabilidade pelo pagamento e recolhimento encontra-se sedimentada no C. TST, conforme Súmula n. 368, II, in verbis: SÚMULA 368 DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. FORMA DE CÁLCULO. FATO GERADOR. (aglutinada a parte final da Orientação Jurisprudencial nº 363 da SBDI-I à redação do item II e incluídos os itens IV, V e VI em sessão do Tribunal Pleno realizada em 26.06.2017) II - É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota parte. O imposto de renda deverá ser deduzido no momento em que o crédito, de alguma forma, tornar-se disponível ao reclamante, incidindo sobre as parcelas tributáveis devidas (Súmula nº 368, II), pelo regime de competência, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713/1988, com redação dada pela Lei nº 12.350/2010, assim como a sua regulamentação, oferecida pela Instrução Normativa nº 1.500/2014 e alterações 1.558/2015 e 1.756/2017 da Receita Federal. Outrossim, ressalte-se que não incidirá imposto de renda sobre os valores pagos a título de juros de mora, consoante entendimento consubstanciado na OJ nº 400 da SDI1 do C. TST. III – DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, A MM. VARA DO TRABALHO DE MACAU RESOLVE REJEITAR A PRELIMINAR ARGUIDA E, NO MÉRITO, JULGAR PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS FORMULADOS POR PAULO CESAR DE MEDEIROS GOMES JUNIOR EM FACE DE PERBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE PERFURAÇÕES LTDA E DE PETRÓLEO BRASILEIRO S/A – PETROBRÁS S/A, PARA, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO, QUE CONSTITUI PARTE INTEGRANTE DESTE DISPOSITIVO COMO SE NELE ESTIVESSE TRANSCRITA, CONDENAR AS RECLAMADAS, A SEGUNDA SUBSIDIARIAMENTE, AO PAGAMENTO DOS SEGUINTES TÍTULOS: A) REFLEXOS DO ADICIONAL NOTURNO EM RSR; B) PAGAMENTO, EM DOBRO, DOS DIAS QUE ULTRAPASSARAM O LIMITE DA ESCALA DE 15 DIAS CONSECUTIVOS E REFLEXOS; C) HORAS EXTRAS, ACRESCIDAS DO ADICIONAL DE 100%, EM RAZÃO DA SUPRESSÃO DO INTERVALO PARA REPOUSO A QUE ALUDE O ART. 4º, II, LEI 5.811/72, E REFLEXOS. D) HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS AOS PATRONOS DA RECLAMANTE NO PERCENTUAL DE 10% INCIDENTE SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PARA FINS DE CÁLCULO, SERÃO OBSERVADOS OS PARÂMETROS FIXADOS EM CADA TÓPICO E OS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO, DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS DETERMINADOS NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO SUPRA, PARTE INTEGRANTE DESTE DISPOSITIVO. A NATUREZA JURÍDICA DAS PARCELAS SEGUE O DISPOSTO NO ART. 28 DA LEI 8212/1991. FICA AUTORIZADA A DEDUÇÃO DOS VALORES COMPROVADAMENTE QUITADOS A IDÊNTICOS TÍTULOS. ASSEGURADOS OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA À PARTE AUTORA. CUSTAS PELAS RECLAMADAS, NO MONTANTE DE R$ 1.200,00, CALCULADAS SOBRE R$ 60.000,00, VALOR ARBITRADO À CONDENAÇÃO PARA FINS RECURSAIS. INTIMEM-SE AS PARTES. NADA MAIS. MACAU/RN, 25 de abril de 2025. DERLIANE REGO TAPAJOS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS - PERBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE PERFURACOES LTDA

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Jose Ribeiro Filho x Condominio Edificio Nova York

ID: 257909968

Tribunal: TRT2 Órgão: 29ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001439-23.2024.5.02.0029

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JOSE RIBEIRO FILHO

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO NOVA YORK

Notificação

Advogados:

