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Processo nº 1029240-91.2024.8.11.0002

ID: 282357069

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1029240-91.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUSTAVO SEMENOV COSTA

Decisão

Advogados:

THAYS COSTA EVANGELISTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECORRENTE: GOL LINHAS AEREAS S.A RECORRIDO: GUSTAVO SEMENOV COSTA 1029240-91.2024.8.11.0002 – RECURSO INOMINADO E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECORRENTE: GOL LINHAS AEREAS S.A RECORRIDO: GUSTAVO SEMENOV COSTA 1029240-91.2024.8.11.0002 – RECURSO INOMINADO EMENTA - DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO – CHEGADA AO DESTINO FINAL CERCA DE 37 HORAS APÓS O CONTRATADO -SITUAÇÕES CLIMÁTICAS – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14, CAPUT, CDC) – DEVER DE INDENIZAR (ART. 186 E 927, CC) –DANO MORAL CONFIGURADO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DENTRO DOS LIMITES DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Com fundamento no artigo 8º do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso, bem como no disposto nas Súmulas 1 e 2 das Turmas Recursais de Mato Grosso, o relator, considerando o firme posicionamento na matéria em julgamento, pode negar ou dar provimento a recurso. 2. As decisões monocráticas têm por fito desafogar os Órgãos Colegiados, conferindo efetividade aos princípios da celeridade e da economia processual, sem desrespeitar as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. 3. O caso versa sobre cancelamento do voo, gerando um atraso de 37h55 para chegada, considerando o voo inicialmente contratado, alegando o autor que não lhe foi fornecida assistência material pela companhia aérea; 4. O Juízo de origem julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais para condenar a recorrente ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 5. A Reclamada, em sede de preliminar recursal, requer a conexão dos presentes autos com o processo de número 1029235-69.2024.8.11.0002, o que não é possível, tendo em vista que, no processo mencionado houve o trânsito em julgado na data de 26 de fevereiro de 2025, incidindo assim o enunciado da Súmula 235/STJ: a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado. 6. No mérito, a Recorrente sustenta excludente de responsabilidade devido as condições meteorológicas, requerendo que o dano moral seja afastado ou reduzido. 7. Em se tratando de relação de consumo, aplicável ao caso a teoria do risco do negócio ou da atividade (CDC, art. 14), em que respondem as companhias aéreas de forma objetiva pelos danos causados aos seus clientes. 8. Pretende a recorrente seja reconhecida, com a alegação de que o atraso e/ou cancelamento decorreu de condições climáticas adversas, excludente de responsabilidade, sem qualquer comprovação nos autos. 9. Não se pode concluir a real extensão das implicações da alegada adversidade das condições climáticas. 10. Conquanto seja sabido que o mau tempo pode impossibilitar/dificultar os pousos e decolagens, necessária se faz a comprovação de quanto isso implica para que um atraso da monta do que foi o caso em tela seja aceitável, tal como fechando do aeroporto, o que não há nos autos. 11. Nesse sentido, já me posicionei: “RECURSO INOMINADO – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO – ALTERAÇÃO DE VOO DIRETO POR VOO COM CONEXÃO - OVERBOOKING -ATRASO SUPERIOR A 15 HORAS EM CADA UM DOS TRECHOS – ALEGAÇÃO DE ADVERSIDADE DAS CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MAGNITUDE DO EVENTO CLIMÁTICO – ASSISTÊNCIA MATERIAL NÃO PRESTADA DE FORMA SATISFATÓRIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14, CAPUT, CDC) – DEVER DE INDENIZAR (ART. 186 E 927, CC) – INAPLICABILIDADE DA LEI 14.034/2020 - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.” (N.U 1000207-81.2023.8.11.0005, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 31/10/2023, Publicado no DJE 23/11/2023).” 12. Sobre o tema vale ainda transcrever: “Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. VOO DE RETORNO PARTINDO DO RIO DE JANEIRO COM DESTINO A PORTO ALEGRE CANCELADO. ATRASO APROXIMADO DE 14 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL. ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO, EM RAZÃO DE CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA MAGNITUDE DO EVENTO CLIMÁTICO ALEGADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL COMPROVADO. DEVER DE RESSARCIMENTO PELA RÉ. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO PARA R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), ATENDENDO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO E AOS PRINCÍPIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.(Recurso Inominado, Nº 50274438420218210019, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em: 05-04-2023)”. 13. No caso vertente, não houve reacomodação tempestiva, nem comprovação de indisponibilidade de outros voos, mesmo que em outras companhias. 14. A situação extrapola o mero aborrecimento e configura falha na prestação do serviço do que sobressai o dever de indenizar. 15. Na fixação do montante da condenação a título de reparação pelos danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica do atingido, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. 16. A fixação deve atender os limites da proporcionalidade e razoabilidade. 17. Logo, escorreita a sentença, que guarda relação com os critérios acima, com a fixação do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 18. Sentença que deve ser mantida por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46). 19. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, monocraticamente. 20. Nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, a parte Recorrente arcará com as custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação. 21. Por fim, anoto que será aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, NCPC). 22. Intimem-se. 23. Preclusas as vias recursais, devolva-se à Origem. Juiz JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Relator

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Walter Reigada e outros x Angelina Pet Shop - Hotel Ltda e outros

ID: 276218567

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000171-66.2025.5.02.0006

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

WALTER REIGADA WEVERTON DA CONCEICAO VIEIRA

Polo Passivo:

ANGELINA PET SHOP - HOTEL LTDA DEBORA RODRIGUES SANCHES GUSMAO PAULA R.S.GUSMAO PET SHOP - ME

Notificação

Advogados:

