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Carlos Henrique Cabo De Oliveira e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 320852473

Tribunal: TRT2 Órgão: 75ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000145-89.2024.5.02.0075

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE CABO DE OLIVEIRA MARCELO CACIANO ROBLES

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

MARIA INES COSTA ASSAF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMANOEL NASARENO MENEZES COSTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

WALTER PEDRO ASSAF DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA CASSIA CALIXTO CAVALLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000145-89.2024.5.02.0075 RECLAMANTE: CARLOS HENRIQUE CABO DE OLIVEIRA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000145-89.2024.5.02.0075 RECLAMANTE: CARLOS HENRIQUE CABO DE OLIVEIRA RECLAMADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ee02a6f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 75ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. HELIO MARCIO FELIPE GUIMARAES DESPACHO Vistos, etc....... Informo às partes que os prazos dados neste despacho são sucessivos e correm independentes de novas intimações. As partes deverão primeiramente observar se há obrigação de fazer determinada em sentença, o que deverá ser cumprida concomitantemente com a apresentação dos cálculos, salvo se for necessário o cumprimento da obrigação para realização dos cálculos. Quanto às eventuais obrigações de entrega de documentos, se consignadas em Sentença, esteja a reclamada intimada para, findo o prazo de 05 dias a partir da publicação deste despacho, definir o dia (não ultrapassando o nº de dias consignados em Sentença), o horário e o local (não estranho ao seu endereço, estabelecimento e/ou ponto comercial) para que o(a) reclamante possa comparecer e assim seja cumprida as obrigações. Esteja o(a) reclamante ciente do presente despacho para, independente de intimação, comparecer no dia, hora e local definido pela reclamada ou denunciar o inadimplemento. Importante ressaltar que, a apresentação dos cálculos de liquidação, impugnações ofertadas pelas partes, laudos periciais, esclarecimentos e demais demandas que referem-se a fase de liquidação, deverão ser requeridas SOMENTE PELO SISTEMA PJE CÁLC, visando a melhor organização dos trabalhos, tendo em vista a Resolução do CSJT nº 241, de 31/05/2019. Na elaboração dos cálculos as partes devem zelar para atender os seguintes parâmetros: => Cálculos devidamente atualizados, com resumo da conta, separando-se o principal dos juros de mora; =>Apresentação dos valores fiscais (nos termos da OJ SDI- nº 400 e da Instrução Normativa 1.500 da Receita Federal do Brasil) e previdenciários (quotas empregado e empregador); =>Havendo outras reclamadas no polo passivo com responsabilidade subsidiária parcial, deverá ser discriminado os valores devidos em planilha separada, observando os mesmos critérios dos itens anteriores e o período de responsabilidade de cada uma delas. Ficam as partes advertidas (Artigo 10 do CPC) que devem observar estritamente os termos do comando cognitivo, pois a supressão de títulos e/ou valores manifestamente deferidos (caso da parte reclamada) ou a inclusão de títulos não deferidos ou que deveriam ser deduzidos/compensados (caso da parte reclamante), diminuindo ou majorando indevidamente o valor apurado, poderá configurar litigância de má-fé e ensejar na imediata aplicação de multa de 9% sobre o valor atualizado da causa e no dever de indenizar a parte contrária pelos prejuízos que sofreu (artigos 793-B e 793-C, ambos da CLT), revertida em favor da parte contrária Nesta hipótese os benefícios da justiça gratuita não isentarão a parte reclamante da multa, que poderá ser compensada de seu crédito). Isso posto, o Reclamante deverá apresentar os cálculos de liquidação no prazo de 08 (oito) dias (contados da intimação deste despacho), de forma fundamentada, E NA FALTA, PRESUMIR-SE-Á SUA CONCORDÂNCIA TÁCITA COM EVENTUAIS VALORES APRESENTADOS PELA RECLAMADA. DA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS Apresentados os cálculos pelo reclamante, a parte reclamada poderá, nos 08 (oito) dias subsequentes sem nova intimação, impugná-los de forma fundamentada, apontando na petição especificamente os pontos de incorreção e apresentado novos cálculos com atualização para a mesma data apresentada pela reclamada e com as retificações que entender necessárias, mantendo inalterados os valores que não forem objeto de impugnação, observando os parâmetros e a advertência acima, sob pena de preclusão e de concordância tácita com os cálculos apresentados pelo reclamante. DA MANIFESTAÇÃO SOBRE A IMPUGNAÇÃO Apresentada impugnação e cálculos divergentes pela parte reclamada, poderá o reclamante, desde que tenha apresentado sua conta de liquidação anteriormente, manifestar-se, nos 08 (oito) dias subsequentes sem nova intimação, sobre os valores apontados, discriminando de forma fundamentada e específica os pontos de incorreção, sob pena de preclusão e de concordância tácita com os cálculos e impugnações da parte reclamante. DA DIVERGÊNCIA DAS CONTAS APRESENTADAS Persistindo a divergência das contas apresentadas, será nomeado um perito contador de confiança deste Juízo, o qual apresentará seu laudo em 30 dias. DA INÉRCIA INICIAL DO RECLAMANTE Por outro lado, caso decorrido o prazo inicial de 08 (oito) dias para o reclamante apresentar os cálculos de liquidação sem qualquer manifestação, a parte reclamada deverá, no prazo de 08 (oito) dias sem nova intimação, apresentar seus cálculos, atentando-se para os itens e a advertência acima, sob as penas do artigo 11-A da CLT e sobrestamento do feito. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. DANIEL ROCHA MENDES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

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Carlos Henrique Cabo De Oliveira e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 320852484

Tribunal: TRT2 Órgão: 75ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000145-89.2024.5.02.0075

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE CABO DE OLIVEIRA MARCELO CACIANO ROBLES

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

MARIA INES COSTA ASSAF

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EMANOEL NASARENO MENEZES COSTA

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WALTER PEDRO ASSAF DOMINGUES

