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"1000132-03.2023.8.26.0368" - Resultados da Busca – Página 149 de 151

Processo nº 6125335-28.2024.8.09.0011

ID: 258074359

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6125335-28.2024.8.09.0011

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CUSTODIA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PABLO BATISTA RÊGO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia-GO 5ª Vara Cível Rua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiân… Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia-GO 5ª Vara Cível Rua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia - GO - e-mail: gab5varcivaparecida@tjgo.jus.br - Tel. (62) 3238-5198. Processo n: 6125335-28.2024.8.09.0011 Polo ativo: Custodia Maria Da Silva Polo passivo: Conafer Confederacao Nacional Dos Agricultores Familiares E Empreend.fami.rurais Do Brasil Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível S E N T E N Ç A Trata-se de “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES RETIDOS INDEVIDAMENTE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS” ajuizada por CUSTÓDIA MARIA DA SILVA em face de CONAFER CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND. FAMI. RURAIS DO BRASIL, partes qualificadas nos autos. Em síntese, a autora alega que estava sendo descontado em seu benefício previdenciário valores referentes a um serviço que não contratou. Verbera que, ao consultar o seu demonstrativo de pagamento, percebeu que estavam sendo descontados valores de R$ 24,24 (vinte e quatro reais e vinte e quatro centavo), R$ 26,04 (vinte e seis reais e quatro centavos), R$ 26,40 (vinte e seis reais e quarenta centavos), R$ 36,96) trinta e seis reais e noventa e seis centavos) e R$ 39,53 (trinta e nove reais e cinquenta e três centavos), sob a rubrica “CONTRIBUIÇÃO CONAFER 0800 941 1285”, sem a sua permissão. Por tais razões, requer a cessação dos descontos, a restituição dos valores descontados indevidamente e em dobro e, ainda, a condenação da promovida ao pagamento de indenização pelos danos morais ocasionados. A inicial veio instruída com os documentos de movimentação 01. Na decisão de evento 05, foi recebida a inicial, deferidos os benefícios da assistência judiciária e o pedido de inversão do ônus da prova, além de designar audiência de conciliação entre as partes. Citação efetivada no evento 13. Audiência foi realizada, mas restou sem acordo, conforme termo juntado no evento 14. Breve relatório. Decido. Inicialmente, verifico que a requerida deixou de comparecer na audiência de conciliação, apesar de ter sido devidamente citada, conforme AR juntado na movimentação 13. Além disso, deixou também de apresentar sua defesa nos autos, razão pela qual declaro a sua revelia, com fundamento no artigo 344, do Código de Processo Civil Brasileiro. Dando sequência, tratando-se de réu revel, nos termos do artigo 355, II, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado do mérito. A ação teve regular tramitação, inexistindo vícios ou defeitos a serem superados. Presentes ainda os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame da matéria posta a julgamento. Em síntese, a parte autora alega que estava sendo descontado em seu benefício previdenciário valores de R$ 24,24 (vinte e quatro reais e vinte e quatro centavo), R$ 26,04 (vinte e seis reais e quatro centavos), R$ 26,40 (vinte e seis reais e quarenta centavos), R$ 36,96) trinta e seis reais e noventa e seis centavos) e R$ 39,53 (trinta e nove reais e cinquenta e três centavos), sob a rubrica “CONTRIBUIÇÃO CONAFER 0800 941 1285”, sem sua autorização. Preconiza o artigo 373, I, do Código de Processo Civil que é ônus da parte autora comprovar o fato constitutivo do seu direito. Já o inciso II, do mesmo dispositivo legal nos ensina que compete ao requerido comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do seu direito. In casu, a autora comprovou os descontos no seu benefício previdenciário, referências 10/2022 a 09/2024, conforme demonstrativos juntados no arquivo 11, da movimentação 01. Já a parte requerida deixou de desincumbir-se do seu ônus probante, notadamente porque ignorou as razões apresentadas pela autora e deixou o processo correr à sua revelia. Nesse ponto, ao deixar de desconstituir a pretensão da autora e demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, ônus exclusivamente seu pela dinâmica de distribuição probante (art. 373, II, CPC), reconhecer a inexistência do contrato é medida imperativa. DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO: Não havendo prova da existência do contrato questionado pela autora, a restituição dos valores descontados indevidamente, em dobro, é medida que se impõe. Seja pelo preconizado no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, seja pelo entendimento já sedimentado nos Tribunais Estaduais e Superiores. Vejamos: “EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CDC. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. DANOS MATERIAL E MORAL. VALOR INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. I - Em sede vestibular, a reclamante relata ser portadora de Esquizofrenia (CID20) e Câncer (CID C50), que é medicada por psicotrópicos tarja preta. Diz que é beneficiária de pensão por morte, oriunda do exército brasileiro. Obtempera que, em julho do ano de 2020, percebeu descontos em seu benefício previdenciário, os quais acoima indevidos. Pugna pela declaração de inexistência de débito, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. O magistrado de origem aferiu a ilegalidade da contratação e julgou procedente o rogo, ensejo em que condenou a reclamada à restituição do valor cobrado indevidamente, de forma dobrada, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, arbitrada em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Irresignada, em sede recursal, a instituição reclamada discorre sobre a incompetência dos Juizados Especiais, ante a necessidade de perícia. No mérito, defende a regularidade da contratação e, subsidiariamente, pugna pela minoração do importe indenizatório arbitrado e que a incidência dos juros de mora comece na data do arbitramento. II- Antes de adentrar às questões recursais, importante salientar que estes autos encontram-se apensos aos de n° 5479556-81.2021.8.09.0051. Conquanto consignem mesmas partes litigantes, envolvem fatos e contratos diversos. Houve, também, sentenças individualizadas nos feitos, de tal modo que mostra-se inviável a junção dos autos, para julgamento uno, neste átimo processual. III- Não merece acolhimento a preliminar de incompetência do Juizado para o processamento e julgamento da demanda, haja vista a suposta necessidade de perícia técnica, porquanto há nos autos elementos suficientes ao desate da lide. Ademais, como cediço, o artigo 33 da Lei nº 9.099/95 permite ao magistrado a limitação das provas que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias e no caso específico da presente lide, revela-se dispensável a realização de perícia, ante a vasta documentação anexada aos autos. Importante salientar que o contrato que a reclamada pretende averiguar a veracidade da assinatura não é elidido pela reclamante, o que constitui fato incontroverso no feito. IV- Aplicáveis as diretrizes da legislação consumerista, eis que presente a figura do fornecedor de serviços e a consumidora como destinatária final, na forma do art. 3º, §2º, do CDC. No caso, de um lado, a parte reclamante afirma não ter entabulado relação contratual com a reclamada. Para tanto, apresenta extrato com os descontos que aponta como indevidos. Por sua vez, a reclamada afirma a regularidade do contrato nº 1958083. Na oportunidade, apresenta um instrumento contratual no evento n. 15. V- Do cotejo probatório, verifica-se dissonância entre as condições do contrato, tais como número do contrato, valores e data de início. A reclamada não apresenta qualquer outro documento que evidencie a relação contratual que justificou os descontos no benefício previdenciário da reclamante, ônus que lhe incumbia (art. 373, II, CPC). VI- Dessarte, impõe-se reconhecer a irregularidade da contratação dos serviços de seguro, eis que a reclamada não comprovou a manifestação de vontade da reclamante, maculando a validade do negócio jurídico (Código Civil, Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei). Irretocável, portanto, a sentença de origem ao declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes proveniente do contrato n° 1958083. Nesse sentido: ?EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE SEGURO DE VIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS DEVIDOS. 1. É indevida a cobrança de seguro de vida não contratada. 2. Os descontos efetuados em benefício previdenciário do consumidor, sem prévia contratação, enseja sua restituição em dobro, quanto às parcelas anteriores e posteriores à propositura da ação, conforme pleiteado na prefacial, mediante regular comprovação em fase de liquidação de sentença. Observância do parágrafo único, art. 42, do CDC. [...]. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.? (TJGO - Processo Cível e do Trabalho -> Recursos -> Apelação Cível 5408286- 31.2020.8.09.0148 - Relator: Des. Desembargador Marcus Da Costa Ferreira - Taquaral de Goiás - Vara Cível - Julgado em: 16/12/2021 - DJe de 16/12/2021). Ademais: (DÉBITO E DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Sentença de parcial procedência, com determinação da devolução dos valores descontados e fixação dos danos morais, no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Irresignação. Acolhimento, em parte. Relação jurídica analisada à luz do CDC. Ausência de autorização para os descontos impugnados. Ato ilícito configurado. Devolução, em dobro, da quantia indevidamente descontada, que se impõe. Inteligência do artigo 42, parágrafo único, do CDC. [...] Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO, EM PARTE.? (TJSP - Apelação Cível 1000132-57.2021.8.26.0696 - Relator: Márcio Boscaro - Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado - Foro de Ouroeste - Vara Única - Data do Julgamento: 26/03/2022 - Data de Registro: 26/03/2022). VII- Presentes os requisitos previstos no artigo 186 do Código Civil e 14 do Código de Defesa do Consumidor, necessário se faz a imposição de condenação em restituição em dobro e por danos morais sofridos pela recorrida. A propósito é o teor das súmulas n.10 e 12, in verbis: "A disponibilização e cobrança abusiva, tais como: lançamento com fatura de cartão de crédito ou conta-corrente, por serviços não solicitados pelo usuário caracteriza prática indevida, comportando dano moral e, se tiver ocorrido pagamento, restituição em dobro, invertendo-se o ônus da prova" e ?Desconto indevido em conta-corrente, por ausência de contrato, enseja dano moral in re ipsa, vez que ofende a honra subjetiva do suposto consumidor.? Com isso, é prescindível a demonstração de provas concretas, de forma pormenorizada de fatos ensejadores de danos extrapatrimoniais, já que a lesão, nessa modalidade, se configura com a simples realização de descontos indevidos em conta corrente do consumidor. VIII- Observar-se-á a extensão do dano e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade para fixação de importe a título de danos morais, com intento de reprimir que novos atos ilícitos surjam a partir da mesma conduta da companhia recorrente (caráter pedagógico), bem assim que a parte lesionada seja recompensada pelo abalo sofrido (caráter repressivo). Sendo assim, diante da situação delicada de saúde em que a reclamante comprovou se encontrar, o importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais) mostra-se irretocável. IX- RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, sentença mantida. Recorrente condenada ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, ao teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5481571-23.2021.8.09.0051, Rel. Fernando Ribeiro Montefusco, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 28/07/2022, DJe de 28/07/2022)” (original sem grifos) DO DANO MORAL: Quanto ao pedido de indenização pelo dano moral experimentado, importante frisar que o valor da indenização em epígrafe deve ser fixado pelo juiz com moderação e de maneira proporcional ao grau de culpa, orientando-se pelos parâmetros sugeridos pela doutrina e jurisprudência. Necessário é que o quantum seja aferido com razoabilidade, valendo-se o magistrado de sua experiência e bom senso, atento à realidade das partes e às peculiaridades de cada processo. É cediço que não existem critérios absolutos para a fixação da indenização por dano moral, devendo esta ser alcançada de maneira comedida, de modo que não represente enriquecimento sem causa por parte da ofendida, ao passo que não pode ser ínfima a ponto de não representar uma repreensão ao causador do dano, ou seja, ter caráter pedagógico. Destarte, vários fatores devem ser levados em consideração, como a capacidade econômica das partes e a repercussão do ato ilícito em análise. Ante tais observações, reputo como razoável no presente caso, a fixação de indenização por dano moral em R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA, desde a data do arbitramento, conforme a súmula 362 do STJ, e acrescido de juros moratórios que corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (art. 406, §1º do CC), contados da data da constatação do evento danoso (Súmula 54 do STJ). Ao teor do exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a ação para: 1 – DECLARAR a inexistência dos débitos referentes ao serviço “CONTRIBUIÇÃO CONAFER 0800 941 1285”; 2 – CONDENAR a parte promovida a restituir em dobro os valores descontados benefício previdenciário da autora e comprovados documentalmente pelos demonstrativos de pagamento juntados no arquivo 11, da movimentação 01, incidindo juros legais de 1% ao mês desde a citação e correção monetária pelo IPCA a partir do efetivo prejuízo; 3 – CONDENAR a parte Ré ao pagamento do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de compensação por danos morais, os quais, em observância ao disposto pela Lei n. 14.905/2024, deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA, desde a data do arbitramento, conforme a súmula 362 do STJ, e acrescido de juros moratórios que corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (art. 406, §1º do CC), contados da data da constatação do evento danoso (Súmula 54 do STJ). Pela sucumbência condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais, que, desde logo, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado das condenações. Havendo recurso de apelação, considerando que não há mais juízo de admissibilidade pelo juízo de origem, nos termos do art. 1.010 do CPC, intimem as partes para apresentarem suas razões e contrarrazões recursais, no prazo legal e após, remetam os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com as cautelas e homenagens de estilo. Publicação e Registro eletrônicos. Intimem. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido em 30 (trinta) dias, arquivem-se com as baixas e cautelas necessárias. Aparecida de Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Aluízio Martins Pereira de Souza Juiz de Direito 02

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Processo nº 5040463-97.2024.8.09.0011

ID: 318184325

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5040463-97.2024.8.09.0011

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CONCEICAO CORDEIRO ROCHA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

OSVALDO ANTÔNIO RODRIGUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ISAI BATISTA RODRIGUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia-GO 5ª Vara Cível Rua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiân… Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia-GO 5ª Vara Cível Rua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia - GO - e-mail: gab5varcivaparecida@tjgo.jus.br - Tel. (62) 3238-5198. Processo n: 5040463-97.2024.8.09.0011 Polo ativo: Maria Conceicao Cordeiro Rocha Polo passivo: Caspfe- Caixa De Assistencia Aos Servidores Publicos Federais Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível S E N T E N Ç A Trata-se de “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA (DÉBITO” C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECIPATÓRIO” ajuizada por MARIA CONCEIÇÃO CORDEIRO ROCHA em face de CAAP – CAIXA DE ASSISTÊNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, partes qualificadas nos autos. Em síntese, a autora alega que desde agosto de 2022 está sendo descontado em seu benefício previdenciário os valores mensais de R$ 36,36 (trinta e seis reais e trinta e seis centavos) e R$ 39,60 (trinta e nove reais e sessenta centavos), referentes a contribuição CAAP, que não contratou. Verbera que não realizou a contratação da operação ou filiou-se à entidade e, por tal razão, requer a declaração de sua nulidade e reparação pelos danos morais e materiais experimentados. A inicial veio instruída com os documentos de movimentação 01. Na decisão de evento 06, foi recebida a inicial, deferidos os benefícios da assistência judiciária e o pedido de inversão do ônus da prova, indeferida a tutela de urgência pleiteada e, ainda, designada audiência de conciliação entre as partes. Citação foi efetivada (ev. 15). Pedido de habilitação foi apresentado pelo procurado da promovida (ev. 16). Contestação foi apresentada na movimentação 17, defendendo a requerida a legalidade dos descontos e requerendo a improcedência total dos pedidos. A contestação veio acompanhada por um comprovante de transferência bancária no valor de R$ 644,14 (seiscentos e quarenta e quatro reais e quatorze centavos), realizado em 07.07.2021, para a conta bancária n. 150762, agência 3229, banco 001. A audiência de conciliação restou frustrada, conforme certidão expedida no evento 19. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, a autora requereu o julgamento antecipado da lide (ev. 31). Breve relatório. Decido. Inicialmente, cumpre consignar que o feito comporta julgamento antecipado, uma vez que as provas já demonstradas nos autos são suficientes para valoração do direito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A ação teve regular tramitação, inexistindo vícios ou defeitos a serem superados. Presentes ainda os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame da matéria posta a julgamento. Não havendo preliminares, passo ao julgamento do mérito. Em síntese, a parte autora alega que desde agosto do ano de 2020 vem sendo descontado em seu benefício previdenciário os valores de R$ 36,36 (trinta e seis reais e trinta e seis centavos) ou R$ 39,60 (trinta e nove reais e sessenta centavos), referentes a contribuição CAAP, que não contratou. Pois bem. Preconiza o artigo 373, I, do Código de Processo Civil, que é ônus da parte autora comprovar o fato constitutivo do seu direito. Já o inciso II, do mesmo dispositivo legal determina que compete ao requerido comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do seu direito. In casu, a parte autora comprovou o desconto no seu benefício previdenciário, desde agosto de 2022, conforme demonstrativos juntados no arquivo 05, da movimentação 01. Já a parte requerida deixou de desincumbir-se do seu ônus probante, notadamente porque deixou de apresentar o contrato celebrado com a parte autora, apesar da inversão do ônus da prova deferida no recebimento da exordial (ev. 06). Nesse ponto, ao deixar de produzir prova em sentido contrário, apesar de intimado especificamente para isso, reconhecer a inexistência do contrato é medida imperativa. DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO: Não havendo prova da existência do contrato questionado pela autora, a restituição dos valores descontados indevidamente, em dobro, é medida que se impõe. Seja pelo preconizado no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, seja pelo entendimento já sedimentado nos Tribunais Estaduais e Superiores. Vejamos: “EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CDC. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. DANOS MATERIAL E MORAL. VALOR INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. I - Em sede vestibular, a reclamante relata ser portadora de Esquizofrenia (CID20) e Câncer (CID C50), que é medicada por psicotrópicos tarja preta. Diz que é beneficiária de pensão por morte, oriunda do exército brasileiro. Obtempera que, em julho do ano de 2020, percebeu descontos em seu benefício previdenciário, os quais acoima indevidos. Pugna pela declaração de inexistência de débito, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. O magistrado de origem aferiu a ilegalidade da contratação e julgou procedente o rogo, ensejo em que condenou a reclamada à restituição do valor cobrado indevidamente, de forma dobrada, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, arbitrada em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Irresignada, em sede recursal, a instituição reclamada discorre sobre a incompetência dos Juizados Especiais, ante a necessidade de perícia. No mérito, defende a regularidade da contratação e, subsidiariamente, pugna pela minoração do importe indenizatório arbitrado e que a incidência dos juros de mora comece na data do arbitramento. II- Antes de adentrar às questões recursais, importante salientar que estes autos encontram-se apensos aos de n° 5479556-81.2021.8.09.0051. Conquanto consignem mesmas partes litigantes, envolvem fatos e contratos diversos. Houve, também, sentenças individualizadas nos feitos, de tal modo que mostra-se inviável a junção dos autos, para julgamento uno, neste átimo processual. III- Não merece acolhimento a preliminar de incompetência do Juizado para o processamento e julgamento da demanda, haja vista a suposta necessidade de perícia técnica, porquanto há nos autos elementos suficientes ao desate da lide. Ademais, como cediço, o artigo 33 da Lei nº 9.099/95 permite ao magistrado a limitação das provas que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias e no caso específico da presente lide, revela-se dispensável a realização de perícia, ante a vasta documentação anexada aos autos. Importante salientar que o contrato que a reclamada pretende averiguar a veracidade da assinatura não é elidido pela reclamante, o que constitui fato incontroverso no feito. IV- Aplicáveis as diretrizes da legislação consumerista, eis que presente a figura do fornecedor de serviços e a consumidora como destinatária final, na forma do art. 3º, §2º, do CDC. No caso, de um lado, a parte reclamante afirma não ter entabulado relação contratual com a reclamada. Para tanto, apresenta extrato com os descontos que aponta como indevidos. Por sua vez, a reclamada afirma a regularidade do contrato nº 1958083. Na oportunidade, apresenta um instrumento contratual no evento n. 15. V- Do cotejo probatório, verifica-se dissonância entre as condições do contrato, tais como número do contrato, valores e data de início. A reclamada não apresenta qualquer outro documento que evidencie a relação contratual que justificou os descontos no benefício previdenciário da reclamante, ônus que lhe incumbia (art. 373, II, CPC). VI- Dessarte, impõe-se reconhecer a irregularidade da contratação dos serviços de seguro, eis que a reclamada não comprovou a manifestação de vontade da reclamante, maculando a validade do negócio jurídico (Código Civil, Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei). Irretocável, portanto, a sentença de origem ao declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes proveniente do contrato n° 1958083. Nesse sentido: ?EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE SEGURO DE VIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS DEVIDOS. 1. É indevida a cobrança de seguro de vida não contratada. 2. Os descontos efetuados em benefício previdenciário do consumidor, sem prévia contratação, enseja sua restituição em dobro, quanto às parcelas anteriores e posteriores à propositura da ação, conforme pleiteado na prefacial, mediante regular comprovação em fase de liquidação de sentença. Observância do parágrafo único, art. 42, do CDC. [...]. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.? (TJGO - Processo Cível e do Trabalho -> Recursos -> Apelação Cível 5408286- 31.2020.8.09.0148 - Relator: Des. Desembargador Marcus Da Costa Ferreira - Taquaral de Goiás - Vara Cível - Julgado em: 16/12/2021 - DJe de 16/12/2021). Ademais: (DÉBITO E DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Sentença de parcial procedência, com determinação da devolução dos valores descontados e fixação dos danos morais, no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Irresignação. Acolhimento, em parte. Relação jurídica analisada à luz do CDC. Ausência de autorização para os descontos impugnados. Ato ilícito configurado. Devolução, em dobro, da quantia indevidamente descontada, que se impõe. Inteligência do artigo 42, parágrafo único, do CDC. [...] Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO, EM PARTE.? (TJSP - Apelação Cível 1000132-57.2021.8.26.0696 - Relator: Márcio Boscaro - Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado - Foro de Ouroeste - Vara Única - Data do Julgamento: 26/03/2022 - Data de Registro: 26/03/2022). VII- Presentes os requisitos previstos no artigo 186 do Código Civil e 14 do Código de Defesa do Consumidor, necessário se faz a imposição de condenação em restituição em dobro e por danos morais sofridos pela recorrida. A propósito é o teor das súmulas n.10 e 12, in verbis: "A disponibilização e cobrança abusiva, tais como: lançamento com fatura de cartão de crédito ou conta-corrente, por serviços não solicitados pelo usuário caracteriza prática indevida, comportando dano moral e, se tiver ocorrido pagamento, restituição em dobro, invertendo-se o ônus da prova" e ?Desconto indevido em conta-corrente, por ausência de contrato, enseja dano moral in re ipsa, vez que ofende a honra subjetiva do suposto consumidor.? Com isso, é prescindível a demonstração de provas concretas, de forma pormenorizada de fatos ensejadores de danos extrapatrimoniais, já que a lesão, nessa modalidade, se configura com a simples realização de descontos indevidos em conta corrente do consumidor. VIII- Observar-se-á a extensão do dano e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade para fixação de importe a título de danos morais, com intento de reprimir que novos atos ilícitos surjam a partir da mesma conduta da companhia recorrente (caráter pedagógico), bem assim que a parte lesionada seja recompensada pelo abalo sofrido (caráter repressivo). Sendo assim, diante da situação delicada de saúde em que a reclamante comprovou se encontrar, o importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais) mostra-se irretocável. IX- RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, sentença mantida. Recorrente condenada ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, ao teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5481571-23.2021.8.09.0051, Rel. Fernando Ribeiro Montefusco, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 28/07/2022, DJe de 28/07/2022)” (original sem grifos) DO DANO MORAL: Quanto ao pedido de indenização pelo dano moral experimentado, importante frisar que o valor da indenização em epígrafe deve ser fixado pelo juiz com moderação e de maneira proporcional ao grau de culpa, orientando-se pelos parâmetros sugeridos pela doutrina e jurisprudência. Necessário é que o quantum seja aferido com razoabilidade, valendo-se o magistrado de sua experiência e bom senso, atento à realidade das partes e às peculiaridades de cada processo. É cediço que não existem critérios absolutos para a fixação da indenização por dano moral, devendo esta ser alcançada de maneira comedida, de modo que não represente enriquecimento sem causa por parte da ofendida, ao passo que não pode ser ínfima a ponto de não representar uma repreensão ao causador do dano, ou seja, ter caráter pedagógico. Destarte, vários fatores devem ser levados em consideração, como a capacidade econômica das partes e a repercussão do ato ilícito em análise. Ante tais observações, reputo como razoável no presente caso, a fixação de indenização por dano moral em R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos desde a data do arbitramento pelo INPC (Súmula 362 do STJ), acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ). Ao teor do exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a ação para: 1 – Declarar a inexistência dos débitos referentes a rubrica CONTRIBUIÇÃO CAAP; 2 – Condenar a parte promovida a restituir em dobro os valores descontados na conta bancária desde agosto de 2022, incidindo juros legais de 1% ao mês desde a citação e acrescidos de juros moratórios que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (art. 406, §1º do CC 3 – Condenar a parte promovida ao pagamento de indenização pelo dano moral causado, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), os quais, em observância ao disposto pela Lei n. 14.905/2024, deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA, desde a data do arbitramento, conforme a súmula 362 do STJ, e acrescido de juros moratórios que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (art. 406, §1º do CC ), contados da data da constatação do evento danoso (Súmula 54 do STJ). Pela sucumbência condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais, que, desde logo, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado das condenações. Opostos embargos de declaração com efeitos infringentes, ouça-se a parte embargada, no prazo legal e, conclusos. Considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (artigo 1.010, § 3º, Código de Processo Civil), havendo a interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para manifestar-se especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009, § 2º, do Código de Processo Civil). Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pela UPJ das Varas Cíveis, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares ou sobre estas já tendo a parte contrária se manifestado, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com nossas homenagens. Certificado o trânsito em julgado desta sentença, determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para cálculo e emissão das custas finais e, posteriormente, intime-se a parte vencida para realizar o pagamento da respectiva guia, conforme determinado nesta sentença, sob pena de protesto extrajudicial de certidões de crédito judicial e de créditos administrativos, nos termos do Decreto Judiciário nº 1.932/2.020. Não ocorrendo o pagamento das custas finais no prazo acima, determino que a UPJ das Varas Cíveis cumpra o contido na 15ª Nota Explicativa à Resolução 81/2.017, constante do Ofício-Circular nº 350/2.021, do Excelentíssimo Senhor Corregedor-Geral da Justiça, que dispõe: "NÃO OCORRENDO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELO DEVEDOR, A ESCRIVANIA DEVERÁ PROVIDENCIAR O PROTESTO CAMBIAL, SEGUINDO O PROCEDIMENTO PREVISTO NO DECRETO JUDICIÁRIO Nº 1.932/2020 OU OUTRO ATO NORMATIVO QUE VENHA LHE SUCEDER." Tal normativa trata especificamente das custas finais não pagas pelo devedor, devendo a UPJ das Varas Cíveis seguir à risca o disposto no Decreto Judiciário 1.932/2.020. Poderá o devedor pagar as custas finais através de boleto bancário, cartão de crédito ou débito, e ainda por PIX, conforme autoriza a Resolução nº 138, de 10 de fevereiro de 2.021. Efetuado o protesto ou pagas as custas, arquive-se o processo, independentemente de nova conclusão, pois, doravante não mais deverá vir concluso, sendo as providências acima mencionadas de atribuição da UPJ das Varas Cíveis. Observe a UPJ das Varas Cíveis que se a parte condenada ao pagamento das custas for beneficiária da gratuidade de justiça, dever-se-á aplicar o disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, com a suspensão da exigibilidade destas pelo prazo de 5 (cinco) anos, de modo que após certificado o trânsito em julgado o processo deve ser arquivado com as anotações e providências legais de praxe, independentemente de conclusão ao magistrado. Verifique a UPJ das Varas Cíveis eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não mais representa(m) a(s) parte(s). Após o trânsito em julgado e, cumpridas as formalidades legais, arquivem os presentes autos. Publicação e Registro eletrônicos. Intimem. Aparecida de Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Aluízio Martins Pereira de Souza Juiz de Direito 02

