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Penha Silviane Domingues Da Silva x Jociane Domingues e outros

ID: 327142939

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000138-75.2024.8.26.0238

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PENHA SILVIANE DOMINGUES DA SILVA

Polo Passivo:

JOCIANE DOMINGUES PAULO EDUARDO LOUZADA

Intimação

Advogados:

VALDIONOR PLACIDO VIEIRA DA SILVA

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OSVALDO PEREIRA DE OLIVEIRA

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JONAS DE OLIVEIRA

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Processo 1000138-75.2024.8.26.0238 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Penha Silviane Domingues da Silva - Jociane Domingues - - Paulo Eduardo Louzada - Vistos. C… Processo 1000138-75.2024.8.26.0238 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Penha Silviane Domingues da Silva - Jociane Domingues - - Paulo Eduardo Louzada - Vistos. Conheço dos embargos de declaração opostos por Jociane Domingues, uma vez que tempestivos e adequadamente fundamentados. Com efeito, assiste razão à embargante quanto à omissão apontada. Consta às fls. 85 (último tópico da contestação) requerimento de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, o qual não foi expressamente apreciado na decisão de fls. 93/94, tendo sido analisado apenas o pedido formulado por Paulo Eduardo Louzada. Suprindo, pois, a omissão apontada, passo a apreciar o pedido de gratuidade formulado por Jociane Domingues: O art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de hipossuficiência absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar à interessada o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de justiça gratuita, a parte requerida Jociane Domingues deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos, como documentos sigilosos, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia da carteira profissional ou dos 03 (três) últimos demonstrativos de pagamento fornecidos pelo empregador; b) cópia dos extratos bancários atualizados de todas as contas de titularidade, dos últimos três meses; c) cópia da última declaração completa de imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou, no caso de isenção, informação do mesmo período da DRF de que a declaração não consta da respectiva base de dados. Int. - ADV: OSVALDO PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 362371/SP), VALDIONOR PLACIDO VIEIRA DA SILVA (OAB 303824/SP), JONAS DE OLIVEIRA (OAB 129203/SP)

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Jessica Correa Dos Santos Lima x Fabricio Alva De Souza e outros

ID: 260087622

Tribunal: TRT2 Órgão: 35ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000138-34.2016.5.02.0607

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JESSICA CORREA DOS SANTOS LIMA

Polo Passivo:

FABRICIO ALVA DE SOUZA F & S ESTRATEGIA DE SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

VALERIA TAVARES ALCANTARA

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LIDIANI DE JESUS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000138-34.2016.5.02.0607 : JESSICA CORREA DOS SANTOS LIMA : F & S ESTRATEGIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000138-34.2016.5.02.0607 : JESSICA CORREA DOS SANTOS LIMA : F & S ESTRATEGIA DE SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2f0b7d1 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao MM Juiz da 35ª Vara do Trabalho de São Paulo. MAIQUIO SANCHES Diretor de Secretaria DESPACHO Dê-se ciência ao(s) executado(s) FABRICIO ALVA DE SOUZA acerca dos valores penhorados e transferidos para a conta judicial, no total de R$ 10.901,05, para que requeira(m) o que de direito, em 05 dias (art. 884 da CLT), cabendo ressaltar que eventuais Embargos à Execução somente serão processados com a garantia integral da execução. Se devidamente intimado(s) e silente(s) o(s) executado(s), expeça-se alvará a(o) exequente para recebimento dos valores penhorados, mediante a indicação dos dados bancários nos 05 dias subsequentes. Sem prejuízo, tratando-se de valores parciais que não satisfazem a execução, fica a parte exequente intimada para indicar, no prazo de 30 dias, a forma como pretende o prosseguimento da execução, mediante indicação de um meio ainda não analisado/providenciado pelo Juízo. Tendo em mente o Princípio da Cooperação (art. 6º do CPC) e levando em conta que a execução ocorre primordialmente no interesse do credor, para viabilizar o prosseguimento da execução, deverá a parte exequente apresentar planilha de atualização do quantum executório, com abatimento dos valores recebidos. Caso não haja movimentação nesse sentido e inexistindo outras movimentações processuais pendentes, fica intimado, desde já, que, no prazo sucessivo de 05 dias, passará a fluir o prazo de dois anos, nos termos do art. 11-A, da CLT, e será registrada a suspensão do feito no sistema informatizado até que ocorra o decurso do prazo prescricional, após o que será extinta a execução e o processo será arquivado definitivamente. Intime-se. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. JEFFERSON DO AMARAL GENTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - F & S ESTRATEGIA DE SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA - ME