MARCIO CAFFALCCHIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001439-23.2024.5.02.0029 : JOSE RIBEIRO FILHO : CONDOMINIO EDIFICIO NOVA YORK… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001439-23.2024.5.02.0029 : JOSE RIBEIRO FILHO : CONDOMINIO EDIFICIO NOVA YORK INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 10d46ae proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO JOSÉ RIBEIRO FILHO, qualificado nos autos, ajuizou reclamação trabalhista em face de CONDOMÍNIO EDIFÍCIO NOVA YORK, postulando, com fundamentos de fato e de direito, o que consta na Petição Inicial. Juntou documentos. Valor da causa fixado pela Inicial. Devidamente citado, o reclamado compareceu em audiência, oportunidade em que apresentou defesa escrita com documentos, impugnando os pedidos. Houve réplica por parte do reclamante. Provas orais produzidas em audiência. Encerrada a instrução processual. Propostas conciliatórias infrutíferas. Razões finais oportunizadas. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO LEI 13.467/2017 A Lei 13.467/2017, denominada “Reforma Trabalhista”, que entrou em vigor em 11/11/2017, introduziu e alterou diversas disposições da Consolidação das Leis do Trabalho, tanto de direito material, quanto processual. Em recente decisão, em 26/11/2024, o Tribunal Pleno do C. TST fixou a tese do Tema 23 no IRR, no sentido de que "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência" (IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004). Assim, tratando-se o presente caso de contrato de trabalho iniciado sob a égide da lei anterior e encerrado após a vigência da nova legislação, as regras de direito material instituídas e alteradas pela Reforma Trabalhista terão aplicabilidade ao pacto laboral, mas apenas aos fatos consumados após a entrada em vigor da referida lei, não sendo possível retroagir para alcançar fatos ocorridos anteriormente à sua vigência, como também dispõe o art. 912 da CLT. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Ajuizada a ação em 03/09/2024, pronuncio a prescrição suscitada das pretensões com exigibilidade anterior a 03/09/2019, nos termos dos artigos 7º, XXIX, da CRFB. Assim, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, em relação às pretensões anteriores a 03/09/2019, com fulcro no art. 487, II, do CPC, exceto as declaratórias, posto que imprescritíveis. QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO Conforme se depreende do TRCT juntado (Id. 2611602), houve ressalva expressa do reclamante ao direito de pleitear diferenças relativas às verbas rescisórias, bem como parcelas ou diferenças não constantes do termo rescisório. Assim, aplicando-se o entendimento consubstanciado na Súmula 330 do C. TST, nenhum óbice há ao conhecimento dos pedidos deduzidos na inicial. REVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO Aduzindo que foi coagido a pedir desligamento da ré, requer o autor a reversão do pedido de demissão em dispensa imotivada e o pagamento das verbas rescisórias decorrentes. A defesa refuta as alegações iniciais, defendendo a validade do pedido de demissão efetuado pelo reclamante. Não há como se acolher a pretensão do autor. Isso porque não logrou comprovar a existência de qualquer vício de consentimento no pedido de demissão efetivado. A esse respeito, deixou o reclamante de produzir prova oral, não se desincumbindo do seu ônus probatório (arts. 818, I, da CLT). A reclamada, por sua vez, carreou aos autos, o pedido de demissão manuscrito e devidamente assinado pelo obreiro (Id. 5220fd9), dele, constando o motivo do seu desligamento: “preciso mim(sic) apresentar no novo emprego na próxima semana”. Os prints das mensagens de Whatsapp, anexadas na página 6 da defesa, corroboram a conclusão de que o autor já possuía outro emprego em vista. Logo, inexistindo irregularidades quanto à manifestação de vontade do autor, julgo improcedente o pedido de declaração da nulidade do pedido de demissão e reversão para dispensa sem justa causa, ficando indeferidos os pedidos dele decorrentes (aviso prévio indenizado, multa de 40% do FGTS, liberação de guias para saque do FGTS e habitação no seguro-desemprego). Conforme se verifica de Id. 4d51f17, as verbas rescisórias foram pagas ao autor no montante líquido de R$ 3.633,61. Em réplica, o reclamante impugna as deduções a título de “auxílio-transporte não utilizado” (R$ 246,40), “auxílio-refeição não utilizado” (R$ 414,12) e “auxílio-alimentação não utilizado” (R$ 515,13), alegando falta de comprovação dos adiantamentos a esses títulos. Todavia, a irresignação do obreiro não se sustenta, pois a rescisão contratual foi homologada perante o Sindicato profissional, não tendo o reclamante, à época, mencionado o não recebimento de tais adiantamentos, o que torna inverossímil a alegação posterior nesse sentido. Logo, reputo integralmente quitadas as verbas rescisórias lançadas no TRCT, ressalvadas eventuais diferenças decorrentes dos reflexos das horas extras e adicional noturno deferidos nesta decisão. Não houve comprovação por parte da defesa de que o contrato de trabalho tenha sido baixado na CTPS do autor. Por isso, caso queira a baixa na CTPS física, deverá o reclamante apresentar sua CTPS perante a Secretaria desta Vara, no prazo de 8 (oito) dias do trânsito em julgado, devendo a reclamada proceder à baixa do contrato de trabalho, com data de 27/10/2023, em 8 (oito) dias após a ciência da juntada do documento, sob pena de aplicação de multa ora fixada em R$ 2.000,00 (dois mil reais), em favor do autor, e anotação da CTPS pela Secretaria. Sem prejuízo desse procedimento, deverá a reclamada proceder à baixa na CTPS digital do obreiro, e comprovar nos autos no prazo de 8 (oito) dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a ser revertida ao obreiro, devendo a Secretaria da Vara proceder à baixa digital na inércia da empresa. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477, §8º, DA CLT Comprovado o pagamento tempestivo das verbas rescisórias pela reclamada, em 06/11/2023 (Ids. 2611602), indefiro a multa do parágrafo 8º do art. 477 da CLT. Segue a mesma sorte o pleito de incidência da penalidade do art. 467 da CLT, eis que inexistiam verbas rescisórias incontroversas não pagas na primeira audiência. HORAS EXTRAS, INTERVALO INTRAJORNADA E REFLEXOS A reclamada não carreou aos autos a integralidade dos controles de ponto do obreiro, não se desincumbindo a contento do seu ônus da prova, nos termos do que dispõe a Súmula 338, I, do C. TST. Com bem apontado em réplica, faltam os controles relativos aos seguintes lapsos contratuais: do marco prescricional (03/09/2019) a 15/11/2021, de 16/01/2022 a 15/04/2022, de 16/04/2023 a 15/05/2023, e de 16/06/2023 até a dispensa. E mesmo os poucos controles juntados aos autos não são aptos a demonstrar a jornada de trabalho cumprida pelo reclamante, pois consignam anotações de jornadas uniformes, com variações mínimas de minutos, o que os torna inválidos como meio de prova (Súmula 338, III, do C. TST). Reforça essa conclusão o fato de não constar o registro de labor em feriados, muito embora tenha o preposto da reclamada confessado que o obreiro se ativava em tais dias. Diante disso, presume-se verdadeira a jornada de trabalho informada na inicial, ficando afastada apenas as alegações de que iniciava o labor com antecedência de 20 minutos do seu horário contratual e quanto à supressão parcial do intervalo intrajornada. Segundo a inicial, as entradas antecipadas ocorriam em razão de o obreiro ter que se uniformizar na ré e retirar equipamentos de uso coletivo disponibilizados apenas no local de serviço, fatos que não são críveis, por ter o reclamante trabalhado como porteiro de um edifício residencial. Nessa função, não há obrigatoriedade de que a troca de eventual uniforme seja feita no local de trabalho, nem que o empregado trabalhe paramentado. Tais situações são próprias do desempenho da função de vigilante, mas não de porteiro. Em relação ao intervalo, ante a pré-assinalação nos controles, competia ao reclamante demonstrar que usufruía apenas 20 minutos de pausa, por se tratar de fato constitutivo de seu direito (art. 818, I, da CLT), ônus do qual não se desincumbiu. Não houve confissão do preposto da ré em relação a esse tema. Apesar de não se recordar do horário em que o obreiro usufruía o intervalo, expressamente declarou que este “sempre fazia o intervalo de 1h, sem rendição”, corroborando a tese sustentada na defesa protocolada. Sendo assim, acolho parcialmente a jornada declinada pelo autor na inicial e, diante das considerações acima explicitadas, arbitro a jornada de trabalho do autor como sendo: em escala 6x1, inclusive em feriados, das 17h00 às 2h20, com 1 hora de intervalo intrajornada, e labor em 3 folgas, por mês, no mesmo horário. Pela jornada reconhecida, verifico o trabalho em sobrejornada em patente violação ao art. 7º, XIII, da Constituição Federal e, portanto, julgo procedente o pedido de pagamento das horas extras laboradas acima da 8ª hora diária e 44ª semanal. Outrossim, defiro a remuneração dobrada (com adicional de 100%) das horas laboradas nas folgas e nos feriados não compensados, nos termos da Súmula 146 do C. TST. Indevidas horas extras pelo labor aos domingos em razão de que a escala 6X1 compensa a ativação nesses dias. Observem-se os seguintes parâmetros, de modo que não se computem na apuração do módulo semanal as horas extras já computadas na apuração pelo módulo diário, a fim de se evitar o pagamento dobrado: a) o adicional legal de 50% nos dias normais e de 100% nas folgas e feriados; b) o divisor de 220 horas/mês; c) os dias efetivamente trabalhados; d) a globalidade salarial na forma da Súmula 264 do C. TST; e) a evolução salarial do autor; e f) o adicional noturno deverá integrar a base de cálculo das horas extras prestadas no período noturno (OJ SDI-1 97), observada, ainda, a hora noturna reduzida (art. 73, §1º, da CLT). Face à habitualidade, procede o pleito de reflexos em DSR, 13º salários, férias mais 1/3 e depósitos do FGTS (8%). Observe-se a nova redação da OJ 394 da SDI-1 do C. TST, inclusive quanto à modulação temporal (IRR 0010169-57.2013.5.05.0024). Autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e comprovados nos autos (OJ SDI-1 415 do C. TST). De outro lado, restam improcedentes as horas extras do intervalo intrajornada, pois este não restou violado. ADICIONAL NOTURNO A reclamada não se desincumbiu do seu encargo de demonstrar o pagamento correto do adicional noturno devido ao reclamante ao longo do contrato, pois colacionou aos autos apenas os demonstrativos de pagamento dos salários de julho, agosto e setembro de 2023. Tendo em vista a jornada cumprida pelo obreiro (fixada no tópico anterior), faz jus o reclamante ao recebimento de diferenças de adicional noturno, nos termos do art. 73, caput e §§ 1º e 2º, da CLT, observados os seguintes critérios: a) jornada fixada nesta decisão; b) o adicional noturno legal de 20%; e c) hora noturna reduzida de 52 minutos e 30 segundos (art. 73, §1º da CLT). Sendo habituais, são devidos reflexos, em DSR, 13º salários, férias mais terço constitucional e depósitos de FGTS (8%). Autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e comprovados nos autos. TICKET REFEIÇÃO E VALE TRANSPORTE DAS FOLGAS TRABALHADAS Não tendo o autor juntado as normas coletivas aplicáveis ao seu contrato de trabalho, que preveem a obrigatoriedade do fornecimento do ticket refeição pelo empregador, resta indeferido o pedido do auxílio alimentação das folgas trabalhadas. A conclusão é diversa no que se refere ao vale-transporte. Estando o benefício previsto na Lei 7.418/1985, deverá a reclamada pagar o vale-transporte, de forma indenizada, no montante equivalente a duas conduções de ônibus (ida e volta), por folga trabalhada não registrada nos controles, utilizando-se como base o valor da condução à época laborada. Autoriza-se a dedução de 6% da quota-parte do empregado, previsto no art. 9º, I, do Decreto 95.247/1987. DEPÓSITOS DE FGTS Deixando a ré de carrear aos autos os extratos analíticos fornecidos pela instituição pagadora que pudessem comprovar a quitação, a tempo e modo, de todos depósitos do FGTS do reclamante, incide sobre a hipótese o quanto disposto na Súmula 461 do C. TST, ou seja, é do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito postulado (CLT, 818, II). Por conseguinte, deverá a reclamada providenciar o recolhimento de todos os depósitos de FGTS faltantes na conta vinculada do reclamante (8%), observado o período imprescrito, por força dos artigos 26 e 26-A da Lei 8.036/1990, sem prejuízo de execução direta dos valores. Caberá ao autor, oportunamente na fase de liquidação, acostar cópia do extrato da sua conta vinculada ao FGTS para fins de apuração das diferenças devidas. CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS O autor postula a devolução dos descontos salariais a título de contribuições assistenciais, pois entende ser indevidos. Em decisão proferida pelo C. STF, em 12/09/2023, nos autos do ARE 1018459, houve alteração da tese fixada no tema 935, de repercussão geral: "É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição". Tal entendimento reafirma a relevância e a legitimidade das negociações coletivas, tal como assentado pelo C. STF no julgamento do ARE 1.121.633 (Tema 1046). Diante disso, considerando que, in casu, o desconto salarial para fins de contribuições assistencial estava previsto nas normas coletivas e não tendo o autor alegado na inicial que tivesse exercido o seu direito de oposição, entendo válidos os descontos realizados pela reclamada no salário do reclamante, a título de contribuições assistencial. Resta improcedente o pedido de restituição de valores. CARTA DE REFERÊNCIA É entendimento deste Juízo que as informações abonadoras da conduta de ex-empregados constituem em mera liberalidade e não em obrigação da reclamada. Logo, indefiro o pedido de fornecimento de carta de referência ao reclamante. GRATUIDADE DE JUSTIÇA Nos termos do art. 99, §3º, do CPC, Súmula 463 do C. TST e tese vinculante fixada pelo C. TST em 16/12/2024, em relação ao tema nº 21 dos Recursos de Revista Repetitivos (IncJulgRREmbRep-277- 83.2020.5.09.0084), presume-se verdadeira a declaração de insuficiência econômica apresentada pelo obreiro (Id. 6ef8b65).. Logo, concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita para fins de isenção de custas. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Diante da sucumbência recíproca e nos termos do art. 791-A da CLT, são devidos, pelo reclamante, honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos Patronos da reclamada, no importe de 5% do valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes; e pela ré, honorários advocatícios em favor do Patrono do autor, ora arbitrados em 5% do valor que resultar a liquidação de sentença, observados os critérios do §2º do citado dispositivo; sendo vedada a compensação entre honorários. Tendo em vista o entendimento do C. STF no julgamento da ADI 5766-DF (em 20/10/2021), que declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A da CLT, registra-se que os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte autora, beneficiária da Justiça Gratuita, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade na forma do §4º do citado dispositivo, sem a aplicação das disposições declaradas como inconstitucionais pelo C. STF. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Os créditos do autor serão atualizados na forma da Súmula 381 do TST, entendendo-se como época própria o mês subsequente ao vencido. Quanto ao índice de correção monetária e taxa de juros aplicáveis, devem ser observadas estritamente as decisões do C. STF, de caráter vinculante, proferidas em sede das ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, bem como as alterações nos arts. 389 e 406 do CC (introduzidas pela Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 30/08/2024), aplicando-se: - na fase pré-judicial, o índice IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); - na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024), a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária; e - na fase judicial, a partir de 30/08/2024, atualização monetária pelo IPCA-E, ou índice que vier a substituí-lo (art. 389, §1º, do CC, com redação da Lei 14.905/2024), acrescido do juros de mora, resultado da subtração da SELIC - IPCA (art. 406, §1º, do CC), existindo a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do art. 406 do CC. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e comprovados nos autos. OFÍCIOS Reputo desnecessária a expedição de ofícios aos órgãos fiscalizadores, o que não impede do próprio interessado, com cópia desta decisão, denunciar as irregularidades que entender cabíveis, perante os órgãos competentes. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por JOSE RIBEIRO FILHO em face de CONDOMÍNIO EDIFÍCIO NOVA YORK, e, nos termos da fundamentação supra, decido: - pronunciar a suscitada prescrição quinquenal e julgar extinto o processo, com resolução do mérito, em relação às pretensões anteriores a 03/09/2019, com fulcro no art. 487, II, do CPC, com exceção das declaratórias, posto que imprescritíveis; - rejeitar a prejudicial de mérito relativa à quitação geral do contrato de trabalho; e - julgar procedentes, em parte, os pedidos do autor para condenar a reclamada no pagamento das seguintes parcelas: (i) horas extras laboradas acima da 8ª hora diária e 44ª semanal, observados os seguintes parâmetros, de modo que não se computem na apuração do módulo semanal as horas extras já computadas na apuração pelo módulo diário, a fim de se evitar o pagamento dobrado: a) o adicional legal de 50% nos dias normais e de 100% nas folgas e feriados; b) o divisor de 220 horas/mês; c) os dias efetivamente trabalhados; d) a globalidade salarial na forma da Súmula 264 do C. TST; e) a evolução salarial do autor; e f) o adicional noturno deverá integrar a base de cálculo das horas extras prestadas no período noturno (OJ SDI-1 97 e Súmula 60 do C. TST), observada, ainda, a hora noturna reduzida (art. 73, §1º, da CLT); (ii) remuneração dobrada (com adicional de 100%) das horas laboradas nas folgas e nos feriados não compensados; (iii) reflexos dos itens “i” e “ii” em DSR, 13º salários, férias mais 1/3 e depósitos do FGTS (8%); (iv) diferenças de adicional noturno, nos termos da fundamentação, com reflexos em DSR, 13º salários, férias + 1/3 e depósitos de FGTS (8%); (v) vale-transporte, de forma indenizada, em valor equivalente a duas conduções de ônibus (ida e volta), por folga trabalhada, utilizando-se como base o valor da condução à época laborada. Autoriza-se a dedução de 6% da quota-parte do empregado; (vi) recolhimento de todos os depósitos de FGTS faltantes na conta vinculada do reclamante (8%), observado o período imprescrito, sem prejuízo de execução direta dos valores. Autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e comprovados nos autos. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor. Caberá ao reclamante, oportunamente na fase de liquidação, acostar cópia do extrato da sua conta vinculada ao FGTS para fins de apuração das diferenças deferidas, sob pena de não serem apuradas quaisquer diferenças. Os valores devidos a título de FGTS deverão ser depositados/transferidos para a conta vinculada do trabalhador, tendo em vista o pedido de demissão do obreiro. Honorários advocatícios sucumbenciais, recíprocos e não compensáveis, devidos: pelo reclamante, honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos Patronos da reclamada, no importe de 5% do valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes; e pela ré, honorários advocatícios em favor do Patrono do autor, ora arbitrados em 5% do valor que resultar a liquidação de sentença, observados os critérios do §2º do art. 791-A da CLT. Os encargos sucumbenciais devidos pelo reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade na forma do §4º do art. 791-A da CLT, consoante o entendimento do C. STF no julgamento da ADI 5766-DF (em 20/10/2021). Outrossim, caso queira a baixa na CTPS física, deverá o reclamante apresentar sua CTPS perante a Secretaria desta Vara, no prazo de 8 (oito) dias do trânsito em julgado, devendo a reclamada proceder à baixa do contrato de trabalho, com data de 27/10/2023, em 8 (oito) dias após a ciência da juntada do documento, sob pena de aplicação de multa ora fixada em R$ 2.000,00 (dois mil reais), em favor do autor, e anotação da CTPS pela Secretaria. Sem prejuízo desse procedimento, deverá a reclamada proceder à baixa na CTPS digital do obreiro, e comprovar nos autos no prazo de 8 (oito) dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a ser revertida ao obreiro, devendo a Secretaria da Vara proceder à baixa digital na inércia da empresa. Contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas que integram o salário-contribuição, in casu, horas extras e seus reflexos em DSR e 13º salários; adicional noturno e seus reflexos em DSR e 13º salários; nos termos do artigo 28 da Lei 8.212/91 (Súmula 368, inciso II, do TST), observado o limite do teto de contribuição, mensalmente, a cargo do réu, autorizada a dedução da cota-parte do autor. Deverá a reclamada comprovar nos autos o recolhimento da cota previdenciária, na forma da Lei 8.620/93 e do Provimento 01/96 da Corregedoria-Geral do C. TST. O imposto de renda será deduzido no momento em que o crédito, de alguma forma, tornar-se disponível à autora, incidindo sobre as parcelas tributáveis devidas, cujo cálculo será efetuado mês a mês, pelo regime de competência, conforme art. 12-A da Lei nº 7.713/1988 (Súmula nº 368, II). Os créditos do autor serão atualizados na forma da Súmula 381 do TST, entendendo-se como época própria o mês subsequente ao vencido. Quanto ao índice de correção monetária e taxa de juros aplicáveis, devem ser aplicados: (i) na fase pré-judicial, o índice IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE). Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); (ii) na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024), a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária; e (iii) na fase judicial, a partir de 30/08/2024, atualização monetária pelo IPCA-E, ou índice que vier a substituí-lo (art. 389, §1º, do CC, com redação da Lei 14.905/2024), acrescido do juros de mora, resultado da subtração da SELIC - IPCA (art. 406, §1º, do CC), existindo a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do art. 406 do CC. Sobre os juros de mora não incide Imposto de Renda, nos termos do art. 404 do CC e entendimento pacificado na OJ 400 da SDI-I do C. TST. Liquidação por meros cálculos. Custas pela ré, no importe de R$ 1.300,00, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrada em R$ 65.000,00. Eventuais diferenças de custas deverão ser complementadas ao final. Intimem-se as partes. Nada mais. AMANDA TAKAI RIVELLIS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO EDIFICIO NOVA YORK