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PRISCILA CASSIA CALIXTO CAVALLINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000145-89.2024.5.02.0075 RECLAMANTE: CARLOS HENRIQUE CABO DE OLIVEIRA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000145-89.2024.5.02.0075 RECLAMANTE: CARLOS HENRIQUE CABO DE OLIVEIRA RECLAMADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ee02a6f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 75ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. HELIO MARCIO FELIPE GUIMARAES DESPACHO Vistos, etc....... Informo às partes que os prazos dados neste despacho são sucessivos e correm independentes de novas intimações. As partes deverão primeiramente observar se há obrigação de fazer determinada em sentença, o que deverá ser cumprida concomitantemente com a apresentação dos cálculos, salvo se for necessário o cumprimento da obrigação para realização dos cálculos. Quanto às eventuais obrigações de entrega de documentos, se consignadas em Sentença, esteja a reclamada intimada para, findo o prazo de 05 dias a partir da publicação deste despacho, definir o dia (não ultrapassando o nº de dias consignados em Sentença), o horário e o local (não estranho ao seu endereço, estabelecimento e/ou ponto comercial) para que o(a) reclamante possa comparecer e assim seja cumprida as obrigações. Esteja o(a) reclamante ciente do presente despacho para, independente de intimação, comparecer no dia, hora e local definido pela reclamada ou denunciar o inadimplemento. Importante ressaltar que, a apresentação dos cálculos de liquidação, impugnações ofertadas pelas partes, laudos periciais, esclarecimentos e demais demandas que referem-se a fase de liquidação, deverão ser requeridas SOMENTE PELO SISTEMA PJE CÁLC, visando a melhor organização dos trabalhos, tendo em vista a Resolução do CSJT nº 241, de 31/05/2019. Na elaboração dos cálculos as partes devem zelar para atender os seguintes parâmetros: => Cálculos devidamente atualizados, com resumo da conta, separando-se o principal dos juros de mora; =>Apresentação dos valores fiscais (nos termos da OJ SDI- nº 400 e da Instrução Normativa 1.500 da Receita Federal do Brasil) e previdenciários (quotas empregado e empregador); =>Havendo outras reclamadas no polo passivo com responsabilidade subsidiária parcial, deverá ser discriminado os valores devidos em planilha separada, observando os mesmos critérios dos itens anteriores e o período de responsabilidade de cada uma delas. Ficam as partes advertidas (Artigo 10 do CPC) que devem observar estritamente os termos do comando cognitivo, pois a supressão de títulos e/ou valores manifestamente deferidos (caso da parte reclamada) ou a inclusão de títulos não deferidos ou que deveriam ser deduzidos/compensados (caso da parte reclamante), diminuindo ou majorando indevidamente o valor apurado, poderá configurar litigância de má-fé e ensejar na imediata aplicação de multa de 9% sobre o valor atualizado da causa e no dever de indenizar a parte contrária pelos prejuízos que sofreu (artigos 793-B e 793-C, ambos da CLT), revertida em favor da parte contrária Nesta hipótese os benefícios da justiça gratuita não isentarão a parte reclamante da multa, que poderá ser compensada de seu crédito). Isso posto, o Reclamante deverá apresentar os cálculos de liquidação no prazo de 08 (oito) dias (contados da intimação deste despacho), de forma fundamentada, E NA FALTA, PRESUMIR-SE-Á SUA CONCORDÂNCIA TÁCITA COM EVENTUAIS VALORES APRESENTADOS PELA RECLAMADA. DA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS Apresentados os cálculos pelo reclamante, a parte reclamada poderá, nos 08 (oito) dias subsequentes sem nova intimação, impugná-los de forma fundamentada, apontando na petição especificamente os pontos de incorreção e apresentado novos cálculos com atualização para a mesma data apresentada pela reclamada e com as retificações que entender necessárias, mantendo inalterados os valores que não forem objeto de impugnação, observando os parâmetros e a advertência acima, sob pena de preclusão e de concordância tácita com os cálculos apresentados pelo reclamante. DA MANIFESTAÇÃO SOBRE A IMPUGNAÇÃO Apresentada impugnação e cálculos divergentes pela parte reclamada, poderá o reclamante, desde que tenha apresentado sua conta de liquidação anteriormente, manifestar-se, nos 08 (oito) dias subsequentes sem nova intimação, sobre os valores apontados, discriminando de forma fundamentada e específica os pontos de incorreção, sob pena de preclusão e de concordância tácita com os cálculos e impugnações da parte reclamante. DA DIVERGÊNCIA DAS CONTAS APRESENTADAS Persistindo a divergência das contas apresentadas, será nomeado um perito contador de confiança deste Juízo, o qual apresentará seu laudo em 30 dias. DA INÉRCIA INICIAL DO RECLAMANTE Por outro lado, caso decorrido o prazo inicial de 08 (oito) dias para o reclamante apresentar os cálculos de liquidação sem qualquer manifestação, a parte reclamada deverá, no prazo de 08 (oito) dias sem nova intimação, apresentar seus cálculos, atentando-se para os itens e a advertência acima, sob as penas do artigo 11-A da CLT e sobrestamento do feito. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. DANIEL ROCHA MENDES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS HENRIQUE CABO DE OLIVEIRA

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Terezinha De Jesus Evangelista x Banco Bradesco S/A

ID: 326801141

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000145-36.2025.8.26.0334

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA DE JESUS EVANGELISTA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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VINÍCIUS MATHEUS PUGA

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RONALDO FERREIRA MACHADO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000145-36.2025.8.26.0334 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000145-36.2025.8.26.0334 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Macaubal - Apte/Apda: Terezinha de Jesus Evangelista (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Achile Alesina - Negaram provimento aos recursos. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CONTA CORRENTE UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COBRANÇA DE TARIFA DE EMISSÃO DE EXTRATO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO E RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A AUTORA ALEGOU DESCONTOS INDEVIDOS EM SUA CONTA BANCÁRIA, DENOMINADOS "TARIFA BANCÁRIA EXTRATO MOVIMENTO", SEM AUTORIZAÇÃO. REQUEREU A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS, RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A REGULARIDADE DOS DESCONTOS REALIZADOS NA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA E (II) DETERMINAR A RESPONSABILIDADE DO RÉU POR DANOS MORAIS DECORRENTES DOS DESCONTOS INDEVIDOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. RECURSO DO RÉU. CONTA BANCÁRIA UTILIZADA PARA O RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. O RÉU APRESENTOU "TERMO DE OPÇÃO À CESTA DE SERVIÇOS BRADESCO EXPRESSO", O QUAL INFORMA QUE, MENSALMENTE, A AUTORA TEM DIREITO AO FORNECIMENTO DE EXTRATO DA CONTA BANCÁRIA, SENDO 4 (QUATRO) POR MEIO DE TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO E OUTROS MEIOS ELETRÔNICOS OU CORRESPONDENTE NO PAÍS, 2 (DOIS) PRESENCIAL OU PESSOAL, ALÉM DE 2 (DOIS) REFERENTES AOS MESES ANTERIORES. CONTUDO, O RÉU NÃO DEMONSTROU QUE A AUTORA EXTRAPOLOU A EMISSÃO DESSE PACOTE DE EXTRATOS PARA JUSTIFICAR A COBRANÇA DAS TRÊS TARIFAS REALIZADAS NO DIA 17/01/2025. ERA INDISPENSÁVEL A JUNTADA PELO RÉU DE DOCUMENTO APTO A PROVAR DE FORMA CONTUNDENTE QUE A CONSUMIDORA UTILIZOU DO SERVIÇO BANCÁRIO DE FORMA A EXTRAPOLAR AQUELES ESSENCIAIS GARANTIDOS PELO TERMO DE ADESÃO FIRMADO ENTRE AS PARTES, CAPAZ DE JUSTIFICAR A COBRANÇA IMPUGNADA. NÃO CABE À AUTORA FAZER A PROVA NEGATIVA E DIABÓLICA NO SENTIDO DE QUE NÃO SOLICITOU A EMISSÃO DOS EXTRATOS EM QUANTIDADE QUE ULTRAPASSA O CONTRATADO. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESTOU CONFIGURADA NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC DIANTE DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CONSISTENTE NOS DESCONTOS A TÍTULO DE "TARIFA BANCÁRIA 0150125 EXTRATO MOVIMENTO". 4. NOS AUTOS DA AÇÃO Nº 1000240-03.2024.8.26.0334, ANTERIORMENTE AJUIZADA PELA AUTORA, A COBRANÇA DA MESMA TARIFA SOB OUTRA DENOMINAÇÃO JÁ HAVIA SIDO CONSIDERADA INDEVIDA, DEMONSTRANDO A RECALCITRÂNCIA DO RÉU EM PROMOVER DESCONTOS A TÍTULO DE EMISSÃO DE EXTRATO, APESAR DO NÚMERO CONSTANTE NO TERMO DE ADESÃO FIRMADO ENTRE AS PARTES E SEM COMPROVAR QUE HOUVE A EXTRAPOLAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.5. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. APLICAÇÃO DO ATUAL ENTENDIMENTO DO STJ. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ PARA RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ERRO JUSTIFICÁVEL PELO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. COBRANÇA INDEVIDA QUE OFENDE A BOA- FÉ OBJETIVA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO QUE DEVE SER APLICADA AO CASO. RECURSO NÃO PROVIDO.6. RECURSO DA AUTORA. PRETENSÃO À CONDENAÇÃO DO RÉU A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO QUE INDIQUE QUE A AUTORA TENHA SOFRIDO DANOS. A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO PODE SER CONSIDERADA SUFICIENTE, POR SI SÓ, PARA A CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO EFETIVO AO DIREITO DA PERSONALIDADE. QUESTÃO MERAMENTE PATRIMONIAL. DESCONTOS EM VALORES ÍNFIMOS, QUE NÃO IMPEDIRAM A MANUTENÇÃO DAS DESPESAS BÁSICAS DA AUTORA. MERO DISSABOR QUE NÃO ENSEJA ABALO EMOCIONAL INDENIZÁVEL. RECURSO NÃO PROVIDO.7. HONORÁRIOS MAJORADOS, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11 DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO E RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS É OBJETIVA, CABENDO A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. 2. A COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES MÓDICOS NÃO CONFIGURA DANO MORAL.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 373, II. CÓDIGO CIVIL, ART. 927, § ÚNICO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 14.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, EARESP 676608/RS, REL. MIN. OG FERNANDES, J. 21.10.2020.STJ, AGINT NOS EDCL NO RESP: 1948000 SP 2021/0210262-4, J. 23.05.2022.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1015985-49.2024.8.26.0196, REL. RODOLFO PELLIZARI, J. 07.01.2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005512-55.2024.8.26.0664, REL. VICENTINI BARROSO, J. 28.11.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ronaldo Ferreira Machado (OAB: 455174/SP) - Vinícius Matheus Puga (OAB: 477888/SP) - Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP) - 3º andar

