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Amis- Associacao Missao Integral Semear De Gestao Em Saude e outros x Amis- Associacao Missao Integral Semear De Gestao Em Saude e outros

ID: 330967668

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 1000102-41.2025.5.02.0521

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

AMIS- ASSOCIACAO MISSAO INTEGRAL SEMEAR DE GESTAO EM SAUDE INSTITUTO DE TECNOLOGIA E DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA - ITDM MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

AMIS- ASSOCIACAO MISSAO INTEGRAL SEMEAR DE GESTAO EM SAUDE FELIPE CARDOSO FERNANDES INSTITUTO DE TECNOLOGIA E DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA - ITDM MUNICIPIO DE ARUJA

Despacho

Advogados:

LUCAS LUCAREVSKI SOARES

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LUCIENE DE LUCA MENDES

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RAUL SARAIVA PEREIRA

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REINALDO DONEGA DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE AIRO 1000102-41.2025.5.02.0521 AGRAVANTE: AMIS- ASSOCIACAO MISSAO INTEG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE AIRO 1000102-41.2025.5.02.0521 AGRAVANTE: AMIS- ASSOCIACAO MISSAO INTEGRAL SEMEAR DE GESTAO EM SAUDE E OUTROS (1) AGRAVADO: FELIPE CARDOSO FERNANDES E OUTROS (3) A concessão da Justiça gratuita ao empregador pessoa jurídica somente será admitida quando devidamente comprovada a sua impossibilidade de pagamento das custas processuais, ainda que esteja em recuperação judicial, o que significa a exigência de prova inequívoca de insuficiência econômica, não se limitando à declaração da hipossuficiência. Nesse sentido a jurisprudência do C. TST: "AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE EMBARGOS. EMPREGADOR PESSOA JURÍDICA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DEPÓSITO RECURSAL ALCANÇADO PELA GRATUIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o benefício da gratuidade da Justiça pode ser concedido ao empregador, pessoa jurídica, apenas quando comprovada nos autos, de forma inequívoca, sua incapacidade econômica para arcar com as despesas processuais. Essa é a atual diretriz da Súmula nº 463, II, do Tribunal Superior do Trabalho com a qual não colide o novel artigo 790, § 4º, da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 13.467/2017. Por sua vez, o artigo 899, § 10, da CLT, incluído pela supracitada Lei, dispõe que são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial. Assim, em se tratando de recursos interpostos contra as decisões proferidas após a vigência da Lei nº 13.467/2017 (Art. 20 da IN nº 41/2018), caso dos autos, eventual concessão dos benefícios da gratuidade de justiça abrangeria o depósito recursal. Nada obstante, os documentos juntados pela parte não são hábeis a demonstrar, de modo cabal, a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, tendo em vista que nenhum deles corresponde ao momento atinente à apresentação do recurso de embargos, o que poderia indicar que a situação de saldo bancário negativo demonstrada nos meses anteriores à apresentação do apelo se manteve por ocasião da sua interposição. Decisão que inadmitiu o recurso de embargos que se mantém, ainda que por fundamento diverso. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-E-RR-1001747-67.2016.5.02.0311, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 21/05/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NOS TERMOS DA SÚMULA 463, II, DO TST. Não se conhece do Agravo de Instrumento, por deserção, quando a parte, empresa em recuperação judicial, não comprova o recolhimento das custas processuais, registrando-se que o art. 899, §10, da CLT prevê a isenção apenas do depósito recursal, sendo devidas as custas processuais. A reclamada, pessoa jurídica, requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, contudo, não demonstra, de forma inequívoca a sua incapacidade de arcar com os custos do processo, nos termos da Súmula 463, II, do TST, não sendo possível a concessão automática do benefício em razão de a empresa encontrar-se em recuperação judicial. Assim, mostra-se correta a decisão que reconheceu a deserção do recurso ordinário. Necessário, ainda, afirmar a deserção do recurso de revista e do agravo de instrumento, diante da ausência de recolhimento das custas processuais. Agravo de instrumento não conhecido" (AIRR-1000637-05.2019.5.02.0351, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 06/09/2022). E os precedentes das Turmas do C. TST: AIRR-1347-96.2015.5.06.0019, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 07/08/2020 AIRR-397-08.2019.5.09.0749, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 05/03/2021; Ag-AIRR - 852-74.2015.5.06.0141, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 18/12/2019, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/01/2020; RR-398-38.2017.5.06.0331, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 27/08/2021; (Ag-AIRR-20588-83.2014.5.04.0201, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/02/2022; Ag-AIRR-1000386-84.2019.5.02.0351, Ag-AIRR-1000386-84.2019.5.02.0351, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/09/2022, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/09/2022; RR-10654-57.2018.5.18.0012, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 05/09/2022; AIRR-1000637-05.2019.5.02.0351, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 06/09/2022. Indefiro, pois, os benefícios da Justiça gratuita e concedo prazo para que as reclamadas efetuem o preparo, no prazo de 05 dias, nos termos do artigo 1007, §2º, do CPC. Intime-se. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. IVANI CONTINI BRAMANTE Desembargadora do Trabalho SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - AMIS- ASSOCIACAO MISSAO INTEGRAL SEMEAR DE GESTAO EM SAUDE

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Amis- Associacao Missao Integral Semear De Gestao Em Saude e outros x Amis- Associacao Missao Integral Semear De Gestao Em Saude e outros

ID: 330967715

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 1000102-41.2025.5.02.0521

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

AMIS- ASSOCIACAO MISSAO INTEGRAL SEMEAR DE GESTAO EM SAUDE INSTITUTO DE TECNOLOGIA E DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA - ITDM MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

AMIS- ASSOCIACAO MISSAO INTEGRAL SEMEAR DE GESTAO EM SAUDE FELIPE CARDOSO FERNANDES INSTITUTO DE TECNOLOGIA E DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA - ITDM MUNICIPIO DE ARUJA

Despacho

Advogados:

LUCAS LUCAREVSKI SOARES

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LUCIENE DE LUCA MENDES

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RAUL SARAIVA PEREIRA

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REINALDO DONEGA DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE AIRO 1000102-41.2025.5.02.0521 AGRAVANTE: AMIS- ASSOCIACAO MISSAO INTEG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE AIRO 1000102-41.2025.5.02.0521 AGRAVANTE: AMIS- ASSOCIACAO MISSAO INTEGRAL SEMEAR DE GESTAO EM SAUDE E OUTROS (1) AGRAVADO: FELIPE CARDOSO FERNANDES E OUTROS (3) A concessão da Justiça gratuita ao empregador pessoa jurídica somente será admitida quando devidamente comprovada a sua impossibilidade de pagamento das custas processuais, ainda que esteja em recuperação judicial, o que significa a exigência de prova inequívoca de insuficiência econômica, não se limitando à declaração da hipossuficiência. Nesse sentido a jurisprudência do C. TST: "AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE EMBARGOS. EMPREGADOR PESSOA JURÍDICA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DEPÓSITO RECURSAL ALCANÇADO PELA GRATUIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o benefício da gratuidade da Justiça pode ser concedido ao empregador, pessoa jurídica, apenas quando comprovada nos autos, de forma inequívoca, sua incapacidade econômica para arcar com as despesas processuais. Essa é a atual diretriz da Súmula nº 463, II, do Tribunal Superior do Trabalho com a qual não colide o novel artigo 790, § 4º, da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 13.467/2017. Por sua vez, o artigo 899, § 10, da CLT, incluído pela supracitada Lei, dispõe que são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial. Assim, em se tratando de recursos interpostos contra as decisões proferidas após a vigência da Lei nº 13.467/2017 (Art. 20 da IN nº 41/2018), caso dos autos, eventual concessão dos benefícios da gratuidade de justiça abrangeria o depósito recursal. Nada obstante, os documentos juntados pela parte não são hábeis a demonstrar, de modo cabal, a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, tendo em vista que nenhum deles corresponde ao momento atinente à apresentação do recurso de embargos, o que poderia indicar que a situação de saldo bancário negativo demonstrada nos meses anteriores à apresentação do apelo se manteve por ocasião da sua interposição. Decisão que inadmitiu o recurso de embargos que se mantém, ainda que por fundamento diverso. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-E-RR-1001747-67.2016.5.02.0311, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 21/05/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NOS TERMOS DA SÚMULA 463, II, DO TST. Não se conhece do Agravo de Instrumento, por deserção, quando a parte, empresa em recuperação judicial, não comprova o recolhimento das custas processuais, registrando-se que o art. 899, §10, da CLT prevê a isenção apenas do depósito recursal, sendo devidas as custas processuais. A reclamada, pessoa jurídica, requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, contudo, não demonstra, de forma inequívoca a sua incapacidade de arcar com os custos do processo, nos termos da Súmula 463, II, do TST, não sendo possível a concessão automática do benefício em razão de a empresa encontrar-se em recuperação judicial. Assim, mostra-se correta a decisão que reconheceu a deserção do recurso ordinário. Necessário, ainda, afirmar a deserção do recurso de revista e do agravo de instrumento, diante da ausência de recolhimento das custas processuais. Agravo de instrumento não conhecido" (AIRR-1000637-05.2019.5.02.0351, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 06/09/2022). E os precedentes das Turmas do C. TST: AIRR-1347-96.2015.5.06.0019, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 07/08/2020 AIRR-397-08.2019.5.09.0749, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 05/03/2021; Ag-AIRR - 852-74.2015.5.06.0141, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 18/12/2019, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/01/2020; RR-398-38.2017.5.06.0331, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 27/08/2021; (Ag-AIRR-20588-83.2014.5.04.0201, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/02/2022; Ag-AIRR-1000386-84.2019.5.02.0351, Ag-AIRR-1000386-84.2019.5.02.0351, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/09/2022, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/09/2022; RR-10654-57.2018.5.18.0012, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 05/09/2022; AIRR-1000637-05.2019.5.02.0351, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 06/09/2022. Indefiro, pois, os benefícios da Justiça gratuita e concedo prazo para que as reclamadas efetuem o preparo, no prazo de 05 dias, nos termos do artigo 1007, §2º, do CPC. Intime-se. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. IVANI CONTINI BRAMANTE Desembargadora do Trabalho SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO DE TECNOLOGIA E DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA - ITDM