ELIANDRO LUIZ DE FRANCA

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YARA CRISTINA LEAL GIRASOLE COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000171-66.2025.5.02.0006 AUTOR: WEVERTON DA CONCEICAO VIEIRA RÉU: PAULA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000171-66.2025.5.02.0006 AUTOR: WEVERTON DA CONCEICAO VIEIRA RÉU: PAULA R.S.GUSMAO PET SHOP - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cb444e7 proferida nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo OLGA JUNIA DE ARAUJO FREITAS GATTI DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO Vistos, etc. HOMOLOGO a avença celebrada pelas partes no Id b207771, dando o autor plena, geral e irrevogável quitação quanto ao objeto da presente ação, no importe de R$130.000,00 (inclusos os honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da parte autora), para que surta seus jurídicos e regulares efeitos Quando o pagamento cair em sábado, domingo e feriados, o pagamento deverá ser feito no primeiro dia útil seguinte. Em caso de inadimplemento ou mora do acordo, será aplicada à reclamada a multa de 30% sobre o valor em aberto, vencendo-se antecipadamente as demais parcelas. Fica estabelecido que o mero atraso no pagamento por problemas da instituição bancária não implicará na incidência da multa pactuada, desde que o depósito seja feito na data estipulada no acordo. Diante do pactuado, parte do acordo será quitado com a liberação dos preparos recursais realizados nos autos principais, de numeração 1000207-79.2023.5.02.0006. Assim, cumpra-se o comando de Id 54f7f6c, com a liberação dos depósitos judiciais de Id cc56630, no valor total de R$38.463,75, ao reclamante, Dados bancários informados na petição de acordo de Id b207771 (19/05/2025). Em caso de troca de advogado realizada posteriormente à expedição de alvará, físico ou eletrônico, é ônus da parte favorecida providenciar procuração pública para levantamento da quantia na instituição financeira, sendo indevida a reemissão do documento. A depender do caso concreto, o pedido de renovação do alvará poderá ser tipificado como ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação de multa. Não acolho a discriminação das verbas que compõem o acordo, vez que não se atentou à proporcionalidade constante do título judicial transitado em julgado, a teor da OJ 376, do C. TST. Assim, contribuições previdenciárias (ambas as cotas), nos moldes da sentença de liquidação de Id 54f7f6c (12/05/2025), na proporcionalidade de 85,90% do valor do INSS da planilha de Id e214f7c, conforme cálculos de proporcionalização, através de “regra de três” simples, no importe de R$18.272,60 (31/05/2025). CONCEDO à reclamada o prazo de 30 (trina) dias CORRIDOS, após o vencimento da última parcela, para promover em guias próprias e comprovar os recolhimentos das contribuições previdenciárias, devidamente atualizadas quando do efetivo pagamento, sob pena de execução forçada, na forma disposta no art. 149 da CNCR. Dispensada a comunicação à União, na forma da Portaria MF nº 582/2013, do Ministério da Fazenda. Em face do disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014, indevidos encargos fiscais. INSS através de guia DARF (código de receita 6092) preenchida por meio da DCTFWeb depois de serem indicados os dados da reclamação trabalhista no eSocial; e Atentem as partes que, a partir de 1º/10/2023, o recolhimento dos valores relativos a contribuições previdenciárias em decorrência de decisões da Justiça do Trabalho, inclusive acordos homologados, deverá ser feito via DARF (código de receita 6092 - Contribuições Previdenciárias - Recolhimento Exclusivo pela Justiça do Trabalho). Para tanto deverá a respectiva guia DARF (código 6092) ser preenchida por meio da DCTFWeb, depois de serem indicados os dados da reclamação trabalhista no eSocial. Para mais informações, consulte o "Manual de Orientação da DCTFWeb" Receita Federal (páginas 102 a 105). Honorários advocatícios nos termos pactuados. Honorários periciais contábeis pelas reclamadas, no importe de R$2.828,00 (31/05/2025), os quais deverão ser quitados no prazo de 30 (trinta) dias CORRIDOS, após o vencimento da última parcela, sob pena de execução forçada, na forma disposta no art. 149 da CNCR. Para tanto, deverá a reclamada proceder à expedição de guia de depósito por meio do site deste TRT (para emitir a guia de depósito acesse o link: https://aplicacoes1.trtsp.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/, e selecione: emissão de guia de depósito - BANCO DO BRASIL SA). A atualização do cálculo deverá ser realizada pelo próprio patrono da reclamada no site do TST > Serviços>Portal da Advocacia>Sistema Único de Cálculos da JT (ou acessando o link: http://www.tst.jus.br/web/guest/sistema-unico-de-calculos-da-jt). Com a chegada do crédito, libere-se, ao perito contábil WALTER REIGADA. Custas satisfeitas quando da interposição de recurso. A parte autora deverá provocar o Juízo em até 05 dias corridos, contados a partir do primeiro dia útil seguinte ao término do prazo para cumprimento das obrigações consignadas na petição de acordo, sendo o silêncio interpretado como quitação integral do pacto. Inerte, iniciar-se-á a fluência da prescrição intercorrente, a teor do artigo 11-A, da CLT, sendo certo que após o decurso de dois anos restará extinta a execução, com a devida remessa dos autos ao arquivo definitivo. No caso de inadimplemento, a reclamada dá-se por citada do início da execução, com o bloqueio online em seus ativos financeiros, negativa a providência, na pessoa dos sócios. Aguarde-se o termo final da avença em tarefa própria - ÚLTIMA PARCELA: JUNHO/2026. Satisfeita a avença, contribuições previdenciárias e honorários periciais (contador), torne concluso para extinção da execução. Registrem-se as parcelas do acordo (R$130.000,00) e INSS (R$18.272,60). Após tudo cumprido, ao arquivo definitivo. Intime-se. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. LUCIANA SIQUEIRA ALVES GARCIA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - WEVERTON DA CONCEICAO VIEIRA

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Walter Reigada e outros x Angelina Pet Shop - Hotel Ltda e outros

ID: 276218580

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000171-66.2025.5.02.0006

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

WALTER REIGADA WEVERTON DA CONCEICAO VIEIRA

Polo Passivo:

ANGELINA PET SHOP - HOTEL LTDA DEBORA RODRIGUES SANCHES GUSMAO PAULA R.S.GUSMAO PET SHOP - ME

Notificação

Advogados:

ELIANDRO LUIZ DE FRANCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

YARA CRISTINA LEAL GIRASOLE COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000171-66.2025.5.02.0006 AUTOR: WEVERTON DA CONCEICAO VIEIRA RÉU: PAULA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000171-66.2025.5.02.0006 AUTOR: WEVERTON DA CONCEICAO VIEIRA RÉU: PAULA R.S.GUSMAO PET SHOP - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cb444e7 proferida nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo OLGA JUNIA DE ARAUJO FREITAS GATTI DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO Vistos, etc. HOMOLOGO a avença celebrada pelas partes no Id b207771, dando o autor plena, geral e irrevogável quitação quanto ao objeto da presente ação, no importe de R$130.000,00 (inclusos os honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da parte autora), para que surta seus jurídicos e regulares efeitos Quando o pagamento cair em sábado, domingo e feriados, o pagamento deverá ser feito no primeiro dia útil seguinte. Em caso de inadimplemento ou mora do acordo, será aplicada à reclamada a multa de 30% sobre o valor em aberto, vencendo-se antecipadamente as demais parcelas. Fica estabelecido que o mero atraso no pagamento por problemas da instituição bancária não implicará na incidência da multa pactuada, desde que o depósito seja feito na data estipulada no acordo. Diante do pactuado, parte do acordo será quitado com a liberação dos preparos recursais realizados nos autos principais, de numeração 1000207-79.2023.5.02.0006. Assim, cumpra-se o comando de Id 54f7f6c, com a liberação dos depósitos judiciais de Id cc56630, no valor total de R$38.463,75, ao reclamante, Dados bancários informados na petição de acordo de Id b207771 (19/05/2025). Em caso de troca de advogado realizada posteriormente à expedição de alvará, físico ou eletrônico, é ônus da parte favorecida providenciar procuração pública para levantamento da quantia na instituição financeira, sendo indevida a reemissão do documento. A depender do caso concreto, o pedido de renovação do alvará poderá ser tipificado como ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação de multa. Não acolho a discriminação das verbas que compõem o acordo, vez que não se atentou à proporcionalidade constante do título judicial transitado em julgado, a teor da OJ 376, do C. TST. Assim, contribuições previdenciárias (ambas as cotas), nos moldes da sentença de liquidação de Id 54f7f6c (12/05/2025), na proporcionalidade de 85,90% do valor do INSS da planilha de Id e214f7c, conforme cálculos de proporcionalização, através de “regra de três” simples, no importe de R$18.272,60 (31/05/2025). CONCEDO à reclamada o prazo de 30 (trina) dias CORRIDOS, após o vencimento da última parcela, para promover em guias próprias e comprovar os recolhimentos das contribuições previdenciárias, devidamente atualizadas quando do efetivo pagamento, sob pena de execução forçada, na forma disposta no art. 149 da CNCR. Dispensada a comunicação à União, na forma da Portaria MF nº 582/2013, do Ministério da Fazenda. Em face do disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014, indevidos encargos fiscais. INSS através de guia DARF (código de receita 6092) preenchida por meio da DCTFWeb depois de serem indicados os dados da reclamação trabalhista no eSocial; e Atentem as partes que, a partir de 1º/10/2023, o recolhimento dos valores relativos a contribuições previdenciárias em decorrência de decisões da Justiça do Trabalho, inclusive acordos homologados, deverá ser feito via DARF (código de receita 6092 - Contribuições Previdenciárias - Recolhimento Exclusivo pela Justiça do Trabalho). Para tanto deverá a respectiva guia DARF (código 6092) ser preenchida por meio da DCTFWeb, depois de serem indicados os dados da reclamação trabalhista no eSocial. Para mais informações, consulte o "Manual de Orientação da DCTFWeb" Receita Federal (páginas 102 a 105). Honorários advocatícios nos termos pactuados. Honorários periciais contábeis pelas reclamadas, no importe de R$2.828,00 (31/05/2025), os quais deverão ser quitados no prazo de 30 (trinta) dias CORRIDOS, após o vencimento da última parcela, sob pena de execução forçada, na forma disposta no art. 149 da CNCR. Para tanto, deverá a reclamada proceder à expedição de guia de depósito por meio do site deste TRT (para emitir a guia de depósito acesse o link: https://aplicacoes1.trtsp.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/, e selecione: emissão de guia de depósito - BANCO DO BRASIL SA). A atualização do cálculo deverá ser realizada pelo próprio patrono da reclamada no site do TST > Serviços>Portal da Advocacia>Sistema Único de Cálculos da JT (ou acessando o link: http://www.tst.jus.br/web/guest/sistema-unico-de-calculos-da-jt). Com a chegada do crédito, libere-se, ao perito contábil WALTER REIGADA. Custas satisfeitas quando da interposição de recurso. A parte autora deverá provocar o Juízo em até 05 dias corridos, contados a partir do primeiro dia útil seguinte ao término do prazo para cumprimento das obrigações consignadas na petição de acordo, sendo o silêncio interpretado como quitação integral do pacto. Inerte, iniciar-se-á a fluência da prescrição intercorrente, a teor do artigo 11-A, da CLT, sendo certo que após o decurso de dois anos restará extinta a execução, com a devida remessa dos autos ao arquivo definitivo. No caso de inadimplemento, a reclamada dá-se por citada do início da execução, com o bloqueio online em seus ativos financeiros, negativa a providência, na pessoa dos sócios. Aguarde-se o termo final da avença em tarefa própria - ÚLTIMA PARCELA: JUNHO/2026. Satisfeita a avença, contribuições previdenciárias e honorários periciais (contador), torne concluso para extinção da execução. Registrem-se as parcelas do acordo (R$130.000,00) e INSS (R$18.272,60). Após tudo cumprido, ao arquivo definitivo. Intime-se. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. LUCIANA SIQUEIRA ALVES GARCIA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANGELINA PET SHOP - HOTEL LTDA - PAULA R.S.GUSMAO PET SHOP - ME - DEBORA RODRIGUES SANCHES GUSMAO

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Processo nº 1053423-32.2024.8.11.0001

ID: 309936377

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1053423-32.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

WANDERLEA ABREU SOUSA RIBEIRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CANDIDO NISVALDO FRANCA COELHO JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1053423-32.2024.8.11.0001 RECORRENTE: WANDERLEA ABREU SOUSA RI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1053423-32.2024.8.11.0001 RECORRENTE: WANDERLEA ABREU SOUSA RIBEIRO RECORRIDO: MATO GROSSO PREVIDENCIA - MTPREV, ESTADO DE MATO GROSSO Ementa. DIREITO PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO.OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. INCONFORMISMO DA PARTE. MERA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. Embargos de Declaração: 1053423-32.2024.8.11.0001 Embargante: WANDERLEA ABREU SOUSA RIBEIRO Embargado: ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. A parte reclamante opôs Embargos de Declaração (ID 290790392/PJe2) em face da decisão monocrática proferida no julgamento do Recurso Inominado (ID 290051864/PJe2. Sustentou que houve omissão e contradição na decisão embargada, visto que o juízo não se atentou que: a) foi impetrado mandado de segurança requerendo os benefícios da gratuidade de justiça e; b) foi concedido prazo ínfimo para comprovação da gratuidade da justiça e recolhimento do preparo recursal. É a síntese. Contradição. A contradição passível de Embargos de Declaração ocorre somente quando há divergência no corpo da própria decisão embargada, como, por exemplo, na hipótese em que um dos tópicos da fundamentação está em descompasso com outro, ou com a própria parte dispositiva. Assim sendo e analisando o teor da decisãoembargada, observa-se que não assiste razão à parte embargante quanto as contradições apontadas, isto porque a decisão se mostra coerente em todos os seus termos, inexistindo posicionamento conflitante em sua redação. Omissão A omissão passível de Embargos de Declaração ocorre apenas quando algum pedido ou fundamentação imprescindível não é examinado. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOVAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. A oposição de embargos declaratórios só se faz cabível em caso de omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022, CPC/15). 2. A omissão passível de ser sanada por embargos de declaração fica configurada quando a decisão deixa de se manifestar sobre uma questão jurídica suscitada (ponto), não ficando caracterizada quando a questão suscitada já tiver sido decidida de forma fundamentada na decisão embargada. (...) 6. Embargos rejeitados. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0006759-90.2011.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 18/08/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 01/09/2020) Partindo desta premissa e em exame ao teor da decisão embargada, observa-se que não assiste razão à parte embargante quanto à omissão apontada relativa ao mandado de segurança impetrado. Isto porque o magistrado se manifestou, cumprindo com a decisão liminar do mandado de segurança 1000207-76.2025.8.11.9005 no tocante a oportunizar a parte reclamante a apresentação de documentos para comprovar o preenchimento dos pressupostos para a concessão da gratuidade da justiça, conforme se observa da transcrição de parte da decisão proferida no ID 286840398/PJe2 no presente processo: "Posto isso, a parte deverá, no prazo de 48 horas,apresentardocumento idôneo que possa comprovar sua hipossuficiência financeira ouefetuaro pagamento das custas processuais, sob pena de indeferimento da Justiça Gratuita e deserção". Inconformismo. O Recurso de Embargos de Declaração é ferramenta processual idônea para sanar obscuridade, contradição ou omissão do julgado, não tendo a finalidade de solucionar o inconformismo da parte, conforme estabelece o art. 48 da Lei nº 9.099/95: Art. 48. Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. Parágrafo único. Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. CARÁTER INFRINGENTE. INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA. ART. 1.026, § 2º, DO CPC. 1. Hipótese em que a presente controvérsia foi solucionada em conformidade com a jurisprudência do STJ. 2. Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento, ausentes in casu. 3. O inconformismo do embargante busca emprestar efeitos infringentes, manifestando nítida pretensão de rediscutir o mérito do julgado, o que é incabível nesta via recursal. 4. A interposição de Embargos Declaratórios pela terceira vez buscando rediscutir questões de mérito revela propósito manifestamente protelatório e a utilização abusiva dos aclaratórios, justificando a incidência da sanção prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. 5. Embargos de Declaração rejeitados, com fixação de multa de 2% sobre o valor da causa. (STJ EDcl na PET nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 598.827/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 01/02/2017) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015. 2. No caso concreto, não se constata nenhum dos vícios mencionados, mas mero inconformismo da parte recorrente com o resultado do julgamento. 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ EDcl no AgInt nos EDv nos EREsp 1526169/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/12/2016, DJe 19/12/2016) No caso concreto, verifica-se que a pretensão da parte embargante não é corrigir vício do julgado, mas sim modificar o entendimento exposto na decisão embargada, situação que extrapola as hipóteses de cabimento dos Declaratórios. Portanto, a decisão embargada deve permanecer inalterada. Esclarecimento adicional. Como já apontado, a decisão embargada não apresenta omissão, contradição ou qualquer outro vício que justifique o acolhimento dos embargos de declaração. Todavia, em respeito ao princípio da informação,relevante esclarecer que no presente caso, apesar de a parte reclamante sustentar nos embargos de declaração que foi concedido prazo ínfimo para comprovação da gratuidade da justiça e recolhimento do preparo recursal, entre a decisão do ID 286840398/PJe2, que oportunizou a comprovação da hipossuficiência, ea decisão monocrática embargada do ID 290051864/PJe2 transcorreram mais de 10 dias e a parte reclamante não se manifestou. Dispositivo. Posto isso, conheço dos Declaratórios, mas rejeito-os. É como voto. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator