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Jessica Correa Dos Santos Lima x Fabricio Alva De Souza e outros

ID: 260087623

Tribunal: TRT2 Órgão: 35ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000138-34.2016.5.02.0607

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JESSICA CORREA DOS SANTOS LIMA

Polo Passivo:

FABRICIO ALVA DE SOUZA F & S ESTRATEGIA DE SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

VALERIA TAVARES ALCANTARA

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LIDIANI DE JESUS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000138-34.2016.5.02.0607 : JESSICA CORREA DOS SANTOS LIMA : F & S ESTRATEGIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000138-34.2016.5.02.0607 : JESSICA CORREA DOS SANTOS LIMA : F & S ESTRATEGIA DE SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2f0b7d1 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao MM Juiz da 35ª Vara do Trabalho de São Paulo. MAIQUIO SANCHES Diretor de Secretaria DESPACHO Dê-se ciência ao(s) executado(s) FABRICIO ALVA DE SOUZA acerca dos valores penhorados e transferidos para a conta judicial, no total de R$ 10.901,05, para que requeira(m) o que de direito, em 05 dias (art. 884 da CLT), cabendo ressaltar que eventuais Embargos à Execução somente serão processados com a garantia integral da execução. Se devidamente intimado(s) e silente(s) o(s) executado(s), expeça-se alvará a(o) exequente para recebimento dos valores penhorados, mediante a indicação dos dados bancários nos 05 dias subsequentes. Sem prejuízo, tratando-se de valores parciais que não satisfazem a execução, fica a parte exequente intimada para indicar, no prazo de 30 dias, a forma como pretende o prosseguimento da execução, mediante indicação de um meio ainda não analisado/providenciado pelo Juízo. Tendo em mente o Princípio da Cooperação (art. 6º do CPC) e levando em conta que a execução ocorre primordialmente no interesse do credor, para viabilizar o prosseguimento da execução, deverá a parte exequente apresentar planilha de atualização do quantum executório, com abatimento dos valores recebidos. Caso não haja movimentação nesse sentido e inexistindo outras movimentações processuais pendentes, fica intimado, desde já, que, no prazo sucessivo de 05 dias, passará a fluir o prazo de dois anos, nos termos do art. 11-A, da CLT, e será registrada a suspensão do feito no sistema informatizado até que ocorra o decurso do prazo prescricional, após o que será extinta a execução e o processo será arquivado definitivamente. Intime-se. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. JEFFERSON DO AMARAL GENTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JESSICA CORREA DOS SANTOS LIMA

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Marcio Silva x Itau Unibanco S.A. e outros

ID: 331512828

Tribunal: TRT2 Órgão: 90ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000138-18.2025.5.02.0090

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO SILVA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. PLANSEVIG - PLANEJAMENTO, SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA.

Notificação

Advogados:

EDUARDO DE OLIVEIRA CERDEIRA

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LEANDRO GONZALES

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CRISTIANE MARTINEZ CORTADA DE ARAUJO