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Processo nº 1000102-77.2024.8.11.0035

ID: 293545025

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000102-77.2024.8.11.0035

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

HILDA PEREIRA DE MELO PITTAR MELO DA SILVA WIATER MELO DA SILVA YANA MELLO HOSTER

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOAO VITOR PEIXOTO DE ARAUJO

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ANDERSON OLIVEIRA DE SOUZA

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JOAO BATISTA DE ARAUJO E SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000102-77.2024.8.11.0035 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Ex… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000102-77.2024.8.11.0035 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [HILDA PEREIRA DE MELO - CPF: 581.579.131-87 (APELANTE), JOAO VITOR PEIXOTO DE ARAUJO - CPF: 052.868.601-17 (ADVOGADO), ANDERSON OLIVEIRA DE SOUZA - CPF: 834.874.411-87 (ADVOGADO), JOAO BATISTA DE ARAUJO E SILVA - CPF: 191.131.611-72 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), YANA MELLO HOSTER - CPF: 580.628.661-49 (TERCEIRO INTERESSADO), JOAO BATISTA DE ARAUJO E SILVA - CPF: 191.131.611-72 (ADVOGADO), ANDERSON OLIVEIRA DE SOUZA - CPF: 834.874.411-87 (ADVOGADO), PITTAR MELO DA SILVA - CPF: 580.631.021-34 (TERCEIRO INTERESSADO), WIATER MELO DA SILVA - CPF: 959.084.201-15 (TERCEIRO INTERESSADO), JOAO VITOR PEIXOTO DE ARAUJO - CPF: 052.868.601-17 (TERCEIRO INTERESSADO), YANA MELLO HOSTER - CPF: 580.628.661-49 (APELANTE), PITTAR MELO DA SILVA - CPF: 580.631.021-34 (APELANTE), WIATER MELO DA SILVA - CPF: 959.084.201-15 (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO –CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – INCLUSÃO DOS HERDEIROS NO POLO PASSIVO – SUCESSÃO PROCESSUAL – FORMAL DE PARTILHA HOMOLOGADO – RESPONSABILIDADE LIMITADA AO QUINHÃO HEREDITÁRIO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A homologação da partilha e o encerramento do inventário acarretam a substituição do espólio pelos herdeiros, os quais passam a figurar no polo passivo da execução na condição de sucessores processuais, nos termos do art. 1.997 do Código Civil, respondendo até o limite da herança recebida. Ausente comprovação da impenhorabilidade do bem transmitido, incabível o afastamento da responsabilidade. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000102-77.2024.8.11.0035 APELANTES: HILDA PEREIRA DE MELO E OUTROS APELADO: BANCO DO BRASIL S/A R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por HILDA PEREIRA DE MELO e OUTROS, contra r. sentença proferida pelo MM. Juiz da Vara Única da Comarca de Alto Garças-MT, Dr. Luiz Antônio Muniz Rocha, lançada nos autos dos embargos de terceiro ajuizados em face BANCO DO BRASIL S/A, que julgou parcialmente procedentes os pedidos, para declarar nula a ordem de bloqueio judicial dos valores de R$176.468,84 (cento e setenta e seis mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e oitenta e quatro centavos), via SISBAJUD, penhorada nos autos nº. 0000207-77.2001.8.11.0035, bem como acolheu o pedido reconvencional de inclusão dos herdeiros Yana Mello Silva; Pittar Melo da Silva e Wiater Melo da Silva nos autos do cumprimento de sentença nº. 0000207-77.2001.8.11.0035, como sucessores processuais do falecido. Consignou que os herdeiros respondem apenas com a cota parte do quinhão hereditário (nº. 0000727-56.2009.8.11.0035), na proporção de 16,66% do imóvel descrito na matrícula 408 do CRI de Alto Garças/MT para cada um. De ofício, reconheceu a legitimidade da embargante para figurar como parte nos autos do cumprimento de sentença nº. 0000207-77.2001.8.11.0035, a partir deste momento processual, observada a comunicação dos bens, nos termos do artigo 1.667 do Código Civil. Por fim, revogou os benefícios da gratuidade concedidos à parte embargante, considerando que a parte possui condições de arcar com as custas e despesas processuais. De ofício, determinou a retificação do valor da causa para R$176.468,84 (cento e setenta e seis mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e oitenta e quatro centavos), considerando que o valor corresponde ao total do bloqueio judicial efetivado. Condenou as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico, a saber: R$176.468,84 (cento e setenta e seis mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e oitenta e quatro centavos), nos termos do artigo 85, parágrafo 2º, do CPC, na proporção de 50% para cada uma. Em suas razões recursais, os apelantes apontam nulidade da sentença por ausência de citação válida para integrarem a lide, em violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Sustentam, ainda, a ilegitimidade passiva ad causam, haja vista que o único bem herdado trata-se de bem de família, impenhorável nos termos da Lei nº. 8.009/1990. No mérito, pugnam pela nulidade da sentença e, subsidiariamente, pela exclusão de seus nomes do cumprimento de sentença, por não serem devedores da obrigação exequenda. Requerem, outrossim, a concessão da justiça gratuita, aduzindo ausência de condições financeiras para arcar com os ônus processuais. Contrarrazões foram apresentadas pelo apelado, onde defende pela manutenção da sentença, sob o argumento de que restou demonstrada a capacidade financeira da parte recorrente para suportar as custas processuais, bem como a legitimidade dos herdeiros para responderem pelas dívidas do falecido, nos limites da herança recebida, nos termos do art. 1.997 do Código Civil. É o relatório. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Antes de adentrar ao cerne da questão, preliminarmente, defiro aos apelantes os benefícios da justiça gratuita tão somente nesta instância recursal, nos termos do artigo 99, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, considerando a documentação apresentada que evidencia a hipossuficiência econômica, especialmente os comprovantes de rendimentos mensais inferiores a dois salários mínimos e os extratos bancários recentes que demonstram a insuficiência de recursos para arcar com os encargos processuais sem prejuízo do próprio sustento. Ressalta-se que a concessão restringe-se ao presente grau de jurisdição, sem prejuízo de posterior reavaliação, caso sobrevenham elementos em sentido contrário. Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO do recurso de apelação interposto por YANA MELLO SILVA, PITTAR MELO DA SILVA e WIATER MELO DA SILVA. A controvérsia recursal cinge-se à alegada nulidade da sentença, por ausência de citação dos apelantes no feito originário, bem como à ilegitimidade passiva dos herdeiros para responderem pela dívida do falecido JOAQUIM TEODORO DE MELO no cumprimento de sentença oriundo da ação monitória nº. 0000207-77.2001.8.11.0035. No tocante à suposta nulidade, não assiste razão aos recorrentes, pois a sentença recorrida evidenciou que o espólio foi regularmente representado pela inventariante Hilda Pereira de Melo, tendo sido intimada para atuar nos autos do cumprimento de sentença desde 2011. Posteriormente, com o trânsito em julgado da partilha em 2022 e a expedição do formal respectivo, configurou-se a substituição processual do espólio pelos herdeiros, em conformidade com os artigos 1.997 do Código Civil e 110 do Código de Processo Civil. Destaca-se que a inclusão dos apelantes no polo passivo da execução decorre diretamente da homologação da partilha, que lhes conferiu titularidade sobre frações ideais do único imóvel partilhado e o julgador a quo fundamentou com precisão que a responsabilidade dos herdeiros limita-se à proporção da herança recebida, tratando-se de sucessão processual legítima, não sendo exigível nova citação ou formação autônoma da relação processual, especialmente em sede de reconvenção formulada nos próprios embargos de terceiro. Guardadas as proporções dos casos, esta é a orientação dos Tribunais pátrios, senão vejamos: "APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. Falecimento da locatária no curso da demanda. Sucessão processual. Legitimidade passiva dos herdeiros, diante da ausência de inventário. Herdeiros que respondem pela dívida até o limite da herança. Manutenção da sentença. Majoração dos honorários sucumbenciais, observada a gratuidade judiciária ora concedida. RECURSO IMPROVIDO." (TJ-SP - Apelação Cível: 0000494-64.2014.8 .26.0650 Valinhos, Relator.: Celina Dietrich Trigueiros, Data de Julgamento: 31/05/2024, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Falecimento da executada. Decisão que reconheceu a legitimidade do herdeiro para passar a integrar o polo passivo da execução. Inconformismo do herdeiro, sustentando ser o espólio o único legitimado. Sem razão. O herdeiro tem legitimidade passiva para integrar a lide, em especial enquanto não ajuizado inventário e, por isso, inexistir inventariante nomeado para representar o espólio em juízo. Precedentes desta Corte. Determinação para que a execução não extrapole o quinhão de cada herdeiro. Recurso desprovido, com determinação.” (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20446973820248260000 Sertãozinho, Relator.: Roberto Maia, Data de Julgamento: 04/07/2024, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/07/2024) “Ementa. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA - FALECIMENTO DO DEVEDOR - OBRIGAÇÃO DO ESPÓLIO - INEXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO - CITAÇÃO DOS HERDEIROS - POSSIBILIDADE - INDICAÇÃO - ÔNUS DO CREDOR - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO EM FACE DE TODOS HERDEIROS. I - Quando ocorre o falecimento do devedor originário, a responsabilidade pelo pagamento recai, primeiramente, sobre o espólio e, após a realização da partilha, sobre os herdeiros. II - Diante da ausência de informação acerca da existência de inventário, para que fosse integrando o inventariante à lide, como representante da universalidade de bens que se instaura com a abertura da sucessão, deverá ocorrer à citação pessoal dos sucessores do de cujus, sem a qual, será inviável a continuidade desta ação.” (TJ-MT - AC: 10117856420228110041, Relator.: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 21/06/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/06/2023) Avançando na celeuma, no que concerne à alegada impenhorabilidade do bem recebido por herança, também não assiste razão aos apelantes. Ainda que o imóvel partilhado esteja vinculado à moradia familiar, inexiste nos autos comprovação de que efetivamente se trate de bem de família, tampouco de que os herdeiros o utilizem como residência própria, sendo incabível presumir tal afetação sem a demonstração concreta do preenchimento dos requisitos da Lei nº. 8.009/1990. Nesse sentido: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – PENHORA DE IMÓVEL – ALEGADA IMPENHORABILIDADE – BEM DE FAMÍLIA – ÚNICO IMÓVEL – NÃO COMPROVAÇÃO – DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Para que o imóvel seja caracterizado como bem de família, recebendo a proteção da impenhorabilidade, nos termos da Lei n.º 8.009/90, deve a parte executada comprovar que o imóvel é o único de sua propriedade e destinado à residência própria e de sua família. Se não comprovada a alegada condição de bem de família, não há falar em impenhorabilidade do imóvel objeto de constrição judicial.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10221426120248110000, Relator.: DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 23/10/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/10/2024) Outrossim, a sentença foi cuidadosa ao limitar a responsabilidade dos herdeiros à cota-parte de 16,66% do imóvel para cada um, observando o princípio da responsabilidade patrimonial limitada à força da herança, sem que se vislumbre qualquer ilegalidade ou ofensa aos princípios do contraditório ou ampla defesa. Dessa forma, não se constatam vícios capazes de ensejar a nulidade da sentença ou justificar sua reforma. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo inalterada a sentença objurgada por seus próprios fundamentos. Por consequência, majoro os honorários recursais a serem suportados pelos recorrentes em mais 2% (dois por cento) sobre o valor do proveito econômico, com fulcro no art. 85, §11, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 1000102-77.2024.8.11.0035