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Processo nº 1014683-68.2025.8.11.0001

ID: 312692709

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1014683-68.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDUARDO GABRIEL DOS SANTOS

Decisão

Advogados:

MARINA VOLPATO FECHNER VICTORIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1014683-68.2025.8.11.0001 RECORRENTE: GOL LINHAS AÉREAS S.A. REC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1014683-68.2025.8.11.0001 RECORRENTE: GOL LINHAS AÉREAS S.A. RECORRIDO: EDUARDO GABRIEL DOS SANTOS EMENTA - DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO – CHEGADA AO DESTINO FINAL CERCA DE 9 HORAS APÓS O CONTRATADO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14, CAPUT, CDC) – DEVER DE INDENIZAR (ART. 186 E 927, CC) –DANO MORAL CONFIGURADO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA DEMANDADA NO INTUITO DE AFASTAR A CONDENAÇÃO – SUBSIDIARIAMENTE REDUZIR O VALOR DA CONDENAÇÃO – QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Com fundamento no artigo 8º do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso, bem como no disposto nas Súmulas 1 e 2 das Turmas Recursais de Mato Grosso, o relator, considerando o firme posicionamento na matéria em julgamento, pode negar ou dar provimento a recurso. 2. As decisões monocráticas têm por fito desafogar os Órgãos Colegiados, conferindo efetividade aos princípios da celeridade e da economia processual, sem desrespeitar as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. 3. O caso versa sobre cancelamento do voo, gerando um atraso de 9h para chegada, considerando o voo inicialmente contratado, alegando o autor que não lhe foi fornecida assistência material suficiente pela companhia aérea, pelo tempo de espera dentro do aeroporto. 4. O Juízo de origem julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais para condenar a recorrente ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 5. A Reclamada, em seu recurso, alega motivos meteorológicos, e na defesa, como causa de excludente de sua responsabilidade. 6. Em se tratando de relação de consumo, aplicável ao caso a teoria do risco do negócio ou da atividade (CDC, art. 14), em que respondem as companhias aéreas de forma objetiva pelos danos causados aos seus clientes. 7. Pretende a recorrente seja reconhecida, com a alegação de que o atraso e/ou cancelamento decorreu de condições climáticas adversas, excludente de responsabilidade, sem qualquer comprovação nos autos em sede contestação, somente um “print” de tela do sistema interno, que não guarda valor probante. 8. Não se pode concluir a real extensão das implicações da alegada adversidade das condições climáticas. 9. Conquanto seja sabido que o mau tempo pode impossibilitar/dificultar os pousos e decolagens, necessária se faz a comprovação de quanto isso implica para que um atraso da monta do que foi o caso em tela seja aceitável, tal como fechando do aeroporto, o que não há nos autos. 10. Nesse sentido, já me posicionei: “RECURSO INOMINADO – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO – ALTERAÇÃO DE VOO DIRETO POR VOO COM CONEXÃO - OVERBOOKING -ATRASO SUPERIOR A 15 HORAS EM CADA UM DOS TRECHOS – ALEGAÇÃO DE ADVERSIDADE DAS CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MAGNITUDE DO EVENTO CLIMÁTICO – ASSISTÊNCIA MATERIAL NÃO PRESTADA DE FORMA SATISFATÓRIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14, CAPUT, CDC) – DEVER DE INDENIZAR (ART. 186 E 927, CC) – INAPLICABILIDADE DA LEI 14.034/2020 - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.” (N.U 1000207-81.2023.8.11.0005, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 31/10/2023, Publicado no DJE 23/11/2023).” 11. Sobre o tema vale ainda transcrever: “Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. VOO DE RETORNO PARTINDO DO RIO DE JANEIRO COM DESTINO A PORTO ALEGRE CANCELADO. ATRASO APROXIMADO DE 14 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL. ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO, EM RAZÃO DE CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA MAGNITUDE DO EVENTO CLIMÁTICO ALEGADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL COMPROVADO. DEVER DE RESSARCIMENTO PELA RÉ. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO PARA R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), ATENDENDO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO E AOS PRINCÍPIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.(Recurso Inominado, Nº 50274438420218210019, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em: 05-04-2023)”. 12. No caso vertente, não houve reacomodação tempestiva, nem comprovação de indisponibilidade de outros voos, mesmo que em outras companhias. 13. A verdade é que, no caso dos autos, verifica-se que a Recorrente sustentou três teses diferentes para tentar se eximir de sua responsabilidade, inovando em sede recursal, todavia, nenhum dos motivos estão aptos para afastar a indenização dos danos materiais efetivamente comprovados pelo autor, e os danos morais. 14. A situação extrapola o mero aborrecimento e configura falha na prestação do serviço do que sobressai o dever de indenizar. 15. Na fixação do montante da condenação a título de reparação pelos danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica do atingido, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. 16. Entendo que a sentença merece readequação quanto ao valor fixado que se mostra elevado. 17. A fim de guardar correlação com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e dos fatos levados a julgamento, deve o valor fixado a título de danos morais ser minorado para R$ 3.000,00 (três mil reais), que está dentro dos parâmetros aplicados por esta Turma em casos semelhantes, conforme jurisprudência acima elencada. 18. Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade, monocraticamente, conheço do recurso interposto e, no mérito, DOU PARCIAL PROVIMENTO para minorar o quantum indenizatório para o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), mantida a sentença nos demais termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 19. Sem custas e honorários sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/1995. 20. Por fim, anoto que será aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, NCPC). 21. Intimem-se. 22. Preclusa a via recursal, devolvam-se os autos à origem. Juiz JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Relator

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Processo nº 1014683-68.2025.8.11.0001

ID: 314108781

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1014683-68.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDUARDO GABRIEL DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