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MAURO TAVARES CERDEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 90ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000138-18.2025.5.02.0090 RECLAMANTE: MARCIO SILVA RECLAMADO: PLANSEVIG -… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 90ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000138-18.2025.5.02.0090 RECLAMANTE: MARCIO SILVA RECLAMADO: PLANSEVIG - PLANEJAMENTO, SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4a0596c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 90ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. CRISTIANO DE OLIVEIRA MANHAES Vistos, Pet Id. 3cc7585: Prossiga-se com a tentativa de bloqueio nos ativos financeiros da 1ª ré, com reiteração automática condicionada à operabilidade da ferramenta no sistema. Positiva a diligência, dê-se ciência à(os) executada(os) para fins do Art. 884 da CLT. Negativa ou parcial a medida, fica de já deferida a realização da(s) pesquisa(s) RENAJUD (DETRAN). Quanto à expedição de ofício à ARISP, diante dos termos da Informação SAA 119/2012, do Provimento CG 13/2012 e do Provimento CNJ 39/2014, defiro a pesquisa CNIB em substituição ao citado ofício. Esclareço que base de dados do sistema CNIB contempla integralmente a base consultada através da pesquisa ARISP, mas é mais abrangente que esta, sendo medida mais eficaz. Indefiro a pesquisa INFOJUD (declaração IR dos últimos 3 anos) em nome dos sócios, uma vez que não compõem o polo passivo da lide. Fracionária a pesquisa SISBAJUD, notifique(m)-se a(os) executada(os) acerca da penhora em seus ativos financeiros, bem como para que, em 15 dias, complemente(m) a garantia do Juízo para os efeitos do art.884, da CLT, sob pena de, em não o fazendo, tornar incontroversa penhora já realizada, caso em que a importância será liberada ao autor, nos termos da Súmula 1 deste E. TRT, independentemente de nova intimação. Ato contínuo, à parte autora para, em 05 dias, manifestar-se a respeito dos procedimentos realizados, sob pena de sobrestamento do feito, com início do prazo prescricional, nos termos do Art. 11-A da CLT. Ciência à parte autora. Intime-se. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. PEDRO VALERY MIRRA GIBELLI DAVID Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO SILVA

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Elaine Jesus Dos Santos x A E R Telecom Ltda e outros

ID: 330214746

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000138-13.2025.5.02.0318

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE JESUS DOS SANTOS

Polo Passivo:

A E R TELECOM LTDA PGTL TELECOM TELEFONIA EIRELI R E COMERCIO E SERVICOS DE TELEFONIA LTDA SOUZA E SOUZA INTERMEDIACOES EM TELEFONIA LTDA TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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MATHEUS SANTOS AMORIM PEREIRA

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RODRIGO DE BARROS VEDANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000138-13.2025.5.02.0318 RECLAMANTE: ELAINE JESUS DOS SANTOS RECLAMADO: R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000138-13.2025.5.02.0318 RECLAMANTE: ELAINE JESUS DOS SANTOS RECLAMADO: R E COMERCIO E SERVICOS DE TELEFONIA LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e013b7e proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. À elevada consideração de V. Exa. GUARULHOS/SP, data abaixo. ISABELA LEAL SILVA Estagiário Conhecimento DECISÃO Vistos etc. #id:e74e9f4 - Processe-se o Recurso Ordinário interposto pelo(a) reclamada R E COMERCIO E SERVICOS DE TELEFONIA LTDA, posto que tempestivo e subscrito por advogado que tem procuração nos autos (CLT, art. 895, I). OFEREÇA o recorrido, querendo, suas contrarrazões no prazo de 08 dias (CLT, art. 900). #id:c13569e - Processe-se o Recurso Ordinário interposto pelo(a) reclamante ELAINE JESUS DOS SANTOS, posto que tempestivo, dispensado de preparo e subscrito por advogado que tem procuração nos autos (CLT, art. 895, I). OFEREÇA o recorrido, querendo, suas contrarrazões no prazo de 08 dias (CLT, art. 900). #id:cb101fc - Processe-se o Recurso Ordinário interposto pelo(a) reclamada TELEFONICA BRASIL S.A., posto que tempestivo, apresentado preparo adequado e subscrito por advogado que tem procuração nos autos (CLT, art. 895, I). OFEREÇA o recorrido, querendo, suas contrarrazões no prazo de 08 dias (CLT, art. 900). Verifico que o Recurso Ordinário, interposto pela R E COMERCIO E SERVICOS DE TELEFONIA LTDA, não tem preparo recolhido e, nos termos do artigo 99, § 7º, do Código de Processo Civil, o pedido de gratuidade de justiça deverá ser apreciado pelo relator do recurso. Após o decurso de tal prazo, não havendo pendências, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região com as cautelas de estilo. Intime(m)-se. Cumpra-se. GUARULHOS/SP, 18 de julho de 2025. ELMAR TROTI JUNIOR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - R E COMERCIO E SERVICOS DE TELEFONIA LTDA - TELEFONICA BRASIL S.A. - A E R TELECOM LTDA - PGTL TELECOM TELEFONIA EIRELI - SOUZA E SOUZA INTERMEDIACOES EM TELEFONIA LTDA