ID: 293545031

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000102-77.2024.8.11.0035

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000102-77.2024.8.11.0035 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Ex… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000102-77.2024.8.11.0035 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [HILDA PEREIRA DE MELO - CPF: 581.579.131-87 (APELANTE), JOAO VITOR PEIXOTO DE ARAUJO - CPF: 052.868.601-17 (ADVOGADO), ANDERSON OLIVEIRA DE SOUZA - CPF: 834.874.411-87 (ADVOGADO), JOAO BATISTA DE ARAUJO E SILVA - CPF: 191.131.611-72 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), YANA MELLO HOSTER - CPF: 580.628.661-49 (TERCEIRO INTERESSADO), JOAO BATISTA DE ARAUJO E SILVA - CPF: 191.131.611-72 (ADVOGADO), ANDERSON OLIVEIRA DE SOUZA - CPF: 834.874.411-87 (ADVOGADO), PITTAR MELO DA SILVA - CPF: 580.631.021-34 (TERCEIRO INTERESSADO), WIATER MELO DA SILVA - CPF: 959.084.201-15 (TERCEIRO INTERESSADO), JOAO VITOR PEIXOTO DE ARAUJO - CPF: 052.868.601-17 (TERCEIRO INTERESSADO), YANA MELLO HOSTER - CPF: 580.628.661-49 (APELANTE), PITTAR MELO DA SILVA - CPF: 580.631.021-34 (APELANTE), WIATER MELO DA SILVA - CPF: 959.084.201-15 (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO –CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – INCLUSÃO DOS HERDEIROS NO POLO PASSIVO – SUCESSÃO PROCESSUAL – FORMAL DE PARTILHA HOMOLOGADO – RESPONSABILIDADE LIMITADA AO QUINHÃO HEREDITÁRIO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A homologação da partilha e o encerramento do inventário acarretam a substituição do espólio pelos herdeiros, os quais passam a figurar no polo passivo da execução na condição de sucessores processuais, nos termos do art. 1.997 do Código Civil, respondendo até o limite da herança recebida. Ausente comprovação da impenhorabilidade do bem transmitido, incabível o afastamento da responsabilidade. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000102-77.2024.8.11.0035 APELANTES: HILDA PEREIRA DE MELO E OUTROS APELADO: BANCO DO BRASIL S/A R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por HILDA PEREIRA DE MELO e OUTROS, contra r. sentença proferida pelo MM. Juiz da Vara Única da Comarca de Alto Garças-MT, Dr. Luiz Antônio Muniz Rocha, lançada nos autos dos embargos de terceiro ajuizados em face BANCO DO BRASIL S/A, que julgou parcialmente procedentes os pedidos, para declarar nula a ordem de bloqueio judicial dos valores de R$176.468,84 (cento e setenta e seis mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e oitenta e quatro centavos), via SISBAJUD, penhorada nos autos nº. 0000207-77.2001.8.11.0035, bem como acolheu o pedido reconvencional de inclusão dos herdeiros Yana Mello Silva; Pittar Melo da Silva e Wiater Melo da Silva nos autos do cumprimento de sentença nº. 0000207-77.2001.8.11.0035, como sucessores processuais do falecido. Consignou que os herdeiros respondem apenas com a cota parte do quinhão hereditário (nº. 0000727-56.2009.8.11.0035), na proporção de 16,66% do imóvel descrito na matrícula 408 do CRI de Alto Garças/MT para cada um. De ofício, reconheceu a legitimidade da embargante para figurar como parte nos autos do cumprimento de sentença nº. 0000207-77.2001.8.11.0035, a partir deste momento processual, observada a comunicação dos bens, nos termos do artigo 1.667 do Código Civil. Por fim, revogou os benefícios da gratuidade concedidos à parte embargante, considerando que a parte possui condições de arcar com as custas e despesas processuais. De ofício, determinou a retificação do valor da causa para R$176.468,84 (cento e setenta e seis mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e oitenta e quatro centavos), considerando que o valor corresponde ao total do bloqueio judicial efetivado. Condenou as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico, a saber: R$176.468,84 (cento e setenta e seis mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e oitenta e quatro centavos), nos termos do artigo 85, parágrafo 2º, do CPC, na proporção de 50% para cada uma. Em suas razões recursais, os apelantes apontam nulidade da sentença por ausência de citação válida para integrarem a lide, em violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Sustentam, ainda, a ilegitimidade passiva ad causam, haja vista que o único bem herdado trata-se de bem de família, impenhorável nos termos da Lei nº. 8.009/1990. No mérito, pugnam pela nulidade da sentença e, subsidiariamente, pela exclusão de seus nomes do cumprimento de sentença, por não serem devedores da obrigação exequenda. Requerem, outrossim, a concessão da justiça gratuita, aduzindo ausência de condições financeiras para arcar com os ônus processuais. Contrarrazões foram apresentadas pelo apelado, onde defende pela manutenção da sentença, sob o argumento de que restou demonstrada a capacidade financeira da parte recorrente para suportar as custas processuais, bem como a legitimidade dos herdeiros para responderem pelas dívidas do falecido, nos limites da herança recebida, nos termos do art. 1.997 do Código Civil. É o relatório. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Antes de adentrar ao cerne da questão, preliminarmente, defiro aos apelantes os benefícios da justiça gratuita tão somente nesta instância recursal, nos termos do artigo 99, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, considerando a documentação apresentada que evidencia a hipossuficiência econômica, especialmente os comprovantes de rendimentos mensais inferiores a dois salários mínimos e os extratos bancários recentes que demonstram a insuficiência de recursos para arcar com os encargos processuais sem prejuízo do próprio sustento. Ressalta-se que a concessão restringe-se ao presente grau de jurisdição, sem prejuízo de posterior reavaliação, caso sobrevenham elementos em sentido contrário. Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO do recurso de apelação interposto por YANA MELLO SILVA, PITTAR MELO DA SILVA e WIATER MELO DA SILVA. A controvérsia recursal cinge-se à alegada nulidade da sentença, por ausência de citação dos apelantes no feito originário, bem como à ilegitimidade passiva dos herdeiros para responderem pela dívida do falecido JOAQUIM TEODORO DE MELO no cumprimento de sentença oriundo da ação monitória nº. 0000207-77.2001.8.11.0035. No tocante à suposta nulidade, não assiste razão aos recorrentes, pois a sentença recorrida evidenciou que o espólio foi regularmente representado pela inventariante Hilda Pereira de Melo, tendo sido intimada para atuar nos autos do cumprimento de sentença desde 2011. Posteriormente, com o trânsito em julgado da partilha em 2022 e a expedição do formal respectivo, configurou-se a substituição processual do espólio pelos herdeiros, em conformidade com os artigos 1.997 do Código Civil e 110 do Código de Processo Civil. Destaca-se que a inclusão dos apelantes no polo passivo da execução decorre diretamente da homologação da partilha, que lhes conferiu titularidade sobre frações ideais do único imóvel partilhado e o julgador a quo fundamentou com precisão que a responsabilidade dos herdeiros limita-se à proporção da herança recebida, tratando-se de sucessão processual legítima, não sendo exigível nova citação ou formação autônoma da relação processual, especialmente em sede de reconvenção formulada nos próprios embargos de terceiro. Guardadas as proporções dos casos, esta é a orientação dos Tribunais pátrios, senão vejamos: "APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. Falecimento da locatária no curso da demanda. Sucessão processual. Legitimidade passiva dos herdeiros, diante da ausência de inventário. Herdeiros que respondem pela dívida até o limite da herança. Manutenção da sentença. Majoração dos honorários sucumbenciais, observada a gratuidade judiciária ora concedida. RECURSO IMPROVIDO." (TJ-SP - Apelação Cível: 0000494-64.2014.8 .26.0650 Valinhos, Relator.: Celina Dietrich Trigueiros, Data de Julgamento: 31/05/2024, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Falecimento da executada. Decisão que reconheceu a legitimidade do herdeiro para passar a integrar o polo passivo da execução. Inconformismo do herdeiro, sustentando ser o espólio o único legitimado. Sem razão. O herdeiro tem legitimidade passiva para integrar a lide, em especial enquanto não ajuizado inventário e, por isso, inexistir inventariante nomeado para representar o espólio em juízo. Precedentes desta Corte. Determinação para que a execução não extrapole o quinhão de cada herdeiro. Recurso desprovido, com determinação.” (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20446973820248260000 Sertãozinho, Relator.: Roberto Maia, Data de Julgamento: 04/07/2024, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/07/2024) “Ementa. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA - FALECIMENTO DO DEVEDOR - OBRIGAÇÃO DO ESPÓLIO - INEXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO - CITAÇÃO DOS HERDEIROS - POSSIBILIDADE - INDICAÇÃO - ÔNUS DO CREDOR - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO EM FACE DE TODOS HERDEIROS. I - Quando ocorre o falecimento do devedor originário, a responsabilidade pelo pagamento recai, primeiramente, sobre o espólio e, após a realização da partilha, sobre os herdeiros. II - Diante da ausência de informação acerca da existência de inventário, para que fosse integrando o inventariante à lide, como representante da universalidade de bens que se instaura com a abertura da sucessão, deverá ocorrer à citação pessoal dos sucessores do de cujus, sem a qual, será inviável a continuidade desta ação.” (TJ-MT - AC: 10117856420228110041, Relator.: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 21/06/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/06/2023) Avançando na celeuma, no que concerne à alegada impenhorabilidade do bem recebido por herança, também não assiste razão aos apelantes. Ainda que o imóvel partilhado esteja vinculado à moradia familiar, inexiste nos autos comprovação de que efetivamente se trate de bem de família, tampouco de que os herdeiros o utilizem como residência própria, sendo incabível presumir tal afetação sem a demonstração concreta do preenchimento dos requisitos da Lei nº. 8.009/1990. Nesse sentido: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – PENHORA DE IMÓVEL – ALEGADA IMPENHORABILIDADE – BEM DE FAMÍLIA – ÚNICO IMÓVEL – NÃO COMPROVAÇÃO – DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Para que o imóvel seja caracterizado como bem de família, recebendo a proteção da impenhorabilidade, nos termos da Lei n.º 8.009/90, deve a parte executada comprovar que o imóvel é o único de sua propriedade e destinado à residência própria e de sua família. Se não comprovada a alegada condição de bem de família, não há falar em impenhorabilidade do imóvel objeto de constrição judicial.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10221426120248110000, Relator.: DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 23/10/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/10/2024) Outrossim, a sentença foi cuidadosa ao limitar a responsabilidade dos herdeiros à cota-parte de 16,66% do imóvel para cada um, observando o princípio da responsabilidade patrimonial limitada à força da herança, sem que se vislumbre qualquer ilegalidade ou ofensa aos princípios do contraditório ou ampla defesa. Dessa forma, não se constatam vícios capazes de ensejar a nulidade da sentença ou justificar sua reforma. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo inalterada a sentença objurgada por seus próprios fundamentos. Por consequência, majoro os honorários recursais a serem suportados pelos recorrentes em mais 2% (dois por cento) sobre o valor do proveito econômico, com fulcro no art. 85, §11, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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1. Evaldo Correia Barbosa (Agravante) x 2. Instituto Nacional Do Seguro Social (Agravado)