MARINA VOLPATO FECHNER VICTORIO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1014683-68.2025.8.11.0001 RECORRENTE: GOL LINHAS AÉREAS S.A. REC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1014683-68.2025.8.11.0001 RECORRENTE: GOL LINHAS AÉREAS S.A. RECORRIDO: EDUARDO GABRIEL DOS SANTOS EMENTA - DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO – CHEGADA AO DESTINO FINAL CERCA DE 9 HORAS APÓS O CONTRATADO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14, CAPUT, CDC) – DEVER DE INDENIZAR (ART. 186 E 927, CC) –DANO MORAL CONFIGURADO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA DEMANDADA NO INTUITO DE AFASTAR A CONDENAÇÃO – SUBSIDIARIAMENTE REDUZIR O VALOR DA CONDENAÇÃO – QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Com fundamento no artigo 8º do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso, bem como no disposto nas Súmulas 1 e 2 das Turmas Recursais de Mato Grosso, o relator, considerando o firme posicionamento na matéria em julgamento, pode negar ou dar provimento a recurso. 2. As decisões monocráticas têm por fito desafogar os Órgãos Colegiados, conferindo efetividade aos princípios da celeridade e da economia processual, sem desrespeitar as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. 3. O caso versa sobre cancelamento do voo, gerando um atraso de 9h para chegada, considerando o voo inicialmente contratado, alegando o autor que não lhe foi fornecida assistência material suficiente pela companhia aérea, pelo tempo de espera dentro do aeroporto. 4. O Juízo de origem julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais para condenar a recorrente ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 5. A Reclamada, em seu recurso, alega motivos meteorológicos, e na defesa, como causa de excludente de sua responsabilidade. 6. Em se tratando de relação de consumo, aplicável ao caso a teoria do risco do negócio ou da atividade (CDC, art. 14), em que respondem as companhias aéreas de forma objetiva pelos danos causados aos seus clientes. 7. Pretende a recorrente seja reconhecida, com a alegação de que o atraso e/ou cancelamento decorreu de condições climáticas adversas, excludente de responsabilidade, sem qualquer comprovação nos autos em sede contestação, somente um “print” de tela do sistema interno, que não guarda valor probante. 8. Não se pode concluir a real extensão das implicações da alegada adversidade das condições climáticas. 9. Conquanto seja sabido que o mau tempo pode impossibilitar/dificultar os pousos e decolagens, necessária se faz a comprovação de quanto isso implica para que um atraso da monta do que foi o caso em tela seja aceitável, tal como fechando do aeroporto, o que não há nos autos. 10. Nesse sentido, já me posicionei: “RECURSO INOMINADO – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO – ALTERAÇÃO DE VOO DIRETO POR VOO COM CONEXÃO - OVERBOOKING -ATRASO SUPERIOR A 15 HORAS EM CADA UM DOS TRECHOS – ALEGAÇÃO DE ADVERSIDADE DAS CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MAGNITUDE DO EVENTO CLIMÁTICO – ASSISTÊNCIA MATERIAL NÃO PRESTADA DE FORMA SATISFATÓRIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14, CAPUT, CDC) – DEVER DE INDENIZAR (ART. 186 E 927, CC) – INAPLICABILIDADE DA LEI 14.034/2020 - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.” (N.U 1000207-81.2023.8.11.0005, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 31/10/2023, Publicado no DJE 23/11/2023).” 11. Sobre o tema vale ainda transcrever: “Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. VOO DE RETORNO PARTINDO DO RIO DE JANEIRO COM DESTINO A PORTO ALEGRE CANCELADO. ATRASO APROXIMADO DE 14 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL. ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO, EM RAZÃO DE CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA MAGNITUDE DO EVENTO CLIMÁTICO ALEGADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL COMPROVADO. DEVER DE RESSARCIMENTO PELA RÉ. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO PARA R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), ATENDENDO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO E AOS PRINCÍPIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.(Recurso Inominado, Nº 50274438420218210019, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em: 05-04-2023)”. 12. No caso vertente, não houve reacomodação tempestiva, nem comprovação de indisponibilidade de outros voos, mesmo que em outras companhias. 13. A verdade é que, no caso dos autos, verifica-se que a Recorrente sustentou três teses diferentes para tentar se eximir de sua responsabilidade, inovando em sede recursal, todavia, nenhum dos motivos estão aptos para afastar a indenização dos danos materiais efetivamente comprovados pelo autor, e os danos morais. 14. A situação extrapola o mero aborrecimento e configura falha na prestação do serviço do que sobressai o dever de indenizar. 15. Na fixação do montante da condenação a título de reparação pelos danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica do atingido, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. 16. Entendo que a sentença merece readequação quanto ao valor fixado que se mostra elevado. 17. A fim de guardar correlação com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e dos fatos levados a julgamento, deve o valor fixado a título de danos morais ser minorado para R$ 3.000,00 (três mil reais), que está dentro dos parâmetros aplicados por esta Turma em casos semelhantes, conforme jurisprudência acima elencada. 18. Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade, monocraticamente, conheço do recurso interposto e, no mérito, DOU PARCIAL PROVIMENTO para minorar o quantum indenizatório para o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), mantida a sentença nos demais termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 19. Sem custas e honorários sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/1995. 20. Por fim, anoto que será aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, NCPC). 21. Intimem-se. 22. Preclusa a via recursal, devolvam-se os autos à origem. Juiz JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Relator

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Maria Angelica De Lima x Rimas Comercial Eireli - Epp

ID: 320616874

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000207-21.2024.5.02.0402

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ANGELICA DE LIMA

Polo Passivo:

RIMAS COMERCIAL EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

DOMINGOS JOSE DE SOUSA NETO

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FABIO COMITRE RIGO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 1000207-21.2024.5.02.0402 RECLAMANTE: MARIA ANGELICA DE LIMA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 1000207-21.2024.5.02.0402 RECLAMANTE: MARIA ANGELICA DE LIMA RECLAMADO: RIMAS COMERCIAL EIRELI - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b6136f4 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande/SP. PRAIA GRANDE/SP, data abaixo. CLARICE DE OLIVEIRA SANCINETTI DESPACHO Vistos Nos termos do art. 879 da CLT, dou início à fase de liquidação. Deverá a parte RECLAMADA, em 08 dias, apresentar os cálculos dos valores que entende devidos, elaborados preferencialmente através do PJeCalc, com exportação do respectivo arquivo “pjc” e discriminação adequada das verbas (inclusive das contribuições fiscais e previdenciárias - cotas empregado e empregador), observando os parâmetros da coisa julgada e eventual aplicação do entendimento do Supremo Tribunal Federal nas Ações Diretas de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59. No mesmo prazo, poderá depositar nos autos o crédito incontroverso. Atentar-se que não há juros de mora na fase pré-judicial, sejam eles de 1%, sejam TRD. Isso porque embora conste a expressão "Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)" da ementa do voto do Relator da ADC 58, Ministro Gilmar Mendes, no extrato da ata do final do julgamento, após extenso debate entre os Ministros, não há reprodução dela. Logo, seja porque referida decisão possui efeito vinculante, seja porque, nesta Justiça Especializada, os juros de mora sempre incidiram a partir da propositura da demanda, e não a partir do vencimento da obrigação, não há que se falar em juros na fase pré-judicial. Neste sentido, inclusive, a decisão de embargos de declaração proferida na Reclamação 47.929, Relator o Ministro Dias Toffoli. Registre-se, ainda, que as contribuições previdenciárias deverão ser atualizadas nos termos da legislação própria, conforme art. 879, §4º, da CLT, e súmula 368 do TST, salvo disposição diversa no título executivo. Como medida de economia e celeridade processuais, visando proporcionar a regular dialeticidade na fase de liquidação do julgado, de modo a permitir subsequentes atualizações das contas, para os cálculos apresentados de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (ADCs 58 e 59), deverão constar, obrigatoriamente e de forma individualizada na planilha resumo, os parâmetros abaixo, quando cabíveis: a) valor do principal atualizado pelo IPCA-E até o dia anterior ao ajuizamento da ação; b) valor devido a título de juros em razão da aplicação da taxa Selic sobre o principal, a partir do ajuizamento da ação (exceto quanto a eventual indenização por danos morais, cuja incidência se dá a partir do respectivo arbitramento) até a data de referência dos cálculos; c) valor do FGTS atualizado pelo IPCA-E até o dia anterior ao ajuizamento da ação; d) valor devido a título de juros em razão da aplicação da taxa Selic sobre o FGTS, a partir do ajuizamento da ação até a data de referência dos cálculos; e) valor de eventuais honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte reclamante ao(à)(s) patrono(a)(s) da(o)(s) reclamada(o)(s), atualizado pelo IPCA-E, até o dia anterior ao ajuizamento da ação; f) valor devido a título de juros em razão da aplicação da taxa Selic sobre o montante dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte reclamante ao(à)(s) patrono(a)(s) da(o)(s) reclamada(o)(s), a partir do ajuizamento da ação até a data de referência dos cálculos; No que tange às contribuições previdenciárias, deverão constar, ainda, obrigatoriamente e de forma individualizada na planilha analítica (e preferencialmente na planilha resumo), os parâmetros abaixo, quando cabíveis: a) valor total atualizado da contribuição devida pela parte reclamante (cota empregado), sem o acréscimo de juros previstos na legislação previdenciária; b) valor total atualizado da contribuição devida pela(s) reclamada(s) (cota empregador + SAT), sem o acréscimo de juros previstos na legislação previdenciária; c) valor devido a título de juros incidentes sobre as contribuições previdenciárias devidas pelas partes, separadamente. Os juros de mora (SELIC) das cotas devidas pelas partes são de responsabilidade apenas da parte ré, nos moldes do precedente firmado no C. TST no E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, Tribunal Pleno, rel. Min. Alexandre Agra Belmonte, 20.10.2015. Na inércia da parte reclamada em apresentar os cálculos, a parte autora deverá fazê-lo nos 08 dias subsequentes ao término do prazo concedido à ré, independentemente de nova intimação e nas mesmas condições acima citadas (art. 879, §1º-B, da CLT). Repito: o(a) autor(a) somente deverá apresentar seus cálculos caso a ré não o faça, a fim de se evitar tumulto processual. Apresentados os cálculos, independentemente de nova intimação, igualmente terá a parte contrária o prazo de 08 (oito) dias para contestá-los (impugnação fundamentada), indicando os ITENS e VALORES objeto de discordância, sob pena de PRECLUSÃO (art. 879, § 2º, CLT). Manifestações genéricas contendo apenas os cálculos que entende corretos, sem, contudo, apresentar qualquer erro específico, limitando-se à discordância, ou mesmo ainda que impugnado mas sem o respectivo cálculo, serão desconsideradas, caso em que será homologado o cálculo objeto da contestação. Da mesma forma, impugnados os cálculos, independentemente de nova intimação, a parte adversa deverá manifestar-se sobre a impugnação no prazo de 08 dias e na forma do art. 879, § 2º, da CLT (impugnação fundamentada, com indicação dos itens e valores objeto de discordância, sob pena de preclusão), valendo o silêncio como concordância. Por outro lado, silentes as partes quanto à primeira determinação para a liquidação do julgado, renove-se a intimação da parte autora, inclusive pessoalmente, para, no prazo preclusivo de 30 dias, apresentar os cálculos devidos, sob pena da inércia configurar abandono da causa e renúncia do crédito, com extinção da execução, nos termos do artigo 924, inciso IV, do CPC. PRAIA GRANDE/SP, 08 de julho de 2025. LUCIMARA SCHMIDT DELGADO CELLI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA ANGELICA DE LIMA

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Maria Angelica De Lima x Rimas Comercial Eireli - Epp

ID: 320616868

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000207-21.2024.5.02.0402

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ANGELICA DE LIMA

Polo Passivo:

RIMAS COMERCIAL EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

DOMINGOS JOSE DE SOUSA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO COMITRE RIGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 1000207-21.2024.5.02.0402 RECLAMANTE: MARIA ANGELICA DE LIMA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 1000207-21.2024.5.02.0402 RECLAMANTE: MARIA ANGELICA DE LIMA RECLAMADO: RIMAS COMERCIAL EIRELI - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b6136f4 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande/SP. PRAIA GRANDE/SP, data abaixo. CLARICE DE OLIVEIRA SANCINETTI DESPACHO Vistos Nos termos do art. 879 da CLT, dou início à fase de liquidação. Deverá a parte RECLAMADA, em 08 dias, apresentar os cálculos dos valores que entende devidos, elaborados preferencialmente através do PJeCalc, com exportação do respectivo arquivo “pjc” e discriminação adequada das verbas (inclusive das contribuições fiscais e previdenciárias - cotas empregado e empregador), observando os parâmetros da coisa julgada e eventual aplicação do entendimento do Supremo Tribunal Federal nas Ações Diretas de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59. No mesmo prazo, poderá depositar nos autos o crédito incontroverso. Atentar-se que não há juros de mora na fase pré-judicial, sejam eles de 1%, sejam TRD. Isso porque embora conste a expressão "Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)" da ementa do voto do Relator da ADC 58, Ministro Gilmar Mendes, no extrato da ata do final do julgamento, após extenso debate entre os Ministros, não há reprodução dela. Logo, seja porque referida decisão possui efeito vinculante, seja porque, nesta Justiça Especializada, os juros de mora sempre incidiram a partir da propositura da demanda, e não a partir do vencimento da obrigação, não há que se falar em juros na fase pré-judicial. Neste sentido, inclusive, a decisão de embargos de declaração proferida na Reclamação 47.929, Relator o Ministro Dias Toffoli. Registre-se, ainda, que as contribuições previdenciárias deverão ser atualizadas nos termos da legislação própria, conforme art. 879, §4º, da CLT, e súmula 368 do TST, salvo disposição diversa no título executivo. Como medida de economia e celeridade processuais, visando proporcionar a regular dialeticidade na fase de liquidação do julgado, de modo a permitir subsequentes atualizações das contas, para os cálculos apresentados de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (ADCs 58 e 59), deverão constar, obrigatoriamente e de forma individualizada na planilha resumo, os parâmetros abaixo, quando cabíveis: a) valor do principal atualizado pelo IPCA-E até o dia anterior ao ajuizamento da ação; b) valor devido a título de juros em razão da aplicação da taxa Selic sobre o principal, a partir do ajuizamento da ação (exceto quanto a eventual indenização por danos morais, cuja incidência se dá a partir do respectivo arbitramento) até a data de referência dos cálculos; c) valor do FGTS atualizado pelo IPCA-E até o dia anterior ao ajuizamento da ação; d) valor devido a título de juros em razão da aplicação da taxa Selic sobre o FGTS, a partir do ajuizamento da ação até a data de referência dos cálculos; e) valor de eventuais honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte reclamante ao(à)(s) patrono(a)(s) da(o)(s) reclamada(o)(s), atualizado pelo IPCA-E, até o dia anterior ao ajuizamento da ação; f) valor devido a título de juros em razão da aplicação da taxa Selic sobre o montante dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte reclamante ao(à)(s) patrono(a)(s) da(o)(s) reclamada(o)(s), a partir do ajuizamento da ação até a data de referência dos cálculos; No que tange às contribuições previdenciárias, deverão constar, ainda, obrigatoriamente e de forma individualizada na planilha analítica (e preferencialmente na planilha resumo), os parâmetros abaixo, quando cabíveis: a) valor total atualizado da contribuição devida pela parte reclamante (cota empregado), sem o acréscimo de juros previstos na legislação previdenciária; b) valor total atualizado da contribuição devida pela(s) reclamada(s) (cota empregador + SAT), sem o acréscimo de juros previstos na legislação previdenciária; c) valor devido a título de juros incidentes sobre as contribuições previdenciárias devidas pelas partes, separadamente. Os juros de mora (SELIC) das cotas devidas pelas partes são de responsabilidade apenas da parte ré, nos moldes do precedente firmado no C. TST no E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, Tribunal Pleno, rel. Min. Alexandre Agra Belmonte, 20.10.2015. Na inércia da parte reclamada em apresentar os cálculos, a parte autora deverá fazê-lo nos 08 dias subsequentes ao término do prazo concedido à ré, independentemente de nova intimação e nas mesmas condições acima citadas (art. 879, §1º-B, da CLT). Repito: o(a) autor(a) somente deverá apresentar seus cálculos caso a ré não o faça, a fim de se evitar tumulto processual. Apresentados os cálculos, independentemente de nova intimação, igualmente terá a parte contrária o prazo de 08 (oito) dias para contestá-los (impugnação fundamentada), indicando os ITENS e VALORES objeto de discordância, sob pena de PRECLUSÃO (art. 879, § 2º, CLT). Manifestações genéricas contendo apenas os cálculos que entende corretos, sem, contudo, apresentar qualquer erro específico, limitando-se à discordância, ou mesmo ainda que impugnado mas sem o respectivo cálculo, serão desconsideradas, caso em que será homologado o cálculo objeto da contestação. Da mesma forma, impugnados os cálculos, independentemente de nova intimação, a parte adversa deverá manifestar-se sobre a impugnação no prazo de 08 dias e na forma do art. 879, § 2º, da CLT (impugnação fundamentada, com indicação dos itens e valores objeto de discordância, sob pena de preclusão), valendo o silêncio como concordância. Por outro lado, silentes as partes quanto à primeira determinação para a liquidação do julgado, renove-se a intimação da parte autora, inclusive pessoalmente, para, no prazo preclusivo de 30 dias, apresentar os cálculos devidos, sob pena da inércia configurar abandono da causa e renúncia do crédito, com extinção da execução, nos termos do artigo 924, inciso IV, do CPC. PRAIA GRANDE/SP, 08 de julho de 2025. LUCIMARA SCHMIDT DELGADO CELLI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RIMAS COMERCIAL EIRELI - EPP

