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Processo nº 1000150-44.2025.8.26.0080

ID: 304264628

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cabreúva - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000150-44.2025.8.26.0080

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BD COMéRCIO E LOCAçãO LTDA EPP CAMACON LOG LOCAçãO DE MáQUINAS EIRELI EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JADER APARECIDO PEREIRA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000150-44.2025.8.26.0080 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Móvel - Bd Comércio e Locação Ltda Epp - - Camacon Log Locação de Máquinas Eireli Epp - Vistos. Cite(m)-se o(s) ex… Processo 1000150-44.2025.8.26.0080 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Móvel - Bd Comércio e Locação Ltda Epp - - Camacon Log Locação de Máquinas Eireli Epp - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 03 (três) dias, a contar da citação. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do artigo 830, do Novo Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do artigo 827, §1º, do Novo Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231, do Novo Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, §1º, do Novo Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 828, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, todos do Novo Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Diligencie-se. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: JADER APARECIDO PEREIRA FERREIRA (OAB 322436/SP), JADER APARECIDO PEREIRA FERREIRA (OAB 322436/SP)

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Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Da Região Sul De Mato Grosso-Sicoob Sul x Alex Lima Da Mota e outros

ID: 305691000

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000150-98.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DA REGIÃO SUL DE MATO GROSSO-SICOOB SUL

Polo Passivo:

ALEX LIMA DA MOTA ALM CONVENIENCIA LTDA

Decisão

Advogados:

MARIA AUXILIADORA ARAUJO RAMOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico 1000150-98.2025.8.11.0003 Vistos etc... COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DA REG… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico 1000150-98.2025.8.11.0003 Vistos etc... COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DA REGIÃO SUL DE MATO GROSSO-SICOOB SUL, com qualificação nos autos, via seu bastante procurador, ingressou com a presente ação em desfavor de ALM CONVENIENCIA LTDA e outros. Devidamente citados, apresentaram contestação, a qual restou impugnada pela parte autora, vindo-me os autos conclusos. D E C I D O: Com a entrada em vigor da Lei n. 13.105/2015 – o Novo Código de Processo Civil – houve uma profunda alteração das regras substanciais do processo civil brasileiro. Especificamente quanto às chamadas “Providências Preliminares e do Saneamento” (artigos 347 e seguintes do CPC/2015), há, agora, preceitos até então inexistentes em nosso ordenamento, que formam um sistema cooperativo entre os sujeitos do processo (no lastro, inclusive, do artigo 6º do codex), permitindo mesmo, caso haja consenso entre os litigantes, o chamado “saneamento compartilhado”, na hipótese de ser designada audiência para saneamento e organização do processo (o que já não mais é regra), consoante previsão estabelecida no artigo 357, § 3º, do Código de Processo Civil/2015. Assim sendo, considerando a complexidade das novas normas e variadas possibilidades nelas previstas e, tendo em vista, de igual modo, a imperiosidade de se preservar e observar as normas fundamentais do processo civil, notadamente a vedação a que o juiz decida sem oportunizar prévia manifestação aos litigantes, proferindo decisão surpresa (artigo 10 do Novo CPC) e, dada a entrada em vigor da nova lei processual, o que enseja ainda maior cuidado para a observância de suas regras, DETERMINO a intimação das partes a fim de que, no prazo comum de (15) quinze dias: a) - esclareçam se entendem que o processo em exame demanda alguma das hipóteses de julgamento conforme o estado do processo (seja extinção, julgamento antecipado do mérito ou julgamento antecipado parcial do mérito), em consonância com os artigos 354, 355 ou 356 do CPC/2015, respectivamente, explicitando as razões da manifestação; b) - caso se manifestem no sentido de que não é hipótese de julgamento conforme o estado do processo, deverão indicar as questões de fato sobre as quais entendem que deve recair a matéria probatória, especificando as provas que pretendem produzir e justificando a finalidade de cada uma, sob pena de indeferimento; c) manifestem-se quanto à distribuição do ônus da prova, esclarecendo qual fato entendem deve ser provado por cada litigante e sua respectiva justificativa, nos termos previstos no artigo 373 do CPC/2015; d) indiquem as questões de direito que entendem relevantes para a decisão de mérito, as quais serão objeto da decisão de saneamento e organização do processo, juntamente com os demais pontos sobre os quais estão sendo os litigantes instados à manifestação, conforme artigo 357 e incisos do CPC/2015; e) se for o caso, manifestem-se, apresentando delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV do artigo 357 do CPC/2015 para a devida homologação judicial, conforme permissivo contido no artigo 357, § 2º, do CPC/2015. Poderão ainda, se entenderem configurada a hipótese do artigo 357, § 3º, do CPC/2015, manifestar-se quanto à intenção de que seja designada audiência para saneamento em cooperação; f) decorrido o período ora concedido para manifestação dos litigantes nos termos acima aludidos, com ou sem a juntada dos petitórios pertinentes pelas partes, o que deverá ser certificado, conclusos para as providências cabíveis in casu. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis, 23 de junho de 2025. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.-