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Processo nº 5040463-97.2024.8.09.0011

ID: 318184327

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5040463-97.2024.8.09.0011

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CASPFE- CAIXA DE ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS

Sentença

Advogados:

PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia-GO 5ª Vara Cível Rua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiân… Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia-GO 5ª Vara Cível Rua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia - GO - e-mail: gab5varcivaparecida@tjgo.jus.br - Tel. (62) 3238-5198. Processo n: 5040463-97.2024.8.09.0011 Polo ativo: Maria Conceicao Cordeiro Rocha Polo passivo: Caspfe- Caixa De Assistencia Aos Servidores Publicos Federais Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível S E N T E N Ç A Trata-se de “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA (DÉBITO” C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECIPATÓRIO” ajuizada por MARIA CONCEIÇÃO CORDEIRO ROCHA em face de CAAP – CAIXA DE ASSISTÊNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, partes qualificadas nos autos. Em síntese, a autora alega que desde agosto de 2022 está sendo descontado em seu benefício previdenciário os valores mensais de R$ 36,36 (trinta e seis reais e trinta e seis centavos) e R$ 39,60 (trinta e nove reais e sessenta centavos), referentes a contribuição CAAP, que não contratou. Verbera que não realizou a contratação da operação ou filiou-se à entidade e, por tal razão, requer a declaração de sua nulidade e reparação pelos danos morais e materiais experimentados. A inicial veio instruída com os documentos de movimentação 01. Na decisão de evento 06, foi recebida a inicial, deferidos os benefícios da assistência judiciária e o pedido de inversão do ônus da prova, indeferida a tutela de urgência pleiteada e, ainda, designada audiência de conciliação entre as partes. Citação foi efetivada (ev. 15). Pedido de habilitação foi apresentado pelo procurado da promovida (ev. 16). Contestação foi apresentada na movimentação 17, defendendo a requerida a legalidade dos descontos e requerendo a improcedência total dos pedidos. A contestação veio acompanhada por um comprovante de transferência bancária no valor de R$ 644,14 (seiscentos e quarenta e quatro reais e quatorze centavos), realizado em 07.07.2021, para a conta bancária n. 150762, agência 3229, banco 001. A audiência de conciliação restou frustrada, conforme certidão expedida no evento 19. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, a autora requereu o julgamento antecipado da lide (ev. 31). Breve relatório. Decido. Inicialmente, cumpre consignar que o feito comporta julgamento antecipado, uma vez que as provas já demonstradas nos autos são suficientes para valoração do direito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A ação teve regular tramitação, inexistindo vícios ou defeitos a serem superados. Presentes ainda os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame da matéria posta a julgamento. Não havendo preliminares, passo ao julgamento do mérito. Em síntese, a parte autora alega que desde agosto do ano de 2020 vem sendo descontado em seu benefício previdenciário os valores de R$ 36,36 (trinta e seis reais e trinta e seis centavos) ou R$ 39,60 (trinta e nove reais e sessenta centavos), referentes a contribuição CAAP, que não contratou. Pois bem. Preconiza o artigo 373, I, do Código de Processo Civil, que é ônus da parte autora comprovar o fato constitutivo do seu direito. Já o inciso II, do mesmo dispositivo legal determina que compete ao requerido comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do seu direito. In casu, a parte autora comprovou o desconto no seu benefício previdenciário, desde agosto de 2022, conforme demonstrativos juntados no arquivo 05, da movimentação 01. Já a parte requerida deixou de desincumbir-se do seu ônus probante, notadamente porque deixou de apresentar o contrato celebrado com a parte autora, apesar da inversão do ônus da prova deferida no recebimento da exordial (ev. 06). Nesse ponto, ao deixar de produzir prova em sentido contrário, apesar de intimado especificamente para isso, reconhecer a inexistência do contrato é medida imperativa. DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO: Não havendo prova da existência do contrato questionado pela autora, a restituição dos valores descontados indevidamente, em dobro, é medida que se impõe. Seja pelo preconizado no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, seja pelo entendimento já sedimentado nos Tribunais Estaduais e Superiores. Vejamos: “EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CDC. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. DANOS MATERIAL E MORAL. VALOR INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. I - Em sede vestibular, a reclamante relata ser portadora de Esquizofrenia (CID20) e Câncer (CID C50), que é medicada por psicotrópicos tarja preta. Diz que é beneficiária de pensão por morte, oriunda do exército brasileiro. Obtempera que, em julho do ano de 2020, percebeu descontos em seu benefício previdenciário, os quais acoima indevidos. Pugna pela declaração de inexistência de débito, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. O magistrado de origem aferiu a ilegalidade da contratação e julgou procedente o rogo, ensejo em que condenou a reclamada à restituição do valor cobrado indevidamente, de forma dobrada, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, arbitrada em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Irresignada, em sede recursal, a instituição reclamada discorre sobre a incompetência dos Juizados Especiais, ante a necessidade de perícia. No mérito, defende a regularidade da contratação e, subsidiariamente, pugna pela minoração do importe indenizatório arbitrado e que a incidência dos juros de mora comece na data do arbitramento. II- Antes de adentrar às questões recursais, importante salientar que estes autos encontram-se apensos aos de n° 5479556-81.2021.8.09.0051. Conquanto consignem mesmas partes litigantes, envolvem fatos e contratos diversos. Houve, também, sentenças individualizadas nos feitos, de tal modo que mostra-se inviável a junção dos autos, para julgamento uno, neste átimo processual. III- Não merece acolhimento a preliminar de incompetência do Juizado para o processamento e julgamento da demanda, haja vista a suposta necessidade de perícia técnica, porquanto há nos autos elementos suficientes ao desate da lide. Ademais, como cediço, o artigo 33 da Lei nº 9.099/95 permite ao magistrado a limitação das provas que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias e no caso específico da presente lide, revela-se dispensável a realização de perícia, ante a vasta documentação anexada aos autos. Importante salientar que o contrato que a reclamada pretende averiguar a veracidade da assinatura não é elidido pela reclamante, o que constitui fato incontroverso no feito. IV- Aplicáveis as diretrizes da legislação consumerista, eis que presente a figura do fornecedor de serviços e a consumidora como destinatária final, na forma do art. 3º, §2º, do CDC. No caso, de um lado, a parte reclamante afirma não ter entabulado relação contratual com a reclamada. Para tanto, apresenta extrato com os descontos que aponta como indevidos. Por sua vez, a reclamada afirma a regularidade do contrato nº 1958083. Na oportunidade, apresenta um instrumento contratual no evento n. 15. V- Do cotejo probatório, verifica-se dissonância entre as condições do contrato, tais como número do contrato, valores e data de início. A reclamada não apresenta qualquer outro documento que evidencie a relação contratual que justificou os descontos no benefício previdenciário da reclamante, ônus que lhe incumbia (art. 373, II, CPC). VI- Dessarte, impõe-se reconhecer a irregularidade da contratação dos serviços de seguro, eis que a reclamada não comprovou a manifestação de vontade da reclamante, maculando a validade do negócio jurídico (Código Civil, Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei). Irretocável, portanto, a sentença de origem ao declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes proveniente do contrato n° 1958083. Nesse sentido: ?EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE SEGURO DE VIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS DEVIDOS. 1. É indevida a cobrança de seguro de vida não contratada. 2. Os descontos efetuados em benefício previdenciário do consumidor, sem prévia contratação, enseja sua restituição em dobro, quanto às parcelas anteriores e posteriores à propositura da ação, conforme pleiteado na prefacial, mediante regular comprovação em fase de liquidação de sentença. Observância do parágrafo único, art. 42, do CDC. [...]. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.? (TJGO - Processo Cível e do Trabalho -> Recursos -> Apelação Cível 5408286- 31.2020.8.09.0148 - Relator: Des. Desembargador Marcus Da Costa Ferreira - Taquaral de Goiás - Vara Cível - Julgado em: 16/12/2021 - DJe de 16/12/2021). Ademais: (DÉBITO E DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Sentença de parcial procedência, com determinação da devolução dos valores descontados e fixação dos danos morais, no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Irresignação. Acolhimento, em parte. Relação jurídica analisada à luz do CDC. Ausência de autorização para os descontos impugnados. Ato ilícito configurado. Devolução, em dobro, da quantia indevidamente descontada, que se impõe. Inteligência do artigo 42, parágrafo único, do CDC. [...] Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO, EM PARTE.? (TJSP - Apelação Cível 1000132-57.2021.8.26.0696 - Relator: Márcio Boscaro - Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado - Foro de Ouroeste - Vara Única - Data do Julgamento: 26/03/2022 - Data de Registro: 26/03/2022). VII- Presentes os requisitos previstos no artigo 186 do Código Civil e 14 do Código de Defesa do Consumidor, necessário se faz a imposição de condenação em restituição em dobro e por danos morais sofridos pela recorrida. A propósito é o teor das súmulas n.10 e 12, in verbis: "A disponibilização e cobrança abusiva, tais como: lançamento com fatura de cartão de crédito ou conta-corrente, por serviços não solicitados pelo usuário caracteriza prática indevida, comportando dano moral e, se tiver ocorrido pagamento, restituição em dobro, invertendo-se o ônus da prova" e ?Desconto indevido em conta-corrente, por ausência de contrato, enseja dano moral in re ipsa, vez que ofende a honra subjetiva do suposto consumidor.? Com isso, é prescindível a demonstração de provas concretas, de forma pormenorizada de fatos ensejadores de danos extrapatrimoniais, já que a lesão, nessa modalidade, se configura com a simples realização de descontos indevidos em conta corrente do consumidor. VIII- Observar-se-á a extensão do dano e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade para fixação de importe a título de danos morais, com intento de reprimir que novos atos ilícitos surjam a partir da mesma conduta da companhia recorrente (caráter pedagógico), bem assim que a parte lesionada seja recompensada pelo abalo sofrido (caráter repressivo). Sendo assim, diante da situação delicada de saúde em que a reclamante comprovou se encontrar, o importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais) mostra-se irretocável. IX- RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, sentença mantida. Recorrente condenada ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, ao teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5481571-23.2021.8.09.0051, Rel. Fernando Ribeiro Montefusco, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 28/07/2022, DJe de 28/07/2022)” (original sem grifos) DO DANO MORAL: Quanto ao pedido de indenização pelo dano moral experimentado, importante frisar que o valor da indenização em epígrafe deve ser fixado pelo juiz com moderação e de maneira proporcional ao grau de culpa, orientando-se pelos parâmetros sugeridos pela doutrina e jurisprudência. Necessário é que o quantum seja aferido com razoabilidade, valendo-se o magistrado de sua experiência e bom senso, atento à realidade das partes e às peculiaridades de cada processo. É cediço que não existem critérios absolutos para a fixação da indenização por dano moral, devendo esta ser alcançada de maneira comedida, de modo que não represente enriquecimento sem causa por parte da ofendida, ao passo que não pode ser ínfima a ponto de não representar uma repreensão ao causador do dano, ou seja, ter caráter pedagógico. Destarte, vários fatores devem ser levados em consideração, como a capacidade econômica das partes e a repercussão do ato ilícito em análise. Ante tais observações, reputo como razoável no presente caso, a fixação de indenização por dano moral em R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos desde a data do arbitramento pelo INPC (Súmula 362 do STJ), acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ). Ao teor do exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a ação para: 1 – Declarar a inexistência dos débitos referentes a rubrica CONTRIBUIÇÃO CAAP; 2 – Condenar a parte promovida a restituir em dobro os valores descontados na conta bancária desde agosto de 2022, incidindo juros legais de 1% ao mês desde a citação e acrescidos de juros moratórios que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (art. 406, §1º do CC 3 – Condenar a parte promovida ao pagamento de indenização pelo dano moral causado, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), os quais, em observância ao disposto pela Lei n. 14.905/2024, deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA, desde a data do arbitramento, conforme a súmula 362 do STJ, e acrescido de juros moratórios que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (art. 406, §1º do CC ), contados da data da constatação do evento danoso (Súmula 54 do STJ). Pela sucumbência condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais, que, desde logo, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado das condenações. Opostos embargos de declaração com efeitos infringentes, ouça-se a parte embargada, no prazo legal e, conclusos. Considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (artigo 1.010, § 3º, Código de Processo Civil), havendo a interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para manifestar-se especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009, § 2º, do Código de Processo Civil). Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pela UPJ das Varas Cíveis, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares ou sobre estas já tendo a parte contrária se manifestado, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com nossas homenagens. Certificado o trânsito em julgado desta sentença, determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para cálculo e emissão das custas finais e, posteriormente, intime-se a parte vencida para realizar o pagamento da respectiva guia, conforme determinado nesta sentença, sob pena de protesto extrajudicial de certidões de crédito judicial e de créditos administrativos, nos termos do Decreto Judiciário nº 1.932/2.020. Não ocorrendo o pagamento das custas finais no prazo acima, determino que a UPJ das Varas Cíveis cumpra o contido na 15ª Nota Explicativa à Resolução 81/2.017, constante do Ofício-Circular nº 350/2.021, do Excelentíssimo Senhor Corregedor-Geral da Justiça, que dispõe: "NÃO OCORRENDO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELO DEVEDOR, A ESCRIVANIA DEVERÁ PROVIDENCIAR O PROTESTO CAMBIAL, SEGUINDO O PROCEDIMENTO PREVISTO NO DECRETO JUDICIÁRIO Nº 1.932/2020 OU OUTRO ATO NORMATIVO QUE VENHA LHE SUCEDER." Tal normativa trata especificamente das custas finais não pagas pelo devedor, devendo a UPJ das Varas Cíveis seguir à risca o disposto no Decreto Judiciário 1.932/2.020. Poderá o devedor pagar as custas finais através de boleto bancário, cartão de crédito ou débito, e ainda por PIX, conforme autoriza a Resolução nº 138, de 10 de fevereiro de 2.021. Efetuado o protesto ou pagas as custas, arquive-se o processo, independentemente de nova conclusão, pois, doravante não mais deverá vir concluso, sendo as providências acima mencionadas de atribuição da UPJ das Varas Cíveis. Observe a UPJ das Varas Cíveis que se a parte condenada ao pagamento das custas for beneficiária da gratuidade de justiça, dever-se-á aplicar o disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, com a suspensão da exigibilidade destas pelo prazo de 5 (cinco) anos, de modo que após certificado o trânsito em julgado o processo deve ser arquivado com as anotações e providências legais de praxe, independentemente de conclusão ao magistrado. Verifique a UPJ das Varas Cíveis eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não mais representa(m) a(s) parte(s). Após o trânsito em julgado e, cumpridas as formalidades legais, arquivem os presentes autos. Publicação e Registro eletrônicos. Intimem. Aparecida de Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Aluízio Martins Pereira de Souza Juiz de Direito 02

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Jonathan Alves Soares e outros x Prime Express Servicos E Apoios Administrativos Ltda

ID: 277069566

Tribunal: TRT6 Órgão: 2ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000448-37.2024.5.06.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JONATHAN ALVES SOARES JOSE ROBERTO BATISTA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

PRIME EXPRESS SERVICOS E APOIOS ADMINISTRATIVOS LTDA

Notificação

Advogados:

ANTONIO HENRIQUE BARBOSA MORAIS FILHO

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PAULO GABRIEL DOMINGUES DE REZENDE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARIA FERNANDA PIRES REGIS DE CARVALHO