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Jose Ribeiro Filho x Condominio Edificio Nova York

ID: 257909991

Tribunal: TRT2 Órgão: 29ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001439-23.2024.5.02.0029

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JOSE RIBEIRO FILHO

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO NOVA YORK

Notificação

Advogados:

MARCIO CAFFALCCHIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001439-23.2024.5.02.0029 : JOSE RIBEIRO FILHO : CONDOMINIO EDIFICIO NOVA YORK… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001439-23.2024.5.02.0029 : JOSE RIBEIRO FILHO : CONDOMINIO EDIFICIO NOVA YORK INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 10d46ae proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO JOSÉ RIBEIRO FILHO, qualificado nos autos, ajuizou reclamação trabalhista em face de CONDOMÍNIO EDIFÍCIO NOVA YORK, postulando, com fundamentos de fato e de direito, o que consta na Petição Inicial. Juntou documentos. Valor da causa fixado pela Inicial. Devidamente citado, o reclamado compareceu em audiência, oportunidade em que apresentou defesa escrita com documentos, impugnando os pedidos. Houve réplica por parte do reclamante. Provas orais produzidas em audiência. Encerrada a instrução processual. Propostas conciliatórias infrutíferas. Razões finais oportunizadas. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO LEI 13.467/2017 A Lei 13.467/2017, denominada “Reforma Trabalhista”, que entrou em vigor em 11/11/2017, introduziu e alterou diversas disposições da Consolidação das Leis do Trabalho, tanto de direito material, quanto processual. Em recente decisão, em 26/11/2024, o Tribunal Pleno do C. TST fixou a tese do Tema 23 no IRR, no sentido de que "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência" (IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004). Assim, tratando-se o presente caso de contrato de trabalho iniciado sob a égide da lei anterior e encerrado após a vigência da nova legislação, as regras de direito material instituídas e alteradas pela Reforma Trabalhista terão aplicabilidade ao pacto laboral, mas apenas aos fatos consumados após a entrada em vigor da referida lei, não sendo possível retroagir para alcançar fatos ocorridos anteriormente à sua vigência, como também dispõe o art. 912 da CLT. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Ajuizada a ação em 03/09/2024, pronuncio a prescrição suscitada das pretensões com exigibilidade anterior a 03/09/2019, nos termos dos artigos 7º, XXIX, da CRFB. Assim, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, em relação às pretensões anteriores a 03/09/2019, com fulcro no art. 487, II, do CPC, exceto as declaratórias, posto que imprescritíveis. QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO Conforme se depreende do TRCT juntado (Id. 2611602), houve ressalva expressa do reclamante ao direito de pleitear diferenças relativas às verbas rescisórias, bem como parcelas ou diferenças não constantes do termo rescisório. Assim, aplicando-se o entendimento consubstanciado na Súmula 330 do C. TST, nenhum óbice há ao conhecimento dos pedidos deduzidos na inicial. REVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO Aduzindo que foi coagido a pedir desligamento da ré, requer o autor a reversão do pedido de demissão em dispensa imotivada e o pagamento das verbas rescisórias decorrentes. A defesa refuta as alegações iniciais, defendendo a validade do pedido de demissão efetuado pelo reclamante. Não há como se acolher a pretensão do autor. Isso porque não logrou comprovar a existência de qualquer vício de consentimento no pedido de demissão efetivado. A esse respeito, deixou o reclamante de produzir prova oral, não se desincumbindo do seu ônus probatório (arts. 818, I, da CLT). A reclamada, por sua vez, carreou aos autos, o pedido de demissão manuscrito e devidamente assinado pelo obreiro (Id. 5220fd9), dele, constando o motivo do seu desligamento: “preciso mim(sic) apresentar no novo emprego na próxima semana”. Os prints das mensagens de Whatsapp, anexadas na página 6 da defesa, corroboram a conclusão de que o autor já possuía outro emprego em vista. Logo, inexistindo irregularidades quanto à manifestação de vontade do autor, julgo improcedente o pedido de declaração da nulidade do pedido de demissão e reversão para dispensa sem justa causa, ficando indeferidos os pedidos dele decorrentes (aviso prévio indenizado, multa de 40% do FGTS, liberação de guias para saque do FGTS e habitação no seguro-desemprego). Conforme se verifica de Id. 4d51f17, as verbas rescisórias foram pagas ao autor no montante líquido de R$ 3.633,61. Em réplica, o reclamante impugna as deduções a título de “auxílio-transporte não utilizado” (R$ 246,40), “auxílio-refeição não utilizado” (R$ 414,12) e “auxílio-alimentação não utilizado” (R$ 515,13), alegando falta de comprovação dos adiantamentos a esses títulos. Todavia, a irresignação do obreiro não se sustenta, pois a rescisão contratual foi homologada perante o Sindicato profissional, não tendo o reclamante, à época, mencionado o não recebimento de tais adiantamentos, o que torna inverossímil a alegação posterior nesse sentido. Logo, reputo integralmente quitadas as verbas rescisórias lançadas no TRCT, ressalvadas eventuais diferenças decorrentes dos reflexos das horas extras e adicional noturno deferidos nesta decisão. Não houve comprovação por parte da defesa de que o contrato de trabalho tenha sido baixado na CTPS do autor. Por isso, caso queira a baixa na CTPS física, deverá o reclamante apresentar sua CTPS perante a Secretaria desta Vara, no prazo de 8 (oito) dias do trânsito em julgado, devendo a reclamada proceder à baixa do contrato de trabalho, com data de 27/10/2023, em 8 (oito) dias após a ciência da juntada do documento, sob pena de aplicação de multa ora fixada em R$ 2.000,00 (dois mil reais), em favor do autor, e anotação da CTPS pela Secretaria. Sem prejuízo desse procedimento, deverá a reclamada proceder à baixa na CTPS digital do obreiro, e comprovar nos autos no prazo de 8 (oito) dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a ser revertida ao obreiro, devendo a Secretaria da Vara proceder à baixa digital na inércia da empresa. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477, §8º, DA CLT Comprovado o pagamento tempestivo das verbas rescisórias pela reclamada, em 06/11/2023 (Ids. 2611602), indefiro a multa do parágrafo 8º do art. 477 da CLT. Segue a mesma sorte o pleito de incidência da penalidade do art. 467 da CLT, eis que inexistiam verbas rescisórias incontroversas não pagas na primeira audiência. HORAS EXTRAS, INTERVALO INTRAJORNADA E REFLEXOS A reclamada não carreou aos autos a integralidade dos controles de ponto do obreiro, não se desincumbindo a contento do seu ônus da prova, nos termos do que dispõe a Súmula 338, I, do C. TST. Com bem apontado em réplica, faltam os controles relativos aos seguintes lapsos contratuais: do marco prescricional (03/09/2019) a 15/11/2021, de 16/01/2022 a 15/04/2022, de 16/04/2023 a 15/05/2023, e de 16/06/2023 até a dispensa. E mesmo os poucos controles juntados aos autos não são aptos a demonstrar a jornada de trabalho cumprida pelo reclamante, pois consignam anotações de jornadas uniformes, com variações mínimas de minutos, o que os torna inválidos como meio de prova (Súmula 338, III, do C. TST). Reforça essa conclusão o fato de não constar o registro de labor em feriados, muito embora tenha o preposto da reclamada confessado que o obreiro se ativava em tais dias. Diante disso, presume-se verdadeira a jornada de trabalho informada na inicial, ficando afastada apenas as alegações de que iniciava o labor com antecedência de 20 minutos do seu horário contratual e quanto à supressão parcial do intervalo intrajornada. Segundo a inicial, as entradas antecipadas ocorriam em razão de o obreiro ter que se uniformizar na ré e retirar equipamentos de uso coletivo disponibilizados apenas no local de serviço, fatos que não são críveis, por ter o reclamante trabalhado como porteiro de um edifício residencial. Nessa função, não há obrigatoriedade de que a troca de eventual uniforme seja feita no local de trabalho, nem que o empregado trabalhe paramentado. Tais situações são próprias do desempenho da função de vigilante, mas não de porteiro. Em relação ao intervalo, ante a pré-assinalação nos controles, competia ao reclamante demonstrar que usufruía apenas 20 minutos de pausa, por se tratar de fato constitutivo de seu direito (art. 818, I, da CLT), ônus do qual não se desincumbiu. Não houve confissão do preposto da ré em relação a esse tema. Apesar de não se recordar do horário em que o obreiro usufruía o intervalo, expressamente declarou que este “sempre fazia o intervalo de 1h, sem rendição”, corroborando a tese sustentada na defesa protocolada. Sendo assim, acolho parcialmente a jornada declinada pelo autor na inicial e, diante das considerações acima explicitadas, arbitro a jornada de trabalho do autor como sendo: em escala 6x1, inclusive em feriados, das 17h00 às 2h20, com 1 hora de intervalo intrajornada, e labor em 3 folgas, por mês, no mesmo horário. Pela jornada reconhecida, verifico o trabalho em sobrejornada em patente violação ao art. 7º, XIII, da Constituição Federal e, portanto, julgo procedente o pedido de pagamento das horas extras laboradas acima da 8ª hora diária e 44ª semanal. Outrossim, defiro a remuneração dobrada (com adicional de 100%) das horas laboradas nas folgas e nos feriados não compensados, nos termos da Súmula 146 do C. TST. Indevidas horas extras pelo labor aos domingos em razão de que a escala 6X1 compensa a ativação nesses dias. Observem-se os seguintes parâmetros, de modo que não se computem na apuração do módulo semanal as horas extras já computadas na apuração pelo módulo diário, a fim de se evitar o pagamento dobrado: a) o adicional legal de 50% nos dias normais e de 100% nas folgas e feriados; b) o divisor de 220 horas/mês; c) os dias efetivamente trabalhados; d) a globalidade salarial na forma da Súmula 264 do C. TST; e) a evolução salarial do autor; e f) o adicional noturno deverá integrar a base de cálculo das horas extras prestadas no período noturno (OJ SDI-1 97), observada, ainda, a hora noturna reduzida (art. 73, §1º, da CLT). Face à habitualidade, procede o pleito de reflexos em DSR, 13º salários, férias mais 1/3 e depósitos do FGTS (8%). Observe-se a nova redação da OJ 394 da SDI-1 do C. TST, inclusive quanto à modulação temporal (IRR 0010169-57.2013.5.05.0024). Autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e comprovados nos autos (OJ SDI-1 415 do C. TST). De outro lado, restam improcedentes as horas extras do intervalo intrajornada, pois este não restou violado. ADICIONAL NOTURNO A reclamada não se desincumbiu do seu encargo de demonstrar o pagamento correto do adicional noturno devido ao reclamante ao longo do contrato, pois colacionou aos autos apenas os demonstrativos de pagamento dos salários de julho, agosto e setembro de 2023. Tendo em vista a jornada cumprida pelo obreiro (fixada no tópico anterior), faz jus o reclamante ao recebimento de diferenças de adicional noturno, nos termos do art. 73, caput e §§ 1º e 2º, da CLT, observados os seguintes critérios: a) jornada fixada nesta decisão; b) o adicional noturno legal de 20%; e c) hora noturna reduzida de 52 minutos e 30 segundos (art. 73, §1º da CLT). Sendo habituais, são devidos reflexos, em DSR, 13º salários, férias mais terço constitucional e depósitos de FGTS (8%). Autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e comprovados nos autos. TICKET REFEIÇÃO E VALE TRANSPORTE DAS FOLGAS TRABALHADAS Não tendo o autor juntado as normas coletivas aplicáveis ao seu contrato de trabalho, que preveem a obrigatoriedade do fornecimento do ticket refeição pelo empregador, resta indeferido o pedido do auxílio alimentação das folgas trabalhadas. A conclusão é diversa no que se refere ao vale-transporte. Estando