ID: 338873423

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0035053-02.2013.8.13.0470

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

1. EVALDO CORREIA BARBOSA (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

2. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (AGRAVADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

GRACIELA EVA MAIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AREsp 2951833/MG (2025/0198842-0) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : EVALDO CORREIA BARBOSA ADVOGADO : GRACIELA EVA MAIA - MG131275 AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃ… AREsp 2951833/MG (2025/0198842-0) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : EVALDO CORREIA BARBOSA ADVOGADO : GRACIELA EVA MAIA - MG131275 AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por EVALDO CORREIA BARBOSA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - COISA JULGADA - ACORDO FIRMADO EM DEMANDA PROPOSTA POSTERIORMENTE - RENÚNCIA AO DIREITO EM QUE SE FUNDA A AÇÃO - MESMO FATO GERADOR - HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL E TRÂNSITO EM JULGADO-EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. - HAVENDO RENÚNCIA, EM OUTRA DEMANDA, SOBRE EVENTUAIS DIREITOS DECORRENTES DO MESMO FATO QUE DEU ORIGEM À AÇÃO JUDICIAL, IMPÕE-SE A EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO EM RAZÃO DA COISA JULGADA. Quanto à controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa e divergência jurisprudencial ao art. 114 do CC, aos arts. 42, 59, 86 da Lei n. 8.213/91 e ao art. 1° da Lei Federal n. 14.126/21, no que concerne a não ocorrência da renúncia tácita, visto que esta deve ser interpretada de forma restritiva, sendo necessária manifestação expressa e inequívoca da parte quanto ao direito renunciado, e o acordo celebrado em outro processo refere-se a benefício diverso, não abrangendo os pedidos formulados nesta demanda, os quais já haviam sido objeto de sentença parcialmente procedente e transitada em julgado. Argumenta: No presente caso, o presente recurso tem como fundamento no arL 105, III. "a" e "c", da Constituição da República, uma vez que o acórdão proferido pelo TJMG contraria os arts. 42, 86 e 59 da Lei n. 8.213/91, bem como o art. 1° da Lei Federal n. 14.126/21, bem como a jurisprudência deste Egrégio Tribunal Superior que entendeu em outras situações que cegueira monocular comprova incapacidade laboral, ainda que mínima, consoante será demonstrado a seguir. [...] Como já salientado, o recorrente havia ajuizado uma ação de restabelecimento de benefício por incapacidade acidentário cessado em 18/02/2013 e nestes autos se discutia, em recurso de apelação, acerca do valor do benefício e do pagamento das verbas retroativas, enquanto que o acordo entabulado nos autos- do processo n. 1000102-05.2018.4.01.3817, dizia-se acerca dos fatos e fundamentos jurídicos do benefício cessado posteriormente, em 05/09/2018. O fato gerador da presente ação é a cessação do benefício de auxílio-doença acidentário ocorrido em 18/02/2013, enquanto que o fato gerador do benefício concedido nos autos da ação de n. 1000102-05.2018.4.01.3817, era o restabelecimento de benefício previdenciário comum, não acidentário. [...] Portanto, ao entender que houve renúncia em relação aos fatos e direitos perseguidos com esta ação, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais acabou por violar o disposto no art. 114 do Código Civil, que dispõe expressamente: "Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente". Portanto, é evidente que a renúncia deve ser expressa, não se admitindo sua presunção de forma tácita. Logo, não pode haver a interpretação extensiva de renúncia aos direitos perseguidos nesta demanda, uma vez que não há renúncia expressa nesse sentido. [...] Veja-se que a renúncia no entendimento desta Corte, deve ser expressa e inequívoca, ou seja, não pode estender o direito a que aparte se renunciou, de modo que ela somente renúncia aquilo que está literalmente escrito, o que não foi observado no caso dos autos, uma vez que, como já salientado, não houve renúncia quanto aos direitos discutidos neste feito, mas tão somente Quanto a benefícios suspensos, pendentes ou indeferidos, o que não é o caso dos autos, que já havia sentença condenando o pagamento, ou seja, não se tratava de benefício suspenso pelo INSS, pendente de análise administrativa ou indeferido administrativamente. Claro está portanto, que a renúncia deve ser expressa e inequívoca, ou seja, não deixar nenhuma margem de dúvidas sobre o que se está renunciando e no caso dos autos não houve renúncia expressa e inequívoca quanto ao objeto da presente demanda (fls.463-467). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, relativamente a alínea "a", no tocante aos arts. 42, 59 e 86 da Lei n. 8.213/91 e ao art. 1° da Lei Federal n. 14.126/21, incide a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que a parte recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, como o acórdão recorrido violou os dispositivos de lei federal, o que atrai, por conseguinte, a aplicação do referido enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: “Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente indica os artigos de lei federal que teriam sido violados, mas não desenvolve argumentação suficiente a fim de demonstrar a inequívoca ofensa aos dispositivos mencionados nas razões do recurso, situação que caracteriza deficiência na argumentação recursal e atrai, por analogia, o óbice da Súmula n. 284 do STF" ;(AgInt no REsp n. 2.059.001/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJEN de 23/12/2024). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 2.174.828/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 27/2/2025; AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.442.094/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 6/12/2024; AgInt no REsp n. 2.131.333/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 2/12/2024; AgRg nos EDcl no REsp n. 2.136.200/RJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 25/11/2024; AgRg no AREsp n. 2.566.408/MT, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, DJe de 6/11/2024; AgInt no AREsp n. 2.542.223/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 30/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.411.552/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 3/7/2024; (REsp n. 1.883.187/RJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 14/12/2022; AgInt no AgInt no AREsp n. 2.106.824/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 18/11/2022. Ademais, incide a Súmula n. 211/STJ, porquanto a questão não foi examinada pela Corte de origem, a despeito da oposição de Embargos de Declaração. Assim, ausente o requisito do prequestionamento. Nesse sentido: "A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, não obstante oposição de embargos declaratórios, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211/STJ" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.738.596/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, ;DJEN de 26/3/2025). Na mesma linha: "A alegada violação ao art. 489, § 1º, I, II, III e IV, do CPC não foi examinada pelo Tribunal de origem, nada obstante a oposição de embargos de declaração. Logo, incide a Súmula n. 211/STJ, porquanto ausente o indispensável prequestionamento" (AgInt no AREsp n. 2.100.337/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025). Confiram-se ainda os seguintes julgados: EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp n. 2.545.573/ES, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.466.924/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AREsp n. 2.832.933/GO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 21/3/2025; AREsp n. 2.802.139/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJEN de 27/3/2025; AREsp n. 1.354.597/PR, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJEN de 20/3/2025; REsp n. 2.073.535/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.623.773/GO, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJEN de 18/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.243.277/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, DJEN de 19/3/2025; AgRg no REsp n. 2.100.417/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 10/3/2025; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.569.581/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.503.989/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 27/2/2025. Além disso, relativamente a alínea "c", não foi comprovada a divergência jurisprudencial, porquanto não foi cumprido nenhum dos requisitos previstos nos arts. 1.029, § 1º, do CPC, e 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: “Não se conhece de recurso especial interposto pela divergência jurisprudencial quando esta não esteja comprovada nos moldes dos arts. 541, parágrafo único, do CPC/73 (reeditado pelo art. 1.029, § 1º, do NCPC), e 255 do RISTJ. Precedentes”. (AgInt no AREsp 1.615.607/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 20.5.2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: ;AgInt no AREsp n. 2.100.337/MG, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; REsp 1.575.943/DF, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 2/6/2020; AgInt no REsp 1.817.727/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18/5/2020; AgInt no AREsp 1.504.740/SP, ;Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 8/10/2019; AgInt no AREsp 1.339.575/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 2/4/2019; AgInt no REsp 1.763.014/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 19/12/2018. Ainda, verifica-se que a questão debatida no Recurso Especial, que serve de base para o dissídio jurisprudencial, não foi examinada pela Corte de origem. Dessa forma, reconhecida a ausência de prequestionamento da questão debatida inviável a demonstração do dissenso jurisprudencial em razão da inexistência de identidade jurídica e similitude fática entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do Recurso Especial pela alínea "c" do permissivo constitucional. Nesse sentido: “O óbice da ausência de prequestionamento impede a análise do dissenso jurisprudencial, porquanto inviável a comprovação da similitude das circunstâncias fáticas e do direito aplicado”. (AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.007.927/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 18.10.2022) Sobre o tema, confira-se ainda: AgInt no REsp n. 2.002.592/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 5.10.2022; AgInt no REsp n. 1.956.329/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 25.11.2021; AgInt no AREsp n. 1.787.611/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 13.5.2021. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