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Processo nº 1000145-82.2025.8.11.0001

ID: 283517240

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000145-82.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

VALDINEI MARQUES VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THALES AUGUSTO RIOS CHAIA JACOB

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1000145-82.2025.8.11.0001. REQUERENTE: VALDINEI MARQUES VIEIRA REQUERIDO: MATO GROSSO PREVID… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1000145-82.2025.8.11.0001. REQUERENTE: VALDINEI MARQUES VIEIRA REQUERIDO: MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação de repetição do indébito de contribuições previdenciárias indevidas com tutela de urgência ajuizada por Valdinei Marques Vieira em face de Mato Grosso Previdência – MTPREV, visando a abstenção de descontos previdenciários sobre a a gratificação de função denominada no holerite como: “FDE.COORD.PEDAGOG” (gratificação de função de Cordenador Pedagógico) e de 2021 a 2024 como gratificação de função denominada no holerite como: “FDE.DIR.ESCOLA/PEB.”(gratificação de função de Diretor Pedagógico). Narra o autor que é professor efetivo, tendo ingressado no serviço público no dia 21/02/2011. Contestação apresentada pela reclamada, em que, preliminarmente, impugnou o pedido autoral de concessão dos benefícios da justiça gratuita, e, no mérito, pugna pela improcedência da demanda. Impugnação a contestação apresentada pelo reclamante em que ratifica os termos e pedido da petição inicial. De proêmio, rejeito a preliminar defensiva. Na forma do art. 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95: “A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé.” Ultrapassada a preliminar, no mérito, não pode prosperar a tese autoral. Com o julgamento do IRDR nº 1019055-68.2022.8.11.0000, restou firmada a tese de que “As verbas indenizatórias recebidas em razão do exercício de cargo de confiança e/ou dedicação exclusiva compõem a base de cálculo da contribuição previdenciária”, conforme se observa da emenda abaixo transcrita: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E DIREITO ADMINISTRATIVO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA E/OU DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. FIXAÇÃO DE TESE JURÍDICA. CONTRIBUIÇÃO OBRIGATÓRIA SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS. I. Caso em exame Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas suscitado por Daiane Maria Haubricht contra Mato Grosso Previdência (MTPREV), visando à uniformização de decisões acerca da incidência de contribuição previdenciária sobre valores recebidos por servidores efetivos em cargos comissionados e/ou dedicação exclusiva, com divergências jurisprudenciais sobre a inclusão dessas verbas na base de cálculo da contribuição previdenciária. II. Questão em discussão 2. Há três questões controvertidas: (i) saber se as verbas indenizatórias decorrentes do exercício de cargos comissionados e/ou dedicação exclusiva compõem a base de cálculo da contribuição previdenciária; (ii) verificar se o ingresso do servidor após a Emenda Constitucional nº 41/2003 implica a incidência da contribuição sobre a totalidade da remuneração; (iii) examinar a viabilidade de restituição dos valores indevidamente pagos nos cinco anos anteriores à propositura da demanda. III. Razões de decidir 3. A previdência social dos servidores públicos possui caráter contributivo e solidário, baseando-se na participação proporcional e na manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial do sistema, conforme disposto no art. 40 da CF/1988 e normativas complementares. 4. As verbas indenizatórias devidas a servidores efetivos por cargos de confiança ou dedicação exclusiva, embora não integradas aos proventos de aposentadoria, impactam o cálculo de benefícios previdenciários, justificando a inclusão dessas verbas na base de cálculo da contribuição para assegurar a sustentabilidade do sistema. 5. Para servidores ingressos após a EC nº 41/2003, a contribuição incide sobre toda a remuneração, incluindo vantagens temporárias, dada a extinção do regime de integralidade e a adoção da média aritmética para cálculo dos proventos. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Fixação das seguintes teses jurídicas: Tese 1: “As verbas indenizatórias recebidas em razão do exercício de cargo de confiança e/ou dedicação exclusiva compõem a base de cálculo da contribuição previdenciária”. Tese 2: “A incidência da contribuição previdenciária sobre a totalidade da remuneração é permitida para servidores ingressos após a Emenda Constitucional nº 41/2003”. Tese 3: “É indevida a restituição das contribuições previdenciárias referentes aos últimos cinco anos anteriores à propositura da demanda”. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 40; EC nº 41/2003; LC nº 05/1990 (Estatuto dos Servidores Públicos de Mato Grosso). Jurisprudência relevante citada: STF, RE 634.093/DF; STJ, Tema 850. (N.U 1019055-68.2022.8.11.0000, SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Seção de Direito Público, Julgado em 21/11/2024, Publicado no DJE 21/11/2024) Observo que o autor ingressou no cargo efetivo de professor no dia 21/02/2011, conforme narrado na petição inicial, portanto, após a Emenda Constitucional nº 43/2003 (Id. 179906930). Assim, diante das teses firmadas no IRDR nº 1019055-68.2022.8.11.0000, a improcedência da demanda é medida que se impõe. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, com a extinção do presente processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, CPC. Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios nesta fase, a teor dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Desnecessário o reexame, tendo em vista que o direito controvertido não excede a 60 (sessenta) salários-mínimos (art. 496, § 3º, CPC). Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Submeto à homologação da MM.ª Juíza de Direito, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95. Helton dos Santos Juiz Leigo _____________________________________________________________________________________________________ Vistos, etc. Homologo, para produzir seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40, da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Data registrada no Sistema. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

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Processo nº 1000145-82.2025.8.11.0001

ID: 283441377

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000145-82.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