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MOISES MARINHO DE ANDRADE

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FERNANDA DE ANDRADE KIEMLE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000448-37.2024.5.06.0002 RECLAMANTE: JOSE ROBERTO BATISTA DE OLIVEIRA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000448-37.2024.5.06.0002 RECLAMANTE: JOSE ROBERTO BATISTA DE OLIVEIRA RECLAMADO: PRIME EXPRESS SERVICOS E APOIOS ADMINISTRATIVOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 43a4866 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: *REFERÊNCIA DOCUMENTAL - As referências feitas nesta decisão às folhas dos autos correspondem às páginas numeradas do arquivo do processo em formato PDF - "Portable Document File" - obtido a partir do sistema PJE, na opção "baixar processo completo" constante do “menu do processo”. SENTENÇA 1 - RELATÓRIO Trata-se de reclamação trabalhista na qual a parte autora postula os títulos elencados às fls. 13/15, instruída com documentos que indica, atribuindo à causa o valor final de R$ 205.839,93. Devidamente citada, a reclamada ofertou defesa escrita com documentos, suscitando preliminares e, no mérito, pugnando pela improcedência da ação na forma como manejada. As partes não produziram prova oral conforme ata de fls 471. Sem produção de provas outras, encerrou-se a instrução. Razões finais remissivas. Inconciliadas. É o que importa relatar. DECIDO. 2 - FUNDAMENTAÇÃO - Liquidação dos pedidos da demanda. Não limitação da condenação. Tese de efeito vinculante fixada por este E.TRT6. O tema não merece maiores delongas, tendo em vista a aprovação da seguinte tese jurídica nos autos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 0000792-58.2023.5.06.0000: "Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, em atendimento ao disposto no artigo 840, §1o, da CLT não limitam a condenação, sendo meramente estimativos". Neste sentido recente julgado da SDI-1, TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, julgado em 30/11/2023. Assim, eventual condenação do julgado não ficará limitada aos valores estipulados na peça de ingresso, devendo observância, apenas, ao título judicial correspondente. - Inépcia da petição inicial Como me autoriza o artigo 337, §5° do CPC, declaro, de ofício, a inépcia da petição inicial relativamente ao(s) pedido(s) de pagamento de feriados em dobro por flagrante ausência da(s) respectiva(s) causa(s) de pedir. É que a parte autora não fez menção específica sobre quais feriados tenha efetivamente laborado, o que importa na extinção da pretensão sem exame do mérito, na forma do artigo 485, I, do CPC. - Das verbas rescisórias O reclamante pleiteia o pagamento de verbas rescisórias decorrentes da extinção do contrato de trabalho. Em sua defesa, a reclamada sustenta que, diante de crise financeira, teria firmado acordo extrajudicial com o autor para pagamento parcelado das verbas rescisórias no valor de R$ 11.726,55, dividido em 15 parcelas de R$ 781,77, com início dos pagamentos em 01/05/2024. Acrescenta que, mesmo diante da desistência do acordo por parte do reclamante, a tentativa e sua forma extrajudicial seriam válidas, pois em consonância com a vontade do ex-empregado. Pugna, por fim, que os valores que já foram pagos sejam deduzidos Passo à análise. É incontroverso nos autos que houve a rescisão do contrato de trabalho do reclamante, com aviso prévio indenizado, e que a reclamada não quitou as verbas rescisórias no prazo legal, optando por um suposto acordo extrajudicial para parcelamento dos valores devidos. Ocorre que, nos termos do artigo 477, §6º, alínea "b" da Consolidação das Leis do Trabalho, quando o aviso prévio for indenizado, as verbas rescisórias devem ser pagas até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão. Trata-se de prazo peremptório estabelecido pelo legislador, não havendo previsão legal para parcelamento ou dilação desse prazo por acordo entre as partes. A crise financeira alegada pela reclamada não constitui motivo suficiente para afastar a aplicação da norma trabalhista. O ordenamento jurídico trabalhista brasileiro possui caráter protetivo ao trabalhador, sendo as verbas rescisórias consideradas de natureza alimentar, essenciais à subsistência do empregado após a extinção do contrato de trabalho. Quanto ao suposto acordo extrajudicial firmado entre as partes, cumpre destacar que o artigo 855-B e seguintes da CLT, incluídos pela Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), estabelece procedimento específico para homologação de acordo extrajudicial, que exige petição conjunta e representação das partes por advogados distintos, com posterior homologação judicial, o que não ocorreu no caso em tela. Ademais, o artigo 9º da CLT é claro ao estabelecer que "serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação". Desse modo, qualquer ajuste particular que vise afastar a aplicação das normas cogentes trabalhistas, como o prazo para pagamento das verbas rescisórias, é nulo de pleno direito, mesmo que iniciado o pagamento das parcelas, uma vez que este fato não convalida o acordo inválido, servindo apenas para abatimento do valor total devido a título de verbas rescisórias, conforme será determinado na presente decisão. Vale ressaltar que a negociação particular entre empregador e empregado após a extinção do contrato de trabalho encontra-se em evidente desequilíbrio, uma vez que o trabalhador, desprovido da fonte de renda e necessitando dos valores rescisórios para sua subsistência, encontra-se em posição de vulnerabilidade para aceitar condições desfavoráveis. Ante o exposto, julgo procedente o pedido do reclamante para condenar a reclamada ao pagamento das seguintes verbas rescisórias na sua integralidade: aviso prévio indenizado e suas repercussões; férias integrais, de forma simples, referentes ao período aquisitivo 2023/2024 e proporcionais, ambas acrescidas do terço constitucional; 13º salário proporcional; depósitos de FGTS e multa fundiária; multa do art. 477 da CLT, observados os seguintes parâmetros: Remuneração e tempo de serviço declinados na atrial;Multa do artigo 467 calculada sobre as férias proporcionais acrescidas de 1/3, saldo de salário, multa de 40% do FGTS e 13º salário proporcional.Dedução dos valores apresentados nos comprovantes de quitação das verbas deferidas na presente ação. Advirto que, conforme entendimento sedimentado na Tese Jurídica de carácter Vinculante (RRAg-RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201) proferida recentemente pelo C.TST, em sede de Recurso Repetitivo, os valores relativos às parcelas de FGTS e a respectiva multa devem ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador. - Tutela de urgência O pedido formulado em sede de tutela de urgência foi deferido na decisão de fls 32/33 a qual ratifico por seus próprios fundamentos, extinguindo as pretensões referentes ao levantamento de depósitos de FGTS e seguro desemprego, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. - Jornada de trabalho. Horas extras. Intervalo intrajornada. Domingos e feriados. Adicional noturno. Narra o reclamante que “desde a admissão até o mês de novembro/2023, iniciava a jornada de trabalho, em média, às 14:00 e findava por volta das 22:00 horas, com 00:20 minutos de intervalo intrajornada, de segunda-feira a domingo, usufruindo de folga em domingos alternados”. E, prossegue aduzindo que “a partir do mês de dezembro/2023 e até a demissão, o reclamante ativava-se, em média, das 15:00 às 23:00 horas, com 00:20 minutos de intervalo intrajornada, de segunda-feira a domingo, usufruindo de folga em domingos alternados. Pugna pela condenação da reclamada ao pagamento das horas extras excedentes à 8ª e à 44ª semanal, dos domingos e feriados, as decorrentes do intervalo suprimido, e o adicional noturno, além dos reflexos. Em sua defesa, a parte reclamada sustenta que o reclamante laborou em jornadas variadas descritas às fls. 45. Aduz que “o Reclamante sempre laborou em jornada regular, não realizava horas extras e quando laborava ocasionalmente nos domingos e feriados recebia a quantia de R$ 130,00 e folga na semana, quando ocorria de não folgar durante a semana, recebia um acréscimo de R$ 65,00 ao valor diária, ou seja, no total se não folgasse na semana recebia R$ 195,00 na diária.” Destaca, ao fim, que “não mantinha o controle de jornada do Reclamante, uma vez que jamais teve a obrigação de fazê-lo, pois, durante todo o vínculo de emprego com a reclamante, a empresa manteve menos de 20 (vinte) empregados nos estabelecimentos em que o obreiro esteve lotado, aplicando-se a exegese do artigo 74, §2º, ao caso”. À análise. De logo, tenho que quando a reclamada alega fato de ter menos de 20 empregados – para elidir a obrigatoriedade de controle de jornada exigida pelo §2° do artigo 74 da CLT – deve, em princípio, fazer prova documental de tal fato. Isto se dá com a simples apresentação do CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais), que é um sistema de dados dos trabalhadores que contém informações fornecidas pelas empresas à Previdência Social, ao Ministério do Trabalho e à Caixa Econômica Federal, ou mesmo da RAIS - Relação Anual de Informações Sociais, que é um instrumento de coleta de dados de trabalhadores empregados nas empresas, instituída pelo Decreto nº 76.900, de 23/12/75. Em Ata de Audiência, esclareceu este Magistrado que a obrigatoriedade de manter controle de ponto se refere à totalidade de empregados na empresa e não ao número individualizado de empregados ou empregadas no estabelecimento. Neste sentido, cito julgados, inclusive deste Tribunal. EMENTA: CONCEITO DE ESTABELECIMENTO PARA EFEITO DO ARTIGO 74, § 2º, DA CLT. A apuração do número de empregados para efeito da obrigatoriedade da apresentação dos cartões de ponto pelo empregador, nos termos do art. 74, § 2º, da CLT, corresponde à totalidade de empregados na empresa e não em cada estabelecimento ou filial isoladamente. HORAS EXTRAS. REGISTRO DE PONTO. ÔNUS DO EMPREGADOR COM MAIS DE DEZ EMPREGADOS. O simples fato de ter o empregador mais de dez empregados já é suficiente para sobressair o seu dever legal de manter registros de ponto regulares e, como ônus da prova, apresentá-los em juízo quando necessário, a teor do artigo 74, § 2º, da CLT, com a interpretação jurisprudencial insculpida na Súmula 338,I, do C. Tribunal Superior do Trabalho, já que a empresa é a natural detentora da documentação.. Recursos conhecidos e improvidos. (TRT-16 - ROT: 0016804-07.2020.5.16.0023, Relator: SOLANGE CRISTINA PASSOS DE CASTRO, 2ª Turma - OJ de Análise de Recurso) RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. PEDIDOS SUJEITOS AO CONTROLE DE JORNADA. EXIGÊNCIA DE EXIBIÇÃO. Não obstante o art. 74, § 2º, da CLT impor a obrigatoriedade de controle de horário quando a empresa possuir mais de dez empregados por estabelecimento, a jurisprudência tem se inclinado a interpretar que o vocábulo "estabelecimento" utilizado na aludida norma refere-se ao total de empregados da empresa e não ao número de trabalhadores por filial ou obra de um mesmo empreendimento econômico. Assim, à míngua de prova de controle dos horários trabalhados pelos empregados da ré, prevalecem os horários consignados pelo trabalhador em sua peça de pórtico, nos termos dos artigos 74, § 2º, da CLT, 373, II, do NCPC e da Súmula 338, I, do colendo TST, resultando na procedência parcial dos pleitos relacionados à jornada de trabalho. Recurso parcialmente provido. (Processo: ROT - 0010114-03.2013.5.06.0017, Redator: Nise Pedroso Lins de Sousa, Data de julgamento: 10/11/2016, Quarta Turma, Data da assinatura: 15/11/2016) Como assim não o fez, não comprovou ter menos de vinte empregados, o que faz presumir a veracidade da jornada consignada na inicial, na forma da Súmula 338, I, do TST. Destarte, presumo como verdadeiras as afirmações constantes na peça vestibular, arbitrando a seguinte jornada de trabalho: (a) desde a admissão até novembro/2023: de segunda à sábado, das 14h às 22h, com 20 minutos de intervalo; dois domingos ao mês, das 12h às 00h, com 1 hora de intervalo; b) de dezembro/2023 até a demissão: de segunda a sábado, das 15h às 23h, com 20 minutos de intervalo; dois domingos ao mês, no mesmo horário declinado. Defiro, nesse diapasão, a paga de horas extras considerando-se como tais: 1) às excedentes à 8ª diária ou à 44ª semanal, de modo não cumulativo; 2) das horas extras dos domingos trabalhados alternados (considerando como extras apenas as excedentes à 8ª diária, uma vez que havia concessão de folga em outro dia da semana); 3) o adicional noturno no percentual de 20% pelo trabalho realizado após à 22h, nos termos exatos do artigo 73 da CLT. A forma de cálculo do labor extraordinário deve observar: 1- Os patamares salariais da parte autora; 2- O adicional padrão de 50% ou coletivo, se mais vantajoso; 3- O divisor de 220; 4- Os dias de efetivo labor; 5- A dedução dos valores pagos a idêntico título; 6- A base de cálculo na forma do verbete sumular 264 do TST; Ante a habitualidade da prestação em sobrelabor, procedem seus reflexos nos DSRs, gratificação natalina, férias + 1/3, aviso prévio e FGTS + 40%, observando-se as diretrizes da Súmula 347 do TST. Indefiro, no que extrapolar os reflexos acima deferidos Defere-se, ainda, a paga do tempo suprimido do intervalo, aqui arbitrado em 40min, na forma do §4° do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho, com natureza indenizatória e sem quaisquer reflexos. Neste sentido: (Ag-RR-20369-73.2019.5.04.0305, 5ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/02/2022); (RR-10917-40.2019.5.03.0055, 8ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 29/04/2022); (Ag-RRAg-331-98.2019.5.14.0131, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 11/03/2022); (RR-1000132-26.2020.5.02.0465, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 13/05/2022); (RR-1000459-23.2019.5.02.0071, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 01/10/2021). Atenção a Contadoria. - Da indenização pela utilização do veículo Em leitura acurada da peça de defesa, constata-se como fato incontroverso que o reclamante utilizava veículo de sua propriedade (motocicleta) para a prestação dos serviços à reclamada. Tal circunstância atrai a incidência do princípio da alteridade previsto no artigo 2º da CLT, segundo o qual os riscos da atividade econômica devem ser suportados pelo empregador. No caso em apreço, observa-se que a reclamada transferiu ao reclamante os custos operacionais de sua atividade empresarial, ao utilizar-se de veículo particular do trabalhador para a consecução dos serviços. Tal conduta não se coaduna com a legislação trabalhista vigente, sobretudo quando se considera que o desgaste e depreciação do bem ocorrem de forma mais acelerada quando em uso constante para fins profissionais. É devida, portanto, a indenização pleiteada pelo reclamante. Todavia, seu valor deve ser arbitrado de forma equitativa, considerando as peculiaridades do caso concreto. Diante desse quadro, compreendo que a indenização deve levar em consideração o valor do veículo que sofreu a depreciação ano a ano, não possuindo correlação com o valor do Km rodado. De acordo com o Anexo III da Instrução Normativa da SRF n. 1700/2017, a taxa de depreciação de motocicletas é de 25% ao ano. In casu, conforme comprova o documento emitido pelo DETRAN, colacionado às fls. 30, a motocicleta possui ano de fabricação 2010, devendo ser considerado para o cálculo o valor da tabela FIPE da data do início do contrato, qual seja 03.02.2022. Impende ressaltar que o veículo também era utilizado para uso particular do reclamante, não sendo razoável imputar à reclamada a integralidade da depreciação ocorrida no período. Dessa forma, entendo que a ré deve responder por 12,5% da depreciação do veículo no período do vínculo contratual, tendo-se como base de cálculo o valor de mercado da motocicleta (ano 2010) à época do contrato (de 03.02.2022 a 27.03.2024), de acordo com os apontamentos constantes na tabela FIPE (http://veiculos.fipe.org.br/). Observe-se o documento emitido pelo DETRAN, colacionado às fls. 30 para apuração do valor do bem móvel. Ante o exposto, defiro o pedido do reclamante de indenização pela utilização de motocicleta para realização do trabalho, nos parâmetros acima delineados, devendo a apuração do quantum ser realizada em fase de liquidação de sentença, observados os critérios ora estabelecidos. - Justiça gratuita. A concessão da justiça gratuita no processo do trabalho passou por significativa evolução com o advento da Lei 13.467/2017, que estabeleceu novos parâmetros para o benefício. Nesse contexto, o Tribunal Superior do Trabalho, reconhecendo a necessidade de uniformização da matéria, fixou importante tese vinculante que estabelece critérios objetivos e seguros para a análise do benefício. O julgamento, finalizado em 16/12/2024, se deu em sede de recurso de revista repetitivo iniciado em outubro de 2024 (Tema 21), que deverá ser aplicado a todos os casos que tratem do mesmo tema. O primeiro aspecto relevante é o reconhecimento do poder-dever do magistrado ou da magistrada em conceder o benefício da justiça gratuita aos trabalhadores e trabalhadoras que percebam salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, independentemente de requerimento expresso da parte. Para aqueles que percebam remuneração superior ao patamar estabelecido, o TST reconheceu a possibilidade de comprovação da hipossuficiência por meio de simples declaração firmada pelo próprio interessado, nos moldes da Lei 7.115/83, sob as penas do artigo 299 do Código Penal. Esta previsão simplifica o acesso ao benefício, mantendo a responsabilização do declarante em caso de falsidade. A tese firmada equilibra, assim, o direito fundamental de acesso à justiça com a necessidade de critérios objetivos para concessão do benefício, estabelecendo procedimento claro e garantindo segurança jurídica na análise dos pedidos de justiça gratuita no âmbito da Justiça do Trabalho. Tem aplicação vinculante, como dito. Desse quadro, presente nos autos declaração de pobreza - vide fls. 20, defiro o benefício da justiça gratuita à parte autora, eis que inexistente contraprova nos autos capaz de impugná-la em seu teor e forma. - Honorários advocatícios Considerando a procedência das pretensões dirigidas à parte reclamada e os parâmetros previstos no §2° do artigo 791-A, fixo honorários de sucumbência devidos ao advogado da parte reclamante no percentual de 15% sobre o valor bruto da condenação. - Compensação Indefere-se a compensação perseguida, porquanto ausentes os requisitos de liquidez, exeqüibilidade e fungibilidade do crédito alegado – artigo 369 do Código Civil. Com vistas a se evitar o enriquecimento sem causa do reclamante, defere-se a dedução dos valores pagos a idêntico título, desde que comprovados no processo cognitivo. - Contribuições fiscais e previdenciárias Contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas de natureza salarial, inclusive decorrente de reflexos, na diretriz do artigo 28 da Lei 8.212/93, com a repartição dos encargos entre reclamante e reclamada, observando-se as respectivas quotas-partes, tudo nos termos do artigo 43, §3° da citada Lei, OJ 363 do TST e Provimento da CG/TST 01/96. O procedimento para o dito recolhimento é o da Lei 10.035/2000 e Súmula 368 do TST. Para fins do disposto no artigo 832, §3°, da Consolidação das Leis do Trabalho, todas as parcelas deferidas têm natureza salarial, exceto àquelas expressamente declaradas nesta decisão como de cunho indenizatório, bem como as excetuadas pelo artigo 28, §9°, da Lei 8.212/91. Quanto ao fato gerador, aplique-se o disposto nos itens IV e V da Súmula 368 do TST, aprovada em 26/06/2017. Observe-se, quanto aos descontos de índole tributária (IR) à época própria de recolhimento, nos termos Instrução Normativa da Receita Federal n 1.127, de 07.02.2011, que disciplinou o artigo 12-A, da Lei 7713/81 e Súmula 368, II, do TST. Juros de mora isentos de tributação por configurarem verba indenizatória (artigos 389 e 404 do C.C). Neste sentido a OJ 400 do TST. - Correção dos valores apurados em sentença. 1. Crédito trabalhista. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, em sessão realizada em 17.10.2024, durante o julgamento do E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029, estabeleceu os seguintes critérios para correção dos débitos trabalhistas: a) Na fase pré-judicial: IPCA-E acrescido dos juros de mora (conforme art. 39, caput, da Lei 8.177/1991); b) Do ajuizamento da ação até 29/08/2024: taxa SELIC, ressalvados os valores já pagos, nos termos da primeira parte do item i da modulação do STF, sendo vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) A partir de 30/08/2024: - Atualização monetária: IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) - Juros de mora: resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com possibilidade de não incidência (taxa 0), conforme § 3º do artigo 406. 2. Honorários periciais e advocatícios A atualização destes honorários seguirá o mesmo tratamento aplicado ao crédito trabalhista no período posterior ao ajuizamento da ação, considerando que ambos possuem a mesma natureza jurídica perante seu beneficiário. 3 - Indenizações por danos morais e materiais Em decisão no processo TST-E-RR-202-65.2011.5.04.0030, a SBDI-I determinou que, para indenizações em parcela única, os juros e a correção monetária incidem desde o ajuizamento da ação trabalhista, aplicando-se a taxa SELIC. Esta orientação, que segue a ADC 58 do STF, supera o critério da Súmula 439 do TST e aplica-se aos processos não transitados em julgado após 18/12/2020, inclusive àqueles em fase de execução sem definição prévia do índice de correção. 3 - DISPOSITIVO Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, DECIDO: 1 – Declarar, de ofício, a inépcia da petição inicial relativamente ao(s) pedido(s) de pagamento de feriados em dobro por flagrante ausência da(s) respectiva(s) causa(s) de pedir; 2- julgar PROCEDENTES em parte os pleitos formulados na reclamação trabalhista ajuizada por JOSÉ ROBERTO BATISTA DE OLIVEIRA em face da PRIME EXPRESS SERVIÇOS E APOIOS ADMINISTRATIVOS LTDA, para condená-la, nas obrigações constantes da fundamentação supra, que integra este dispositivo para os seus legais efeitos, absolvendo-se a reclamada das demais pretensões deduzidas em juízo. Quantum em liquidação. Sentença a ser cumprida no prazo legal do artigo 880 da Consolidação das Leis do Trabalho, exceto as obrigações de fazer com prazo próprio estabelecido neste decisum. Observe-se, quando da execução, o teor da Súmula 04 deste Regional. Contribuições previdenciárias e fiscais na forma da fundamentação supra, sendo os juros de mora isentos de tributação. Custas processuais pela Ré no importe de R$ 1.000,00 calculadas sobre o valor da condenação arbitrado em R$ 50.000,00 para efeitos legais. Notifiquem-se as partes, atentando a Secretaria para eventuais pedidos de intimação exclusiva. Nada mais. LEONARDO PESSOA BURGOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PRIME EXPRESS SERVICOS E APOIOS ADMINISTRATIVOS LTDA

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Jonathan Alves Soares e outros x Prime Express Servicos E Apoios Administrativos Ltda

ID: 277069603

Tribunal: TRT6 Órgão: 2ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000448-37.2024.5.06.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JONATHAN ALVES SOARES JOSE ROBERTO BATISTA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

PRIME EXPRESS SERVICOS E APOIOS ADMINISTRATIVOS LTDA

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Advogados:

ANTONIO HENRIQUE BARBOSA MORAIS FILHO

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PAULO GABRIEL DOMINGUES DE REZENDE

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MARIA FERNANDA PIRES REGIS DE CARVALHO

