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Processo nº 1000139-66.2025.8.26.0354

ID: 293386276

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1000139-66.2025.8.26.0354

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AGRO CASCATA AVARé S/A AGRO FURLAN SBO S/A AGRO NOVA GERAçãO S/A AGRO NOVA SBO S/A AGRO PECUARIA FURLAN S A USINA ACUCAREIRA FURLAN SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM MATHEUS MARTINEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THOMAS BENES FELSBERG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS INACIO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO RODELLI SIMIONATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO

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GABRIEL JOSÉ BERNARDI COSTA

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GABRIEL DE CARVALHO THIELMANN

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FREDERICO SANTIAGO LOUREIRO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO

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BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000139-66.2025.8.26.0354 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Usina Acucareira Furlan Sa - - AGRO PECUARIA FURLAN S A - - Agro Nova Geração S/A - - Agro Cascata Avaré S/A - - Agro … Processo 1000139-66.2025.8.26.0354 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Usina Acucareira Furlan Sa - - AGRO PECUARIA FURLAN S A - - Agro Nova Geração S/A - - Agro Cascata Avaré S/A - - Agro Nova Sbo S/A - - Agro Furlan Sbo S/A - Deloitte Touchetohmatsu Consultores Ltda - Sicoob Cocred - Cooperativa de Crédito - - Finvest Real Cred Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - Seven Lakes Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - Vórtx Distribuidora de Titulos e Valores Mobiliarios Ltda - - Leverage Companhia Securitizadora S.a. - - H. Commcor Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda - Vistos, Fls. 2876/2879. Cadastre-se como terceiro interessado. Fls. 2886/3174 e 3182/3200. Ciente de manifestações dos requerentes e da perita judicial, em atenção à determinação de fls. 2881/2882. Quanto à mediação, destaco que foi comprovada a instauração do procedimento às fls. 330/331 e 3171/3174. Acerca do alcance da tutela prevista pelo artigo 20-B, § 1º, da Lei nº 11.101/05, esclareço que os efeitos da cautelar alcançam os credores convidados a participar da mediação, cujos créditos poderiam estar sujeitos a pedido recuperacional, conforme entendimento jurisprudencial abaixo colacionado: Agravo de instrumento - Tutela cautelar antecedente ao pedido de recuperação judicial Decisão de origem que deferiu o pedido de tutela cautelar antecedente, inclusive para determinar a restituição de bens apreendidos e suspender medidas de busca e apreensão Insurgência do banco credor Alegação de que os créditos oriundos de alienação fiduciária não estão sujeitos ao procedimento de recuperação judicial e, por conseguinte, não poderiam ser objeto da tutela cautelar antecedente Admissibilidade Art. 20-B, IV, §1º, da Lei nº 11.101/2005 que tem interpretação restrita - Pedido de tutela cautelar antecedente que deve abranger apenas créditos sujeitos à recuperação judicial Créditos oriundos de alienação fiduciária que têm natureza extraconcursal Inteligência do art. 49, §3º, da Lei nº 11.101/2005 Precedentes das C. Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste E. TJSP (...) - Decisão agravada parcialmente reformada RECURSO PROVIDO COM OBSERVAÇÃO. (g.n.) (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2136075-12.2023.8.26.0000, Ourinhos, Relator.: Jorge Tosta, Data de Julgamento: 13/11/2023, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 13/11/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO Tutela cautelar antecedente a recuperação judicial - Decisão que defere a tutela cautelar em caráter antecedente (LREF, art. 20 - B, §1º) e suspende, de maneira abrangente, todas as ações e execuções em curso contra a autora, inclusive medidas administrativas, pelo prazo de 60 dias - Minuta recursal que pretende limitar o alcance apenas a créditos não excluídos de eventual recuperação judicial - Cabimento - Texto legal que possui exegese estrita - Medida específica, deferida em procedimento de mediação antecedente ao processo de recuperação judicial, que não alcança proibição de constrições oriundas de demandas extrajudiciais ou detentores de direitos creditórios não sujeitos ao concurso recuperacional - Agravo de instrumento provido, com recomendação. Dispositivo: Dão provimento ao agravo de instrumento, com recomendação. (g.n.) (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2189267-88.2022.8.26.0000, São Paulo, Relator.: Ricardo Negrão, Data de Julgamento: 18/10/2022, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 21/10/2022) Portanto, uma vez que os efeitos previstos pelo artigo 20-B da LREF estão atrelados ao objeto da ação principal recuperacional, o alcance da medida deve estar restrito aos créditos sujeitos a eventual recuperação judicial. Em consonância com esse entendimento, portanto, entendo ser aplicável a disposição contida no artigo 49, § 3º, da LREF, devendo prevalecer "os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, observada a legislação respectiva, em relação aos credores titulares da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio". No caso em tela, a perita identificou garantias fiduciárias nos contratos celebrados com (i) Sicoob Cocred Cooperativa de Crédito (fls. 1496/1532); (ii) Red Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Real LP (fls. 1534/1547 e 1548/1560); (iii) Usina Itajobi Ltda (fls. 1687/1819); (iv) Seven Lakes e Leverage (fls. 1820/1864); (v) Banco Pine S/A (fls. 1877/1904); e (vi) Finvest Real Cred Fundo de Investimento (fls. 1905/1914 e 1915/1932). Verificou, ainda, que, em relação às cédulas de crédito bancárias emitidas pelo Grupo Furlan, garantidas pela constituição de patrimônio rural em afetação compartilhado, não há sujeição aos efeitos de eventual pedido de recuperação judicial, nos termos do artigo 10, § 4º, I, da Lei nº 13.986/2020, ante a incomunicabilidade. Nesse prisma, os credores titulares de tais garantias fiduciárias não são abrangidos pela suspensão em comento, como é o caso dos contratos celebrados com (i) Finvest Real Cred Fundo de Investimento (fls. 1905/1914 e 1915/1932) e (ii) Seven Lakes e Leverage (fls. 1820/1864), os quais possuem o patrimônio rural em afetação compartilhado como garantia. Por outro lado, também se depreende do artigo 49, § 3º, da LREF que, durante a vigência do stay period, é vedada a alienação ou retirada dos bens essenciais à atividade empresarial dos devedores, ainda que garantidos fiduciariamente. A perita judicial, à luz da visita técnica e da análise dos contratos, constatou a existência de plantação de cana-de-açúcar nas Fazendas Cascata e Cantão, dadas em garantia nos instrumentos celebrados com a Sicoob Cocred Cooperativa e Crédito, Usina Itajobi Ltda e Finvest. Quanto aos demais contratos (Red Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Real LP; Banco do Brasil; Seven Lakes e Leverage; Banco Pine e Caixa Econômica Federal), verificou a inclusão de garantias fiduciárias que recaem sobre áreas produtivas, nas quais se encontram plantações de cana-de-açúcar e/ou soqueiras, que garantem a possibilidade de safras atuais e futuras, além da geração de recursos. Assim, enquanto perdurarem os efeitos do stay period, mantenho a essencialidade dos contratos firmados com a CEF, pelos motivos aduzidos às fls. 2881/288 e, considerando que as terras para cultivo e manejo de cana-de-açúcar são imprescindíveis ao grupo devedor, reconheço, durante a vigência da suspensão, a essencialidade dos demais contratos, com exceção daqueles constituídos por patrimônio rural em afetação. No tocante aos contratos de arrendamento (José Tadeu Ezequiel Guerra, Ryballa Participações e Raízen Energia S.A e Pulisic Participações Ltda e São Martinho Ltda), porém, nota-se a existência de benefício pecuniário, o que segundo entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, não é abarcado pelo conceito de essencialidade. Por fim, quanto aos outros contratos listados às fls. 327/328 e não mencionados na presente decisão, devem os requerentes, se o caso, juntar a respectiva documentação comprobatória para análise de eventual essencialidade. Fls. 3178/3181. Ciente da juntada de substabelecimento sem reserva de poderes. Providencie a serventia a atualização do cadastro dos procuradores dos requerentes. Fls. 3201/3366. Manifestem-se os requerentes e a perita judicial sobre a petição do credor. Fls. 3367/5429. Manifeste-se a perita judicial sobre o pedido de recuperação judicial apresentado em emenda à inicial. Servirá a presente decisão como ofício para que os requerentes providenciem o necessário, devendo comprovar nos autos. Intime-se. - ADV: LUIZ GUSTAVO RODELLI SIMIONATO (OAB 223795/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), FREDERICO SANTIAGO LOUREIRO DE OLIVEIRA (OAB 182592/SP), FREDERICO SANTIAGO LOUREIRO DE OLIVEIRA (OAB 182592/SP), FREDERICO SANTIAGO LOUREIRO DE OLIVEIRA (OAB 182592/SP), LUIZ GUSTAVO RODELLI SIMIONATO (OAB 223795/SP), CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO (OAB 172723/SP), JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO (OAB 160976/SP), JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO (OAB 160976/SP), JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO (OAB 160976/SP), JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO (OAB 160976/SP), JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO (OAB 160976/SP), JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO (OAB 160976/SP), GABRIEL DE CARVALHO THIELMANN (OAB 344462/SP), GABRIEL DE CARVALHO THIELMANN (OAB 344462/SP), BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 7105/SP), GABRIEL JOSÉ BERNARDI COSTA (OAB 390203/SP), GABRIEL JOSÉ BERNARDI COSTA (OAB 390203/SP), GABRIEL JOSÉ BERNARDI COSTA (OAB 390203/SP), GABRIEL JOSÉ BERNARDI COSTA (OAB 390203/SP), WILLIAM MATHEUS MARTINEZ (OAB 392202/SP), GABRIEL DE CARVALHO THIELMANN (OAB 344462/SP), LUIZ GUSTAVO RODELLI SIMIONATO (OAB 223795/SP), GABRIEL DE CARVALHO THIELMANN (OAB 344462/SP), MATHEUS INACIO DE CARVALHO (OAB 248577/SP), MATHEUS INACIO DE CARVALHO (OAB 248577/SP), MATHEUS INACIO DE CARVALHO (OAB 248577/SP), MATHEUS INACIO DE CARVALHO (OAB 248577/SP), MATHEUS INACIO DE CARVALHO (OAB 248577/SP), MATHEUS INACIO DE CARVALHO (OAB 248577/SP)

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Processo nº 1000139-66.2025.8.26.0354

ID: 293386775

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1000139-66.2025.8.26.0354

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AGRO CASCATA AVARé S/A AGRO FURLAN SBO S/A AGRO NOVA GERAçãO S/A AGRO NOVA SBO S/A AGRO PECUARIA FURLAN S A USINA ACUCAREIRA FURLAN SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM MATHEUS MARTINEZ

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THOMAS BENES FELSBERG

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MATHEUS INACIO DE CARVALHO

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LUIZ GUSTAVO RODELLI SIMIONATO

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JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO

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GABRIEL JOSÉ BERNARDI COSTA

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GABRIEL DE CARVALHO THIELMANN

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FREDERICO SANTIAGO LOUREIRO DE OLIVEIRA

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CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO