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Processo nº 1000150-28.2020.8.26.0045

ID: 304065307

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000150-28.2020.8.26.0045

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SUL AMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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Processo 1000150-28.2020.8.26.0045 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Sul America Cia de Seguro Saude - Vistos. Trata-se de pedido formulado pela exequente SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO … Processo 1000150-28.2020.8.26.0045 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Sul America Cia de Seguro Saude - Vistos. Trata-se de pedido formulado pela exequente SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE para inclusão dos sócios da empresa executada HPTECH INDUSTRIA METALÚRGICA LTDA no polo passivo da presente execução, sob o fundamento de que a pessoa jurídica teria sido dissolvida irregularmente, configurando hipótese de sucessão processual nos termos do artigo 110 do Código de Processo Civil. A exequente sustenta que a empresa executada encontra-se baixada desde 11/04/2025 conforme cadastro da Receita Federal, apresentando para tanto certidão de baixa de inscrição no CNPJ que indica o motivo "Inaptidão" para a baixa da empresa. Com base nessa alegada dissolução irregular, requer a inclusão da sócia ANA PAULA SPADA no polo passivo da demanda, dispensando-se a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Ocorre que a análise detida dos documentos constantes dos autos revela situação diversa da alegada pela exequente. As fichas cadastrais da JUCESP juntadas às fls. 394-396, com data de última atualização de 18/05/2025 - portanto posterior à alegada baixa na Receita Federal -, demonstram que a empresa HPTECH INDUSTRIA METALÚRGICA LTDA permanece regularmente constituída e em atividade. Conforme se verifica da documentação da Junta Comercial do Estado de São Paulo, a empresa mantém registro ativo sob o NIRE 35600093912, com capital social de R$ 70.000,00, tendo como objeto social o comércio por atacado de peças e acessórios novos para veículos automotores e comércio atacadista de máquinas e equipamentos para uso comercial. A sócia ANA PAULA SPADA figura como administradora da sociedade, que se encontra classificada como limitada unipessoal. A divergência entre os registros da Receita Federal e da JUCESP não é incomum e pode decorrer de diferentes prazos e procedimentos para atualização das respectivas bases de dados. Todavia, para fins de verificação da existência e regularidade da pessoa jurídica, o registro na Junta Comercial possui primazia, uma vez que é o órgão competente para o registro e arquivamento dos atos constitutivos das sociedades empresárias, nos termos da Lei nº 8.934/94. Ademais, a mera baixa cadastral na Receita Federal por "inaptidão" não configura, por si só, dissolução irregular da sociedade empresária. A inaptidão perante o fisco pode decorrer de diversos fatores, como descumprimento de obrigações acessórias, sem que isso implique necessariamente o encerramento das atividades sociais ou a extinção da pessoa jurídica. Nesse cenário, não restando demonstrada a efetiva dissolução da empresa executada, não se configura a hipótese de sucessão processual prevista no artigo 110 do Código de Processo Civil, que pressupõe a extinção da pessoa jurídica durante o trâmite procedimental. A pessoa jurídica mantém sua capacidade processual e legitimidade para figurar no polo passivo da presente execução. Por consequência, não há amparo legal para a inclusão dos sócios no polo passivo da demanda com base na alegada sucessão processual, devendo a execução prosseguir exclusivamente em face da pessoa jurídica originalmente executada. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de inclusão dos sócios da empresa executada no polo passivo da presente execução, por não restar caracterizada a dissolução da pessoa jurídica que ensejaria a sucessão processual. Prossiga-se a execução nos moldes em que se encontra, devendo a serventia adotar as medidas cabíveis para localização de bens da executada passíveis de constrição, expedindo-se os ofícios necessários aos órgãos competentes. Int. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