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C. A. C. B. x J. R. B.

ID: 333700538

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000138-28.2025.8.26.0404

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

C. A. C. B.

Polo Passivo:

J. R. B.

Intimação

Advogados:

OCTAVIO MENDES GOMES

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MARCO AURELIO VANZOLIN

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Processo 1000138-28.2025.8.26.0404 - Procedimento Comum Cível - Guarda - C.A.C.B. - J.R.B. e outros - Vistos. 1. Fl. 117/119: Esgotadas as tentativas de localização da parte ré Ítalo Pereira da Silv… Processo 1000138-28.2025.8.26.0404 - Procedimento Comum Cível - Guarda - C.A.C.B. - J.R.B. e outros - Vistos. 1. Fl. 117/119: Esgotadas as tentativas de localização da parte ré Ítalo Pereira da Silva, portador do CPF 424.765.568-07, RG 68.295.562-0 SSP/SP para citação, cite-se por edital, nos termos do artigo 257 do CPC: São requisitos da citação por edital: I - a afirmação do autor ou a certidão do oficial informando a presença das circunstâncias autorizadoras; II - a publicação do edital na rede mundial de computadores, no sítio do respectivo tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, que deve ser certificada nos autos; III - a determinação, pelo juiz, do prazo, que variará entre 20 (vinte) e 60 (sessenta) dias, fluindo da data da publicação única ou, havendo mais de uma, da primeira; IV - a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia. Parágrafo único.O juiz poderá determinar que a publicação do edital seja feita também em jornal local de ampla circulação ou por outros meios, considerando as peculiaridades da comarca, da seção ou da subseção judiciárias 2. Publique-se, única vez, no DJE, com prazo de 20 dias. 3. Sendo a parte beneficiária da gratuidade processual, providencie a serventia. Caso contrário, elabore-se a minuta do edital e intime-se a parte autora para recolhimento da taxa correspondente, no prazo de 10 dias. Comprova a taxa, remeta-se o edital ao DJE. 4. Após, certificado o prazo do edital e de defesa, SERVINDO COMO OFÍCIO à OAB local, solicite-se a nomeação de Curador Especial ao requerido citado por edital, nos termos do artigo 72, inciso II, do CPC. No e-mail a ser remetido conste os dados qualificativos do requerido. 5. Com a chegada da nomeação, intime-se o patrono nomeado para defesa, no prazo de 15 dias úteis. 6. Fl.118: Ante as tentativas frustradas de fl. 112, 115/116. cite-se o requerido/genitor Ronaldo Santos Corrêa, via carta precatória, no endereço indicado. 7. Anoto que a ré Juliana apresentou sua defesa às fl. 79/81. Intime-se. - ADV: OCTAVIO MENDES GOMES (OAB 426942/SP), MARCO AURELIO VANZOLIN (OAB 230543/SP)

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Pedro Lourenço Dos Santos x Aapb - Associação Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil

ID: 332809656

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000138-68.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO LOURENÇO DOS SANTOS

Polo Passivo:

AAPB - ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

RAFAEL PINHEIRO ROCHA DE OLIVEIRA

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ALVARO CESAR BEZERRA E SILVA DE FREITAS