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José Fabiano Fernandes x David Da Silva Fernandes

ID: 304304306

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 3ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000102-50.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOSé FABIANO FERNANDES

Polo Passivo:

DAVID DA SILVA FERNANDES

Intimação

Advogados:

MARCELLA ALMEIDA DA SILVA

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DANIELE REGINA DE CARLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000102-50.2025.8.26.0318 - Interdição/Curatela - Nomeação - José Fabiano Fernandes - David da Silva Fernandes - Alinne Silvina Medeiros de Souza - Vistos. Páginas 226/237: Diante dos ele… Processo 1000102-50.2025.8.26.0318 - Interdição/Curatela - Nomeação - José Fabiano Fernandes - David da Silva Fernandes - Alinne Silvina Medeiros de Souza - Vistos. Páginas 226/237: Diante dos elementos juntados aos autos e anuência da DD. Representante do Ministério Público (p.251/252), revogo a tutela de p.56/57, e nomeio curadora provisória ao interditando sua companheira Alinne Silvina Medeiros de Souza (p.119), mediante compromisso a ser prestado em Cartório no prazo de cinco dias. No mais, não existem irregularidades a sanar, pois as partes são legítimas, estão bem representadas e litigam com interesse. Dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos a existência da doença ou moléstia que acomete a parte interditanda alegada na inicial, bem como se este mal lhe retira a plena capacidade civil e a torna incapaz de reger sua pessoa e seus bens. O ônus da prova de tais fatos é da parte autora, pois constitutivos de seu direito (artigo 373, I, do CPC). Pertinentes a produção de provas documental, estudo social e pericial médica para tanto. Encaminhem-se os autos ao Setor Social para realização de estudo social na residência das partes. A parte autora é beneficiária da gratuidade judicial, de sorte que o deslocamento até qualquer unidade do IMESC, além de dispendioso, seria extremamente dificultoso à conta da saúde precária da curatelada. E, ainda, conforme constante do Comunicado n° 555/2022, após tratativas com o IMESC, Defensoria Pública e Secretaria da Justiça e Cidadania, foi autorizada a nomeação direta de peritos médicos cadastrados no Portal de Auxiliares da Justiça, pelos Juízes da área cível, mediante arbitramento dos honorários periciais com base na tabela fixada pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, conforme diretrizes da Deliberação CSDP nº 92, de 29 de agosto de 2008. Assim, não há outra saída a não ser a realização da prova nesta comarca, mercê da nomeação de perito ad hoc de confiança do juízo a ser custeado pelo Estado, justamente em boa homenagem não apenas às garantias da celeridade e da efetividade processuais, mas também do próprio direito constitucional do acesso à justiça (que seria praticamente negado, caso não providenciado o atendimento local em situação tão peculiar). Nomeio Perito o Doutor Arthur Tulimoschi Jordao, independentemente de compromisso. Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos na forma do artigo 465, § 1º, do CPC . Como a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita, os honorários deverão ser custeados pelo Fundo de Assistência Judiciária - FAJ, de acordo com a tabela constante da Resolução n° 910/2023 do TJSP e Deliberação CSDP nº 092, de 29 de agosto de 2008, neste caso 15 UFESPs. Intime-se o Perito para se manifestar quanto à aceitação e, se positivo, providencie-se a requisição de reserva dos honorários. Após, efetuada a reserva, intime-se o Perito para que dê início aos trabalhos que, no presente caso, deverá ocorrer na residência do interditando, por não possuir condições de se locomover, conforme previsão do artigo 751, §1°, do Código de Processo Civil.Laudo em 30 dias. Desde já, apresento os seguintes quesitos: 1. Considerando-se que pessoa com deficiência é aquela que tem impedimentos de longo prazo (superior a 2 anos), de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, a qual em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, é possível concluir que a parte examinada é considerada pessoa com deficiência? 2. Informe o tipo de deficiência e as funções corporais acometidas. 3. Baseado nos critérios da Classificação Internacional de Funcionalidade (CIF) relativos à Atividade (execução de uma tarefa ou ação do indivíduo) e Participação (envolvimento de um indivíduo numa situação da vida real) apresenta comprometimento em quais dos seguintes Domínios: Sensorial; Comunicação; Mobilidade; Cuidados pessoais; Vida doméstica; Educação, trabalho e vida econômica; ou Socialização e vida comunitária? 4. Qual a data provável do início da deficiência? 5. Trata-se de condição relacionada ao grupo etário? 6. O avaliado está sendo atualmente tratado? É possível inferir se evoluirá com melhora, a ponto de permitir a inclusão social, ou se trata de doença de curso crônico e progressiva? Em caso de limitação temporária, qual o prazo para reavaliação? 7. Em se tratando de comprometimento intelectual / cognitivo / psíquico, o periciando pode ficar só em segurança ou necessita de supervisão ou ainda de um cuidador? 8. Caso apresente Deficiência motora, qual a limitação? (uso de apoio para deambular/ necessita cadeira de rodas / restrito ao leito). 9. Está incapacitado para a vida independente? Mesmo para atividades pessoais diárias, como se vestir, alimentar-se e se comunicar? Tem capacidade para receber informações e compreende-las? Tem capacidade produzir informações compreensíveis? 10. Em termos de repercussão da deficiência, pode ser enquadrado em qual das seguintes situações: sem repercussão; realiza com necessidade de supervisão de terceiros; necessita do auxílio de terceiros; ou totalmente dependente. 11. O periciando manifesta desejos ou necessidades? Em caso positivo, tem potencial para fazer escolhas, tomar decisões, imprimir diretrizes de vida e de opinar sobre a nomeação de seu curador? 12. Há restrição para atos de vida negocial e patrimonial, como fazer empréstimos, conciliar, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado? 13. Poderá administrar pequenas quantias em dinheiro? 14. No contexto do observado, adaptações ou modificações do ambiente poderiam auxiliar o periciando em maior participação (envolvimento em situações da vida real)? Intime-se. - ADV: DANIELE REGINA DE CARLI (OAB 238017/SP), MARCELLA ALMEIDA DA SILVA (OAB 399199/SP), MARCELLA ALMEIDA DA SILVA (OAB 399199/SP)

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Nadir Aparecida Cardoso Silverio x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 306074269

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000102-94.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

NADIR APARECIDA CARDOSO SILVERIO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BANCO DAYCOVAL S.A. ITAú UNIBANCO S.A

Intimação

Advogados:

VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES

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ROBERTO ALVES FEITOSA

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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Processo 1000102-94.2025.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Nadir Aparecida Cardoso Silverio - BANCO BRADESCO S.A. - - BANCO DAYCOVAL S.A. - - Itaú Unibanco S.A e outros - Vistos. … Processo 1000102-94.2025.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Nadir Aparecida Cardoso Silverio - BANCO BRADESCO S.A. - - BANCO DAYCOVAL S.A. - - Itaú Unibanco S.A e outros - Vistos. Trata-se de ação de repactuação de dívida c/c pedido liminar consistente na limitação dos descontos em 40% dos vencimentos da parte autora, bem como bem como para impedir que os réus incluam seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Requereu a realização da audiência de conciliação, pugnando para que os réus disponibilizem os contratos celebrados. Os autos vieram conclusos. É o sucinto relatório. Fundamento e decido. Anotada a gratuidade da Justiça deferida em sede de agravo de instrumento. A Lei nº 14.181/21 possibilita as partes, havendo superenvidamento do devedor, a celebração de acordo, na via administrativa, objetivando a repactuação das dívidas. E na hipótese de inviabilidade do acordo na via administrativa, possibilita à parte superendividada postular em juízo a instauração de um processo visando à renegociação do débito. Preconiza o artigo 104-A da Lei n.º 14.181/2021: Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. Verifica-se que a disposição legal estabelece algumas etapas a serem necessariamente observadas no processo judicial instaurado para repactuação da dívida, dentre elas, a audiência conciliatória. Deste modo, não se vislumbra a possibilidade de concessão de tutela antecipada para a suspensão dos descontos de valores decorrentes de empréstimos consignados, não consignados e de cartões de créditos. Importa destacar a impossibilidade de aplicação analógica da limitação dos descontos decorrentes de empréstimos consignados, prevista na Lei nº 10.820/2003, aos contratos de empréstimo pessoal, conforme entendimento do C. STJ. fixado em sede de recurso repetitivo: São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento (Tema 1.085 do STJ - REsp nºs 1863973/SP, 1877113/SP e 1872441/SP). Assim sendo, INDEFIRO o pedido liminar quanto à limitação de descontos em 40% dos seus rendimentos líquidos, bem como a proibição de inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito. Por fim, DEFIRO o pedido liminar no que se refere à disponibilização dos contratos celebrados com a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, com o fim de viabilizar a elaboração do plano de pagamento, nos termos preconizados pelo artigo 104-A da Lei n.º 14.181/2021, a ser apresentado na audiência de conciliação. Esta decisão, assinada digitalmente, servirá como MANDADO-OFÍCIO, a ser encaminhado pelo autor, comprovando nos autos. Considerando o disposto no artigo 104-A do CDC, DETERMINO a citação dos réus para participação da AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, perante o CEJUSC, no dia 01/07/2025 , às 16h. Informem as partes e seus patronos, no prazo legal, seus contatos telefônicos/WhatsApp endereços eletrônicos (e-mail) a possibilitar o encaminhamento dos autos ao Cejusc (Centro Judiciário de Conflitos e Cidadania). O link para acesso à sala virtual será enviado individualmente ao endereço eletrônico de todos os participantes para o ingresso na videoaudiência. Caso a(s) parte(s) não possua(m) os meios necessários para o acesso à videoaudiência poderá(ão) comparecer ao fórum no dia e horário designado. De acordo com a Resolução 809/2019 a remuneração do Conciliador é devida, desde que realizada a audiência, mesmo que não haja acordo. O valor deverá ser pago pelas partes, preferencialmente em fração de 50% para cada parte, estando isento do pagamento a parte que for beneficiária da assistência gratuita. O pagamento deverá ser realizado após a audiência, mediante depósito em conta que será indicada pelo Conciliador. Sendo assim, fixo o valor da taxa do Conciliador (Nível de remuneração 1), no patamar mínimo estabelecido pela tabela, que poderá ser acessada através do link: https://www.tjsp.jus.br/Download/Conciliacao/TabelaDeRemuneracao.pdf As orientações complementares acerca da remuneração devida ao Conciliador podem ser obtidas através do endereço: https://www.tjsp.jus.br/Download/Conciliacao/Resolucao809-2019.pdf Na hipótese de restar frutífera a conciliação, retornem conclusos para homologação judicial. Do contrário, intime-se os corréus para que apresentem defesa no prazo de 15 dias. Deverá a z. Serventia certificar a tempestividade ou, se o caso, o decurso do prazo para apresentação da contestação. Após, intime-se a parte autora para apresentação de réplica. No mesmo prazo, deverão as partes especificar as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência, sob pena de indeferimento. O silêncio corresponderá à concordância com o julgamento antecipado do feito. Intime-se. - ADV: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), ROBERTO ALVES FEITOSA (OAB 328643/SP), VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES (OAB 70001/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Processo nº 1000102-65.2019.8.26.0575

ID: 293389264

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Pardo - 1ª Vara Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1000102-65.2019.8.26.0575

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AGROTéCNICA VERRONE COMERCIAL AGRíCOLA LTDA JOSE ROBERTO DE PAIVA VERRONE MARCIO VEDOVATO VERRONE MARIA LUCY VEDOVATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTORIA DE CÁSSIA GALVÃO

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TIAGO SCHREINER GARCEZ LOPES

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TAILAH GAZOTTO FERREIRA MARTINEZ

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SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

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SANI ANDERSON MORTAIS

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SANDRO FABRIZIO PANAZZOLO

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SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

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RUI NOGUEIRA PAES CAMINHA BARBOSA

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RUBENS LOBATO PINHEIRO NETO

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ROBERTO LOPES MARTINS FILHO

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RENIA MARIA BEZERRA REIS

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RENATA JULIANI AGUIRRA CALIL

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RAFAEL CIDADE MING

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PETERSON DOS SANTOS

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PEDRO CONDE ELIAS VICENTINI

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PEDRO BERTOGNA CAPUANO

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OSWALDO BERTOGNA JUNIOR

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MONICA HILDEBRAND DE MORI

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MATHEUS BRONZIADO TELES

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MARÍLIA LUPIANHES GONÇALVES

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MARCIO RODRIGO FRIZZO

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MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHÃES

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MAGNO OLIVEIRA SALLES

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KELLY DIANA FRANCISCO

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JULIANA GUEDES ALMEIDA

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JULIANA FERNANDES DE MARCO

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JOSÉ HENRIQUE ZAMAI

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JOSE ERCILIO DE OLIVEIRA

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GUILHERME AUGUSTO DE LIMA FRANÇA

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FELIPE LOLLATO

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ELTON FERNANDES RÉU

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EDSON ANTÔNIO GONÇALVES

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DANIELA GEMIO DOS REIS GONCALVES

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DANIEL VIANA DE MELO

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CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES

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CLAUDIA RENATA BONI

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CLAUDETE GUILHERME DE SOUZA VIEIRA TOFFOLI

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CELSO UMBERTO LUCHESI

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CARLOS EDUARDO ROMANHOLI BRASIL

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CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS

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BRUNA GAUDIO GOULART DE OLIVEIRA MONTEIRO

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BRENO HENRIQUE DA FONSECA VITORINO

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ALEXANDRE SATRIANO BAPTISTA

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ADRIANO AIRES DE MELO

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ADRIANA SANTOS BARROS

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ADAUTO DO NASCIMENTO KANEYUKI

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Processo 0000252-92.2021.8.26.0575 (processo principal 1000102-65.2019.8.26.0575) - Relatório Falimentar - Concurso de Credores - Rubens Lobato Pinheiro Neto - - Jose Roberto de Paiva Verrone - - M… Processo 0000252-92.2021.8.26.0575 (processo principal 1000102-65.2019.8.26.0575) - Relatório Falimentar - Concurso de Credores - Rubens Lobato Pinheiro Neto - - Jose Roberto de Paiva Verrone - - Maria Lucy Vedovato - - Marcio Vedovato Verrone - - Agrotécnica Verrone Comercial Agrícola Ltda - Dow Agrosciences Industrial Ltda - - Coodetec Desenvolvimento, Produção e Comercialização Agrícola Ltda. - - Du Pont do Brasil S/A - - Éliton de Sordi - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - Vert Companhia Securitizadora - - Embracon Administradora de Consórcio Ltda - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Nufarm Brasil - - Albaugh Agro Brasil Ltda. - - Sumitomo Chemical Brasil Indústria Química S.A - - Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Não Padronizados Invista Fornecedores MB - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizado Invista Cf ("fundo") - - Cescebrasil Seguros de Garantias e Crédito Sa - - Blackpartners Miruna Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - De Marco e Fernandes de Marco Sociedade de Advogados - - Agrosema Comercial Agrícola Ltda - - Banco Santander (Brasil) S/A - - Banco Bradesco Cartões S.A. - - Banco Bradesco S/A - - Banco Itau - Unibanco S/A - - Votorantim Cimentos S/A - - Mosaic Fertilizantes do Brasil Ltda - - Banco do Brasil S/A - - Hortec Tecnologia de Sementes Ltda - - Sipcam Nichino Brasil S/A - - COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO UNIÃO PARANÁ SÃO PAULO - SICREDI UNIÃO PR/SP - - Arysta Lifescience do Brasil Indústria Química e Agropecuária S.a. - - Takii do Brasil Ltda. - - Helm do Brasil Mercantil Ltda - - Nufarm Indústria Química e Farmaceutica Sa - - VITTIA FERTILIZANTES E BIOLOGICOS S/A - - Biovalens Ltda - - Fmc Química do Brasil Ltda e outros - Vistos. Pgs. 2.144/2.221, 2.222/2.297, 2.304/2.381, 2.382/2.461, 2.467/2.543, 2.549/2.623, 2.629/2.703, 2.712/2.790, 2.796/2.869, 2.875/2.974, 2.981/3.086: Trata-se relatórios da atividade da recuperanda e cumprimento do plano, nos termos do art. 22. II, da LRF, apresentado pelo administrador judicial, em relação ao mês de junho de 2023 e seguintes. Facultou-se prazo aos recuperandos e credores para eventual impugnação - pgs. 3.064, sem que houvesse qualquer manifestação de discordância pelos credores. O Ministério Público manifestou ciência, também não observando qualquer informação que pudesse indiciar desacerto ou desconformidade com os relatórios, ao menos sob o aspecto formal - pgs. 3.076/3.077. Pois bem. O Juízo se põe ciente também dos relatórios apresentandos pelo administrador judicial, não havendo qualquer apontamento a ser realizado no momento, mormente em razão da Sentença encerramento da recuperação judicial prolatada nos autos principais que, a despeito de pendente o trânsito em julgado, teve como fundamento principal a notícia de depósitos judiciais em valor bastante para pagamento adiantado de todos os credores referidos no plano de recuperação judicial aprovado. Desta feita, apenas anote-se o nome do procurado indicado na pg. 3.079 para intimações futuras. Int.-se. - ADV: CELSO UMBERTO LUCHESI (OAB 76458/SP), CELSO UMBERTO LUCHESI (OAB 76458/SP), CELSO UMBERTO LUCHESI (OAB 76458/SP), CELSO UMBERTO LUCHESI (OAB 76458/SP), CELSO UMBERTO LUCHESI (OAB 76458/SP), ELAINE PAFFILI IZA (OAB 88967/SP), CELSO UMBERTO LUCHESI (OAB 76458/SP), CELSO UMBERTO LUCHESI (OAB 76458/SP), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS (OAB 71377/SP), CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB 107950/SP), CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB 107950/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), PEDRO CONDE ELIAS VICENTINI (OAB 257093/SP), RUI NOGUEIRA PAES CAMINHA BARBOSA (OAB 274876/SP), MAGNO OLIVEIRA SALLES (OAB 295415/SP), SANI ANDERSON MORTAIS (OAB 298453/SP), CLAUDETE GUILHERME DE SOUZA VIEIRA TOFFOLI (OAB 300250/SP), RUBENS LOBATO PINHEIRO NETO (OAB 324219/SP), GUILHERME AUGUSTO DE LIMA FRANÇA (OAB 324907/SP), GUILHERME AUGUSTO DE LIMA FRANÇA (OAB 324907/SP), GUILHERME AUGUSTO DE LIMA FRANÇA (OAB 324907/SP), ALEXANDRE SATRIANO BAPTISTA (OAB 201177/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), JOSE ERCILIO DE OLIVEIRA (OAB 27141/SP), CRISTIANO GRECO (OAB 234347/SP), MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHÃES (OAB 234123/SP), CLAUDIA RENATA BONI (OAB 231885/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PAULO XAVIER DA SILVEIRA (OAB 220332/SP), EDSON ANTÔNIO GONÇALVES (OAB 207948/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), ADAUTO DO NASCIMENTO KANEYUKI (OAB 198905/SP), TIAGO SCHREINER GARCEZ LOPES (OAB 194583/SP), TIAGO SCHREINER GARCEZ LOPES (OAB 194583/SP), TIAGO SCHREINER GARCEZ LOPES (OAB 194583/SP), TIAGO SCHREINER GARCEZ LOPES (OAB 194583/SP), ELTON FERNANDES RÉU (OAB 185631/SP), ELTON FERNANDES RÉU (OAB 185631/SP), JULIANA FERNANDES DE MARCO (OAB 184399/SP), DANIELA GEMIO DOS REIS GONCALVES (OAB 134821/SP), MONICA HILDEBRAND DE MORI (OAB 126957/SP), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS (OAB 71377/SP), TAILAH GAZOTTO FERREIRA MARTINEZ (OAB 379283/SP), CARLOS EDUARDO ROMANHOLI BRASIL (OAB 19528/CE), JULIANA GUEDES ALMEIDA (OAB 30241/CE), JULIANA GUEDES ALMEIDA (OAB 30241/CE), MATHEUS BRONZIADO TELES (OAB 461849/SP), MATHEUS BRONZIADO TELES (OAB 461849/SP), ROBERTO LOPES MARTINS FILHO (OAB 422209/SP), ADRIANO AIRES DE MELO (OAB 11761/CE), RENIA MARIA BEZERRA REIS (OAB 21371CE/), RENIA MARIA BEZERRA REIS (OAB 21371CE/), GUILHERME AUGUSTO DE LIMA FRANÇA (OAB 324907/SP), MARCIO RODRIGO FRIZZO (OAB 356107/SP), BRUNA GAUDIO GOULART DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 326137/SP), KELLY DIANA FRANCISCO (OAB 335467/SP), PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP), JOSÉ HENRIQUE ZAMAI (OAB 351580/SP), FELIPE LOLLATO (OAB 419477/SP), VICTORIA DE CÁSSIA GALVÃO (OAB 361952/SP), FELIPE LOLLATO (OAB 419477/SP), FELIPE LOLLATO (OAB 419477/SP), FELIPE LOLLATO (OAB 419477/SP)