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BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 1000139-66.2025.8.26.0354 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Usina Acucareira Furlan Sa - - AGRO PECUARIA FURLAN S A - - Agro Nova Geração S/A - - Agro Cascata Avaré S/A - - Agro … Processo 1000139-66.2025.8.26.0354 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Usina Acucareira Furlan Sa - - AGRO PECUARIA FURLAN S A - - Agro Nova Geração S/A - - Agro Cascata Avaré S/A - - Agro Nova Sbo S/A - - Agro Furlan Sbo S/A - Deloitte Touchetohmatsu Consultores Ltda - Sicoob Cocred - Cooperativa de Crédito - - Finvest Real Cred Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - Seven Lakes Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - Vórtx Distribuidora de Titulos e Valores Mobiliarios Ltda - - Leverage Companhia Securitizadora S.a. - - H. Commcor Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda - Vistos, Fls. 2876/2879. Cadastre-se como terceiro interessado. Fls. 2886/3174 e 3182/3200. Ciente de manifestações dos requerentes e da perita judicial, em atenção à determinação de fls. 2881/2882. Quanto à mediação, destaco que foi comprovada a instauração do procedimento às fls. 330/331 e 3171/3174. Acerca do alcance da tutela prevista pelo artigo 20-B, § 1º, da Lei nº 11.101/05, esclareço que os efeitos da cautelar alcançam os credores convidados a participar da mediação, cujos créditos poderiam estar sujeitos a pedido recuperacional, conforme entendimento jurisprudencial abaixo colacionado: Agravo de instrumento - Tutela cautelar antecedente ao pedido de recuperação judicial Decisão de origem que deferiu o pedido de tutela cautelar antecedente, inclusive para determinar a restituição de bens apreendidos e suspender medidas de busca e apreensão Insurgência do banco credor Alegação de que os créditos oriundos de alienação fiduciária não estão sujeitos ao procedimento de recuperação judicial e, por conseguinte, não poderiam ser objeto da tutela cautelar antecedente Admissibilidade Art. 20-B, IV, §1º, da Lei nº 11.101/2005 que tem interpretação restrita - Pedido de tutela cautelar antecedente que deve abranger apenas créditos sujeitos à recuperação judicial Créditos oriundos de alienação fiduciária que têm natureza extraconcursal Inteligência do art. 49, §3º, da Lei nº 11.101/2005 Precedentes das C. Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste E. TJSP (...) - Decisão agravada parcialmente reformada RECURSO PROVIDO COM OBSERVAÇÃO. (g.n.) (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2136075-12.2023.8.26.0000, Ourinhos, Relator.: Jorge Tosta, Data de Julgamento: 13/11/2023, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 13/11/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO Tutela cautelar antecedente a recuperação judicial - Decisão que defere a tutela cautelar em caráter antecedente (LREF, art. 20 - B, §1º) e suspende, de maneira abrangente, todas as ações e execuções em curso contra a autora, inclusive medidas administrativas, pelo prazo de 60 dias - Minuta recursal que pretende limitar o alcance apenas a créditos não excluídos de eventual recuperação judicial - Cabimento - Texto legal que possui exegese estrita - Medida específica, deferida em procedimento de mediação antecedente ao processo de recuperação judicial, que não alcança proibição de constrições oriundas de demandas extrajudiciais ou detentores de direitos creditórios não sujeitos ao concurso recuperacional - Agravo de instrumento provido, com recomendação. Dispositivo: Dão provimento ao agravo de instrumento, com recomendação. (g.n.) (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2189267-88.2022.8.26.0000, São Paulo, Relator.: Ricardo Negrão, Data de Julgamento: 18/10/2022, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 21/10/2022) Portanto, uma vez que os efeitos previstos pelo artigo 20-B da LREF estão atrelados ao objeto da ação principal recuperacional, o alcance da medida deve estar restrito aos créditos sujeitos a eventual recuperação judicial. Em consonância com esse entendimento, portanto, entendo ser aplicável a disposição contida no artigo 49, § 3º, da LREF, devendo prevalecer "os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, observada a legislação respectiva, em relação aos credores titulares da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio". No caso em tela, a perita identificou garantias fiduciárias nos contratos celebrados com (i) Sicoob Cocred Cooperativa de Crédito (fls. 1496/1532); (ii) Red Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Real LP (fls. 1534/1547 e 1548/1560); (iii) Usina Itajobi Ltda (fls. 1687/1819); (iv) Seven Lakes e Leverage (fls. 1820/1864); (v) Banco Pine S/A (fls. 1877/1904); e (vi) Finvest Real Cred Fundo de Investimento (fls. 1905/1914 e 1915/1932). Verificou, ainda, que, em relação às cédulas de crédito bancárias emitidas pelo Grupo Furlan, garantidas pela constituição de patrimônio rural em afetação compartilhado, não há sujeição aos efeitos de eventual pedido de recuperação judicial, nos termos do artigo 10, § 4º, I, da Lei nº 13.986/2020, ante a incomunicabilidade. Nesse prisma, os credores titulares de tais garantias fiduciárias não são abrangidos pela suspensão em comento, como é o caso dos contratos celebrados com (i) Finvest Real Cred Fundo de Investimento (fls. 1905/1914 e 1915/1932) e (ii) Seven Lakes e Leverage (fls. 1820/1864), os quais possuem o patrimônio rural em afetação compartilhado como garantia. Por outro lado, também se depreende do artigo 49, § 3º, da LREF que, durante a vigência do stay period, é vedada a alienação ou retirada dos bens essenciais à atividade empresarial dos devedores, ainda que garantidos fiduciariamente. A perita judicial, à luz da visita técnica e da análise dos contratos, constatou a existência de plantação de cana-de-açúcar nas Fazendas Cascata e Cantão, dadas em garantia nos instrumentos celebrados com a Sicoob Cocred Cooperativa e Crédito, Usina Itajobi Ltda e Finvest. Quanto aos demais contratos (Red Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Real LP; Banco do Brasil; Seven Lakes e Leverage; Banco Pine e Caixa Econômica Federal), verificou a inclusão de garantias fiduciárias que recaem sobre áreas produtivas, nas quais se encontram plantações de cana-de-açúcar e/ou soqueiras, que garantem a possibilidade de safras atuais e futuras, além da geração de recursos. Assim, enquanto perdurarem os efeitos do stay period, mantenho a essencialidade dos contratos firmados com a CEF, pelos motivos aduzidos às fls. 2881/288 e, considerando que as terras para cultivo e manejo de cana-de-açúcar são imprescindíveis ao grupo devedor, reconheço, durante a vigência da suspensão, a essencialidade dos demais contratos, com exceção daqueles constituídos por patrimônio rural em afetação. No tocante aos contratos de arrendamento (José Tadeu Ezequiel Guerra, Ryballa Participações e Raízen Energia S.A e Pulisic Participações Ltda e São Martinho Ltda), porém, nota-se a existência de benefício pecuniário, o que segundo entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, não é abarcado pelo conceito de essencialidade. Por fim, quanto aos outros contratos listados às fls. 327/328 e não mencionados na presente decisão, devem os requerentes, se o caso, juntar a respectiva documentação comprobatória para análise de eventual essencialidade. Fls. 3178/3181. Ciente da juntada de substabelecimento sem reserva de poderes. Providencie a serventia a atualização do cadastro dos procuradores dos requerentes. Fls. 3201/3366. Manifestem-se os requerentes e a perita judicial sobre a petição do credor. Fls. 3367/5429. Manifeste-se a perita judicial sobre o pedido de recuperação judicial apresentado em emenda à inicial. Servirá a presente decisão como ofício para que os requerentes providenciem o necessário, devendo comprovar nos autos. Intime-se. - ADV: LUIZ GUSTAVO RODELLI SIMIONATO (OAB 223795/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), FREDERICO SANTIAGO LOUREIRO DE OLIVEIRA (OAB 182592/SP), FREDERICO SANTIAGO LOUREIRO DE OLIVEIRA (OAB 182592/SP), FREDERICO SANTIAGO LOUREIRO DE OLIVEIRA (OAB 182592/SP), LUIZ GUSTAVO RODELLI SIMIONATO (OAB 223795/SP), CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO (OAB 172723/SP), JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO (OAB 160976/SP), JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO (OAB 160976/SP), JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO (OAB 160976/SP), JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO (OAB 160976/SP), JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO (OAB 160976/SP), JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO (OAB 160976/SP), GABRIEL DE CARVALHO THIELMANN (OAB 344462/SP), GABRIEL DE CARVALHO THIELMANN (OAB 344462/SP), BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 7105/SP), GABRIEL JOSÉ BERNARDI COSTA (OAB 390203/SP), GABRIEL JOSÉ BERNARDI COSTA (OAB 390203/SP), GABRIEL JOSÉ BERNARDI COSTA (OAB 390203/SP), GABRIEL JOSÉ BERNARDI COSTA (OAB 390203/SP), WILLIAM MATHEUS MARTINEZ (OAB 392202/SP), GABRIEL DE CARVALHO THIELMANN (OAB 344462/SP), LUIZ GUSTAVO RODELLI SIMIONATO (OAB 223795/SP), GABRIEL DE CARVALHO THIELMANN (OAB 344462/SP), MATHEUS INACIO DE CARVALHO (OAB 248577/SP), MATHEUS INACIO DE CARVALHO (OAB 248577/SP), MATHEUS INACIO DE CARVALHO (OAB 248577/SP), MATHEUS INACIO DE CARVALHO (OAB 248577/SP), MATHEUS INACIO DE CARVALHO (OAB 248577/SP), MATHEUS INACIO DE CARVALHO (OAB 248577/SP)

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Processo nº 1048557-44.2025.4.01.3400

ID: 276664077

Tribunal: TRF1 Órgão: 17ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1048557-44.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BALBINOS AGROINDUSTRIAL LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEONARDO SIADE MANZAN

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Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO:1048557-44.2025.4.01.3400 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BALBINOS AGROINDUSTRIAL LTDA REU: UNIAO FEDERAL (FAZE… Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO:1048557-44.2025.4.01.3400 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BALBINOS AGROINDUSTRIAL LTDA REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO Cuida-se de ação, com pedido de antecipação da tutela jurisdicional, proposta por Balbinos Agroindustrial Ltda. em face da União Federal (Fazenda Nacional), cujos pedidos se encontram assim redigidos, in verbis: a) A concessão de tutela provisória antecipada/cautelar de urgência em caráter antecedente inaudita altera parte para suspender todas as execuções fiscais nas quais estão sendo cobrados créditos tributários com fundamento na sub-rogação prevista no art. 30, IV, da Lei nº 8.212/1991, com a redação dada pela Lei 9.528/1997, consoante determinado pelo Pleno do Excelso STF na ADI 4395, restando suspensa a cobrança das inscrições em dívida ativa indicadas na parte final do escorço fático desta ação (62 inscrições que somam R$ 104.056.334,73, de acordo com o Relatório emitido pela PFN, doc. 01 anexo); b) Quanto ao mérito, sejam julgados procedentes os pedidos, confirmando a antecipação de tutela, para cancelar/anular todos os créditos tributários constituídos contra a Autora, por meio de lançamento de ofício (autos de infração) e/ou autolançamento (constituídos pela própria Autora por declaração), com fundamento no art. 30, IV, da Lei nº 8.212/1991, com a redação dada pela Lei 9.528/1997, e listados na parte final do escorço fático desta ação, em razão da inconstitucionalidade da sub-rogação da Contribuição ao FUNRURAL, consoante já demonstrado; c) Em sendo deferida a tutela provisória, seja oficiada a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN, cujo endereço encontra-se na primeira página desta peça, para que abstenha-se de praticar ou suspenda quaisquer atos de cobrança relativos aos créditos tributários em tela, posto que os mesmos estarão com suas exigibilidades suspensas. Seja oficiada, ainda, a não incluir o nome da Autora no CADIN (Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais) e tampouco inscrever o nome da Contribuinte em tela na dívida ativa da União para os créditos enviados pela RFB, mas ainda não inscritos, sob pena de multa diária a ser fixada por Vossa Excelência; [Id 2186861826, fl. 9.] Aduz a parte impetrante, em abono à sua pretensão, que é pessoa jurídica sujeita ao recolhimento por sub-rogação do FUNRURAL/RAT, na forma do art. 30, IV da Lei 8.212/91. Alega que “possui 65 (sessenta e cinco) inscrições em dívida ativa das quais 62 (sessenta e duas) foram constituídas com base na sub-rogação referenciada” (id 2186861826, fl. 3). Defende que, contudo, a constitucionalidade da referida exação e de sua obrigação de retenção encontram-se sob exame do Supremo Tribunal Federal na ADI 4.395, em cujo âmbito restou determinada a suspensão nacional de todos os processos que versem sobre a controvérsia. Acresce que, naquela Corte Constitucional, já “foi formada a maioria (6 votos dos 11) para declarar a inconstitucionalidade do recolhimento do Funrural por sub-rogação” (idem, fl. 7), restando pendente tão somente a proclamação do resultado em sessão presencial. Donde pugna pela pronta suspensão das execuções fiscais referenciadas. Com a inicial vieram documentos e procuração. Custas recolhidas. É o breve relatório. Decido. Pois bem, consoante prevê o art. 286 do CPC/2015, distribuir-se-ão por dependência as causas de qualquer natureza: I – quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada; II – quando, tendo sido extinto o processo, sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; e III – quando houver ajuizamento de ações nos termos do art. 55, § 3.º, ao juízo prevento. Dispositivo esse que, por sua vez, prescreve a reunião, para julgamento conjunto, dos processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Nessa toada, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no que tem sido acompanhado pelos demais tribunais, é de que, no caso de juízo especializado, “havendo conexão entre execução fiscal e ação anulatória de débito fiscal, impõe-se a reunião dos processos de modo a evitar decisões conflitantes; espécie em que, ajuizada primeiro a execução fiscal, o respectivo juízo deve processar e julgar ambas as ações” (cf. AgRg no AREsp 129.803/DF, Primeira Turma, da relatoria do ministro Ari Pargendler, DJ 15/08/2013). (Cf. no mesmo sentido: STJ, CC 173.669/SP, decisão monocrática do ministro Og Fernandes, DJ 02/09/2020; CC 160.586/SP, decisão monocrática da ministra Regina Helena Costa, DJ 06/02/2019; AgRg no AREsp 1.064.761/PE, Segunda Turma, da relatoria da ministra Assusete Magalhães, DJ 24/10/2017; TRF1, CC 1000139-66.2020.4.01.0000/BA, decisão monocrática da desembargadora federal Ângela Catão, DJ 12/03/2020; AI 0050144-85.2015.4.01.0000/DF, decisão monocrática do desembargador federal José Amilcar Machado, DJ 31/01/2020.) Nessa vertente intelectiva, revela-se possível o reconhecimento de conexão entre a ação anulatória e a execução fiscal, em decorrência da relação de prejudicialidade entre tais demandas, prorrogando-se a competência do julgador que primeiro conheceu da lide. Se é certo que a propositura de qualquer ação relativa ao débito constante do título não inibe o direito do credor de promover-lhe a execução, o inverso também é verdadeiro: o ajuizamento de ação executiva não impede que o devedor exerça o direito constitucional de ação para ver declarada a nulidade do título ou a inexistência da obrigação, seja por meio de embargos (CPC/2015, art. 914), seja por outra ação declaratória ou desconstitutiva. Assim, ainda que se trate de juízo com competência federal delegada para processar a ação de execução fiscal proposta pela Fazenda Nacional, nos termos do art. 15, inciso I, da Lei 5.010/66, esta abarca também a oposição do executado, independentemente de ser esta promovida mediante embargos ou por intermédio de ação declaratória de inexistência da obrigação ou desconstitutiva do título executivo. (Cf. STJ, CC 173.669/SP, decisão monocrática do ministro Og Fernandes, DJ 02/09/2020.) De mais a mais, não se pode deixar de pontuar que nossa Corte Infraconstitucional sedimentou o posicionamento de que só é “possível o julgamento simultâneo da execução fiscal e respectiva ação anulatória quando prevento o Juízo executivo, por se tratar de competência funcional, de natureza absoluta, que não admite modificação” (cf. AREsp 1.227.661/PE, decisão monocrática do ministro Sérgio Kukina, DJ 04/05/2020). Na concreta situação dos autos, a parte demandante propôs a presente ação, em 15/05/2025, deduzindo, como pleito principal, a anulação das Certidões de Dívida Ativa elencadas no corpo da peça exordial (vide id 2186861826, fl. 4). Nessa toada, em pesquisa junto ao Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe, confirma-se que tais créditos são objeto de múltiplas demandas executórias anteriores e ainda em curso em desfavor da requerente, dentre as quais ressai como mais antiga a Execução Fiscal 5003364-82.2018.4.03.6000, em trâmite na 6ª Vara Federal da Seção Judiciária de Campo Grande/MS. Com efeito, verifico do exame daquele caderno processual tratar-se de demanda distribuída pelo órgão fazendário, em 17/05/2018, com vistas à cobrança dos débitos da CDA 13.4.17.000040-19, abarcada na listagem veiculada na presente lide anulatória. Nessa ótica, diante do entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça, e a teor do art. 55 do CPC/2015, resta caracterizada, na hipótese, a conexão entre as ações, as quais deverão ser reunidas e julgadas em conjunto, a fim de se evitar decisões conflitantes. À vista do exposto, seja pela incidência de conexão, seja pela possibilidade de decisões conflitantes, com apoio no art. 286, incisos I e III, c/c o § 3.º do art. 55 e o art. 59, todos do CPC/2015, declino da competência para processar e julgar a causa em favor do Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária de Campo Grande/MS, determinando a remessa dos autos, via distribuição, ao Juízo competente. Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Cumpram-se, de imediato, independentemente da eventual interposição de recurso. Brasília/DF, na data da assinatura. (Assinado Digitalmente) juiz Diego Câmara 17.ª Vara Federal - SJDF