VALDINEI MARQUES VIEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THALES AUGUSTO RIOS CHAIA JACOB

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1000145-82.2025.8.11.0001. REQUERENTE: VALDINEI MARQUES VIEIRA REQUERIDO: MATO GROSSO PREVID… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1000145-82.2025.8.11.0001. REQUERENTE: VALDINEI MARQUES VIEIRA REQUERIDO: MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação de repetição do indébito de contribuições previdenciárias indevidas com tutela de urgência ajuizada por Valdinei Marques Vieira em face de Mato Grosso Previdência – MTPREV, visando a abstenção de descontos previdenciários sobre a a gratificação de função denominada no holerite como: “FDE.COORD.PEDAGOG” (gratificação de função de Cordenador Pedagógico) e de 2021 a 2024 como gratificação de função denominada no holerite como: “FDE.DIR.ESCOLA/PEB.”(gratificação de função de Diretor Pedagógico). Narra o autor que é professor efetivo, tendo ingressado no serviço público no dia 21/02/2011. Contestação apresentada pela reclamada, em que, preliminarmente, impugnou o pedido autoral de concessão dos benefícios da justiça gratuita, e, no mérito, pugna pela improcedência da demanda. Impugnação a contestação apresentada pelo reclamante em que ratifica os termos e pedido da petição inicial. De proêmio, rejeito a preliminar defensiva. Na forma do art. 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95: “A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé.” Ultrapassada a preliminar, no mérito, não pode prosperar a tese autoral. Com o julgamento do IRDR nº 1019055-68.2022.8.11.0000, restou firmada a tese de que “As verbas indenizatórias recebidas em razão do exercício de cargo de confiança e/ou dedicação exclusiva compõem a base de cálculo da contribuição previdenciária”, conforme se observa da emenda abaixo transcrita: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E DIREITO ADMINISTRATIVO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA E/OU DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. FIXAÇÃO DE TESE JURÍDICA. CONTRIBUIÇÃO OBRIGATÓRIA SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS. I. Caso em exame Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas suscitado por Daiane Maria Haubricht contra Mato Grosso Previdência (MTPREV), visando à uniformização de decisões acerca da incidência de contribuição previdenciária sobre valores recebidos por servidores efetivos em cargos comissionados e/ou dedicação exclusiva, com divergências jurisprudenciais sobre a inclusão dessas verbas na base de cálculo da contribuição previdenciária. II. Questão em discussão 2. Há três questões controvertidas: (i) saber se as verbas indenizatórias decorrentes do exercício de cargos comissionados e/ou dedicação exclusiva compõem a base de cálculo da contribuição previdenciária; (ii) verificar se o ingresso do servidor após a Emenda Constitucional nº 41/2003 implica a incidência da contribuição sobre a totalidade da remuneração; (iii) examinar a viabilidade de restituição dos valores indevidamente pagos nos cinco anos anteriores à propositura da demanda. III. Razões de decidir 3. A previdência social dos servidores públicos possui caráter contributivo e solidário, baseando-se na participação proporcional e na manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial do sistema, conforme disposto no art. 40 da CF/1988 e normativas complementares. 4. As verbas indenizatórias devidas a servidores efetivos por cargos de confiança ou dedicação exclusiva, embora não integradas aos proventos de aposentadoria, impactam o cálculo de benefícios previdenciários, justificando a inclusão dessas verbas na base de cálculo da contribuição para assegurar a sustentabilidade do sistema. 5. Para servidores ingressos após a EC nº 41/2003, a contribuição incide sobre toda a remuneração, incluindo vantagens temporárias, dada a extinção do regime de integralidade e a adoção da média aritmética para cálculo dos proventos. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Fixação das seguintes teses jurídicas: Tese 1: “As verbas indenizatórias recebidas em razão do exercício de cargo de confiança e/ou dedicação exclusiva compõem a base de cálculo da contribuição previdenciária”. Tese 2: “A incidência da contribuição previdenciária sobre a totalidade da remuneração é permitida para servidores ingressos após a Emenda Constitucional nº 41/2003”. Tese 3: “É indevida a restituição das contribuições previdenciárias referentes aos últimos cinco anos anteriores à propositura da demanda”. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 40; EC nº 41/2003; LC nº 05/1990 (Estatuto dos Servidores Públicos de Mato Grosso). Jurisprudência relevante citada: STF, RE 634.093/DF; STJ, Tema 850. (N.U 1019055-68.2022.8.11.0000, SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Seção de Direito Público, Julgado em 21/11/2024, Publicado no DJE 21/11/2024) Observo que o autor ingressou no cargo efetivo de professor no dia 21/02/2011, conforme narrado na petição inicial, portanto, após a Emenda Constitucional nº 43/2003 (Id. 179906930). Assim, diante das teses firmadas no IRDR nº 1019055-68.2022.8.11.0000, a improcedência da demanda é medida que se impõe. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, com a extinção do presente processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, CPC. Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios nesta fase, a teor dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Desnecessário o reexame, tendo em vista que o direito controvertido não excede a 60 (sessenta) salários-mínimos (art. 496, § 3º, CPC). Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Submeto à homologação da MM.ª Juíza de Direito, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95. Helton dos Santos Juiz Leigo _____________________________________________________________________________________________________ Vistos, etc. Homologo, para produzir seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40, da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Data registrada no Sistema. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

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Processo nº 1000145-28.2018.8.26.0222

ID: 315917045

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000145-28.2018.8.26.0222

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO BATUIRES BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIANE DE SOUZA LIMA

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Processo 1000145-28.2018.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas - Antonio Batuires Batista - Vistos. Defiro a realização da perícia técnic… Processo 1000145-28.2018.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas - Antonio Batuires Batista - Vistos. Defiro a realização da perícia técnica em relação aos períodos não abarcados pelo feito nº. 0011395-61.2009.403.6302, limitando-a aos períodos de 12-01-1987 a 28-04-1995, de 1º-09-1997 a 21-11-1997 e de 01-05-1998 a 05-10-2005, nos termos do v. Acórdão, nas empresas indicadas, inclusive as postuladas por similaridade. Nesse sentido confira-se o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça a respeito: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. CONFIGURAÇÃO. PERÍCIA INDIRETA EM EMPRESA SIMILAR . CABIMENTO. LOCAL DE TRABALHO ORIGINÁRIO INEXISTENTE. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. 1. Cuida-se de Recurso Especial combatendo o reconhecimento de tempo especial amparado em laudo pericial realizado em outra empresa, com ambiente de trabalho similar àquela onde a parte autora exerceu suas atividades. 2. Em preliminar, cumpre rejeitar a alegada violação do art . 535 do CPC, porque desprovida de fundamentação. O recorrente apenas alega que o Tribunal a quo não cuidou de atender o prequestionamento, sem, contudo, apontar o vício em que incorreu. Recai, ao ponto, portanto, a Súmula 284/STF. 3. "Mostra-se legítima a produção de perícia indireta, em empresa similar, ante a impossibilidade de obter os dados necessários à comprovação de atividade especial, visto que, diante do caráter eminentemente social atribuído à Previdência, onde sua finalidade primeira é amparar o segurado, o trabalhador não pode sofrer prejuízos decorrentes da impossibilidade de produção, no local de trabalho, de prova, mesmo que seja de perícia técnica". (REsp 1.397.415/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 20.11.2013). 4. Verifica-se que o entendimento firmado pelo Tribunal de origem não merece censura, pois em harmonia com a jurisprudência do STJ, o que atrai a incidência, ao ponto, da Súmula 83 do STJ, verbis: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." 5.Recurso Especial não conhecido. (STJ - REsp: 1656508 PR 2017/0037199-3, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 18/04/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/05/2017) - grifo nosso Na realização dos trabalhos o(a) profissional deverá atentar-se para a legislação aplicável à espécie, salientando que em tratando-se de ruídos, aplicam-se as regras dispostas nos Decretos ns. 53.831-64 e 83.080-79, que autorizam a caracterização da atividade como especial, quando o trabalhador foi submetido a ruído superior a 80 decibéis, até a data da edição do Decreto n.2.172, de 5.3.97. Isso porque, a partir de então, para ser considerado como agente agressivo, o ruído deve ser acima de 90 decibeis. Com o advento do Decreto n. 4.882, de 18/11/03, passou a ser agente agressivo o ruído superior a 85 decibéis. Destarte, por ocasião da análise dos períodos requeridos na inicial, o(a) Sro(a). Perito(a) deverá precisar se em cada período postulado,este se enquadra na legislação de regência, bem como é tido como insalubre,observando a explanaçãodos decretos em evidência. Nomeio perito(a) judicial o(a) Sr.(a)PAULO ROBERTO MARQUES FERNANDES (marquesfranca@marquesfranca.com.br),estimando seus honorários em R$800,00 (oitocentos reais), diante da complexidade da perícia e dos locais a serem realizados, tudo nos termos do §1º e seus incisos do artigo 28,da Resolução nº. 305 (atualizada pela Resolução nº 575/2019 e nº 937/2025, todas do Conselho da Justiça Federal. Tratando-se de processo digital, deverá ser fornecida senha de acesso ao perito nomeado (inciso III, do artigo 1.226, das NSCGJSP). Tratando-se de processo no âmbito da justiça delegada, determino que os atos de comunicação processual, citações ou intimações aos auxiliares da justiça (perito nomeado nos autos), sejam realizados no endereço eletrônico indicado no momento do cadastro, observado o disposto no art. 5º da Lei 11.419/06 quanto à contagem do prazo, que será em dias corridos. Prazo para realização dos trabalhos:60 dias, devendo, inclusive responder a eventuais quesitos apresentados nos autos pelas partes. Designada a data, deverá o perito informa-la nos autos, intimando-se as partes, para ter início os trabalhos (entrevista e perícia do campo-empresa), independente de nova conclusão. Nos termos do artigo 1.262, das NSCGJSP, os laudos e manifestações dos peritos e demais auxiliares da justiça que atuem em processos eletrônicos serão apresentados em arquivo eletrônico no formato PDF, por meio de peticionamento eletrônico diretamente no Portal e-SAJ, mediante a utilização de certificado digital. O perito ou auxiliar da justiça, ao inserir o documento, providenciará a devida classificação e vinculação do documento em PDF ao processo eletrônico. O Ofício de Justiça poderá corrigir a organização dos documentos digitalizados e anexados, de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos. A entrega dos laudos na forma prevista neste artigo dar-se-á sem prejuízo de outros meios que vierem a ser criados, como portais próprios. Para as empresas localizadas fora do raio de atuação do perito nomeado, deverão serem expedidas carta precatórias e encaminhadas, via malote digital, para a Justiça Federal ou Delegada competente. Entregue o laudo, digam as partes no prazo de 15 dias,e não havendo divergência venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência para colheita da prova oral (se necessária), ocasião em que será deliberado quanto ao pagamento de honorários periciais. Providencie-se a remessa desta decisão ao portal próprio para intimação do requerido. Int. - ADV: LILIANE DE SOUZA LIMA (OAB 397730/SP)