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Processo nº 0000252-92.2021.8.26.0575

ID: 293391240

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Pardo - 1ª Vara Classe: RELATóRIO FALIMENTAR Nº Processo: 0000252-92.2021.8.26.0575

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AGROTéCNICA VERRONE COMERCIAL AGRíCOLA LTDA JOSE ROBERTO DE PAIVA VERRONE MARCIO VEDOVATO VERRONE MARIA LUCY VEDOVATO RUBENS LOBATO PINHEIRO NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTORIA DE CÁSSIA GALVÃO

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TIAGO SCHREINER GARCEZ LOPES

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TAILAH GAZOTTO FERREIRA MARTINEZ

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SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

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SANI ANDERSON MORTAIS

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SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

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RUI NOGUEIRA PAES CAMINHA BARBOSA

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RUBENS LOBATO PINHEIRO NETO

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ROBERTO LOPES MARTINS FILHO

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RENIA MARIA BEZERRA REIS

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PETERSON DOS SANTOS

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PEDRO CONDE ELIAS VICENTINI

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PAULO XAVIER DA SILVEIRA

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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MONICA HILDEBRAND DE MORI

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MATHEUS BRONZIADO TELES

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MARCIO RODRIGO FRIZZO

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MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHÃES

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MAGNO OLIVEIRA SALLES

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KELLY DIANA FRANCISCO

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JULIANA GUEDES ALMEIDA

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JULIANA FERNANDES DE MARCO

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JOSÉ HENRIQUE ZAMAI

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JOSE ERCILIO DE OLIVEIRA

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GUILHERME AUGUSTO DE LIMA FRANÇA

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FELIPE LOLLATO

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ELTON FERNANDES RÉU

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ELAINE PAFFILI IZA

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EDSON ANTÔNIO GONÇALVES

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DANIELA GEMIO DOS REIS GONCALVES

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CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES

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CRISTIANO GRECO

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CLAUDIA RENATA BONI

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CLAUDETE GUILHERME DE SOUZA VIEIRA TOFFOLI

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CELSO UMBERTO LUCHESI

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CARLOS EDUARDO ROMANHOLI BRASIL

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CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS

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BRUNA GAUDIO GOULART DE OLIVEIRA MONTEIRO

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ALEXANDRE SATRIANO BAPTISTA

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ADRIANO AIRES DE MELO

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ADRIANA SANTOS BARROS

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ADAUTO DO NASCIMENTO KANEYUKI

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Processo 0000252-92.2021.8.26.0575 (processo principal 1000102-65.2019.8.26.0575) - Relatório Falimentar - Concurso de Credores - Rubens Lobato Pinheiro Neto - - Jose Roberto de Paiva Verrone - - M… Processo 0000252-92.2021.8.26.0575 (processo principal 1000102-65.2019.8.26.0575) - Relatório Falimentar - Concurso de Credores - Rubens Lobato Pinheiro Neto - - Jose Roberto de Paiva Verrone - - Maria Lucy Vedovato - - Marcio Vedovato Verrone - - Agrotécnica Verrone Comercial Agrícola Ltda - Dow Agrosciences Industrial Ltda - - Coodetec Desenvolvimento, Produção e Comercialização Agrícola Ltda. - - Du Pont do Brasil S/A - - Éliton de Sordi - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - Vert Companhia Securitizadora - - Embracon Administradora de Consórcio Ltda - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Nufarm Brasil - - Albaugh Agro Brasil Ltda. - - Sumitomo Chemical Brasil Indústria Química S.A - - Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Não Padronizados Invista Fornecedores MB - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizado Invista Cf ("fundo") - - Cescebrasil Seguros de Garantias e Crédito Sa - - Blackpartners Miruna Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - De Marco e Fernandes de Marco Sociedade de Advogados - - Agrosema Comercial Agrícola Ltda - - Banco Santander (Brasil) S/A - - Banco Bradesco Cartões S.A. - - Banco Bradesco S/A - - Banco Itau - Unibanco S/A - - Votorantim Cimentos S/A - - Mosaic Fertilizantes do Brasil Ltda - - Banco do Brasil S/A - - Hortec Tecnologia de Sementes Ltda - - Sipcam Nichino Brasil S/A - - COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO UNIÃO PARANÁ SÃO PAULO - SICREDI UNIÃO PR/SP - - Arysta Lifescience do Brasil Indústria Química e Agropecuária S.a. - - Takii do Brasil Ltda. - - Helm do Brasil Mercantil Ltda - - Nufarm Indústria Química e Farmaceutica Sa - - VITTIA FERTILIZANTES E BIOLOGICOS S/A - - Biovalens Ltda - - Fmc Química do Brasil Ltda e outros - Vistos. Pgs. 2.144/2.221, 2.222/2.297, 2.304/2.381, 2.382/2.461, 2.467/2.543, 2.549/2.623, 2.629/2.703, 2.712/2.790, 2.796/2.869, 2.875/2.974, 2.981/3.086: Trata-se relatórios da atividade da recuperanda e cumprimento do plano, nos termos do art. 22. II, da LRF, apresentado pelo administrador judicial, em relação ao mês de junho de 2023 e seguintes. Facultou-se prazo aos recuperandos e credores para eventual impugnação - pgs. 3.064, sem que houvesse qualquer manifestação de discordância pelos credores. O Ministério Público manifestou ciência, também não observando qualquer informação que pudesse indiciar desacerto ou desconformidade com os relatórios, ao menos sob o aspecto formal - pgs. 3.076/3.077. Pois bem. O Juízo se põe ciente também dos relatórios apresentandos pelo administrador judicial, não havendo qualquer apontamento a ser realizado no momento, mormente em razão da Sentença encerramento da recuperação judicial prolatada nos autos principais que, a despeito de pendente o trânsito em julgado, teve como fundamento principal a notícia de depósitos judiciais em valor bastante para pagamento adiantado de todos os credores referidos no plano de recuperação judicial aprovado. Desta feita, apenas anote-se o nome do procurado indicado na pg. 3.079 para intimações futuras. Int.-se. - ADV: CELSO UMBERTO LUCHESI (OAB 76458/SP), CELSO UMBERTO LUCHESI (OAB 76458/SP), CELSO UMBERTO LUCHESI (OAB 76458/SP), CELSO UMBERTO LUCHESI (OAB 76458/SP), CELSO UMBERTO LUCHESI (OAB 76458/SP), ELAINE PAFFILI IZA (OAB 88967/SP), CELSO UMBERTO LUCHESI (OAB 76458/SP), CELSO UMBERTO LUCHESI (OAB 76458/SP), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS (OAB 71377/SP), CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB 107950/SP), CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB 107950/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), PEDRO CONDE ELIAS VICENTINI (OAB 257093/SP), RUI NOGUEIRA PAES CAMINHA BARBOSA (OAB 274876/SP), MAGNO OLIVEIRA SALLES (OAB 295415/SP), SANI ANDERSON MORTAIS (OAB 298453/SP), CLAUDETE GUILHERME DE SOUZA VIEIRA TOFFOLI (OAB 300250/SP), RUBENS LOBATO PINHEIRO NETO (OAB 324219/SP), GUILHERME AUGUSTO DE LIMA FRANÇA (OAB 324907/SP), GUILHERME AUGUSTO DE LIMA FRANÇA (OAB 324907/SP), GUILHERME AUGUSTO DE LIMA FRANÇA (OAB 324907/SP), ALEXANDRE SATRIANO BAPTISTA (OAB 201177/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), JOSE ERCILIO DE OLIVEIRA (OAB 27141/SP), CRISTIANO GRECO (OAB 234347/SP), MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHÃES (OAB 234123/SP), CLAUDIA RENATA BONI (OAB 231885/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PAULO XAVIER DA SILVEIRA (OAB 220332/SP), EDSON ANTÔNIO GONÇALVES (OAB 207948/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), ADAUTO DO NASCIMENTO KANEYUKI (OAB 198905/SP), TIAGO SCHREINER GARCEZ LOPES (OAB 194583/SP), TIAGO SCHREINER GARCEZ LOPES (OAB 194583/SP), TIAGO SCHREINER GARCEZ LOPES (OAB 194583/SP), TIAGO SCHREINER GARCEZ LOPES (OAB 194583/SP), ELTON FERNANDES RÉU (OAB 185631/SP), ELTON FERNANDES RÉU (OAB 185631/SP), JULIANA FERNANDES DE MARCO (OAB 184399/SP), DANIELA GEMIO DOS REIS GONCALVES (OAB 134821/SP), MONICA HILDEBRAND DE MORI (OAB 126957/SP), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS (OAB 71377/SP), TAILAH GAZOTTO FERREIRA MARTINEZ (OAB 379283/SP), CARLOS EDUARDO ROMANHOLI BRASIL (OAB 19528/CE), JULIANA GUEDES ALMEIDA (OAB 30241/CE), JULIANA GUEDES ALMEIDA (OAB 30241/CE), MATHEUS BRONZIADO TELES (OAB 461849/SP), MATHEUS BRONZIADO TELES (OAB 461849/SP), ROBERTO LOPES MARTINS FILHO (OAB 422209/SP), ADRIANO AIRES DE MELO (OAB 11761/CE), RENIA MARIA BEZERRA REIS (OAB 21371CE/), RENIA MARIA BEZERRA REIS (OAB 21371CE/), GUILHERME AUGUSTO DE LIMA FRANÇA (OAB 324907/SP), MARCIO RODRIGO FRIZZO (OAB 356107/SP), BRUNA GAUDIO GOULART DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 326137/SP), KELLY DIANA FRANCISCO (OAB 335467/SP), PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP), JOSÉ HENRIQUE ZAMAI (OAB 351580/SP), FELIPE LOLLATO (OAB 419477/SP), VICTORIA DE CÁSSIA GALVÃO (OAB 361952/SP), FELIPE LOLLATO (OAB 419477/SP), FELIPE LOLLATO (OAB 419477/SP), FELIPE LOLLATO (OAB 419477/SP)