o benefício previsto na Lei 7.418/1985, deverá a reclamada pagar o vale-transporte, de forma indenizada, no montante equivalente a duas conduções de ônibus (ida e volta), por folga trabalhada não registrada nos controles, utilizando-se como base o valor da condução à época laborada. Autoriza-se a dedução de 6% da quota-parte do empregado, previsto no art. 9º, I, do Decreto 95.247/1987. DEPÓSITOS DE FGTS Deixando a ré de carrear aos autos os extratos analíticos fornecidos pela instituição pagadora que pudessem comprovar a quitação, a tempo e modo, de todos depósitos do FGTS do reclamante, incide sobre a hipótese o quanto disposto na Súmula 461 do C. TST, ou seja, é do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito postulado (CLT, 818, II). Por conseguinte, deverá a reclamada providenciar o recolhimento de todos os depósitos de FGTS faltantes na conta vinculada do reclamante (8%), observado o período imprescrito, por força dos artigos 26 e 26-A da Lei 8.036/1990, sem prejuízo de execução direta dos valores. Caberá ao autor, oportunamente na fase de liquidação, acostar cópia do extrato da sua conta vinculada ao FGTS para fins de apuração das diferenças devidas. CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS O autor postula a devolução dos descontos salariais a título de contribuições assistenciais, pois entende ser indevidos. Em decisão proferida pelo C. STF, em 12/09/2023, nos autos do ARE 1018459, houve alteração da tese fixada no tema 935, de repercussão geral: "É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição". Tal entendimento reafirma a relevância e a legitimidade das negociações coletivas, tal como assentado pelo C. STF no julgamento do ARE 1.121.633 (Tema 1046). Diante disso, considerando que, in casu, o desconto salarial para fins de contribuições assistencial estava previsto nas normas coletivas e não tendo o autor alegado na inicial que tivesse exercido o seu direito de oposição, entendo válidos os descontos realizados pela reclamada no salário do reclamante, a título de contribuições assistencial. Resta improcedente o pedido de restituição de valores. CARTA DE REFERÊNCIA É entendimento deste Juízo que as informações abonadoras da conduta de ex-empregados constituem em mera liberalidade e não em obrigação da reclamada. Logo, indefiro o pedido de fornecimento de carta de referência ao reclamante. GRATUIDADE DE JUSTIÇA Nos termos do art. 99, §3º, do CPC, Súmula 463 do C. TST e tese vinculante fixada pelo C. TST em 16/12/2024, em relação ao tema nº 21 dos Recursos de Revista Repetitivos (IncJulgRREmbRep-277- 83.2020.5.09.0084), presume-se verdadeira a declaração de insuficiência econômica apresentada pelo obreiro (Id. 6ef8b65).. Logo, concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita para fins de isenção de custas. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Diante da sucumbência recíproca e nos termos do art. 791-A da CLT, são devidos, pelo reclamante, honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos Patronos da reclamada, no importe de 5% do valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes; e pela ré, honorários advocatícios em favor do Patrono do autor, ora arbitrados em 5% do valor que resultar a liquidação de sentença, observados os critérios do §2º do citado dispositivo; sendo vedada a compensação entre honorários. Tendo em vista o entendimento do C. STF no julgamento da ADI 5766-DF (em 20/10/2021), que declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A da CLT, registra-se que os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte autora, beneficiária da Justiça Gratuita, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade na forma do §4º do citado dispositivo, sem a aplicação das disposições declaradas como inconstitucionais pelo C. STF. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Os créditos do autor serão atualizados na forma da Súmula 381 do TST, entendendo-se como época própria o mês subsequente ao vencido. Quanto ao índice de correção monetária e taxa de juros aplicáveis, devem ser observadas estritamente as decisões do C. STF, de caráter vinculante, proferidas em sede das ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, bem como as alterações nos arts. 389 e 406 do CC (introduzidas pela Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 30/08/2024), aplicando-se: - na fase pré-judicial, o índice IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); - na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024), a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária; e - na fase judicial, a partir de 30/08/2024, atualização monetária pelo IPCA-E, ou índice que vier a substituí-lo (art. 389, §1º, do CC, com redação da Lei 14.905/2024), acrescido do juros de mora, resultado da subtração da SELIC - IPCA (art. 406, §1º, do CC), existindo a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do art. 406 do CC. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e comprovados nos autos. OFÍCIOS Reputo desnecessária a expedição de ofícios aos órgãos fiscalizadores, o que não impede do próprio interessado, com cópia desta decisão, denunciar as irregularidades que entender cabíveis, perante os órgãos competentes. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por JOSE RIBEIRO FILHO em face de CONDOMÍNIO EDIFÍCIO NOVA YORK, e, nos termos da fundamentação supra, decido: - pronunciar a suscitada prescrição quinquenal e julgar extinto o processo, com resolução do mérito, em relação às pretensões anteriores a 03/09/2019, com fulcro no art. 487, II, do CPC, com exceção das declaratórias, posto que imprescritíveis; - rejeitar a prejudicial de mérito relativa à quitação geral do contrato de trabalho; e - julgar procedentes, em parte, os pedidos do autor para condenar a reclamada no pagamento das seguintes parcelas: (i) horas extras laboradas acima da 8ª hora diária e 44ª semanal, observados os seguintes parâmetros, de modo que não se computem na apuração do módulo semanal as horas extras já computadas na apuração pelo módulo diário, a fim de se evitar o pagamento dobrado: a) o adicional legal de 50% nos dias normais e de 100% nas folgas e feriados; b) o divisor de 220 horas/mês; c) os dias efetivamente trabalhados; d) a globalidade salarial na forma da Súmula 264 do C. TST; e) a evolução salarial do autor; e f) o adicional noturno deverá integrar a base de cálculo das horas extras prestadas no período noturno (OJ SDI-1 97 e Súmula 60 do C. TST), observada, ainda, a hora noturna reduzida (art. 73, §1º, da CLT); (ii) remuneração dobrada (com adicional de 100%) das horas laboradas nas folgas e nos feriados não compensados; (iii) reflexos dos itens “i” e “ii” em DSR, 13º salários, férias mais 1/3 e depósitos do FGTS (8%); (iv) diferenças de adicional noturno, nos termos da fundamentação, com reflexos em DSR, 13º salários, férias + 1/3 e depósitos de FGTS (8%); (v) vale-transporte, de forma indenizada, em valor equivalente a duas conduções de ônibus (ida e volta), por folga trabalhada, utilizando-se como base o valor da condução à época laborada. Autoriza-se a dedução de 6% da quota-parte do empregado; (vi) recolhimento de todos os depósitos de FGTS faltantes na conta vinculada do reclamante (8%), observado o período imprescrito, sem prejuízo de execução direta dos valores. Autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e comprovados nos autos. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor. Caberá ao reclamante, oportunamente na fase de liquidação, acostar cópia do extrato da sua conta vinculada ao FGTS para fins de apuração das diferenças deferidas, sob pena de não serem apuradas quaisquer diferenças. Os valores devidos a título de FGTS deverão ser depositados/transferidos para a conta vinculada do trabalhador, tendo em vista o pedido de demissão do obreiro. Honorários advocatícios sucumbenciais, recíprocos e não compensáveis, devidos: pelo reclamante, honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos Patronos da reclamada, no importe de 5% do valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes; e pela ré, honorários advocatícios em favor do Patrono do autor, ora arbitrados em 5% do valor que resultar a liquidação de sentença, observados os critérios do §2º do art. 791-A da CLT. Os encargos sucumbenciais devidos pelo reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade na forma do §4º do art. 791-A da CLT, consoante o entendimento do C. STF no julgamento da ADI 5766-DF (em 20/10/2021). Outrossim, caso queira a baixa na CTPS física, deverá o reclamante apresentar sua CTPS perante a Secretaria desta Vara, no prazo de 8 (oito) dias do trânsito em julgado, devendo a reclamada proceder à baixa do contrato de trabalho, com data de 27/10/2023, em 8 (oito) dias após a ciência da juntada do documento, sob pena de aplicação de multa ora fixada em R$ 2.000,00 (dois mil reais), em favor do autor, e anotação da CTPS pela Secretaria. Sem prejuízo desse procedimento, deverá a reclamada proceder à baixa na CTPS digital do obreiro, e comprovar nos autos no prazo de 8 (oito) dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a ser revertida ao obreiro, devendo a Secretaria da Vara proceder à baixa digital na inércia da empresa. Contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas que integram o salário-contribuição, in casu, horas extras e seus reflexos em DSR e 13º salários; adicional noturno e seus reflexos em DSR e 13º salários; nos termos do artigo 28 da Lei 8.212/91 (Súmula 368, inciso II, do TST), observado o limite do teto de contribuição, mensalmente, a cargo do réu, autorizada a dedução da cota-parte do autor. Deverá a reclamada comprovar nos autos o recolhimento da cota previdenciária, na forma da Lei 8.620/93 e do Provimento 01/96 da Corregedoria-Geral do C. TST. O imposto de renda será deduzido no momento em que o crédito, de alguma forma, tornar-se disponível à autora, incidindo sobre as parcelas tributáveis devidas, cujo cálculo será efetuado mês a mês, pelo regime de competência, conforme art. 12-A da Lei nº 7.713/1988 (Súmula nº 368, II). Os créditos do autor serão atualizados na forma da Súmula 381 do TST, entendendo-se como época própria o mês subsequente ao vencido. Quanto ao índice de correção monetária e taxa de juros aplicáveis, devem ser aplicados: (i) na fase pré-judicial, o índice IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE). Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); (ii) na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024), a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária; e (iii) na fase judicial, a partir de 30/08/2024, atualização monetária pelo IPCA-E, ou índice que vier a substituí-lo (art. 389, §1º, do CC, com redação da Lei 14.905/2024), acrescido do juros de mora, resultado da subtração da SELIC - IPCA (art. 406, §1º, do CC), existindo a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do art. 406 do CC. Sobre os juros de mora não incide Imposto de Renda, nos termos do art. 404 do CC e entendimento pacificado na OJ 400 da SDI-I do C. TST. Liquidação por meros cálculos. Custas pela ré, no importe de R$ 1.300,00, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrada em R$ 65.000,00. Eventuais diferenças de custas deverão ser complementadas ao final. Intimem-se as partes. Nada mais. AMANDA TAKAI RIVELLIS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSE RIBEIRO FILHO

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Edson Cardoso De Almeida x Autotrans Transportes Urbanos E Rodoviarios Ltda e outros

ID: 256570170

Tribunal: TRT3 Órgão: 41ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010535-87.2024.5.03.0179

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

EDSON CARDOSO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

AUTOTRANS TRANSPORTES URBANOS E RODOVIARIOS LTDA SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO LTDA SARITUR SANTA RITA TURISMO LTDA TRANSNORTE S.A TURILESSA LTDA

Notificação

Advogados:

CRISTIANO RODRIGUES DE OLIVEIRA GUERRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO BOSEJA FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 41ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010535-87.2024.5.03.0179 : EDSON CARDOSO DE ALMEIDA : TRANSNORTE S.A E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 41ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010535-87.2024.5.03.0179 : EDSON CARDOSO DE ALMEIDA : TRANSNORTE S.A E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5e1ce28 proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO EDSON CARDOSO DE ALMEIDA ajuizou reclamação trabalhista em face de TRANSNORTE S.A., SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO LTDA., SARITUR SANTA RITA TURISMO LTDA., AUTOTRANS TRANSPORTES URBANOS E RODOVIARIOS LTDA. e TURILESSA LTDA., postulando, em síntese, a responsabilização solidária das rés e o recebimento de horas extras, FGTS, adicional por acúmulo de função, restituição de descontos indevidos e indenização por dano moral. Atribuiu à causa o valor de R$287.320,00. Colacionou aos autos procuração, declaração de pobreza e documentos. Devidamente notificadas, a 2ª, 3ª, 4ª e 5ª reclamadas apresentaram defesa escrita com documentos (ID 50a211a). Realizada audiência inaugural, ausente a 1ª reclamada (ID 7664179). Impugnação à defesa (ID 7843027). Audiência de instrução realizada, ausente a 1ª ré, presentes as demais. Tomado o depoimento do autor e de duas testemunhas. Sem outras provas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Tentativas de conciliação rejeitadas. Passo a decidir. 2 – FUNDAMENTAÇÃO INÉPCIA DA INICIAL E ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DA 1ª, 3ª, 4ª e 5ª RECLAMADAS Sustentam as rés a ilegitimidade passiva da 1ª, 3ª, 4ª e 5ª rés, bem como a inépcia da inicial quanto ao pedido de responsabilização dessas, ao argumento de ausência de causa de pedir e até mesmo pretensão específica em face delas deduzida. Sem razão. Pela teoria da asserção, aferem-se as condições da ação, entre as quais a legitimidade de partes, a partir das alegações apresentadas na petição inicial, considerando-as verdadeiras em abstrato. No presente caso, indicada a 1ª, 3ª, 4ª e 5ª reclamadas como responsáveis solidárias, integrantes do mesmo grupo econômico, torna-se evidente a sua legitimidade passiva. Com efeito, o reclamante expôs os fatos e os fundamentos dos pedidos de forma clara e, ainda, fez a apuração do valor ao final, cumprindo, dessa forma, com os requisitos do artigo 840, §1º, da CLT, não havendo que se falar em inépcia da inicial. Saber se é cabível ou não a responsabilização da 1ª, 3ª, 4ª e 5ª reclamadas é questão de mérito, remetendo-se a matéria para o momento oportuno de apreciação. Assim, rejeito as preliminares de inépcia e de ilegitimidade passiva. LIMITAÇÃO DOS VALORES INDICADOS Curvo-me ao entendimento do TST (decisão Emb-RR - 555-36.2021.5.09.0024, publicada em 07/12/2023) e considero que os valores lançados na petição inicial são mera estimativa. IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS A impugnação genérica a quaisquer documentos – sem o apontamento ou a efetiva demonstração da existência de qualquer vício (ou incorreção) quanto à forma ou o conteúdo – não é suficiente para afastar a presunção de veracidade que lhes é de ser conferida. Logo, prevalece a documentação acostada. REVELIA E CONFISSÃO FICTA DA 1ª RECLAMADA Tendo em vista a ausência injustificada da primeira ré à audiência, apesar de regularmente notificada, impõe-se o julgamento do feito à sua revelia, na forma do art. 844 da CLT, com a consequente aplicação da ficta confessio quanto à matéria fática controvertida, o que faz presumir verdadeiras as alegações da inicial. Tendo as demais reclamadas apresentado defesa, os efeitos da revelia e confissão ficta serão aplicados considerando a contestação apresentada (art. 844, §4°, I, da CLT e art. 117, do CPC) e os demais elementos de convicção presentes nos autos. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Acolho a prejudicial de prescrição quinquenal arguida, extinguindo-se o processo, com resolução de mérito, em relação a todas as pretensões pecuniárias anteriores a 06/06/2019, na forma do art. 487, II, do CPC c/c art. 7º, XXIX, da CR. ACÚMULO DE FUNÇÃO Requer o autor o recebimento de um plus salarial no importe de 30% sobre a sua remuneração durante todo o período contratual de trabalho, sob a alegação de que, apesar de ter sido contratado para exercer a função de Motorista, acumulava também as funções de limpeza de ônibus, pois a empresa não possuía garagem em Congonhas. Analiso. O acúmulo de função é caracterizado quando o empregador altera as funções originais do empregado para que ele exerça tarefas que demandam a prática de atividades superiores ao seu atual cargo, e consequentemente atraindo o direito a maior remuneração. O simples fato de o empregado realizar circunstancialmente outras tarefas, em caráter eventual ou em parte de sua jornada, não constitui motivo para que lhe seja reconhecido um salário para cada tarefa realizada, em total afronta ao preceito da livre pactuação dos salários. É de se pontuar que a determinação do empregador, dentro do exercício de seu poder diretivo, para que o empregado realize atividade além das originalmente contratadas, desde que não modifiquem a essência do cargo, não decorre o desvio ou o acúmulo de função. No caso dos autos, de início cabe pontuar que o depoimento pessoal do autor afasta a sua pretensão de recebimento de adicional por acúmulo de função por todo o pacto laboral, uma vez que confessou o autor que o exercício das atividades de limpeza dos ônibus só se deu durante o ano de 2021, quando laborou em Congonhas. Outrossim, afirmou o autor e a testemunha Weberson, por ele trazida aos autos, que todos os motoristas efetuavam a limpeza dos ônibus quando do labor em Congonhas, ocasião em que o trabalho era por fretamento, diferentemente dos outros períodos laborados, em que era linha de ônibus. A testemunha Waliton, por sua vez, ouvida nos autos a rogo da parte ré, afirmou que os motoristas que trabalhavam em Congonhas não tinham que limpar os ônibus, pois lá havia uma pessoa contratada para realizar tal atividade. A prova, assim, mostrou-se dividida. Ainda que assim não o fosse, tem-se que a limpeza dos ônibus era inerente às próprias atividades exercidas pelos motoristas, no sistema de fretamento, sendo-a exercida por todos aqueles ocupantes da mesma função, consoante afirmações do autor e da testemunha ouvida a seu rogo nos autos. Assim, não há que se falar em acúmulo de funções a ensejar o pagamento de diferenças salariais. Julgo improcedente o pedido, portanto. HORAS EXTRAS Narra a inicial que o autor laborava, em média, das 4h30 às 20h30, sem intervalo intrajornada, sendo, ainda, obrigado a chegar de 15 a 30 minutos antes e deixar o local de trabalho de 15 a 30 minutos após os horários mencionados, para a realização de atividades inerentes ao trabalho. Aduz que laborava de em suas folgas semanais, bem como aos feriados. Alega que os cartões de ponto eram incorretamente registrados tanto quanto aos horários quanto como à frequência, e que as horas extras que eram quitadas o eram de forma parcial. Pleiteia, com base na jornada supracitada, o recebimento de horas extras sobrejornada e atinentes aos intervalos intrajornada e interjornadas, bem como de RSR e feriados, com reflexos. A parte ré, em sua defesa, afirma que todos os benefícios devidos ao autor foram pagos corretamente e que os pontos anexados demonstram a realidade da jornada de trabalho, tal como todos os períodos em que o reclamante folgava. A parte ré juntou aos autos os cartões de ponto de parte do contrato de trabalho do autor, por ele devidamente assinados, com o registro de horários variados (ID 9aeca9d). Assim, incumbia ao autor desconstituir de validade os citados documentos, os quais gozam de presunção relativa de veracidade. Sobre o tema, o autor, em depoimento pessoal, confessou a correção dos registros de ponto atinentes ao ano de 2021, ocasião em que afirma ter laborado em Congonhas. Quanto aos demais períodos do contrato de trabalho, afirma o autor que o ponto não era corretamente registrado; que fazia intervalo apenas para almoçar, de 30 a 40 minutos; que trabalhava fim de semana sim, fim de semana não; que no fim de semana que tinha que trabalhar, ficava 48 horas por conta da empresa, com o telefone, e sempre era acionado; que em média 2 horas por dia após a jornada não era anotadas no ponto; que o horário de início da jornada era corretamente anotado; que todos os dias trabalhados estão anotados nos cartões de ponto. A testemunha Weberson, ouvida nos autos a rogo do autor, afirmou que trabalhou com o autor de 2013 a setembro de 2021; trabalhou em Congonhas, no fretamento, e em Sete Lagoas; que após a sua saída da empresa, não sabe falar da jornada do autor; que em Sete Lagoas, tinha escala das 6h, intervalo de 15 minutos, terminava às 17h; que quando era escala diferente, podia fazer intervalo maior; que o intervalo variava, estimando uma média de metade dos intervalos fruídos em 15 minutos e metade em uma hora; que trabalhava em média 2 domingos por mês; que trabalhava aos feriados; que anotavam o ponto, mas era incorreto; que em média de 2 a 3 horas a mais não eram anotadas no ponto; que quando faziam intervalo inferior a uma hora, não podia anotar no cartão; que trabalhava em algumas linhas que eram as mesmas que o reclamante; que faziam 3 viagens, com média de 2 a 3 horas de duração cada viagem; somados os intervalos no dia, dava em torno de 45 a 50 minutos de intervalo. Por fim, a testemunha Waliton, ouvida a pedido da parte ré, afirmou que trabalhou com o autor em Sete Lagoas, na linha de Baldim; laborava em média, de 5h15 e parava às 13h; às vezes ficava em Sete Lagoas e voltava 17h30 ou 18h15; anotava ponto e o ponto era correto, tanto em relação à entrada quanto à saída; fazia intervalo de no mínimo de uma hora, conseguindo fazer até mais; trabalhavam aos domingos, em média 3 domingos e folgava um; trabalhava aos feriados; o cartão de ponto era fechado na garagem, a partir de quando deixava o ônibus lá. Dos citados depoimentos, conclui-se, portanto, que, em relação ao período laborado em Congonhas, e a todo o ano de 2021, os cartões de ponto eram corretamente registrados. Quanto aos demais períodos, quanto ao início da jornada e à frequência, afirmou o autor que eram também corretamente registrados. Cinge-se a controvérsia, portanto, quanto ao labor nas localidades outras que não Congonhas e não atinentes a 2021, e ao horário de saída e intervalos apenas. Como se extrai da prova oral supracitada, a prova restou dividida, tendo a testemunha ouvida pelo autor afirmado a incorreção dos registros de ponto e aquela ouvida a rogo da parte ré afirmado o contrário. Pontua-se que, a testemunha Weberson afirmou que faziam jornada média das 6h às 17h, com 15 minutos de intervalo. Adiante afirmou que faziam 3 viagens, com duração de 2 a 3 horas cada, e que a soma dos intervalos no dia totalizada 45 a 50 minutos, em média. Ou seja, somando 3 viagens com a duração máxima de 3 horas, mais 50 minutos de intervalos, tem-se 9 horas e 50 minutos. Assim, iniciando-se a jornada às 6h, ela terminaria às 15h50. O depoimento da testemunha mostra-se contraditório, portanto. Ademais, nos registros de ponto do autor, verificam-se anotações referentes ao ano de 2020, laborado em Sete Lagoas, de jornada iniciando-se às 5h e finalizando às 20h (v.g. fl. 205), em horário superior ao alegado pela testemunha Weberson, portanto. O depoimento da testemunha Weberson, portanto, mostra-se enfraquecido de força probatória. Assim, não se desvencilhando o autor do seu ônus probatório, reputo verdadeiros os cartões de ponto em sua integralidade. Isso posto, incumbia ao autor o ônus de apontar, ainda que a título ilustrativo, a partir do cotejo entre os cartões de ponto e os contracheques juntados aos autos, a existência de diferenças a seu favor a título das verbas que pleiteia, ônus do qual se desvencilhou, conforme demonstrativo de Id e412323. Por todo o exposto, deferem-se horas extras, assim consideradas as horas laboradas após a 44ª hora semanal, com reflexos e integração no aviso prévio, férias mais seu terço, 13º salário, FGTS mais multa de 40%, RSR. Defere-se, ainda, RSR laborados e não compensados, em dobro, sem reflexos, nos limites do pedido. Julgo procedente, ainda, o