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Aristheu Ribeiro Pereira e outros x 123 Viagens E Turismo Ltda

ID: 260704792

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000139-63.2025.8.11.0005

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ARISTHEU RIBEIRO PEREIRA FRANCINAILA COSTA DE OLIVEIRA PEREIRA

Polo Passivo:

123 VIAGENS E TURISMO LTDA

Sentença

Advogados:

ALESSANDRO DE ALMEIDA SANTANA SOUZA

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LUIS FELIPE SILVA FREIRE

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FATIMA LUIZA FRASSON DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1000139-63.2025.8.11.0005. REQUERENTE: ARISTHEU RIBEIRO PEREIRA, FRANCINAILA COSTA DE OLIVEIR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1000139-63.2025.8.11.0005. REQUERENTE: ARISTHEU RIBEIRO PEREIRA, FRANCINAILA COSTA DE OLIVEIRA PEREIRA REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA Vistos etc. Dispensando o relatório nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. Fundamento e Decido. O caso comporta julgamento antecipado, não havendo necessidade de produção de prova em audiência, pois se trata de matéria de direito e a prova produzida dá suporte ao julgamento da lide no estado em que se encontra. Sendo assim, face aos princípios da celeridade e economia processual, e com suporte artigo 355, I, do Código de Processo Civil, conheço diretamente do pedido. Trata-se de ação reparatória por danos morais e materiais proposta por ARISTHEU RIBEIRO PEREIRA e FRANCINAILA COSTA DE OLIVEIRA PEREIRA em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA., todos qualificados. Narram os autores que realizaram a compra de 02 (duas) passagens aéreas junto a empresa requerida em 03 de janeiro de 2023, de ida e volta pelo pedido de nº 8151698491, saindo de Cuiabá/MT, com destino final a cidade de Manaus/AM, com data de embarque para o dia 08 de janeiro de 2024, com data de retorno para o dia 31 de janeiro de 2024. Aduzem, ainda, que quando efetuaram a compra das passagens aéreas junto à empresa requerida, tinham convicção de que a oferta seria cumprida na sua integralidade, mas, de forma surpreendente, descobriram que todas as passagens flexíveis (conforme as adquiridas pelos requerentes) seriam suspensas. Por fim, alegam que tentaram obter informações junto à empresa ré sobre o cumprimento da oferta, no entanto, receberam apenas mensagens automáticas remetendo ao comunicado de suspensão das emissões das passagens e que todos os pedidos da linha promo123 estão incluídos na lista de credores da recuperação judicial. Assim, a parte autora requer que o valor investido seja restituído, além de condenação por danos morais. Em contrapartida, a requerida aduz preliminar, onde pugna pela suspensão do processo em razão do deferimento da recuperação judicial e falta de interesse de agir. E no mérito, defende que a empresa sempre se propôs a prestar um serviço de intermediação de vendas de passagens aéreas de excelência, a partir da utilização das milhas do usuários de programas de fidelidade das companhias aéreas; em que pese todos os esforços de tantos anos de trabalho árduo, a empresa e seus gestores, que sempre agiram da boa-fé e fiéis ao propósito de tornar as experiências acessíveis a todos, erraram em suas estimativas e na capacidade da estratégia de projetar as variáveis da operação; na modalidade “promo”, os clientes acessam o site da empresa, selecionam a aba específica, escolhem o destino e selecionando o período desejado; inviabilidade da emissão dos pedidos “promo” de setembro a dezembro de 2023; caso de força maior pela onerosidade excessiva; e inexistência de danos morais. Das Preliminares. Da suspensão da ação em razão do deferimento da recuperação judicial. A preliminar não merece acolhida, eis que o presente feito se encontra na fase de conhecimento o que afasta a determinação de suspensão prevista na Lei de recuperação judicial, nos termos do que preceitua o § 1º do art. 6º da Lei 11.101/2005. Nesse sentido a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão de primeiro grau que determinou a suspensão do processo, diante da tramitação de Recuperação Judicial em face da requerida "123 Milhas". Insurgência da autora, ora agravante, pretendendo o regular andamento do processo de conhecimento, com a determinação de citação da parte ré. Cabimento . Recuperação judicial da agravada que não impede a regular tramitação do processo de conhecimento. A ausência de citação impede a ocorrência dos efeitos do artigo 240 do Código de Processo Civil. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 0102919-44 .2023.8.26.9061 São Paulo, Relator.: Jefferson Barbin Torelli - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 14/02/2024, 1ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 14/02/2024) [grifou-se] Assim, rejeito a preliminar. Da falta de interesse de agir. Rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir e de pretensão resistida, uma vez que a parte tem interesse em ser restituída dos valores pagos. Além disso, houve contestação dos fatos, o que demonstra a existência de pretensão resistida por parte da requerida. Do Mérito. No mérito propriamente dito, a ação é parcialmente procedente. Aplicável as normas do Código de Defesa do Consumidor porquanto a relação jurídica havida entre as partes é típica relação de consumo, em virtude da perfeita adequação aos conceitos de consumidor (art. 2º), fornecedor (art. 3º, “caput”) e serviço (art. 3º, § 2º), contidos na Lei 8.078/90. Ademais, diante da controvérsia estabelecida, bem como calcado no disposto no artigo 6º, inciso VIII, da Lei 8.078/90, de rigor a inversão do ônus da prova em desfavor da requerida a fim de demonstrar a prestação de serviço sem qualquer vício de qualidade, no caso, a disponibilização das viagens nos moldes contratados, o que não ocorreu. Na hipótese dos autos, a requerida reconhece a impossibilidade do cumprimento dos contratos adquiridos pela parte autora, na modalidade “promo”, justificando que não está encontrando passagens em preços compatíveis com o valor de venda, em decorrência das mudanças na economia mundial. Dessa forma, é evidente a falha na prestação de serviço praticada pela requerida, de modo que a parte autora deve ser ressarcida pelo valor pago pelas passagens aéreas. No tocante ao dano moral, denota-se que a situação exposta não pode ser considerada como mero aborrecimento do cotidiano, uma vez que a impossibilidade de realizar viagem que está planejando há anos, gera uma frustação de expectativa que abala os direitos de personalidade esculpidos no artigo 5, inciso X, da Constituição Federal. Diante desse quadro, é de se observar que essa condenação tem uma dupla face: ela deve se revestir, ao mesmo tempo, de uma natureza punitiva, de tal forma que sirva como uma sanção imposta em razão de um ilícito praticado e funcione como um desestimulante de novas condutas desse gênero. Para tanto, é importante não perder de vista que o valor representativo dessa penalidade não poderá ser elevado a ponto de promover o enriquecimento sem causa da outra parte, já que não é este o seu objetivo, mas também não pode ser tão baixo, a ponto de não conseguir concretizar o seu fim punitivo. De acordo com os comentários acima, arbitro o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a cada um dos autores, a título de indenização por danos morais. Dispositivo. Diante do exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, OPINO POR JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial, para: a) CONDENAR a requerida a restituir os valores pagos pelas passagens no importe de R$ 398,00 (trezentos e noventa e oito reais), cujo valor deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir do efetivo pagamento, e juros de 1% (um por cento) desde a citação; b) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), para cada um dos autores, a título de danos morais, fixando, desde já, juros de mora em 1% (um por cento) ao mês, cuja incidência deverá ser feita a partir da citação, bem como a correção monetária pelo INPC, a partir do arbitramento. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Submeto os autos ao M.M. Juiz Togado para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Daiana Malheiros de Moura Juíza leiga Vistos, etc. Com fundamento no artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO por decisão, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela juíza leiga desta comarca. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) RAUL LARA LEITE Juiz de Direito

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Processo nº 1002182-31.2020.4.01.3603

ID: 328658503

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1002182-31.2020.4.01.3603

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NEOCIR ROQUE GIACOMELLI WESLLEY OLLYMPIO CORREA GIACOMELLI

Sentença Tipo C

Advogados:

ADRIANA VANDERLEI POMMER

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JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mai… JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mail: 01vara.sno.mt@trf1.jus.br Sentença Tipo C PROCESSO Nº: 1002182-31.2020.4.01.3603 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF e outros REU: NEOCIR ROQUE GIACOMELLI, WESLLEY OLLYMPIO CORREA GIACOMELLI Advogado do(a) REU: ADRIANA VANDERLEI POMMER - MT14810/O SENTENÇA 1.RELATÓRIO Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF) e pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA contra Neocir Roque Giacomelli e Weslley Ollympio Correa Giacomelli visando à responsabilização civil por desmatamento ilegal de 294,2 hectares de vegetação nativa na área da Fazenda Nova Ipê, localizada no Município de Feliz Natal/MT, conforme detectado pelo sistema PRODES/INPE no ano de 2018, sem autorização do órgão ambiental competente. A parte autora fundamenta seu pedido na responsabilidade objetiva ambiental, na obrigação propter rem e requer a inversão do ônus da prova, com base no art. 373, § 1º do CPC e no princípio da precaução. Requer a condenação dos réus à recuperação integral da área degradada ou, sendo impossível, ao pagamento de indenização por danos materiais e morais difusos, além da fixação de astreintes. A contestação apresentada por Weslley Ollympio Correa Giacomelli sustenta, em suma, a sua ilegitimidade passiva, por não ter praticado qualquer conduta danosa ao meio ambiente e por não deter posse ou domínio sobre a área no período apontado. Argumenta que não se pode atribuir responsabilidade com base exclusiva em registros cartográficos ou inscrição no CAR. O Juízo proferiu decisão de saneamento em 09/05/2024, na qual rejeitou todas as preliminares levantadas pelos réus. Reconheceu a conexão entre esta ACP e outra ação estadual (ACP nº 1000579-62.2020.8.11.0093), determinando a comunicação ao juízo estadual para eventual remessa à Justiça Federal. Afastou as alegações de ilegitimidade ativa, incompetência da Justiça Federal e coisa julgada, bem como reconheceu a regularidade da atuação do MPF e do IBAMA. Confirmou a distribuição do ônus da prova em desfavor dos réus, nos termos do art. 373, II do CPC. Contra essa decisão, foram opostos embargos de declaração, nos quais os réus reiteraram a ausência de competência da Justiça Federal, a necessidade de audiência de conciliação e a ocorrência de composição civil de danos em ação penal anterior. O Juízo acolheu parcialmente os aclaratórios para integrar a fundamentação, reconhecendo que o acordo celebrado na ação penal nº 2148-86.2018.8.11.0093 configura título executivo judicial, cuja existência não permite nova condenação pelos mesmos fatos. Determinou, ainda, que o MPF se manifestasse sobre eventual coisa julgada. Na sequência, os réus protocolaram petição intercorrente (12/02/2025) informando a existência de novo acordo na ACP estadual nº 1000579-62.2020.8.11.0093, com objeto abrangendo a mesma área discutida nesta ACP, prevendo, entre outras obrigações, o pagamento de R$ 400.000,00 a título de compensação por danos ambientais e obrigação de regularização ambiental. A defesa pleiteia o reconhecimento da coisa julgada e a extinção da presente ação, por reputar que o dano já foi objeto de composição judicial homologada com trânsito em julgado, e requer também o reconhecimento da ilegitimidade passiva de Weslley. Por fim, o MPF apresentou manifestação em 07/07/2025, na qual confirma que os documentos técnicos (incluindo o Parecer Técnico nº 430/2025/SPPEA) atestam que a área discutida nesta ACP coincide integralmente com a tratada nas ações estadual e penal mencionadas, incluindo mesma localização, período e dano ambiental. Diante disso, o MPF reconhece a ocorrência de coisa julgada material e requer a extinção do feito sem resolução de mérito, com base no art. 485, V do CPC. É o relatório. Decido. 2.FUNDAMENTAÇÃO Intimado para se manifestar sobre coisa julgada, o Ministério Público Federal apresentou o seguinte parecer: “O Parecer Técnico n.º 430/2025/SPPEA, em análise do Prodes 6534 e da Ação Penal n.º 2148-86.2018.8.11.0093, confirmou que se trata da mesma área, havendo uma diferença de abrangência em função das metodologias aplicadas para a delimitação do polígono desmatado (documento anexo). A Ação Penal 2148-86.2018.8.11.0093, baseada no Auto de Infração n.º 9135504 Série E, identificou 305,9749 hectares de área desmatada e a área do PRODES 6534 refinado apontou para uma área de 294,2 hectares, o que resulta em uma diferença de 11,7747 hectares. O período de desmatamento referente ao PRODES 6534, da presente ação civil pública, e da ação penal n.º 2148-86.2018.8.11.0093 é o mesmo, pois se referem ao desmatamento de corte raso de vegetação nativa realizado na Fazenda Nova Ipê, localizada no Município de Feliz Natal/MT, ocorrido entre agosto de 2017 e julho de 2018. O alerta de desmatamento do PRODES 6534 foi detectado no intervalo temporal de 01 de agosto de 2017 e 31 de julho de 2018 (ID 244149884 Pág. 03), e o Auto de Infração n.º 9135504 Série E foi aplicado em função da identificação de alteração de cobertura vegetal em imagens de satélite entre 29 de setembro de 2017 e 03 de março de 2018 (ID 520939465 Pág. 17), e pela fiscalização realizada pelo Ibama com a aplicação do Auto de Infração em 12/04/2018. Assim, o Parecer Técnico n.º 430/2025/SPPEA concluiu que na análise dos documentos encaminhados constatou que a área desmatada identificada pelo PRODES 6534 e a área desmatada objeto da Ação Penal n.º 2148-86.2018.8.11.0093 possuem a mesma localização e o desmatamento ocorreu no mesmo período. Na Ação Penal n.º 2148-86.2018.8.11.0093, foi realizado acordo com a fixação a título de composição civil de doação de 7 caminhões, de 9 metros cúbicos de concreto usinado, no valor de R$ 4.338,00 cada caminhão, destinado ao Projeto Pedala Feliz, e mais R$ 150,00 a título de transação penal. Além disso, os requeridos juntaram o Termo de Ajustamento de Conduta n.º 124/2024 formalizado na Ação Civil Pública n.º 1000579-62.2020.8.11.0093, formalizado com o Ministério Público do Estado de Mato Grosso, no qual teve como o objeto a área incluída na Ação Penal n.º 2148-86.2018.8.11.0093: CLÁUSULA 1ª – O presente Termo de Ajustamento de Conduta tem por objeto promover a regularização ambiental do imóvel rural do(a) compromissado(a), denominado FAZENDA NOVA IPÊ, Feliz Natal/MT – (área total: 1.392,2047 hectares), Matrícula: 1.465 do CRI de Feliz Natal/MT, bem ainda, promover a reparação dos danos ambientais relativos ao desmatamento a corte raso de 811,2982 hectares, sem autorização do órgão ambiental competente, no período de 2008 a 2019, noticiado no Relatório Técnico: 0013/2020-CAEx, já parcialmente reparados na ação penal 2148-86.2018.811.0093, Código 85526 (desmate de 305,975 ha), e incluindo o desmate de 113,6687ha indicado na ACP 1000139-66.2020.8.11.0093. (...) CLÁUSULA 2ª – O(a) compromissário(a) se compromete(m) a promover e manter todos os atos necessários à regularização ambiental do imóvel rural objetado neste TAC, no âmbito do Cadastro Ambiental Rural (CAR) MT108471/2017, através do Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural com a permissão de continuidade de uso da área. (...) CLÁUSULA 5ª – A título de compensação pelos danos material e moral difuso objetados nestes autos, o(a) COMPROMISSÁRIO(a) assume a obrigação de efetuar o pagamento do valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), em 04 (quatro) parcelas anuais no valor de R$ 100.000,00 cada, para 30/04/2025, 30/04/2026, 30/04/2027 e 30/04/2028. Logo, diante da composição civil na Ação Penal n.º 2148-86.2018.8.11.0093 e do Termo de Ajustamento de Conduta formalizado na Ação Civil Pública n.º 1000579- 62.2020.8.11.0093, deve ser reconhecida a ocorrência de coisa julgada, por se tratar da mesma área e período. Desse modo, o Ministério Público Federal requer a extinção do processo, sem resolução de mérito, em razão da ocorrência da coisa julgada, nos termos do artigo 485, V, do Código de Processo Civil. Concordo integralmente com o parecer do Ministério Público Federal e o adoto como fundamento para reconhecer a existência de coisa julgada. 3.DISPOSITIVO Diante do exposto, reconheço a existência de coisa julgada e julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso V, do CPC. Sem custas ou honorários advocatícios, por força do artigo 18 da Lei n.° 7.347/85. Sentença sujeita à remessa necessária, por aplicação do artigo 19 da Lei n.° 4.717/65 (Lei da Ação Popular). Em caso de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos ao Tribunal, independentemente de novo despacho. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intime-se. Datado e assinado eletronicamente. JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA DA SSJ SINOP/MT

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Processo nº 0000270-89.2019.8.18.0128

ID: 330724632

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Câmara Especializada Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000270-89.2019.8.18.0128