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Processo 1000138-68.2025.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - PEDRO LOURENÇO DOS SANTOS - AAPB - ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - A ação foi julgada parci… Processo 1000138-68.2025.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - PEDRO LOURENÇO DOS SANTOS - AAPB - ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - A ação foi julgada parcialmente procedente e a parte vencida não recolheu a Taxa Judiciária e despesas processuais devidas, conforme exigência prevista no artigo 1098, caput, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Regularmente intimada, a parte vencida não promoveu o recolhimento da Taxa Judiciária e despesas processuais. Assim, determino a imediata expedição de certidão própria para inscrição da Taxa Judiciária em dívida ativa junto à Procuradoria Geral do Estado, por meio da integração de sistemas entre o Tribunal de Justiça de São Paulo e a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo-PGE. Observo que deve ser expedida uma única certidão, incluindo todos os executados, diante da solidariedade. Observo que deve ser inscrita em dívida ativa somente a Taxa Judiciária, sendo que quanto às despesas processuais devidas ao Fundo Especial do Tribunal de Justiça e diligências dos Oficiais de Justiça, não recolhidas, está ainda pendente a divulgação pelo Órgão Superior, nos expressos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 589/2020. Observo ainda que, conforme consta do Manual de Taxas Judiciárias, que pode ser obtido no Portal da Procuradoria Geral do Estado (www.dividaativa.pge.sp.gov.br), antes da inscrição em dívida ativa, o pagamento é realizado por meio de DARE-SP com código de arrecadação 230-6 (Custas Judiciárias pertencentes ao Estado), através do Portal de Custas do TJSP; e, após referida inscrição, o pagamento deverá ser feito por meio do Site do Contribuinte (DARE 231-8). Portanto, a parte deverá se acautelar quando do eventual recolhimento, de modo que, após a expedição da certidão para inscrição na dívida ativa, deverá seguir o regulamento e que, caso realize o recolhimento através do Portal de Custas, este juízo não oficiará à Procuradoria Geral do Estado, através da Procuradoria Regional em Presidente Prudente, solicitando o cancelamento da CDA-certidão de dívida ativa e consequentemente de eventual protesto, devendo a parte buscar solução administrativamente. Após, arquivem-se estes autos, fazendo-se as baixas necessárias. Intimem-se. Lucelia, 22 de julho de 2025. - ADV: ALVARO CESAR BEZERRA E SILVA DE FREITAS (OAB 40538/CE), RAFAEL PINHEIRO ROCHA DE OLIVEIRA (OAB 458578/SP)

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Raquel Nery De Oliveira x Banco C6 S/A

ID: 332395421

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião da Grama - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000138-58.2025.8.26.0588

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RAQUEL NERY DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO C6 S/A

Intimação

Advogados:

FLAVIO APARECIDO CASSUCI JUNIOR

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FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

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Processo 1000138-58.2025.8.26.0588 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Raquel Nery de Oliveira - Banco C6 S/A - Vistos. Pgs. 176/197: ante a juntada de documentos sigilosos, o fe… Processo 1000138-58.2025.8.26.0588 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Raquel Nery de Oliveira - Banco C6 S/A - Vistos. Pgs. 176/197: ante a juntada de documentos sigilosos, o feito tramitará, doravante, sob segredo de justiça. Tarje-se. A autora recorreu e pleiteou a concessão de gratuidade da justiça, alegando não possuir condições financeiras para arcar com as custas processuais e as despesas do processo sem comprometer seu sustento. No entanto, foram apresentados documentos que demonstram que ela possui reservas financeiras no valor de R$ 20.020,50 (pg. 196). Adicionalmente, o contrato objeto dos autos refere-se à aquisição de veículo automotor - um Corolla Toyota, o que indica capacidade financeira para despesas relacionadas à compra desse tipo de bem. Conforme o art. 98 do Código de Processo Civil, a gratuidade da justiça pode ser concedida àqueles que comprovarem insuficiência de recursos para pagar as custas do processo. Contudo, é necessário demonstrar a real impossibilidade de arcar com as despesas judiciais sem comprometer a subsistência pessoal e familiar. O valor das reservas financeiras da parte autora é suficiente para cobrir as custas processuais, que são despesas eventuais e esporádicas. Essas despesas não representam um comprometimento significativo da sua capacidade de manter-se, considerando que o montante disponível excede o necessário para o custeio das custas judiciais e das despesas processuais. A gratuidade da justiça deve ser concedida com base na necessidade concreta do requerente. A simples alegação de insuficiência financeira não é suficiente para a concessão do benefício, especialmente quando há recursos disponíveis e evidências de que o postulante pode suportar custos eventuais, como as custas processuais, sem comprometer gravemente sua subsistência. Portanto, tendo em vista que a autora possui reservas financeiras adequadas e que não demonstrou a impossibilidade concreta de arcar com as custas do processo, indefiro o pedido de gratuidade da justiça. Assim, concedo o prazo de 48 horas para o recolhimento do preparo, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, §1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, c.c art. 698 das Normas da Corregedoria, sob pena de deserção. Intimem-se. - ADV: FLAVIO APARECIDO CASSUCI JUNIOR (OAB 268624/SP), FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 32766/SP)