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Marcio Jose Dos Santos x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 259998201

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0002537-25.2012.5.03.0103

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARCIO JOSE DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS PROTEX VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA.

Notificação

Advogados:

BRUNO ROBERTO VOSGERAU

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CLAUDIA ADRIANA DIAS COSTA

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

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PAULO CESAR SOARES

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MARIA ALICE DIAS COSTA

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GRAZIELA COLOMBARI

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EDU HENRIQUE DIAS COSTA

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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PAULO CESAR IOZZI DE FREITAS

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GABRIELA CARR

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PAULO UMBERTO DO PRADO

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JULIO DE CARVALHO PAULA LIMA

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OSNEY RODRIGUES DA SILVA RODOVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA 0002537-25.2012.5.03.0103 : MARCIO JOSE DOS SANTOS : PROTEX VIGILANCIA E SEGUR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA 0002537-25.2012.5.03.0103 : MARCIO JOSE DOS SANTOS : PROTEX VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA. E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cd74db1 proferido nos autos. Vistos, etc. 1- O devedor subsidiário, Banco Santander S.A., por meio da petição #id:ceb28d4, requereu o exaurimento de todos os meios executórios listados na petição em referência, bem como a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da 1ª executada, devedora principal, antes do direcionamento da execução em seu desfavor. Analiso. Infrutífera a tentativa de bloqueio de valores, via SISBAJUD, nas contas bancárias da executada Protex Vigilância e Segurança Ltda, devedora principal, houve o direcionamento da execução em face das devedoras subsidiárias, despacho #id:27a2f93, tendo sido as reclamadas citadas para pagar, garantir o débito ou indicar bens da devedora principal, livres e desembaraçados, para integral garantia da execução, sob pena de penhora, nos termos do art. 880 da CLT. O direcionamento da execução contra a tomadora dos serviços decorre do mero inadimplemento das obrigações pela empregadora, não havendo que se falar em esgotamento dos meios executórios em face da devedora principal, tampouco em prévia desconsideração da personalidade jurídica da empregadora e a execução contra os sócios dela, porque não existe legalmente esse benefício de ordem, além do que não se pode impor ao empregado percursos assim tão tortuosos e longos para receber o seu crédito alimentar. Somente após frustradas as tentativas de satisfação do crédito pela devedora principal, foi determinado o direcionamento da execução em face da segunda reclamada, devedora subsidiária. Ao contrário do que sustentou a reclamada, não há benefício de ordem da devedora subsidiária com relação aos sócios da devedora principal, sendo suficiente o inadimplemento da obrigação por parte da executada principal para se chegar à execução da coobrigada, Súmula 331, IV do TST. Neste sentido é a jurisprudência consolidada do Colendo TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . EXECUÇÃO . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM. DESNECESSIDADE. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT, C/C SÚMULA 266 DO TST . Para que o cumprimento da condenação recaia sobre o devedor subsidiário, mister, apenas, que tenha ele participado da relação processual e que seu nome conste no título executivo judicial, somado ao fato de não se mostrarem frutíferas as tentativas de cobrança do devedor principal. Não há, portanto, que se falar em benefício de ordem ou instituto a ele assemelhado. Reitere-se que, em execução, a admissibilidade do recurso de revista condiciona-se à demonstração inequívoca de violação direta e literal de norma da Constituição Federal, como disposto no § 2º do art. 896 da CLT e na Súmula 266 do TST, o que não ocorreu na presente hipótese. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido" (Ag-AIRR-1000831-85.2016.5.02.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 12/11/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. (...) . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MULTA DOS ARTS 467 E 477 DA CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (SÚMULA 422 DO TST). BENEFÍCIO DE ORDEM (SÚMULA 333 DO TST). Na condenação subsidiária, o devedor sucessivo pode ser executado tão logo se esgotem os meios razoáveis de execução do devedor principal. Esta Corte não compreende ser exigível do credor hipossuficiente a penosa persecução dos bens dos sócios da principal devedora como condição para se executar a devedora subsidiária . Agravo de instrumento não provido" (AIRR-1000207-45.2018.5.02.0074, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 27/11/2020). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. A jurisprudência desta Corte Superior é firme quanto à possibilidade de redirecionamento da execução ao devedor subsidiário que participou da relação processual na fase de conhecimento quando infrutífera a execução contra o devedor principal, hipótese dos autos, inexistindo benefício de ordem entre o responsável subsidiário e os sócios do devedor principal. Incólume, portanto, o dispositivo invocado. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-10739-82.2016.5.15.0081, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/12/2020). Importa salientar, ainda, que, nos termos dos artigos 827, parágrafo único, do Código Civil, artigo 794 do CPC e art. 4º, § 3º, da Lei n. 6.830/80, o benefício de ordem somente é cabível se o devedor subsidiário nomear bens livres e desembaraçados do devedor principal, que estejam situados no mesmo município, suficientes para quitar o débito, o que não é a hipótese dos autos. Diante do exposto, indefiro o pedido de exaurimento dos meios executórios em face da devedora principal, bem como indefiro o pedido de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da 1ª executada, Protex Vigilância e Segurança Ltda. Mantenho, destarte, o direcionamento da execução em face dos devedores subsidiários, Banco do Brasil SA, Banco Santander S.A. e Petróleo Brasileiro S A - Petrobras, que responderão pelo débito de forma igualitária, dividindo-se em partes iguais. Intime-se o reclamado Banco Santander S.A. para ciência, bem como para pagar, garantir o débito ou indicar bens da devedora principal, livres e desembaraçados, para integral garantia da execução, sob pena de penhora, nos termos do art. 880 da CLT, autorizada a dedução do depósito recursal ID. ce3b419. 2- Considerando que os depósitos recursais efetuados pela reclamada Petróleo Brasileiro S A - Petrobras, ID. a724978, ID. f49e8eb e ID. e574605, garantem o débito de sua responsabilidade, intime-se a reclamada para os fins do Art. 884, da CLT, se for o caso. 3- Observe-se que o Banco do Brasil SA efetuou o depósito referente ao débito de sua responsabilidade, 1/3 do total da execução, #id:e2f5f19. Observem-se, oportunamente, os depósitos recursais efetuados pelo Banco do Brasil, ID. 4bd15d4, ID. 50eaf1b e ID. 2358c86. PRS UBERLANDIA/MG, 23 de abril de 2025. JOAO RODRIGUES FILHO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS - BANCO DO BRASIL SA