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Processo nº 1000150-16.2025.8.26.0445

ID: 305825254

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000150-16.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

A. B. L. F. P. C. L. DA S. H. L. F. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESUS NOGUEIRA DE ALMEIDA

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Processo 1000150-16.2025.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Fixação - C.L.S. - - A.B.L.F.P. - - H.L.F.P. - 1. Pp. 23 e 26/27: vistos. 2. Trata-se de ação de conhecimento pela qual a parte auto… Processo 1000150-16.2025.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Fixação - C.L.S. - - A.B.L.F.P. - - H.L.F.P. - 1. Pp. 23 e 26/27: vistos. 2. Trata-se de ação de conhecimento pela qual a parte autora pretende estabelecer a guarda, as visitas e os alimentos dos autores menores, filhos do réu e da coautora, com pedido liminar para fixação dos alimentos provisórios e guarda. Decido. 3. A respeito do pedido liminar para concessão da guarda, a probabilidade do direto está demonstrada na constatação realizada na residência da parte autora, que corroborou a afirmação de que os autores alimentados estão sob os cuidados da coautora. O receio de dano de difícil reparação é fundado na necessidade de regularizar situação de fato para melhor representação das crianças. 4. Do exposto, DEFIRO o pedido de tutela para conceder a guarda dos autores alimentados em favor da coautora, genitora deste. 4.1. Consigno que a medida aqui concedida terá sempre caráter provisório e precário, podendo ser revogada e revertida a situação a qualquer momento, caso eventualmente verificado o descumprimento de qualquer dos encargos e obrigações ou constatada falta de correspondência com a realidade dos fatos. 5. Com fundamento no art. 4º da Lei Lei 5.478/68, não havendo elementos comprobatórios dos rendimentos do alimentante, nem que possibilitem aferir a capacidade financeira dele, arbitro os alimentos provisórios em 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo nacional, para situação de desemprego ou de emprego informal do alimentante, e em 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos, caso possua emprego formal. 5.1. Expeça-se ofício para desconto em folha dos alimentos provisoriamente fixados, devendo ser depositados na conta indicada (p. 3) até o dia 10 (dez) de cada mês. 6. Para os fins do art. 334 do CPC, encaminhe-se o processo ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - para designação de audiência. 6.1. A audiência se realizará por meio de videoconferência, nos termos do arts. 193 a 199 e 367, §6º, todos do CPC, no ambiente virtual da plataforma eletrônica Microsoft Teams (Teams). 7. Com o retorno, designada a audiência pelo CEJUSC e disponibilizado no processo o link gerado pelo Teams, deverão os advogados cadastrados encaminhar o referido link de acesso aos e-mails de seus patrocinados, observando-se que o link da audiência do CEJUSC fica disponibilizado no processo às partes e advogados no ato ordinatório que designou a referida audiência. 7.1. Esclareço que: a) nenhum dos participantes necessita ter instalado em seu computador, ou em seu smartphone, o aplicativo Microsoft Teams, podendo o acesso à reunião acontecer mediante uso de navegador da internet de sua preferência. Porém, é recomendável que o programa seja instalado, por facilitar o acesso à reunião;b) no dia e horário designados, as partes e seus advogados deverão acessar o link da reunião; digitar seu nome; habilitar a câmera e o microfone de seu respectivo dispositivo; e ingressar, aguardando no lobby virtual a chamada; c) maiores esclarecimentos podem ser obtidos no seguinte endereço virtual: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1594930325510; e d) caso não disponha de aparelho tecnológico apto para participar do ato virtual no CEJUSC, o citado/intimado e advogados poderão se dirigir ao CEJUSC, situado no Fórum da Comarca de Pindamonhangaba, Praça Desembargador Eduardo Campos Maia (prédio do Juizado Especial - "Fórum Velho"), no dia e hora designada. 8. CITE-SE a parte ré para participar da audiência, através do link de acesso, que deverá instruir a carta/mandado/carta precatória. - ADV: JESUS NOGUEIRA DE ALMEIDA (OAB 112083/SP), JESUS NOGUEIRA DE ALMEIDA (OAB 112083/SP), JESUS NOGUEIRA DE ALMEIDA (OAB 112083/SP)