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Humberto Firmino Barbosa x Companhia Energetica De Pernambuco e outros

ID: 280577629

Tribunal: TRT6 Órgão: 4ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000188-51.2024.5.06.0004

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

HUMBERTO FIRMINO BARBOSA

Polo Passivo:

COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

BIANCA DIANA PIMENTEL DE SOUZA OLIVEIRA

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RUY RAFAEL DE BRITO BARBOSA JUNIOR

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BRUNO MOURY FERNANDES

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GABRIELLA REIS OLIVEIRA

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MARSHA ALMEIDA DE OLIVEIRA

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GERALDO FERREIRA LIMA FILHO

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MARCELO ARAUJO SANTOS

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LARISSA DA COSTA GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000188-51.2024.5.06.0004 RECLAMANTE: HUMBERTO FIRMINO BARBOSA RECLAMADO: END… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000188-51.2024.5.06.0004 RECLAMANTE: HUMBERTO FIRMINO BARBOSA RECLAMADO: ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cb7b785 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO – NEOENERGIA PERNAMBUCO apresentou embargos à execução. Devidamente notificado, o exequente se manifestou. Vieram os autos conclusos para julgamento. Preliminarmente, conheço dos embargos. Juízo de admissibilidade positivo. Ao mérito da pretensão da executada. DECIDE-SE Conheço dos embargos posto que preenchidos os pressupostos intrínsecos para a sua admissibilidade, a saber, representação regular, tempestividade e garantia do juízo. No mérito, alega o embargante a nulidade da execução contra ele intentada, alegando que não foram esgotadas todas as possibilidades de execução em face da devedora principal. Sem razão. Inicialmente, reporto-me ao despacho de Id d61a3f6, que deferiu o direcionamento da execução contra a ora embargante, em razão da decretação da recuperação judicial do devedor principal. Entendo não haver qualquer irregularidade nessa decisão, mormente diante da previsão legal de que a execução deve ser promover em favor do credor, ainda que de forma menos onerosa ao devedor. Assim, existindo no título executivo judicial um responsável secundário para garantir o crédito exequendo, não se pode exigir que o exequente promova a desconsideração da personalidade jurídica dos sócios da demandada principal para ver garantido o seu direito no recebimento dos valores a que faz jus. Registre-se que a jurisprudência vem se firmando no sentido de que o devedor subsidiário não pode invocar o benefício de ordem em face dos sócios da devedora principal. Nesse sentido os arestos a seguir transcritos: AGRAVO DE PETIÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS CONTRA A DEVEDORA PRINCIPAL E SEUS SÓCIOS. DESNECESSIDADE. Não se faz necessário esgotar todas as tentativas de se alcançar o patrimônio da devedora principal e de seus sócios para que a execução se volte contra a responsável subsidiária, basta que ocorra insolvência ou a inadimplência daquela, consoante jurisprudência pacífica do C. TST. Agravo de petição que se nega provimento. (Processo: AP - 0000858-29.2016.5.06.0341, Redator: Maria do Carmo Varejao Richlin, Data de julgamento: 12/05/2020, Segunda Turma, Data da assinatura: 12/05/2020) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPREGADORA. BENEFÍCIO DE ORDEM. Não há previsão legal que determine inicialmente a desconsideração da personalidade jurídica do devedor principal para, só após, executar o responsável subsidiário. A discussão revela-se até descabida, porque, em verdade, representa faculdade atribuída ao credor, e não ao devedor subsidiário, com a finalidade de beneficiá-lo. Precedentes do TST. Óbice da súmula 333 do TST à admissibilidade do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido " (AIRR-1000145-61.2015.5.02.0251, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 05/06/2020). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE OFENSA DE NORMA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Conforme jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, não há necessidade de exaurimento dos bens da empresa responsável principal ou de seus sócios para que a execução recaia sobre os bens da responsável subsidiária. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-834-75.2014.5.01.0481, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 08/05/2020). Por outro lado, não há falar em habilitação do crédito do autor no Juízo Falimentar, tendo em vista a natureza do crédito trabalhista e podendo ainda restar frustrada a execução do crédito em questão diante da morosidade de uma execução perante o mencionado Juízo. Vale ressaltar que o responsável subsidiário pode ser equiparado ao fiador, sendo-lhe aplicável o dispositivo inserto no artigo 794 do CPC. A ele é que competia envidar os esforços necessários para a localização de bens livres e desembaraçados da primeira reclamada para solver o débito que se está executando e disso não cuidou o embargante. O direcionamento da execução contra o devedor subsidiário, portanto, impõe-se em obediência à res judicata, ainda mais por se tratar de crédito trabalhista que detém natureza alimentar, não tendo o embargante conseguido provar a existência de bens livres e desembargados em nome da devedora principal, que pudessem garantir a execução. Destaco, ainda, que não se pode impor ao exequente o ônus de retardamento da execução, com base, inclusive, na efetividade da prestação jurisdicional que atualmente possui amparo constitucional no art. 5º, inciso LXXVIII da Constituição da República. Por fim, esclareço que o devedor subsidiário tem a possibilidade de voltar-se contra o devedor primário, buscando ressarcimento, na esfera própria, dos prejuízos por ele causados. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, CONHEÇO dos embargos à execução opostos pelas executadas e, no mérito, REJEITO-OS, pelas razões expendidas na fundamentação supra. Com o trânsito em julgado desta decisão, pague-se a quem de direito, abatendo-se os valores já liberados. LIDIA ALMEIDA PINHEIRO TELES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL - COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO

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Processo nº 1000145-46.2021.8.11.0026