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MOISES MARINHO DE ANDRADE

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FERNANDA DE ANDRADE KIEMLE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000448-37.2024.5.06.0002 RECLAMANTE: JOSE ROBERTO BATISTA DE OLIVEIRA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000448-37.2024.5.06.0002 RECLAMANTE: JOSE ROBERTO BATISTA DE OLIVEIRA RECLAMADO: PRIME EXPRESS SERVICOS E APOIOS ADMINISTRATIVOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 43a4866 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: *REFERÊNCIA DOCUMENTAL - As referências feitas nesta decisão às folhas dos autos correspondem às páginas numeradas do arquivo do processo em formato PDF - "Portable Document File" - obtido a partir do sistema PJE, na opção "baixar processo completo" constante do “menu do processo”. SENTENÇA 1 - RELATÓRIO Trata-se de reclamação trabalhista na qual a parte autora postula os títulos elencados às fls. 13/15, instruída com documentos que indica, atribuindo à causa o valor final de R$ 205.839,93. Devidamente citada, a reclamada ofertou defesa escrita com documentos, suscitando preliminares e, no mérito, pugnando pela improcedência da ação na forma como manejada. As partes não produziram prova oral conforme ata de fls 471. Sem produção de provas outras, encerrou-se a instrução. Razões finais remissivas. Inconciliadas. É o que importa relatar. DECIDO. 2 - FUNDAMENTAÇÃO - Liquidação dos pedidos da demanda. Não limitação da condenação. Tese de efeito vinculante fixada por este E.TRT6. O tema não merece maiores delongas, tendo em vista a aprovação da seguinte tese jurídica nos autos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 0000792-58.2023.5.06.0000: "Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, em atendimento ao disposto no artigo 840, §1o, da CLT não limitam a condenação, sendo meramente estimativos". Neste sentido recente julgado da SDI-1, TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, julgado em 30/11/2023. Assim, eventual condenação do julgado não ficará limitada aos valores estipulados na peça de ingresso, devendo observância, apenas, ao título judicial correspondente. - Inépcia da petição inicial Como me autoriza o artigo 337, §5° do CPC, declaro, de ofício, a inépcia da petição inicial relativamente ao(s) pedido(s) de pagamento de feriados em dobro por flagrante ausência da(s) respectiva(s) causa(s) de pedir. É que a parte autora não fez menção específica sobre quais feriados tenha efetivamente laborado, o que importa na extinção da pretensão sem exame do mérito, na forma do artigo 485, I, do CPC. - Das verbas rescisórias O reclamante pleiteia o pagamento de verbas rescisórias decorrentes da extinção do contrato de trabalho. Em sua defesa, a reclamada sustenta que, diante de crise financeira, teria firmado acordo extrajudicial com o autor para pagamento parcelado das verbas rescisórias no valor de R$ 11.726,55, dividido em 15 parcelas de R$ 781,77, com início dos pagamentos em 01/05/2024. Acrescenta que, mesmo diante da desistência do acordo por parte do reclamante, a tentativa e sua forma extrajudicial seriam válidas, pois em consonância com a vontade do ex-empregado. Pugna, por fim, que os valores que já foram pagos sejam deduzidos Passo à análise. É incontroverso nos autos que houve a rescisão do contrato de trabalho do reclamante, com aviso prévio indenizado, e que a reclamada não quitou as verbas rescisórias no prazo legal, optando por um suposto acordo extrajudicial para parcelamento dos valores devidos. Ocorre que, nos termos do artigo 477, §6º, alínea "b" da Consolidação das Leis do Trabalho, quando o aviso prévio for indenizado, as verbas rescisórias devem ser pagas até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão. Trata-se de prazo peremptório estabelecido pelo legislador, não havendo previsão legal para parcelamento ou dilação desse prazo por acordo entre as partes. A crise financeira alegada pela reclamada não constitui motivo suficiente para afastar a aplicação da norma trabalhista. O ordenamento jurídico trabalhista brasileiro possui caráter protetivo ao trabalhador, sendo as verbas rescisórias consideradas de natureza alimentar, essenciais à subsistência do empregado após a extinção do contrato de trabalho. Quanto ao suposto acordo extrajudicial firmado entre as partes, cumpre destacar que o artigo 855-B e seguintes da CLT, incluídos pela Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), estabelece procedimento específico para homologação de acordo extrajudicial, que exige petição conjunta e representação das partes por advogados distintos, com posterior homologação judicial, o que não ocorreu no caso em tela. Ademais, o artigo 9º da CLT é claro ao estabelecer que "serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação". Desse modo, qualquer ajuste particular que vise afastar a aplicação das normas cogentes trabalhistas, como o prazo para pagamento das verbas rescisórias, é nulo de pleno direito, mesmo que iniciado o pagamento das parcelas, uma vez que este fato não convalida o acordo inválido, servindo apenas para abatimento do valor total devido a título de verbas rescisórias, conforme será determinado na presente decisão. Vale ressaltar que a negociação particular entre empregador e empregado após a extinção do contrato de trabalho encontra-se em evidente desequilíbrio, uma vez que o trabalhador, desprovido da fonte de renda e necessitando dos valores rescisórios para sua subsistência, encontra-se em posição de vulnerabilidade para aceitar condições desfavoráveis. Ante o exposto, julgo procedente o pedido do reclamante para condenar a reclamada ao pagamento das seguintes verbas rescisórias na sua integralidade: aviso prévio indenizado e suas repercussões; férias integrais, de forma simples, referentes ao período aquisitivo 2023/2024 e proporcionais, ambas acrescidas do terço constitucional; 13º salário proporcional; depósitos de FGTS e multa fundiária; multa do art. 477 da CLT, observados os seguintes parâmetros: Remuneração e tempo de serviço declinados na atrial;Multa do artigo 467 calculada sobre as férias proporcionais acrescidas de 1/3, saldo de salário, multa de 40% do FGTS e 13º salário proporcional.Dedução dos valores apresentados nos comprovantes de quitação das verbas deferidas na presente ação. Advirto que, conforme entendimento sedimentado na Tese Jurídica de carácter Vinculante (RRAg-RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201) proferida recentemente pelo C.TST, em sede de Recurso Repetitivo, os valores relativos às parcelas de FGTS e a respectiva multa devem ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador. - Tutela de urgência O pedido formulado em sede de tutela de urgência foi deferido na decisão de fls 32/33 a qual ratifico por seus próprios fundamentos, extinguindo as pretensões referentes ao levantamento de depósitos de FGTS e seguro desemprego, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. - Jornada de trabalho. Horas extras. Intervalo intrajornada. Domingos e feriados. Adicional noturno. Narra o reclamante que “desde a admissão até o mês de novembro/2023, iniciava a jornada de trabalho, em média, às 14:00 e findava por volta das 22:00 horas, com 00:20 minutos de intervalo intrajornada, de segunda-feira a domingo, usufruindo de folga em domingos alternados”. E, prossegue aduzindo que “a partir do mês de dezembro/2023 e até a demissão, o reclamante ativava-se, em média, das 15:00 às 23:00 horas, com 00:20 minutos de intervalo intrajornada, de segunda-feira a domingo, usufruindo de folga em domingos alternados. Pugna pela condenação da reclamada ao pagamento das horas extras excedentes à 8ª e à 44ª semanal, dos domingos e feriados, as decorrentes do intervalo suprimido, e o adicional noturno, além dos reflexos. Em sua defesa, a parte reclamada sustenta que o reclamante laborou em jornadas variadas descritas às fls. 45. Aduz que “o Reclamante sempre laborou em jornada regular, não realizava horas extras e quando laborava ocasionalmente nos domingos e feriados recebia a quantia de R$ 130,00 e folga na semana, quando ocorria de não folgar durante a semana, recebia um acréscimo de R$ 65,00 ao valor diária, ou seja, no total se não folgasse na semana recebia R$ 195,00 na diária.” Destaca, ao fim, que “não mantinha o controle de jornada do Reclamante, uma vez que jamais teve a obrigação de fazê-lo, pois, durante todo o vínculo de emprego com a reclamante, a empresa manteve menos de 20 (vinte) empregados nos estabelecimentos em que o obreiro esteve lotado, aplicando-se a exegese do artigo 74, §2º, ao caso”. À análise. De logo, tenho que quando a reclamada alega fato de ter menos de 20 empregados – para elidir a obrigatoriedade de controle de jornada exigida pelo §2° do artigo 74 da CLT – deve, em princípio, fazer prova documental de tal fato. Isto se dá com a simples apresentação do CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais), que é um sistema de dados dos trabalhadores que contém informações fornecidas pelas empresas à Previdência Social, ao Ministério do Trabalho e à Caixa Econômica Federal, ou mesmo da RAIS - Relação Anual de Informações Sociais, que é um instrumento de coleta de dados de trabalhadores empregados nas empresas, instituída pelo Decreto nº 76.900, de 23/12/75. Em Ata de Audiência, esclareceu este Magistrado que a obrigatoriedade de manter controle de ponto se refere à totalidade de empregados na empresa e não ao número individualizado de empregados ou empregadas no estabelecimento. Neste sentido, cito julgados, inclusive deste Tribunal. EMENTA: CONCEITO DE ESTABELECIMENTO PARA EFEITO DO ARTIGO 74, § 2º, DA CLT. A apuração do número de empregados para efeito da obrigatoriedade da apresentação dos cartões de ponto pelo empregador, nos termos do art. 74, § 2º, da CLT, corresponde à totalidade de empregados na empresa e não em cada estabelecimento ou filial isoladamente. HORAS EXTRAS. REGISTRO DE PONTO. ÔNUS DO EMPREGADOR COM MAIS DE DEZ EMPREGADOS. O simples fato de ter o empregador mais de dez empregados já é suficiente para sobressair o seu dever legal de manter registros de ponto regulares e, como ônus da prova, apresentá-los em juízo quando necessário, a teor do artigo 74, § 2º, da CLT, com a interpretação jurisprudencial insculpida na Súmula 338,I, do C. Tribunal Superior do Trabalho, já que a empresa é a natural detentora da documentação.. Recursos conhecidos e improvidos. (TRT-16 - ROT: 0016804-07.2020.5.16.0023, Relator: SOLANGE CRISTINA PASSOS DE CASTRO, 2ª Turma - OJ de Análise de Recurso) RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. PEDIDOS SUJEITOS AO CONTROLE DE JORNADA. EXIGÊNCIA DE EXIBIÇÃO. Não obstante o art. 74, § 2º, da CLT impor a obrigatoriedade de controle de horário quando a empresa possuir mais de dez empregados por estabelecimento, a jurisprudência tem se inclinado a interpretar que o vocábulo "estabelecimento" utilizado na aludida norma refere-se ao total de empregados da empresa e não ao número de trabalhadores por filial ou obra de um mesmo empreendimento econômico. Assim, à míngua de prova de controle dos horários trabalhados pelos empregados da ré, prevalecem os horários consignados pelo trabalhador em sua peça de pórtico, nos termos dos artigos 74, § 2º, da CLT, 373, II, do NCPC e da Súmula 338, I, do colendo TST, resultando na procedência parcial dos pleitos relacionados à jornada de trabalho. Recurso parcialmente provido. (Processo: ROT - 0010114-03.2013.5.06.0017, Redator: Nise Pedroso Lins de Sousa, Data de julgamento: 10/11/2016, Quarta Turma, Data da assinatura: 15/11/2016) Como assim não o fez, não comprovou ter menos de vinte empregados, o que faz presumir a veracidade da jornada consignada na inicial, na forma da Súmula 338, I, do TST. Destarte, presumo como verdadeiras as afirmações constantes na peça vestibular, arbitrando a seguinte jornada de trabalho: (a) desde a admissão até novembro/2023: de segunda à sábado, das 14h às 22h, com 20 minutos de intervalo; dois domingos ao mês, das 12h às 00h, com 1 hora de intervalo; b) de dezembro/2023 até a demissão: de segunda a sábado, das 15h às 23h, com 20 minutos de intervalo; dois domingos ao mês, no mesmo horário declinado. Defiro, nesse diapasão, a paga de horas extras considerando-se como tais: 1) às excedentes à 8ª diária ou à 44ª semanal, de modo não cumulativo; 2) das horas extras dos domingos trabalhados alternados (considerando como extras apenas as excedentes à 8ª diária, uma vez que havia concessão de folga em outro dia da semana); 3) o adicional noturno no percentual de 20% pelo trabalho realizado após à 22h, nos termos exatos do artigo 73 da CLT. A forma de cálculo do labor extraordinário deve observar: 1- Os patamares salariais da parte autora; 2- O adicional padrão de 50% ou coletivo, se mais vantajoso; 3- O divisor de 220; 4- Os dias de efetivo labor; 5- A dedução dos valores pagos a idêntico título; 6- A base de cálculo na forma do verbete sumular 264 do TST; Ante a habitualidade da prestação em sobrelabor, procedem seus reflexos nos DSRs, gratificação natalina, férias + 1/3, aviso prévio e FGTS + 40%, observando-se as diretrizes da Súmula 347 do TST. Indefiro, no que extrapolar os reflexos acima deferidos Defere-se, ainda, a paga do tempo suprimido do intervalo, aqui arbitrado em 40min, na forma do §4° do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho, com natureza indenizatória e sem quaisquer reflexos. Neste sentido: (Ag-RR-20369-73.2019.5.04.0305, 5ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/02/2022); (RR-10917-40.2019.5.03.0055, 8ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 29/04/2022); (Ag-RRAg-331-98.2019.5.14.0131, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 11/03/2022); (RR-1000132-26.2020.5.02.0465, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 13/05/2022); (RR-1000459-23.2019.5.02.0071, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 01/10/2021). Atenção a Contadoria. - Da indenização pela utilização do veículo Em leitura acurada da peça de defesa, constata-se como fato incontroverso que o reclamante utilizava veículo de sua propriedade (motocicleta) para a prestação dos serviços à reclamada. Tal circunstância atrai a incidência do princípio da alteridade previsto no artigo 2º da CLT, segundo o qual os riscos da atividade econômica devem ser suportados pelo empregador. No caso em apreço, observa-se que a reclamada transferiu ao reclamante os custos operacionais de sua atividade empresarial, ao utilizar-se de veículo particular do trabalhador para a consecução dos serviços. Tal conduta não se coaduna com a legislação trabalhista vigente, sobretudo quando se considera que o desgaste e depreciação do bem ocorrem de forma mais acelerada quando em uso constante para fins profissionais. É devida, portanto, a indenização pleiteada pelo reclamante. Todavia, seu valor deve ser arbitrado de forma equitativa, considerando as peculiaridades do caso concreto. Diante desse quadro, compreendo que a indenização deve levar em consideração o valor do veículo que sofreu a depreciação ano a ano, não possuindo correlação com o valor do Km rodado. De acordo com o Anexo III da Instrução Normativa da SRF n. 1700/2017, a taxa de depreciação de motocicletas é de 25% ao ano. In casu, conforme comprova o documento emitido pelo DETRAN, colacionado às fls. 30, a motocicleta possui ano de fabricação 2010, devendo ser considerado para o cálculo o valor da tabela FIPE da data do início do contrato, qual seja 03.02.2022. Impende ressaltar que o veículo também era utilizado para uso particular do reclamante, não sendo razoável imputar à reclamada a integralidade da depreciação ocorrida no período. Dessa forma, entendo que a ré deve responder por 12,5% da depreciação do veículo no período do vínculo contratual, tendo-se como base de cálculo o valor de mercado da motocicleta (ano 2010) à época do contrato (de 03.02.2022 a 27.03.2024), de acordo com os apontamentos constantes na tabela FIPE (http://veiculos.fipe.org.br/). Observe-se o documento emitido pelo DETRAN, colacionado às fls. 30 para apuração do valor do bem móvel. Ante o exposto, defiro o pedido do reclamante de indenização pela utilização de motocicleta para realização do trabalho, nos parâmetros acima delineados, devendo a apuração do quantum ser realizada em fase de liquidação de sentença, observados os critérios ora estabelecidos. - Justiça gratuita. A concessão da justiça gratuita no processo do trabalho passou por significativa evolução com o advento da Lei 13.467/2017, que estabeleceu novos parâmetros para o benefício. Nesse contexto, o Tribunal Superior do Trabalho, reconhecendo a necessidade de uniformização da matéria, fixou importante tese vinculante que estabelece critérios objetivos e seguros para a análise do benefício. O julgamento, finalizado em 16/12/2024, se deu em sede de recurso de revista repetitivo iniciado em outubro de 2024 (Tema 21), que deverá ser aplicado a todos os casos que tratem do mesmo tema. O primeiro aspecto relevante é o reconhecimento do poder-dever do magistrado ou da magistrada em conceder o benefício da justiça gratuita aos trabalhadores e trabalhadoras que percebam salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, independentemente de requerimento expresso da parte. Para aqueles que percebam remuneração superior ao patamar estabelecido, o TST reconheceu a possibilidade de comprovação da hipossuficiência por meio de simples declaração firmada pelo próprio interessado, nos moldes da Lei 7.115/83, sob as penas do artigo 299 do Código Penal. Esta previsão simplifica o acesso ao benefício, mantendo a responsabilização do declarante em caso de falsidade. A tese firmada equilibra, assim, o direito fundamental de acesso à justiça com a necessidade de critérios objetivos para concessão do benefício, estabelecendo procedimento claro e garantindo segurança jurídica na análise dos pedidos de justiça gratuita no âmbito da Justiça do Trabalho. Tem aplicação vinculante, como dito. Desse quadro, presente nos autos declaração de pobreza - vide fls. 20, defiro o benefício da justiça gratuita à parte autora, eis que inexistente contraprova nos autos capaz de impugná-la em seu teor e forma. - Honorários advocatícios Considerando a procedência das pretensões dirigidas à parte reclamada e os parâmetros previstos no §2° do artigo 791-A, fixo honorários de sucumbência devidos ao advogado da parte reclamante no percentual de 15% sobre o valor bruto da condenação. - Compensação Indefere-se a compensação perseguida, porquanto ausentes os requisitos de liquidez, exeqüibilidade e fungibilidade do crédito alegado – artigo 369 do Código Civil. Com vistas a se evitar o enriquecimento sem causa do reclamante, defere-se a dedução dos valores pagos a idêntico título, desde que comprovados no processo cognitivo. - Contribuições fiscais e previdenciárias Contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas de natureza salarial, inclusive decorrente de reflexos, na diretriz do artigo 28 da Lei 8.212/93, com a repartição dos encargos entre reclamante e reclamada, observando-se as respectivas quotas-partes, tudo nos termos do artigo 43, §3° da citada Lei, OJ 363 do TST e Provimento da CG/TST 01/96. O procedimento para o dito recolhimento é o da Lei 10.035/2000 e Súmula 368 do TST. Para fins do disposto no artigo 832, §3°, da Consolidação das Leis do Trabalho, todas as parcelas deferidas têm natureza salarial, exceto àquelas expressamente declaradas nesta decisão como de cunho indenizatório, bem como as excetuadas pelo artigo 28, §9°, da Lei 8.212/91. Quanto ao fato gerador, aplique-se o disposto nos itens IV e V da Súmula 368 do TST, aprovada em 26/06/2017. Observe-se, quanto aos descontos de índole tributária (IR) à época própria de recolhimento, nos termos Instrução Normativa da Receita Federal n 1.127, de 07.02.2011, que disciplinou o artigo 12-A, da Lei 7713/81 e Súmula 368, II, do TST. Juros de mora isentos de tributação por configurarem verba indenizatória (artigos 389 e 404 do C.C). Neste sentido a OJ 400 do TST. - Correção dos valores apurados em sentença. 1. Crédito trabalhista. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, em sessão realizada em 17.10.2024, durante o julgamento do E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029, estabeleceu os seguintes critérios para correção dos débitos trabalhistas: a) Na fase pré-judicial: IPCA-E acrescido dos juros de mora (conforme art. 39, caput, da Lei 8.177/1991); b) Do ajuizamento da ação até 29/08/2024: taxa SELIC, ressalvados os valores já pagos, nos termos da primeira parte do item i da modulação do STF, sendo vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) A partir de 30/08/2024: - Atualização monetária: IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) - Juros de mora: resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com possibilidade de não incidência (taxa 0), conforme § 3º do artigo 406. 2. Honorários periciais e advocatícios A atualização destes honorários seguirá o mesmo tratamento aplicado ao crédito trabalhista no período posterior ao ajuizamento da ação, considerando que ambos possuem a mesma natureza jurídica perante seu beneficiário. 3 - Indenizações por danos morais e materiais Em decisão no processo TST-E-RR-202-65.2011.5.04.0030, a SBDI-I determinou que, para indenizações em parcela única, os juros e a correção monetária incidem desde o ajuizamento da ação trabalhista, aplicando-se a taxa SELIC. Esta orientação, que segue a ADC 58 do STF, supera o critério da Súmula 439 do TST e aplica-se aos processos não transitados em julgado após 18/12/2020, inclusive àqueles em fase de execução sem definição prévia do índice de correção. 3 - DISPOSITIVO Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, DECIDO: 1 – Declarar, de ofício, a inépcia da petição inicial relativamente ao(s) pedido(s) de pagamento de feriados em dobro por flagrante ausência da(s) respectiva(s) causa(s) de pedir; 2- julgar PROCEDENTES em parte os pleitos formulados na reclamação trabalhista ajuizada por JOSÉ ROBERTO BATISTA DE OLIVEIRA em face da PRIME EXPRESS SERVIÇOS E APOIOS ADMINISTRATIVOS LTDA, para condená-la, nas obrigações constantes da fundamentação supra, que integra este dispositivo para os seus legais efeitos, absolvendo-se a reclamada das demais pretensões deduzidas em juízo. Quantum em liquidação. Sentença a ser cumprida no prazo legal do artigo 880 da Consolidação das Leis do Trabalho, exceto as obrigações de fazer com prazo próprio estabelecido neste decisum. Observe-se, quando da execução, o teor da Súmula 04 deste Regional. Contribuições previdenciárias e fiscais na forma da fundamentação supra, sendo os juros de mora isentos de tributação. Custas processuais pela Ré no importe de R$ 1.000,00 calculadas sobre o valor da condenação arbitrado em R$ 50.000,00 para efeitos legais. Notifiquem-se as partes, atentando a Secretaria para eventuais pedidos de intimação exclusiva. Nada mais. LEONARDO PESSOA BURGOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ROBERTO BATISTA DE OLIVEIRA

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Floresbela Alves De Oliveira x Banco Agibank S.A

ID: 274835755

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5678209-47.2024.8.09.0011

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

FLORESBELA ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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LUCAS ALMEIDA DUARTE PRIMO