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Processo nº 1000150-14.2025.8.26.0187

ID: 323223395

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fartura - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000150-14.2025.8.26.0187

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO, POUPANçA E INVESTIMENTO NOVOS HORIZONTES - SICREDI NOVOS HORIZONTES PR/SP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILMARA DE LIMA

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Processo 1000150-14.2025.8.26.0187 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Novos Horizontes - Sicredi Novos Horizontes Pr/sp - Vis… Processo 1000150-14.2025.8.26.0187 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Novos Horizontes - Sicredi Novos Horizontes Pr/sp - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art.246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: SILMARA DE LIMA (OAB 277356/SP)

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G. B. x M. H. De O.

ID: 323002058

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cravinhos - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000150-53.2024.8.26.0153

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

G. B.

Polo Passivo:

M. H. DE O.

Intimação

Advogados:

RODRIGO MOLINA DE SOUZA

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FABRÍCIO RIBEIRO DOS SANTOS

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Processo 1000150-53.2024.8.26.0153 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - G.B. - M.H.O. e outro - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por G.B. em face de M. H.de … Processo 1000150-53.2024.8.26.0153 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - G.B. - M.H.O. e outro - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por G.B. em face de M. H.de O. E S.H. de O.B., extinguindo o processo com a resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, para o fim de: a) reconhecer a existência de união estável entre G.B.. e M. H.de O., do período de novembro de 2022 até maio de 2023; b) fixar a guarda unilateral da menor em favor da requerida M.H. de O.. Expeça-se termo de guarda definitivo. c) fixar o regime do período de convivência paterna do autor com a filha, na forma sugerida pelo autor na inicial quanto à sua programação, com a ressalva de que não deverá ocorrer a pernoite. d) condenar o autor ao pagamento de pensão alimentícia à filha S.H. de O.B.: d1) no caso de vínculo empregatício, em valor correspondente a 30% de seus rendimentos líquidos, desde que em valor não inferior a 1/3 do salário-mínimo nacional, devendo prevalecer o maior valor nominal, incidindo sobre 13º salário/13º benefício previdenciário, férias, horas extras, comissões, seguro-desemprego, abonos, prêmios e outras gratificações, e não incidindo sobre verbas rescisórias, FGTS, PLR (Participação nos Lucros e Resultados), PPR (Programa de Participação nos Resultados) e verbas indenizatórias, servindo a presente sentença, assinada digitalmente, como ofício ao empregador para que realize os descontos em folha de pagamento, depositando a quantia em conta indicada pela genitora da criança, competindo à genitora providenciar a impressão e remessa do ofício, instruindo-o com cópia das peças processuais pertinentes; d2) Estando o réu sem vínculo empregatício, em valor de 1/3 do salário-mínimo nacional, com vencimento no dia 10 (dez) de cada mês, mediante recibo ou por meio de depósito na conta bancária indicada pela guardiã da criança, sendo o comprovante do referido depósito a prova da quitação da respectiva pensão. Sucumbente majoritariamente, arcará o réu com o pagamento da integralidade das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em 10% sobre a soma das 12 prestações alimentícias mensais estabelecidas nesta sentença, observando-se, quanto à exigibilidade, os benefícios da gratuidade de justiça que ora defiro. Arbitro a remuneração do(s) advogado(s) indicados para atuação no feito por meio do convênio OAB/DPE em valor correspondente ao patamar máximo fixado na tabela anexa ao Convênio. Com o trânsito em julgado, expeça-se a correlata certidão para a paga dos honorários. Ainda, JULGO EXTINTA a ação contida nº nº 1000600-93.2024, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 57 e 485, X, ambos do CPC. Em razão da sucumbência, condeno a autora daquela ação ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como, os honorários advocatícios da parte adversa que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com a ressalva do artigo 98,§3º do Código de Processo Civil, pois lhe defiro a gratuidade processual. Translade-se cópia desta sentença para a ação nº 1000600-93.2024. Para os fins dos presentes julgados, a atualização monetária será pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e os juros moratórios à razão da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do artigo 406, §§ 1º e 3º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024. Ciência ao Ministério Público. - ADV: FABRÍCIO RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 431204/SP), RODRIGO MOLINA DE SOUZA (OAB 225340/SP), FABRÍCIO RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 431204/SP)