ID: 255734927

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1000145-46.2021.8.11.0026

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

RICARDO MESQUITA MARCONI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LISIANE DE FATIMA ZORZO

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CAROLINA ATALA CASTILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000145-46.2021.8.11.0026 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Falsidade ideológica praticada por Funcionário Público… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000145-46.2021.8.11.0026 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Falsidade ideológica praticada por Funcionário Público] Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES] Parte(s): [RICARDO MESQUITA MARCONI - CPF: 862.848.351-91 (APELANTE), LISIANE DE FATIMA ZORZO - CPF: 020.305.739-22 (ADVOGADO), DAYANE BARATELLI TRINDADE - CPF: 049.971.411-35 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), CAROLINA ATALA CASTILHO - CPF: 667.823.171-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DE RICARDO MESQUITA MARCONI EM DECORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – ARTIGO 299 DO CÓDIGO PENAL – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL – PARECER MINISTERIAL PUGNA PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO – OCORRÊNCIA – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A QUATRO ANOS ENTRE OS FATOS E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA – FATO ANTERIOR A VIGÊNCIA DA LEI N. 12.34/2010 – RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DE PUNIBILIADE – MÉRITO PREJUDICADO. In casu, cabe aplicar a Lei vigente à época dos fatos, que previa a prescrição retroativa entre a data do fato e o recebimento da denúncia, consoante a antiga redação do § 2º do art. 110 do CP. Assim, a pena imputada ao réu foi fixada no patamar de 01 (um) ano e 10 (dez) dias-multa, ocorrendo a prescrição no prazo de 04 (quatro) anos, nos moldes do art. 109, inciso V do CP, tendo em vista que os fatos se deram em 19/03/2010 e o recebimento da denúncia no 07/01/2022, ultrapassando o transcurso do prazo superior ao previsto em lei, ou seja, quase 12 (doze) anos. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação criminal interposto por Ricardo Mesquita Marconi, contra sentença proferida pelo MM. Juízo da Vara Única da Comarca de Arenápolis/MT, nos autos da ação penal n.º 1000145-46.2021.8.11.0026, que o condenou pela prática do crime previsto no art. 299 do CP, a pena em 01 (um) ano de reclusão e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa. (Id. 228053222) Nas razões recursais, a defesa requer que seja reformada a sentença, para que julgue totalmente improcedente a denúncia. (Id. 228053225) Em contrarrazões, o parquet manifesta-se pelo desprovimento, mantendo inalterados os termos da sentença. (Id. 228053230) Em sequência, a Procuradoria Geral de Justiça, no parecer subscrito pelo i. Procurador de Justiça Dr. José Norberto de Medeiros Júnior, manifestou-se pelo desprovimento do recurso, assim sintetizando: Recurso de Apelação Criminal – Falsidade ideológica (art. 299, caput, do Código Penal) – Sentença condenatória – Irresignação defensiva – Pretendida absolvição do apelante – Improcedência – Materialidade e autoria do delito habilmente confirmadas pelo coeso lastro probatório produzido no decorrer de toda a persecução penal – Dolo evidenciado – Delito formal – Negativa de autoria do réu isolada nos autos – Inteligência do art. 156 do Código de Processo Penal – Pelo desprovimento do recurso. Logo, a defesa peticionou nos autos, requerendo o reconhecimento da prescrição e declarar a extinção da punibilidade do requerido. (Id. 230320158) Em sequência, a Procuradoria Geral de Justiça, juntou outro parecer nos autos, subscrito pelo i. Procurador de Justiça Dr. José Norberto de Medeiros Júnior, manifestou-se pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa em relação ao crime de falsidade ideológica. (Id. 232723171) É o relatório. V O T O R E L A T O R Conheço o presente recurso, por preencher os requisitos de admissibilidade. Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto por Ricardo Mesquita Marconi, contra sentença proferida pelo MM. Juiz da Comarca de São José dos Quatro Marcos/MT, nos autos da ação penal n.º 1000145-46.2021.8.11.0026. Depreende-se da denúncia: “[...]Consta do incluso Inquérito Policial que no dia 19 de março de 2010, em horário não especificado, no Cartório de 2º Ofício do município de Santo Afonso-MT, o denunciado Ricardo Mesquita Marconi, que na época era Tabelião, consciente da ilicitude de seu ato, inseriu em documento público, consistente na Escritura Pública de Venda e Compra, lavrada no livro 19, fls. 184/197, declaração falsa, com o fim de prejudicar direito e alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. Extrai-se do caderno inquisitivo que após apuração no Procedimento Administrativo nº 906-13.2015.811.0024 (código 71514), que tramitou perante a Diretoria do Fórum de Chapada dos Guimarães-MT, foi possível verificar a falsidade das informações consignadas na Escritura Pública de Venda e Compra, lavrada no livro 19, fls. 184/197, em 19/03/2010, pelo então Tabelião do Cartório de 2º Ofício do Município de Santo Afonso-MT, Sr Ricardo Mesquita Marconi. Consoante se verifica da Escritura Pública em tela, percebe-se que consta como outorgantes vendedores o Sr. Luiz Olivio e sua esposa Regina Pereira Olivio, o que é manifestamente falso, uma vez que o Sr. Luiz Olivo faleceu em 21/06/1992 e não poderia outorgar poderes mais de 17 (dezessete) anos após seu falecimento. Ademais, na certidão de óbito do Sr. Luiz Olivo consta expressamente que ele era casado com Amélia Bratti e não com Regina Pereira Olivio, como consta no documento impugnado. Ressalta-se que a Sra. Amélia faleceu em 19/08/2004, ou seja, antes da lavratura da escritura, o que corrobora com os demais elementos demonstrando as declarações falsas inseridas na Escritura Pública pelo denunciado. Assim, o Denunciado inseriu em documento público, consistente na Escritura Pública de Venda e Compra, lavrada no livro 19, fls. 184/197, declaração falsa. Ante o exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO denuncia Ricardo Mesquita Marconi, como incurso no Artigo 299, parágrafo único do Código Penal, requerendo que ele seja citado, processado e, ao final, condenado, tudo nos termos dos artigos 394 e seguintes do Código de Processo Penal, ouvindo-se as testemunhas abaixo arroladas.” (Id. 228047363) Após a instrução processual, o Magistrado sentenciante julgou parcialmente procedente a exordial acusatória, condenando o réu pelo crime de falsidade ideológica, prevista no art. 299 do CP, nos seguintes termos: “[...]FUNDAMENTO e DECIDO. De início, observo o desenvolvimento válido do processo e, em não havendo preliminares ou prejudiciais aventadas, passo ao julgamento do mérito. Como se observa na análise processual, a materialidade delitiva está fartamente comprovada pelos documentos constantes nos autos: a) Ofício nº 67/DF, ID 48169542 - Pág. 3 a 4; b) Esclarecimentos, ID 48169542 - Pág. 11 a14; c) Ofício nº 31/2017/GAB/2ª Vara, ID 48169542 - Pág. 17 a 23; d) Certidão de óbito do Luiz, ID 48169590 - Pág. 36; e) Certidão de óbito da Amélia, ID 48169590 - Pág. 37; f) Escritura de compra e venda, ID 48169590 - Pág. 41 a 44; e g) depoimentos testemunhais. Ademais, a informação falsa é constatada pela informação e assinatura do outorgante vendedor em 19/03/2010, Luiz Olívio, ID 48169590 - Pág. 41 a 44, e a certidão constando o óbito desta mesma pessoa em 21/06/1992, ID 48169590 - Pág. 36. Por sua vez, o conjunto probatório trazido aos autos não deixa dúvida da autoria do acusado. A testemunha Nereu Olivo, filho de Luiz Olivo e Amélia Bratti, este afirmou que os genitores sempre foram casados, desconhecendo assim a existência de Regina Pereira Olivo, pessoa citada na escritura de compra e venda da propriedade como esposa de seu pai. Afirmou, como demonstra a certidão de óbito que seu pai faleceu há pelo menos 17 anos e que seu mãe faleceu em 2004. Que só tomou conhecimento de que seu pai possuía terras no Estado de Mato Grosso após o falecimento deste, e ao procurar, se dirigindo até Rosário do Oeste e Chapada dos Guimarães, encontrou essa escritura com o nome do pai já falecido e uma suposta companheiro que nunca ouviu falar, uma vez que seu pai sempre foi casado e jamais saiu da cidade de Concórdia/SC. Ouvida a testemunha Agenor Francisco Bombassaro, adquirente do imóvel ora citado, declarou ter assinado a Escritura de Compra e Venda através de um corretor de imóveis, o qual também se responsabilizou por receber o pagamento pela propriedade. Por fim, afirmou categoricamente que não assinou o documento em presença do tabelião responsável. O réu não quis depor, mas reiterou a sua defesa