pedido de feriados laborados e não compensados, em dobro, com reflexos e integração no aviso prévio, férias mais seu terço, 13º salário, FGTS mais multa de 40%, RSR. Salienta-se que, a partir de 11.11.2017 (início da vigência da Lei 13.467/17), a supressão do intervalo intrajornada implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, nos termos do art. 71, §4°, da CLT. Do mesmo modo quanto ao intervalo interjornada, por aplicação por analogia do citado dispositivo legal. Assim, defere-se a indenização dos intervalos interjornadas e intrajornada suprimidos, sem reflexos. Na apuração das horas extras, deverão ser observados os seguintes parâmetros: - divisor 220; - jornada e frequência dos cartões de ponto; - adicional convencional e, na falta, o legal; - dedução das horas extras compensadas, desde que não exceda, no período de 60 (sessenta) dias, a 440 (quatrocentas e quarenta) horas, nos termos da norma coletiva aplicável (v.g. cláusula 38ª, a, da CCT 2019/2021 – fl. 377), sendo que as 2 primeiras horas poderão ser compensadas com folga ou redução de jornada de trabalho em outro dia, e a 3ª (terceira) e 4ª (quarta) horas não poderão ser compensadas, devendo ser pagas como extraordinária, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) (v.g. cláusula 38ª, n, da CCT 2019/2021 – fl. 378); - intervalo intrajornada de 30 minutos, facultado o fracionamento nas paradas ocorridas no curso das viagens(v.g. cláusula 38ª, e, da CCT 2019/2021 – fl. 378); - intervalo interjornada de 11 horas de descanso, facultado o seu fracionamento, garantidos o mínimo de 8 (oito) horas ininterruptas no primeiro período e o gozo do remanescente dentro das 16 (dezesseis) horas seguintes ao fim do primeiro período (v.g. cláusula 38ª, m, da CCT 2019/2021 – fl. 378); - dedução das verbas quitadas sob o mesmo título; - o disposto na OJ 394 da SDI I do TST, bem como nas Súmula 264 do TST, observada a evolução salarial. Na aplicação da OJ-SDI1-394 do TST, deverá ser observada a modulação do entendimento promovida pelo Pleno do TST (IRR-0010169-57.2013.5.05.0024 – Tema n. 9): “II. O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023". Salienta-se que a compensação de jornada restou expressamente autorizada na norma coletiva aplicável (v.g. cláusula 38ª, a, da CCT 2019/2021 – fl. 377), valendo destacar que, ao contrário do alegado pelo autor, a norma coletiva previu a obrigatoriedade de apresentação de memória de cálculo das horas extras ao trabalhador mediante sua solicitação, não tendo o autor sequer alegado que solicitou tal documento e não foi atendido. A compensação de jornada não foi condicionada à memória de cálculos. A fim de esclarecimento, pontua-se que foram indeferidos os pedidos de minutos residuais, ausente prova nos autos e que o pedido de diferenças de horas extras constantes no controle de jornada (alínea e do rol de pedidos da inicial) encontra-se abarcado pelas horas extras deferidas. DESCONTOS INDEVIDOS Requer o autor a restituição dos descontos que entende indevidamente realizados dos seus contracheques sob o título de “vales”, “desconto de vales”, “vales tesouraria”, “ADIANTAMENTO EXTRA”, “SINAL VERDE” e “falta de malote”, “albaroamento”, etc... quantias relativas a multa, avarias nos veículos, diferenças encontradas no acerto de féria. A parte ré, a seu turno, sustenta não ter havido qualquer desconto indevido, sendo que os descontos eventualmente ocorrentes sobrevieram por imposição da lei, conforme instrumentos normativos, bem como por ato culposo do autor, os quais autorizam os devidos descontos. Juntou a parte ré aos autos autorizações de desconto do autor, por ele devidamente assinadas (ID 567c5d4). Apresentadas as citadas autorizações de descontos, bem como os contracheques do autor, incumbia-lhe apontar especificamente os descontos havidos que entende indevidos, ônus do qual não se desvencilhou. Pedido improcedente. FGTS O extrato de FGTS de ID 2c274f4 comprova as alegações do autor de que não foram efetuados os depósitos em sua integralidade. Assim, condeno a parte ré a efetuar o depósito na conta vinculada do autor, nos termos da Lei 8.036/1990, das diferenças de FGTS devidas ao autor, garantida a sua integralidade pelo período imprescrito do contrato de trabalho, acrescido da multa de 40%. DANO MORAL Requer o autor o recebimento de indenização por dano moral sob a alegação de que, mesmo após 12 anos de labor na parte ré, não pode sacar seu FGTS na integralidade e de que era obrigado a efetuar a limpeza dos ônibus, função para a qual não foi contratado. Para que haja condenação ao pagamento de indenização por dano moral, é necessária a comprovação dos fatos que teriam violado os direitos da personalidade do autor. O dano moral constitui lesão de caráter não material, ao denominado patrimônio moral do indivíduo, integrado por direitos da personalidade. Entretanto, não restou provado nos autos que o reclamante tenha sofrido qualquer tipo de dano na sua esfera íntima. Posto isto, julgo improcedente o pedido de reparação por danos morais. RESPONSABILIDADE DAS RÉS Requer o autor a responsabilização solidária das rés, sob a alegação de constituírem-nas grupo econômico. Ante a penalidade de confissão ficta aplicada à primeira ré, e ausente prova em contrário, presumem-se verdadeiras as alegações do autor. Quanto às demais rés, embora refutem-nas a alegação de formação de grupo econômico, apresentaram defesa conjunta, tendo sido representadas por mesmo preposto e procurador em audiência, e atuam no mesmo ramo de atividade econômica, pelo que entendo que compõem grupo econômico, devendo, assim, responder de forma solidária pelas verbas deferidas nesta sentença. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO Indefiro o requerimento de expedição de ofícios, posto que desnecessário. JUSTIÇA GRATUITA Preenchidos os requisitos legais para a concessão da gratuidade da justiça ao reclamante, defiro-a – art. 790, § 3º, da CLT. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Proposta a ação a partir da vigência da Lei n. 13.467/17, defiro aos advogados do reclamante os honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor dos pedidos julgados procedentes, conforme se apurar em liquidação de sentença a cargo da reclamada. Cabe à reclamante arcar com os honorários do conjunto dos advogados das reclamadas, no importe de 10% do valor dos pedidos integralmente rejeitados, ficando suspensa a exigibilidade pelo prazo de 2 anos, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT. Registro que publicada a ementa da decisão da ADI 5766 pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, com efeito vinculante, restou reconhecida a inconstitucionalidade parcial do artigo 791-A, § 4º da CLT, permanecendo em vigor a previsão de pagamento dos honorários advocatícios. Com efeito, conforme voto do Min. Alexandre de Moraes, redator do acórdão, “É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário”, pelo que conclui pela “inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”. Desse modo, permanece a obrigação de fixação dos honorários daquele que foi sucumbente, que apenas ficarão suspensos “e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”, nos termos do art. 791-A, § 4º da CLT. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Conforme os parâmetros da decisão na ADC 58: - IPCA-E na fase pré-processual, até o ajuizamento da ação; - SELIC a partir do ajuizamento da ação. - A partir de 30/08/2024, os valores serão atualizados pelo IPCA, e os juros de mora corresponderão à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo, nos termos da decisão de mérito proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADCs nºs 58 e 59 e ADIs nº 5.867 e 6.021, que conferiu interpretação conforme a Constituição aos artigos 879, §7º, e 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei nº 13.467/2017, bem como considerando as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024 nos artigos 389 e 406 do Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS Incidem contribuições previdenciárias e fiscais na forma da Lei 11.457/07 e da Súmula 368 do TST. Caberá à reclamada comprovar a quitação nos autos, sob pena de execução. Os cálculos dos valores devidos a título de imposto de renda deverão observar a legislação pertinente na época da liquidação dos créditos. As contribuições previdenciárias e fiscais a cargo do empregado serão deduzidas do crédito da parte autora, uma vez que decorrem de normas legais, assim, não podem ser transferidas ao empregador. Indefiro o requerimento da parte ré de desoneração sobre a folha de pagamento, uma vez que referido benefício não se aplica às contribuições previdenciárias decorrentes das sentenças proferidas por esta Justiça Especializada, limitando-se às contribuições recolhidas durante o período de vigência do contrato. Isso porque a Lei 12.546/2011, que trata da matéria, faz alusão ao recolhimento de percentual incidente sobre a receita bruta do período. Esse é o entendimento firmado nas reiteradas decisões deste Regional, destacando-se que o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre créditos trabalhistas oriundos de decisões ou acordos judiciais possui regramento legal específico, nos termos dos artigos 43 e 44 da Lei n. 8.212/91, do art. 276, §6º, do Decreto 3.048/99 e da súmula 368 do TST, não se confundindo com as contribuições devidas sobre as folhas de pagamento pertinentes às competências dos contratos em curso. Nessa linha, o seguinte aresto deste Regional: “CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. LEI N.º 12 .546/2011. O benefício da desoneração da folha de pagamento (Lei n.º 12.546/2011) aplica-se somente aos contratos de trabalho em curso (contribuições previdenciárias decorrentes do pagamento mês a mês das verbas trabalhistas), ou seja, a contribuição previdenciária sobre a receita bruta não se estende às condenações judiciais (Súmula 368 do C . TST).” (TRT-3, PJe: 0010435-02.2021.5.03.0030 (AP); Disponibilização: 26/01/2024; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a): Des.Marcelo Moura Ferreira). LIQUIDAÇÃO Os valores serão apurados em liquidação de sentença, por cálculos. EXECUÇÃO A execução correrá nos moldes dos artigos 880, caput, e 883 da CLT. COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO Autorizada a dedução dos valores comprovadamente pagos ao mesmo título da condenação. III. DISPOSITIVO Por todo o exposto, pronuncio a prescrição quinquenal, extinguindo-se o processo, com resolução de mérito, em relação a todas as pretensões pecuniárias anteriores a 06/06/2019, na forma do art. 487, II, do CPC c/c art. 7º, XXIX, da CR, e, no mérito propriamente dito, acolho parcialmente os pedidos de EDSON CARDOSO DE ALMEIDA em face de TRANSNORTE S.A., SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO LTDA., SARITUR SANTA RITA TURISMO LTDA., AUTOTRANS TRANSPORTES URBANOS E RODOVIARIOS LTDA. e TURILESSA LTDA, na forma da fundamentação, parte integrante deste dispositivo, e condeno as rés, solidariamente, ao pagamento de: - horas extras, assim consideradas as horas laboradas após a 44ª hora semanal, com reflexos e integração no aviso prévio, férias mais seu terço, 13º salário, FGTS mais multa de 40%, RSR; - RSR laborados e não compensados, em dobro, sem reflexos; - feriados laborados e não compensados, em dobro, com reflexos e integração no aviso prévio, férias mais seu terço, 13º salário, FGTS mais multa de 40%, RSR; - indenização dos intervalos interjornadas e intrajornada suprimidos, sem reflexos; - FGTS, garantida a sua integralidade pelo período imprescrito do contrato de trabalho, acrescido da multa de 40%, a ser depositado na conta vinculada do autor. Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita, na forma do art. 790, § 3º, da CLT. Honorários advocatícios, nos termos da fundamentação. Os juros e correção monetária serão apurados na forma da fundamentação. As contribuições previdenciárias e fiscais, na forma da fundamentação. Custas pela parte reclamada, no valor de R$1.000,00, calculadas sobre R$50.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes, por seus advogados, mediante publicação deste dispositivo no DEJT. BELO HORIZONTE/MG, 14 de abril de 2025. EMANUEL BARBOSA DE MOURA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - TURILESSA LTDA - AUTOTRANS TRANSPORTES URBANOS E RODOVIARIOS LTDA - SARITUR SANTA RITA TURISMO LTDA - SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO LTDA