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Railda Cruz Dos Santos x Chris Cintos De Seguranca Ltda

ID: 262707414

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000150-18.2025.5.02.0709

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

RAILDA CRUZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

CHRIS CINTOS DE SEGURANCA LTDA

Notificação

Advogados:

JOSIANE XAVIER VIEIRA ROCHA

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INGRID SILVA BARONI

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PATRICIA MARQUES PIRES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000150-18.2025.5.02.0709 : RAILDA CRUZ DOS SANTOS : CHRIS CINTOS DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000150-18.2025.5.02.0709 : RAILDA CRUZ DOS SANTOS : CHRIS CINTOS DE SEGURANCA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a9880b0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SÃO PAULO, data abaixo. JEAN CARLO SOUZA PEREIRA DESPACHO Vistos. Designe-se audiência UNA (Rito Ordinário) telepresencial para o dia 24/07/2025 14:10 horas. Comparecimento das partes na forma do art. 844 da CLT. Nos termos do artigo 455 do CPC, as partes deverão arrolar suas testemunhas com antecedência de pelo menos três dias da data da audiência, bem como comprovar, nos autos, o recebimento do convite pela testemunha. Caso contrário, as testemunhas comparecerão independentemente de intimação, sob pena de preclusão. Eventual discordância acerca da tramitação do feito "Juízo 100% digital" deverá ser manifestada pela reclamada no prazo de 05 dias, considerando-se o silêncio como anuência. A parte, ao optar pela tramitação do processo pelo Juízo 100% digital ou pela modalidade de audiência telepresencial, deverá observar as seguintes diretrizes: Para a realização da audiência, os advogados, partes e testemunhas deverão estar em local particular, isolado, sem interferência de pessoas e ruídos, ou seja, em ambiente adequado, a fim de garantir a incomunicabilidade e a liturgia necessária. Não serão ouvidos participantes em veículos ou vias públicas. Caso algum depoente, na audiência de Instrução, não esteja em local adequado, será considerada ausência injustificada, com aplicação das cominações legais. Do mesmo modo, não serão ouvidas testemunhas presentes no mesmo ambiente físico das partes e seus advogados, devendo ser garantida a incomunicabilidade na tomada dos depoimentos. Não haverá redesignação da audiência em razão do não acesso de partes e testemunhas à audiência, salvo a existência de problemas técnicos. A ausência de acesso por tal motivo será considerada ausência injustificada, com aplicação das cominações legais. Ressalta-se que, uma vez ligada a câmera, o participante deve atentar-se à adequação de vestimentas e condutas durante a reunião. Recomenda-se aos patronos que ingressem com 15 minutos de antecedência para auxiliar partes e testemunhas a conectarem áudio e vídeo. As partes poderão tentar conciliar-se enquanto a sessão não tiver iniciado. A audiência será realizada por meio da Plataforma Zoom e poderá ser acessada pelo computador ou por aplicativo no celular, mediante a inserção do link abaixo em um navegador web: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/82276549573?pwd=ewUKrBGHAbtSN7SUxyy2bR6Jsj4L8k.1 ID da reunião: 822 7654 9573 Senha: 9876 Observe-se que a plataforma Zoom não possibilita o envio de convites, portanto, nenhum dado adicional será enviado por e-mail. Partes, advogados e testemunhas deverão usar o link para acesso à sala de reunião virtual, no horário agendado. Da mesma forma que nas audiências presenciais, considerando a quantidade de audiências designadas para cada dia, poderão ocorrer atrasos. Em alguns casos, será necessário aguardar o encerramento da audiência anterior para que seja possível o início da audiência seguinte na plataforma Zoom. Caso haja algum problema técnico com qualquer participante, a situação será avaliada pela Magistrada no momento da audiência e, se necessário, esta poderá ser remarcada. Em caso de urgência, entrar em contato pelo telefone da 9ª Vara da Zona Sul: (11) 3738-8157. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. ROSELENE APARECIDA TAVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RAILDA CRUZ DOS SANTOS

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Gilson Belarmino De Siqueira x Cristiano De Camargo e outros

ID: 260683850

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000150-96.2020.5.02.0384

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

GILSON BELARMINO DE SIQUEIRA

Polo Passivo:

CRISTIANO DE CAMARGO PATRICIA SOUZA NICACIO POSTO PEGASUS ESTRELA LTDA

Notificação

Advogados:

RONALDO CANDIDO SOARES

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CARLOS EDUARDO PEREIRA COSTA

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CARLOS AUGUSTO DA FONSECA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1000150-96.2020.5.02.0384 : GILSON BELARMINO DE SIQUEIRA : POSTO PEGASUS ESTRELA L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1000150-96.2020.5.02.0384 : GILSON BELARMINO DE SIQUEIRA : POSTO PEGASUS ESTRELA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4779fd4 proferido nos autos. I) Da penhora do imóvel - atos realizados. Id 3568dc4 - penhora dos direitos adquiridos do imóvel descrito na certidão de matrícula nº 89182, do Cartório de Registro de Imóveis de Cotia (id e1a22c5) , de titularidade da executada PATRICIA SOUZA NICACIO. Id 3568dc4 - nomeada PATRICIA SOUZA NICACIO como depositária Id 4afd2f3 - Ciência da penhora. II) Da avaliação do imóvel e verificação de débitos condominiais. Expeça-se mandado de avaliação do imóvel, devendo o sr. oficial de justiça diligenciar quanto à existência de débitos condominiais. III) Do contrato de alienação fiduciária Oficie-se ao credor fiduciário GODOI CONSTRUTORA SPE1 - CAPUAVA LTDA, a fim de verificar a situação atual (saldo devedor, número de parcelas pagas, número de parcelas em aberto, valor pago) do contrato firmado com a executada PATRICIA SOUZA NICACIO, cpf 146.643.278-03. Av. 03 da certidão de matrícula 89182 do CRI de Cotia. Considerando o elevado número de processos em tramitação nesta Vara e com amparo nos princípios da economia e celeridade, uma via do presente, devidamente subscrito por este Juízo,valerá como ofício . Caberá ao recte o encaminhamento e protocolo junto ao destinatário, comprovando nos autos no prazo de 5 dias. Deverá o destinatário GODOI CONSTRUTORA SPE1 - CAPUAVA LTDA cumprir a presente ordem judicial mediante envio da resposta, no prazo de 10 dias, ao endereço eletrônico desta unidade vtosasco04@trt2.jus.br CUMPRA-SE na forma da Lei e sob pena de responsabilização direta do destinatário pelo descumprimento da ordem judicial a ser observada e, ainda, sob as penas do artigo 330 do CP. A autenticidade do presente comando judicial pode ser conferida através do link: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao , consulta por numero do documento (numeração abaixo do código de barras), diretamente no processo judicial eletrônico (pje) e/ou através do QR CODE. A PRESENTE DECISÃO, ASSINADA ELETRONICAMENTE NO RODAPÉ, TEM FORÇA DE ORDEM JUDICIAL. IV) Dos débitos fiscais Oficie-se à Prefeitura Municipal de Cotia, a fim de que informe ao Juízo quanto à existência de débitos fiscais do imóvel matrícula nº 89182, do Cartório de Registro de Imóveis de Cotia. Considerando o elevado número de processos em tramitação nesta Vara e com amparo nos princípios da economia e celeridade, uma via do presente, devidamente subscrito por este Juízo,valerá como ofício . Caberá ao recte o encaminhamento e protocolo junto ao destinatário, comprovando nos autos no prazo de 5 dias. Deverá o destinatário cumprir a presente ordem judicial mediante envio da resposta, no prazo de 10 dias, ao endereço eletrônico desta unidade vtosasco04@trt2.jus.br CUMPRA-SE na forma da Lei e sob pena de responsabilização direta do destinatário pelo descumprimento da ordem judicial a ser observada e, ainda, sob as penas do artigo 330 do CP. A autenticidade do presente comando judicial pode ser conferida através do link: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao , consulta por numero do documento (numeração abaixo do código de barras), diretamente no processo judicial eletrônico (pje) e/ou através do QR CODE. A PRESENTE DECISÃO, ASSINADA ELETRONICAMENTE NO RODAPÉ, TEM FORÇA DE ORDEM JUDICIAL. V) Da averbação da penhora Após o cumprimento dos atos determinados, providencie-se a averbação da penhora junto ao CRI de Cotia. OSASCO/SP, 24 de abril de 2025. EDERSON DOS SANTOS IZELI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - POSTO PEGASUS ESTRELA LTDA