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Ayra Priscila Vieira Firigato e outros x Magazine Luiza S/A

ID: 276790295

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Poá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000102-14.2023.5.02.0391

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

AYRA PRISCILA VIEIRA FIRIGATO MIRIAM ROBERTO MACORIM

Polo Passivo:

MAGAZINE LUIZA S/A

Notificação

Advogados:

CIBELE JACINTO DE ARAUJO

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DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

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ALESSANDRA CRISTINA DIAS

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FELIPE CARVALHO DE CAMARGO ARANHA

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MARCO AURELIO GUIMARAES

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MARCOS ROBERTO DIAS

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LUIZ DE CAMARGO ARANHA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE POÁ ATOrd 1000102-14.2023.5.02.0391 RECLAMANTE: AYRA PRISCILA VIEIRA FIRIGATO RECLAMADO: MAGA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE POÁ ATOrd 1000102-14.2023.5.02.0391 RECLAMANTE: AYRA PRISCILA VIEIRA FIRIGATO RECLAMADO: MAGAZINE LUIZA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b0193fd proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao (a) MM. (a) Juiz (a) da Vara do Trabalho de Poá, tendo em vista os cálculos apresentados, informando a seguinte tramitação: distribuição da ação: 02/02/2023;sentença: procedente em parte em 09/08/2023 (ID dcebb4a);honorários advocatícios em favor do patrono da autora no importe de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença a cargo da parte ré;custas: R$200,00 em 09/08/2023 - recolhidas pela reclamada (ID 2fc85e1);depósito recursal: apólice de seguro garantia (ID 96e2847);acórdão: reforma parcial da sentença (ID 50c6cee): DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Ordinário interposto pela reclamada para condenar a reclamante a pagar honorários advocatícios aos profissionais que prestam assistência à reclamada, arbitrados em 5% sobre o valor que resultar da soma de todos pedidos pecuniários julgados improcedentes, ficando suspensa a sua exigibilidade, observando-se o teor do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT, já considerando a ADI 5.766, vedada a compensação automática de crédito obtido em Juízo, ainda que em outra ação. Ainda, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Ordinário interposto pela autora para condenar a reclamada a pagar indenização referente ao intervalo intrajornada de 30 minutos, com adicional de 50% por dia trabalhado (os dias trabalhados serão observados de acordo com o determinado na sentença para apuração das horas extras concedidas). Para se apurar o valor hora, a base de cálculo levará em consideração o salário base da reclamante, dividindo-se por 220. Tudo nos termos da fundamentação do voto.;decisão agravo de instrumento em RR (ID7674b2c): nego provimento aos agravos de instrumento. Conheço do recurso de revista da reclamante quanto aos temas: I- “COMISSÕES – VENDAS A PRAZO COM JUROS”, por violação do art. 7º, X, da CF, e, no mérito, dou-lhe provimento para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças de comissão incidentes sobre as vendas a prazo, sem qualquer desconto relativo a juros e encargos financeiros, conforme se apurar em liquidação de sentença; II –“COMISSÕES – VENDAS CANCELADAS – OBJETO DE TROCA”, por violação do art. 7º, X, da CF, e, no mérito, dou-lhe provimento para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças de comissões e reflexos, referentes aos casos em que houve estorno de comissões em decorrência do cancelamento de vendas ou da troca de mercadorias, conforme se apurar em liquidação.;laudo pericial contábil (MIRIAM ROBERTO MACORIM): (ID9aa4fc9)índice aplicável: IPCA-E na fase pré judicial e SELIC na fase judicial. À consideração de V. Exa. Poá, 07 de maio de 2025 Patrícia Villarinho de Lima DESPACHO Tendo em vista a impugnação ao laudo da reclamada, estabeleço alguns parâmetros de critério de cálculo para os esclarecimentos. A reclamada foi condenada em grau de recurso de revista ao pagamento das diferenças de comissões dos descontos indevidos de encargos financeiros oriundos de vendas a prazo e diferenças de comissões e reflexos, referentes aos casos de estorno de comissões decorrentes do cancelamento de vendas e trocas de produtos, tudo a se apurar em liquidação de sentença. Não estabelecido na decisão critério específico ou diferenciado, razão assiste à reclamada quanto ao critério de cálculo a ser utilizado na apuração das diferenças de comissões, qual seja, com base nos relatórios juntados aos autos, não com base na média aproximada indicada pela autora na inicial. Verifica-se no laudo pericial que foi utilizado como critério a média aproximada indicada pela autora na inicial (72% e 80%), sendo que as diferenças deveriam ser apuradas observando-se os relatórios de vendas juntados pela reclamada, relatórios que não foram invalidados em sentença e que indicam em detalhes os valores pagos de comissão sobre as vendas realizadas pela autora, vendas à vista, vendas a prazo com valor dos juros, vendas canceladas e trocas efetuadas, possibilitando a apuração sobre os valores efetivos. Retificar o laudo nesse ponto. Quanto ao fgts em se tratando de norma de ordem pública e não havendo exclusão expressa na sentença, há incidência de fgts sobre as verbas salariais apuradas que integram sua base de cálculo. Manter o laudo nesse ponto. Quanto aos índices de atualização monetária, nos termos da sentença, deverá ser utilizado IPCA-E na fase pré-judicial, anterior à distribuição da ação, e SELIC na fase judicial, englobando esta a correção monetária e os juros moratórios. Retificar o laudo nesse ponto, excluir juros da fase pré judicial ("item 7 do critério de cálculo e fundamentação legal"). Os juros de mora incidem após a dedução das contribuições previdenciárias (cota empregado). Retificar o laudo nesse ponto ("item 8 do critério de cálculo e fundamentação legal"). Quanto às horas extras, cabe à sra. perita verificar se foram seguidos os critérios estabelecidos no julgado e prestar os esclarecimentos necessários. Intime-se a sra. perita para apresentar esclarecimentos e retificar o laudo, observando os apontamentos supra e eventuais correções que entender necessárias, em 30 dias. POA/SP, 21 de maio de 2025. VANESSA OLIVEIRA MAGALHAES DA COSTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - AYRA PRISCILA VIEIRA FIRIGATO

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