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Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia-GO 5ª Vara Cível Rua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiân… Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia-GO 5ª Vara Cível Rua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia - GO - e-mail: gab5varcivaparecida@tjgo.jus.br - Tel. (62) 3238-5198. Processo n: 5678209-47.2024.8.09.0011 Polo ativo: Floresbela Alves De Oliveira Polo passivo: Banco Agibank S.a Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível S E N T E N Ç A Trata-se de “AÇÃO DE CONHECIMENTO DECLARATÓRIA C.C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS” ajuizada por FLORESBELA ALVES DE OLIVEIRA em face de BANCO AGIBANK S/A, partes qualificadas nos autos. Em síntese, a autora alega que desde agosto de 2025 está sendo descontado em seu benefício previdenciário o valor mensal de R$ 42,57 (quarenta e dois reais e cinquenta e sete centavos) referente ao contrato ADE N. 1501139629, que não contratou. Verbera que não realizou a contratação da operação de crédito e por tal razão requer a declaração de sua nulidade e reparação pelos danos morais e materiais experimentados. A inicial veio instruída com os documentos das movimentações 01 e 08. Na decisão do evento 10 foi recebida a inicial, deferidos os benefícios da assistência judiciária e o pedido de inversão do ônus da prova, além de designar audiência de conciliação entre as partes. Devidamente citado, o banco requereu a habilitação do seu procurador (ev. 17). Contestação apresentada na movimentação 23, alegando preliminarmente a ausência de pretensão resistida, em razão da ausência de requerimento administrativo, alegou também a inépcia da inicial pera irregularidade dos documentos da autora e a ocorrência de conexão com a ação n. 5678978-55.2024.8.09.0011, além de impugnar a concessão dos benefícios da justiça gratuita em favor da requerente. Já no mérito, rebateu os argumentos da inicial e pugnou pela improcedência da ação. A contestação veio acompanhada por um comprovante de transferência bancária no valor de R$ 644,14 (seiscentos e quarenta e quatro reais e quatorze centavos), realizado em 07.07.2021, para a conta bancária n. 150762, agência 3229, banco 001. Audiência sem acordo, conforme termo juntado no evento 25. Impugnação juntada no evento 28. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, a autora requereu o julgamento antecipado da lide (ev. 33). Já o banco juntou um documento no evento n. 34, alegando ser o contrato celebrado com a autora. Breve relatório. Decido. Inicialmente, cumpre consignar que o feito comporta julgamento antecipado da lide, uma vez que as provas já demonstradas nos autos são suficientes para valoração do direito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A ação teve regular tramitação, inexistindo vícios ou defeitos a serem superados. Presentes ainda os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame da matéria posta a julgamento. Havendo preliminares, passo a examiná-las. DA CONEXÃO: Sem delongas, rejeito a preliminar de conexão ventilada pelo banco requerido em sua peça de defesa, notadamente porque na ação de n. 5678978-55.2024.8.09.0011 em trâmite na 2ª Vara Cível desta Comarca de Aparecida de Goiânia o objeto discutido é o contrato de n. 1501139630, cujos descontos menais são de R$ 27,85 (vinte e set reais e oitenta e cinco centavos) enquanto na presente ação a discussão versa sobre o contrato n. 1501139629, com descontos mensais de R$ 42,57 (quarenta e dois reais e cinquenta e sete centavos). Portanto, sendo contratos distintos, não há que se falar em conexão, tampouco em reunião dos processos para julgamento em conjunto. DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA: Sem delongas, rejeito a preliminar apresentada, tendo em vista que a impugnação veio desacompanhada por documentos que comprovassem a modificação na situação financeira da promovente, ônus que incumbe ao promovido, conforme entendimento já consolidado no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Vejamos: "EMENTA: Apelação Cível. Ação de cobrança. I. Impugnação ao deferimento da gratuidade da justiça. Não ocorrência. A revogação da gratuidade da justiça, mediante requerimento da parte contrária (artigo 100, CPC), condiciona-se à comprovação do desaparecimento das condições que ensejaram a sua concessão, o que não se verifica na situação em apreço. Não produzida pelo recorrente prova documental robusta, apta a comprovar a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão da justiça gratuita à parte autora/apelada, deve ser repelida a pretensão impugnatória. II. Omissis. III. Omissis. IV. Omissis. Apelação conhecida e parcialmente provida. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0076406-43.2017.8.09.0001, Rel. Des(a). ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, julgado em 26/02/2024, DJe de 26/02/2024)" (destaquei e omiti) DA AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA: Aduz a parte requerida que inexiste registro de contato prévio da autora quanto ao problema alegado, restando evidente a falta de interesse de agir. O interesse processual é compreendido sob dois aspectos, a necessidade/utilidade do provimento jurisdicional pleiteado e a adequação do procedimento escolhido. Nesse desiderato, a doutrina vem se manifestando no sentido de que a análise das condições da ação deve ser realizada sob uma perspectiva a mais abstrata possível. É que, conforme a teoria da asserção, a verificação das condições da ação deve-se pautar no plano abstrato, reservando-se qualquer discussão concreta para o mérito. Ademais, nosso ordenamento jurídico não acolheu o sistema da esfera administrativa de curso forçado, diante da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV da CF), de forma que não se exige da parte o prévio esgotamento das vias administrativas para recorrer ao judiciário, salvo em se tratando de direito desportivo (art. 217, § 1º da CF). Com efeito, resta sedimentado em nossos Tribunais que o esgotamento da via administrativa não é requisito para se invocar a atividade jurisdicional, não havendo, pois, que se falar em ausência de interesse processual. Assim, afasto a preliminar arguida. DA INÉPCIA DA INICIAL PELA AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS VÁLIDOS: Sem delongas, rejeito a preliminar ventilada, tendo em vista que o Código de Processo Civil determina em seu artigo 319, II, que o autor apenas indique na inicial os seus dados, endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu, sendo omisso quanto à respectiva comprovação documental. Não havendo outras preliminares, passo ao julgamento do mérito. Em síntese, a parte autora alega que estava sendo descontado em seu benefício previdenciário o valor mensal de R$ 42,57 (quarenta e dois reais e cinquenta e sete centavos) referente ao contrato ADE N. 1501139629, que não contratou. Preconiza o artigo 373, I, do Código de Processo Civil que é ônus da parte autora comprovar o fato constitutivo do seu direito. Já o inciso II, do mesmo dispositivo legal nos ensina que compete ao requerido comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do seu direito. In casu, a parte autora comprovou o desconto no seu benefício previdenciário, conforme demonstrativos juntados no arquivo 04, da movimentação 01. Já a parte requerida deixou de desincumbir-se do seu ônus probante, notadamente porque deixou de apresentar o contrato celebrado com a parte autora, apesar de determinação expressa para tanto (ev. 10). Nesse particular, em que pese o banco tenha juntado o documento do evento n. 34, referido contrato não está devidamente assinado pela parte, tornando-se irrelevante para os presentes autos. Nesse ponto, ao deixar de produzir prova em sentido contrário, apesar de intimado especificamente para isso, reconhecer a inexistência do contrato é medida imperativa. DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO: Não havendo prova da existência do contrato questionado pela autora, a restituição dos valores descontados indevidamente, em dobro, é medida que se impõe. Seja pelo preconizado no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, seja pelo entendimento já sedimentado nos Tribunais Estaduais e Superiores. Vejamos: “EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CDC. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. DANOS MATERIAL E MORAL. VALOR INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. I - Em sede vestibular, a reclamante relata ser portadora de Esquizofrenia (CID20) e Câncer (CID C50), que é medicada por psicotrópicos tarja preta. Diz que é beneficiária de pensão por morte, oriunda do exército brasileiro. Obtempera que, em julho do ano de 2020, percebeu descontos em seu benefício previdenciário, os quais acoima indevidos. Pugna pela declaração de inexistência de débito, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. O magistrado de origem aferiu a ilegalidade da contratação e julgou procedente o rogo, ensejo em que condenou a reclamada à restituição do valor cobrado indevidamente, de forma dobrada, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, arbitrada em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Irresignada, em sede recursal, a instituição reclamada discorre sobre a incompetência dos Juizados Especiais, ante a necessidade de perícia. No mérito, defende a regularidade da contratação e, subsidiariamente, pugna pela minoração do importe indenizatório arbitrado e que a incidência dos juros de mora comece na data do arbitramento. II- Antes de adentrar às questões recursais, importante salientar que estes autos encontram-se apensos aos de n° 5479556-81.2021.8.09.0051. Conquanto consignem mesmas partes litigantes, envolvem fatos e contratos diversos. Houve, também, sentenças individualizadas nos feitos, de tal modo que mostra-se inviável a junção dos autos, para julgamento uno, neste átimo processual. III- Não merece acolhimento a preliminar de incompetência do Juizado para o processamento e julgamento da demanda, haja vista a suposta necessidade de perícia técnica, porquanto há nos autos elementos suficientes ao desate da lide. Ademais, como cediço, o artigo 33 da Lei nº 9.099/95 permite ao magistrado a limitação das provas que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias e no caso específico da presente lide, revela-se dispensável a realização de perícia, ante a vasta documentação anexada aos autos. Importante salientar que o contrato que a reclamada pretende averiguar a veracidade da assinatura não é elidido pela reclamante, o que constitui fato incontroverso no feito. IV- Aplicáveis as diretrizes da legislação consumerista, eis que presente a figura do fornecedor de serviços e a consumidora como destinatária final, na forma do art. 3º, §2º, do CDC. No caso, de um lado, a parte reclamante afirma não ter entabulado relação contratual com a reclamada. Para tanto, apresenta extrato com os descontos que aponta como indevidos. Por sua vez, a reclamada afirma a regularidade do contrato nº 1958083. Na oportunidade, apresenta um instrumento contratual no evento n. 15. V- Do cotejo probatório, verifica-se dissonância entre as condições do contrato, tais como número do contrato, valores e data de início. A reclamada não apresenta qualquer outro documento que evidencie a relação contratual que justificou os descontos no benefício previdenciário da reclamante, ônus que lhe incumbia (art. 373, II, CPC). VI- Dessarte, impõe-se reconhecer a irregularidade da contratação dos serviços de seguro, eis que a reclamada não comprovou a manifestação de vontade da reclamante, maculando a validade do negócio jurídico (Código Civil, Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei). Irretocável, portanto, a sentença de origem ao declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes proveniente do contrato n° 1958083. Nesse sentido: ?EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE SEGURO DE VIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS DEVIDOS. 1. É indevida a cobrança de seguro de vida não contratada. 2. Os descontos efetuados em benefício previdenciário do consumidor, sem prévia contratação, enseja sua restituição em dobro, quanto às parcelas anteriores e posteriores à propositura da ação, conforme pleiteado na prefacial, mediante regular comprovação em fase de liquidação de sentença. Observância do parágrafo único, art. 42, do CDC. [...]. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.? (TJGO - Processo Cível e do Trabalho -> Recursos -> Apelação Cível 5408286- 31.2020.8.09.0148 - Relator: Des. Desembargador Marcus Da Costa Ferreira - Taquaral de Goiás - Vara Cível - Julgado em: 16/12/2021 - DJe de 16/12/2021). Ademais: (DÉBITO E DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Sentença de parcial procedência, com determinação da devolução dos valores descontados e fixação dos danos morais, no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Irresignação. Acolhimento, em parte. Relação jurídica analisada à luz do CDC. Ausência de autorização para os descontos impugnados. Ato ilícito configurado. Devolução, em dobro, da quantia indevidamente descontada, que se impõe. Inteligência do artigo 42, parágrafo único, do CDC. [...] Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO, EM PARTE.? (TJSP - Apelação Cível 1000132-57.2021.8.26.0696 - Relator: Márcio Boscaro - Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado - Foro de Ouroeste - Vara Única - Data do Julgamento: 26/03/2022 - Data de Registro: 26/03/2022). VII- Presentes os requisitos previstos no artigo 186 do Código Civil e 14 do Código de Defesa do Consumidor, necessário se faz a imposição de condenação em restituição em dobro e por danos morais sofridos pela recorrida. A propósito é o teor das súmulas n.10 e 12, in verbis: "A disponibilização e cobrança abusiva, tais como: lançamento com fatura de cartão de crédito ou conta-corrente, por serviços não solicitados pelo usuário caracteriza prática indevida, comportando dano moral e, se tiver ocorrido pagamento, restituição em dobro, invertendo-se o ônus da prova" e ?Desconto indevido em conta-corrente, por ausência de contrato, enseja dano moral in re ipsa, vez que ofende a honra subjetiva do suposto consumidor.? Com isso, é prescindível a demonstração de provas concretas, de forma pormenorizada de fatos ensejadores de danos extrapatrimoniais, já que a lesão, nessa modalidade, se configura com a simples realização de descontos indevidos em conta corrente do consumidor. VIII- Observar-se-á a extensão do dano e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade para fixação de importe a título de danos morais, com intento de reprimir que novos atos ilícitos surjam a partir da mesma conduta da companhia recorrente (caráter pedagógico), bem assim que a parte lesionada seja recompensada pelo abalo sofrido (caráter repressivo). Sendo assim, diante da situação delicada de saúde em que a reclamante comprovou se encontrar, o importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais) mostra-se irretocável. IX- RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, sentença mantida. Recorrente condenada ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, ao teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5481571-23.2021.8.09.0051, Rel. Fernando Ribeiro Montefusco, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 28/07/2022, DJe de 28/07/2022)” (original sem grifos) DO DANO MORAL: Quanto ao pedido de indenização pelo dano moral experimentado, importante frisar que o valor da indenização em epígrafe deve ser fixado pelo juiz com moderação e de maneira proporcional ao grau de culpa, orientando-se pelos parâmetros sugeridos pela doutrina e jurisprudência. Necessário é que o quantum seja aferido com razoabilidade, valendo-se o magistrado de sua experiência e bom senso, atento à realidade das partes e às peculiaridades de cada processo. É cediço que não existem critérios absolutos para a fixação da indenização por dano moral, devendo esta ser alcançada de maneira comedida, de modo que não represente enriquecimento sem causa por parte da ofendida, ao passo que não pode ser ínfima a ponto de não representar uma repreensão ao causador do dano, ou seja, ter caráter pedagógico. Destarte, vários fatores devem ser levados em consideração, como a capacidade econômica das partes e a repercussão do ato ilícito em análise. Ante tais observações, reputo como razoável no presente caso, a fixação de indenização por dano moral em R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos desde a data do arbitramento pelo INPC (Súmula 362 do STJ), acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ). Ao teor do exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais para: 1 – Declarar a inexistência dos débitos referentes ao contrato n. 1501139629; 2 – Condenar a parte promovida a restituir em dobro os valores descontados no benefício previdenciário da autora, desde agosto de 2021 e mediante comprovação efetiva por meio dos contracheques, na fase de cumprimento de sentença, incidindo juros legais de 1% ao mês desde a citação e acrescidos de juros moratórios que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (art. 406, §1º do CC 3 – Condenar a parte promovida ao pagamento de indenização pelo dano moral causado, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), os quais, em observância ao disposto pela Lei n. 14.905/2024, deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA, desde a data do arbitramento, conforme a súmula 362 do STJ, e acrescido de juros moratórios que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (art. 406, §1º do CC ), contados da data da constatação do evento danoso (Súmula 54 do STJ). Pela sucumbência condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais, que, desde logo, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado das condenações. Havendo recurso de apelação, considerando que não há mais juízo de admissibilidade pelo juízo de origem, nos termos do art. 1.010 do CPC, intimem as partes para apresentarem suas razões e contrarrazões recursais, no prazo legal e após, remetam os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com as nossas homenagens de estilo. Publicação e Registro eletrônicos. Intimem. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido em 30 (trinta) dias, arquivem-se com as baixas e cautelas necessárias. Na hipótese de ser apresentado o respectivo cumprimento de sentença, acompanhado pelos cálculos da obrigação, procedam a evolução da classe do processo para “cumprimento de sentença” e intimem o executado para o cumprimento da sua obrigação, conforme determina a lei. Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica. Aluízio Martins Pereira de Souza Juiz de Direito 02

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Bruno Ribeiro Santos x Contrex Serviços Ltda e outros

ID: 316255220

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0001181-31.2019.5.05.0511

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO RIBEIRO SANTOS

Polo Passivo:

CONTREX SERVIÇOS LTDA VERACEL CELULOSE S.A.

Despacho

Advogados:

DR. LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA

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DR. MARCELO SENA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DR. BRUNA CASAGRANDE DE AZEVEDO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

DR. JOATAN CABIDELLE DOS SANTOS

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DR. BRIAN CERRI GUZZO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

DR. MURILLO GUZZO FRAGA

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DR. LÚCIO KLINGER SANTOS CHAVES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Agravante(s) e Recorrente(s): BRUNO RIBEIRO SANTOS ADVOGADO: LÚCIO KLINGER SANTOS CHAVES Agravado(s) e Recorrido(s): CONTREX SERVIÇOS LTDA ADVOGADO: MURILLO GUZZO FRAGA ADVOGADO: BRIAN CERRI GUZZO AD… Agravante(s) e Recorrente(s): BRUNO RIBEIRO SANTOS ADVOGADO: LÚCIO KLINGER SANTOS CHAVES Agravado(s) e Recorrido(s): CONTREX SERVIÇOS LTDA ADVOGADO: MURILLO GUZZO FRAGA ADVOGADO: BRIAN CERRI GUZZO ADVOGADO: BRUNA CASAGRANDE DE AZEVEDO ADVOGADO: JOATAN CABIDELLE DOS SANTOS Agravado(s) e Recorrido(s): VERACEL CELULOSE S.A. ADVOGADO: MARCELO SENA SANTOS ADVOGADO: LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA GMALR/kla D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento do Reclamante em que se pretende destrancar recurso de revista interposto de decisão publicada na vigência das Leis nº 13.015/2014 e 13.467/2017. O recurso de revista do Reclamante foi admitido apenas quanto ao tema "horas in itinere -direito intertemporal - período posterior à vigência da lei nº 13.467/2017". Na forma do art. 247 do RITST, o exame prévio e de ofício da transcendência deve ser feito à luz do recurso de revista. Logo, o reconhecimento de que a causa oferece transcendência pressupõe a demonstração, no recurso de revista, de tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a que se refere o § 1º do art. 896-A da CLT. A Autoridade Regional deu parcial seguimento ao recurso de revista, sob os seguintes fundamentos: "PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA. Com relação a todas as alegações contidas neste tópico , registre-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes: "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. INTERVALO INTRAJORNADA. TEMPO GASTO PELO EMPREGADO NO DESLOCAMENTO ATÉ O REFEITÓRIO. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR NÃO CONFIGURADO. A jurisprudência desta Corte consolidou tese no sentido de não considerar a disposição do empregador o tempo despendido pelo trabalhador com o deslocamento até o refeitório e na fila para alimentação, motivo pelo qual esse período já está incluído no intervalo intrajornada. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-ED-RR-993-42.2013.5.09.0671, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 11/10/2019). "INTERVALO INTRAJORNADA. TEMPO GASTO NO DESLOCAMENTO ATÉ O REFEITÓRIO E EM FILA PARA ALIMENTAÇÃO. TEMPO À DISPOSIÇÃO DA EMPREGADORA NÃO CONFIGURADO. A controvérsia cinge em saber se o tempo gasto pelo empregado no deslocamento entre o local de trabalho e o refeitório da empresa, e em fila para alimentação, configura tempo à disposição do empregador. O contexto fático delineado no acórdão regional evidencia que o reclamante usufruía regulamente do intervalo de uma hora para descanso e alimentação, premissa que não comporta revisão nesta instância recursal extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST. A jurisprudência prevalecente nesta Corte superior firmou entendimento de que não se considera tempo à disposição do empregador o tempo despendido pelo trabalhador com o deslocamento até o refeitório e na fila para alimentação, motivo pelo qual esse período já está incluído no intervalo intrajornada. Precedentes. Desse modo, a conclusão regional quanto ao indeferimento do intervalo intrajornada pretendido pelo autor está em consonância com a jurisprudência desta Corte superior, o que afasta as alegações de ofensa aos artigos 4º e 71 da CLT e inviabiliza a divergência jurisprudencial suscitada, nos termos do § 7º do artigo 896 da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento desprovido. (...)" (AIRR-1451-83.2014.5.09.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 20/06/2022). (...) A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano , consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. Ademais, destaque-se que a apreciação da matéria ventilada neste quesito enseja a revisão de matéria fática e probatória, inviável em sede extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do Colendo TST, inclusive por divergência jurisprudencial . DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS IN ITINERE. A Parte Recorrente transcreveu o seguinte trecho do Acórdão para demonstrar o prequestionamento: No tocante à pretensão do autor quanto ao afastamento da limitação temporal da condenação e o pagamento das horas in itinere devidas após 11/11/2017, é bem verdade que, ainda que guarde inúmeras ressalvas quanto as novas disposições legais advindas da Lei nº 13.467/2017, não há como negar que, nesse ponto, o legislador foi claro ao definir o não computo do trajeto como tempo à disposição. Assim, não subsiste fundamento para pagamento da verba em questão a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, pelo nada a reparar no provimento de primeiro no particular. A Revista merece trânsito. Pelos fundamentos expostos no Acórdão, vislumbra-se, na decisão da Turma, possível contrariedade ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, razão por que é recomendável que se dê seguimento ao Recurso para melhor exame. Observe-se os seguintes precedentes: "RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. CONTRATO DE TRABALHO QUE PERPASSA A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. ARTIGO 58, § 2º, DA CLT. VIGÊNCIA DA NOVA LEI. Cinge-se a controvérsia acerca da incidência do artigo 58, § 2º, da CLT, com a redação determinada pela Lei nº 13.467/17, ao contrato de trabalho que abrange período anterior e posterior à vigência da referida lei. A Lei nº 13.467/2017, que deu a nova redação ao artigo 58, § 2º, da CLT entrou em vigência em 11/11/2017, conforme determinou seu artigo 6º. Pela Instrução Normativa nº 41/2018, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho determinou em seu artigo 1º que 'A aplicação das normas processuais previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, alteradas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, com eficácia a partir de 11 de novembro de 2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada'. Como visto, o artigo 58, § 2º, da CLT trata de horas in itinere e versa sobre norma de direito material, cabendo o debate acerca da sua aplicação imediata ou não às reclamações trabalhistas em curso, como no presente caso em que a ação fora ajuizada em agosto de 2018, cujo contrato perpassa a data de vigência da Lei nº 13.467/17. A aplicação imediata da nova lei tem previsão no artigo 6º da LINDB (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), daí resultando que os novos contratos, as normas coletivas de trabalho e as relações processuais devem a ela se conformar. No caso concreto, o Tribunal Regional, ao limitar a condenação ao pagamento das horas in itinere até o dia 10/11/2017, no entendimento deste Relator , deu vigência à Lei nº 13.467/2017, que, ao alterar a redação do artigo 58, § 2º, da CLT, exclui o tempo de deslocamento do trabalho da jornada. Logo, somente seria devido o pagamento de horas de in itinere até essa data, uma vez que, com a vigência da nova lei, não há previsão legal para tal pagamento, tampouco por negociação coletiva. Ainda que o contrato de trabalho tenha iniciado antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, não pode a lei anterior permanecer vigendo para situações futuras, quando a nova lei, com disposição oposta, já entrou em vigor para as situações presentes e futuras. Nesse passo, a decisão regional não comportaria reforma. No entanto, já fiquei vencido em outras situações semelhantes a esta, tendo em vista que esta c. 3ª Turma tem entendimento diverso, no sentido de que, mesmo advindo alteração da legislação para limitar o direito preexistente, este incorporou-se ao patrimônio jurídico do empregado, não podendo ser suprimido. Assim, por disciplina judiciária, curvo-me ao entendimento desta e. Turma, ressalvando o entendimento deste Relator. Dessa forma, considerando que no caso dos autos o contrato de trabalho vigeu de 16/12/2013 a 12/01/2018, a alteração promovida pela Lei nº 13.467/2017 no art. 58, § 2º, da CLT, suprimindo o direito às horas in itinere, não alcança o patrimônio jurídico da autora, que teve o direito a referida parcela incorporado ao seu contrato de trabalho. Precedente da 3ª Turma. Recurso de revista conhecido por má aplicação do art. 58, § 2º, da CLT, em sua redação atual, e provido" (RR-528-80.2018.5.14.0004, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/06/2021). "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017. 1. HORAS 'IN ITINERE'. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO EM 24/1/2011 E AINDA EM VIGOR. ART. 58, § 2º, DA CLT COM REDAÇÃO DETERMINADA PELA LEI No 13.467/2017. IRRETROATIVIDADE. A Lei nº 13.467/2017 não retroage para alcançar fatos ocorridos antes de sua vigência, nem seus efeitos futuros. Caso fosse intenção do legislador a aplicação das normas materiais da Reforma Trabalhista aos contratos em curso, o que implica retroatividade mínima, haveria norma expressa em tal sentido. A anomia quanto à vigência da Lei para esses contratos, entretanto, inviabiliza a aplicação imediata pretendida. O art. 58, § 2º, da CLT, em sua nova redação, não aceita aplicação retroativa. Recurso de revista conhecido e provido. (...)" (ARR-975-20.2017.5.12.0017, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 07/01/2020. "III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017 - APLICAÇÃO DAS INOVAÇÕES PREVISTAS NA LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. FRUIÇÃO PARCIAL. INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. Não se aplicam aos contratos de trabalho celebrados anteriormente e que permaneceram em curso após a sua vigência as alterações legislativas promovidas pela Lei nº 13.467/2017 consistentes na modificação da redação do § 4º do art. 71 da CLT e na revogação do art. 384 da CLT. Incide o disposto nos arts. 5º, XXXVI, da Constituição da República e 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), que garantem a proteção ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido. O referido entendimento justifica-se, também, pelo fato de o art. 468, caput, da CLT, ao definir a amplitude dos direitos do empregado insuscetíveis de redução no período da contratualidade, adotar o termo 'condições' de trabalho, mais amplo que cláusulas contratuais ou ajustes formais. Note-se, ademais, no que atine à fruição parcial do intervalo intrajornada, que a alteração legislativa em exame representou abrupta inversão da diretriz até então consagrada no ordenamento jurídico, pacificada por meio da Súmula 437, I, do TST. Portanto, ante todo o exposto, a continuidade da aplicação da lei nos termos vigentes à época da contratação decorre da observância do princípio da segurança jurídica. Nesse contexto, inegável que a Lei nº 13.467/17, ao impor condições de trabalho menos vantajosas que aquelas vigentes ao tempo em que se efetivou a contratação, não tem o condão de alcançar o contrato de trabalho formalizado antes de sua vigência, mesmo relativamente ao período de trabalho posterior à data da sua entrada em vigor. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-11259-03.2019.5.03.0071, 2ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 08/04/2022). "(...) II-RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. HORAS IN ITINERE. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. EMPREGADO ADMITIDO ANTES DA REFORMA TRABALHISTA. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE APÓS A EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Debate-se acerca dos contratos de trabalho firmados antes de 11/11/2017 e que se encontram em vigor para efeito de aplicação da Lei 13.467/2017. In casu, o Tribunal Regional reconheceu o direito às horas itinerantes somente até a entrada em vigor da Lei 13.467/2017 e limitou a condenação até 11/11/2017. São duas as razões pelas quais está a merecer reforma a compreensão, pelo Regional, de restringir o direito a horas in itinere ao período anterior à Lei 13.467/2017: a) a lei não pode incidir sobre relações jurídicas em curso, sob pena de violar ato jurídico perfeito; b) a parcela salarial, porque integra o núcleo de irredutibilidade na contraprestação pecuniária devida em razão do trabalho, não pode ter a sua natureza retributiva modificada por lei, sob pena de esta violar direito adquirido. Precedentes. Assim, a supressão de horas in itinere não alcança os contratos de trabalho em curso firmados antes da eficácia da Lei 13.467/2017. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10872-94.2019.5.03.0165, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/04/2022). Entendo prudente, portanto o processamento do presente Recurso. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o Recurso de Revista." 1)AGRAVO DE INSTRUMENTO A parte ora Agravante insiste no processamento do recurso de revista, sob o argumento, em suma, de que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Entretanto, como bem decidido em origem, o recurso de revista não alcança conhecimento, não tendo a parte Agravante demonstrado, em seu arrazoado, o desacerto daquela decisão denegatória. Assim sendo, adoto, como razões de decidir, os fundamentos constantes da decisão agravada, a fim de reconhecer como manifestamente inadmissível o recurso de revista e, em consequência, confirmar a decisão ora recorrida. Esclareço que a jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de que a confirmação integral da decisão recorrida por seus próprios fundamentos não implica vício de fundamentação, nem desrespeito às cláusulas do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa, como se observa dos ilustrativos julgados: Ag-AIRR-125-85.2014.5.20.0004, Data de Julgamento: 19/04/2017, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 24/04/2017; AIRR-2017-12.2013.5.23.0091, Data de Julgamento: 16/03/2016, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 18/03/2016; AgR-AIRR-78400-50.2010.5.17.0011, Data de Julgamento: 05/04/2017, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 11/04/2017; Ag-AIRR-1903-02.2012.5.03.0112, Data de Julgamento: 28/02/2018, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/03/2018; AIRR-1418-16.2012.5.02.0472, Data de Julgamento: 30/03/2016, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; Ag-AIRR-61600-46.2007.5.02.0050, Data de Julgamento: 07/10/2015, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/10/2015; AgR-AIRR - 453-06.2016.5.12.0024, Data de Julgamento: 23/08/2017, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/08/2017. Na mesma linha é o seguinte e recente julgado da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. PER RELATIONEM. NÃO PROVIMENTO. A adoção da técnica de fundamentação per relationem atende à exigência de motivação das decisões proferidas pelos órgãos do Poder Judiciário, consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, trazida à colação na própria decisão agravada (STF-ARE 657355- Min. Luiz Fux, DJe-022 de 01/02/2012). Assim, não se vislumbra a nulidade apontada, pois a v. decisão encontra-se devidamente motivada, tendo como fundamentos os mesmos adotados pela Vice-Presidência do egrégio Tribunal Regional quando do exercício do juízo de admissibilidade a quo do recurso de revista, que, por sua vez, cumpriu corretamente com seu mister, à luz do artigo 896, § 1º, da CLT. Afasta-se, portanto, a apontada afronta aos artigos 5º, LV, da Constituição Federal e 489, § 1º, II, III e IV, do NCPC. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-148-67.2014.5.06.0021, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 02/08/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/08/2018). Há de se destacar, ainda, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal também é uniforme no sentido de que "a técnica da fundamentação per relationem, na qual o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal" (RHC 130542 AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Julgamento: 07/10/2016, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe-228 de 26/10/2016). Nesse sentido, se o recurso de revista não pode ser conhecido, há de se concluir que não há tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica e, portanto, a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). Assim sendo, considero ausente a transcendência da causa e, em consequência, nego seguimento ao agravo de instrumento. 2) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE HORAS IN ITINERE. DIREITO INTERTEMPORAL. PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. Na hipótese, o Tribunal Regional registrou que "não subsiste fundamento para pagamento da verba em questão a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017." O reclamante entende que uma vez que a presente demanda versa sobre contrato iniciado antes da vigência da Lei 13.467/2017, as pretensões formuladas deverão ser analisadas à luz das normas vigentes à época do início do contrato de trabalho. Extrai-se da decisão recorrida que o contrato de trabalho do Reclamante esteve vigente em período anterior e posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017. Como se vê, discute-se, no caso, a aplicação das modificações legislativas da Lei nº 13.467/2017 aos processos já em curso, na data de sua vigência. Em que pese as alegações do Reclamante, o recurso de revista não alcança conhecimento. Na medida em que o contrato de trabalho é de trato sucessivo, a norma de direito material, apesar de não retroagir, é aplicável a situações consolidadas em sua vigência. Nesse contexto, com a vigência da Lei nº 13.467/17, as normas de direito material são aplicadas imediatamente aos contratos em vigor, não havendo se falar em direito adquirido. "AGRAVO DO RECLAMADO. MATÉRIAS DO RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. [...] 4. INTERVALO INTERJORNADAS. CONCESSÃO PARCIAL. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO EM HORAS EXTRAS AO PERÍODO SUPRIMIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual foi conhecido e provido o recurso de revista do reclamante. Agravo conhecido e não provido , no tema. 5. INTERVALO INTERJORNADAS. CONCESSÃO PARCIAL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NATUREZA INDENIZATÓRIA. REFLEXOS INDEVIDOS. Ante as razões apresentadas pelo reclamado, relativas à extensão do provimento do recurso de revista do reclamante, merece provimento o agravo interno. Agravo conhecido e provido, no tema. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. REEXAME QUANTO À EXTENSÃO DO PROVIMENTO. INTERVALO INTERJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NATUREZA INDENIZATÓRIA. REFLEXOS INDEVIDOS. 1. Por decisão monocrática, o recurso de revista do reclamante foi conhecido e provido, para " condenar a reclamada ao pagamento da integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional e reflexos ". Foram aplicadas, por analogia, as disposições contidas no art. 71, § 4º, da CLT, nos moldes previstos na OJ 355 da SDI-I do TST. 2 . Nos termos do art. 71, § 4º, da CLT, com a redação conferida pela Lei 13.015/2014, "a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho ". 3 . Assim, e considerando que o pedido de horas extras formulado pelo reclamante diz respeito ao período posterior à vigência da Lei 13.015/2017, é indevido o pagamento de reflexos. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-1032-91.2020.5.12.0030, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 03/04/2023). "RECURSO DE REVISTA - CONCESSÃO PARCIAL DO INTERVALO INTRAJORNADA - APLICAÇÃO DO ARTIGO 71, § 4º, DA CLT COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.467/2017 A CONTRATO INICIADO ANTERIORMENTE E ENCERRADO APÓS A ALTERAÇÃO - SÚMULA Nº 437, ITEM I, DO TST - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA Esta Eg. Corte Superior consolidou, por meio da Súmula nº 437, item I, o entendimento de que a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo para repouso e alimentação implica o pagamento total do período correspondente, e , não , apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (artigo 71 da CLT). Contudo, a reforma trabalhista promovida pela Lei nº 13.467/2017 conferiu nova redação ao artigo 71, § 4º, da CLT, passando a prever que a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. A nova disposição legal aplica-se tanto aos contratos de trabalho iniciados posteriormente a sua vigência quanto aos que já estavam em curso no momento de sua entrada em vigor. Julgados da C. 4ª Turma. Recurso de Revista não conhecido" (RR-1000132-26.2020.5.02.0465, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 13/05/2022). AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO DA MULHER. ART. 384 DA CLT. PERÍODO LABORAL POSTERIOR A 10/11/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. MATÉRIA COM VIÉS NÃO PACIFICADO NO ÂMBITO DO TST. As alterações nas normas de direito material advindas da Lei 13.467/17 aplicam-se ao contrato de trabalho a partir de 11/11/2017, ao passo que a concessão do período de descanso previsto no art. 384 da CLT será observada até a entrada em vigor da referida Lei porque expressamente revogado, não se vislumbrando violação ao direito adquirido e à segurança jurídica (arts. 5º, XXXVI, da CR/88, 6º, §2º, da LINDB), até porque tal limitação foi observada pelo juízo de origem, quando restringiu a condenação até 10/11/2017. Com efeito, art. 384 da CLT foi revogado pela reforma trabalhista em seu art. 5º, I, "i", retirando a situação fática autorizadora da obrigatoriedade de concessão do intervalo e do pagamento de horas extras decorrentes de sua não concessão, porque ausente suporte legal para tanto no ordenamento jurídico vigente. Agravo não provido, com imposição de multa" (Ag-RR-1001033-53.2019.5.02.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/06/2021) (Grifo nosso) "(...) RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. EMPREGADA ADMITIDA ANTES DA REFORMA TRABALHISTA. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE. APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT ATENDIDOS. A matéria diz respeito à aplicação da Lei 13.467/2017 aos contratos de trabalho firmados antes de 11/11/2017, mas que permanecem em vigor. O Tribunal Regional manteve a sentença que, após reconhecer o direito da reclamante ao recebimento do valor relativo ao intervalo não fruído do art. 384 da CLT, limitou a condenação a 10/11/2017. Todavia, a lei não pode incidir sobre relações jurídicas em curso, sob pena de violar ato jurídico perfeito. O art. 5º, XXXVI, da Constituição protege o contrato, como ato jurídico perfeito, das inovações legislativas. No plano dos direitos resultantes da relação de trabalho, a eficácia imediata das novas leis está prevista no art. 5º, §1º, da Constituição e, portanto, está relacionada somente à proteção do titular de direitos fundamentais. No exame de mérito, merece realce ainda o aspecto de à lei ser vedado promover redução salarial (art. 7º, VI da Constituição). Recurso de revista conhecido e provido. (RRAg-93-17.2019.5.12.0008, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 25/04/2022). I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - HORAS IN ITINERE - CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017 - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA NOVA LEI - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA 1. Trata-se de questão nova acerca de interpretação da legislação trabalhista, sobre a qual não há jurisprudência consolidada. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Discute-se a aplicação da nova redação do art. 58, § 2º, da CLT, conferida pela Lei nº 13.467/2017, a fatos ocorridos no período posterior à vigência da referida lei, na hipótese em que o contrato de trabalho foi iniciado em período anterior à vigência do diploma legal. 3. Na redação anterior do dispositivo, o tempo despendido pelo empregado no transporte ao local de trabalho e para seu retorno era computado na jornada de trabalho, desde que se tratasse de local de difícil acesso ou, não servido por transporte público, o empregador fornecesse a condução. A Lei nº 13.467/2017, por sua vez, alterou o dispositivo, excluindo o direito às horas in itinere. 4. A nova disposição legal aplica-se tanto aos contratos de trabalho iniciados posteriormente a sua vigência quanto aos que já estavam em curso no momento de sua entrada em vigor, como no caso em tela, hipótese na qual o direito às horas in itinere está limitado à data de vigência da Lei nº 13.467/2017. [...]. (RRAg-10033-59.2019.5.15.0028, Rel. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 4ª Turma, DEJT de 30/09/22). Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 30/06/2023). "RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. CONTRATO DE TRABALHO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EFEITOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONFIGURADA. Cinge-se a controvérsia acerca do pagamento do intervalo intrajornada usufruído apenas parcialmente pela autora, em contrato de trabalho posterior à vigência da Lei 13.467/2017. A causa apresenta transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, uma vez que a controvérsia referente à aplicação do § 4º do art. 71 da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017, é uma questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. Antes da alteração introduzida pela Lei 13.467/17, a não concessão do intervalo intrajornada implicava no pagamento total do período correspondente, com adicional e reflexos, na forma do §4º do artigo 71 da CLT e da Súmula 437, I e III, do TST. Ocorre que a nova redação do art. 71, §4º, da CLT, dada pela reforma trabalhista, passou a disciplinar a matéria de modo diverso, ao determinar que a concessão parcial do intervalo intrajornada implica no pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido. Assim, com base no princípio do tempus regit actum , nos contratos de trabalho celebrados após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017 (11/11/2017), caso dos autos, em que o acórdão regional consigna que " o contrato de emprego iniciou em 02.04.2018 ", aplica-se a regência expressa do artigo 71, §4º, da CLT, dada pela reforma trabalhista. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (RR-20530-44.2019.5.04.0124, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 19/08/2022). A decisão regional está em conformidade com a jurisprudência atual e notória deste Tribunal Superior, razão pela qual não se processa o recurso de revista quanto ao tema, à luz da Súmula nº 333 do TST. Pelo exposto, ainda que a questão seja nova, sobressaindo a transcendência jurídica da matéria, não conheço do recurso de revista do Reclamante. ISTO POSTO: (a) considero ausente a transcendência da causa e, em consequência, nego seguimento ao agravo de instrumento; (b) quanto ao tema "horas in itinere/período posterior à vigência da Lei nº 13.467/17", ainda que reconhecida a transcendência jurídica da questão, não conheço do recurso de revista do Reclamante, denegando-lhe seguimento. Por fim, ressalto às partes que o entendimento que prevalece na Quarta Turma deste Tribunal Superior é no sentido da aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator