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Gilson Belarmino De Siqueira x Cristiano De Camargo e outros

ID: 260683857

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000150-96.2020.5.02.0384

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

GILSON BELARMINO DE SIQUEIRA

Polo Passivo:

CRISTIANO DE CAMARGO PATRICIA SOUZA NICACIO POSTO PEGASUS ESTRELA LTDA

Notificação

Advogados:

RONALDO CANDIDO SOARES

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CARLOS EDUARDO PEREIRA COSTA

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CARLOS AUGUSTO DA FONSECA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1000150-96.2020.5.02.0384 : GILSON BELARMINO DE SIQUEIRA : POSTO PEGASUS ESTRELA L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1000150-96.2020.5.02.0384 : GILSON BELARMINO DE SIQUEIRA : POSTO PEGASUS ESTRELA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4779fd4 proferido nos autos. I) Da penhora do imóvel - atos realizados. Id 3568dc4 - penhora dos direitos adquiridos do imóvel descrito na certidão de matrícula nº 89182, do Cartório de Registro de Imóveis de Cotia (id e1a22c5) , de titularidade da executada PATRICIA SOUZA NICACIO. Id 3568dc4 - nomeada PATRICIA SOUZA NICACIO como depositária Id 4afd2f3 - Ciência da penhora. II) Da avaliação do imóvel e verificação de débitos condominiais. Expeça-se mandado de avaliação do imóvel, devendo o sr. oficial de justiça diligenciar quanto à existência de débitos condominiais. III) Do contrato de alienação fiduciária Oficie-se ao credor fiduciário GODOI CONSTRUTORA SPE1 - CAPUAVA LTDA, a fim de verificar a situação atual (saldo devedor, número de parcelas pagas, número de parcelas em aberto, valor pago) do contrato firmado com a executada PATRICIA SOUZA NICACIO, cpf 146.643.278-03. Av. 03 da certidão de matrícula 89182 do CRI de Cotia. Considerando o elevado número de processos em tramitação nesta Vara e com amparo nos princípios da economia e celeridade, uma via do presente, devidamente subscrito por este Juízo,valerá como ofício . Caberá ao recte o encaminhamento e protocolo junto ao destinatário, comprovando nos autos no prazo de 5 dias. Deverá o destinatário GODOI CONSTRUTORA SPE1 - CAPUAVA LTDA cumprir a presente ordem judicial mediante envio da resposta, no prazo de 10 dias, ao endereço eletrônico desta unidade vtosasco04@trt2.jus.br CUMPRA-SE na forma da Lei e sob pena de responsabilização direta do destinatário pelo descumprimento da ordem judicial a ser observada e, ainda, sob as penas do artigo 330 do CP. A autenticidade do presente comando judicial pode ser conferida através do link: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao , consulta por numero do documento (numeração abaixo do código de barras), diretamente no processo judicial eletrônico (pje) e/ou através do QR CODE. A PRESENTE DECISÃO, ASSINADA ELETRONICAMENTE NO RODAPÉ, TEM FORÇA DE ORDEM JUDICIAL. IV) Dos débitos fiscais Oficie-se à Prefeitura Municipal de Cotia, a fim de que informe ao Juízo quanto à existência de débitos fiscais do imóvel matrícula nº 89182, do Cartório de Registro de Imóveis de Cotia. Considerando o elevado número de processos em tramitação nesta Vara e com amparo nos princípios da economia e celeridade, uma via do presente, devidamente subscrito por este Juízo,valerá como ofício . Caberá ao recte o encaminhamento e protocolo junto ao destinatário, comprovando nos autos no prazo de 5 dias. Deverá o destinatário cumprir a presente ordem judicial mediante envio da resposta, no prazo de 10 dias, ao endereço eletrônico desta unidade vtosasco04@trt2.jus.br CUMPRA-SE na forma da Lei e sob pena de responsabilização direta do destinatário pelo descumprimento da ordem judicial a ser observada e, ainda, sob as penas do artigo 330 do CP. A autenticidade do presente comando judicial pode ser conferida através do link: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao , consulta por numero do documento (numeração abaixo do código de barras), diretamente no processo judicial eletrônico (pje) e/ou através do QR CODE. A PRESENTE DECISÃO, ASSINADA ELETRONICAMENTE NO RODAPÉ, TEM FORÇA DE ORDEM JUDICIAL. V) Da averbação da penhora Após o cumprimento dos atos determinados, providencie-se a averbação da penhora junto ao CRI de Cotia. OSASCO/SP, 24 de abril de 2025. EDERSON DOS SANTOS IZELI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GILSON BELARMINO DE SIQUEIRA