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NATANAEL ALVES DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Criminal APELAÇÃO CRIMINAL (417) No 0000270-89.2019.8.18.0128 APELANTE: NATANAEL ALVES DE SOUSA APELADO: PROCURADORIA G… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Criminal APELAÇÃO CRIMINAL (417) No 0000270-89.2019.8.18.0128 APELANTE: NATANAEL ALVES DE SOUSA APELADO: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI RELATOR(A): Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CAUSA DE AUMENTO. REPOUSO NOTURNO. CONFIGURAÇÃO. PENA DE MULTA. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta pela defesa contra a sentença que condenou o réu pela prática do crime de furto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) verificar se o conjunto probatório é insuficiente para fundamentar a condenação do apelante; (ii) avaliar a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância; (iii) analisar o afastamento da causa de aumento de pena relativa ao repouso noturno; e (iv) decidir sobre a isenção ou redução da pena de multa aplicada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A condenação se sustenta em provas robustas que demonstram a materialidade e a autoria delitiva, especialmente o boletim de ocorrência, o auto de apreensão, os depoimentos das vítimas e das testemunhas, bem como a apreensão dos bens furtados na posse do réu. 4. O princípio da insignificância não se aplica, pois o réu apresenta histórico de reiteração delitiva, o que evidencia reprovabilidade social e afasta o requisito da mínima ofensividade. 5. A causa de aumento permanece aplicável, uma vez que os furtos ocorreram comprovadamente em horários característicos de repouso noturno. 6. A pena de multa imposta ao réu não pode ser afastada ou reduzida, pois possui natureza cogente, integra o sistema sancionatório penal e sua exclusão com base em insuficiência econômica do condenado não encontra respaldo legal. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Nos crimes patrimoniais, a posse injustificada da res furtiva em poder do acusado constitui prova da autoria, invertendo o ônus da prova. 2. O princípio da insignificância não se aplica a crimes patrimoniais praticados por agente com histórico de reiteração delitiva. 3. A causa de aumento de pena do repouso noturno aplica-se ao furto praticado em horários comprovadamente característicos de repouso noturno. 4. A pena de multa, prevista como sanção cumulativa na norma penal, não pode ser afastada com base em hipossuficiência econômica do condenado. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Apelação Criminal 1.0000.23.336235-9/001, Rel. Des. Agostinho Gomes de Azevedo, 7ª Câmara Criminal, j. 15/05/2024; TJ-MT, N.U 1000139-51.2020.8.11.0098, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, 1ª Câmara Criminal, j. 14/05/2024; STJ, AgRg no HC n. 962.257/BA, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, 6ª Turma, j. 26/02/2025. DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). RELATÓRIO Trata-se de apelação criminal interposta por Natanael Alves de Sousa contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Barras/PI, que o condenou pela prática do delito tipificado no artigo 155, §1º, c/c artigo 71, todos do Código Penal, à pena de 02 (dois) anos, 01 (um) mês e 20 (vinte) dias de reclusão e pagamento de 50 (cinquenta) dias-multa, a ser cumprida em regime inicial aberto. Consta da denúncia que, no dia 21 de abril de 2019, por volta de 03h00min, o acusado teria subtraído, para si ou para outrem, coisa alheia móvel, durante o repouso noturno, pertencente à vítima Francisco Carlos Sobrinho Lustosa. Entre os bens subtraídos, constam uma bicicleta montain bike, da marca Houston, na cor preta, produtos alimentícios e o acusado ainda tentou retirar uma televisão da parede, mas não conseguiu levá-la. No dia 23 de abril de 2019, por volta das 04h00min, o denunciado teria subtraído bens do estabelecimento comercial de propriedade de John Lenon Damasceno Lages, após romper o obstáculo, levando 15 desodorantes em spray, 08 pares de sandálias. Encerrada a instrução, o juiz sentenciante proferiu julgamento condenatório, reconhecendo a autoria e a materialidade do delito, fixando a pena nos termos acima indicados. Irresignada, a defesa interpôs recurso de apelação, pleiteando: a) a absolvição do réu, sob o fundamento de insuficiência de provas para condenação; b) alternativamente, o reconhecimento do princípio da insignificância, considerando o reduzido valor dos bens subtraídos; c) o afastamento da causa de aumento de pena prevista no artigo 155, §1º, do Código Penal, sob o argumento de que não restou comprovado que o furto ocorreu durante o repouso noturno; d) a isenção ou redução da pena de multa, diante da hipossuficiência do réu, assistido pela Defensoria Pública. Foram apresentadas contrarrazões pelo Ministério Público, defendendo a manutenção integral da sentença. Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça emitiu parecer pelo conhecimento e não provimento do recurso defensivo. É o relatório. VOTO I - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. II - MÉRITO Da insuficiência de provas para condenação A defesa sustenta que o conjunto probatório dos autos não é suficiente para fundamentar a condenação do apelante, pleiteando, assim, sua absolvição com fundamento no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal. Todavia, razão não lhe assiste. A materialidade delitiva restou devidamente comprovada nos autos pelo boletim de ocorrência, auto de apresentação e apreensão, termo de restituição dos bens, bem como pelos depoimentos das vítimas e testemunhas. No que concerne à autoria, esta também se encontra suficientemente demonstrada. O réu foi encontrado em posse da bicicleta subtraída da vítima Francisco Carlos Sobrinho Lustosa, além de outros itens furtados do estabelecimento comercial de John Lenon Damasceno Lages. Os depoimentos das vítimas e das testemunhas, tanto na fase policial quanto em juízo, foram uníssonos e coesos em apontar o apelante como autor do crime. As vítimas identificaram os bens subtraídos e confirmaram os prejuízos sofridos e o acusado foi preso em flagrante após a ação delituosa. Em juízo, o policial militar Luís Gonzaga Alves Biluca, relatou ter visto o apelante na posse da bicicleta furtada, logo após o delito, conforme se depreende dos seguintes trechos do seu depoimento: “(…); Que lembra, a gente estava na rua e sabia desse furto e que essa bicicleta ele seria suspeito, tanto ele quanto o irmão dele são do mundo do crime; Que no patrulhamento normal, nós visualizamos ele com essa bicicleta, uma bicicleta com as mesmas características, aí nós abordamos e a princípio ele disse que era do irmão dele mais velho, mas como a gente já sabia do “procedimento” dele, nós entramos em contato com a vítima e a vítima reconheceu a bicicleta como sendo sua. Diante disso nós conduzimos ele para a delegacia; (…)”. Apesar de o réu ter negado a autoria delitiva, apontando seu irmão com o autor do fato, parte dos objetos subtraídos foram encontrados em sua posse pela polícia no dia seguinte ao cometimento do segundo furto (24 de abril de 2019), e os demais bens furtados foram encontrados em sua residência. Ademais, os depoimentos colhidos no curso da instrução são firmes e coesos em apontar o apelante como o autor do fato. Importante destacar que a apreensão dos objetos em posse do réu constitui prova da autoria delitiva, especialmente porque o apelante não apresentou justificativa plausível para a posse dos bens, limitando-se a alegar que os havia obtido de terceiro, versão esta que não encontra amparo em qualquer outro elemento probatório. No presente caso, a versão apresentada pelo réu revelou-se isolada e dissociada dos demais elementos de prova, não sendo suficiente para desconstituir a autoria delitiva que lhe foi imputada. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTOS SIMPLES EM CONTINUIDADE DELITIVA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PALAVRA DAS VÍTIMAS EM HARMONIA COM A PROVA TESTEMUNHAL - APREENSÃO DA RES FURTIVA EM PODER DO ACUSADO - CONDENAÇÃO MANTIDA - TENTATIVA - INOCORRÊNCIA - DELITO CONSUMADO PRIVILÉGIO - CABIMENTO. - Demonstradas a materialidade e a autoria de ambos os crimes de furto simples em relação ao apelante, a manutenção da condenação é medida que se impõe. - A palavra da vítima nos crimes patrimoniais, geralmente praticados na clandestinidade, assume relevante valor probatório, mormente quando em consonância com as demais provas dos autos. - A apreensão da res furtiva em poder do agente faz recair sobre ele a presunção de que seja o autor da infração, invertendo o ônus da prova. - Tem-se o delito de furto consumado, quando ocorre a inversão da posse, perdendo o ofendido o controle de disposição dos bens subtraídos, ainda que por breve lapso temporal, sendo prescindível a posse mansa e pacífica da res furtiva. - É cabível a aplicação do privilégio, desde que presentes os requisitos previstos no §2º, do art. 155, do Código Penal, quais sejam ser o agente primário e de pequeno valor a res furtiva. (TJMG - Apelação Criminal 1.0000.23.336235-9/001, Relator(a): Des.(a) Agostinho Gomes de Azevedo, 7ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 15/05/2024, publicação da súmula em 15/05/2024). [Grifo nosso]. APELAÇÃO CRIMINAL–FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO–ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA–IMPOSSIBILIDADE–MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS–AGENTE PRESO NA POSSE DAS RES FURTIVAS [LOGO APÓS O CRIME] – PROVA ORAL COLHIDA–ELEMENTOS SUFICIENTES–CONDENAÇÃO MANTIDA–MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DO ADVOGADO DATIVO – VIABILIDADE – VALOR DESPROPORCIONAL AO LABOR DESENVOLVIDO DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL PELO ADVOGADO NOMEADO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, EM DISSONÂNCIA DO PARECER MINISTERIAL. Nos delitos patrimoniais, a posse injustificada da res furtiva faz presumir a autoria e inverte o ônus da prova, cabendo à defesa desfazer a acusação e afastar a responsabilidade do agente. Apresenta-se injustificável o pedido de absolvição do delito de furto quando o conjunto probatório, sendo coerente e seguro, comprova a responsabilidade criminal imputada ao réu. Embora o juiz da causa não esteja vinculado aos valores mínimos estabelecidos na tabela da OAB, deve ser observado o labor desenvolvido pelo advogado nomeado para a fixação da verba honorária. (TJ-MT - N.U 1000139-51.2020.8.11.0098, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 14/05/2024, Publicado no DJE 17/05/2024). [Grifo nosso]. Portanto, comprovadas a materialidade e a autoria delitiva, não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas. Do princípio da insignificância A defesa pugna pelo reconhecimento do princípio da insignificância, argumentando que o valor dos bens subtraídos é ínfimo e não causou relevante prejuízo às vítimas. Contudo, a tese não merece prosperar. Para o reconhecimento da insignificância, a jurisprudência dos Tribunais Superiores exige a observância de requisitos cumulativos, tais como: mínima ofensividade da conduta, ausência de periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica. No presente caso, os bens subtraídos incluem uma bicicleta, produtos alimentícios e diversos itens retirados de um estabelecimento comercial, em clara violação ao patrimônio das vítimas, caracterizando uma conduta que, além de não ser insignificante, revela reprovabilidade social. Por outro lado, o réu possui histórico de reiteração delitiva, o que evidencia um comportamento voltado para a prática criminosa, afastando a aplicação do princípio da insignificância, que se destina a situações excepcionais de mínima lesividade. O apelante ostenta diversos procedimentos penais contra si, possuindo, inclusive, condenação transitada em julgado com processo de execução ativo (Processo 0700040-16.2022.8.18.0026), fatos que repercutem na ordem pública, alimentando o sentimento de insegurança. Diante disso, não há como acolher a tese de aplicação do princípio da insignificância. Nesse sentido, vejamos o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REITERAÇÃO DELITIVA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte entende que a reiteração criminosa inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância, salvo em casos excepcionais, o que não se verifica no presente caso. 2. A devolução do bem subtraído à vítima não afasta a tipicidade material da conduta delitiva. Precedentes. 3. No caso, o Tribunal de origem destacou no acórdão impugnado que o apenado possui histórico de reincidência em crimes patrimoniais, sendo considerado criminoso habitual, o que motivou a negativa de aplicação do princípio da insignificância pelas instâncias ordinárias e, consequentemente, o de absolvição. 4. Na ausência de argumento relevante que infirme as razões consideradas no julgado atacado, que está em sintonia com a jurisprudência desta Corte, deve ser mantida a decisão impugnada. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 962.257/BA, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN de 6/3/2025). [Grifo nosso]. Diante disso, restando evidenciada a lesividade da conduta e a reprovabilidade do comportamento do apelante, não há que se falar em aplicação do princípio da insignificância. Do afastamento da causa de aumento de pena A defesa requer o afastamento da causa de aumento prevista no artigo 155, §1º, do Código Penal, sustentando que não restou comprovado que o furto ocorreu durante o repouso noturno. No entanto, sem razão. Conforme se extrai dos autos, o primeiro furto ocorreu por volta de 03h00min da madrugada, e o segundo, às 04h00min, horários que, inquestionavelmente, caracterizam o período de repouso noturno. Consta dos Boletins de Ocorrência (Id 22055730 - Págs. 4 e 12) e dos depoimentos das vítimas e testemunhas, colhidos sob o manto do contraditório, que o crime ocorreu no horário noturno, durante a madruga. A jurisprudência é firme no sentido de que o repouso noturno abrange o período compreendido entre o final da noite e o início da manhã, momento em que há maior vulnerabilidade das vítimas, especialmente em crimes cometidos em residências e estabelecimentos comerciais. Nesse contexto, a subtração dos bens durante o repouso noturno restou devidamente comprovada pelos depoimentos das vítimas e pelos horários consignados na denúncia e nas provas colhidas. Dessa forma, não há que se falar em afastamento da causa de aumento de pena prevista no artigo 155, §1º, do Código Penal. A defesa sustenta, ainda, que a majorante do repouso noturno seria incompatível com o furto qualificado, por se tratar de circunstância que não agravaria a lesão ao bem jurídico. Todavia, tal entendimento não se sustenta. A causa de aumento prevista no artigo 155, §1º, do Código Penal destina-se a proteger o patrimônio em períodos de maior vulnerabilidade das vítimas, como o repouso noturno, momento em que a vigilância natural é reduzida. Ocorre que, conforme disposto na sentença, o juiz a quo afastou a forma qualificada (art. 155, § 4º, I e II, CP), sob o fundamento que não consta dos autos laudo pericial. Vejamos os seguintes trechos da sentença: “Outrossim, na inicial acusatória, bem como durante o curso da instrução, o Ministério Público requer a aplicação da qualificadora referente ao rompimento de obstáculo. Entretanto, é pacífico o entendimento do STJ de que o reconhecimento das qualificadoras da escalada e rompimento de obstáculo (previstas no art. 155, § 4º, I e II, do CP) exige a realização do exame pericial, salvo nas hipóteses de inexistência ou desaparecimento de vestígios, ou ainda se as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo. Não há no processo informação sobre a realização de perícia no local do crime, ou mesmo qualquer outro elemento objetivo que pudesse vir a supri-la. A autoridade policial não acostou aos autos auto de constatação, imagens ou ao menos justificou a impossibilidade de realização de tais diligências. Assim, inviável o reconhecimento da qualificadora de rompimento de obstáculo quando não apresentada perícia no local do crime ou justificava que facultasse sua substituição pela prova testemunhal”. Dessa forma, não há que se falar em incompatibilidade entre o repouso noturno e o furto qualificado. Da isenção ou redução da pena de multa A defesa postula a isenção ou redução da pena de multa aplicada, sob o argumento de que o apelante é assistido pela Defensoria Pública e não possui condições financeiras para arcar com tal pena. Contudo, a tese não merece acolhimento. A pena de multa possui natureza cogente e sua aplicação decorre de previsão legal, nos termos do artigo 49 do Código Penal, integrando o sistema de sanções do direito penal brasileiro. A fixação da multa no patamar de 50 (cinquenta) dias-multa, com o valor do dia-multa estipulado em 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, respeita os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, não havendo qualquer excesso que justifique sua redução. Ademais, ainda que pobre nos termos da lei, impossível a desconsideração da pena de multa imposta ao apelante, tendo em vista que a multa é parte integrante do tipo penal, ou seja, a norma penal prevê a aplicação cumulativa com pena privativa de liberdade. Portanto, é defeso ao magistrado sentenciante decotar da condenação a pena de multa, sendo, assim, indispensável seu arbitramento, independentemente da situação financeira do condenado. A análise futura quanto a forma de pagamento da respectiva pena (parcelamento ou não) e/ou a respeito de sua impossibilidade financeira de arcar com tal ônus caberá ao juízo de execução penal. Aliás, deve-se mencionar que esse entendimento já se encontra sumulado pelo Tribunal Pleno deste Egrégio, no verbete de número 7, verbis: SÚMULA Nº 07 – Não pode o julgador excluir a pena de multa cominada ao crime, fixada expressamente pelo legislador no preceito secundário, sob o argumento de hipossuficiência do apenado, vez que inexiste previsão legal para tal benefício. Nesse mesmo sentido, eis a jurisprudência pátria: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - MITIGAÇÃO DO REGIME INICIAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS - NÃO CABIMENTO - RÉU REINCIDENTE - CONDIÇÃO ECONÔMICA - EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA - IMPOSSIBILIDADE. - Não há falar em mitigação do regime inicial de cumprimento da pena para o regime aberto e nem em substituição da pena corporal por sanções restritivas de direitos quando o réu for reincidente, nos termos do artigo 33, §2º, alínea "b" e §3º, e artigo 44, inciso II, ambos do Código Penal. - O artigo 155, do Código Penal, em seu preceito secundário, comina pena de reclusão cumulada com a de multa, não cabendo a exclusão desta última sob o argumento de que o réu é pobre e não pode com ela arcar, pois é decorrência lógica da condenação. (TJMG - Apelação Criminal 1.0000.24.422863-1/001, Relator(a): Des.(a) Maurício Pinto Ferreira, 8ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 14/11/2024, publicação da súmula em 18/11/2024). [Grifo nosso]. Visto o exposto, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, voto pelo conhecimento e não provimento do recurso interposto pela defesa, mantendo incólume a sentença em todos os seus termos. É como voto. DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO, JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO e Exma. Sra. Dra. VALDÊNIA MOURA MARQUES DE SÁ - juíza convocada (Portaria/Presidência 116/2025). Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ANTÔNIO DE MOURA JÚNIOR. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 11 de julho de 2025. Des. Joaquim Dias de Santana Filho Relator

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Processo nº 1000139-55.2024.4.01.3903

ID: 314212946

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000139-55.2024.4.01.3903

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ELDARLI DA COSTA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