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Processo nº 1089656-28.2024.8.11.0001

ID: 282357054

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1089656-28.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUAN DOS SANTOS ASSADI

Decisão

Advogados:

DIEGO ANTONIO BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECORRENTE: GOL LINHAS AEREAS S.A RECORRIDO: LUAN DOS SANTOS ASSADI 1089656-28.2024.8.11.0001 – RECURSO INOMINADO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECORRENTE: GOL LINHAS AEREAS S.A RECORRIDO: LUAN DOS SANTOS ASSADI 1089656-28.2024.8.11.0001 – RECURSO INOMINADO EMENTA - DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO – CHEGADA AO DESTINO FINAL CERCA DE 7 HORAS APÓS O CONTRATADO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14, CAPUT, CDC) – DEVER DE INDENIZAR (ART. 186 E 927, CC) –DANO MORAL CONFIGURADO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA DEMANDADA NO INTUITO DE AFASTAR A CONDENAÇÃO – SUBSIDIARIAMENTE REDUZIR O VALOR DA CONDENAÇÃO – QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Com fundamento no artigo 8º do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso, bem como no disposto nas Súmulas 1 e 2 das Turmas Recursais de Mato Grosso, o relator, considerando o firme posicionamento na matéria em julgamento, pode negar ou dar provimento a recurso. 2. As decisões monocráticas têm por fito desafogar os Órgãos Colegiados, conferindo efetividade aos princípios da celeridade e da economia processual, sem desrespeitar as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. 3. O caso versa sobre cancelamento do voo, gerando um atraso de 7h para chegada, considerando o voo inicialmente contratado, alegando o autor que não lhe foi fornecida assistência material pela companhia aérea; 4. O Juízo de origem julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais para condenar a recorrente ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais). 5. A Reclamada, em seu recurso, alega motivos meteorológicos, e na defesa, sustentou como causa de excludente de responsabilidade alteração da malha e questões operacionais, ou seja, houve inovação de sua tese na fase recursal, requerendo que o dano moral seja afastado ou reduzido. 6. Em se tratando de relação de consumo, aplicável ao caso a teoria do risco do negócio ou da atividade (CDC, art. 14), em que respondem as companhias aéreas de forma objetiva pelos danos causados aos seus clientes. 7. Pretende a recorrente seja reconhecida, com a alegação de que o atraso e/ou cancelamento decorreu de condições climáticas adversas, excludente de responsabilidade, sem qualquer comprovação nos autos em sede contestação. 8. Ademais, o que foi colacionado no recurso também não serve como prova do mau tempo, tendo em vista que são telas, de outra data e outra localidade, não tendo sido demonstrado que o aeroporto de Guarulhos sofreu algum tipo de restrição por conta da situação meteorológica alegada. 9. Não se pode concluir a real extensão das implicações da alegada adversidade das condições climáticas. 10. Conquanto seja sabido que o mau tempo pode impossibilitar/dificultar os pousos e decolagens, necessária se faz a comprovação de quanto isso implica para que um atraso da monta do que foi o caso em tela seja aceitável, tal como fechando do aeroporto, o que não há nos autos. 11. Nesse sentido, já me posicionei: “RECURSO INOMINADO – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO – ALTERAÇÃO DE VOO DIRETO POR VOO COM CONEXÃO - OVERBOOKING -ATRASO SUPERIOR A 15 HORAS EM CADA UM DOS TRECHOS – ALEGAÇÃO DE ADVERSIDADE DAS CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MAGNITUDE DO EVENTO CLIMÁTICO – ASSISTÊNCIA MATERIAL NÃO PRESTADA DE FORMA SATISFATÓRIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14, CAPUT, CDC) – DEVER DE INDENIZAR (ART. 186 E 927, CC) – INAPLICABILIDADE DA LEI 14.034/2020 - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.” (N.U 1000207-81.2023.8.11.0005, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 31/10/2023, Publicado no DJE 23/11/2023).” 12. Sobre o tema vale ainda transcrever: “Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. VOO DE RETORNO PARTINDO DO RIO DE JANEIRO COM DESTINO A PORTO ALEGRE CANCELADO. ATRASO APROXIMADO DE 14 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL. ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO, EM RAZÃO DE CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA MAGNITUDE DO EVENTO CLIMÁTICO ALEGADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL COMPROVADO. DEVER DE RESSARCIMENTO PELA RÉ. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO PARA R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), ATENDENDO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO E AOS PRINCÍPIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.(Recurso Inominado, Nº 50274438420218210019, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em: 05-04-2023)”. 13. No caso vertente, não houve reacomodação tempestiva, nem comprovação de indisponibilidade de outros voos, mesmo que em outras companhias. 14. A verdade é que, no caso dos autos, verifica-se que a Recorrente sustentou três teses diferentes para tentar se eximir de sua responsabilidade, inovando em sede recursal, todavia, nenhum dos motivos estão aptos para afastar a indenização dos danos materiais efetivamente comprovados pelo autor, e os danos morais. 15. A situação extrapola o mero aborrecimento e configura falha na prestação do serviço do que sobressai o dever de indenizar. 16. Na fixação do montante da condenação a título de reparação pelos danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica do atingido, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. 17. Entendo que a sentença merece readequação quanto ao valor fixado que se mostra elevado. 18. A fim de guardar correlação com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e dos fatos levados a julgamento, deve o valor fixado a título de danos morais ser minorado para R$ 3.000,00 (três mil reais), que está dentro dos parâmetros aplicados por esta Turma em casos semelhantes, inclusive quanto ao valor aplicado no processo indicado pela reclamada como conexo aos autos em questão. 19. Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade, monocraticamente, conheço do recurso interposto e, no mérito, DOU PARCIAL PROVIMENTO para minorar o quantum indenizatório para o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), mantida a sentença nos demais termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 20. Sem custas e honorários sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/1995. 21. Por fim, anoto que será aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, NCPC). 22. Intimem-se. 23. Preclusa a via recursal, devolvam-se os autos à origem. Juiz JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Relator

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