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Processo nº 1000150-07.2025.8.11.0098

ID: 259999003

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000150-07.2025.8.11.0098

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

POSTO PEDRO NECA LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DARGILAN BORGES CINTRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1000150-07.2025.8.11.0098. Vistos, etc. Cuida-se de ação declaratória de inexistência de rel… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1000150-07.2025.8.11.0098. Vistos, etc. Cuida-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c reparação por danos morais com pedido de liminar urgente proposta por POSTO PEDRO NECA LTDA, devidamente representado por WALDEMIR PEREIRA DE OLIVEIRA, em face de ADIANTE RECEBIVEIS S.A, todos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. Os autos vieram conclusos. FUNDAMENTO e DECIDO. Inicialmente, destaca-se que o artigo 8º, § 1º, inciso II, da Lei nº 9.099/95 dispõe que as pessoas jurídicas somente poderão figurar como parte nos Juizados Especiais quando devidamente enquadradas como microempresas ou empresas de pequeno porte. In casu, embora a parte autora não tenha apresentado nos autos documento comprobatório de seu enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte, este juízo, em atenção ao princípio da cooperação processual, procedeu à consulta pública junto ao sítio eletrônico da Receita Federal, utilizando-se do CNPJ informado na petição inicial, vislumbrando-se, assim, que o porte da empresa consta como “demais” – conforme extrato sistêmico em anexo. Sobre a questão, registra-se que o porte empresarial classificado como “demais” difere substancialmente das categorias de microempresa (ME) e empresa de pequeno porte (EPP), pois não se enquadra nos critérios estabelecidos pela Lei Complementar nº 123/2006 quanto ao faturamento anual e demais requisitos legais, o que afasta sua legitimidade para litigar no âmbito dos Juizados Especiais, conforme vedação expressa do artigo 8º, § 1º, inciso II, da Lei nº 9.099/95. A propósito: “RECURSO INOMINADO – Pessoa jurídica com cadastro de porte "DEMAIS" junto à Receita Federal – Inscrição no SIMPLES Nacional não comprova, por si só, ser microempresa ou empresa de pequeno porte – (...) Não atendimento da exigência prevista no art. 8º, § 1º, inc. II, da Lei nº 9.099/95 – Mantida a extinção sem mérito – Decisão fundamentada – Mantida a decisão nos moldes do artigo 46 da Lei nº . 9.099/95 – Recurso não provido. (TJ-SP - RI: 10006454320218260108 SP 1000645-43.2021 .8.26.0108, Relator.: Rodrigo Marcos de Almeida Geraldes, Data de Julgamento: 27/10/2021, Terceira Turma Civel e Criminal, Data de Publicação: 27/10/2021) (grifei) “RECURSO INOMINADO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO de MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA PESSOA – EXTINÇÃO DO PROCESSO DE OFÍCIO – PROCESSO EXTINTO. As pessoas jurídicas não estão autorizadas, pela Lei nº 9.099/95, a propor ações perante os Juizados Especiais, salvo as microempresas e empresas de pequeno porte assim determinada em lei. A condição de microempresa ou empresa de pequeno porte deve ser comprovada por ocasião da propositura da ação. Assim, deve o processo ser extinto, sem julgamento do mérito, por se tratar de matéria de ordem pública. Extinção do processo por incompetência em razão da pessoa.” (TJ-MT 10032768820208110050 MT, Relator: MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Data de Julgamento: 28/06/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 29/06/2021). (grifei) Diante do contexto, como já ponderado preteritamente, verifica-se que a empresa reclamante não se enquadra como microempresa ou empresa de pequeno porte, de modo que a extinção da presente demanda é medida que se impõe. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 8º, § 1º, II da Lei 9.099/95, determinando seu consequente arquivamento. Sem custas, diante do que estabelece o art. 54, da Lei nº 9.099/95. Cumpra-se. Às providências. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura digital. Maurício Alexandre Ribeiro Juiz de Direito

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