PEDRO MARTINS AIRES JUNIOR

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ELIANE SOUZA FERREIRA AIRES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1000139-55.2024.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1000139-55.2024.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ELDARLI DA COSTA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELIANE SOUZA FERREIRA AIRES - TO4723 e PEDRO MARTINS AIRES JUNIOR - TO2389 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária proposta por ELDARLI DA COSTA SILVA, na qual requer a condenação do INSS à obrigação de lhe conceder o benefício de aposentadoria por idade rural (NB 218.349.882-4 e DER 30/10/2023). Dispensado o relatório (art. 38 da L9.099/95 c/c art. 1º da L10.259/2001), passo a fundamentar e decidir. Nos termos do artigo 48, da Lei 8.213/91, são requisitos para concessão da aposentadoria por idade: a) o cômputo de 65 anos, se homem, e 60 anos, se mulher; b) o preenchimento da carência exigida. Tratando-se de trabalhadores rurais – assim entendidos os empregados rurais, os contribuintes individuais que exerçam atividade rurícola, os trabalhadores avulsos que prestem serviço rural e os segurados especiais – o limite de idade (requisito a) é reduzido para 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher, desde que comprovado o efetivo exercício do labor rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao implemento etário ou ao requerimento do benefício. Quanto à carência (requisito b), tratando-se de segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregado rural cobertos pela Previdência Social Rural, o tempo exigido é aquele previsto no artigo 142 da Lei 8.213/91. Assim, a carência é aquela apurada em função do ano em que o segurado completou a idade mínima para concessão do benefício. (Súmula 44 da TNU). No entanto, o artigo 26, inciso III c/c o artigo 39, inciso I, ambos da L8.213/91, dispensam o segurado especial da comprovação do recolhimento de contribuições, desde que demonstrado o exercício da atividade rurícola, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício ou implemento da idade, pelo número de meses correspondentes à carência que seria exigida. O conceito de segurado especial se encontra no artigo 11, inciso VII, da Lei 8.213/91, que qualifica como tal a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, exerça atividade agropecuária, extrativista vegetal ou a pesca artesanal. A definição de regime de economia familiar consta do parágrafo primeiro do dispositivo: trata-se da atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. Por outro giro, a comprovação do efetivo labor rural para fins previdenciários pressupõe início razoável de prova material dentro do período de carência, complementada por prova testemunhal idônea. Dentre outros, são aceitos como prova material aqueles documentos elencados pelo artigo 116 da Instrução Normativa 128/2022, cujo conteúdo transcrevo abaixo: Art. 116. Complementarmente à autodeclaração de que trata o § 1º do art. 115 e ao cadastro de que trata o art. 9º, a comprovação do exercício de atividade do segurado especial será feita por meio dos seguintes documentos, dentre outros, observado o contido no § 1º: I - contrato de arrendamento, parceria, meação ou comodato rural, cujo período da atividade será considerado somente a partir da data do registro ou do reconhecimento de firma do documento em cartório; II - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, de que trata o inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, ou por documento que a substitua; III - bloco de notas do produtor rural; IV - notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7º do art. 30 da Lei nº 8.212, de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; V - documentos fiscais relativos à entrega de produção rural a cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; VI - comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; VII - cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; VIII - licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA ou qualquer outro documento emitido por esse órgão que indique ser o beneficiário assentado do programa de reforma agrária; IX - comprovante de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Documento de Informação e Atualização Cadastral do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DIAC e/ou Documento de Informação e Apuração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DIAT, com comprovante de envio à RFB, ou outros que a RFB vier a instituir; X - certidão fornecida pela FUNAI, certificando a condição do índio como trabalhador rural, observado o contido no § 5º; XI - certidão de casamento civil ou religioso ou certidão de união estável; XII - certidão de nascimento ou de batismo dos filhos; XIII - certidão de tutela ou de curatela; XIV - procuração; XV - título de eleitor, ficha de cadastro eleitoral ou certidão eleitoral; XVI - certificado de alistamento ou de quitação com o serviço militar; XVII - comprovante de matrícula ou ficha de inscrição em escola, ata ou boletim escolar do trabalhador ou dos filhos; XVIII - ficha de associado em cooperativa; XIX - comprovante de participação como beneficiário em programas governamentais para a área rural nos Estados, no Distrito Federal ou nos Municípios; XX - comprovante de recebimento de assistência ou de acompanhamento de empresa de assistência técnica e extensão rural; XXI - escritura pública de imóvel; XXII - recibo de pagamento de contribuição federativa ou confederativa; XXIII - registro em processos administrativos ou judiciais, inclusive inquéritos, como testemunha, autor ou réu; XXIV - ficha ou registro em livros de casas de saúde, hospitais, postos de saúde ou do programa dos agentes comunitários de saúde; XXV - carteira de vacinação e cartão da gestante; XXVI - título de propriedade de imóvel rural; XXVII - recibo de compra de implementos ou de insumos agrícolas; XXVIII - comprovante de empréstimo bancário para fins de atividade rural; XXIX - ficha de inscrição ou registro sindical ou associativo junto ao sindicato de trabalhadores rurais, colônia ou associação de pescadores, produtores ou outras entidades congêneres; XXX - contribuição social ao sindicato de trabalhadores rurais, à colônia ou à associação de pescadores, produtores rurais ou a outras entidades congêneres; XXXI - publicação na imprensa ou em informativos de circulação pública; XXXII - registro em livros de entidades religiosas, quando da participação em batismo, crisma, casamento ou em outros sacramentos; XXXIII - registro em documentos de associações de produtores rurais, comunitárias, recreativas, desportivas ou religiosas; XXXIV - título de aforamento; ou XXXV - ficha de atendimento médico ou odontológico. Não são aceitos como prova material documentos preenchidos com base em declarações unilaterais do segurado (como notas fiscais de compras de mercadorias, sobretudo quando produzidas em data próxima ao requerimento administrativo). Também não são aproveitáveis declarações de terceiros, certidões de nascimento em que não conste a condição de rurícola do interessado e declaração de exercício de atividade sem homologação do órgão competente. A CTPS que registre vínculo rural pode ser aproveitada em favor apenas do empregado, não podendo ser estendida aos demais membros do núcleo familiar, em observância ao entendimento fixado pela TNU no PEDILEF 200970530013830. Ademais, consoante jurisprudência da TNU (Súmula 14), não há necessidade de que o início de prova material abarque todo o período postulado, mas que seja indício suficiente de exercício de labor rural. Por fim, conforme entendimento materializado pela Súmula 41 da TNU, a circunstância de um dos integrantes da família desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, devendo o juízo analisar caso a caso se a atividade urbana descaracterizou a essencialidade da atividade rural. No mesmo sentido, a intercalação do labor rural com curtos períodos de trabalho não rural não afasta a condição de segurado especial do lavrador. Feitas essas considerações, observo que, no caso dos autos, apesar dos documentos juntados - registro de imóvel rural localizado no Estado do Maranhão, em 1984, em nome do esposo da autora, certidão de casamento (1985), contrato particular de compra e venda de imóvel rural (2017) - eles não são insuficientes para comprovar o exercício da atividade rurícola pelo tempo necessário à concessão do beneficio vindicado. Ademais, a parte autora deixou de juntar as provas orais, embora dilatado o prazo para apresentação dos vídeos por mais de uma vez. Revendo posicionamento anterior adotado por este Juízo, entendo que a inexistência de início de prova material é causa para extinguir o feito, sem resolução do mérito, por inexistência de elementos indispensáveis à propositura da demanda. Curvo-me, assim, à compreensão firmada pelo STJ no sentido de que a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 320 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 485, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 486 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa (Tema Repetitivo 629). ANTE O EXPOSTO, na forma da fundamentação, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito (CPC, art. 485). Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da L9.099/1995 c.c. o art. 1º da L10.259/2001. Defiro o benefício de justiça gratuita. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal (art. 1010, § 3º, do CPC), tudo independentemente de novo despacho. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Altamira, data da assinatura eletrônica. PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal

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ID: 327357848

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000300-10.2023.5.10.0015

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

DF MONTAGENS EIRELI - ME GRUPO CASAS BAHIA S.A. WELLINGTON FERNANDES DOS SANTOS

Polo Passivo:

DF MONTAGENS EIRELI - ME GRUPO CASAS BAHIA S.A. WELLINGTON FERNANDES DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