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Edson Cardoso De Almeida x Autotrans Transportes Urbanos E Rodoviarios Ltda e outros

ID: 256570176

Tribunal: TRT3 Órgão: 41ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010535-87.2024.5.03.0179

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

EDSON CARDOSO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

AUTOTRANS TRANSPORTES URBANOS E RODOVIARIOS LTDA SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO LTDA SARITUR SANTA RITA TURISMO LTDA TRANSNORTE S.A TURILESSA LTDA

Notificação

Advogados:

CRISTIANO RODRIGUES DE OLIVEIRA GUERRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO BOSEJA FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 41ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010535-87.2024.5.03.0179 : EDSON CARDOSO DE ALMEIDA : TRANSNORTE S.A E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 41ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010535-87.2024.5.03.0179 : EDSON CARDOSO DE ALMEIDA : TRANSNORTE S.A E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5e1ce28 proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO EDSON CARDOSO DE ALMEIDA ajuizou reclamação trabalhista em face de TRANSNORTE S.A., SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO LTDA., SARITUR SANTA RITA TURISMO LTDA., AUTOTRANS TRANSPORTES URBANOS E RODOVIARIOS LTDA. e TURILESSA LTDA., postulando, em síntese, a responsabilização solidária das rés e o recebimento de horas extras, FGTS, adicional por acúmulo de função, restituição de descontos indevidos e indenização por dano moral. Atribuiu à causa o valor de R$287.320,00. Colacionou aos autos procuração, declaração de pobreza e documentos. Devidamente notificadas, a 2ª, 3ª, 4ª e 5ª reclamadas apresentaram defesa escrita com documentos (ID 50a211a). Realizada audiência inaugural, ausente a 1ª reclamada (ID 7664179). Impugnação à defesa (ID 7843027). Audiência de instrução realizada, ausente a 1ª ré, presentes as demais. Tomado o depoimento do autor e de duas testemunhas. Sem outras provas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Tentativas de conciliação rejeitadas. Passo a decidir. 2 – FUNDAMENTAÇÃO INÉPCIA DA INICIAL E ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DA 1ª, 3ª, 4ª e 5ª RECLAMADAS Sustentam as rés a ilegitimidade passiva da 1ª, 3ª, 4ª e 5ª rés, bem como a inépcia da inicial quanto ao pedido de responsabilização dessas, ao argumento de ausência de causa de pedir e até mesmo pretensão específica em face delas deduzida. Sem razão. Pela teoria da asserção, aferem-se as condições da ação, entre as quais a legitimidade de partes, a partir das alegações apresentadas na petição inicial, considerando-as verdadeiras em abstrato. No presente caso, indicada a 1ª, 3ª, 4ª e 5ª reclamadas como responsáveis solidárias, integrantes do mesmo grupo econômico, torna-se evidente a sua legitimidade passiva. Com efeito, o reclamante expôs os fatos e os fundamentos dos pedidos de forma clara e, ainda, fez a apuração do valor ao final, cumprindo, dessa forma, com os requisitos do artigo 840, §1º, da CLT, não havendo que se falar em inépcia da inicial. Saber se é cabível ou não a responsabilização da 1ª, 3ª, 4ª e 5ª reclamadas é questão de mérito, remetendo-se a matéria para o momento oportuno de apreciação. Assim, rejeito as preliminares de inépcia e de ilegitimidade passiva. LIMITAÇÃO DOS VALORES INDICADOS Curvo-me ao entendimento do TST (decisão Emb-RR - 555-36.2021.5.09.0024, publicada em 07/12/2023) e considero que os valores lançados na petição inicial são mera estimativa. IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS A impugnação genérica a quaisquer documentos – sem o apontamento ou a efetiva demonstração da existência de qualquer vício (ou incorreção) quanto à forma ou o conteúdo – não é suficiente para afastar a presunção de veracidade que lhes é de ser conferida. Logo, prevalece a documentação acostada. REVELIA E CONFISSÃO FICTA DA 1ª RECLAMADA Tendo em vista a ausência injustificada da primeira ré à audiência, apesar de regularmente notificada, impõe-se o julgamento do feito à sua revelia, na forma do art. 844 da CLT, com a consequente aplicação da ficta confessio quanto à matéria fática controvertida, o que faz presumir verdadeiras as alegações da inicial. Tendo as demais reclamadas apresentado defesa, os efeitos da revelia e confissão ficta serão aplicados considerando a contestação apresentada (art. 844, §4°, I, da CLT e art. 117, do CPC) e os demais elementos de convicção presentes nos autos. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Acolho a prejudicial de prescrição quinquenal arguida, extinguindo-se o processo, com resolução de mérito, em relação a todas as pretensões pecuniárias anteriores a 06/06/2019, na forma do art. 487, II, do CPC c/c art. 7º, XXIX, da CR. ACÚMULO DE FUNÇÃO Requer o autor o recebimento de um plus salarial no importe de 30% sobre a sua remuneração durante todo o período contratual de trabalho, sob a alegação de que, apesar de ter sido contratado para exercer a função de Motorista, acumulava também as funções de limpeza de ônibus, pois a empresa não possuía garagem em Congonhas. Analiso. O acúmulo de função é caracterizado quando o empregador altera as funções originais do empregado para que ele exerça tarefas que demandam a prática de atividades superiores ao seu atual cargo, e consequentemente atraindo o direito a maior remuneração. O simples fato de o empregado realizar circunstancialmente outras tarefas, em caráter eventual ou em parte de sua jornada, não constitui motivo para que lhe seja reconhecido um salário para cada tarefa realizada, em total afronta ao preceito da livre pactuação dos salários. É de se pontuar que a determinação do empregador, dentro do exercício de seu poder diretivo, para que o empregado realize atividade além das originalmente contratadas, desde que não modifiquem a essência do cargo, não decorre o desvio ou o acúmulo de função. No caso dos autos, de início cabe pontuar que o depoimento pessoal do autor afasta a sua pretensão de recebimento de adicional por acúmulo de função por todo o pacto laboral, uma vez que confessou o autor que o exercício das atividades de limpeza dos ônibus só se deu durante o ano de 2021, quando laborou em Congonhas. Outrossim, afirmou o autor e a testemunha Weberson, por ele trazida aos autos, que todos os motoristas efetuavam a limpeza dos ônibus quando do labor em Congonhas, ocasião em que o trabalho era por fretamento, diferentemente dos outros períodos laborados, em que era linha de ônibus. A testemunha Waliton, por sua vez, ouvida nos autos a rogo da parte ré, afirmou que os motoristas que trabalhavam em Congonhas não tinham que limpar os ônibus, pois lá havia uma pessoa contratada para realizar tal atividade. A prova, assim, mostrou-se dividida. Ainda que assim não o fosse, tem-se que a limpeza dos ônibus era inerente às próprias atividades exercidas pelos motoristas, no sistema de fretamento, sendo-a exercida por todos aqueles ocupantes da mesma função, consoante afirmações do autor e da testemunha ouvida a seu rogo nos autos. Assim, não há que se falar em acúmulo de funções a ensejar o pagamento de diferenças salariais. Julgo improcedente o pedido, portanto. HORAS EXTRAS Narra a inicial que o autor laborava, em média, das 4h30 às 20h30, sem intervalo intrajornada, sendo, ainda, obrigado a chegar de 15 a 30 minutos antes e deixar o local de trabalho de 15 a 30 minutos após os horários mencionados, para a realização de atividades inerentes ao trabalho. Aduz que laborava de em suas folgas semanais, bem como aos feriados. Alega que os cartões de ponto eram incorretamente registrados tanto quanto aos horários quanto como à frequência, e que as horas extras que eram quitadas o eram de forma parcial. Pleiteia, com base na jornada supracitada, o recebimento de horas extras sobrejornada e atinentes aos intervalos intrajornada e interjornadas, bem como de RSR e feriados, com reflexos. A parte ré, em sua defesa, afirma que todos os benefícios devidos ao autor foram pagos corretamente e que os pontos anexados demonstram a realidade da jornada de trabalho, tal como todos os períodos em que o reclamante folgava. A parte ré juntou aos autos os cartões de ponto de parte do contrato de trabalho do autor, por ele devidamente assinados, com o registro de horários variados (ID 9aeca9d). Assim, incumbia ao autor desconstituir de validade os citados documentos, os quais gozam de presunção relativa de veracidade. Sobre o tema, o autor, em depoimento pessoal, confessou a correção dos registros de ponto atinentes ao ano de 2021, ocasião em que afirma ter laborado em Congonhas. Quanto aos demais períodos do contrato de trabalho, afirma o autor que o ponto não era corretamente registrado; que fazia intervalo apenas para almoçar, de 30 a 40 minutos; que trabalhava fim de semana sim, fim de semana não; que no fim de semana que tinha que trabalhar, ficava 48 horas por conta da empresa, com o telefone, e sempre era acionado; que em média 2 horas por dia após a jornada não era anotadas no ponto; que o horário de início da jornada era corretamente anotado; que todos os dias trabalhados estão anotados nos cartões de ponto. A testemunha Weberson, ouvida nos autos a rogo do autor, afirmou que trabalhou com o autor de 2013 a setembro de 2021; trabalhou em Congonhas, no fretamento, e em Sete Lagoas; que após a sua saída da empresa, não sabe falar da jornada do autor; que em Sete Lagoas, tinha escala das 6h, intervalo de 15 minutos, terminava às 17h; que quando era escala diferente, podia fazer intervalo maior; que o intervalo variava, estimando uma média de metade dos intervalos fruídos em 15 minutos e metade em uma hora; que trabalhava em média 2 domingos por mês; que trabalhava aos feriados; que anotavam o ponto, mas era incorreto; que em média de 2 a 3 horas a mais não eram anotadas no ponto; que quando faziam intervalo inferior a uma hora, não podia anotar no cartão; que trabalhava em algumas linhas que eram as mesmas que o reclamante; que faziam 3 viagens, com média de 2 a 3 horas de duração cada viagem; somados os intervalos no dia, dava em torno de 45 a 50 minutos de intervalo. Por fim, a testemunha Waliton, ouvida a pedido da parte ré, afirmou que trabalhou com o autor em Sete Lagoas, na linha de Baldim; laborava em média, de 5h15 e parava às 13h; às vezes ficava em Sete Lagoas e voltava 17h30 ou 18h15; anotava ponto e o ponto era correto, tanto em relação à entrada quanto à saída; fazia intervalo de no mínimo de uma hora, conseguindo fazer até mais; trabalhavam aos domingos, em média 3 domingos e folgava um; trabalhava aos feriados; o cartão de ponto era fechado na garagem, a partir de quando deixava o ônibus lá. Dos citados depoimentos, conclui-se, portanto, que, em relação ao período laborado em Congonhas, e a todo o ano de 2021, os cartões de ponto eram corretamente registrados. Quanto aos demais períodos, quanto ao início da jornada e à frequência, afirmou o autor que eram também corretamente registrados. Cinge-se a controvérsia, portanto, quanto ao labor nas localidades outras que não Congonhas e não atinentes a 2021, e ao horário de saída e intervalos apenas. Como se extrai da prova oral supracitada, a prova restou dividida, tendo a testemunha ouvida pelo autor afirmado a incorreção dos registros de ponto e aquela ouvida a rogo da parte ré afirmado o contrário. Pontua-se que, a testemunha Weberson afirmou que faziam jornada média das 6h às 17h, com 15 minutos de intervalo. Adiante afirmou que faziam 3 viagens, com duração de 2 a 3 horas cada, e que a soma dos intervalos no dia totalizada 45 a 50 minutos, em média. Ou seja, somando 3 viagens com a duração máxima de 3 horas, mais 50 minutos de intervalos, tem-se 9 horas e 50 minutos. Assim, iniciando-se a jornada às 6h, ela terminaria às 15h50. O depoimento da testemunha mostra-se contraditório, portanto. Ademais, nos registros de ponto do autor, verificam-se anotações referentes ao ano de 2020, laborado em Sete Lagoas, de jornada iniciando-se às 5h e finalizando às 20h (v.g. fl. 205), em horário superior ao alegado pela testemunha Weberson, portanto. O depoimento da testemunha Weberson, portanto, mostra-se enfraquecido de força probatória. Assim, não se desvencilhando o autor do seu ônus probatório, reputo verdadeiros os cartões de ponto em sua integralidade. Isso posto, incumbia ao autor o ônus de apontar, ainda que a título ilustrativo, a partir do cotejo entre os cartões de ponto e os contracheques juntados aos autos, a existência de diferenças a seu favor a título das verbas que pleiteia, ônus do qual se desvencilhou, conforme demonstrativo de Id e412323. Por