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Mauricio Pozzatto e outros x Mauricio Pozzatto e outros

ID: 325496334

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000138-38.2024.5.02.0612

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MAURICIO POZZATTO PORTARIA DO FUTURO LTDA

Polo Passivo:

MAURICIO POZZATTO PORTARIA DO FUTURO LTDA

Acórdão

Advogados:

VINICIUS RICHIERI POZZATTO

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GUILHERME GONCALVES PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS ROT 1000138-38.2024.5.02.0612 RECORRENTE: PORTARIA DO FUTU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS ROT 1000138-38.2024.5.02.0612 RECORRENTE: PORTARIA DO FUTURO LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: MAURICIO POZZATTO E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:720f17e): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1000138-38.2024.5.02.0612 - 10ª TURMA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: PORTARIA DO FUTURO LTDA EMBARGADO: V. ACÓRDÃO SOB ID. ea13b3c RELATORA: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS RELATÓRIO Embargos de Declaração opostos pela reclamada (Id 232dded) arguindo omissão quanto à análise da tese de inaplicabilidade da Lei n. 6.019/1974, uma vez que, "diante da ausência dos requisitos do art. 2º da referida lei, não há que se falar em trabalho temporário e, por conseguinte, inexiste descumprimento da quarentena prevista no art. 5º-C da mesma lei". Relatados. VOTO Pressupostos de admissibilidade. Conheço, pois tempestivos e regulares. No mérito, sem razão a Embargante. É cediço que não cuida o prequestionamento, isoladamente considerado, de requisito dos embargos de declaração, na forma do artigo 897-A, da CLT, consoante se extrai, aliás, da inteligência jurisprudencial sedimentada nos termos da Súmula 297, I, do C. TST, que dispõe que "Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito.", exatamente a hipótese dos autos, afigurando-se desnecessária, para tanto, referência expressa a todos os dispositivos legais ou argumentos invocados pelas partes(OJ 118, da SDI-I, do TST). De efeito, o pedido de reforma foi apreciado mediante exame minucioso das provas produzidas, com indicação, de forma clara e objetiva, do motivo pelo qual foi alcançado o resultado expressado no v. Acórdão Regional, que, por unanimidade de votos, manteve o reconhecimento do vínculo de emprego nas datas indicadas na sentença (de 15.10.2019 a 03.11.2023) Não se justifica a reprodução da ampla fundamentação exarada no v. acórdão objurgado no presente julgamento, bastando remeter as partes à sua leitura, especialmente no sentido de que "observo que indevida a análise acerca da validade do contrato de prestação de serviços celebrado entre duas pessoas jurídicas, parte reclamada e a empresa unipessoal constituída pela parte autora, pois a competência desta Justiça Especializada restringe-se à relação de trabalho, na qual uma das partes é pessoa natural. Na verdade, ao postular a parte autora o reconhecimento do vínculo de emprego, sustenta