EDUARDO RODRIGUES FIGUEIREDO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: ELAINE MACHADO VASCONCELOS ROT 0000300-10.2023.5.10.0015 RECORRENTE: WELLINGTON FERNANDES DOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: ELAINE MACHADO VASCONCELOS ROT 0000300-10.2023.5.10.0015 RECORRENTE: WELLINGTON FERNANDES DOS SANTOS E OUTROS (2) RECORRIDO: WELLINGTON FERNANDES DOS SANTOS E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000300-10.2023.5.10.0015 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR(A): DESEMBARGADORA ELAINE MACHADO VASCONCELOS RECORRENTE: WELLINGTON FERNANDES DOS SANTOS - CPF: 058.480.094-06 ADVOGADO: EDUARDO RODRIGUES FIGUEIREDO - OAB: DF0021176 RECORRENTE: DF MONTAGENS EIRELI - ME - CNPJ: 25.235.506/0001-00 RECORRENTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. - CNPJ: 33.041.260/0001-64 ADVOGADO: DANIEL BATTIPAGLIA SGAI - OAB: SP0214918 RECORRIDO: WELLINGTON FERNANDES DOS SANTOS - CPF: 058.480.094-06 ADVOGADO: EDUARDO RODRIGUES FIGUEIREDO - OAB: DF0021176 RECORRIDO: DF MONTAGENS EIRELI - ME - CNPJ: 25.235.506/0001-00 RECORRIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. - CNPJ: 33.041.260/0001-64 ADVOGADO: DANIEL BATTIPAGLIA SGAI - OAB: SP0214918 ADVOGADO: ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER - OAB: MG0101293 10/EMV EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. USO DE MOTOCICLETA. INADEQUAÇÃO AO ART. 193, § 4º, DA CLT E PORTARIA MTE Nº 1.565/2014. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR FERRAMENTAS. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO NO PEDIDO. REEXAME DE PROVAS E REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. Não há omissão, contradição ou erro material no acórdão que indeferiu o adicional de periculosidade, porquanto o simples deslocamento em vias públicas para o cumprimento da atividade laboral, sem que o transporte de mercadorias ou pessoas seja o objeto principal da função do montador, não configura a periculosidade reconhecida pelo art. 193, § 4º, da CLT, regulamentado pela Portaria MTE nº 1.565/2014. Esta restringe o adicional às atividades profissionais de transporte em motocicleta, o que não é o caso dos autos. A ausência de especificação na petição inicial quanto às ferramentas supostamente utilizadas pelo reclamante, por sua vez, inviabiliza o deferimento da indenização correspondente, independentemente de confissão ficta ou ausência de impugnação. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida ou ao reexame de provas, mas sim ao saneamento de vícios taxativamente previstos em lei. RELATÓRIO O reclamante WELLINGTON FERNANDES DOS SANTOS opõe embargos de declaração contra o acórdão contido no ID. a1e938b, apontando omissões no julgado e pugnando pelo prequestionamento. Requer o embargante que as questões suscitadas sejam enfrentadas e materializadas no v. Acórdão embargado, nos termos das Súmulas n. 278 e 297 do Col. TST, bem como que a matéria seja totalmente analisada, consoante os ditames da Súmula n. 297 do TST, no sentido de dar provimento aos presentes embargos, sanando as omissões apontadas e concedendo-se efeito modificativo ao julgado, na forma delineada. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos. MÉRITO O embargante requer que o Tribunal se manifeste expressamente sobre os seguintes pontos, buscando a modificação do julgado e a condenação ao adicional de periculosidade: Confissão da 1ª Reclamada: a confissão ficta da primeira reclamada, decorrente de sua ausência em audiência de instrução, tornaria incontroverso o uso da moto em serviço e em benefício da empresa. Prova Testemunhal: o depoimento da testemunha que confirmou o uso de moto própria pelo reclamante para o trabalho e a exigência de veículo próprio para a função de montador. Habitualidade e Necessidade: a comprovação de que a motocicleta era utilizada de forma habitual e essencial para as funções, percorrendo longas distâncias para atender clientes. Condição para Contratação: a confirmação de que a posse de motocicleta era uma condição para a contratação na função de montador. Benefício à Empregadora: a alegação de que a empresa se beneficiava diretamente da agilidade e da maior área de cobertura proporcionada pelo uso da motocicleta, demonstrando ser uma atividade essencial. Direito ao Adicional (Art. 193, CLT): se o uso da motocicleta no deslocamento para as montagens, por si só, confere o direito ao adicional de periculosidade, independentemente de exigência formal da empresa, à luz do §1º e §4º do art. 193 da CLT. Em relação a Indenização pela Utilização de Ferramentas, o embargante aponta omissão no acórdão que manteve o indeferimento da indenização, solicitando manifestação sobre: Ausência de Impugnação Específica: a falta de impugnação específica da reclamada quanto à alegação inicial de não fornecimento de ferramentas, o que implicaria confissão, agravada pela ausência da primeira reclamada em audiência. Fato Notório: ser fato notório que a atividade de montador exige diversas ferramentas específicas, e que a não concessão delas transfere ilegalmente os riscos da atividade ao empregado. Enriquecimento Ilícito: a configuração de enriquecimento ilícito por parte da reclamada ao se beneficiar do trabalho do embargante sem fornecer as ferramentas necessárias. Os embargos declaratórios têm por escopo propiciar ao Órgão judicante oportunidade para manifestar-se sobre tema em que, eventualmente, restou omisso, obscuro ou contraditório na decisão embargada ou sanar eventual erro material, a teor dos artigos 833 e 897-A, parágrafo único, da CLT, e 535 do CPC, a teor dos artigos 897-A da CLT e 535 do CPC. De início, pontuo que a omissão tem lugar quando o órgão jurisdicional se abstém de tecer análise sobre ..."ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento." Como é cediço, o Juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, não estando vinculado a este ou àquele elemento probatório, a teor do disposto no artigo 371 do CPC (princípio da livre persuasão racional), devendo, todavia, indicar as razões da formação de seu convencimento. Diante das conceituações apontadas e sem perder de vista a coerência dos fundamentos sedimentados no julgado embargado, verifico a inexistência dos vícios aventados pelas partes. O v. acórdão embargado já se manifestou expressamente sobre a matéria, afastando a pretensão ao adicional de periculosidade, em consonância com a legislação e a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho. Não há que se falar em omissão ou contradição. A decisão foi clara ao pontuar que o simples deslocamento em vias públicas para o cumprimento da atividade laboral, sem que o transporte de mercadorias ou pessoas seja o objeto principal da função, não configura a periculosidade legalmente reconhecida para o uso de motocicleta. Ainda que comprovado o uso da motocicleta como meio de transporte entre os locais de trabalho, a função do reclamante, qual seja, montador, não se enquadra nas atividades de transporte em motocicleta que ensejam o pagamento do adicional, nos termos da Portaria MTE nº 1.565/2014, que regulamenta o §4º do art. 193 da CLT. Tal portaria restringe o adicional exclusivamente às atividades profissionais de transporte em motocicleta, a exemplo de motoboys, mototaxistas e serviços de entrega, o que não é o caso dos autos. A tese da exigência do veículo pela empregadora ou da habitualidade do deslocamento não se sobrepõe à expressa delimitação legal e regulamentar da norma de proteção. O acórdão alinhou-se ao entendimento pacífico do C. TST, que reitera que o uso eventual ou indireto da motocicleta não enseja o pagamento do adicional de periculosidade, conforme precedentes (ex.: RR-1000139-16.2017.5.02.0472, TST). Assim, a decisão embargada já analisou e fundamentou o afastamento do pedido, não havendo omissão a ser suprida. O que se busca, em verdade, é a rediscussão de matéria já exaustivamente apreciada, o que é inviável em sede de embargos de declaração. O v. acórdão embargado de fato manteve o indeferimento da indenização pela utilização de ferramentas próprias, mas o fez com base em fundamento claro e preciso: a ausência de especificação, na petição inicial, das ferramentas que teriam sido utilizadas pelo autor. A confissão ficta da primeira reclamada ou a ausência de impugnação específica da segunda reclamada elevam à condição de verdade processual os fatos alegados de forma determinada e especificada. Contudo, no presente caso, conforme o acórdão original, o autor não especificou quais seriam as ferramentas, inviabilizando a análise e o reconhecimento do direito à indenização. A generalidade do pedido obsta a sua concessão, porquanto não se pode indenizar algo que não foi devidamente quantificado ou sequer identificado. Ainda que a atividade de montador, de fato, demande a utilização de ferramentas, a parte autora, no processo do trabalho, tem o ônus de descrever com clareza o objeto de sua pretensão. O "fato notório" ou a alegação de "enriquecimento ilícito" não suprem a falta de especificação no pedido inicial, que é requisito essencial para a delimitação da lide e a garantia do contraditório. Portanto, não se verifica omissão no acórdão. A decisão pautou-se na ausência de elementos probatórios e de especificação do pedido que permitiriam o deferimento da indenização, o que não se confunde com ausência de análise da questão. O que o embargante pretende é a revisão do entendimento adotado, o que não é cabível nesta via. Nesse sentido, ressalte-se que eventual ocorrência de error in judicandonão legitima, no âmbito do mesmo Órgão judicante, a reapreciação da lide. O inconformismo esboçado demanda caminho diverso, qual seja a instância superior, pois os embargos de declaração não se prestam à modificação do julgado. Por tais razões, nego provimento aos embargos. CONCLUSÃO Em face do exposto, conheço dos embargos declaratórios opostos e, no mérito, nego-lhes provimento, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, aprovar o relatório, conhecer dos embargos declaratórios oposto para, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores Elaine Vasconcelos, André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Denilson B. Coêlho. Ausente, justificadamente, a Desembargadora Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial). Pelo MPT, a Dra. Valesca de M. do Monte (Procuradora Regional do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 9 de julho de 2025 (data do julgamento). Desembargadora Elaine Machado Vasconcelos Relator(a) DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 16 de julho de 2025. VALDEREI ANDRADE COSTA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - WELLINGTON FERNANDES DOS SANTOS

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ID: 327357876

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000300-10.2023.5.10.0015

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

DF MONTAGENS EIRELI - ME GRUPO CASAS BAHIA S.A. WELLINGTON FERNANDES DOS SANTOS

Polo Passivo:

DF MONTAGENS EIRELI - ME GRUPO CASAS BAHIA S.A. WELLINGTON FERNANDES DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

EDUARDO RODRIGUES FIGUEIREDO

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ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

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DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: ELAINE MACHADO VASCONCELOS ROT 0000300-10.2023.5.10.0015 RECORRENTE: WELLINGTON FERNANDES DOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: ELAINE MACHADO VASCONCELOS ROT 0000300-10.2023.5.10.0015 RECORRENTE: WELLINGTON FERNANDES DOS SANTOS E OUTROS (2) RECORRIDO: WELLINGTON FERNANDES DOS SANTOS E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000300-10.2023.5.10.0015 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR(A): DESEMBARGADORA ELAINE MACHADO VASCONCELOS RECORRENTE: WELLINGTON FERNANDES DOS SANTOS - CPF: 058.480.094-06 ADVOGADO: EDUARDO RODRIGUES FIGUEIREDO - OAB: DF0021176 RECORRENTE: DF MONTAGENS EIRELI - ME - CNPJ: 25.235.506/0001-00 RECORRENTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. - CNPJ: 33.041.260/0001-64 ADVOGADO: DANIEL BATTIPAGLIA SGAI - OAB: SP0214918 RECORRIDO: WELLINGTON FERNANDES DOS SANTOS - CPF: 058.480.094-06 ADVOGADO: EDUARDO RODRIGUES FIGUEIREDO - OAB: DF0021176 RECORRIDO: DF MONTAGENS EIRELI - ME - CNPJ: 25.235.506/0001-00 RECORRIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. - CNPJ: 33.041.260/0001-64 ADVOGADO: DANIEL BATTIPAGLIA SGAI - OAB: SP0214918 ADVOGADO: ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER - OAB: MG0101293 10/EMV EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. USO DE MOTOCICLETA. INADEQUAÇÃO AO ART. 193, § 4º, DA CLT E PORTARIA MTE Nº 1.565/2014. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR FERRAMENTAS. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO NO PEDIDO. REEXAME DE PROVAS E REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. Não há omissão, contradição ou erro material no acórdão que indeferiu o adicional de periculosidade, porquanto o simples deslocamento em vias públicas para o cumprimento da atividade laboral, sem que o transporte de mercadorias ou pessoas seja o objeto principal da função do montador, não configura a periculosidade reconhecida pelo art. 193, § 4º, da CLT, regulamentado pela Portaria MTE nº 1.565/2014. Esta restringe o adicional às atividades profissionais de transporte em motocicleta, o que não é o caso dos autos. A ausência de especificação na petição inicial quanto às ferramentas supostamente utilizadas pelo reclamante, por sua vez, inviabiliza o deferimento da indenização correspondente, independentemente de confissão ficta ou ausência de impugnação. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida ou ao reexame de provas, mas sim ao saneamento de vícios taxativamente previstos em lei. RELATÓRIO O reclamante WELLINGTON FERNANDES DOS SANTOS opõe embargos de declaração contra o acórdão contido no ID. a1e938b, apontando omissões no julgado e pugnando pelo prequestionamento. Requer o embargante que as questões suscitadas sejam enfrentadas e materializadas no v. Acórdão embargado, nos termos das Súmulas n. 278 e 297 do Col. TST, bem como que a matéria seja totalmente analisada, consoante os ditames da Súmula n. 297 do TST, no sentido de dar provimento aos presentes embargos, sanando as omissões apontadas e concedendo-se efeito modificativo ao julgado, na forma delineada. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos. MÉRITO O embargante requer que o Tribunal se manifeste expressamente sobre os seguintes pontos, buscando a modificação do julgado e a condenação ao adicional de periculosidade: Confissão da 1ª Reclamada: a confissão ficta da primeira reclamada, decorrente de sua ausência em audiência de instrução, tornaria incontroverso o uso da moto em serviço e em benefício da empresa. Prova Testemunhal: o depoimento da testemunha que confirmou o uso de moto própria pelo reclamante para o trabalho e a exigência de veículo próprio para a função de montador. Habitualidade e Necessidade: a comprovação de que a motocicleta era utilizada de forma habitual e essencial para as funções, percorrendo longas distâncias para atender clientes. Condição para Contratação: a confirmação de que a posse de motocicleta era uma condição para a contratação na função de montador. Benefício à Empregadora: a alegação de que a empresa se beneficiava diretamente da agilidade e da maior área de cobertura proporcionada pelo uso da motocicleta, demonstrando ser uma atividade essencial. Direito ao Adicional (Art. 193, CLT): se o uso da motocicleta no deslocamento para as montagens, por si só, confere o direito ao adicional de periculosidade, independentemente de exigência formal da empresa, à luz do §1º e §4º do art. 193 da CLT. Em relação a Indenização pela Utilização de Ferramentas, o embargante aponta omissão no acórdão que manteve o indeferimento da indenização, solicitando manifestação sobre: Ausência de Impugnação Específica: a falta de impugnação específica da reclamada quanto à alegação inicial de não fornecimento de ferramentas, o que implicaria confissão, agravada pela ausência da primeira reclamada em audiência. Fato Notório: ser fato notório que a atividade de montador exige diversas ferramentas específicas, e que a não concessão delas transfere ilegalmente os riscos da atividade ao empregado. Enriquecimento Ilícito: a configuração de enriquecimento ilícito por parte da reclamada ao se beneficiar do trabalho do embargante sem fornecer as ferramentas necessárias. Os embargos declaratórios têm por escopo propiciar ao Órgão judicante oportunidade para manifestar-se sobre tema em que, eventualmente, restou omisso, obscuro ou contraditório na decisão embargada ou sanar eventual erro material, a teor dos artigos 833 e 897-A, parágrafo único, da CLT, e 535 do CPC, a teor dos artigos 897-A da CLT e 535 do CPC. De início, pontuo que a omissão tem lugar quando o órgão jurisdicional se abstém de tecer análise sobre ..."ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento." Como é cediço, o Juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, não estando vinculado a este ou àquele elemento probatório, a teor do disposto no artigo 371 do CPC (princípio da livre persuasão racional), devendo, todavia, indicar as razões da formação de seu convencimento. Diante das conceituações apontadas e sem perder de vista a coerência dos fundamentos sedimentados no julgado embargado, verifico a inexistência dos vícios aventados pelas partes. O v. acórdão embargado já se manifestou expressamente sobre a matéria, afastando a pretensão ao adicional de periculosidade, em consonância com a legislação e a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho. Não há que se falar em omissão ou contradição. A decisão foi clara ao pontuar que o simples deslocamento em vias públicas para o cumprimento da atividade laboral, sem que o transporte de mercadorias ou pessoas seja o objeto principal da função, não configura a periculosidade legalmente reconhecida para o uso de motocicleta. Ainda que comprovado o uso da motocicleta como meio de transporte entre os locais de trabalho, a função do reclamante, qual seja, montador, não se enquadra nas atividades de transporte em motocicleta que ensejam o pagamento do adicional, nos termos da Portaria MTE nº 1.565/2014, que regulamenta o §4º do art. 193 da CLT. Tal portaria restringe o adicional exclusivamente às atividades profissionais de transporte em motocicleta, a exemplo de motoboys, mototaxistas e serviços de entrega, o que não é o caso dos autos. A tese da exigência do veículo pela empregadora ou da habitualidade do deslocamento não se sobrepõe à expressa delimitação legal e regulamentar da norma de proteção. O acórdão alinhou-se ao entendimento pacífico do C. TST, que reitera que o uso eventual ou indireto da motocicleta não enseja o pagamento do adicional de periculosidade, conforme precedentes (ex.: RR-1000139-16.2017.5.02.0472, TST). Assim, a decisão embargada já analisou e fundamentou o afastamento do pedido, não havendo omissão a ser suprida. O que se busca, em verdade, é a rediscussão de matéria já exaustivamente apreciada, o que é inviável em sede de embargos de declaração. O v. acórdão embargado de fato manteve o indeferimento da indenização pela utilização de ferramentas próprias, mas o fez com base em fundamento claro e preciso: a ausência de especificação, na petição inicial, das ferramentas que teriam sido utilizadas pelo autor. A confissão ficta da primeira reclamada ou a ausência de impugnação específica da segunda reclamada elevam à condição de verdade processual os fatos alegados de forma determinada e especificada. Contudo, no presente caso, conforme o acórdão original, o autor não especificou quais seriam as ferramentas, inviabilizando a análise e o reconhecimento do direito à indenização. A generalidade do pedido obsta a sua concessão, porquanto não se pode indenizar algo que não foi devidamente quantificado ou sequer identificado. Ainda que a atividade de montador, de fato, demande a utilização de ferramentas, a parte autora, no processo do trabalho, tem o ônus de descrever com clareza o objeto de sua pretensão. O "fato notório" ou a alegação de "enriquecimento ilícito" não suprem a falta de especificação no pedido inicial, que é requisito essencial para a delimitação da lide e a garantia do contraditório. Portanto, não se verifica omissão no acórdão. A decisão pautou-se na ausência de elementos probatórios e de especificação do pedido que permitiriam o deferimento da indenização, o que não se confunde com ausência de análise da questão. O que o embargante pretende é a revisão do entendimento adotado, o que não é cabível nesta via. Nesse sentido, ressalte-se que eventual ocorrência de error in judicandonão legitima, no âmbito do mesmo Órgão judicante, a reapreciação da lide. O inconformismo esboçado demanda caminho diverso, qual seja a instância superior, pois os embargos de declaração não se prestam à modificação do julgado. Por tais razões, nego provimento aos embargos. CONCLUSÃO Em face do exposto, conheço dos embargos declaratórios opostos e, no mérito, nego-lhes provimento, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, aprovar o relatório, conhecer dos embargos declaratórios oposto para, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores Elaine Vasconcelos, André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Denilson B. Coêlho. Ausente, justificadamente, a Desembargadora Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial). Pelo MPT, a Dra. Valesca de M. do Monte (Procuradora Regional do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 9 de julho de 2025 (data do julgamento). Desembargadora Elaine Machado Vasconcelos Relator(a) DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 16 de julho de 2025. VALDEREI ANDRADE COSTA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DF MONTAGENS EIRELI - ME