anteriormente apresentada. Deste modo, ratificou que não tinha como saber que os documentos apresentados a ele eram falsos e que somente em 2017 fora realizada interligação entre a Receita Federal do Brasil e alguns Cartórios de Registro Civil, passando-se assim, ao cancelamento automático do Cadastro de Pessoa Física (CPF) em razão da certidão de óbito. Por sua vez, as condutas centrais do delito de falsidade ideológica são: a) omitir declaração, ou seja, não declarar, deixar de fazer a declaração; b) inserir, ou seja, gravar, introduzir, apor; e c) fazer inserir, o agente leva outrem a inserir, faz com que outra pessoa introduza o conteúdo indevido. Todas as modalidades exigem o elemento subjetivo especial do injusto, consistente no intuito do agente de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. Basta que o agente possua tal intenção, não sendo necessário que a alcance, com a produção do resultado naturalístico, para a consumação do delito. É de se ressaltar que o réu era tabelião no município de Santo Afonso/MT, à época dos fatos, portanto, o responsável legal pelos fatos, bem como conhecedor de todo o procedimento a ser adotado nos casos de lavratura de escritura de compra e venda. Ocorre que, deliberadamente, não adotou as providências cabíveis. Frisa-se que o proprietário era de outro estado brasileiro, deste modo, mesmo que não fosse necessária sua presença no momento da lavratura da escritura de compra e venda, este teria que encaminhar-se até o cartório de sua cidade a fim de assinar procuração outorgando poderes para que outra pessoa assim o fizesse, o que não ocorreu no caso em tela. Ademais, o comprador, a testemunha Agenor Francisco Bombassaro, afirmou categoricamente que não assinou o documento em presença do tabelião responsável, contrariando o procedimento e lisura adequados, uma vez que há negligência evidente, pois ao lavrar a escritura pública de compra e venda de imóvel sem que realizasse procedimentos de segurança mínimos para o fim de atestar a veracidade das informações prestadas pelas partes, incluindo a assinatura, eiva de ilegalidade o ato. Friso que a Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria Geral da Justiça do Foro Extrajudicial (CNGCE) vigente à época dos fatos ora tratado, Provimento n.º 02/2009 da Corregedoria Geral da Justiça, determina expressamente a assinatura diante do Tabelião ou funcionário com fé pública: 3.1.3 – Para os atos, não se admite a colheita de assinaturas de forma antecipada e de todos os intervenientes e testemunhas serão em qualquer caso, lançadas na presença do Tabelião, ou de quem lavrou o ato, ou diante de funcionários com fé pública, explicitando-se expressamente a hipótese. Deste modo, a conduta praticada pelo acusado e devidamente provada se amolda ao crime previsto no art. 299, caput, do Código Penal. Em última análise, constato que as provas produzidas são eficazes a embasar a superveniência de um decreto condenatório, sendo a conduta do réu típica, amoldando-se perfeitamente à descrição legal. Verifico ainda que a conduta é antijurídica ante a ausência de qualquer cláusula excludente de ilicitude, e culpável, por ser imputável e ter consciência da ilicitude do ato, sendo-lhe, ainda, exigível conduta diversa. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para CONDENAR o acusado RICARDO MESQUITA MARCONI, pela prática do delito previsto no art. 299, do Código Penal. Em estrita observância ao disposto no art. 68, caput, do Diploma Penal, passo a dosar a pena a ser aplicada. DOSIMETRIA Ao analisar as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, verifico que a culpabilidade, ou seja, o juízo de reprovação foi normal à espécie. O acusado não registra antecedentes criminais. No mais, nada foi apurado sobre a conduta social e a personalidade da acusada. Os motivos do crime são inerentes ao tipo penal. As circunstâncias se encontram relatadas nos autos, nada se tendo a valorar que extrapole os limites do tipo. As consequências do crime foram normais à espécie; por fim, não há o que se valorar sobre o comportamento da vítima. Assim, fixo a pena-base em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Ressalto que cada dia-multa equivale a um salário mínimo, devidamente atualizado desde a época do fato criminoso, nos termos do art. 49 do Código Penal, ante a situação econômica desfavorável do acusado que transparecem dos autos. Friso que o estabelecimento do salário mínimo se dá em virtude do poder econômico do réu que é empresário nas Águas de Arenápolis. Na segunda fase da dosimetria da pena, não concorrem circunstâncias agravantes, nem atenuantes. Na terceira fase de dosimetria da pena, inexistem causas de aumento ou de diminuição de pena, razão pela permanece a pena anteriormente fixada. Assim, torno a PENA DEFINITIVA em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. O regime inicial de cumprimento de pena é o ABERTO, conforme art. 33, §§ 2º, “c”, e 3º do Código Penal, analisando-se o art. 59 do CP. Verifico, no entanto, que na situação em debate torna-se cabível a aplicabilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, uma vez que o sentenciado preenche os requisitos alinhados pelo art. 44 do Código Penal, revelando ser a substituição suficiente à repreensão do delito. Assim sendo, observado o disposto pelo art. 44, § 2º, e na forma prevista pelo art. 46, todos do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito, o que faço na forma de prestação pecuniária consistente no pagamento de DEZ salários mínimos, a ser prestadas em favor de entidades a serem escolhidas quando da audiência admonitória, pelo juízo das execuções penais. Friso que o estabelecimento deste valor se dá em virtude do poder econômico do réu que é empresário nas Águas de Arenápolis. Incabível a aplicação do SURSIS ante a substituição por restritivas de direitos. Em atendimento ao disposto nos artigos 387, §1º, e 316, parágrafo único, ambos do CPP, CONCEDO ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade, mormente por ter permanecido nesta situação por toda a instrução processual, e por inexistir os motivos para a decretação de uma prisão preventiva. CONDENO o acusado ao pagamento das custas processuais. DEIXO de fixar o valor mínimo para reparação dos danos causado pela infração, a teor do inciso IV do artigo 387 do Código de Processo Penal, uma vez que sequer foi solicitado pela acusação. [...]” (Id. 228053222) EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE – PRESCRIÇÃO A defesa peticionou nos autos, requerendo o reconhecimento da prescrição e declarar a extinção da punibilidade do requerido. Com razão. No caso, verifica-se que o Magistrado de origem, fixou a pena do apelante em 01 (um) ano de reclusão, pela prática do crime previsto no art. 299 do CP, com trânsito em julgado para o órgão acusador. Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis, se o documento é particular. Denota-se nos autos, que os fatos ocorreram em 19/03/2010, o recebimento da denúncia foi em 07/01/2022 e a sentença foi proferida no dia 07/05/2024. A Lei 12.234/2010, que entrou em vigor em 6 de maio de 2010, alterou os artigos 109 e 110 do Código Penal, refletindo em inovações quanto ao prazo mínimo da prescrição da pretensão punitiva, refere-se que a revogação do parágrafo 2º do artigo 110 do Código Penal, que previa a possibilidade de reconhecer a prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa, que tinha por termo inicial data anterior à denúncia ou queixa, bem como a alteração da redação do § 1º desse mesmo artigo, o qual passou a proibir expressamente a prescrição retroativa. O art. 110, § 1º do Código Penal somente se aplica aos casos ocorridos após a entrada em vigor da Lei nº. 12.234/2010 (partir de 05/05/2010). Assim, ao caso concreto cabe aplicar a Lei vigente à época dos fatos, que previa a prescrição retroativa entre a data do fato e o recebimento da denúncia, consoante a antiga redação do § 2º do art. 110 do CP. Desse modo, a pena imputada ao réu foi fixada no patamar de 01 (um) ano e 10 (dez) dias-multa, ocorre a prescrição no prazo de 04 (quatro) anos, nos moldes do art. 109, inciso V do CP, tendo em vista que os fatos se deram em 19/03/2010 e o recebimento da denúncia no 07/01/2022, passando o transcurso de prazo superior ao previsto em lei, ou seja, quase 12 (doze) anos. À vista disso, a ocorrência da extinção da punibilidade do agente prevista no art. 107, inciso IV, do Código Penal: “Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: (...) IV - pela prescrição, decadência ou perempção;” Diante do exposto, em consonância com o parecer ministerial, declaro extinta a punibilidade do apelante Ricardo Mesquita Marconi, quanto à imputação do crime previsto no art. 299 do Código Penal, julgando prejudicada a pretensão recursal. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1000145-80.2020.4.01.3813