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Processo nº 6057243-95.2024.8.09.0011

ID: 318186283

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6057243-95.2024.8.09.0011

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSE NEVES EVANGELISTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MAURÍLIO PERES EVANGELISTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia-GO 5ª Vara Cível Rua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiân… Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia-GO 5ª Vara Cível Rua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia - GO - e-mail: gab5varcivaparecida@tjgo.jus.br - Tel. (62) 3238-5198. Processo n: 6057243-95.2024.8.09.0011 Polo ativo: Jose Neves Evangelista Polo passivo: Centro De Estudos Dos Beneficios Dos Aposentados E Pensionistas Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível S E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL c/c OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS c/c AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO c/c ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, ajuizada por JOSÉ NEVES EVANGELISTA em face de CEBAP- CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFÍCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, partes devidamente qualificadas nos autos. Narra a parte autora que recebe benefício mensalmente pago pelo INSS. Relata que, ao analisar seus extratos, foi surpreendida com um desconto mensal em seu benefício previdenciário, denominado "CONTRIB.CEBAP 0800 715 8056", no valor de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais), cujas cobranças se iniciaram em 06/02/2024. Afirma que nunca autorizou o referido desconto em seu benefício e jamais contratou nenhum serviço da Requerida. Alega que até a presente data já foram descontadas 10 (dez) parcelas no valor individual de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais). Diante disso, ajuizou a presente demanda requerendo a tutela de urgência para que ocorra a suspensão dos descontos no seu contracheque e, no mérito, requer condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais). Com a inicial, juntou a documentação pessoal, o histórico de crédito, dentre outros documentos. A inicial foi recebida no ev. 01. Foi proferida decisão no ev. 05, na qual se indeferiu o pedido de tutela de urgência e determinou a citação da parte ré para apresentar contestação. A audiência de conciliação foi realizada no ev. 16, mas não houve êxito na composição amigável. A parte ré apresentou contestação no ev. 17, alegando, em suma, que realizou o cancelamento dos descontos, conforme pleito exordial, conforme documento que junta. Alega a ausência de prévio requerimento administrativo e que a requerida possui diversos canais que possibilitam o requerimento do fim do vínculo associativo e o cancelamento dos descontos. Acrescenta que houve formalização da filiação à associação por meio fonado e que tal procedimento foi previamente apresentado e aprovado pelo Instituto Nacional de Seguridade Social em Acordo de Cooperação Técnica. Por fim, requereu a improcedência dos pedidos autorais. A parte autora apresentou impugnação à contestação no ev. 20, reiterando os termos da inicial e refutando as alegações da requerida. Os autos vieram conclusos. É o relato. Decido. Inicialmente, cumpre consignar que o feito comporta julgamento antecipado, uma vez que as provas já demonstradas nos autos são suficientes para valoração do direito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A ação teve regular tramitação, inexistindo vícios ou defeitos a serem superados. Presentes ainda os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame da matéria posta a julgamento. Passo à análise da preliminar arguida. Da falta de interesse de agir: Considerando que a ação é de natureza pessoal e não há a necessidade de prévio requerimento administrativo para pleitear a prestação jurisdicional em atenção ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, não procede a preliminar. Ademais, destaco que é legitima a postulação direta perante o Poder Judiciário, de modo que não pode ser considerada como indevida, como sustenta a parte requerida, pois a parte autora encontra-se amparada pela garantia constitucional de livre acesso ao Poder Judiciário, conforme previsto no art. 5, XXXV, da Constituição Federal, segundo o qual nenhuma lesão ou ameaça a direito será excluída da apreciação do Poder Judiciário. Senão, vejamos o seguinte julgado sobre o tema: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA TERMINATIVA. INTERESSE PROCESSUAL EVIDENCIADO. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO. ERROR IN PROCEDENDO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. 1. A existência de requerimento administrativo não é condição para a configuração do interesse processual da parte que busca a satisfação de direito que entende violado, até mesmo em decorrência do princípio da inafastabilidade da jurisdição, impondo- e a cassação da sentença terminativa proferida, permitindo-se o regular processamento do feito. 2. Se não bastasse, segundo preconizam os arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil é vedado ao juiz decidir com base em fundamento a respeito do qual não tenha sido dada à parte oportunidade de se manifestar, situação que também macula de nulidade inafastável o ato sentencial. APELO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. (TJGO, Apelação (CPC) 5230376- 2.2019.8.09.0093, Rel. LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, julgado em 09/03/2020, DJe de 09/03/2020)" "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIMITAÇÃO DESCONTOS EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATANTE IDOSO. LIMINAR DEFERIDA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. FIXAÇÃO MULTA DIÁRIA. RESPONSABILIDADE. 1. Não é necessário o esgotamento da via administrativa para Constituição Federal, que prevê o princípio da inafastabilidade de jurisdição. 2. A jurisprudência desta Corte, bem como do Superior Tribunal de Justiça, consolidou o entendimento de que os descontos de prestações de empréstimos não podem ultrapassar o limite de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do devedor. 3. A multa diária ou astreinte é um meio coercitivo imposto pelo magistrado no intuito de compelir a parte ao cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, consoante disposição contida nos artigos 497, 500 e 537, todos do atual Código de Processo Civil. 4. Nos termos do § 1º do artigo 537 do Código de Processo Civil, é lícito ao juiz, de ofício ou a requerimento, modificar o valor e a periodicidade da multa vincenda, podendo, ainda, excluí-la, caso verifique que esta se tornou insuficiente ou excessiva. 5. O fato de a fonte pagadora deter os mecanismos adequados à interrupção dos descontos não retira do Banco agravante a obrigação de empreender as medidas ao seu alcance e que ejam necessárias ao cumprimento da ordem judicial, devendo, nesse sentido, empreender esforços no sentido de cientificar o órgão pagador acerca da existência de decisão judicial que obstaculiza os descontos, tais como, envio de ofício, e-mail ou qualquer outro meio de comunicação apto para tal finalidade. 6. Dessa forma, cabe tanto ao Banco agravante quanto à fonte pagadora impedirem novos descontos na remuneração do agravado. Cada qual, segundo os seus meios, participará concorrendo para o cumprimento da ordem liminar. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 02011462020198090000, Relator: JAIRO FERREIRA JUNIOR, Data de Julgamento: 27/09/2019, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 27/09/2019)" Sendo assim, REJEITO a preliminar. Não havendo outras preliminares, passo ao julgamento do mérito. Inicialmente, indefiro o benefício da gratuidade da justiça à requerida, eis que não há nenhuma comprovação de sua hipossuficiência financeira. Em síntese, a parte autora alega que desde fevereiro do ano de 2024 vem sendo descontado em seu benefício previdenciário os valores de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais), referentes a contribuição CEBAP 0800 715 8056, que não contratou. Preconiza o artigo 373, I, do Código de Processo Civil que é ônus da parte autora comprovar o fato constitutivo do seu direito. Já o inciso II, do mesmo dispositivo legal nos ensina que compete ao requerido comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do seu direito. In casu, a parte autora comprovou o desconto no seu benefício previdenciário, desde fevereiro de 2024, conforme demonstrativos juntados no arquivo 14, da movimentação 01. Já a parte requerida deixou de desincumbir-se do seu ônus probante, notadamente porque deixou de apresentar o contrato celebrado com a parte autora, apesar da inversão do ônus da prova deferida no recebimento da exordial (ev. 05). Nesse ponto, ao deixar de produzir prova em sentido contrário, apesar de intimado especificamente para isso, reconhecer a inexistência do contrato é medida imperativa. DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO: Não havendo prova da existência do contrato questionado pela autora, a restituição dos valores descontados indevidamente, em dobro, é medida que se impõe. Seja pelo preconizado no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, seja pelo entendimento já sedimentado nos Tribunais Estaduais e Superiores. Vejamos: “EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CDC. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. DANOS MATERIAL E MORAL. VALOR INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. I - Em sede vestibular, a reclamante relata ser portadora de Esquizofrenia (CID20) e Câncer (CID C50), que é medicada por psicotrópicos tarja preta. Diz que é beneficiária de pensão por morte, oriunda do exército brasileiro. Obtempera que, em julho do ano de 2020, percebeu descontos em seu benefício previdenciário, os quais acoima indevidos. Pugna pela declaração de inexistência de débito, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. O magistrado de origem aferiu a ilegalidade da contratação e julgou procedente o rogo, ensejo em que condenou a reclamada à restituição do valor cobrado indevidamente, de forma dobrada, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, arbitrada em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Irresignada, em sede recursal, a instituição reclamada discorre sobre a incompetência dos Juizados Especiais, ante a necessidade de perícia. No mérito, defende a regularidade da contratação e, subsidiariamente, pugna pela minoração do importe indenizatório arbitrado e que a incidência dos juros de mora comece na data do arbitramento. II- Antes de adentrar às questões recursais, importante salientar que estes autos encontram-se apensos aos de n° 5479556-81.2021.8.09.0051. Conquanto consignem mesmas partes litigantes, envolvem fatos e contratos diversos. Houve, também, sentenças individualizadas nos feitos, de tal modo que mostra-se inviável a junção dos autos, para julgamento uno, neste átimo processual. III- Omissis. IV- Aplicáveis as diretrizes da legislação consumerista, eis que presente a figura do fornecedor de serviços e a consumidora como destinatária final, na forma do art. 3º, §2º, do CDC. No caso, de um lado, a parte reclamante afirma não ter entabulado relação contratual com a reclamada. Para tanto, apresenta extrato com os descontos que aponta como indevidos. Por sua vez, a reclamada afirma a regularidade do contrato nº 1958083. Na oportunidade, apresenta um instrumento contratual no evento n. 15. V- Omissis. VI- Dessarte, impõe-se reconhecer a irregularidade da contratação dos serviços de seguro, eis que a reclamada não comprovou a manifestação de vontade da reclamante, maculando a validade do negócio jurídico (Código Civil, Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei). Irretocável, portanto, a sentença de origem ao declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes proveniente do contrato n° 1958083. Nesse sentido: ?EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE SEGURO DE VIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS DEVIDOS. 1. É indevida a cobrança de seguro de vida não contratada. 2. Os descontos efetuados em benefício previdenciário do consumidor, sem prévia contratação, enseja sua restituição em dobro, quanto às parcelas anteriores e posteriores à propositura da ação, conforme pleiteado na prefacial, mediante regular comprovação em fase de liquidação de sentença. Observância do parágrafo único, art. 42, do CDC. [...]. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.? (TJGO - Processo Cível e do Trabalho -> Recursos -> Apelação Cível 5408286- 31.2020.8.09.0148 - Relator: Des. Desembargador Marcus Da Costa Ferreira - Taquaral de Goiás - Vara Cível - Julgado em: 16/12/2021 - DJe de 16/12/2021). Ademais: (DÉBITO E DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Sentença de parcial procedência, com determinação da devolução dos valores descontados e fixação dos danos morais, no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Irresignação. Acolhimento, em parte. Relação jurídica analisada à luz do CDC. Ausência de autorização para os descontos impugnados. Ato ilícito configurado. Devolução, em dobro, da quantia indevidamente descontada, que se impõe. Inteligência do artigo 42, parágrafo único, do CDC. [...] Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO, EM PARTE.? (TJSP - Apelação Cível 1000132-57.2021.8.26.0696 - Relator: Márcio Boscaro - Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado - Foro de Ouroeste - Vara Única - Data do Julgamento: 26/03/2022 - Data de Registro: 26/03/2022). VII- Presentes os requisitos previstos no artigo 186 do Código Civil e 14 do Código de Defesa do Consumidor, necessário se faz a imposição de condenação em restituição em dobro e por danos morais sofridos pela recorrida. A propósito é o teor das súmulas n.10 e 12, in verbis: "A disponibilização e cobrança abusiva, tais como: lançamento com fatura de cartão de crédito ou conta-corrente, por serviços não solicitados pelo usuário caracteriza prática indevida, comportando dano moral e, se tiver ocorrido pagamento, restituição em dobro, invertendo-se o ônus da prova" e ?Desconto indevido em conta-corrente, por ausência de contrato, enseja dano moral in re ipsa, vez que ofende a honra subjetiva do suposto consumidor.? Com isso, é prescindível a demonstração de provas concretas, de forma pormenorizada de fatos ensejadores de danos extrapatrimoniais, já que a lesão, nessa modalidade, se configura com a simples realização de descontos indevidos em conta corrente do consumidor. VIII- Observar-se-á a extensão do dano e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade para fixação de importe a título de danos morais, com intento de reprimir que novos atos ilícitos surjam a partir da mesma conduta da companhia recorrente (caráter pedagógico), bem assim que a parte lesionada seja recompensada pelo abalo sofrido (caráter repressivo). Sendo assim, diante da situação delicada de saúde em que a reclamante comprovou se encontrar, o importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais) mostra-se irretocável. IX- RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, sentença mantida. Recorrente condenada ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, ao teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5481571-23.2021.8.09.0051, Rel. Fernando Ribeiro Montefusco, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 28/07/2022, DJe de 28/07/2022)” (original sem grifos) DO DANO MORAL: Quanto ao pedido de indenização pelo dano moral experimentado, importante frisar que o valor da indenização em epígrafe deve ser fixado pelo juiz com moderação e de maneira proporcional ao grau de culpa, orientando-se pelos parâmetros sugeridos pela doutrina e jurisprudência. Necessário é que o quantum seja aferido com razoabilidade, valendo-se o magistrado de sua experiência e bom senso, atento à realidade das partes e às peculiaridades de cada processo. É cediço que não existem critérios absolutos para a fixação da indenização por dano moral, devendo esta ser alcançada de maneira comedida, de modo que não represente enriquecimento sem causa por parte da ofendida, ao passo que não pode ser ínfima a ponto de não representar uma repreensão ao causador do dano, ou seja, ter caráter pedagógico. Destarte, vários fatores devem ser levados em consideração, como a capacidade econômica das partes e a repercussão do ato ilícito em análise. Ante tais observações, reputo como razoável no presente caso, a fixação de indenização por dano moral em R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos desde a data do arbitramento pelo INPC (Súmula 362 do STJ), acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ). Ao teor do exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a ação para: 1 – Declarar a inexistência dos débitos referentes a rubrica CONTRIB. CEBAP 0800 715 8056; 2 – Condenar a parte promovida a restituir em dobro os valores descontados na conta bancária desde fevereiro de 2024, incidindo juros legais de 1% ao mês desde a citação e acrescidos de juros moratórios que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (art. 406, §1º do CC 3 – Condenar a parte promovida ao pagamento de indenização pelo dano moral causado, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), os quais, em observância ao disposto pela Lei n. 14.905/2024, deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA, desde a data do arbitramento, conforme a súmula 362 do STJ, e acrescido de juros moratórios que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (art. 406, §1º do CC ), contados da data da constatação do evento danoso (Súmula 54 do STJ). Pela sucumbência condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais, que, desde logo, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado das condenações. Opostos embargos de declaração com efeitos infringentes, ouça-se a parte embargada, no prazo legal e, conclusos. Considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (artigo 1.010, § 3º, Código de Processo Civil), havendo a interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para manifestar-se especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009, § 2º, do Código de Processo Civil). Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pela UPJ das Varas Cíveis, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares ou sobre estas já tendo a parte contrária se manifestado, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com nossas homenagens. Certificado o trânsito em julgado desta sentença, determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para cálculo e emissão das custas finais e, posteriormente, intime-se a parte vencida para realizar o pagamento da respectiva guia, conforme determinado nesta sentença, sob pena de protesto extrajudicial de certidões de crédito judicial e de créditos administrativos, nos termos do Decreto Judiciário nº 1.932/2.020. Não ocorrendo o pagamento das custas finais no prazo acima, determino que a UPJ das Varas Cíveis cumpra o contido na 15ª Nota Explicativa à Resolução 81/2.017, constante do Ofício-Circular nº 350/2.021, do Excelentíssimo Senhor Corregedor-Geral da Justiça, que dispõe: "NÃO OCORRENDO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELO DEVEDOR, A ESCRIVANIA DEVERÁ PROVIDENCIAR O PROTESTO CAMBIAL, SEGUINDO O PROCEDIMENTO PREVISTO NO DECRETO JUDICIÁRIO Nº 1.932/2020 OU OUTRO ATO NORMATIVO QUE VENHA LHE SUCEDER." Tal normativa trata especificamente das custas finais não pagas pelo devedor, devendo a UPJ das Varas Cíveis seguir à risca o disposto no Decreto Judiciário 1.932/2.020. Poderá o devedor pagar as custas finais através de boleto bancário, cartão de crédito ou débito, e ainda por PIX, conforme autoriza a Resolução nº 138, de 10 de fevereiro de 2.021. Efetuado o protesto ou pagas as custas, arquive-se o processo, independentemente de nova conclusão, pois, doravante não mais deverá vir concluso, sendo as providências acima mencionadas de atribuição da UPJ das Varas Cíveis. Observe a UPJ das Varas Cíveis que se a parte condenada ao pagamento das custas for beneficiária da gratuidade de justiça, dever-se-á aplicar o disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, com a suspensão da exigibilidade destas pelo prazo de 5 (cinco) anos, de modo que após certificado o trânsito em julgado o processo deve ser arquivado com as anotações e providências legais de praxe, independentemente de conclusão ao magistrado. Verifique a UPJ das Varas Cíveis eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não mais representa(m) a(s) parte(s). Após o trânsito em julgado e, cumpridas as formalidades legais, arquivem os presentes autos. Publicação e Registro eletrônicos. Intimem. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Aluízio Martins Pereira de Souza Juiz de Direito 6