que o trabalho por ela executado não se dava em razão da prestação de serviços pela empresa de sua titularidade, mas sim por ela como pessoa natural, ante necessária pessoalidade ajustada para a execução do trabalho. Ainda que se entenda que a diferença é tênue, mormente porque a empresa constituída pelo autor é sociedade limitada unipessoal (artigo 1052, parágrafo 1º do CC), conforme se depreende pelo documento de Id bbf5496, a distinção se encontra no modo de prestação de serviços. Daí porque o exame do pedido não perpassa pela análise da validade do contrato celebrado entre a parte reclamada e a empresa constituída pelo autor, e no qual figurou como representante da sociedade empresária e não como contratado (vide Id b233509), mas sim se o trabalho prestado pelo autor pessoa natural, em favor da empresa reclamada configura relação de emprego..." (destaques nossos). Assim, o v. Acórdão Regional não examinou o pedido de reconhecimento do vínculo empregatício mediante análise da validade do contrato celebrado entre a reclamada e a empresa constituída pelo autor, mas, sim, perquiriu sobre a presença da não eventualidade, onerosidade, pessoalidade e subordinação na relação questionada, conforme artigo 3º da CLT. Nesse contexto, considerando, repita-se, que não houve análise propriamente da validade do contrato de prestação de serviços celebrado entre duas pessoas jurídicas, parte reclamada e a empresa unipessoal constituída pela parte autora, não se há cogitar de omissão quanto à tese de inaplicabilidade da Lei n. 6.019/1974, por não se tratar de contrato temporário, como argumenta a Embargante. Feitos os esclarecimentos retro, tem-se que os embargos opostos, revelam intuito revisional, não se enquadrando nos permissivos dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Cumpre esclarecer, por oportuno, que o artigo 489, IV, do CPC, não impõe ao julgador a manifestação sobre todas as alegações feitas pelas partes, mas apenas sobre os argumentos capazes de ensejar conclusão diversa da adotada na decisão embargada. As matérias a que se reportam os dispositivos normativos invocados pelas partes já se encontram prequestionadas na fundamentação da presente decisão. Anote-se que a jurisprudência trabalhista já se posicionou inclusive sobre a possibilidade de prequestionamento ficto (Súmula 297, III. do C.TST), que restou positivado pelo art. 1.025 do CPC. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER e REJEITAR os embargos de declaração opostos, mantendo íntegro o julgado. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS Juíza do Trabalho Convocada Relatora j/4/r VOTOS SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PORTARIA DO FUTURO LTDA

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Mauricio Pozzatto e outros x Mauricio Pozzatto e outros

ID: 325496361

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000138-38.2024.5.02.0612

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MAURICIO POZZATTO PORTARIA DO FUTURO LTDA

Polo Passivo:

MAURICIO POZZATTO PORTARIA DO FUTURO LTDA

Acórdão

Advogados:

VINICIUS RICHIERI POZZATTO

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GUILHERME GONCALVES PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS ROT 1000138-38.2024.5.02.0612 RECORRENTE: PORTARIA DO FUTU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS ROT 1000138-38.2024.5.02.0612 RECORRENTE: PORTARIA DO FUTURO LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: MAURICIO POZZATTO E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:720f17e): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1000138-38.2024.5.02.0612 - 10ª TURMA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: PORTARIA DO FUTURO LTDA EMBARGADO: V. ACÓRDÃO SOB ID. ea13b3c RELATORA: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS RELATÓRIO Embargos de Declaração opostos pela reclamada (Id 232dded) arguindo omissão quanto à análise da tese de inaplicabilidade da Lei n. 6.019/1974, uma vez que, "diante da ausência dos requisitos do art. 2º da referida lei, não há que se falar em trabalho temporário e, por conseguinte, inexiste descumprimento da quarentena prevista no art. 5º-C da mesma lei". Relatados. VOTO Pressupostos de admissibilidade. Conheço, pois tempestivos e regulares. No mérito, sem razão a Embargante. É cediço que não cuida o prequestionamento, isoladamente considerado, de requisito dos embargos de declaração, na forma do artigo 897-A, da CLT, consoante se extrai, aliás, da inteligência jurisprudencial sedimentada nos termos da Súmula 297, I, do C. TST, que dispõe que "Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito.", exatamente a hipótese dos autos, afigurando-se desnecessária, para tanto, referência expressa a todos os dispositivos legais ou argumentos invocados pelas partes(OJ 118, da SDI-I, do TST). De efeito, o pedido de reforma foi apreciado mediante exame minucioso das provas produzidas, com indicação, de forma clara e objetiva, do motivo pelo qual foi alcançado o resultado expressado no v. Acórdão Regional, que, por unanimidade de votos, manteve o reconhecimento do vínculo de emprego nas datas indicadas na sentença (de 15.10.2019 a 03.11.2023) Não se justifica a reprodução da ampla fundamentação exarada no v. acórdão objurgado no presente julgamento, bastando remeter as partes à sua leitura, especialmente no sentido de que "observo que indevida a análise acerca da validade do contrato de prestação de serviços celebrado entre duas pessoas jurídicas, parte reclamada e a empresa unipessoal constituída pela parte autora, pois a competência desta Justiça Especializada restringe-se à relação de trabalho, na qual uma das partes é pessoa natural. Na verdade, ao postular a parte autora o reconhecimento do vínculo de emprego, sustenta que o trabalho por ela executado não se dava em razão da prestação de serviços pela empresa de sua titularidade, mas sim por ela como pessoa natural, ante necessária pessoalidade ajustada para a execução do trabalho. Ainda que se entenda que a diferença é tênue, mormente porque a empresa constituída pelo autor é sociedade limitada unipessoal (artigo 1052, parágrafo 1º do CC), conforme se depreende pelo documento de Id bbf5496, a distinção se encontra no modo de prestação de serviços. Daí porque o exame do pedido não perpassa pela análise da validade do contrato celebrado entre a parte reclamada e a empresa constituída pelo autor, e no qual figurou como representante da sociedade empresária e não como contratado (vide Id b233509), mas sim se o trabalho prestado pelo autor pessoa natural, em favor da empresa reclamada configura relação de emprego..." (destaques nossos). Assim, o v. Acórdão Regional não examinou o pedido de reconhecimento do vínculo empregatício mediante análise da validade do contrato celebrado entre a reclamada e a empresa constituída pelo autor, mas, sim, perquiriu sobre a presença da não eventualidade, onerosidade, pessoalidade e subordinação na relação questionada, conforme artigo 3º da CLT. Nesse contexto, considerando, repita-se, que não houve análise propriamente da validade do contrato de prestação de serviços celebrado entre duas pessoas jurídicas, parte reclamada e a empresa unipessoal constituída pela parte autora, não se há cogitar de omissão quanto à tese de inaplicabilidade da Lei n. 6.019/1974, por não se tratar de contrato temporário, como argumenta a Embargante. Feitos os esclarecimentos retro, tem-se que os embargos opostos, revelam intuito revisional, não se enquadrando nos permissivos dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Cumpre esclarecer, por oportuno, que o artigo 489, IV, do CPC, não impõe ao julgador a manifestação sobre todas as alegações feitas pelas partes, mas apenas sobre os argumentos capazes de ensejar conclusão diversa da adotada na decisão embargada. As matérias a que se reportam os dispositivos normativos invocados pelas partes já se encontram prequestionadas na fundamentação da presente decisão. Anote-se que a jurisprudência trabalhista já se posicionou inclusive sobre a possibilidade de prequestionamento ficto (Súmula 297, III. do C.TST), que restou positivado pelo art. 1.025 do CPC. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER e REJEITAR os embargos de declaração opostos, mantendo íntegro o julgado. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS Juíza do Trabalho Convocada Relatora j/4/r VOTOS SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MAURICIO POZZATTO

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