todo o exposto, deferem-se horas extras, assim consideradas as horas laboradas após a 44ª hora semanal, com reflexos e integração no aviso prévio, férias mais seu terço, 13º salário, FGTS mais multa de 40%, RSR. Defere-se, ainda, RSR laborados e não compensados, em dobro, sem reflexos, nos limites do pedido. Julgo procedente, ainda, o pedido de feriados laborados e não compensados, em dobro, com reflexos e integração no aviso prévio, férias mais seu terço, 13º salário, FGTS mais multa de 40%, RSR. Salienta-se que, a partir de 11.11.2017 (início da vigência da Lei 13.467/17), a supressão do intervalo intrajornada implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, nos termos do art. 71, §4°, da CLT. Do mesmo modo quanto ao intervalo interjornada, por aplicação por analogia do citado dispositivo legal. Assim, defere-se a indenização dos intervalos interjornadas e intrajornada suprimidos, sem reflexos. Na apuração das horas extras, deverão ser observados os seguintes parâmetros: - divisor 220; - jornada e frequência dos cartões de ponto; - adicional convencional e, na falta, o legal; - dedução das horas extras compensadas, desde que não exceda, no período de 60 (sessenta) dias, a 440 (quatrocentas e quarenta) horas, nos termos da norma coletiva aplicável (v.g. cláusula 38ª, a, da CCT 2019/2021 – fl. 377), sendo que as 2 primeiras horas poderão ser compensadas com folga ou redução de jornada de trabalho em outro dia, e a 3ª (terceira) e 4ª (quarta) horas não poderão ser compensadas, devendo ser pagas como extraordinária, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) (v.g. cláusula 38ª, n, da CCT 2019/2021 – fl. 378); - intervalo intrajornada de 30 minutos, facultado o fracionamento nas paradas ocorridas no curso das viagens(v.g. cláusula 38ª, e, da CCT 2019/2021 – fl. 378); - intervalo interjornada de 11 horas de descanso, facultado o seu fracionamento, garantidos o mínimo de 8 (oito) horas ininterruptas no primeiro período e o gozo do remanescente dentro das 16 (dezesseis) horas seguintes ao fim do primeiro período (v.g. cláusula 38ª, m, da CCT 2019/2021 – fl. 378); - dedução das verbas quitadas sob o mesmo título; - o disposto na OJ 394 da SDI I do TST, bem como nas Súmula 264 do TST, observada a evolução salarial. Na aplicação da OJ-SDI1-394 do TST, deverá ser observada a modulação do entendimento promovida pelo Pleno do TST (IRR-0010169-57.2013.5.05.0024 – Tema n. 9): “II. O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023". Salienta-se que a compensação de jornada restou expressamente autorizada na norma coletiva aplicável (v.g. cláusula 38ª, a, da CCT 2019/2021 – fl. 377), valendo destacar que, ao contrário do alegado pelo autor, a norma coletiva previu a obrigatoriedade de apresentação de memória de cálculo das horas extras ao trabalhador mediante sua solicitação, não tendo o autor sequer alegado que solicitou tal documento e não foi atendido. A compensação de jornada não foi condicionada à memória de cálculos. A fim de esclarecimento, pontua-se que foram indeferidos os pedidos de minutos residuais, ausente prova nos autos e que o pedido de diferenças de horas extras constantes no controle de jornada (alínea e do rol de pedidos da inicial) encontra-se abarcado pelas horas extras deferidas. DESCONTOS INDEVIDOS Requer o autor a restituição dos descontos que entende indevidamente realizados dos seus contracheques sob o título de “vales”, “desconto de vales”, “vales tesouraria”, “ADIANTAMENTO EXTRA”, “SINAL VERDE” e “falta de malote”, “albaroamento”, etc... quantias relativas a multa, avarias nos veículos, diferenças encontradas no acerto de féria. A parte ré, a seu turno, sustenta não ter havido qualquer desconto indevido, sendo que os descontos eventualmente ocorrentes sobrevieram por imposição da lei, conforme instrumentos normativos, bem como por ato culposo do autor, os quais autorizam os devidos descontos. Juntou a parte ré aos autos autorizações de desconto do autor, por ele devidamente assinadas (ID 567c5d4). Apresentadas as citadas autorizações de descontos, bem como os contracheques do autor, incumbia-lhe apontar especificamente os descontos havidos que entende indevidos, ônus do qual não se desvencilhou. Pedido improcedente. FGTS O extrato de FGTS de ID 2c274f4 comprova as alegações do autor de que não foram efetuados os depósitos em sua integralidade. Assim, condeno a parte ré a efetuar o depósito na conta vinculada do autor, nos termos da Lei 8.036/1990, das diferenças de FGTS devidas ao autor, garantida a sua integralidade pelo período imprescrito do contrato de trabalho, acrescido da multa de 40%. DANO MORAL Requer o autor o recebimento de indenização por dano moral sob a alegação de que, mesmo após 12 anos de labor na parte ré, não pode sacar seu FGTS na integralidade e de que era obrigado a efetuar a limpeza dos ônibus, função para a qual não foi contratado. Para que haja condenação ao pagamento de indenização por dano moral, é necessária a comprovação dos fatos que teriam violado os direitos da personalidade do autor. O dano moral constitui lesão de caráter não material, ao denominado patrimônio moral do indivíduo, integrado por direitos da personalidade. Entretanto, não restou provado nos autos que o reclamante tenha sofrido qualquer tipo de dano na sua esfera íntima. Posto isto, julgo improcedente o pedido de reparação por danos morais. RESPONSABILIDADE DAS RÉS Requer o autor a responsabilização solidária das rés, sob a alegação de constituírem-nas grupo econômico. Ante a penalidade de confissão ficta aplicada à primeira ré, e ausente prova em contrário, presumem-se verdadeiras as alegações do autor. Quanto às demais rés, embora refutem-nas a alegação de formação de grupo econômico, apresentaram defesa conjunta, tendo sido representadas por mesmo preposto e procurador em audiência, e atuam no mesmo ramo de atividade econômica, pelo que entendo que compõem grupo econômico, devendo, assim, responder de forma solidária pelas verbas deferidas nesta sentença. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO Indefiro o requerimento de expedição de ofícios, posto que desnecessário. JUSTIÇA GRATUITA Preenchidos os requisitos legais para a concessão da gratuidade da justiça ao reclamante, defiro-a – art. 790, § 3º, da CLT. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Proposta a ação a partir da vigência da Lei n. 13.467/17, defiro aos advogados do reclamante os honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor dos pedidos julgados procedentes, conforme se apurar em liquidação de sentença a cargo da reclamada. Cabe à reclamante arcar com os honorários do conjunto dos advogados das reclamadas, no importe de 10% do valor dos pedidos integralmente rejeitados, ficando suspensa a exigibilidade pelo prazo de 2 anos, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT. Registro que publicada a ementa da decisão da ADI 5766 pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, com efeito vinculante, restou reconhecida a inconstitucionalidade parcial do artigo 791-A, § 4º da CLT, permanecendo em vigor a previsão de pagamento dos honorários advocatícios. Com efeito, conforme voto do Min. Alexandre de Moraes, redator do acórdão, “É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário”, pelo que conclui pela “inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”. Desse modo, permanece a obrigação de fixação dos honorários daquele que foi sucumbente, que apenas ficarão suspensos “e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”, nos termos do art. 791-A, § 4º da CLT. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Conforme os parâmetros da decisão na ADC 58: - IPCA-E na fase pré-processual, até o ajuizamento da ação; - SELIC a partir do ajuizamento da ação. - A partir de 30/08/2024, os valores serão atualizados pelo IPCA, e os juros de mora corresponderão à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo, nos termos da decisão de mérito proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADCs nºs 58 e 59 e ADIs nº 5.867 e 6.021, que conferiu interpretação conforme a Constituição aos artigos 879, §7º, e 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei nº 13.467/2017, bem como considerando as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024 nos artigos 389 e 406 do Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS Incidem contribuições previdenciárias e fiscais na forma da Lei 11.457/07 e da Súmula 368 do TST. Caberá à reclamada comprovar a quitação nos autos, sob pena de execução. Os cálculos dos valores devidos a título de imposto de renda deverão observar a legislação pertinente na época da liquidação dos créditos. As contribuições previdenciárias e fiscais a cargo do empregado serão deduzidas do crédito da parte autora, uma vez que decorrem de normas legais, assim, não podem ser transferidas ao empregador. Indefiro o requerimento da parte ré de desoneração sobre a folha de pagamento, uma vez que referido benefício não se aplica às contribuições previdenciárias decorrentes das sentenças proferidas por esta Justiça Especializada, limitando-se às contribuições recolhidas durante o período de vigência do contrato. Isso porque a Lei 12.546/2011, que trata da matéria, faz alusão ao recolhimento de percentual incidente sobre a receita bruta do período. Esse é o entendimento firmado nas reiteradas decisões deste Regional, destacando-se que o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre créditos trabalhistas oriundos de decisões ou acordos judiciais possui regramento legal específico, nos termos dos artigos 43 e 44 da Lei n. 8.212/91, do art. 276, §6º, do Decreto 3.048/99 e da súmula 368 do TST, não se confundindo com as contribuições devidas sobre as folhas de pagamento pertinentes às competências dos contratos em curso. Nessa linha, o seguinte aresto deste Regional: “CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. LEI N.º 12 .546/2011. O benefício da desoneração da folha de pagamento (Lei n.º 12.546/2011) aplica-se somente aos contratos de trabalho em curso (contribuições previdenciárias decorrentes do pagamento mês a mês das verbas trabalhistas), ou seja, a contribuição previdenciária sobre a receita bruta não se estende às condenações judiciais (Súmula 368 do C . TST).” (TRT-3, PJe: 0010435-02.2021.5.03.0030 (AP); Disponibilização: 26/01/2024; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a): Des.Marcelo Moura Ferreira). LIQUIDAÇÃO Os valores serão apurados em liquidação de sentença, por cálculos. EXECUÇÃO A execução correrá nos moldes dos artigos 880, caput, e 883 da CLT. COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO Autorizada a dedução dos valores comprovadamente pagos ao mesmo título da condenação. III. DISPOSITIVO Por todo o exposto, pronuncio a prescrição quinquenal, extinguindo-se o processo, com resolução de mérito, em relação a todas as pretensões pecuniárias anteriores a 06/06/2019, na forma do art. 487, II, do CPC c/c art. 7º, XXIX, da CR, e, no mérito propriamente dito, acolho parcialmente os pedidos de EDSON CARDOSO DE ALMEIDA em face de TRANSNORTE S.A., SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO LTDA., SARITUR SANTA RITA TURISMO LTDA., AUTOTRANS TRANSPORTES URBANOS E RODOVIARIOS LTDA. e TURILESSA LTDA, na forma da fundamentação, parte integrante deste dispositivo, e condeno as rés, solidariamente, ao pagamento de: - horas extras, assim consideradas as horas laboradas após a 44ª hora semanal, com reflexos e integração no aviso prévio, férias mais seu terço, 13º salário, FGTS mais multa de 40%, RSR; - RSR laborados e não compensados, em dobro, sem reflexos; - feriados laborados e não compensados, em dobro, com reflexos e integração no aviso prévio, férias mais seu terço, 13º salário, FGTS mais multa de 40%, RSR; - indenização dos intervalos interjornadas e intrajornada suprimidos, sem reflexos; - FGTS, garantida a sua integralidade pelo período imprescrito do contrato de trabalho, acrescido da multa de 40%, a ser depositado na conta vinculada do autor. Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita, na forma do art. 790, § 3º, da CLT. Honorários advocatícios, nos termos da fundamentação. Os juros e correção monetária serão apurados na forma da fundamentação. As contribuições previdenciárias e fiscais, na forma da fundamentação. Custas pela parte reclamada, no valor de R$1.000,00, calculadas sobre R$50.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes, por seus advogados, mediante publicação deste dispositivo no DEJT. BELO HORIZONTE/MG, 14 de abril de 2025. EMANUEL BARBOSA DE MOURA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EDSON CARDOSO DE ALMEIDA

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