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Processo nº 6057243-95.2024.8.09.0011

ID: 318186287

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6057243-95.2024.8.09.0011

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Sentença

Advogados:

MARCELO MIRANDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia-GO 5ª Vara Cível Rua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiân… Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia-GO 5ª Vara Cível Rua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia - GO - e-mail: gab5varcivaparecida@tjgo.jus.br - Tel. (62) 3238-5198. Processo n: 6057243-95.2024.8.09.0011 Polo ativo: Jose Neves Evangelista Polo passivo: Centro De Estudos Dos Beneficios Dos Aposentados E Pensionistas Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível S E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL c/c OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS c/c AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO c/c ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, ajuizada por JOSÉ NEVES EVANGELISTA em face de CEBAP- CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFÍCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, partes devidamente qualificadas nos autos. Narra a parte autora que recebe benefício mensalmente pago pelo INSS. Relata que, ao analisar seus extratos, foi surpreendida com um desconto mensal em seu benefício previdenciário, denominado "CONTRIB.CEBAP 0800 715 8056", no valor de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais), cujas cobranças se iniciaram em 06/02/2024. Afirma que nunca autorizou o referido desconto em seu benefício e jamais contratou nenhum serviço da Requerida. Alega que até a presente data já foram descontadas 10 (dez) parcelas no valor individual de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais). Diante disso, ajuizou a presente demanda requerendo a tutela de urgência para que ocorra a suspensão dos descontos no seu contracheque e, no mérito, requer condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais). Com a inicial, juntou a documentação pessoal, o histórico de crédito, dentre outros documentos. A inicial foi recebida no ev. 01. Foi proferida decisão no ev. 05, na qual se indeferiu o pedido de tutela de urgência e determinou a citação da parte ré para apresentar contestação. A audiência de conciliação foi realizada no ev. 16, mas não houve êxito na composição amigável. A parte ré apresentou contestação no ev. 17, alegando, em suma, que realizou o cancelamento dos descontos, conforme pleito exordial, conforme documento que junta. Alega a ausência de prévio requerimento administrativo e que a requerida possui diversos canais que possibilitam o requerimento do fim do vínculo associativo e o cancelamento dos descontos. Acrescenta que houve formalização da filiação à associação por meio fonado e que tal procedimento foi previamente apresentado e aprovado pelo Instituto Nacional de Seguridade Social em Acordo de Cooperação Técnica. Por fim, requereu a improcedência dos pedidos autorais. A parte autora apresentou impugnação à contestação no ev. 20, reiterando os termos da inicial e refutando as alegações da requerida. Os autos vieram conclusos. É o relato. Decido. Inicialmente, cumpre consignar que o feito comporta julgamento antecipado, uma vez que as provas já demonstradas nos autos são suficientes para valoração do direito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A ação teve regular tramitação, inexistindo vícios ou defeitos a serem superados. Presentes ainda os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame da matéria posta a julgamento. Passo à análise da preliminar arguida. Da falta de interesse de agir: Considerando que a ação é de natureza pessoal e não há a necessidade de prévio requerimento administrativo para pleitear a prestação jurisdicional em atenção ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, não procede a preliminar. Ademais, destaco que é legitima a postulação direta perante o Poder Judiciário, de modo que não pode ser considerada como indevida, como sustenta a parte requerida, pois a parte autora encontra-se amparada pela garantia constitucional de livre acesso ao Poder Judiciário, conforme previsto no art. 5, XXXV, da Constituição Federal, segundo o qual nenhuma lesão ou ameaça a direito será excluída da apreciação do Poder Judiciário. Senão, vejamos o seguinte julgado sobre o tema: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA TERMINATIVA. INTERESSE PROCESSUAL EVIDENCIADO. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO. ERROR IN PROCEDENDO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. 1. A existência de requerimento administrativo não é condição para a configuração do interesse processual da parte que busca a satisfação de direito que entende violado, até mesmo em decorrência do princípio da inafastabilidade da jurisdição, impondo- e a cassação da sentença terminativa proferida, permitindo-se o regular processamento do feito. 2. Se não bastasse, segundo preconizam os arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil é vedado ao juiz decidir com base em fundamento a respeito do qual não tenha sido dada à parte oportunidade de se manifestar, situação que também macula de nulidade inafastável o ato sentencial. APELO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. (TJGO, Apelação (CPC) 5230376- 2.2019.8.09.0093, Rel. LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, julgado em 09/03/2020, DJe de 09/03/2020)" "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIMITAÇÃO DESCONTOS EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATANTE IDOSO. LIMINAR DEFERIDA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. FIXAÇÃO MULTA DIÁRIA. RESPONSABILIDADE. 1. Não é necessário o esgotamento da via administrativa para Constituição Federal, que prevê o princípio da inafastabilidade de jurisdição. 2. A jurisprudência desta Corte, bem como do Superior Tribunal de Justiça, consolidou o entendimento de que os descontos de prestações de empréstimos não podem ultrapassar o limite de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do devedor. 3. A multa diária ou astreinte é um meio coercitivo imposto pelo magistrado no intuito de compelir a parte ao cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, consoante disposição contida nos artigos 497, 500 e 537, todos do atual Código de Processo Civil. 4. Nos termos do § 1º do artigo 537 do Código de Processo Civil, é lícito ao juiz, de ofício ou a requerimento, modificar o valor e a periodicidade da multa vincenda, podendo, ainda, excluí-la, caso verifique que esta se tornou insuficiente ou excessiva. 5. O fato de a fonte pagadora deter os mecanismos adequados à interrupção dos descontos não retira do Banco agravante a obrigação de empreender as medidas ao seu alcance e que ejam necessárias ao cumprimento da ordem judicial, devendo, nesse sentido, empreender esforços no sentido de cientificar o órgão pagador acerca da existência de decisão judicial que obstaculiza os descontos, tais como, envio de ofício, e-mail ou qualquer outro meio de comunicação apto para tal finalidade. 6. Dessa forma, cabe tanto ao Banco agravante quanto à fonte pagadora impedirem novos descontos na remuneração do agravado. Cada qual, segundo os seus meios, participará concorrendo para o cumprimento da ordem liminar. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 02011462020198090000, Relator: JAIRO FERREIRA JUNIOR, Data de Julgamento: 27/09/2019, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 27/09/2019)" Sendo assim, REJEITO a preliminar. Não havendo outras preliminares, passo ao julgamento do mérito. Inicialmente, indefiro o benefício da gratuidade da justiça à requerida, eis que não há nenhuma comprovação de sua hipossuficiência financeira. Em síntese, a parte autora alega que desde fevereiro do ano de 2024 vem sendo descontado em seu benefício previdenciário os valores de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais), referentes a contribuição CEBAP 0800 715 8056, que não contratou. Preconiza o artigo 373, I, do Código de Processo Civil que é ônus da parte autora comprovar o fato constitutivo do seu direito. Já o inciso II, do mesmo dispositivo legal nos ensina que compete ao requerido comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do seu direito. In casu, a parte autora comprovou o desconto no seu benefício previdenciário, desde fevereiro de 2024, conforme demonstrativos juntados no arquivo 14, da movimentação 01. Já a parte requerida deixou de desincumbir-se do seu ônus probante, notadamente porque deixou de apresentar o contrato celebrado com a parte autora, apesar da inversão do ônus da prova deferida no recebimento da exordial (ev. 05). Nesse ponto, ao deixar de produzir prova em sentido contrário, apesar de intimado especificamente para isso, reconhecer a inexistência do contrato é medida imperativa. DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO: Não havendo prova da existência do contrato questionado pela autora, a restituição dos valores descontados indevidamente, em dobro, é medida que se impõe. Seja pelo preconizado no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, seja pelo entendimento já sedimentado nos Tribunais Estaduais e Superiores. Vejamos: “EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CDC. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. DANOS MATERIAL E MORAL. VALOR INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. I - Em sede vestibular, a reclamante relata ser portadora de Esquizofrenia (CID20) e Câncer (CID C50), que é medicada por psicotrópicos tarja preta. Diz que é beneficiária de pensão por morte, oriunda do exército brasileiro. Obtempera que, em julho do ano de 2020, percebeu descontos em seu benefício previdenciário, os quais acoima indevidos. Pugna pela declaração de inexistência de débito, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. O magistrado de origem aferiu a ilegalidade da contratação e julgou procedente o rogo, ensejo em que condenou a reclamada à restituição do valor cobrado indevidamente, de forma dobrada, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, arbitrada em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Irresignada, em sede recursal, a instituição reclamada discorre sobre a incompetência dos Juizados Especiais, ante a necessidade de perícia. No mérito, defende a regularidade da contratação e, subsidiariamente, pugna pela minoração do importe indenizatório arbitrado e que a incidência dos juros de mora comece na data do arbitramento. II- Antes de adentrar às questões recursais, importante salientar que estes autos encontram-se apensos aos de n° 5479556-81.2021.8.09.0051. Conquanto consignem mesmas partes litigantes, envolvem fatos e contratos diversos. Houve, também, sentenças individualizadas nos feitos, de tal modo que mostra-se inviável a junção dos autos, para julgamento uno, neste átimo processual. III- Omissis. IV- Aplicáveis as diretrizes da legislação consumerista, eis que presente a figura do fornecedor de serviços e a consumidora como destinatária final, na forma do art. 3º, §2º, do CDC. No caso, de um lado, a parte reclamante afirma não ter entabulado relação contratual com a reclamada. Para tanto, apresenta extrato com os descontos que aponta como indevidos. Por sua vez, a reclamada afirma a regularidade do contrato nº 1958083. Na oportunidade, apresenta um instrumento contratual no evento n. 15. V- Omissis. VI- Dessarte, impõe-se reconhecer a irregularidade da contratação dos serviços de seguro, eis que a reclamada não comprovou a manifestação de vontade da reclamante, maculando a validade do negócio jurídico (Código Civil, Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei). Irretocável, portanto, a sentença de origem ao declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes proveniente do contrato n° 1958083. Nesse sentido: ?EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE SEGURO DE VIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS DEVIDOS. 1. É indevida a cobrança de seguro de vida não contratada. 2. Os descontos efetuados em benefício previdenciário do consumidor, sem prévia contratação, enseja sua restituição em dobro, quanto às parcelas anteriores e posteriores à propositura da ação, conforme pleiteado na prefacial, mediante regular comprovação em fase de liquidação de sentença. Observância do parágrafo único, art. 42, do CDC. [...]. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.? (TJGO - Processo Cível e do Trabalho -> Recursos -> Apelação Cível 5408286- 31.2020.8.09.0148 - Relator: Des. Desembargador Marcus Da Costa Ferreira - Taquaral de Goiás - Vara Cível - Julgado em: 16/12/2021 - DJe de 16/12/2021). Ademais: (DÉBITO E DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Sentença de parcial procedência, com determinação da devolução dos valores descontados e fixação dos danos morais, no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Irresignação. Acolhimento, em parte. Relação jurídica analisada à luz do CDC. Ausência de autorização para os descontos impugnados. Ato ilícito configurado. Devolução, em dobro, da quantia indevidamente descontada, que se impõe. Inteligência do artigo 42, parágrafo único, do CDC. [...] Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO, EM PARTE.? (TJSP - Apelação Cível 1000132-57.2021.8.26.0696 - Relator: Márcio Boscaro - Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado - Foro de Ouroeste - Vara Única - Data do Julgamento: 26/03/2022 - Data de Registro: 26/03/2022). VII- Presentes os requisitos previstos no artigo 186 do Código Civil e 14 do Código de Defesa do Consumidor, necessário se faz a imposição de condenação em restituição em dobro e por danos morais sofridos pela recorrida. A propósito é o teor das súmulas n.10 e 12, in verbis: "A disponibilização e cobrança abusiva, tais como: lançamento com fatura de cartão de crédito ou conta-corrente, por serviços não solicitados pelo usuário caracteriza prática indevida, comportando dano moral e, se tiver ocorrido pagamento, restituição em dobro, invertendo-se o ônus da prova" e ?Desconto indevido em conta-corrente, por ausência de contrato, enseja dano moral in re ipsa, vez que ofende a honra subjetiva do suposto consumidor.? Com isso, é prescindível a demonstração de provas concretas, de forma pormenorizada de fatos ensejadores de danos extrapatrimoniais, já que a lesão, nessa modalidade, se configura com a simples realização de descontos indevidos em conta corrente do consumidor. VIII- Observar-se-á a extensão do dano e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade para fixação de importe a título de danos morais, com intento de reprimir que novos atos ilícitos surjam a partir da mesma conduta da companhia recorrente (caráter pedagógico), bem assim que a parte lesionada seja recompensada pelo abalo sofrido (caráter repressivo). Sendo assim, diante da situação delicada de saúde em que a reclamante comprovou se encontrar, o importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais) mostra-se irretocável. IX- RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, sentença mantida. Recorrente condenada ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, ao teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5481571-23.2021.8.09.0051, Rel. Fernando Ribeiro Montefusco, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 28/07/2022, DJe de 28/07/2022)” (original sem grifos) DO DANO MORAL: Quanto ao pedido de indenização pelo dano moral experimentado, importante frisar que o valor da indenização em epígrafe deve ser fixado pelo juiz com moderação e de maneira proporcional ao grau de culpa, orientando-se pelos parâmetros sugeridos pela doutrina e jurisprudência. Necessário é que o quantum seja aferido com razoabilidade, valendo-se o magistrado de sua experiência e bom senso, atento à realidade das partes e às peculiaridades de cada processo. É cediço que não existem critérios absolutos para a fixação da indenização por dano moral, devendo esta ser alcançada de maneira comedida, de modo que não represente enriquecimento sem causa por parte da ofendida, ao passo que não pode ser ínfima a ponto de não representar uma repreensão ao causador do dano, ou seja, ter caráter pedagógico. Destarte, vários fatores devem ser levados em consideração, como a capacidade econômica das partes e a repercussão do ato ilícito em análise. Ante tais observações, reputo como razoável no presente caso, a fixação de indenização por dano moral em R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos desde a data do arbitramento pelo INPC (Súmula 362 do STJ), acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ). Ao teor do exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a ação para: 1 – Declarar a inexistência dos débitos referentes a rubrica CONTRIB. CEBAP 0800 715 8056; 2 – Condenar a parte promovida a restituir em dobro os valores descontados na conta bancária desde fevereiro de 2024, incidindo juros legais de 1% ao mês desde a citação e acrescidos de juros moratórios que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (art. 406, §1º do CC 3 – Condenar a parte promovida ao pagamento de indenização pelo dano moral causado, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), os quais, em observância ao disposto pela Lei n. 14.905/2024, deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA, desde a data do arbitramento, conforme a súmula 362 do STJ, e acrescido de juros moratórios que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (art. 406, §1º do CC ), contados da data da constatação do evento danoso (Súmula 54 do STJ). Pela sucumbência condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais, que, desde logo, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado das condenações. Opostos embargos de declaração com efeitos infringentes, ouça-se a parte embargada, no prazo legal e, conclusos. Considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (artigo 1.010, § 3º, Código de Processo Civil), havendo a interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para manifestar-se especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009, § 2º, do Código de Processo Civil). Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pela UPJ das Varas Cíveis, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares ou sobre estas já tendo a parte contrária se manifestado, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com nossas homenagens. Certificado o trânsito em julgado desta sentença, determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para cálculo e emissão das custas finais e, posteriormente, intime-se a parte vencida para realizar o pagamento da respectiva guia, conforme determinado nesta sentença, sob pena de protesto extrajudicial de certidões de crédito judicial e de créditos administrativos, nos termos do Decreto Judiciário nº 1.932/2.020. Não ocorrendo o pagamento das custas finais no prazo acima, determino que a UPJ das Varas Cíveis cumpra o contido na 15ª Nota Explicativa à Resolução 81/2.017, constante do Ofício-Circular nº 350/2.021, do Excelentíssimo Senhor Corregedor-Geral da Justiça, que dispõe: "NÃO OCORRENDO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELO DEVEDOR, A ESCRIVANIA DEVERÁ PROVIDENCIAR O PROTESTO CAMBIAL, SEGUINDO O PROCEDIMENTO PREVISTO NO DECRETO JUDICIÁRIO Nº 1.932/2020 OU OUTRO ATO NORMATIVO QUE VENHA LHE SUCEDER." Tal normativa trata especificamente das custas finais não pagas pelo devedor, devendo a UPJ das Varas Cíveis seguir à risca o disposto no Decreto Judiciário 1.932/2.020. Poderá o devedor pagar as custas finais através de boleto bancário, cartão de crédito ou débito, e ainda por PIX, conforme autoriza a Resolução nº 138, de 10 de fevereiro de 2.021. Efetuado o protesto ou pagas as custas, arquive-se o processo, independentemente de nova conclusão, pois, doravante não mais deverá vir concluso, sendo as providências acima mencionadas de atribuição da UPJ das Varas Cíveis. Observe a UPJ das Varas Cíveis que se a parte condenada ao pagamento das custas for beneficiária da gratuidade de justiça, dever-se-á aplicar o disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, com a suspensão da exigibilidade destas pelo prazo de 5 (cinco) anos, de modo que após certificado o trânsito em julgado o processo deve ser arquivado com as anotações e providências legais de praxe, independentemente de conclusão ao magistrado. Verifique a UPJ das Varas Cíveis eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não mais representa(m) a(s) parte(s). Após o trânsito em julgado e, cumpridas as formalidades legais, arquivem os presentes autos. Publicação e Registro eletrônicos. Intimem. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Aluízio Martins Pereira de Souza Juiz de Direito 6

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Oi S.A. (Em Recuperação Judicial) x Altevir Dorigon Junior e outros

ID: 338962136

Tribunal: TST Órgão: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais Classe: EMBARGOS Nº Processo: 0000133-65.2019.5.09.0013

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Polo Passivo:

ALTEVIR DORIGON JUNIOR SEREDE - SERVIÇOS DE REDE S.A.