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ID: 327357909

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000300-10.2023.5.10.0015

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

DF MONTAGENS EIRELI - ME GRUPO CASAS BAHIA S.A. WELLINGTON FERNANDES DOS SANTOS

Polo Passivo:

DF MONTAGENS EIRELI - ME GRUPO CASAS BAHIA S.A. WELLINGTON FERNANDES DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

EDUARDO RODRIGUES FIGUEIREDO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: ELAINE MACHADO VASCONCELOS ROT 0000300-10.2023.5.10.0015 RECORRENTE: WELLINGTON FERNANDES DOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: ELAINE MACHADO VASCONCELOS ROT 0000300-10.2023.5.10.0015 RECORRENTE: WELLINGTON FERNANDES DOS SANTOS E OUTROS (2) RECORRIDO: WELLINGTON FERNANDES DOS SANTOS E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000300-10.2023.5.10.0015 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR(A): DESEMBARGADORA ELAINE MACHADO VASCONCELOS RECORRENTE: WELLINGTON FERNANDES DOS SANTOS - CPF: 058.480.094-06 ADVOGADO: EDUARDO RODRIGUES FIGUEIREDO - OAB: DF0021176 RECORRENTE: DF MONTAGENS EIRELI - ME - CNPJ: 25.235.506/0001-00 RECORRENTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. - CNPJ: 33.041.260/0001-64 ADVOGADO: DANIEL BATTIPAGLIA SGAI - OAB: SP0214918 RECORRIDO: WELLINGTON FERNANDES DOS SANTOS - CPF: 058.480.094-06 ADVOGADO: EDUARDO RODRIGUES FIGUEIREDO - OAB: DF0021176 RECORRIDO: DF MONTAGENS EIRELI - ME - CNPJ: 25.235.506/0001-00 RECORRIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. - CNPJ: 33.041.260/0001-64 ADVOGADO: DANIEL BATTIPAGLIA SGAI - OAB: SP0214918 ADVOGADO: ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER - OAB: MG0101293 10/EMV EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. USO DE MOTOCICLETA. INADEQUAÇÃO AO ART. 193, § 4º, DA CLT E PORTARIA MTE Nº 1.565/2014. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR FERRAMENTAS. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO NO PEDIDO. REEXAME DE PROVAS E REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. Não há omissão, contradição ou erro material no acórdão que indeferiu o adicional de periculosidade, porquanto o simples deslocamento em vias públicas para o cumprimento da atividade laboral, sem que o transporte de mercadorias ou pessoas seja o objeto principal da função do montador, não configura a periculosidade reconhecida pelo art. 193, § 4º, da CLT, regulamentado pela Portaria MTE nº 1.565/2014. Esta restringe o adicional às atividades profissionais de transporte em motocicleta, o que não é o caso dos autos. A ausência de especificação na petição inicial quanto às ferramentas supostamente utilizadas pelo reclamante, por sua vez, inviabiliza o deferimento da indenização correspondente, independentemente de confissão ficta ou ausência de impugnação. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida ou ao reexame de provas, mas sim ao saneamento de vícios taxativamente previstos em lei. RELATÓRIO O reclamante WELLINGTON FERNANDES DOS SANTOS opõe embargos de declaração contra o acórdão contido no ID. a1e938b, apontando omissões no julgado e pugnando pelo prequestionamento. Requer o embargante que as questões suscitadas sejam enfrentadas e materializadas no v. Acórdão embargado, nos termos das Súmulas n. 278 e 297 do Col. TST, bem como que a matéria seja totalmente analisada, consoante os ditames da Súmula n. 297 do TST, no sentido de dar provimento aos presentes embargos, sanando as omissões apontadas e concedendo-se efeito modificativo ao julgado, na forma delineada. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos. MÉRITO O embargante requer que o Tribunal se manifeste expressamente sobre os seguintes pontos, buscando a modificação do julgado e a condenação ao adicional de periculosidade: Confissão da 1ª Reclamada: a confissão ficta da primeira reclamada, decorrente de sua ausência em audiência de instrução, tornaria incontroverso o uso da moto em serviço e em benefício da empresa. Prova Testemunhal: o depoimento da testemunha que confirmou o uso de moto própria pelo reclamante para o trabalho e a exigência de veículo próprio para a função de montador. Habitualidade e Necessidade: a comprovação de que a motocicleta era utilizada de forma habitual e essencial para as funções, percorrendo longas distâncias para atender clientes. Condição para Contratação: a confirmação de que a posse de motocicleta era uma condição para a contratação na função de montador. Benefício à Empregadora: a alegação de que a empresa se beneficiava diretamente da agilidade e da maior área de cobertura proporcionada pelo uso da motocicleta, demonstrando ser uma atividade essencial. Direito ao Adicional (Art. 193, CLT): se o uso da motocicleta no deslocamento para as montagens, por si só, confere o direito ao adicional de periculosidade, independentemente de exigência formal da empresa, à luz do §1º e §4º do art. 193 da CLT. Em relação a Indenização pela Utilização de Ferramentas, o embargante aponta omissão no acórdão que manteve o indeferimento da indenização, solicitando manifestação sobre: Ausência de Impugnação Específica: a falta de impugnação específica da reclamada quanto à alegação inicial de não fornecimento de ferramentas, o que implicaria confissão, agravada pela ausência da primeira reclamada em audiência. Fato Notório: ser fato notório que a atividade de montador exige diversas ferramentas específicas, e que a não concessão delas transfere ilegalmente os riscos da atividade ao empregado. Enriquecimento Ilícito: a configuração de enriquecimento ilícito por parte da reclamada ao se beneficiar do trabalho do embargante sem fornecer as ferramentas necessárias. Os embargos declaratórios têm por escopo propiciar ao Órgão judicante oportunidade para manifestar-se sobre tema em que, eventualmente, restou omisso, obscuro ou contraditório na decisão embargada ou sanar eventual erro material, a teor dos artigos 833 e 897-A, parágrafo único, da CLT, e 535 do CPC, a teor dos artigos 897-A da CLT e 535 do CPC. De início, pontuo que a omissão tem lugar quando o órgão jurisdicional se abstém de tecer análise sobre ..."ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento." Como é cediço, o Juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, não estando vinculado a este ou àquele elemento probatório, a teor do disposto no artigo 371 do CPC (princípio da livre persuasão racional), devendo, todavia, indicar as razões da formação de seu convencimento. Diante das conceituações apontadas e sem perder de vista a coerência dos fundamentos sedimentados no julgado embargado, verifico a inexistência dos vícios aventados pelas partes. O v. acórdão embargado já se manifestou expressamente sobre a matéria, afastando a pretensão ao adicional de periculosidade, em consonância com a legislação e a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho. Não há que se falar em omissão ou contradição. A decisão foi clara ao pontuar que o simples deslocamento em vias públicas para o cumprimento da atividade laboral, sem que o transporte de mercadorias ou pessoas seja o objeto principal da função, não configura a periculosidade legalmente reconhecida para o uso de motocicleta. Ainda que comprovado o uso da motocicleta como meio de transporte entre os locais de trabalho, a função do reclamante, qual seja, montador, não se enquadra nas atividades de transporte em motocicleta que ensejam o pagamento do adicional, nos termos da Portaria MTE nº 1.565/2014, que regulamenta o §4º do art. 193 da CLT. Tal portaria restringe o adicional exclusivamente às atividades profissionais de transporte em motocicleta, a exemplo de motoboys, mototaxistas e serviços de entrega, o que não é o caso dos autos. A tese da exigência do veículo pela empregadora ou da habitualidade do deslocamento não se sobrepõe à expressa delimitação legal e regulamentar da norma de proteção. O acórdão alinhou-se ao entendimento pacífico do C. TST, que reitera que o uso eventual ou indireto da motocicleta não enseja o pagamento do adicional de periculosidade, conforme precedentes (ex.: RR-1000139-16.2017.5.02.0472, TST). Assim, a decisão embargada já analisou e fundamentou o afastamento do pedido, não havendo omissão a ser suprida. O que se busca, em verdade, é a rediscussão de matéria já exaustivamente apreciada, o que é inviável em sede de embargos de declaração. O v. acórdão embargado de fato manteve o indeferimento da indenização pela utilização de ferramentas próprias, mas o fez com base em fundamento claro e preciso: a ausência de especificação, na petição inicial, das ferramentas que teriam sido utilizadas pelo autor. A confissão ficta da primeira reclamada ou a ausência de impugnação específica da segunda reclamada elevam à condição de verdade processual os fatos alegados de forma determinada e especificada. Contudo, no presente caso, conforme o acórdão original, o autor não especificou quais seriam as ferramentas, inviabilizando a análise e o reconhecimento do direito à indenização. A generalidade do pedido obsta a sua concessão, porquanto não se pode indenizar algo que não foi devidamente quantificado ou sequer identificado. Ainda que a atividade de montador, de fato, demande a utilização de ferramentas, a parte autora, no processo do trabalho, tem o ônus de descrever com clareza o objeto de sua pretensão. O "fato notório" ou a alegação de "enriquecimento ilícito" não suprem a falta de especificação no pedido inicial, que é requisito essencial para a delimitação da lide e a garantia do contraditório. Portanto, não se verifica omissão no acórdão. A decisão pautou-se na ausência de elementos probatórios e de especificação do pedido que permitiriam o deferimento da indenização, o que não se confunde com ausência de análise da questão. O que o embargante pretende é a revisão do entendimento adotado, o que não é cabível nesta via. Nesse sentido, ressalte-se que eventual ocorrência de error in judicandonão legitima, no âmbito do mesmo Órgão judicante, a reapreciação da lide. O inconformismo esboçado demanda caminho diverso, qual seja a instância superior, pois os embargos de declaração não se prestam à modificação do julgado. Por tais razões, nego provimento aos embargos. CONCLUSÃO Em face do exposto, conheço dos embargos declaratórios opostos e, no mérito, nego-lhes provimento, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, aprovar o relatório, conhecer dos embargos declaratórios oposto para, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores Elaine Vasconcelos, André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Denilson B. Coêlho. Ausente, justificadamente, a Desembargadora Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial). Pelo MPT, a Dra. Valesca de M. do Monte (Procuradora Regional do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 9 de julho de 2025 (data do julgamento). Desembargadora Elaine Machado Vasconcelos Relator(a) DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 16 de julho de 2025. VALDEREI ANDRADE COSTA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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