ID: 283574968

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1000145-80.2020.4.01.3813

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SERVICOS PANORAMA LTDA

Acórdão

Advogados:

DAYVID CUZZUOL PEREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Apelação/Remessa Necessária Nº 1000145-80.2020.4.01.3813/MG RELATOR : Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS APELADO : SERVICOS PANORAMA LTDA ADVOGADO(A) : DAYVID CUZZUOL PEREIRA (OAB ES01… Apelação/Remessa Necessária Nº 1000145-80.2020.4.01.3813/MG RELATOR : Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS APELADO : SERVICOS PANORAMA LTDA ADVOGADO(A) : DAYVID CUZZUOL PEREIRA (OAB ES011172) EMENTA Direito Administrativo e Processual Civil. Embargos de Declaração. Ausência de Omissão. Impossibilidade de Sanção Administrativa como Meio de Coação para Pagamento de Débito. Poder Regulamentar. Rejeição. I. Caso em exame 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) contra acórdão que negou provimento à sua apelação e à remessa oficial, mantendo a decisão que determinou à autoridade coatora a não exigência de regularidade com o disposto no art. 8º, inciso IV, da Resolução ANP nº 41/2013, para fins de expedição de autorização para revenda varejista de combustíveis automotivos. 2. A embargante sustenta a ocorrência de omissões quanto à inaplicabilidade das Súmulas 70, 323 e 547 do STF ao caso, à competência regulatória da ANP para fiscalizar o setor de combustíveis, à violação aos princípios da livre concorrência, impessoalidade e isonomia, bem como à responsabilidade do adquirente por obrigações anteriores à celebração do negócio, nos termos do art. 1.146 do Código Civil. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão no acórdão embargado quanto aos fundamentos indicados pela embargante e se há necessidade de integração do julgado para fins de prequestionamento. III. Razões de decidir 4. O acórdão embargado foi expresso ao afirmar que há jurisprudência consolidada sobre a impossibilidade de a Administração Pública impor sanções administrativas indiretas como meio coercitivo para cobrança de débitos, haja vista a existência de instrumentos próprios para tal finalidade. 5. O entendimento adotado considerou que a exigência prevista no art. 8º, IV, da Resolução ANP nº 41/2013 extrapola o poder regulamentar autárquico, configurando meio indireto de cobrança de débitos, em desacordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ, RMS 23.116/SE, rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma). 6. A jurisprudência é pacífica no sentido de que não há omissão quando o julgador se manifesta de forma suficiente sobre a controvérsia, ainda que não mencione expressamente todos os dispositivos legais invocados pelas partes (STJ, EDcl no AgRg no REsp 1706668/SP). 7. O prequestionamento da matéria deve observar os limites do art. 1.022 do CPC, não servindo os embargos de declaração para reabrir a discussão já apreciada no acórdão embargado. 8. Ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, impõe-se a rejeição dos embargos. IV. Dispositivo e tese 9. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Não há omissão no acórdão quando a fundamentação apresentada é suficiente para resolver a controvérsia, ainda que não mencione expressamente todos os dispositivos legais invocados pelas partes. 2. A Administração Pública não pode impor sanções administrativas indiretas como meio coercitivo para cobrança de débitos, sob pena de desvio do poder regulamentar." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 489 e 1.022; CC, art. 1.146; Resolução ANP nº 41/2013, art. 8º, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, RMS 23.116/SE, rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma; STJ, EDcl no AgRg no REsp 1706668/SP, rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de maio de 2025.

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Processo nº 1000145-59.2025.8.26.0197

ID: 278879216

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Francisco Morato - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000145-59.2025.8.26.0197

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

OTAVIO BARBOZA DIAS PATRICIA BARBOSA DE MACENA PAULA FRANCISCA MARINHO RAFAEL ALBERTO DA SILVA RITA DE CáSSIA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO SOBRINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabiano Sobrinho (OAB 220534/SP) Processo 1000145-59.2025.8.26.0197 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Otavio Barboza Dias, Patricia Barbosa de Macena, Paula Francisc… ADV: Fabiano Sobrinho (OAB 220534/SP) Processo 1000145-59.2025.8.26.0197 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Otavio Barboza Dias, Patricia Barbosa de Macena, Paula Francisca Marinho, Rafael Alberto da Silva, Rita de Cássia da Silva - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, o que faço com fundamento no inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, para condenar a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO à efetuar o recálculo da Gratificação por Trabalho Noturno - GTN / Gratificação por Trabalho Curso Noturno GTCN, para: a) a) incidir as verbas na base de cálculo somente dos adicionais temporais (quinquênio e sexta-parte) do coautor Otávio Barboza Dias, apostilando-se; b) condenar a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO a efetuar o pagamento das diferenças relativas ao recálculo da GTN / GTCN, respeitado o prazo prescricional de cinco anos anteriores à propositura da ação, tão somente com relação aos adicionais temporais (quinquênio e sexta-parte); c) as verbas pretéritas devem ser atualizadas, com correção monetária a partir do vencimento mensal de cada parcela pela tabela prática do TJ/SP (IPCA-E) e juros de mora a partir da citação (súmula 204 do STJ), na forma do artigo 1-F da Lei 9.494/97, com a redação da Lei 11.960/09 (STF RE. 870.947/SE, Plenário, jul. 20/09/2017) e atualização monetária com base no IPCA-E, nos moldes da decisão do Supremo Tribunal Federal (Tema 810), a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021. Os valores devem ser apurados mediante simples cálculo na fase de execução. d) julgar improcedente o pedido dos autores Patrícia Barbosa Macena Gomes, Paula Francisca Marinho, Rafael Alberto da Silva e Rita de Cássia da Silva, , nos termos do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil. Em razão do trâmite da ação pelo rito da Lei do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei n.° 12.153/09) e que a ela se aplica, subsidiariamente, a Lei n.º 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei n.° 9.099/95). Incabível o reexame necessário (artigo 11 da Lei n.º 12.153/09). Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação, devendo vir acompanhado de comprovação do recolhimento do preparo. Em caso de interposição de Recurso Inominado, o valor da causa, para efeito de cálculo do preparo recursal (primeira e segunda parcelas, conforme incisos I e II, do art. 4º, da Lei Estadual nº. 11.608/2003), deverá ser atualizado monetariamente, consoante o item 12 do COMUNICADO CG n.º 1530/2021, com as alterações do CG n.º 489/2022 e n.º 373 e 374/2023: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para elaboração do cálculo do preparo, em caso de interposição de Recurso Inominado, poderá ser utilizada a planilha disponível no Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD), tudo em conformidade com o que dispões o art. 54, Parágrafo único, da lei 9.099/95. Ressalta-se que as dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Ademais, deverá ser computado o valor de cada UFESP vigente no ano do recolhimento. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. P.I.

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