ACORDAO

Advogados:

DR. HENRIQUE CUSINATO HERMANN

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DR. JEFFERSON ASSIS FRANÇA

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DR. WALDOMIRO FERREIRA FILHO

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DR. ALEXANDRE SCHETTINI BECKER

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DR. RODRIGO LINNE NETO

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DR. ROBERTO CALDAS ALVIM DE OLIVEIRA

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A C Ó R D Ã O Subseção I Especializada em Dissídios Individuais GMALR/ale/pv EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERVALO INTRAJORNADA. PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.4… A C Ó R D Ã O Subseção I Especializada em Dissídios Individuais GMALR/ale/pv EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERVALO INTRAJORNADA. PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL. NORMA DE DIREITO MATERIAL. JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DO TRIBUNAL PLENO DO TST. Discute-se, no presente caso, a aplicação do artigo 71, § 4º, da CLT, no que se refere ao contrato de trabalho iniciado antes da alteração promovida pela Lei 13.467/2017. A Eg. 3ª Turma asseverou que as inovações decorrentes da entrada em vigor da Lei nº13.467/17 não se aplicam aos contratos de trabalho em curso, no momento da alteração legislativa. Com efeito, o Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004, em 26.11.2024, firmou a tese no sentido de que a Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência. Logo, quanto ao "intervalo intrajornada", a partir de 11.11.2017, a condenação da Reclamada ao pagamento do intervalo intrajornada fica limitada apenas ao período suprimido, possuindo tal parcela natureza indenizatória. Nesse passo, constata-se que a decisão embargada não se alinha à jurisprudência vinculante desta Corte Superior. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Agravo em Recurso de Revista com Agravo nº TST-Emb-Ag-RRAg - 133-65.2019.5.09.0013, em que é Embargante OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) e são Embargado(a)S ALTEVIR DORIGON JUNIOR e SEREDE - SERVIÇOS DE REDE S.A.. A Reclamada interpõe embargos (fls. 1669/1681), admitidos por possível dissenso de teses (fls. 1684/1689), contra acórdão exarado pela 3ª Turma desta Corte (fls. 1589/1667), que negou provimento ao agravo, de forma a manter a decisão unipessoal que condenou as Reclamadas ao pagamento integral do intervalo intrajornada, inclusive no período posterior à 11/11/2017. Não houve impugnação ao recurso de embargos. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 95 do Regimento Interno do TST. É o relatório. V O T O 1 - CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passa-se à análise dos pressupostos específicos do recurso de embargos, nos termos do art. 894, II, da CLT, com a redação dada pela Lei n° 11.496/2007. 1.1- INTERVALO INTRAJORNADA. PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL. NORMA DE DIREITO MATERIAL. JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DO TRIBUNAL PLENO DO TST. Conforme relatado, a Eg. 3ª Turma do TST negou provimento ao agravo interposto. Assim fundamentou a decisão: INTERVALO INTRAJORNADA. DIREITO MATERIAL. CONTRATO CELEBARDO EM MOMENTO ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI 13.467/2017 [...] Cinge-se a controvérsia acerca da eficácia da lei no tempo e a aplicabilidade ou não da lei nova - na presente hipótese, a Lei 13.467/2017 - aos contratos de trabalho em curso no momento de sua entrada em vigor. No plano do Direito Material do Trabalho, desponta dúvida com relação aos contratos já vigorantes na data da vigência da nova lei, ou seja, contratos precedentes a 11 de novembro de 2017. De inequívoca complexidade, a análise do tema em exame perpassa necessariamente pelas noções de segurança jurídica, direito intertemporal e ato jurídico perfeito. No ordenamento jurídico brasileiro, a regra de irretroatividade da lei - à exceção da Constituição Federal de 1937 - possui status constitucional. A Constituição de 1988, no art. 5º, inciso XXXVI, dispõe que "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada". No âmbito infraconstitucional, os limites de bloqueio à retroatividade e eficácia imediata da lei são tratados no art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, dispondo o caput do citado dispositivo que: "A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada". A solução do conflito das leis no tempo, em especial a aplicação da lei nova às relações jurídicas nascidas sob a lei antiga, mas ainda em curso, envolve, nas palavras de Caio Mário da Silva Pereira, tormentoso problema, entre "a lei do progresso social" e o "princípio da segurança e da estabilidade social, exigindo o respeito do legislador pelas relações jurídicas validamente criadas". E, segundo o festejado autor, "aí está o conflito: permitir, sem restrições, que estas se desenvolvam em toda plenitude, sem serem molestadas pela lei nova, é negar o sentido de perfeição que as exigências sociais, traduzidas no novo diploma, pretendem imprimir ao ordenamento jurídico; mas aceitar também que a lei atual faça tábula rasa da lei anterior e de todas as suas influências, como se a vida de todo o direito e a existência de todas as relações sociais tivessem começo no dia em que se iniciou a vigência da lei modificadora, é ofender a própria estabilidade da vida civil e instituir o regime da mais franca insegurança, enunciando a instabilidade social como norma legislativa". Nessa ordem de ideias, Caio Mário da Silva Pereira, no campo dos contratos, citando Henri de Page, ainda, leciona que: "Os contratos nascidos sob o império da lei antiga permanecem a ela submetidos, mesmo quando os seus efeitos se desenvolvem sob o domínio da lei nova. O que a inspira é a necessidade da segurança em matéria contratual. No conflito dos dois interesses, o do progresso, que comanda a aplicação imediata da lei nova, e o da estabilidade do contrato, que conserva aplicável a lei antiga, tanto no que concerne às condições de formação, de validade e de prova, quanto no que alude aos efeitos dos contratos celebrados na vigência da lei anterior, preleva este sobre aquele". Importante também destacar que Paul Roubier, em amplo estudo de direito intertemporal, exceptua os contratos em curso dos efeitos imediatos da lei nova. Admitindo o citado jurista a retroatividade da lei nova apenas quando expressamente prevista pelo legislador. Circunstância que não ocorre na hipótese sob exame. Assente-se que a jurisprudência do TST, ao enfrentar, há poucos anos, situação parecida - redução da base de cálculo do adicional de periculosidade do empregado eletricitário, em decorrência do advento da então nova Lei nº 12.740, de 08.12.2012 -, sufragou a vertente interpretativa de exclusão dos contratos em curso dos efeitos imediatos da lei nova, ao aprovar alteração em sua Súmula 191 no sentido de afirmar que a "alteração da base de cálculo do adicional de periculosidade do eletricitário promovida pela Lei n. 12.740/2012, atinge somente contrato de trabalho firmado a partir de sua vigência, de modo que, nesse caso, o cálculo será realizado exclusivamente sobre o salário básico, conforme determina o § 1º do art. 193 da CLT" (Súmula 191, inciso III; grifos acrescidos). Com efeito, a irretroatividade da lei nova aos contratos de trabalho já vigorantes na data de sua vigência ganha maior relevo, diante dos princípios constitucionais da vedação do retrocesso social (art. 5º, § 2º, CF), da progressividade social (art. 7º, caput, CF) e da irredutibilidade salarial (art. 7º, VI, CF). Nessa perspectiva, em relação às partes integrantes de contrato de trabalho em curso no momento da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, ou seja, firmados sob a égide da lei anterior, a prevalência das regras legais vigentes à época da contratação e norteadoras das cláusulas contratuais que as vinculam (tempus regit actum e pacta sunt servanda) imprimem a certeza dos negócios jurídicos, a estabilidade aos direitos subjetivos e aos deveres, bem como a previsibilidade do resultado das condutas das partes contratuais - características essas inerentes à segurança jurídica, conforme a conceituação apresentada por José Afonso da Silva: "Nos termos da Constituição a segurança jurídica pode ser entendida num sentido amplo e num sentido estrito. No primeiro, ela assume o sentido geral de garantia, proteção, estabilidade de situação ou pessoa em vários campos, dependente do adjetivo que a qualifica. Em sentido estrito, a segurança jurídica consiste na garantia de estabilidade e de certeza dos negócios jurídicos, de sorte que as pessoas saibam de antemão que, uma vez envolvidas em determinada relação jurídica, esta se mantém estável, mesmo se modificar a base legal sob a qual se estabeleceu". Acresça-se que esse parâmetro de regência do Direito Intertemporal aplica-se, no Direito Brasileiro, ao Direito Civil, ao Direito do Consumidor, ao Direito Locatício, ao Direito Ambiental, aos contratos de financiamento habitacional, entre outros exemplos. Não há incompatibilidade para a sua atuação também no Direito do Trabalho, salvo quanto a regras que fixam procedimentos específicos, ao invés da tutela de direitos individuais e sociais trabalhistas. Em consequência, a aplicação das inovações trazidas pela Lei nº 13.467/17 aos contratos em curso, especificamente quanto à supressão ou redução de direitos, não alcança os contratos de trabalho dos empregados em vigor quando da alteração legislativa (11.11.2017). Nesse sentido, reiterem-se os julgados registrados na decisão recorrida. Nesse contexto, o Tribunal Regional, ao limitar a condenação apenas até 10/11/2017, aplicando a nova redação dada pela Lei da Reforma Trabalhista, para contrato de trabalho firmado em momento anterior à entrada em vigor da Lei 13.467/2017, violou o art. 5º, XXXVI, da CF. Tratando-se, portanto, de decisão proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), é insuscetível de reforma ou reconsideração. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Em suas razões de recurso, a Recorrente alega que "...A questão jurídica dos autos, objeto do presente apelo, é controvertida e há precedentes da Corte em sentido contrário ao decidido nestes autos, explicitando-se, assim, divergência jurisprudencial, nos termos do art. 894, II, da CLT". Transcreve arestos. Nesse passo, verifica-se que a Parte logrou demonstrar jurisprudência válida (Fls. 1673/1674), oriunda da 1ª Turma, que ostenta tese divergente: RECURSO DE REVISTA. DIREITO INTERTEMPORAL. INTERVALO INTRAJORNADA. ART. 71, § 4º, DA CLT. SITUAÇÕES ANTERIORES E POSTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. 'TEMPUS REGIT ACTUM'. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. APLICAÇÃO IMEDIATA DA NOVA LEI ÀS SITUAÇÕES CONSTITUÍDAS APÓS A SUA ENTRADA EM VIGOR. OBSERVÂNCIA DOS DIREITOS ADQUIRIDOS E DOS ATOS JURÍDICOS PERFEITOS CONSOLIDADOS ANTERIORMENTE AO NOVO REGIME LEGAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Sob a égide da Lei n.º 8.923/1994, este Tribunal editou a Súmula n.º 437, firmando entendimento no sentido de que a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo tem por efeito o pagamento total do período correspondente, acrescido de 50%, com natureza salarial. 2. Ocorre que, com a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017 ('Reforma Trabalhista'), o § 4º do art. 71 da CLT recebeu nova redação, passando a dispor que a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada implica o pagamento apenas do período suprimido, acrescido de 50%, com natureza indenizatória. 3. O entendimento prevalente nesta Primeira Turma é no sentido de que as alterações legislativas relativas às normas de direito material têm aplicação imediata, alcançando atos e fatos ocorridos a partir da vigência, ressalvada a existência de norma coletiva, regulamentar ou contratual em sentido diverso e preservados os direitos adquiridos e os atos jurídicos perfeitos relativos a situações consolidadas sob a égide do anterior regime legal. 4. Assim, a fórmula prevista na Súmula n.º 437 do TST deve incidir até 10/11/2017, véspera da entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, de modo que, até o referido marco, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo tem por efeito o pagamento total do período correspondente, como hora extra, com natureza salarial. 5. Todavia, nas situações constituídas a partir de 11/11/2017, deve ser observada a nova redação do art. 71, § 4º, da CLT dada pela Lei n.º 13.467/2017, o qual dispõe que a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada implica o pagamento apenas do período suprimido, acrescido de 50%, ostentando a parcela natureza indenizatória. Recurso de revista conhecido e provido" Ante o exposto, conheço dos embargos, por divergência jurisprudencial. 2- MÉRITO 2.1 - INTERVALO INTRAJORNADA. PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL. DIREITO MATERIAL. À análise. No caso, a Eg. 3ª Turma registrou que as inovações decorrentes da entrada em vigor da Lei nº13.467/17, quanto ao intervalo intrajornada, não se aplicam aos contratos de trabalho em curso, no momento da alteração legislativa. Nesse cenário, constata-se que se trata de controvérsia relativa à aplicação das regras introduzidas pela Lei nº 13.467/2017 (art. 71, §4º, da CLT) ao contrato de trabalho da Parte Autora. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004, em 26.11.2024, firmou a tese no sentido de que a Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência. Diante disso, com a vigência da Lei 13.467/17, as normas de direito material devem ser aplicadas imediatamente aos contratos em vigor, não havendo falar em direito adquirido. Nesse sentido, os seguintes julgados: "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. LEI Nº 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. LEI Nº 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Com relação aos temas , esta C. 4ª Turma já fixou o entendimento no seguinte sentido: com a vigência da Lei 13.467/17, as normas de direito material são aplicadas imediatamente aos contratos em vigor, não havendo se falar em direito adquirido. Dessa forma, o pagamento do intervalo intrajornada, para o período posterior à Lei nº 13.467/2017, limita-se ao período suprimido, possuindo tal parcela natureza indenizatória, conforme estabelece a nova redação do artigo 71, §4º, da CLT. No mesmo sentido, o pagamento do intervalo de 15 minutos da mulher, que era previsto no art. 384 da CLT, mas foi revogado pela Lei nº 13.467/2017, fica restrito ao período em que a referida norma esteve vigente no ordenamento jurídico. III . Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-RRAg-21047-96.2016.5.04.0013, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/08/2024). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO DA MULHER. ART. 384 DA CLT. PERÍODO LABORAL POSTERIOR A 10/11/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. MATÉRIA COM VIÉS NÃO PACIFICADO NO ÂMBITO DO TST. As alterações nas normas de direito material advindas da Lei 13.467/17 aplicam-se ao contrato de trabalho a partir de 11/11/2017, ao passo que a concessão do período de descanso previsto no art. 384 da CLT será observada até a entrada em vigor da referida Lei porque expressamente revogado, não se vislumbrando violação ao direito adquirido e à segurança jurídica (arts. 5º, XXXVI, da CR/88, 6º, §2º, da LINDB), até porque tal limitação foi observada pelo juízo de origem, quando restringiu a condenação até 10/11/2017. Com efeito, art. 384 da CLT foi revogado pela reforma trabalhista em seu art. 5º, I, "i", retirando a situação fática autorizadora da obrigatoriedade de concessão do intervalo e do pagamento de horas extras decorrentes de sua não concessão, porque ausente suporte legal para tanto no ordenamento jurídico vigente. Agravo não provido, com imposição de multa" (Ag-RR-1001033-53.2019.5.02.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/06/2021) (Grifo nosso) "RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. APLICAÇÃO DA NOVA REDAÇÃO DADA AO ARTIGO 71, § 4º, DA CLT AOS INTERVALOS SUPRIMIDOS APÓS 11/11/2017. PAGAMENTO APENAS DO PERÍODO SUPRIMIDO. NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA. INDENIZATÓRIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA. A discussão recai em torno da aplicação da nova redação do artigo 71, § 4º, da CLT, alterado pela Lei nº 13.467/2017, aos fatos ocorridos após a sua vigência. Discute-se se os intervalos intrajornada suprimidos após 11/11/2017 devem ser pagos integralmente ou se haverá apenas o pagamento do período suprimido e qual a natureza jurídica da parcela. Assim, uma vez que o contrato de trabalho é de trato sucessivo, a norma de direito material, embora não retroaja, é aplicável a situações consolidadas em sua vigência e, assim, adequada ao caso a nova redação dada ao artigo 71, § 4º, da CLT; no período pretérito, remanesce a antiga redação do dispositivo em debate. Dessa forma, correta a decisão regional que deferiu apenas os minutos suprimidos de intervalo intrajornada e determinou a natureza indenizatória da parcela a partir de 11/11/2017 . Precedentes. Recurso de revista não conhecido " (RR-1000459-23.2019.5.02.0071, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 01/10/2021) (Grifo nosso). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. TRABALHO DA MULHER. INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. REVOGAÇÃO. SITUAÇÕES ANTERIORES E POSTERIORES À LEI Nº 13.467/2017. "TEMPUS REGIT ACTUM". INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. APLICAÇÃO IMEDIATA DA NOVA LEI ÀS SITUAÇÕES CONSTITUÍDAS APÓS A SUA ENTRADA EM VIGOR. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Tendo em vista que o intervalo previsto no art. 384 da CLT foi expressamente revogado pela Lei nº 13.467/2017, a nova disciplina legal, na qual não mais existe o direito da empregada à referida parcela, é aplicável de imediato aos contratos de trabalho em curso no que se refere às situações constituídas a partir de 11/11/2017, data de entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 . 2. Embora reconhecida a transcendência jurídica da matéria, não restou demonstrada violação direta de dispositivo da Constituição Federal ou contrariedade a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho, nos moldes da Súmula nº 442 desta Corte e do § 9º do art. 896 da CLT, razão pela qual deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento . Agravo a que se nega provimento (Ag-AIRR-10072-77.2021.5.03.0171, 1ª Turma , Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/03/2023). RECURSO DE REVISTA - CONCESSÃO PARCIAL DO INTERVALO INTRAJORNADA - APLICAÇÃO DO ARTIGO 71, § 4º, DA CLT COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.467/2017 A CONTRATO INICIADO ANTERIORMENTE E ENCERRADO APÓS A ALTERAÇÃO - SÚMULA Nº 437, ITEM I, DO TST - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA Esta Eg. Corte Superior consolidou, por meio da Súmula nº 437, item I, o entendimento de que a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo para repouso e alimentação implica o pagamento total do período correspondente, e , não , apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (artigo 71 da CLT). Contudo, a reforma trabalhista promovida pela Lei nº 13.467/2017 conferiu nova redação ao artigo 71, § 4º, da CLT, passando a prever que a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. A nova disposição legal aplica-se tanto aos contratos de trabalho iniciados posteriormente a sua vigência quanto aos que já estavam em curso no momento de sua entrada em vigor . Julgados da C. 4ª Turma. Recurso de Revista não conhecido (RR-1000132-26.2020.5.02.0465, 4ª Turma , Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 13/05/2022). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. [...] 2. DIREITO INTERTEMPORAL. NORMAS DE DIREITO MATERIAL. LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Para a resolução das controvérsias de direito intertemporal, duas são as situações a serem consideradas: a) nos casos em que não exista ajuste individual, norma coletiva ou regulamento de empresa que estabeleça o conteúdo dos direitos e deveres das partes, eventuais alterações normativas serão aplicadas aos contratos em curso, não se cogitando de ato jurídico perfeito ou direito adquirido, na forma do art. 6º da LINDB c/c o art. 5, XXXVI, da CF; é que, ao lado da natureza imperativa, com traços "estatutários" do Direito do Trabalho, os fatos futuros serão regidos por leis futuras, de tal modo que as relações de trabalho, a partir da superveniência de nova lei, sofrerão todos os seus efeitos; e b) havendo, porém, fonte normativa própria e autônoma, diversa da lei, eventuais inovações legislativas supervenientes não poderão afetar os contratos celebrados, qualificados como autênticos atos jurídicos perfeitos e acabados, celebrados no exercício legítimo da autonomia negocial da vontade (art. 5º, XXXVI, da CF c/c o art. 444 da CLT). Desse modo, para os atos praticados após a entrada a vigor da Lei 13.467/2017, aplicam-se as inovações de direito material do trabalho introduzidas pela referida legislação, em observância ao princípio de direito intertemporal tempus regit actum . Nessa esteira de raciocínio, correta a decisão em que determinada a aplicação da Lei 13.467/2017 aos fatos geradores ocorridos após a sua entrada em vigor, a partir de 11/11/2017. Decisão mantida com acréscimo de fundamentação (Ag-AIRR-1079-98.2018.5.09.0004, 5ª Turma , Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 30/06/2023). AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO ANTES DE 11/11/2017, MAS QUE PERMANECEU VIGENTE QUANDO DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. APLICAÇÃO DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 71, § 4º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. I . A questão devolvida a esta Corte Superior versa sobre a concessão parcial do intervalo intrajornada em período posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017 no caso de contrato de trabalho firmado antes de 11/11/2017. Observa-se, de plano, que o tema em apreço oferece transcendência jurídica, pois se trata de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. II . Divisando que o tema oferece transcendência jurídica, e diante da possível violação do art. 71, § 4º, da CLT, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe. III . Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para reformar a decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO ANTES DE 11/11/2017, MAS QUE PERMANECEU VIGENTE QUANDO DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017.APLICAÇÃO DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 71, § 4º, DA CLT. I. A Súmula 437, I, do TST, dispõe que, após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração. No entanto, a Lei nº 13.467/2017 alterou a redação do art. 71, § 4º, da CLT, que passou a prever expressamente que " a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido , com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho ". Discute-se a aplicação da nova redação do art. 71, § 4º, da CLT, a fatos ocorridos no período posterior à vigência da referida Lei nº 13.467/2017, na hipótese em que o contrato de trabalho foi firmado em período anterior à vigência do referido diploma legal. II. No caso vertente, o Tribunal Regional deu parcial provimento ao recurso ordinário interposto pela parte reclamante para condenar a reclamada ao pagamento de 1 (uma) hora extraordinária diária, em 5 (cinco) dias úteis de cada mês (limite do pedido), com adicional de 50%, em decorrência da não concessão do intervalo intrajornada. Consignou que, "mesmo que a reclamada tenha concedido alguns minutos de intervalo intrajornada ao reclamante, ainda assim é devida 01 hora de intervalo, pois, nos termos da Súmula nº 437 do TST, a concessão do intervalo de forma parcial implica o pagamento total da hora", e que, apesar da prova oral ter informado que ' era usufruída uma hora e meia uma ou duas vezes por semana, além do sábado, sendo que, nos demais dias, o intervalo durava cerca de cinquenta minutos' , o pedido da inicial limita-se a informar que o descumprimento do horários ocorria ' cerca de cinco dias no mês' ". O contrato de trabalho foi firmado em 11/04/2016 e rescindido em 15/07/2019. III . Em observância ao princípio de direito intertemporal tempus regit actum , esta Corte Superior firmou o entendimento de que a inovação legal aplica-se aos fatos ocorridos na sua vigência tanto no caso dos contratos de trabalho iniciados posteriormente a sua vigência quanto aos que já estavam em curso no momento de sua entrada em vigor . Precedentes. Dessa forma, aos contratos de trabalho em curso após o início da vigência da Lei 13.467/2017, a aplicação da Súmula nº 437 do TST deve ser limitada até a data de 10/11/2017, aplicando-se, a partir de 11/11/2017, a redação dada ao art. 71, § 4º, da CLT, pela reforma trabalhista. Diante desse contexto, a decisão do Tribunal Regional, ao condenar a parte reclamada ao pagamento integral, em decorrência da concessão parcial do intervalo intrajornada, em relação ao período contratual posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, viola o art. 71, § 4º, da CLT. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento (RR-1031-74.2019.5.17.0007, 7ª Turma , Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 10/03/2023). (...) RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO ANTES DE 11/11/2017, MAS QUE PERMANECEU VIGENTE QUANDO DAENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Diante da observância do princípio de direito intertemporal tempus regit actum e da exegese dos artigos 5º, XXXVI, da CF e 6º da LICC, a Lei 13.467/2017 tem efeito imediato e geral e se aplica aos contratos em curso a partir de sua vigência. O fato de a admissão ter ocorrido antes de 11/11/2017 não possui aptidão jurídica para afastar a aplicação da nova regra contida no art. 71, § 4º, da CLT. No caso do intervalo intrajornada não havia na legislação anterior à Lei 13.467/2017 previsão de sua natureza salarial nem de pagamento integral em caso de supressão parcial do intervalo, visto que essa foi a interpretação da legislação feita pela Súmula 437 do TST. Ocorre que a nova redação do art. 71, §4º, dada pela reforma trabalhista, ao determinar que a concessão parcial do intervalo intrajornada implica no pagamento, de natureza indenizatória, do período suprimido, de aplicação imediata, não corroborou o entendimento jurisprudencial da aludida súmula. Não se tratand o , pois, de garantia legal, mas de entendimento jurisprudencial, não há direito adquirido à manutenção do entendimento da Súmula 437 do TST a partir de 11/11/2017, quando entrou em vigor a Lei 13.467/2017. Dessa forma, nos contratos de trabalho em curso após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, a aplicação da Súmula 437 do c. TST deve ser limitada até a data de 10/11/2017, aplicando-se a partir de 11/11/2017 a regência expressa do artigo 71, §4º, da CLT, dada pela reforma trabalhista. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento (RR-10917-40.2019.5.03.0055, 8ª Turma , Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 29/04/2022). Logo, quanto ao "intervalo intrajornada", a partir de 11.11.2017, a condenação da Reclamada ao pagamento do intervalo intrajornada fica limitada apenas ao período suprimido, possuindo tal parcela natureza indenizatória. Nesse passo, constata-se que a decisão embargada não se alinha à jurisprudência vinculante desta Corte Superior, nos termos do art. 894, §2º, da CLT. Nessa diretriz, apenas em relação ao período contratual anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, subsistem as disposições da antiga redação do art. 71, § 4º, da CLT. Ante o exposto, dou provimento aos embargos para, a partir da data de 11/11/2017, limitar a condenação ao pagamento do intervalo intrajornada apenas ao período suprimido, possuindo tal parcela natureza indenizatória. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer dos embargos, por divergência jurisprudencial e, no mérito, dar-lhes provimento embargos para, a partir da data de 11/11/2017, limitar a condenação ao pagamento do intervalo intrajornada apenas ao período suprimido, possuindo tal parcela natureza indenizatória. Brasília, 26 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator

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